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Processo nº 1001617-57.2022.4.01.3810

ID: 332990997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-57.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARQUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001617-57.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001617-57.2022.4.01.3810/MG REQUERENTE : MARIA JOSE FERREIRA ADVOGADO(A) : CAMILA MARQUES BARBOSA (OAB MG162579) ADVOGADO(A) : FERNANDO CARLOS NUNES (OAB MG113717) ADVOGADO(A) : DARIO DA SILVA ALVES JUNIOR (OAB MG202655) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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Vanessa Silva De Almeida x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 335490650

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-56.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL TRINTIM PISTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001617-56.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001617-56.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE ALMEIDA RECLAMADO: RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6398ed2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 17/09/2025 10:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA DE ALMEIDA

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Luciano Borges De Sousa x Campeao 38 Posto De Servicos Ltda - Me

ID: 337038687

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-41.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BORGES DE SOUSA

Polo Passivo:

CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001617-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANO BORGES DE SOUSA RECLAMADO: CAMPEAO 3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001617-41.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: LUCIANO BORGES DE SOUSA RECLAMADO: CAMPEAO 38 POSTO DE SERVICOS LTDA - ME DESTINATÁRIO: LUCIANO BORGES DE SOUSA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 26/11/2025 13:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --13:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87233505530?pwd=eSfU4IixCLYsGmiWQkWDaxpNiuFWpS.1 ID da reunião: 872 3350 5530 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAROLINA AMORIM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BORGES DE SOUSA

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Condomínio Residencial Paris x Espel Elevadores Especializados Ltda

ID: 306446372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-18.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARIS

Polo Passivo:

ESPEL ELEVADORES ESPECIALIZADOS LTDA

Intimação

Advogados:

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de … Processo 1001617-18.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Paris - Espel Elevadores Especializados Ltda - A preliminar de incompetência territorial já foi devidamente analisada e acolhida pelo Juízo da Comarca de Paulínia (fls. 214/215), com a consequente remessa dos autos a este Juízo, que ratificou a sua competência para processar e julgar o feito (fl. 219). A relação jurídica entre as partes é de consumo, enquadrando-se o condomínio autor no conceito de consumidor por equiparação (art. 2º, parágrafo único, do CDC), porquanto destinatário final dos serviços de manutenção prestados pela ré. A inversão do ônus da prova, contudo, não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, a controvérsia reside na comprovação da efetiva falha na prestação dos serviços, questão eminentemente técnica. Assim, a questão do ônus probatório será melhor analisada após a instrução. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência de falha ou má prestação dos serviços de manutenção dos elevadores por parte da ré; b) se a rescisão contratual promovida pelo autor se deu por justa causa, em decorrência de descumprimento contratual da ré (Cláusula VI, "a", do contrato); c) a exigibilidade da multa contratual por rescisão antecipada. Para a solução dos pontos controvertidos, considerando que a matéria controvertida exige conhecimento técnico especializado, DEFIRO a realização de prova pericial de engenharia, a fim de apurar o estado de conservação e funcionamento dos elevadores na época da rescisão contratual e a adequação dos serviços de manutenção prestados pela ré. Para tanto, nomeio o perito judicial, Marcelo Pasinato, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. O laudo deverá analisar os relatórios de manutenção apresentados por ambas as partes (os da ré e os da nova empresa contratada pelo autor) e, se necessário e possível, realizar vistoria no local para responder, em especial, aos seguintes quesitos do juízo: a) Os problemas relatados pelo autor (barulhos, travamentos, solavancos, problemas no fechamento de portas) são compatíveis com falhas de manutenção preventiva ou corretiva? b) Os relatórios de atendimento da ré demonstram a correta e efetiva manutenção dos equipamentos? c) O relatório de inspeção da empresa que sucedeu a ré (fls. 83/94) indica vícios preexistentes que deveriam ter sido sanados pela ré durante a vigência do contrato? Em especial os itens apontados como "não conformes" ou que necessitavam de orçamento (por exemplo, troca de fonte de luz de emergência, desgaste em polia de tração, problema no regulador de velocidade - fls. 83). d) A contaminação por óleo no fundo do poço e o desalinhamento de portas (fls. 226) são indicativos de manutenção inadequada? As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos. Após, intime-se o Sr. Perito para que, em 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários; os honorários serão custeados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, tendo em vista o interesse de ambas na elucidação dos fatos. As partes serão intimadas, oportunamente, para o depósito dos valores. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá o perito procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). DEFIRO a produção de prova documental, observados os termos do artigo 435 do CPC. Após, será analisada a pertinência das demais provas pretendidas. Int. - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), MILTON JOSE APARECIDO MINATEL (OAB 92243/SP)

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Processo nº 1001617-10.2025.8.26.0581

ID: 277883745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-10.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA VIEIRA PASCOTO IECHES

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PEDRO CARLOS ROSSI

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ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora jun… ADV: Taina Vieira Pascoto Ieches (OAB 301904/SP), Pedro Carlos Rossi (OAB 390015/SP) Processo 1001617-10.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. M. I. - Vistos Deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado. No que tange ao pedido de assistência judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em espécial a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse passo, já se decidiu que não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185; STJ- 3ª Turma, Resp 36.730-RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 20.11.03, não conheceram, v. u. , DJU 15.12.03, p. 301; RT783/314), pois a declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio (VIDIGAL, Maurício. Lei de assistência judiciária interpretada. São Paulo: Juarez de Oliveira. 2000, p. 39). A luz do texto constitucional descrito alhures, o conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, editou a Deliberação n. 89, de 08 de agosto de 2008, cujo artigo 2º estabelece que: Art. 2º - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009); II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Nesse passo, já se decidiu: Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de Justiça gratuita. Presunção relativa de pobreza. Artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, que permite ao Magistrado determinar à parte a apresentação de documentos relativos à alegada miserabilidade. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Agravante que recebe salário mensal de R$ 5.569,15, quantia superior ao critério de 3 salários mínimos adotado pela Defensoria Pública para atendimento aos necessitados e concessão da gratuidade. Benesse corretamente indeferida, de modo a se evitar a malversação do instituto. Pedido, contudo, possível de ser reiterado, mediante a demonstração da hipossuficiência. Recurso improvido, com determinação. (Agravo de Instrumento nº 2177110-93.2016.8.26.0000, Relator(a): Jairo Oliveira Júnior;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado TSJP;Data do julgamento: 13/02/2017;Data de registro: 13/02/2017) Entretanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessada deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Após, ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001617-28.2025.8.26.0381

ID: 325351459

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-28.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os… Processo 1001617-28.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rodrigo Lima Vieira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o perito JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610960

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GELDA RODRIGUES CAVALCANTE

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Supermercado Assuncao Ltda

ID: 325610974

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-28.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GELDA RODRIGUES CAVALCANTE PAULO PINHEIRO MARCAL

Polo Passivo:

SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001617-28.2024.5.02.0463 RECLAMANTE: GELDA RODRIGUES CAVALCANTE RECLAMADO: SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e6b6f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo SUPERMERCADO ASSUNÇÃO LTDA. nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE para conceder efeito modificativo aos Embargos de Declaração, para declarar a rescisão do contrato de trabalho a pedido da Autora com data de 31.07.2025 e para que o oitavo parágrafo de fl. 907, passará a constar com a seguinte redação: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como último dia de labor a data 31.07.2025 e condeno a Reclamada a pagar à Reclamante, nos limites do pedido: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3 d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão.” Diante da concessão de efeito modificativo aos presentes Embargos de Declaração, o terceiro parágrafo de fl. 908, passara a constar com a seguinte redação: “Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo.” Em decorrência do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração, o primeiro parágrafo da parte dispositiva da sentença (fls. 925/926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: “III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, PRONUNCIO a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 22.10.2019, extinguindo, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil e Súmula 308 da SDI-I do TST e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por GELDA RODRIGUES CAVALCANTE em face de SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação acima exposta que integra este dispositivo, para o fim de: I – Condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante: a) saldo de salário (31 dias); b) 13º proporcional (07/12); c) férias proporcionais (10/12) mais 1/3; d) FGTS (8%), que deverá permanecer depositado na conta vinculada da obreira, diante do pedido de demissão. Para fins rescisórios admito o salário mensal de R$1.902,78. e) adicional de insalubridade em grau médio e reflexos; f) pensão mensal em parcela única no percentual de 21,2% do salário recebido na época própria, incluindo-se 13º salário, reajustes da categoria e terço de férias, diante das lesões no ombro direito e no cotovelo direito. O pagamento é devido desde 28.02.2025. A pensão deve ser calculada até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE. Devido ainda o deságio de 30% sobre o valor devido. g) dano moral (R$25.000,00).” Por fim, diante do efeito modificativo concedido aos presentes Embargos de Declaração o quinto parágrafo da parte dispositiva da sentença (fl.926 do pdf), passará a constar, com a seguinte redação: "Determino que a Reclamada seja intimada para anotar a baixa no contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, com data de 31.07.2025, após o trânsito em julgado da presente decisão. após o trânsito em julgado da presente decisão. Caso não o faça determino que as anotações sejam feitas pela secretaria, intimando o representante da Reclamante para a apresentação da CTPS para baixa. Não poderá ser feita qualquer menção ao presente processo." Tudo nos termos da fundamentação retro, parte integrante do presente decisum. Intimem-se as partes. Nada mais. VALERIA BAIAO MARAGNO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO ASSUNCAO LTDA

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Aparecido Henrique Pereira x Banco Bnp Paribas Brasil S/A e outros

ID: 327347668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO HENRIQUE PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANTONIO MADURO

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Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: d… Processo 1001617-25.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Aparecido Henrique Pereira - Banco Cetelem S.A - - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. Fl. 302: defiro o levantamento dos honorários, face à conclusão do laudo. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas não associativas, discutam exatamente a mesma questão. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR. Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos". Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985). Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ANTONIO MADURO (OAB 60543/SP), ANTONIO ANDRÉ PEREIRA DA SILVA (OAB 488723/SP)

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Sheila Cristina Freire De Melo x Nova Expansao Terceirizacao De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 258071548

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-72.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO

Polo Passivo:

NOVA EXPANSAO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

DILERMANDO CRUZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001617-72.2023.5.02.0492 : SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO : NOVA EXPANSAO TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001617-72.2023.5.02.0492 : SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO : NOVA EXPANSAO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e53d2 proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID 66204a0, não impugnados pelas reclamadas. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada do reclamante, conforme determinado na sentença. Diante da concordância tácita das reclamadas em decorrência da revelia (CPC, art. 346), homologo os cálculos da reclamante (ID 66204a0) e fixo o crédito principal em R$ 7.956,73, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS e indenização de 40% a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 1.041,85, atualizável até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 50,10, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 188,22. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 830,75. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 166,15. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 09/04/2025, importa em R$ 10.183,70, sendo: PRINCIPAL = R$ 7.956,73 (descontar INSS recte) FGTS = R$ 1.041,85 INSS (RDA) = R$ 188,22 CUSTAS = R$ 166,15 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS = R$ 830,75 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (Nova Expansão) deverá proceder ao pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução. A segunda e terceira reclamadas (Pueri Regnum e Vitamina Brasil) respondem subsidiariamente pelos valores acima. Citem-se as reclamadas por edital acerca do início da execução, bem como por carta registrada, no endereço de citação. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de NOVA EXPANSÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 14.523.750/0001-52. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: NOVA EXPANSÃO TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ: 14.523.750/0001-52. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 16 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA CRISTINA FREIRE DE MELO

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