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M. De A. S. x M. E. D. Das C.

ID: 328318025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001620-83.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S.

Polo Passivo:

M. E. D. DAS C.

Intimação

Advogados:

SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO

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CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS

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Processo 1001620-83.2024.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - M.E.D.C. - I) No estudo social realizado com o requerida esta afirmou que o requerente não esclareceu seu endereço. Com ef… Processo 1001620-83.2024.8.26.0068 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S. - M.E.D.C. - I) No estudo social realizado com o requerida esta afirmou que o requerente não esclareceu seu endereço. Com efeito, na tentativa de intimação daquele para a realização da entrevista social este apenas foi localizado em seu endereço de trabalho (fls.231/235). Denota-se que além de ser direito da mãe saber onde o filho estará nos dias de convivência, é dever do requerente manter o seu endereço atualizado nos autos. Assim, o requerente deverá indicar seu endereço residencial correto, no prazo de 15 dias. II) Fls.262/266: O requerente afirmou que a requerida lhe comunicou que pretende mudar-se para Bauru/SP levando a criança consigo. Destarte, o pai pugnou que a genitora esclareça sobre a intenção de mudar-se de cidade, bem como a fixação da guarda provisória para si até decisão final e a suspensão imediata de qualquer mudança com a criança. Pois bem, o processo encontra-se com a instrução encerrada eis que já realizado o estudo social com as partes. No entanto, os estudos foram realizados justamente em razão das sucessivas mudanças da requerida com a criança, e novamente sobreveio a notícia de que pretende se mudar e desta vez para local distante da residência do requerente. Neste sentido, antes de proferir sentença, necessário que a requerida se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto à alegada mudança de cidade, justificando-a, em se tratando de proposta de emprego deverá acostar a respectiva proposta. III) Neste ínterim, a requerida deve ser ADVERTIDA que qualquer mudança com a criança, sem a análise prévia deste juízo, poderá caracterizar ato de alienação parental, posto que a guarda do filho encontra-se em discussão neste feito. IV) No que tange à audiência de justificação, reputo-a desnecessária, eis que os esclarecimentos da requerida podem e devem ser prestados por escrito. De mais a mais, não há que se falar em "aprofundamento" do estudo social, que sequer foi impugnado pelas partes. V) Com a manifestação da requerida, ou o decurso do prazo, tornem conclusos para sentença, eis que já há manifestação do Ministério Público (fls.271/275). - ADV: CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS (OAB 404022/SP), SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP)

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E. B. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 328626202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001620-24.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. B. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-24.2024.8.26.0120/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001620-24.2024.8.26.0120/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cândido Mota - Embargte: E. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Embargdo: B. B. S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO NÃO VERIFICADOS. REJEIÇÃO. MULTA APLICADA.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO, ALEGANDO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS, ARTIGO 13, REGULA O CUSTO EFETIVO TOTAL MÁXIMO, E QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO IMPLICA NO CUSTO EFETIVO TOTAL PREVISTO NA NORMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. REPETITIVO 1.251.331/RS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - 3º andar

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Charlene Martins De Matos x Labi Exames S/A

ID: 256566753

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-29.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHARLENE MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

LABI EXAMES S/A

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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GILDASIO VIEIRA ASSUNCAO

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-29.2022.5.02.0050 : CHARLENE MARTINS DE MATOS : LABI EXAMES S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-29.2022.5.02.0050 : CHARLENE MARTINS DE MATOS : LABI EXAMES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407002e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À consideração de V. Exa. São Paulo, 09 de abril de 2025. Isabela Chataignier de Arruda Analista Judiciária DECISÃO Vistos etc. Considerando que o(a) patrono(a) do(a) reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Libere-se o depósito recursal de Id a2fe47a (R$ 12.665,14 em 28/03/2024) em favor do(a) reclamante, o(a) qual deverá comprovar nos autos o respectivo levantamento, conforme petição de acordo (Id 9e35c10). Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Quando ao depósito recursal em sede de Recurso de Revista, não há o que se falar em liberação, visto que não houve interposição do referido recurso nos autos. A quantia restante será paga em três parcelas iguais e sucessivas, nos termos avençados. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. A reclamada deverá recolher os valores a títulos de encargos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. No entanto, vez que a reclamada não anexou a planilha com a discriminação das verbas mencionada na petição do acordo, concedo o prazo de 10 dias para a respectiva juntada, sob pena de a totalidade do acordo ser considerada de natureza salarial. Custas pagas pela reclamada (Id 07917a9). Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2014, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. Registre-se o arquivamento da execução provisória (nº 1000074-31.2025.5.02.0050, Id ebcb642). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LABI EXAMES S/A

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Charlene Martins De Matos x Labi Exames S/A

ID: 256566763

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-29.2022.5.02.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CHARLENE MARTINS DE MATOS

Polo Passivo:

LABI EXAMES S/A

Notificação

Advogados:

MANOELA BEZERRA DE ALCANTARA

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GILDASIO VIEIRA ASSUNCAO

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-29.2022.5.02.0050 : CHARLENE MARTINS DE MATOS : LABI EXAMES S/A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001620-29.2022.5.02.0050 : CHARLENE MARTINS DE MATOS : LABI EXAMES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 407002e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. À consideração de V. Exa. São Paulo, 09 de abril de 2025. Isabela Chataignier de Arruda Analista Judiciária DECISÃO Vistos etc. Considerando que o(a) patrono(a) do(a) reclamante possui poderes para realizar transação, HOMOLOGO o acordo noticiado para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Libere-se o depósito recursal de Id a2fe47a (R$ 12.665,14 em 28/03/2024) em favor do(a) reclamante, o(a) qual deverá comprovar nos autos o respectivo levantamento, conforme petição de acordo (Id 9e35c10). Os valores dos alvarás serão transferidos em até 15 dias úteis desta data. Para consulta dos alvarás já levantados o patrono poderá acessar aba "Serviços" (no site do Tribunal), escolher a opção "Guia de Depósito" e clicar "Cadastro de Dados Bancários de Advogados". Quando ao depósito recursal em sede de Recurso de Revista, não há o que se falar em liberação, visto que não houve interposição do referido recurso nos autos. A quantia restante será paga em três parcelas iguais e sucessivas, nos termos avençados. Desnecessária a comprovação, nos autos, do pagamento das parcelas do acordo, a não ser que haja alegação, por parte do reclamante, quanto à ausência de quitação. A reclamada deverá recolher os valores a títulos de encargos previdenciários no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. No entanto, vez que a reclamada não anexou a planilha com a discriminação das verbas mencionada na petição do acordo, concedo o prazo de 10 dias para a respectiva juntada, sob pena de a totalidade do acordo ser considerada de natureza salarial. Custas pagas pela reclamada (Id 07917a9). Nos termos do Provimento GP/CR nº 1/2014, deste E. TRT, fica dispensada a intimação da União. Cumprido o acordo dê-se baixa e arquivem-se definitivamente. Registre-se o arquivamento da execução provisória (nº 1000074-31.2025.5.02.0050, Id ebcb642). Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHARLENE MARTINS DE MATOS

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Município De Itirapina x Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me e outros

ID: 331185931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500397-72.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITIRAPINA

Polo Passivo:

EMIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA - ME JOSE ALVES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MICHELLE AMARAL FONTES TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500397-72.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500397-72.2024.8.26.0283 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itirapina - Apelante: Município de Itirapina - Apelado: Jose Alves Pereira - Apelado: Emil Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me - Magistrado(a) Eurípedes Faim - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTAEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SOB ALEGAÇÃO DE TRANSCURSO DO PRAZO DE PARCELAMENTO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER EXTINTA SEM A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE O STATUS DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS SUA SUSPENSÃO, CONFORME ART. 151, VI, DO CTN, ATÉ A EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO.4. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AFRONTA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME ART. 5º, LIV, DA CF/1988.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PARCELAMENTO DA DÍVIDA SUSPENDE A EXECUÇÃO FISCAL, NÃO A EXTINGUE. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE SER INTIMADA PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO INTEGRAL OU PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LIVCTN, ART. 151, VI; ART. 156, ICPC, ART. 924, IILEI DE EXECUÇÕES FISCAIS, ART. 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 514.351-PR, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/11/2003TJSP, APELAÇÃO Nº 0001432-28.2004.8.26.0030, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 06/11/2014TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001620-80.2017.8.26.0698, REL. RAUL DE FELICE, J. 12/09/2023TJSP, APELAÇÃO Nº 0008688-59.2008.8.26.0619, REL. SILVA RUSSO, J. 17/05/2016TJSP, APELAÇÃO Nº 0501487-60.2007.8.26.0435, REL. RICARDO CHIMENTI, J. 13/11/2014 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michelle Amaral Fontes Toledo (OAB: 463135/SP) (Procurador) - 1º andar

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Larissa Lira Mauricio Amado x Marcelo Tomohiko Nakasone e outros

ID: 333114088

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001620-93.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LIRA MAURICIO AMADO

Polo Passivo:

MARCELO TOMOHIKO NAKASONE SERGIO YUKIHIRO MATAYOSHI

Notificação

Advogados:

RAPHAEL HELDER TOTARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001620-93.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LARISSA LIRA MAURICIO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001620-93.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: LARISSA LIRA MAURICIO AMADO RECLAMADO: SERGIO YUKIHIRO MATAYOSHI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8affc1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Junte o autor, também no prazo de 5 dias, cópia da CTPS, por ser documento indispensável à propositura da ação. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 05/11/2025 às 11:20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA LIRA MAURICIO AMADO

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Processo nº 0000784-84.2025.8.26.0168

ID: 305515771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000784-84.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CESAR BORTOLONI SANDRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

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Processo 0000784-84.2025.8.26.0168 (processo principal 1001620-74.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Cesar Bortoloni Sandrin - Vistos. An… Processo 0000784-84.2025.8.26.0168 (processo principal 1001620-74.2024.8.26.0168) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Pedro Cesar Bortoloni Sandrin - Vistos. Ante o decurso do prazo para apresentação de impugnação, conforme certificado pela Serventia às fls. 23, presume-se total concordância por parte da executada Fazenda Publica do Estado de São Paulo com o cálculo apresentado pelo credor às fls. 09 pelo que homologo-o para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ciência à parte exequente de que tratando-se de verbas de natureza remuneratória, deverá constar expressamente no requisitório os valores devidos a título de contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE). Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ para evitar retenções equivocadas. Para expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o (a) advogado (a) da parte credora proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo sistema digital de precatórios e RPV em todas as varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o (a) exequente deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade especifica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º. Grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo 30 (trinta) dias, contados da data do trânsito em julgado da decisão homologatória do cálculo. Int. Dracena, 18 de junho de 2025. - ADV: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS (OAB 471529/SP)

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Lindomar Zeferino De Souza e outros x João Euzébio Vieira e outros

ID: 307173476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001620-04.2018.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ZEFERINO DE SOUZA SHIRLEI MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

JOãO EUZéBIO VIEIRA NADIR APARECIDA LAURINDO

Intimação

Advogados:

ELTON MARZOCHI DELACORTE

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ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA

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Processo 1001620-04.2018.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Shirlei Marques de Assis - - Lindomar Zeferino de Souza - João Euzébio Vieira - - Nadir Aparecida Laurindo e outros - Ante o … Processo 1001620-04.2018.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Shirlei Marques de Assis - - Lindomar Zeferino de Souza - João Euzébio Vieira - - Nadir Aparecida Laurindo e outros - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, declaro o domínio dos autores sobre a área descrita a fls. 361. Esta sentença servirá de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Não há falar em fixação de honorários advocatícios nem em condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Com efeito, tendo em vista do caráter administrativo da ação de usucapião, de rigor a análise dos encargos processuais à luz do princípio do interesse, que é exclusivamente da parte autora. Para tanto, afasta-se a incidência do princípio da sucumbência, bem como o da causalidade, no que tange ao mecanismo de resolução da questão concernente à imposição dos ônus do processo, já que os titulares do imóvel perante o Registro e os confinantes não ofereceram oposição específica ao pedido formulado pelo autor (a apresentação de contestação por curador especial de réu citado por edital não é suficiente). Prevalece, pois, a regra do interesse em relação ao processo necessário, ou seja, o procedimento sem o qual o titular da pretensão não poderá obter o bem jurídico pretendido. Nesse sentido: HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. ARTIGO 20 DO CPC. TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMOVEL NO REGISTRO IMOBILIARIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSARIO, REGIDO, QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ONUS PROCESSUAIS, PELO PRINCIPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCIPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 23.369/PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18248). CIVIL/PROCESSUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. USUCAPIÃO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, NÃO CABE IMPOR OS ONUS DA SUCUMBENCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMOVEL, DEVIDAMENTE CITADO. (REsp 10.151/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868). Tendo em vista a atuação de Advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, após as comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA (OAB 467050/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA (OAB 467050/SP)

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Lindomar Zeferino De Souza e outros x João Euzébio Vieira e outros

ID: 307173743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001620-04.2018.8.26.0615

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR ZEFERINO DE SOUZA SHIRLEI MARQUES DE ASSIS

Polo Passivo:

JOãO EUZéBIO VIEIRA NADIR APARECIDA LAURINDO

Intimação

Advogados:

ELTON MARZOCHI DELACORTE

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ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA

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Processo 1001620-04.2018.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Shirlei Marques de Assis - - Lindomar Zeferino de Souza - João Euzébio Vieira - - Nadir Aparecida Laurindo e outros - Ante o … Processo 1001620-04.2018.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Shirlei Marques de Assis - - Lindomar Zeferino de Souza - João Euzébio Vieira - - Nadir Aparecida Laurindo e outros - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão e, assim, declaro o domínio dos autores sobre a área descrita a fls. 361. Esta sentença servirá de título para registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Não há falar em fixação de honorários advocatícios nem em condenação dos réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Com efeito, tendo em vista do caráter administrativo da ação de usucapião, de rigor a análise dos encargos processuais à luz do princípio do interesse, que é exclusivamente da parte autora. Para tanto, afasta-se a incidência do princípio da sucumbência, bem como o da causalidade, no que tange ao mecanismo de resolução da questão concernente à imposição dos ônus do processo, já que os titulares do imóvel perante o Registro e os confinantes não ofereceram oposição específica ao pedido formulado pelo autor (a apresentação de contestação por curador especial de réu citado por edital não é suficiente). Prevalece, pois, a regra do interesse em relação ao processo necessário, ou seja, o procedimento sem o qual o titular da pretensão não poderá obter o bem jurídico pretendido. Nesse sentido: HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. ARTIGO 20 DO CPC. TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMOVEL NO REGISTRO IMOBILIARIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSARIO, REGIDO, QUANTO A IMPOSIÇÃO DOS ONUS PROCESSUAIS, PELO PRINCIPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCIPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 23.369/PR, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 19/10/1992, p. 18248). CIVIL/PROCESSUAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. USUCAPIÃO. EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, NÃO CABE IMPOR OS ONUS DA SUCUMBENCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMOVEL, DEVIDAMENTE CITADO. (REsp 10.151/RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1868). Tendo em vista a atuação de Advogado nomeado pelo convênio OAB/PGE, com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários e arquivem-se os autos, após as comunicações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA (OAB 467050/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ELTON MARZOCHI DELACORTE (OAB 198421/SP), ALESSANDRA BRAOIOS VIOLIN SILVA (OAB 467050/SP)

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Antonio Miranda Filho x Banco Pan S.A

ID: 301001809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001620-55.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001620-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Em face das alegações contidas na contestação e dos docu… Processo 1001620-55.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Miranda Filho - Banco Pan S.A - Vistos. Em face das alegações contidas na contestação e dos documentos juntados (fls. 169 e seguintes), determino que a parte ré junte nos autos, no prazo de 15 dias, o contrato por ela mencionado. Ressalte-se que não há que se falar em preclusão para juntada de novos documentos. A finalidade da instrução processual não é outra senão viabilizar a adequada análise dos fatos pelo magistrado, devendo ser maximizada, para esse fim, a oportunidade de produção de provas pelas partes, desde que necessárias ou ao menos úteis para a intelecção das questões controvertidas no feito. Não se coaduna com o direito processual moderno, que também deve ser norteado pela busca da verdade real, a adoção de fórmulas rígidas ou insuperáveis em questão probatória, especialmente no que se refere ao prazo para a juntada de documentos desde que não haja tumulto processual e respeitado o contraditório e os princípios da boa fé e lealdade processual. A respeito do tema, veja-se os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Arguição do autor de que o banco cobra contratos quitados. Prova de estorno dos valores pagos juntada após a prolação da sentença, mas antes de sua publicação. Admissibilidade. Jurisprudência tem admitido a juntada de documentos não essenciais à propositura da ação após a inicial e a resposta, desde que observado o contraditório e a boa-fé processual (art. 398 do CPC), aplicando-se os princípios da instrumentalidade do processo e da busca da verdade real. Demonstrado que os valores pagos pelo autor foram estornados pelo banco três dias depois, não há como reconhecer que houve pagamento. Ação improcedente. Recurso provido. (TJ/SP - Apelação nº 0027573-30.2011.8.26.0001 - 17ª Câmara de Direito Privado - Relator: Erson T. Oliveira J. 12/12/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC, desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação. Agravo de instrumento provido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 0164331-82.2012.8.26.0000 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Camargo Pereira J. 27/11/2012). Após, vista à parte autora. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 442736/SP)

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