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Angela Cirqueira Da Silva Pereira x 4Cred Recuperacao De Creditos Ltda e outros

ID: 280759758

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-96.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR ANDRE SANTIN ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA DEBORA CRISTINA DE MATOS ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - SCP SANTAN AGROPECUARIA LTDA SANTAN TECH LTDA

Notificação

Advogados:

CLOVIS BEGNOZZI NETO

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ANA PAULA DA SILVA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE VARELLA DOMINGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CRISTINA MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA ANTUNES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001627-96.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddd4926 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que ANGELA CIRQUEIRA DA SILVA PEREIRA em face de ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA., ANDRE SANTIN, MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, SANTAN AGROPECUARIA LTDA., ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA., ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA, 4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA., PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA, ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA., AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR, DEBORA CRISTINA DE MATOS, SANTAN TECH LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA., RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA – EPP, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC) em face de MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA, RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA e RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA – SCP e JULGAR PROCEDENTES em face das demais reclamadas, para o fim de declarar a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 15ª reclamadas, pelos créditos devidos à reclamante decorrentes do inadimplemento do acordo judicial homologado. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte autora, bem como a indenizar a parte autora, a título de reparação por perdas e danos, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante total do acordo descumprido. Condeno as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 4.600,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 230.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE SANTIN - 4CRED RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA - RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - SCP - ELISA ANDREA BUENO SANTIN SILVEIRA - PAULO DE TARCO PEREIRA DA SILVA - ALVORADA ASSESSORIA E SOLUCOES DE CREDITO LTDA - SANTAN TECH LTDA - RECUPERE - SERVICOS DE COBRANCA LTDA - ASC - ANDRE SANTIN & CARNASCIALI RECUPERACAO DE ATIVOS E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA - AMILCAR FAYEZ MARRAUI JUNIOR - SANTAN AGROPECUARIA LTDA - DEBORA CRISTINA DE MATOS - MARIA LILIAN DE ANDRADE FERREIRA - ELISA SANTIN CONSULTORIA LTDA - OFFICEPAR RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001627-83.2021.4.01.3504

ID: 319352364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001627-83.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ SANTANA GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYSSA REIS DE CASTRO

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DEBORAH COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001627-83.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001627-83.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ SANTANA GARCIA Advogado(s) do reclamante: DEBORAH COSTA SILVA, RAYSSA REIS DE CASTRO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001627-14.2025.8.26.0368

ID: 277601547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-14.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO LAUER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GERMANO GARBIN

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BEATRIZ FERNANDA RAMIRES

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ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP) Processo 1001627-14.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lauer - A parte requerente pretende que… ADV: João Germano Garbin (OAB 271756/SP), Beatriz Fernanda Ramires (OAB 453420/SP) Processo 1001627-14.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Lauer - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses relativos à atividade que exerce junto à Indústria de Equipamentos Mecânicos Monte Alto Ltda., cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int.

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Processo nº 1001627-91.2025.8.26.0407

ID: 275847688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001627-91.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DA S. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001627-91.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. de S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 … ADV: Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1001627-91.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. da S. de S. - 1. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso queira pleitear a gratuidade de Justiça, deverá apresentar documentos comprovando o ganho e eventual hipossuficiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Csn Cimentos S.A.

ID: 261747246

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001627-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA CAIO VALEZZI RICCI

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001627-87.2024.5.02.0361 : CAIO VALEZZI RICCI : CSN CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001627-87.2024.5.02.0361 : CAIO VALEZZI RICCI : CSN CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec3e92 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 7e7ed0b); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id’s 845f874, a829175); esclarecimentos periciais nos Id’s 3bc9d8b, 386ba7b. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 7e7ed0b), atualizados até 01/12/2024, em: Principal Corrigido: R$ 194.736,28 Juros de Mora – Ajuizamento em 29/11/2022: R$ 49.431,77 Total bruto reclamante: R$ 244.168,05 (-) INSS (cota segurado): R$ 4.337,04 (-) Imposto de renda: R$ 8.960,70 Total líquido reclamante: R$ 230.870,31 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 40.609,74 INSS (juros): R$ 11.410,76 Honorários advocatícios: R$ 12.208,40 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 2.500,00 Total da condenação em 01/12/2024: R$ 310.896,95 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 45 meses; Base tributável: R$ 176.716,39; Percentual de verbas de natureza salarial: 90,75%. Imposto de renda, conforme IN nº 1500/14 da RFB, será atualizado, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id 7e7ed0b), no importe de R$ 2.500,00, em 01/12/2024. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f0ae363. Apólices seguro garantia da reclamada no Id 0fe2398. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5°, da CLT. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado ou indique bens para garantia da execução, observando-se a gradação prevista no artigo 835 do CPC, no prazo de 15 dias, atentando a Secretaria da Vara à PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 27 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO VALEZZI RICCI

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Alfredo Luiz Carneiro Portanova e outros x Csn Cimentos S.A.

ID: 261747243

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001627-87.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ CARNEIRO PORTANOVA CAIO VALEZZI RICCI

Polo Passivo:

CSN CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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AFONSO PEDRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001627-87.2024.5.02.0361 : CAIO VALEZZI RICCI : CSN CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ 1001627-87.2024.5.02.0361 : CAIO VALEZZI RICCI : CSN CIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec3e92 proferida nos autos. VENCIMENTO DE PRAZO E CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, certificando que reclamada e reclamante apresentaram os cálculos de liquidação, houve impugnações recíprocas e diante da controvérsia foi designada perícia contábil; laudo pericial apresentado (Id 7e7ed0b); reclamada e reclamante impugnaram o laudo pericial (Id’s 845f874, a829175); esclarecimentos periciais nos Id’s 3bc9d8b, 386ba7b. Mauá, data abaixo. Paulo Rogério Gomes Assistente de Cálculos DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Prestados os esclarecimentos periciais, ratificando o laudo pericial, e por condizentes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Sr. Perito (Id 7e7ed0b), atualizados até 01/12/2024, em: Principal Corrigido: R$ 194.736,28 Juros de Mora – Ajuizamento em 29/11/2022: R$ 49.431,77 Total bruto reclamante: R$ 244.168,05 (-) INSS (cota segurado): R$ 4.337,04 (-) Imposto de renda: R$ 8.960,70 Total líquido reclamante: R$ 230.870,31 INSS (cota empregador, exceto Terceiros): R$ 40.609,74 INSS (juros): R$ 11.410,76 Honorários advocatícios: R$ 12.208,40 Honorários periciais (Alfredo Portanova): R$ 2.500,00 Total da condenação em 01/12/2024: R$ 310.896,95 Correção monetária pelo IPCA e os juros de mora, conforme Taxa Legal (resultado da subtração da Selic pelo IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil. Período tributável: 45 meses; Base tributável: R$ 176.716,39; Percentual de verbas de natureza salarial: 90,75%. Imposto de renda, conforme IN nº 1500/14 da RFB, será atualizado, retido do crédito do autor e transferido à Receita Federal. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, no importe de 5% do crédito bruto atualizado, em favor do patrono do reclamante. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, no importe de 5% do valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor do patrono da reclamada, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do julgamento da ADI 5.766. Honorários periciais a cargo da reclamada, em favor do perito contábil Alfredo Portanova (laudo no Id 7e7ed0b), no importe de R$ 2.500,00, em 01/12/2024. Custas processuais recolhidas pela reclamada no Id f0ae363. Apólices seguro garantia da reclamada no Id 0fe2398. Intime-se a União, oportunamente, para os fins do artigo 832, § 5°, da CLT. Intime-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para que efetue o pagamento do débito atualizado ou indique bens para garantia da execução, observando-se a gradação prevista no artigo 835 do CPC, no prazo de 15 dias, atentando a Secretaria da Vara à PROVISORIEDADE DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 520 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento, com fundamento no artigo 878 da CLT, e considerando que o exequente encontra-se representado por advogado, intime-o para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. MAUA/SP, 27 de abril de 2025. MARIA DE FATIMA ALVES RODRIGUES BERTAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS S.A.

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Ronny Dos Santos Henrique x Icar Servicos De Icamentos Ltda - Epp e outros

ID: 260060602

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-53.2023.5.02.0028

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONNY DOS SANTOS HENRIQUE

Polo Passivo:

ICAR SERVICOS DE ICAMENTOS LTDA - EPP ISABEL DE FRANCA FREITAS MARCIO DE FRANCA FREITAS

Notificação

Advogados:

JAQUELINE CASTRO DE LIMA

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GILMAR TRAJANO DE SANTANA

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RAFAEL MENDES MANDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-53.2023.5.02.0028 : RONNY DOS SANTOS HENRIQUE : ICAR SERVICOS DE ICAME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001627-53.2023.5.02.0028 : RONNY DOS SANTOS HENRIQUE : ICAR SERVICOS DE ICAMENTOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a4e932 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MAYRA MARTINS SILVA Servidor(a) Despacho Vistos. Tendo em vista o retorno do mandado de penhora via convênios, observo constrição e contas bancárias. Intimem-se o(s) executado(s) do(s) seguinte(s) valor(es): MARCIO DE FRANCA FREITAS, CPF: 329.435.758-36: R$ 5.104,68 para que impugne(m) a natureza do valor penhorado, na forma do art.854, §3º, inciso I do CPC, em até 05 dias, sob pena de liberação ao reclamante. Para fins de oposição de Embargos à Execução, deverá a parte proceder com a garantia do Juízo (art.884, CLT), no mesmo prazo. Sobre os demais resultados da pesquisa, requeira a parte autora o que entender de direito, para impulso da execução, demonstrando novos meios, no prazo de 10 dias, sob pena da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, ambos da CLT). Advirto que mera reiteração de convênios não será motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Antes de realizar o peticionamento, a parte deverá diligenciar junto a outros processos em que haja restrição relativamente ao bem alvo do requerimento para evitar diligências inócuas. Andamento em outros Juízos indicam veículos não localizados, imóveis adquiridos por terceiros de boa-fé, impenhorabilidade de bem de família, arrematação e outros impedimentos à celeridade processual. Caso, pretenda a penhora de imóvel, primeiramente, deverá indicar: se a matrícula do referido bem encontra-se nos autos, com respectivo ID, ou se localizado por outros documentos que comprovem o domínio;o executado;se detém a propriedade ou outros direitos sobre o bem e a sua extensão (totalidade ou fração ideal);os terceiros interessados, caso existentes, com nome, CPF e qualificação, cuja intimação é imprescindível, seja na qualidade de coproprietário, com preferência na aquisição, ou adquirente, para defesa via Embargos de Terceiro. Redirecionamento a terceiros dependerá da devidamente fundamentação, pela consulta sugerida acima. Ressalto, também, que documentos do processo assinalados com sigilo possuem dados sensíveis das partes e/ou terceiros, cujo uso deve limitar-se, obrigatoriamente, ao presente processo, sendo vedado o compartilhamento externo das informações. A parte ou procurador que violar a confidencialidade poderá responder nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme preceituam as Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 13.709/2018: Art.3º, caput da LC nº 105/2001: Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONNY DOS SANTOS HENRIQUE

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Rubens Pereira Cardoso Filho e outros x Municipio De Guarulhos e outros

ID: 257105552

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-87.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS PEREIRA CARDOSO FILHO WALTER MORO JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARULHOS PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001627-87.2022.5.02.0319 : RUBENS PEREIRA CARDOSO FILHO : PROGRESSO E DESENVOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001627-87.2022.5.02.0319 : RUBENS PEREIRA CARDOSO FILHO : PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS SA PROGUARU - EM LIQUIDACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c99935 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 03/04/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 14/04/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS PEREIRA CARDOSO FILHO

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Estado De São Paulo e outros x Luciano Floriano Da Conceição Santos

ID: 335046481

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001627-86.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIANO FLORIANO DA CONCEIçãO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-86.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001627-86.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Luciano Floriano da Conceição Santos - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA SUSPENSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ivanildo Alves De Souza x Movebuss Solucoes Em Mobilidade Urbana Ltda

ID: 335966190

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001627-03.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GALASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001627-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVANILDO ALVES DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001627-03.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: IVANILDO ALVES DE SOUZA RECLAMADO: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44e22a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, situação na qual os autos PODERÃO ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Esclareça-se às partes que referido envio está adstrito ao limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Assim, em caso de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, será proferido novo despacho, dando-se ciência às partes do encaminhamento. Atentem-se as partes para o fato de que, se não for proferido despacho de envio ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, restará mantida a Audiência presencial designada nesta 4ª VTSP-ZL. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 11/09/2025 11:50, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDO ALVES DE SOUZA

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