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Santa Marta Comercio De Ovos Ltda. x Elaine Cristina Dos Santos Melo

ID: 276443591

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001638-14.2024.5.02.0492 (RORSum) RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO 1 - VINCULO DE EMPREGO Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento do vínculo empregatício, pela ausência da habitualidade e subordinação. Pois bem. O contrato de emprego resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade; não eventualidade; onerosidade e subordinação jurídica. Referidos pressupostos deverão coexistir para que seja configurada o vínculo empregatício. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, conforme artigos 818, II da CLT. Na presente hipótese, entendo que desse ônus a demandada não se desincumbiu. Em relação à subordinação, a 2ª testemunha ouvida comprovou o poder diretivo do empregador em exigir atestado médico em caso de falta. Ademais, o requisito da não eventualidade resta presente no caso concreto, visto que ambas as testemunhas confirmaram o labor regular e rotineiro da reclamante, fixado a um local de trabalho e a atividade essencial da empresa. Mantenho. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nesse ponto, a prova oral confirmou a tese contida na contestação. Veja que a segunda testemunha relatou expressamente que "reclamante tinha moto, mas não transportava caixas de ovos" (fl. 80) Uma vez que a motocicleta não correspondia a ferramenta para o trabalho, reformo o julgado de origem com o intuito de excluir da condenação o pagamento do adicional. 3 - JORNADA DE TRABALHO É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Em que pese a ausência dos controles de ponto, dispõe o item II da Súmula 338, II do TST que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." Na espécie, ainda que se considere que a reclamante tinha a necessidade de executar o abastecimento de ovos dentro do supermercado (a questão é controvertida, visto que as testemunhas relataram fatos opostos), inexiste qualquer indício que à parte era direcionada outra função. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece, compreendo que tal função não extrapola os limites constitucionais relativos à jornada de trabalho. Reformo. 4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indevida a multa do art. 467, tendo em vista que a controvérsia firmada em relação à existência de vínculo empregatício afasta a incontroversa sobre o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, em relação à multa do art. 477 da CLT, somente em caso de mora comprovadamente causada pelo empregado é que fica excluída a multa, não sendo este o caso em tela, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não se havendo de falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. De outro lado, no que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumir o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...)" (RR - 1287-40.2011.5.01.0040 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador.No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Recurso improvido. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento: (i) da multa do art. 477 da CLT; (ii) do adicional de periculosidade e (iii) das horas extras, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a Sentença de origem. Rearbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00, ficando as custas fixadas em R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

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Santa Marta Comercio De Ovos Ltda. x Elaine Cristina Dos Santos Melo

ID: 276443627

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001638-14.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

Acórdão

Advogados:

RENATO FRANCISCO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS DA SILVA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001638-14.2024.5.02.0492 RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001638-14.2024.5.02.0492 (RORSum) RECORRENTE: SANTA MARTA COMERCIO DE OVOS LTDA. RECORRIDO: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO _____________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Conheço o recurso ordinário interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. MÉRITO 1 - VINCULO DE EMPREGO Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento do vínculo empregatício, pela ausência da habitualidade e subordinação. Pois bem. O contrato de emprego resulta da conjugação indissociável dos requisitos elencados no artigo 3º da CLT: pessoalidade; não eventualidade; onerosidade e subordinação jurídica. Referidos pressupostos deverão coexistir para que seja configurada o vínculo empregatício. Ao admitir a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de provar a ausência do vínculo empregatício, conforme artigos 818, II da CLT. Na presente hipótese, entendo que desse ônus a demandada não se desincumbiu. Em relação à subordinação, a 2ª testemunha ouvida comprovou o poder diretivo do empregador em exigir atestado médico em caso de falta. Ademais, o requisito da não eventualidade resta presente no caso concreto, visto que ambas as testemunhas confirmaram o labor regular e rotineiro da reclamante, fixado a um local de trabalho e a atividade essencial da empresa. Mantenho. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Nesse ponto, a prova oral confirmou a tese contida na contestação. Veja que a segunda testemunha relatou expressamente que "reclamante tinha moto, mas não transportava caixas de ovos" (fl. 80) Uma vez que a motocicleta não correspondia a ferramenta para o trabalho, reformo o julgado de origem com o intuito de excluir da condenação o pagamento do adicional. 3 - JORNADA DE TRABALHO É ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Em que pese a ausência dos controles de ponto, dispõe o item II da Súmula 338, II do TST que "A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário." Na espécie, ainda que se considere que a reclamante tinha a necessidade de executar o abastecimento de ovos dentro do supermercado (a questão é controvertida, visto que as testemunhas relataram fatos opostos), inexiste qualquer indício que à parte era direcionada outra função. Assim, pela observação do que ordinariamente acontece, compreendo que tal função não extrapola os limites constitucionais relativos à jornada de trabalho. Reformo. 4 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Indevida a multa do art. 467, tendo em vista que a controvérsia firmada em relação à existência de vínculo empregatício afasta a incontroversa sobre o pagamento das verbas rescisórias. Entretanto, em relação à multa do art. 477 da CLT, somente em caso de mora comprovadamente causada pelo empregado é que fica excluída a multa, não sendo este o caso em tela, tendo em vista o reconhecimento do vínculo empregatício. Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "(...) MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 e 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Nos termos do art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de 50%. Porém, no caso vertente, a discussão gira em torno do próprio vínculo de emprego do qual decorre a condenação ao pagamento das verbas rescisórias, não se havendo de falar, portanto, em parcelas incontroversas, porquanto a existência da relação de emprego era controvertida, razão pela qual se afigura descabida a condenação à referida multa. De outro lado, no que diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT, se o vínculo de emprego foi reconhecido judicialmente é porque se objetivou no mundo dos fatos a situação abstrata prevista na norma, cujo fundamento não está na forma, mas na substância do ato jurídico reconhecido pelo ordenamento pátrio. Por conseguinte, antes mesmo do provimento jurisdicional, o empregador deveria ter ciência da relação de emprego existente e assumir o risco pela ausência de registro formal e pelo inadimplemento das verbas trabalhistas. Portanto, não obstante o reconhecimento do vínculo de emprego ter ocorrido somente em juízo, o empregador deverá arcar com a cominação prevista no § 8º do art. 477 da CLT como se formalmente celebrasse o contrato individual de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (...)" (RR - 1287-40.2011.5.01.0040 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018) "(...) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT tem como fato gerador o descumprimento do prazo estabelecido pelo § 6º do referido dispositivo legal para o pagamento das verbas da dissolução contratual. A partir do cancelamento da OJ 351 da SBDI-1 desta Corte, não mais subsiste o entendimento de que a fundada controvérsia ou dúvida sobre as obrigações isentaria o empregador do pagamento da sanção. Desse modo, consolidou-se o entendimento de que somente caberá a exclusão da referida multa nos casos em que o empregado, comprovadamente, der causa à mora, conforme expressamente autoriza a parte final do art. 477, § 8º, da CLT. Destarte, a controvérsia a respeito do vínculo de emprego ou sobre a terminação contratual não impede a imputação da multa ao empregador.No caso, a partir dos fundamentos do acórdão regional, observa-se que a reclamada além de não ter efetuado o pagamento dos salários no prazo legal - incorrendo na conduta grave que motivou a cessação do contrato de trabalho-, também não procedeu à quitação das parcelas devidas com a dissolução contratual. Desse modo, não sendo corretamente pagas parcelas dissolutórias no prazo aludido no art. 477, cabível a sanção, ainda que a cessação do contrato tenha se dado por rescisão indireta. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.(...)" ( RR - 1781-52.2010.5.04.0331 , Redator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 13/04/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2016) Reformo a sentença, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT. 5 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023. Recurso improvido. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação o pagamento: (i) da multa do art. 477 da CLT; (ii) do adicional de periculosidade e (iii) das horas extras, tudo nos termos da fundamentação, mantida, no mais, a Sentença de origem. Rearbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00, ficando as custas fixadas em R$ 300,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MELO

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Processo nº 1001638-67.2025.8.11.0010

ID: 298518813

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Em tempo, passo a análise do pedido de arresto online. Sobre o assunto, vejamos o q… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001638-67.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Em tempo, passo a análise do pedido de arresto online. Sobre o assunto, vejamos o que dispõe o Diploma Processual Civil e a notável doutrina de José Miguel Garcia Medina: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. V. Arresto. O arresto concedido a título cautelar tem por objetivo assegurar a realização futura de penhora em execução por quantia certa – pode incidir, pois, sobre quaisquer bens penhoráveis. A lei processual prevê o arresto como medida executiva, a ser realizada ex officio pelo oficial de justiça no curso da execução por quantia em dinheiro (cf. art. 830 do CPC/2015). À semelhança do arresto executivo, também o arresto cautelar tende a se converter em penhora (cf., quanto ao arresto executivo, art. 830, § 3.º, do CPC/2015). Os pressupostos de tais medidas, contudo, são distintos. No caso do arresto cautelar, exige-se a demonstração de periculum e fumus e decisão judicial que determine a realização da medida. No caso do arresto executivo, basta que o oficial de justiça não localize o executado para realizar a citação, mas encontre bens penhoráveis (cf. art. 830 do CPC/2015). (Medina, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/José Miguel Garcia Medina-1. ed.-São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 594). Negritei. Nesta esteira, há necessidade de averiguação da presença de requisitos das medidas cautelares, a saber: fumus boni iuris e periculum in mora. Aliás, o STJ possui informativo de jurisprudência sobre o tema (informativo nº 0533, período: 12 de fevereiro de 2014), em que firmada a tese de possibilidade de arresto prévio caso o executado não seja encontrado para citação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto, nos termos dos artigos 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo requerente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. “A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação”. (N.U 1018439-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 12/12/2023) (N.U 1011638-93.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 17/06/2024) Portanto, denoto a impossibilidade de deferimento, pois ainda não existem elementos que demonstrem a possibilidade de frustração da execução caso a medida não seja tomada neste momento e, assim, não está presente o perigo na demora. Desta forma, forte no entendimento jurisprudencial pátrio e no caráter excepcional do arresto executivo, indefiro o pedido de realização desta diligência. No mais, cumpra-se conforme já determinado à id. 196661794. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001638-71.2024.4.01.3904

ID: 310557074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-71.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONY DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR

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ISRAEL KEVIN SANTOS PINHEIRO

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KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001638-71.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001638-71.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALAN JHONY DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: DILSON RAIMUNDO GOMES PINHEIRO JUNIOR - PA23631, ISRAEL KEVIN SANTOS PINHEIRO - PA36444, KATHIA SIMONE SANTOS PINHEIRO - PA32779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento de parcelas vencidas, sob a alegação de estar incapacitada para o trabalho e ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social. São requisitos para a concessão destes benefícios: a prova da qualidade de segurado; o cumprimento da carência (12 contribuições mensais) exigida por lei, se não se tratar de benefício acidentário; a incapacidade laborativa (temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária ou definitiva, no caso da aposentadoria por incapacidade definitiva); e a insuscetibilidade de reabilitação para outra atividade no caso de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 43 e 71, do Decreto n. 3048/99). Frise-se que tais requisitos são cumulativos. Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (id 2150459003) produzido em juízo é conclusivo no sentido de que “o periciando não tem condições de trabalhar em atividades que exigem visão binocular e percepção de profundidade, como manusear objetos perfurocortantes, subir escadas, construção civil, motorista, operador de máquinas, açougueiro, deambular em alturas, atividades de risco ou correlatas. Porém o mesmo pode ser readaptado em outras atividades que não exigem tais demandas” (destaquei). A despeito de o autor estar acometido de enfermidade que produz certo impedimento em caráter permanente, observa-se que sua condição clínica é plenamente compatível com atividades que não demandem visão binocular e percepção de profundidade, o que se verifica nas outras atividades profissionais já desempenhadas pelo requerente em outras oportunidades, conforme registros constantes do CNIS, a saber: coletor de lixo domiciliar, porteiro, auxiliar de escritório e vigia. Especificamente quanto ao último vínculo empregatício firmado no intervalo de 04/02/2019 a 02/06/2021, observa-se que o cargo exercido seria de trabalhador polivalente da confecção de calçados e/ou auxiliar de produção, quando ao qual não se observa nítida incompatibilidade com a moléstia diagnosticada. A mera indicação do exercício da profissão de operador de empilhadeira não pode ser levada em conta, por si só, como apta a caracterizar a incapacidade, especialmente quando existem elementos de prova caracterizadores de outras condições (CNIS e CTPS). Ademais, a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurado acometido por incapacidade parcial está atrelada ao processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade compatível com a limitação evidenciada, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Neste cenário, a despeito de a enfermidade apontada gerar condições limitantes desde 2016, o que deu ensejo, inclusive, a concessão de auxílio por incapacidade temporária no intervalo de 17/08/2016 a 05/03/2018 (NB 615.488.252-5), convertido em auxílio-acidente em 06/03/2018 (NB 622.881.045-0), observa-se que o autor está habilitado a desenvolver atividades laborativas compatíveis com limitação evidenciada, influenciado pela sua pouca idade (34 anos) e grau de formação (ensino médio incompleto), o que se notabiliza como impedimento para o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. Por fim, cabe dispor que a Previdência Social não tem o dever de garantir a efetiva oferta de vagas para as quais o segurado esteja habilitado, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizar a aplicação do normativo previsto no art. 93 da Lei 8.213/91, que garante um percentual de vagas nas empresas a serem ocupadas por segurados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1001638-96.2024.8.11.0044

ID: 312591300

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

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KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001638-96.2024.8.11.0044 REQUERENTE: MARIA DE FATIMA OVIDIO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de pensão por morte rural. A preliminar de coisa julgada em relação a ação de n. 1003268-61.2022.8.11.0044, por ora, não prospera. Isso porque, de acordo com entendimento jurisprudencial, de fato, é possível a propositura de nova demanda fundada em outras melhores provas, não impedindo que seja reapreciada por ocasião do mérito. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA . 1. Trata-se de apelação na qual se pleiteia a anulação da sentença que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, V, do CPC. 2 . A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente. 3. Na espécie, verifica-se que o acórdão proferido por este Tribunal Regional que manteve a sentença de improcedência do pedido de pensão por morte pleiteado pela autora, ante a ausência de prova testemunhal, foi proferido em 15/8/2018 (ID 54141051) e consta novo requerimento administrativo datado de 19/6/2019 (ID 54141047, fl . 45). Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo quadro fático passível de análise pelo Judiciário. 4. Apelação provida para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10264301620194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 26/03/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/03/2024 PAG PJe 26/03/2024 PAG) Em continuidade ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 e seguintes do CPC. A prova incidirá sobre a existência dos requisitos fáticos para obtenção do benefício de pensão por morte: a) qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito; e b) a qualidade de dependente da parte autora. Nesses moldes, defiro o pedido de prova oral requestado pela parte autora, assim como prova documental, consistente na juntada de novos documentos até finda a instrução processual. O ônus da prova deve observar a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Ato contínuo, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 18h (MT), cabendo às partes informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, sendo a intimação por via judicial opção residual, quando comprovado que a tentativa do advogado foi frustrada (art. 455, §4º, inciso I, CPC). Advirto, ainda, que a inércia do advogado em relação à comunicação das testemunhas implicará na desistência de suas inquirições (art. 455, § 3º, do CPC). A sessão será realizada na modalidade híbrida – via aplicativo Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos no Provimento n.15/2020-CGJ, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjFhYzc1MGUtYzhjNC00ZDgyLWE5NWYtZDQ4ZmQzNDY3MmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227d82be5e-f662-4c80-b7cb-2d40121cedee%22%7d Consigno, ademais, que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos ou mesmo por opção, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência da Primeira Vara da Comarca de Paranatinga/MT, para participação do ato. Por outro lado, havendo disponibilidade e opção pelas partes, advogados ou quaisquer outros participantes pela utilização de recursos tecnológicos, ressalto que deverão observar as orientações constantes no rodapé desta decisão[1]. Serve a presente como publicação e intimação das partes. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] a) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicado, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade; f) Caso à parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo, escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência.

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Valdirene Fátima De Oliveira x Benedicto Geraldo e outros

ID: 313065733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-19.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE FáTIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BENEDICTO GERALDO MARIA ANTUNES SILVA GERALDO

Despacho

Advogados:

MIKAELLA APPARECIDO PADOVANI VIANNA

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FLÁVIO ALMEIDA BONAFÉ FERREIRA

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RODOLFO POLI JUNIOR

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DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001638-19.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Valdirene Fátima de Oliveira - Apelada: Maria Antunes Silva Geraldo (Justiça Gratuita) - Apelado: Benedicto Geraldo (Espólio) - VOTO N° 28.047 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 432/434 julgou procedente em parte o pedido para: A) DETERMINAR que a ré se abstenha de qualquer ato que impeça a utilização de água oriunda da nascente que se encontra em sua propriedade pelos autores, mantendo a ligação já existente; B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.486,20 (mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte centavos), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. O ônus da sucumbência foi repartido nos seguintes moldes: Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Inconformada, a ré apela (fls. 451/466). Em preliminar, pleiteia a recorrente a concessão da justiça gratuita, bem como alega a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa e de produzir provas complementares. No mérito, sustenta, em suma, que os apelados não dependem do abastecimento exclusivo da fonte/nascente situada em sua área rural, na medida em que tem acesso à água em abundância em seus próprios terrenos, conforme fotos, vídeos e croquis juntados aos autos. Tece considerações a respeito da correta interpretação a ser dada à constatação feita pelo oficial de justiça que vistoriou os imóveis. Por isso, defende a inexistência de pagar indenização por danos materiais em razão dos fatos narrados na inicial. Por fim, os honorários de sucumbência devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico efetivamente obtido pelos apelados, e não sobre o valor da causa. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo e contrarrazoado. Preparo não recolhido. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante consiste na discussão acerca da disputa pelo uso de água proveniente de uma nascente que passa pela área de terreno de propriedade da ré e serve para abastecer também o imóvel dos autores. A despeito da similaridade existente com a matéria prevista no art. 5º, inc. III, alínea III.4, da Resolução nº 623/2013 (Ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias), trata-se, na verdade, de questão relacionada à servidão de passagem de água, de maneira que é competente para conhecer e julgar o apelo uma das Câmaras integrantes de Segunda Subseção de Direito Privado deste TJ/SP, nos termos do art. 5º, inc. II, alínea II.5, da referida norma (Ações discriminatórias de terras e as relativas a servidão de caminho e direito de passagem). Nota-se que esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo de primeiro grau para dar solução ao litígio instaurado entre as partes, reportando-se às disposições dos artigos 1290 e 1296 do Código Civil, e artigo 90 do Código de Águas. A propósito: SERVIDÃO DE PASSAGEM - Águas - Captação em nascente de imóvel vizinho - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.5 e II.7, da Resolução nº 623/13 - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1022873-60.2021.8.26.0577 Voto nº 24.558 29ª Câmara de Direito Privado Rel. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, j. 27/11/2023). Desse modo, salvo melhor juízo, nos termos do artigo 5º, inciso II, alínea II.5, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino sua remessa a uma das Câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Rodolfo Poli Junior (OAB: 99378/SP) - Flávio Almeida Bonafé Ferreira (OAB: 300311/SP) - Mikaella Apparecido Padovani Vianna (OAB: 475944/SP) - 5º andar

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1ª Vara De Falências E Recuperações Judiciais De São Paulo - Sp e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257898584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001044-90.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA DE FALêNCIAS E RECUPERAçõES JUDICIAIS DE SãO PAULO - SP JANAINA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME ROSANA COMPANY COLALTO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Edital

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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PAULO HENRIQUE SANTOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001044-90.2024.5.02.0462 : JANAINA MARIA DOS SANTOS : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) Destinatário: ROSANA COMPANY COLALTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que JANAINA MARIA DOS SANTOS, CPF: 062.972.194-78 move em face de WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO, CNPJ: 05.869.639/0001-21; RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, CNPJ: 16.677.330/0001-56; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; ROSANA COMPANY COLALTO, CPF: 152.134.778-60, INTIMA a RECLAMADA:ROSANA COMPANY COLALTO acerca da SENTENÇA PROLATADA NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado no PROCESSO EM EPÍGRAFE. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 25041519344275100000396608962 Intimação Intimação 25040311082339900000394551659 Nada a deferir Despacho 25040216430788400000394433305 Desinteresse em habilitar o crédito na Falência (WF) Manifestação 25040114280115600000394140878 Intimação Intimação 25032620430035800000393287405 Intimação Intimação 25032620430119400000393287411 Retifique-se a autuação - Ciência da falência da 1ª recda Despacho 25032613400398600000393160373 WF-DecretaçãoFalência Documento Diverso 25032515152978400000392947635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25032515151257800000392947523 Intimação Intimação 25032010005688500000392083532 Prossiga-se com a citação da suscitada Despacho 25031916433736300000391984243 Edital - Instauração de IDPJ Edital 25031916471776100000391985709 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 25031916463530800000391985436 1001638-03.2023.5.02.0604_16.677.330.0001-56_ECF Documento Diverso 25031821183021600000391800935 ARISP 15213477860 11714 Documento Diverso 25031821183000200000391800931 ARISP 15213477860 289745 Documento Diverso 25031821182984100000391800930 INFOJUD 152.134.778-60 22 Documento Diverso 25031821182970900000391800928 INFOJUD 152.134.778-60 23 Documento Diverso 25031821182951200000391800927 INFOJUD 152.134.778-60 24 Documento Diverso 25031821182941200000391800926 INFOJUD 152.134.778-60 DOI Documento Diverso 25031821182932900000391800924 Consulta DECRED no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182926000000391800923 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - ROSANA C. COLALTO (15213477860) Documento Diverso 25031821182920400000391800922 Consulta DIMOB no INFOJUD (2023) - Positivo - RC C. SERVICOS (16677330000156) Documento Diverso 25031821182913500000391800921 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25031821182906600000391800920 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25031821182901400000391800919 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031821182894700000391800918 Intimação Intimação 25030714190286200000389992933 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 25030617033187600000389842083 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25030617024688500000389841857 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25022509094686400000388611376 Intimação Intimação 25022509054701700000388610688 Instauração de IDPJ (RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME) - Cauterlar - Convênios ARGOS Decisão 25022416331894500000388511607 VisualizaTicket Registro na Junta Comercial 25022118504829700000388262579 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25022118380843000000388260029 Intimação Intimação 25012917093491000000384408225 Manifeste-se a parte exequente - CONVÊNIO SNIPER REALIZADO Despacho 25012816215826600000384211362 Ofício RESERVA DE CRÉDITO 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP Ofício 25012814130803100000384168066 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25012814010460600000384164834 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Dados Documento Diverso 25012111190416600000383253782 1001044-90.2024.5.02.0462 - Sniper - Mapa de relações Documento Diverso 25012111190408900000383253780 CONVÊNIO SNIPER Certidão 25012111185288800000383253735 Intimação Intimação 25012111154263500000383252782 Prossiga-se com a Execução - CONVÊNIO SNIPER Despacho 25012111090302200000383251026 Requer prosseguimento via SNIPER Manifestação 25012011451070000000383088980 Intimação Intimação 25011312005786800000382480427 Ofício para reserva de numerário / Diga a parte exequente (convênio SNIPER) Despacho 25011018441932600000382422544 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355221400000378233458 Intimação Correios - Decisão Intimação 24112717355195500000378233455 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24112515482301600000377730572 Intimação Intimação 24112514073952600000377691243 Intimação Intimação 24112514073936200000377691240 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - CumPrSe- RESP. SUBSIDIÁRIA - de acordo com a r. sentença - 2 contratos Decisão 24112512013368500000377655548 requer intimação via correios - conforme despacho Manifestação 24101718334783100000372252371 Intimação Intimação 24091917371326800000367766790 Intimação Intimação 24091917371318600000367766789 Intimação Intimação 24091814400920100000367492938 Intimação Intimação 24091814401005800000367492948 Considerando renúncia, retifique-se a autuação / Intimem-se pelo correio Despacho 24091813103056100000367466276 concordância - homologação Manifestação 24081910250171500000362363171 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 24080711402300000000360648686 Intimação Intimação 24071915272085500000358094354 Intimação Intimação 24071915272114400000358094360 Reclamada - contestar os cálculos apresentados pela parte reclamante - conforme r. sentença Despacho 24071913323687100000358063097 Decisão Decisão 24071821213656000000357991427 anexos - CTPS - HIPOSSUFICIENCIA - PROCURAÇÃO - CCT - TARIFA DE ONIBUS - Janaina e WF e RC Procuração 24071812335192900000357882774 Sentença - Janaina x WF e RC - 1001054-56.2023.5.02.0467 Sentença (cópia) 24071812335041100000357882768 extrato FGTS atualizado WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP-1 Extrato de FGTS 24071812324048500000357882550 extrato FGTS atualizado RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Extrato de FGTS 24071812324027000000357882547 extrato FGTS atualizado ANDORINHA SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI M-2 Extrato de FGTS 24071812323991700000357882546 calculo Resumo Consolidado - Janaina Maria dos Santos - Documento Diverso 24071812320083800000357882408 calculo 2o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812320030900000357882405 calculo 1o contrato - Janaina Maria dos Santos Planilha de Cálculos 24071812270610800000357881246 Petição Inicial Petição Inicial 24071812245312700000357880769 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA COMPANY COLALTO

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Processo nº 1001638-44.2019.8.11.0021

ID: 330662942

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-44.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON FEITOSA JUNIOR

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO SADI BALDO - CPF: 213.614.950-49 (EMBARGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), JACINTA MARIA BALDO - CPF: 821.978.571-34 (EMBARGADO), LEONARDO BALDO - CPF: 017.521.641-05 (EMBARGADO), ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO - CPF: 050.085.201-48 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA - CNPJ: 03.021.334/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CNPJ: 01.208.152/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação de instituição financeira e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 829.489,20, a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00, a título de danos materiais, em razão de inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta existência de contradições e omissões no julgado, especialmente quanto à alegada integral liberação dos valores contratados, à extensão dos prejuízos reconhecidos e à ausência de análise de impugnações ao laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer inadimplemento contratual apesar da alegada liberação integral dos valores; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de extrapolação do pedido inicial, com condenação baseada em prejuízos relativos a culturas não mencionadas expressamente na petição inicial; (iii) apurar eventual omissão na análise das impugnações apresentadas ao laudo técnico; e (iv) determinar se houve erro material na premissa relativa à viabilidade do plantio após a liberação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão fundamenta que a liberação dos valores fora do prazo prejudicou o cronograma agrícola, comprometendo a produtividade, e não que houve descumprimento quanto à integralidade da liberação. 4. Não há omissão quanto à suposta extrapolação do pedido, pois a petição inicial formulou pedido amplo e os danos reconhecidos – inclusive relativos a culturas de milho e soja – estão dentro do escopo do cronograma agrícola originalmente contratado. 5. A alegação de ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo técnico não procede, pois o acórdão reconheceu expressamente que a condenação foi baseada em perícia regularmente produzida e corroborada por outros elementos de prova. 6. Não se configura erro material quanto à viabilidade do plantio após a liberação tardia, pois o julgado baseou-se em laudo pericial e demais provas que apontaram a inviabilidade técnica do cultivo sem o sistema de irrigação no tempo adequado. 7. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à integração do julgado quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se configuram no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A liberação tardia dos recursos financeiros, ainda que integral, caracteriza inadimplemento contratual quando compromete o cronograma agrícola e acarreta prejuízos à produção. 2. Não há julgamento ultra petita quando os danos reconhecidos estão compreendidos no pedido inicial, ainda que não detalhados cultura por cultura, desde que compatíveis com o objeto da demanda. 3. A fundamentação baseada em prova pericial regularmente produzida afasta alegações de omissão quanto à análise de impugnações técnicas. 4. O inconformismo com a valoração da prova não configura erro material ou omissão aptos a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.827/1989, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1001638-44.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria instituição bancária e manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil, seiscentos reais), relativo a danos materiais, por inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que os valores foram integralmente liberados, mas o julgado reconheceu inadimplemento contratual. Alega extrapolação dos limites do pedido inicial, por considerar prejuízos também das culturas de milho e soja, além da safra de feijão. Aponta omissão quanto à análise do laudo técnico à luz da impugnação apresentada e menciona premissa fática equivocada sobre a viabilidade do plantio. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, alternativamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (Id.295762366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de contradição e omissão no acórdão quanto: à efetiva liberação dos valores contratados; à extensão dos lucros cessantes fixados; à ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pelo banco ao laudo pericial acolhido como fundamento da condenação. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais, danos emergentes e lucros cessantes proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTÔNIO SADI BALDO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., referente a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para viabilizar a construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (Id. 279781939). A sentença de primeiro grau reconheceu o inadimplemento parcial do contrato e condenou o banco ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), por lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração dos autores, o juízo acrescentou R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos materiais. O banco apelou da sentença, que manteve a condenação (Id. 279782427 e 279782436). O Banco do Brasil, como agente operador do FCO, é responsável pela análise, liberação e gestão dos recursos, e responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo15 da Lei n. 7.827/1989. O banco alega que os valores foram integralmente liberados em 06 e 09/09/2019 (Id. 279782363) e que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer liberação parcial (Id. 295762366). Não procede. O acórdão não aduz categoricamente que houve descumprimento quanto à liberação total, mas sim que a liberação parcial foi fora do prazo adequado ao cronograma agrícola, o que comprometeu a produtividade (Id. 293518381). Essa conclusão se baseou não apenas na prova documental, mas também em perícia e testemunhos que indicaram prejuízo concreto decorrente do atraso, e não apenas da ausência formal de liberação. Portanto, não se verifica contradição interna no julgado. Quanto à omissão da condenação por prejuízos relativos às culturas de milho e soja extrapola o pedido inicial, que o banco afirma, da mesma forma, não tem fundamento (Id. 295762366). Embora a exordial mencione explicitamente a cultura de feijão, não há exclusão das demais culturas, sendo o pedido formulado de forma ampla, quanto aos prejuízos decorrentes da não implantação do sistema de irrigação. O valor da causa abarcava os lucros cessantes em sua integralidade (Id. 279781939). Outrossim, a condenação baseou-se em laudo pericial regularmente produzido, que quantificou os lucros cessantes dentro da realidade agrícola e o impacto sistêmico da ausência de irrigação sobre todas as culturas previstas no cronograma agrícola, quais sejam, feijão, milho e soja (Id. 293518381). Logo, não há omissão nem julgamento ultra petita. A decisão respeitou os limites objetivos da demanda. A utilização de prova pericial para calcular o valor da indenização não extrapola o pedido inicial, pois os danos permanecem dentro do objeto litigioso. Não há omissão. A alegação de omissão por parte do banco confunde inconformismo com vício de fundamentação. No tocante à alegação de viabilidade do plantio mesmo após a liberação tardia dos recursos, afastando o nexo causal entre o inadimplemento e os prejuízos. Improcede. O aresto baseou-se em elementos técnicos e probatórios, especialmente o laudo pericial independente, que demonstraram a inviabilidade técnica e produtiva da lavoura em razão da não implantação tempestiva do sistema de irrigação (Id. 293518381). Igualmente, a decisão baseou-se no princípio da congruência material, uma vez que os danos apurados estavam dentro do escopo fático da inicial e do valor da causa. Somado a isso, o aresto é fruto de livre convencimento motivado, e não decorre de premissa equivocada, mas sim de interpretação adequada do conjunto fático-probatório. Não configurado, portanto, erro material ou premissa equivocada. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, coerente e congruente com os limites da demanda e com as provas produzidas. Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vem se posicionando esta C. Câmara: “(...) “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. (...) (N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001638-44.2019.8.11.0021

ID: 330662943

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-44.2019.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO ANTONIO SADI BALDO JACINTA MARIA BALDO LEONARDO BALDO

Acórdão

Advogados:

ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001638-44.2019.8.11.0021 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ANTONIO SADI BALDO - CPF: 213.614.950-49 (EMBARGADO), ESLANI SANDRA DA CONCEICAO MENDES - CPF: 029.253.861-80 (ADVOGADO), JACINTA MARIA BALDO - CPF: 821.978.571-34 (EMBARGADO), LEONARDO BALDO - CPF: 017.521.641-05 (EMBARGADO), ANA CAROLINA MORAES DA COSTA BALDO - CPF: 050.085.201-48 (EMBARGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), AMANDA CARINA UEHARA PAULA DE LARA - CPF: 022.884.031-79 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), NELSON FEITOSA JUNIOR - CPF: 903.673.671-49 (ADVOGADO), FOCKINK INDUSTRIAS ELETRICAS LTDA - CNPJ: 03.021.334/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), SONIA APARECIDA RETORI BIAZI - CNPJ: 01.208.152/0001-47 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA. FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO). INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação de instituição financeira e manteve sua condenação ao pagamento de R$ 829.489,20, a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00, a título de danos materiais, em razão de inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta existência de contradições e omissões no julgado, especialmente quanto à alegada integral liberação dos valores contratados, à extensão dos prejuízos reconhecidos e à ausência de análise de impugnações ao laudo técnico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer inadimplemento contratual apesar da alegada liberação integral dos valores; (ii) verificar se houve omissão quanto à alegação de extrapolação do pedido inicial, com condenação baseada em prejuízos relativos a culturas não mencionadas expressamente na petição inicial; (iii) apurar eventual omissão na análise das impugnações apresentadas ao laudo técnico; e (iv) determinar se houve erro material na premissa relativa à viabilidade do plantio após a liberação dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contradição alegada não se verifica, pois o acórdão fundamenta que a liberação dos valores fora do prazo prejudicou o cronograma agrícola, comprometendo a produtividade, e não que houve descumprimento quanto à integralidade da liberação. 4. Não há omissão quanto à suposta extrapolação do pedido, pois a petição inicial formulou pedido amplo e os danos reconhecidos – inclusive relativos a culturas de milho e soja – estão dentro do escopo do cronograma agrícola originalmente contratado. 5. A alegação de ausência de enfrentamento das impugnações ao laudo técnico não procede, pois o acórdão reconheceu expressamente que a condenação foi baseada em perícia regularmente produzida e corroborada por outros elementos de prova. 6. Não se configura erro material quanto à viabilidade do plantio após a liberação tardia, pois o julgado baseou-se em laudo pericial e demais provas que apontaram a inviabilidade técnica do cultivo sem o sistema de irrigação no tempo adequado. 7. O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito, mas apenas à integração do julgado quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os quais não se configuram no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A liberação tardia dos recursos financeiros, ainda que integral, caracteriza inadimplemento contratual quando compromete o cronograma agrícola e acarreta prejuízos à produção. 2. Não há julgamento ultra petita quando os danos reconhecidos estão compreendidos no pedido inicial, ainda que não detalhados cultura por cultura, desde que compatíveis com o objeto da demanda. 3. A fundamentação baseada em prova pericial regularmente produzida afasta alegações de omissão quanto à análise de impugnações técnicas. 4. O inconformismo com a valoração da prova não configura erro material ou omissão aptos a ensejar embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 7.827/1989, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.05.2025. R E L A T Ó R I O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL N. 1001638-44.2019.8.11.0021 EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela própria instituição bancária e manteve a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), a título de lucros cessantes, e R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil, seiscentos reais), relativo a danos materiais, por inadimplemento contratual relativo a contrato de financiamento agrícola com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O embargante sustenta contradição e omissão no acórdão, ao argumento de que os valores foram integralmente liberados, mas o julgado reconheceu inadimplemento contratual. Alega extrapolação dos limites do pedido inicial, por considerar prejuízos também das culturas de milho e soja, além da safra de feijão. Aponta omissão quanto à análise do laudo técnico à luz da impugnação apresentada e menciona premissa fática equivocada sobre a viabilidade do plantio. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos ou, alternativamente, pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais indicados (Id.295762366). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O presente recurso submete à apreciação a controvérsia sobre a existência de contradição e omissão no acórdão quanto: à efetiva liberação dos valores contratados; à extensão dos lucros cessantes fixados; à ausência de enfrentamento das impugnações técnicas apresentadas pelo banco ao laudo pericial acolhido como fundamento da condenação. O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, materiais, danos emergentes e lucros cessantes proposta por ANA CAROLINA MORAES DA COSTA, LEONARDO BALDO, JACINTA MARIA BALDO e ANTÔNIO SADI BALDO em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., referente a uma Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária no valor de R$ 945.886,50 (novecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) para viabilizar a construção de canal de irrigação, rede elétrica rural e aquisição de sistema de irrigação, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (Id. 279781939). A sentença de primeiro grau reconheceu o inadimplemento parcial do contrato e condenou o banco ao pagamento de R$ 829.489,20 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), por lucros cessantes. Em sede de embargos de declaração dos autores, o juízo acrescentou R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais), a título de danos materiais. O banco apelou da sentença, que manteve a condenação (Id. 279782427 e 279782436). O Banco do Brasil, como agente operador do FCO, é responsável pela análise, liberação e gestão dos recursos, e responde objetivamente pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço, conforme dispõe o artigo15 da Lei n. 7.827/1989. O banco alega que os valores foram integralmente liberados em 06 e 09/09/2019 (Id. 279782363) e que o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer liberação parcial (Id. 295762366). Não procede. O acórdão não aduz categoricamente que houve descumprimento quanto à liberação total, mas sim que a liberação parcial foi fora do prazo adequado ao cronograma agrícola, o que comprometeu a produtividade (Id. 293518381). Essa conclusão se baseou não apenas na prova documental, mas também em perícia e testemunhos que indicaram prejuízo concreto decorrente do atraso, e não apenas da ausência formal de liberação. Portanto, não se verifica contradição interna no julgado. Quanto à omissão da condenação por prejuízos relativos às culturas de milho e soja extrapola o pedido inicial, que o banco afirma, da mesma forma, não tem fundamento (Id. 295762366). Embora a exordial mencione explicitamente a cultura de feijão, não há exclusão das demais culturas, sendo o pedido formulado de forma ampla, quanto aos prejuízos decorrentes da não implantação do sistema de irrigação. O valor da causa abarcava os lucros cessantes em sua integralidade (Id. 279781939). Outrossim, a condenação baseou-se em laudo pericial regularmente produzido, que quantificou os lucros cessantes dentro da realidade agrícola e o impacto sistêmico da ausência de irrigação sobre todas as culturas previstas no cronograma agrícola, quais sejam, feijão, milho e soja (Id. 293518381). Logo, não há omissão nem julgamento ultra petita. A decisão respeitou os limites objetivos da demanda. A utilização de prova pericial para calcular o valor da indenização não extrapola o pedido inicial, pois os danos permanecem dentro do objeto litigioso. Não há omissão. A alegação de omissão por parte do banco confunde inconformismo com vício de fundamentação. No tocante à alegação de viabilidade do plantio mesmo após a liberação tardia dos recursos, afastando o nexo causal entre o inadimplemento e os prejuízos. Improcede. O aresto baseou-se em elementos técnicos e probatórios, especialmente o laudo pericial independente, que demonstraram a inviabilidade técnica e produtiva da lavoura em razão da não implantação tempestiva do sistema de irrigação (Id. 293518381). Igualmente, a decisão baseou-se no princípio da congruência material, uma vez que os danos apurados estavam dentro do escopo fático da inicial e do valor da causa. Somado a isso, o aresto é fruto de livre convencimento motivado, e não decorre de premissa equivocada, mas sim de interpretação adequada do conjunto fático-probatório. Não configurado, portanto, erro material ou premissa equivocada. Assim, a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente, coerente e congruente com os limites da demanda e com as provas produzidas. Ressalta-se que o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vem se posicionando esta C. Câmara: “(...) “Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. A integração do julgado deve observar os limites da decisão embargada, sem efeitos modificativos”. (...) (N.U 0022380-96.2009.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 21/05/2025). Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1001638-08.2025.8.26.0606

ID: 321197243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-08.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na … Processo 1001638-08.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Arruda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da ação coletiva (24/01/2014), com todos efeitos pecuniários reflexos, apurando-se em sede de cumprimento de sentença. O montante deverá ser devidamente atualizado e acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) e de juros de mora, conforme reiterada jurisprudência, a partir da notificação da autoridade coatora no referido mandado de segurança, data em que a ré foi constituída em mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela Tabela Emenda Constitucional nº 113/2021 do TJ-SP, não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, realizando-se as deduções legais (imposto de renda, descontos previdenciários e IAMSPE), se o caso. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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