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Wander Gomes De Souza x Fadel Transportes E Logistica Ltda e outros

ID: 333816512

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-32.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WANDER GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ROMANO

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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JOSE RICARDO SANT ANNA

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THIAGO MENDONCA DE CASTRO

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CARLOS ALBERTO GARCIA FELCAR

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JORGE ANTONIO MILAD BAZI

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FERNANDO MELO CARNEIRO

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CARLOS RONALDO DANTAS GEREMIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AIRO 1001638-32.2023.5.02.0271 AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADO: MEGAVIG SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME E OUTROS (1) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP PJE nº 1001638-32.2023.5.02.0271 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVANTE: WANDER GOMES DE SOUZA AGRAVADOS: MEGAVIG SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA LTDA - ME (1ª ré) FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (1ª ré) ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RELATÓRIO Inconformado com a respeitável decisão fl. 410, que denegou seguimento ao recurso ordinário interposto, interpõe o reclamante agravo de instrumento, fls. 412/28. Contraminuta pela segunda reclamada, fls. 442/4. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II - MÉRITO Pretende o agravante que seja dado provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Com razão. Foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto em razão de não ter sido comprovado o recolhimento das custas processuais. Entretanto, considerando-se que a decisão de primeiro grau foi silente quanto aos benefícios da justiça gratuita e que o recurso ordinário foi interposto buscando referidos benefícios, bem como com o fim de isentá-lo das custas processuais, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de destrancar o recurso ordinário interposto. Passo à análise do Recurso ordinário interposto. RECURSO ORDINÁRIO Inconformado com a r. decisão fls. 395/7, que determinou o arquivamento da reclamação trabalhista e o pagamento das custas processuais, bem como o condenou no pagamento de multa por litigância de má-fé, o reclamante interpõe recurso ordinário, conforme razões de fls. 398/406. Contrarrazões pela primeira reclamada, fls. 431/6, e pela segunda reclamada, fls. 437/40. É o relatório. III - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto, pois observados os pressupostos de admissibilidade. IV - MÉRITO 1. Justiça gratuita Postula o demandante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que preencheu os requisitos para a sua percepção. Com razão. O demandante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício como requerido na inicial, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT, tendo anexado aos autos a declaração de hipossuficiência (fl. 17) Nesse sentido é o entendimento deste E. Regional firmado na Súmula nº 05, in verbis: "5 - Justiça gratuita - Isenção de despesas processuais. (Res. nº 03/06 - DJE 03/07/2006) CLT, arts. 790, 790-A e 790-B. Declaração de insuficiência econômica firmada pelo interessado ou pelo procurador - Direito legal do trabalhador, independentemente de estar assistido pelo sindicato." Sobre o tema, segue a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000882-74.2018.5.02.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/08/2020). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). Mesmo com a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do artigo 790 da CLT, esta Corte Superior entende que para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção iuris tantum. Tal, aliás, já era o entendimento pacífico do TST, consubstanciado na Súmula nº 463, I, o qual deve ser adotado mesmo para as ações interpostas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Julgados. Considerando-se que o Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463/TST (ex-OJ 304 da SBDI-1/TST), no momento do ajuizamento da ação, faz jus à gratuidade da justiça. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001623-93.2018.5.02.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020). Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, o que não é o caso dos autos. Ademais, consta do TRCT anexado (fl. 220) que o reclamante recebeu como última remuneração o valor de R$ 1.854,48, inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cumprindo, portanto, o requisito objetivo para a percepção do benefício. Reformo, para conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2. Custas processuais Insurge-se a recorrente contra a condenação ao pagamento das custas processuais em razão da ausência injustificada na audiência designada. Sem razão. Consta da ata da audiência realizada em 06/03/2024 (fl. 366) a ausência do demandante, tendo sua advogada informado que este encontrava-se doente e hospitalizado, sendo-lhe concedido o prazo de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à multa por litigância de má-fé. A parte reclamante juntou aos autos atestado médico (fl. 369) informando que o autor estava enquadrado no CID F41, necessitando de 08 dias de afastamento. O Juízo oficiou a instituição de saúde que forneceu o atestado médico a fim de que confirmasse a veracidade do documento, bem como fornecesse cópia integral do prontuário médico do autor. Cumprida a diligencia pelo órgão, na audiência realizada no dia 16/10/2024 (fls. 395/7) o Juízo não acolheu o atestado apresentado e determinou o arquivamento da reclamação trabalhista, fixando custas processuais nos seguintes termos: "Na audiência anterior (ID. 45253f8), o reclamante não compareceu, sendo que a sua advogada informou que "o reclamante está doente e hospitalizado e requereu a redesignação da presente sessão e a concessão de prazo para comprovação, o que é deferido pelo prazo improrrogável de 48 horas para juntada de atestado médico, sob pena de arquivamento e condenação à litigância de má-fé" (grifos não contidos no original). O reclamante apresentou o atestado médico ID. 7a364ac, sendo que o documento ID. 25b5e00 (fls. 383 do PDF) comprova que, malgrado audiência deste processo tenha ocorrido às 11h25, o reclamante esteve na UPA apenas às 16h36 e, ainda assim, sequer ficou hospitalizado, sendo certo que o referido documento, inclusive, revela que o caso do reclamante era "POUCO URGENTE - VERDE / CLÍNICA MÉDICA", apresentando também a informação de "Dor leve recente", além das informações de pressão sanguínea e temperatura corporal dentro dos padrões de normalidade. Ou seja, ao contrário do alegado pela advogada do reclamante, este NÃO ESTAVA HOSPITALIZADO no momento da audiência, sendo que, salvo grande capacidade de previsão do futuro, o atendimento médico ocorrido muitas horas depois da audiência, por motivo que sequer foi catalogado como grave, e sem hospitalização (sendo mera consulta sem urgência na Clínica Médica) dá indícios fortes o suficiente para que se conclua pela utilização de artifício para evitar as consequências processuais pela ausência na audiência, o que não pode ser acatado pelo Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, no atestado médico apresentado não declara "expressamente, a impossibilidade de locomoção" do reclamante para o comparecimento na audiência - muito pelo contrário, pois o prontuário médico aponta quadro leve, pouco urgente, sem gravidade, muitas horas depois da realização da audiência - conforme inteligência da Súmula 122 do TST, sendo que o Magistrado deve ser imparcial e dar idêntico tratamento a todas as partes, não podendo tal obrigação ser aplicada apenas às reclamadas. Assim, entendo por não justificada a ausência do reclamante na audiência anterior, motivo pelo qual determino o seu ARQUIVAMENTO, nos termos do art. 844 da CLT. Entendo que os fundamentos acima constituem fundamento suficiente para a caracterização da litigância de má-fé, que inclusive foi expressamente ressaltada quando da concessão do prazo para comprovar a alegação feita na audiência passada, quando foi informado que o reclamante estaria hospitalizado (embora não estivesse), motivo pelo qual condeno o reclamante a pagar às reclamadas multa por litigância de má -fé, no importe de 2% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, I, II, III, IV, V e VI, e 793-C, ambos da CLT. Protestos da advogada do reclamante. Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 1.083,82, calculadas sobre R$ 54.191,47, que deverão ser recolhidas no prazo de 5 dias, sob pena de execução, tudo nos termos do artigo 844, "caput" e §2º da CLT, e de acordo com os termos da decisão do STF na ADIn 5.766, que declarou a constitucionalidade do § 2º do artigo 844 da CLT, acerca da condenação ao recolhimento das custas, nos casos de arquivamento, pelos reclamantes ausentes na audiência, mesmo que beneficiários da justiça gratuita. Destaco, ainda, que tal recolhimento das custas é condição para a propositura de nova demanda, nos termos do §3º do mesmo artigo." Pois bem. A presente ação trabalhista foi ajuizada em 24/08/2023, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o que enseja a aplicação da norma processual inserta no § 2º do art. 844 da CLT. Diretriz que se extrai também do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. O referido dispositivo, incluído pela Lei n° 13.467/2017, estabelece que: "Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Pela leitura do dispositivo supra, depreende-se que, ainda que o demandante seja beneficiário da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento das custas processuais na hipótese de ausência injustificada à audiência, não havendo que se falar em isenção. No caso concreto, como visto, o reclamante deixou de comparecer à audiência realizada, apresentando como motivo para a ausência atestado médico (fl. 369), sendo que o prontuário médico juntado pela unidade de saúde relata "dor leve recente", "pouco urgente", constando do documento que "paciente refere que está há uma semana sem dormir, conta que está sofrendo bastante estresse no trabalho, em jornada dupla, refere angústia constante. Nega dor torácica e outros sintomas. Sem outros sintomas". A meu ver, como se verifica, o quadro relatado não impede o comparecimento do autor à audiência realizada, pois não há qualquer indicação expressa de impossibilidade de locomoção, requisito essencial segundo a Súmula 122 do TST, aplicada por analogia, in verbis: "122 REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte - ex-OJ nº 74 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996; segunda parte - ex-Súmula nº 122 - alterada pela Res. 121 /2003, DJ 21.11.2003) (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Neste sentido, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 122 DO TST. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. A Súmula nº 122 do TST consagra o entendimento de que a revelia da Reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, pode ser ilidida mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. 2. A jurisprudência assente das Turmas do TST orienta que se aplique analogicamente a referida Súmula aos casos em que o Reclamante não comparece à audiência de instrução ou prosseguimento a fim de afastar a confissão ficta do empregado. 3. Caso em que o Reclamante apresentou atestado médico que não continha qualquer indicativo de impossibilidade de locomoção. 4. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece .(TST - RR: 112291020135180281, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017) (grifos nossos)" Ademais, como bem pontuado pela origem, o reclamante compareceu à unidade de saúde em horário muito posterior àquele designado para a audiência. Assim, entendo que não foi exibido motivo legalmente justificável para sua ausência, de forma que a r. decisão de origem está em conformidade com o regramento atualmente aplicável à espécie, uma vez que a norma celetista é cristalina ao determinar o pagamento das custas processuais à parte que injustificadamente não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Destaque-se que não há que se falar em restrição aos direitos fundamentais de acesso à Justiça e garantia de assistência judiciária gratuita, pois o legislador ordinário buscou evitar o ajuizamento de lides temerárias e descompromissadas, prevendo, inclusive, que eventual condenação poderá ser afastada caso a ausência se dê por motivo legalmente justificável, evitando alegação de negativa da prestação jurisdicional à parte. Importa destacar, ainda, que o plenário do STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou constitucional o artigo 844, § 2º, CLT, sendo imperiosa, portanto, sua aplicação no caso concreto e a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo a r. decisão de origem. Mantenho. 3. Multa por litigância de má-fé A litigância de má fé caracteriza-se quando uma das partes praticar um dos atos descritos nos incisos do art. 793-B da CLT. No caso presente, entendo que o autor não incorreu em nenhuma das hipóteses legais acima indicadas, haja vista ter apenas se valido das garantias constitucionais com o objetivo de justificar sua ausência à audiência e afastar o pagamento das custas, sendo certo que o atestado apresentado, embora não comprove a impossibilidade de comparecimento à audiência, não induz à conclusão de que as informações ali constantes não são verdadeiras, mas apenas não são hábeis ao fim colimado. Dou provimento, para excluir a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. V - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, para CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo,para excluir a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos da fundamentação constante do Voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

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Julia Borges Pinheiro De Sousa e outros x Clinic-Clinica Medica E Odontologica Franco Da Rocha Ltda

ID: 256405716

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001638-35.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA ROSANGELA MARIA DE MORAIS YOHANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE JENNIFER ALVES DA SILVA

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VALERIA CRISTINA ESPARRACHIARI

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SILVANA BRAGA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001638-35.2024.5.02.0291 : JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA : CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5667049 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JULIA BORGES PINHEIRO DE SOUSA em face de CLINIC-CLINICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA FRANCO DA ROCHA LTDA, decido, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, rejeitar a impugnação aos valores lançados na inicial e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos da parte Reclamante para declarar a nulidade dos termos de compromisso de estágio, reconhecer a unicidade contratual de 20/05/2021 a 03/09/2024 e condenar a parte Reclamada a pagar, no prazo legal: a) Diferenças do saldo salarial de maio/2021 e dos salários de junho/2021 a novembro/2023 decorrentes da inobservância aos pisos salariais proporcionais; indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011; 13º salário proporcional de 2021; 13º salários integrais de 2022 e 2023; férias em dobro de 2021/2022 e de 2022/2023 e, de forma simples, 7/12 avos a título de diferenças não quitadas das férias de 2023/2024, todos acrescidos de 1/3. Condeno a parte reclamada a pagar honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) da parte autora, fixados no patamar de 5% do valor do crédito bruto da parte reclamante que se apurar em liquidação. Considerando-se as disposições do art. 39, § 2º, da CLT, após o trânsito em julgado, deverá a parte ré proceder à retificação da anotação do contrato de trabalho na CTPS DIGITAL da parte obreira, consignando a data de admissão em 20/05/2021, o salário mensal inicial de R$ 925,07, os reajustes salariais para R$ 960,66 em 01/11/2022, para R$ 1.000,41 em 01/01/2023, para R$ 1.019,52 em 01/05/2023 e para R$ 1.056,82 em 01/09/2023, e a data da projeção do aviso prévio em 03/09/2024, no prazo de 05 (cinco) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Na inércia, proceda a Secretaria, sem prejuízo da multa, oficiando-se em qualquer caso ao INSS para ciência e providências cabíveis. No prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação para tanto após o trânsito em julgado desta sentença, deverá ainda a parte Reclamada comprovar os depósitos de FGTS + 40% incidentes no período sem registro em CTPS de 20/05/2021 a 18/12/2023 (inclusive sobre 13º salários ora deferidos) e sobre a indenização de aviso prévio determinada na Lei 12.506/2011 (ressalvando-se que não há incidência respectiva sobre as férias indenizadas ora deferidas - OJ 195 da SBDI-I do C. TST), sob pena de converter em obrigação de indenizar o valor correspondente, que será executado juntamente com as demais verbas ora deferidas. No mesmo prazo acima, deverá igualmente a parte Reclamada entregar à parte reclamante o TRCT retificado e chave de conectividade, para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 200,00, ora fixada a título de astreintes em favor da parte Reclamante (art. 536, § 1º, do CPC), limitada a R$ 1.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, expeça-se alvará substitutivo. Deferem-se à parte Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos, nos limites dos pedidos da parte reclamante e na forma da fundamentação supra que integra esse decisum para todos os efeitos legais, observado o procedimento a ser determinado oportunamente pelo Juízo da execução. Ressalte-se que os cálculos não poderão ser superiores aos apresentados na peça inicial, individualmente considerados, e limitados ao valor atribuído à causa (artigos 141, 292, VI, e 492, caput, todos do CPC), consoante firme entendimento do C. TST: JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. Nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC/73, e dos atuais arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desta forma, tendo o reclamante estabelecido, na inicial, pedidos líquidos, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas, deve o juiz ater-se a tais valores, sobre pena de proferir julgamento ultra petita. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR-10043-29.2015.5.03.0109, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/08/2019) - grifou-se. Não há dedução a ser observada, uma vez que foram deferidos títulos não pagos pela parte reclamada. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Para fins de atendimento ao disposto no art. 832 da CLT, a natureza das verbas contempladas nesta decisão observará o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Haverá recolhimentos do imposto de renda (artigos 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e artigos 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e contribuição previdenciária (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas que constituem base de suas respectivas incidências, nos termos da lei previdenciária (art. 28, Lei 8212/91) e da Súmula 368 do C. TST, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, sob pena de execução na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00, caso devidos. Tributação pelo regime de competência, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-1 do C. TST). Custas processuais às expensas da parte ré no valor de R$ 400,00, calculado sobre R$ 20.000,00, valor da condenação arbitrado provisoriamente para esse fim, sujeitas a posterior majoração. De igual modo, decido condenar as testemunhas Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M. ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, cada uma, em favor da reclamada, nos termos do art. 793-D da CLT, a ser recolhida no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. Intimem-se as partes e as testemunha indicadas pela parte autora (Sras. Yohana S. S. e Rosangela M. M.). Dispensada a intimação da União conforme Portaria Normativa PGF nº 47 de 07/07/2023. Após o trânsito em julgado, expeçam-se o ofício determinado na fundamentação (MPF e INSS). Nada mais. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINIC-CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA FRANCO DA ROCHA LTDA

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Processo nº 1001638-58.2024.4.01.3100

ID: 337360038

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-58.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, deve ser afastada. Ainda que não tenha sido bem documentada a tentativa de solução extrajudicial, o autor relata tentativas frustradas por meio da plataforma consumidor.gov. Considerando o princípio do acesso à justiça, não se pode impedir o exame do mérito. Mérito: Trata-se de ação proposta por Marcelo Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual o autor pleiteia a revisão de contratos de empréstimo consignado, sob alegação de cobrança abusiva de juros, ausência de informação clara quanto ao sistema de amortização (PRICE) e prática de capitalização de juros sem expressa pactuação. No caso, aplicável o Código de Defesa do Consumidor que, no art. 3º, §2º, assim dispõe: erviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso posto, a despeito dos argumentos e documentos apresentados, não ficou demonstrada a abusividade alegada. A parte autora demonstra que celebrados os seguintes contratos com a demandada: - Contrato n° 31.0658.110.0841054-19, valor de R$ 57.990,27, em 120 parcelas, cada uma no valor de R$ 956,95; - Contrato n° 31.3101.110.0042365-96, no valor de R$ 17.530,92 - Contrato n° 31.4723.110.0040191-90, com valor inicial do contrato de R$ 7.935,60, em 144 parcelas, cada uma no valor de R$ 142,00. Os termos do ajustes foram apresentados de maneira clara nos instrumentos dos contratos, com indicação do valor do empréstimo, valor líquido, valor da prestação, número de parcelas, data de liberação, taxa efetiva mensal e anual, entre outros. Observe-se que os contratos foram celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Conforme alegado e documentado pela ré, tal pactuação encontra-se expressa nas cláusulas contratuais. Além disso, o parecer técnico elaborado pela contadoria judicial, em atendimento a despacho deste juízo (Id. 2182233720), concluiu que os valores das prestações cobradas pela CEF estão de acordo com os parâmetros contratuais firmados, havendo apenas pequena diferença de R$ 0,10 em um dos contratos, resultando em variação total de R$ 12,50, valor este considerado imaterial e incapaz de justificar a pretensão revisional. A alegação de que o sistema de amortização Price seria, por si só, ilegal, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária nem na legislação vigente. Trata-se de metodologia usual no sistema financeiro, admitida pelo STJ, desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos autos. Assim, restou claro à autora os valores do empréstimo concedido e das prestações a serem pagas, calculadas com base em juros prefixados. Não demonstrado vício nas contratações, a pretensão da parte autora em alterar unilateralmente o reajuste das pretensões firmado pela tabela Price para Gauss não prospera. Sobre a inaplicabilidade da substituição da metodologia pactuada (Price) pela metodologia Gauss, vale a citação da jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pleito de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH, referente à suposta ilegalidade na aplicação da tabela PRICE, o que geraria anatocismo e; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC - o que não restou demonstrado no caso em concreto. 3. Consta do contrato firmado entre as partes a previsão expressa para a adoção da SAC como sistema de amortização, conforme se extrai do instrumento contratual colacionado juntamente com a petição inicial (ID 304313047 pág. 9). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Como o empréstimo é amortizado de forma constante, o valor dos juros diminui e, consequentemente, a prestação. 4. Importante explicitar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: "Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss." (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.). 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. Consequentemente, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 6. Verifica-se que, no recurso de apelação, foi apresentado pedido inovador, não submetido à apreciação da Primeira Instância, qual seja, a inadmissão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Tal pleito configura inovação recursal, a impedir a análise por esta Corte, sob pena supressão de instância. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (AC 1013954-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) O sistema de amortização pela Tabela Price é perfeitamente acolhido pelos tribunais do nosso país e sua substituição não encontra amparo legal e contratual para utilização de outro sistema mais conveniente ao contratante. Por fim, importa observar que as taxas de juros constam expressamente nos contratos apresentados, razão pela qual se aplicam ao presente caso os precedentes firmados pelo STJ no REsp nº 1.388.972/SC (sucedido pela Súmula STJ 539 e pelo Tema STJ 953), que estabelecem o seguinte: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Nos termos acima, não ficou demonstrada a ocorrência de vícios nos contratos. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1001638-58.2024.4.01.3100

ID: 337360050

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-58.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001638-58.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO RODRIGUES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR RODRIGUES SEIXAS - SP457767 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. A preliminar de falta de interesse de agir, suscitada pela ré, deve ser afastada. Ainda que não tenha sido bem documentada a tentativa de solução extrajudicial, o autor relata tentativas frustradas por meio da plataforma consumidor.gov. Considerando o princípio do acesso à justiça, não se pode impedir o exame do mérito. Mérito: Trata-se de ação proposta por Marcelo Rodrigues Teixeira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual o autor pleiteia a revisão de contratos de empréstimo consignado, sob alegação de cobrança abusiva de juros, ausência de informação clara quanto ao sistema de amortização (PRICE) e prática de capitalização de juros sem expressa pactuação. No caso, aplicável o Código de Defesa do Consumidor que, no art. 3º, §2º, assim dispõe: erviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça - Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No caso posto, a despeito dos argumentos e documentos apresentados, não ficou demonstrada a abusividade alegada. A parte autora demonstra que celebrados os seguintes contratos com a demandada: - Contrato n° 31.0658.110.0841054-19, valor de R$ 57.990,27, em 120 parcelas, cada uma no valor de R$ 956,95; - Contrato n° 31.3101.110.0042365-96, no valor de R$ 17.530,92 - Contrato n° 31.4723.110.0040191-90, com valor inicial do contrato de R$ 7.935,60, em 144 parcelas, cada uma no valor de R$ 142,00. Os termos do ajustes foram apresentados de maneira clara nos instrumentos dos contratos, com indicação do valor do empréstimo, valor líquido, valor da prestação, número de parcelas, data de liberação, taxa efetiva mensal e anual, entre outros. Observe-se que os contratos foram celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Conforme alegado e documentado pela ré, tal pactuação encontra-se expressa nas cláusulas contratuais. Além disso, o parecer técnico elaborado pela contadoria judicial, em atendimento a despacho deste juízo (Id. 2182233720), concluiu que os valores das prestações cobradas pela CEF estão de acordo com os parâmetros contratuais firmados, havendo apenas pequena diferença de R$ 0,10 em um dos contratos, resultando em variação total de R$ 12,50, valor este considerado imaterial e incapaz de justificar a pretensão revisional. A alegação de que o sistema de amortização Price seria, por si só, ilegal, não encontra respaldo na jurisprudência majoritária nem na legislação vigente. Trata-se de metodologia usual no sistema financeiro, admitida pelo STJ, desde que expressamente pactuada, o que se verifica nos autos. Assim, restou claro à autora os valores do empréstimo concedido e das prestações a serem pagas, calculadas com base em juros prefixados. Não demonstrado vício nas contratações, a pretensão da parte autora em alterar unilateralmente o reajuste das pretensões firmado pela tabela Price para Gauss não prospera. Sobre a inaplicabilidade da substituição da metodologia pactuada (Price) pela metodologia Gauss, vale a citação da jurisprudência do TRF da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO ESPECÍFICO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida devolvida ao exame deste Tribunal versa sobre pleito de revisão de cláusulas contratuais do contrato de mútuo habitacional, firmado sob o regramento do Sistema Financeiro da Habitação SFH, referente à suposta ilegalidade na aplicação da tabela PRICE, o que geraria anatocismo e; impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais. 2. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento pactuados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, contudo a inversão do ônus da prova exige a demonstração da verossimilhança das alegações, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC - o que não restou demonstrado no caso em concreto. 3. Consta do contrato firmado entre as partes a previsão expressa para a adoção da SAC como sistema de amortização, conforme se extrai do instrumento contratual colacionado juntamente com a petição inicial (ID 304313047 pág. 9). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Como o empréstimo é amortizado de forma constante, o valor dos juros diminui e, consequentemente, a prestação. 4. Importante explicitar que não há proibição quanto aos índices de correção utilizados no contrato objeto de análise. Há entendimento no STJ nesse sentido: "Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss." (STJ, AREsp n. 1.989.628, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/02/2022.). 5. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva. Portanto, carece de fundamento legal e probante o pedido de revisão das cláusulas contratuais, uma vez que essas não se demonstram abusivas. Consequentemente, prejudicado o pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente. 6. Verifica-se que, no recurso de apelação, foi apresentado pedido inovador, não submetido à apreciação da Primeira Instância, qual seja, a inadmissão da incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais. Tal pleito configura inovação recursal, a impedir a análise por esta Corte, sob pena supressão de instância. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. (AC 1013954-90.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 24/07/2024 PAG.) O sistema de amortização pela Tabela Price é perfeitamente acolhido pelos tribunais do nosso país e sua substituição não encontra amparo legal e contratual para utilização de outro sistema mais conveniente ao contratante. Por fim, importa observar que as taxas de juros constam expressamente nos contratos apresentados, razão pela qual se aplicam ao presente caso os precedentes firmados pelo STJ no REsp nº 1.388.972/SC (sucedido pela Súmula STJ 539 e pelo Tema STJ 953), que estabelecem o seguinte: Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. Tema STJ 953: A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. Nos termos acima, não ficou demonstrada a ocorrência de vícios nos contratos. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo e julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002

ID: 258404280

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014703-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA TELES CARVALHO MATOS MAURILIO TELES MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Marinalva Teles Carvalho Matos, representada por seu filho Maurílio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Processo nº 1014703-56.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Marinalva Teles Carvalho Matos, representada por seu filho Maurílio Teles Matos, interpôs a presente ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência (inaudita altera pars) em face do Estado de Mato Grosso, alegando, em síntese, que a autora foi internada em 27/03/2025, inicialmente regulada para UTI do Hospital Metropolitano Estadual Lousite Ferreira da Silva, em Várzea Grande/MT, por força de liminares em dois processos anteriores. Atualmente, encontra-se em estado grave, necessitando de tratamento de estenose da valva mitral, não reumática, com implante de prótese valvar, procedimento que não é oferecido pelo hospital em que se encontra internada. Narrou que a documentação médica comprova que foi solicitado leito de UTI coronariana tipo III (UCO tipo III) com classificação de emergência (prioridade 0), mas não houve alocação de vaga até o momento. Diante dos fatos, requereu a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao Estado de Mato Grosso que providencie a transferência imediata da autora para vaga de UTI coronariana tipo III – UCO tipo III, com o tratamento necessário (implante de prótese valvar) e que fixe multa diária em caso de descumprimento da decisão. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, defiro o pedido de benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Ressalto que o Provimento nº 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no artigo 8º, § 1º, apenas recomenda que, quando possível, as decisões liminares de saúde sejam precedidas de parecer no Núcleo de Apoio Técnico (NAT), de forma que não existe obrigatoriedade de tal providência prévia, máxime considerando-se o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Assim, diante da urgência que o caso exige, não se mostra razoável aguardar o posicionamento do Núcleo de Apoio Técnico, pondo em risco a saúde da demandante, notadamente porque o SISREG de ID 191031839 aponta ser o caso de emergência. Pois bem. Observa-se do relatório supra que a parte autora pleiteia, urgentemente, ordem judicial que garanta a sua transferência para uma Unidade de Terapia Intensiva Coronariana – UCO Tipo III, com o tratamento necessário (implante de prótese valvar). Com efeito, a autora junta documento, qual seja, SISREG, com classificação de emergência (prioridade 0), bem como a necessidade de sua transferência, com urgência, para uma UTI coronariana, em virtude de risco de morte na hipótese de não disponibilização do tratamento médico, sobretudo porque o Hospital Metropolitano Estadual Lousite Ferreira da Silva não dispõe do procedimento necessário para tratar do quadro clínico da autora. Nesse ensejo, o artigo 196 da Constituição Federal assegura que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para proteção e recuperação". Nota-se desse dispositivo que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas, traduzindo-se num bem jurídico constitucionalmente tutelado. Portanto, o poder público deve velar por sua integridade, incumbindo-lhe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar (AgR 393175/RS – Min. Celso de Melo – j. 12.12.2006). Ainda que seja patente a incapacidade do setor público em oferecer assistência médica de qualidade, aliada a uma baixa efetividade de suas atividades, tem que ser levado em conta o direito à vida garantida constitucionalmente. Segundo ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins: "O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo". (In Caderno de Direito Natural – Lei Positiva e Lei Natural -, nº 1, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o direito à saúde é um direito subjetivo do cidadão, assegurado com absoluta prioridade, segundo se infere do seguinte julgado: REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO EM UTI E DISPONIBILIZAÇÃO DE NEUROCIRURGIA – DIREITO FUNDAMENTAL – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. Ademais, o dever de assegurar o direito à saúde caracteriza obrigação de responsabilidade solidária entre os entes federativos, o que não implica em obrigatoriedade de inclusão ou exclusão de um ou outro. (TJ-MT 10117197620218110055 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/08/2022). Outrossim, sob a ótica da tutela antecipada, ou satisfativa, importante constar que depende da coexistência dos seguintes requisitos: a contemporaneidade da medida, o requerimento de tutela antecipada e a indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, é obrigação dos entes públicos o fornecimento de tratamentos de saúde a quem deles necessitam e que não podem custeá-lo, garantindo-lhes o direito prioritário à vida e à saúde, surgindo daí a presença da verossimilhança da pretensão exposta na exordial. O outro requisito, qual seja, o perigo de dano, revela-se no ressaltado risco de vida da parte autora, dada a gravidade do seu estado de saúde que pode vir a ser agravado ainda mais com a demora no atendimento da autora em hospital especializado que possui UTI coronariana tipo III, com disponibilidade para realizar o procedimento de implante de prótese valvar, o que redundaria na possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e ordeno à parte requerida que proceda imediatamente com a transferência da autora MARINALVA TELES CARVALHO MATOS a uma Unidade de Terapia Intensiva Coronariana - UCO tipo III, com capacidade para realizar o procedimento de implante de prótese valvar, em virtude do seu quadro clínico, em rede pública ou particular de saúde, credenciado ao SUS, a contar do recebimento da ordem judicial, devendo a parte requerida prestar toda a assistência médica necessária à autora, suportando as despesas correlatas, inclusive, se necessário, quanto ao transporte adequado, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras providências para o alcance da pretensão exposta na inicial. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação por se tratar de direitos indisponíveis (art. 334, § 4º, II, NCPC). CITE-SE a parte requerida, para, querendo, responder a presente ação no prazo legal (art. 335 c/c 183 do NCPC). Apresentada a defesa e alegando-se nesta qualquer das hipóteses previstas no art. 337 do Código de Processo Civil, e/ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora. Comunique-se à Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, ou quem lhe faça as vezes para que cumpra a presente decisão, devendo comprovar o cumprimento da referida medida, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Outrossim, de forma a, eventualmente, viabilizar a medida constritiva contra o requerido, deverá a parte autora colacionar 3 (três) orçamentos atualizados relativos ao procedimento pleiteado, informando, ainda, os dados bancários dos fornecedores, já que tais informações imprescindíveis não acompanharam a petição inicial. Ademais, verifico, ainda, que existem duas ações anteriores ajuizadas pela mesma parte autora e com pedidos semelhantes ao presente: Processo nº 1001638-17.2025.8.11.0059 (em trâmite no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania da Saúde Pública) e Processo nº 1023017-68.2025.8.11.0041 (distribuído ao Núcleo Digital da Saúde). Diante da evidente conexão entre as demandas, determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e proporcionar uma análise global do caso, visando a efetividade da tutela jurisdicional e a economia processual. Assim, tão logo encerrado o plantão, encaminhe os autos a vara especializada da saúde para apensamento e julgamento em conjunto, considerando que já foi deferida medida liminar neste processo. Cumpra-se. Intime-se. Às providências necessárias com urgência. LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito Plantonista

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Ana Cristina Dos Santos e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323984153

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-33.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a69402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: ANA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ab8ed3e; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6ddaa57). Regular a representação processual (Id 2fc3889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "DA JORNADA DE TRABALHO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ADICIONAL NOTURNO A r. sentença, fundamentada nos depoimentos da instrução processual, descaracterizou a escala 12X36 e condenou a reclamada no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos respectivos. Julgou improcedentes as pretensões autoral de intervalo do artigo 384 da CLT e de diferenças de adicional noturno. Insurge-se a reclamada, aduzindo que a prova oral teria confirmado o tempo de 5 minutos para troca de uniformes e a fruição regular de intervalo para descanso e refeição. Sustenta que a escala 12X36 atende as normas coletivas. A reclamante, por sua vez, pretende a ampliação da condenação no intervalo intrajornada para 1 (uma) hora diária, a partir de 11/11/2017, bem como os reflexos respectivos. Defende o direito ao intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o período imprescrito da contratualidade. Insiste no deferimento das horas noturnas prorrogadas, após 11/11/2017. Razão não lhes assiste. A validade dos controles de ponto é incontroversa, cingindo-se a questão sob o tempo despendido para troca de uniformes e tempo de fruição do intervalo para descanso e refeição. Tratando-se de fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a comprovação do tempo não anotado nos registros de jornada, bem como a supressão intervalar (art. 818, I, CLT), encargo do qual, ao contrário do que defende a reclamada, se desincumbiu a contento. Com efeito, a testemunha convidada pela reclamante corroborou que "chegavam 30 minutos antes da marcação; que ao final da jornada anotavam e ainda gastavam 30 minutos para todo o processo de uniformização e chegada até a máquina do ponto; que raramente a reclamante parava para o intervalo intrajornada e gastava cerca de 15 minutos para tanto". Embora tenha relatado que gastava 5 minutos na entrada e na saída para troca de uniformes, a testemunha trazida pela reclamada afirmou que "de fato chega 30 minutos para assumir a função". Além disso, a referida testemunha também confirmou que "nem sempre era possível o intervalo intrajornada". Nesse contexto, irreparável a r. sentença quanto ao tempo fixado sem anotação nos controles de jornada e tempo de fruição do intervalo intrajornada. O tempo à disposição diário reconhecido na r. sentença se configura em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. Ademais, ao contrário do que contesta a reclamante, para a supressão do intervalo intrajornada ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, é devida apenas a indenização do período faltante para completar 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Da mesma forma, porque suprimido do ordenamento juslaboral, indevido também o pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017. Equivocada a alegação de que o "direito adquirido" asseguraria à reclamante a aplicação de normas de direito material do trabalho com redação anterior a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque as alterações no direito material têm efeito imediato e geral, a partir do início da sua vigência, nos termos do artigo 6º da LINDB, afetando, consequentemente, os contratos de trabalho em vigor. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que 'Quanto ao pedido sucessivo, observo que foram deferidas horas extras em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada sobre o período de 1º/8/2017 a 28/2/2018, o que abarca lapso posterior à reforma trabalhista. Contudo, há de se observar o teor do art. 71, § 4º, da CLT. Assim, quanto ao período após 11/11/2017, defiro apenas o período suprimido do intervalo e declaro a natureza indenizatória da parcela. Consequentemente, afasto os reflexos.'. Como se trata de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017, verifica-se que a decisão regional, ao observar o teor da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT quanto ao período após 11/11/2017, deferindo apenas o período suprimido do intervalo e declarando a natureza indenizatória da parcela, observou o disposto no art. 6º da Lei 13.467, no sentido de que 'Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial'. Dessa forma, ileso o art. 5º, XXXVI, da CLT, uma vez que a aplicação da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6º da LINDB. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"(TST-AIRR-10991-98.2019.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) (g.n.). E porque as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não prospera o inconformismo da primeira reclamada em relação a condenação ao pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT até 10/11/2017. Por fim, no que tange às horas noturnas prorrogadas a partir de 11/11/2017, registre-se que, no julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E nesse ponto, cabe registrar que a questão da fixação de jornada noturna não é matéria que se enquadra na vedação de negociação coletiva e, assim, a flexibilização pactuada é válida, haja vista não se tratar de direito indisponível. Portanto, porque a cláusula normativa estabeleceu que as horas noturnas são devidas das 22h às 5h, mas com percentual dobrado de 40%, indevidas as pretendidas horas noturnas prorrogadas. Nada a corrigir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e57f60f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6e6378c). Regular a representação processual (Id 8d5d4d1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL Razão não assiste à reclamada. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Nesse sentido é a Súmula 278 do C. STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Além disso, nos termos da Súmula 230 do E. STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Portanto, não há prescrição em relação às parcelas decorrente do reconhecimento da doença ocupacional a ser reconhecida. Rejeito." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 3 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA RUBRICA VP ADN O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Ana Cristina Dos Santos e outros x Ana Cristina Dos Santos e outros

ID: 323984215

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001638-33.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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JOSE CARLOS WAHLE

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ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 RECORRENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a69402 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001638-33.2023.5.02.0012 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) Recorrente: Advogado(s): 2. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA JOSE CARLOS WAHLE (SP120025) LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (SP121738) Recorrido: Advogado(s): ANA CRISTINA DOS SANTOS ANDREIA DE ALMEIDA STEIN ANTUNES (SP434865) RECURSO DE: ANA CRISTINA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id ab8ed3e; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6ddaa57). Regular a representação processual (Id 2fc3889). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "DA JORNADA DE TRABALHO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DESCARACTERIZAÇÃO DA ESCALA 12X36 INTERVALO INTRAJORNADA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT ADICIONAL NOTURNO A r. sentença, fundamentada nos depoimentos da instrução processual, descaracterizou a escala 12X36 e condenou a reclamada no pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos respectivos. Julgou improcedentes as pretensões autoral de intervalo do artigo 384 da CLT e de diferenças de adicional noturno. Insurge-se a reclamada, aduzindo que a prova oral teria confirmado o tempo de 5 minutos para troca de uniformes e a fruição regular de intervalo para descanso e refeição. Sustenta que a escala 12X36 atende as normas coletivas. A reclamante, por sua vez, pretende a ampliação da condenação no intervalo intrajornada para 1 (uma) hora diária, a partir de 11/11/2017, bem como os reflexos respectivos. Defende o direito ao intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o período imprescrito da contratualidade. Insiste no deferimento das horas noturnas prorrogadas, após 11/11/2017. Razão não lhes assiste. A validade dos controles de ponto é incontroversa, cingindo-se a questão sob o tempo despendido para troca de uniformes e tempo de fruição do intervalo para descanso e refeição. Tratando-se de fato constitutivo do direito autoral, cabia ao reclamante a comprovação do tempo não anotado nos registros de jornada, bem como a supressão intervalar (art. 818, I, CLT), encargo do qual, ao contrário do que defende a reclamada, se desincumbiu a contento. Com efeito, a testemunha convidada pela reclamante corroborou que "chegavam 30 minutos antes da marcação; que ao final da jornada anotavam e ainda gastavam 30 minutos para todo o processo de uniformização e chegada até a máquina do ponto; que raramente a reclamante parava para o intervalo intrajornada e gastava cerca de 15 minutos para tanto". Embora tenha relatado que gastava 5 minutos na entrada e na saída para troca de uniformes, a testemunha trazida pela reclamada afirmou que "de fato chega 30 minutos para assumir a função". Além disso, a referida testemunha também confirmou que "nem sempre era possível o intervalo intrajornada". Nesse contexto, irreparável a r. sentença quanto ao tempo fixado sem anotação nos controles de jornada e tempo de fruição do intervalo intrajornada. O tempo à disposição diário reconhecido na r. sentença se configura em prestação habitual de sobrelabor que tem o condão de descaracterizar a escala 12X36, ainda que autorizada nas normas coletivas. Nesse sentido é a pacífica e reiterada jurisprudência do C. TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. 1. Não há mais controvérsia nesta Corte acerca da possibilidade de celebração de acordo de compensação de jornada, prevendo o regime 12x36, consoante entendimento sedimentado na Súmula 444 do TST. 2. Não obstante, prevalece neste Tribunal o entendimento de que a extrapolação habitual da jornada prevista no regime de trabalho 12x36 horas, como ficou evidenciado no caso concreto, descaracteriza o referido regime. Precedentes. Agravo não provido" (TST - Ag: 112649320185030092, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 26/04/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 29/04/2022) (g.n.). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. O entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de trabalho de 12x36. Invalidado o regime, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária e à quadragésima quarta semanal. Inaplicável a Súmula 85 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 9459120195120056, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 16/06/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/06/2021) (g.n). Logo, correta a descaracterização da escala 12X36, com o deferimento das horas extras excedentes da 8ª diária, conforme consta da r. sentença. Ademais, ao contrário do que contesta a reclamante, para a supressão do intervalo intrajornada ocorrida a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, é devida apenas a indenização do período faltante para completar 1 (uma) hora, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Da mesma forma, porque suprimido do ordenamento juslaboral, indevido também o pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017. Equivocada a alegação de que o "direito adquirido" asseguraria à reclamante a aplicação de normas de direito material do trabalho com redação anterior a alteração introduzida pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque as alterações no direito material têm efeito imediato e geral, a partir do início da sua vigência, nos termos do artigo 6º da LINDB, afetando, consequentemente, os contratos de trabalho em vigor. Neste sentido, cito o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 71, § 4º, DA CLT. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A PARTIR DE 11/11/2017. ART. 6º DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. No caso em tela, o Tribunal Regional entendeu que 'Quanto ao pedido sucessivo, observo que foram deferidas horas extras em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada sobre o período de 1º/8/2017 a 28/2/2018, o que abarca lapso posterior à reforma trabalhista. Contudo, há de se observar o teor do art. 71, § 4º, da CLT. Assim, quanto ao período após 11/11/2017, defiro apenas o período suprimido do intervalo e declaro a natureza indenizatória da parcela. Consequentemente, afasto os reflexos.'. Como se trata de período contratual anterior e posterior à 11/11/2017, verifica-se que a decisão regional, ao observar o teor da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT quanto ao período após 11/11/2017, deferindo apenas o período suprimido do intervalo e declarando a natureza indenizatória da parcela, observou o disposto no art. 6º da Lei 13.467, no sentido de que 'Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial'. Dessa forma, ileso o art. 5º, XXXVI, da CLT, uma vez que a aplicação da redação anterior do art. 71, § 4º, da CLT a todo o período contratual não se trata de direito adquirido, pois a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos após 11/11/2017 devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6º da LINDB. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido"(TST-AIRR-10991-98.2019.5.03.0183, 2ª Turma, Rel. Min. Delaide Miranda Arantes, DEJT 02/10/2020) (g.n.). E porque as normas de direito material devem ser aplicadas a partir da vigência da Lei 13.467/17, em 11/11/2017, não prospera o inconformismo da primeira reclamada em relação a condenação ao pagamento de intervalo do artigo 384 da CLT até 10/11/2017. Por fim, no que tange às horas noturnas prorrogadas a partir de 11/11/2017, registre-se que, no julgamento com repercussão geral do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". E nesse ponto, cabe registrar que a questão da fixação de jornada noturna não é matéria que se enquadra na vedação de negociação coletiva e, assim, a flexibilização pactuada é válida, haja vista não se tratar de direito indisponível. Portanto, porque a cláusula normativa estabeleceu que as horas noturnas são devidas das 22h às 5h, mas com percentual dobrado de 40%, indevidas as pretendidas horas noturnas prorrogadas. Nada a corrigir." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e57f60f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6e6378c). Regular a representação processual (Id 8d5d4d1). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Consta do v. acórdão: "DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL Razão não assiste à reclamada. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença ocupacional é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso. Nesse sentido é a Súmula 278 do C. STJ, in verbis: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Além disso, nos termos da Súmula 230 do E. STF: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". Portanto, não há prescrição em relação às parcelas decorrente do reconhecimento da doença ocupacional a ser reconhecida. Rejeito." No julgamento do RRAg-0020943-79.2022.5.04.0406, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 183: “O termo inicial do prazo prescricional à pretensão de reparação, por danos materiais e extrapatrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, coincide com a ciência inequívoca da consolidação da lesão em toda sua extensão.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. O aresto paradigma do TRT 3 é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS DA INTEGRAÇÃO DA RUBRICA VP ADN O art. 896, "c", da CLT exige que a parte demonstre, de forma analítica, violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, o que não foi observado pela parte recorrente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Processo nº 1022814-57.2024.4.01.9999

ID: 308156838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022814-57.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SOLIENE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KLEBER LEMOS SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022814-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800016-79.2019.8.10.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA SOLIENE DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022814-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800016-79.2019.8.10.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA SOLIENE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022814-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800016-79.2019.8.10.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA SOLIENE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 427716432, fls. 31/32). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado (id 427716432, fls. 7/18). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022814-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800016-79.2019.8.10.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA SOLIENE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 427716432, fls. 31/32). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 427716432, fls. 58/59 que: De forma objetiva, não existe limitação permanente da autora para execução da atividade laboral. É importante ressaltar que a doença retratada apresenta graus diferentes de comprometimento que se diferenciam de acordo com os sintomas e tratamentos realizados. Neste caso a história clinica coletada e documentos avaliados demonstram grau leve de deficiência intelectual de acordo com o DSM-5, estando apta ao trabalho (id 427716432, fl. 59 - grifamos). Neste contexto, concluiu o médico perito que: “autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, passível de tratamento e retorno para sua ocupação habitual” (id 427716432, fl. 59). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3 PROCESSO: 1022814-57.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800016-79.2019.8.10.0072 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCA SOLIENE DOS SANTOS COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER LEMOS SOUSA - PI9144-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que: “De forma objetiva, não existe limitação permanente da autora para execução da atividade laboral. É importante ressaltar que a doença retratada apresenta graus diferentes de comprometimento que se diferenciam de acordo com os sintomas e tratamentos realizados. Neste caso a história clinica coletada e documentos avaliados demonstram grau leve de deficiência intelectual de acordo com o DSM-5, estando apta ao trabalho”. Neste contexto, concluiu o médico perito que: “autora apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária, passível de tratamento e retorno para sua ocupação habitual”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante atestada pelo laudo, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1014317-54.2024.4.01.9999

ID: 312587517

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014317-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VITORYA BERNARDA DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014317-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507011-80.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORYA BERNARDA DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014317-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507011-80.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORYA BERNARDA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014317-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507011-80.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORYA BERNARDA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência – BPC LOAS, sob o fundamento de ausência do requisito de impedimento de longo prazo (id 422177195, fls. 64/68). Em suas razões, alega a parte autora que, em conformidade com o laudo médico pericial e a prova dos autos, possui impedimento de longo prazo e miserabilidade, razão pela qual faria jus ao benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença com designação de perícia social para identificar as barreiras enfrentadas pela periciada (id 422177195, fls. 73/77). O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014317-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507011-80.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORYA BERNARDA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo (id 422177195, fls. 64/68). De fato, extrai-se do laudo médico pericial de id 422177071, fls. 92/94 que a parte autora tem 19 anos de idade e apresenta “Diabetes insulino dependente e transtorno do disco vertebral lombar com radiculopatia” (id 422177071, fl. 93, quesito 2). Ao ser questionado se a autora depende de auxílio de outras pessoas para administrar sua vida, respondeu o médico perito que “Não” (id 422177071, fl. 94, quesito 7). Ao ser questionado qual o grau de incapacidade da parte autora, respondeu o médico perito que a incapacidade seria “parcial” e “permanente” (id 422177071, fl. 94, quesitos 8 e 9). Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo médico pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo, exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. É também esse o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do NCPC), que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, não restaram comprovados os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme fundamentação da sentença (ID 288744034, fl. 98/101), nos seguintes termos:“ (...) ao excursionar o exame a respeito do manancial de provas que foram produzidas nos autos, verifica-se que não é invalida, bem como não possui qualquer incapacidade, conforme se depreende da conclusão pericial: “Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se a presença de capacidade laboral parcial e temporária para a prática das atividades laborais habituais. Conclui-se a possibilidade de exercer atividades laborais, devido a condições clinicas, e apresentação de exames de imagens que corroborem para confirmação da patologia. Considerando a idade, características das doenças acredito na possibilidade de readaptação funcional. Destarte, pelo que restou comprovado pela perícia, a autora não possui incapacidade total e permanente, bem como que a doença que apresente necessita tão somente de tratamento comum. Assim, extrai-se do todo o apresentado que não estando satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, é caso de indeferimento do pedido. 4. As razões de apelação não infirmam os fundamentos adotados pela sentença, uma vez que não restou comprovado um dos requisitos para a concessão do benefício assistencial (LOAS): a deficiência. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001638-56.2023.4.01.9999. Relatoria Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim. Publicado em PJe 26/06/2023). Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico e/ou médico de confiança de qualquer das partes. O corolário é o desprovimento do apelo. Os requisitos são cumulativos. O corolário é o desprovimento do apelo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Majoro em 1% os honorários advocatícios antes fixados na sentença. Mantenho suspensa a sua cobrança, por ser o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014317-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5507011-80.2018.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VITORYA BERNARDA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 203, inciso V da Constituição da República de 1988 estabelece como objetivo da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Visando regulamentar o estatuto constitucional, o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 dispõe que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. O § 2o do aludido dispositivo esclarece que, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 4. O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido inicial sob o fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito de impedimento de longo prazo. 5. De fato, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora tem 19 anos de idade e apresenta “diabetes insulino dependente e transtorno do disco vertebral lombar com radiculopatia”. Ao ser questionado se a autora depende de auxílio de outras pessoas para administrar sua vida, respondeu o médico perito que “não”. Ao ser questionado qual o grau de incapacidade da parte autora, respondeu o médico perito que a incapacidade seria “parcial” e “permanente”. 6. Destarte, essa condição atual da parte apelante, atestada pelo laudo pericial, não obstante o alegado, afasta o requisito de impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20, §2º da LOAS, nos termos acertados pela sentença. O corolário é o desprovimento do apelo. 7. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1001638-31.2025.4.01.3906

ID: 324823856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001638-31.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

THAIS DE CARVALHO FONSECA

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ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001638-31.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DE NAZARE TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO BRAZ FERREIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001638-31.2025.4.01.3906 AUTOR: MARIA DE NAZARE TEIXEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO BRAZ FERREIRA DE SOUZA JUNIOR - PA34328, THAIS DE CARVALHO FONSECA - PA15471 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Com início de prova material, a parte autora apresentou: nota de compra; Declaração de terceiro de 2020, Contrato de Comodato com firma reconhecida em 2022; documento do imóvel em nome de terceiro; Certidão Eleitoral expedida em 2020; Certidão de Nascimento do filho de 2001 que não menciona a profissão da autora; Declaração da Prefeitura de 2021; Prontuário Individual com registro de 2019 e 2020. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. assinatura digital Juiz(a) Federal

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