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Alto Locadora De Veiculos Ltda x Jefferson Braun Dourados e outros

ID: 333583336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

JEFFERSON BRAUN DOURADOS RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO ROCHA CARAMORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091. AUTOR(A): ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-71.2023.8.11.0091. AUTOR(A): ALTO LOCADORA DE VEICULOS LTDA REU: RED MEAT FRIGORIFICO E HOLDING LTDA, JEFFERSON BRAUN DOURADOS Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ALTO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA em face de RED MEAT FRIGORÍFICO E HOLDING LTDA e outro, qualificados nos autos. Consta da inicial que em 15 de maio de 2023, as partes firmaram contrato de locação de veículo, conforme proposta comercial e contrato de locação em anexo, consistente na locação do veículo range rover evoque HDE, R-Dynamic, no valor mensal de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). Alega que o primeiro aluguel fora devidamente quitado, entretanto, houve inadimplemento em relação ao segundo aluguel, sob alegação de que a finalidade da locação não estaria sendo realmente utilizada, conforme Boletim de Ocorrência pelo sócio da empresa ré. Assim, afirma que a empresa autora é credora dos valores de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil, seiscentos reais). Recebida a inicial como ação monitória (Id: 137248522) As partes requeridas juntaram procuração aos autos (Id: 179610851), sendo devidamente citadas (Id: 183960537), contudo não apresentaram defesas aos autos. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (Id: 187235950). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou documentos como: contrato de locação no Id: 136292928, nota fiscal, vistoria no Id: 136293701, Contrato no Id: 136293698 e demais documentos que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de R$ 88.600,00 (oitenta e oito mil, seiscentos reais)., com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001639-61.2025.8.26.0066

ID: 295933412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-61.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INOCENCIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1001639-61.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Francisco Inocencio Neto - Processo número de ordem: 2025/000596. Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. A parte requerente pede tutela de urgência para obstar o desconto das parcelas de empréstimo consignado, sob a alegação de que não celebrou o contrato. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente na inicial comporta acolhimento. Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presumindo-se a boa-fé das alegações iniciais, considerando que os valores não foram efetivamente utilizados ou sacados pela parte autora, bem como o depósito judicial do montante dos empréstimos, vislumbra-se demonstrada a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo advém da possibilidade de descontos das prestações diretamente na conta bancária da parte requerente, atingindo valores que em tese possuem natureza alimentar, relativos a empréstimos que não teria contratado. Cumpre destacar ainda que não se pode exigir a produção de prova negativa, isto é, acerca de contratação que não teria ocorrido. Nesse sentido é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cessação de descontos de parcelas de empréstimos consignados não reconhecidos pela autora em seu benefício previdenciário - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Irresignação do banco réu - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC - Hipótese em que não se pode exigir da autora a produção de prova de fato negativo - Manifesto risco de lesão a que se sujeitará, em caso de manutenção dos descontos questionados - Reversibilidade da medida - Realização, pela demandante, de depósito judicial dos valores depositados à sua revelia pelo demandado em sua conta-corrente, referente aos contratos impugnados. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108426-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2020; Data de Registro: 26/08/2020)." Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência a fim de que o banco requerido se abstenha de realizar o desconto, na conta bancária da requerente (Banco Mercantil, agência 1, conta nº 0010217876) das parcelas dos empréstimos consignados discutidos nesta demanda, no valor de R$ 41,60, contrato nº 010111229907 , desde que a parte requerente providencie, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, o depósito judicial da importância de R$ 1.271,39, referente ao valor emprestado (p. 23). Efetuado o depósito judicial, OFICIE-SE via e-mail ao INSS para que providencie a suspensão dos descontos, valendo cópia da presente decisão como OFÍCIO. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (barretos3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No caso de inércia da parte requerente na realização do depósito judicial, fica desde logo revogada a tutela provisória, independentemente de nova determinação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Frustrada a citação pelo correio, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado ou Carta Precatória (art. 249 do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: EDUARDO LUIZ NUNES (OAB 250408/SP)

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Processo nº 1001639-28.2025.8.11.0018

ID: 339807185

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZIANE FAGUNDES MOROTI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZIANE FAGUNDES MOROTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001639-28.2025.8.11.0018 Autor (a): ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001639-28.2025.8.11.0018 Autor (a): ANA KAROLINA FERREIRA GUARIM FERNANDES Requerido (a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de benefício salário-maternidade com pedido liminar proposta por Ana Karolina Ferreira Guarim Fernandes, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em suma que requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade em 06/05/2025, após o nascimento de sua filha em 29/04/2025, tendo o pedido sido indeferido sob o fundamento de não cumprimento da carência mínima de dez meses de contribuição. Assim sendo, requer, em sede liminar, a implementação de benefício previdenciário, consistente em salário-maternidade. Pugnou pela gratuidade judiciária. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, está demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, mediante a prova documental consistente na certidão de nascimento (Id. 200781963), bem como demonstrou a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (id. 200781971) que confirmam os fatos alegados na peça exordial. Ainda que o benefício tenha sido indeferido na via administrativa sob o fundamento de ausência de carência mínima de 10 contribuições mensais, é fato notório que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 2110 e 2111, declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade às seguradas facultativas e contribuintes individuais. Nesse sentido, segue a Jurisprudência: EMENTA RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. ADI 2110 E ADI 2111. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar as ADIs 2110 e 2111, julgou inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - tenham direito a receber o salário-maternidade. 2. Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. 3. Para as seguradas contribuintes individuais passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)- Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2110 e ADI 2111. 4. Recurso provido. (TRF-4 - RCIJEF: 50033738820234047213 SC, Relator.: GABRIELA PIETSCH SERAFIN, Data de Julgamento: 28/08/2024, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina). (Destaquei) No mais, está comprovada a impossibilidade de a segurada exercer suas atividades habituais e prover o próprio sustento, de maneira que se conclui pela presença do perigo de dano acaso se aguarde a regular marcha processual. Desse modo, preenchidos os requisitos autorizadores, defiro a antecipação da tutela para determinar que o INSS conceda o benefício previdenciário de auxílio-maternidade em favor da parte requerente, nos termos dos artigos 60, §1º e art. 33, ambos da Lei n.º 8.213/91, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Intime-se o INSS, por intermédio da Procuradoria Federal Especializada, para apresentar Contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. 5. Uma vez ultrapassado os prazos acima fixados, se não houve pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001639-46.2025.8.26.0168

ID: 293381077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-46.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CéSAR GASTARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ARIEL DA SILVA

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Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Juríd… Processo 1001639-46.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos César Gastardi - Vistos. Trata-se de ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Obrigação de Fazer, Indenização e Pedido de Tutela de Urgência, pela qual o autor afirma que comprou um veículo e após dois dias o veículo apresentou problemas graves no motor, não relatados durante a negociação, vindo o motor a fundir. Afirma também que suportou o conserto do veículo com a aquisição de novo motor e serviços relacionados, bem como gastos com o aluguel de outro veículo. Até a presente data não foi entregue o CRV do veículo para fins de regularização da propriedade, havendo também indícios de venda realizada de forma simulada. Assim, requer a tutela de urgência para determinar o cancelamento da comunicação de venda indevida e o licenciamento anual. É o resumo do necessário. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que demanda a existência de elementos que evidenciem cumulativamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015. Pois bem, do conteúdo probatório analisado dos autos não há, por ora, prova suficiente que convença da verossimilhança do quanto alegado na petição inicial. Observe-se, ademais, que a concessão de tutelas de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária é exceção, e não a regra da sistemática processual. Por isso, é recomendável, antes do mais, a citação do réu, para que ele apresente sua versão sobre os fatos. Desta forma, neste momento processual, convém salvaguardar a necessidade de ouvir a parte contrária, como indica Luiz Guilherme Marinoni: A tutela antecipatória somente deverá ser prestada fora, obviamente, casos excepcionais após apresentada a contestação. Ou seja, a tutela antecipada antes da ouvida do réu somente tem razão de ser quando a sua audiência puder causar lesão ao direito do autor. Vittorio Denti já deixou claro que a tutela de urgência constitui um atributo fundamental da função jurisdicional e a Corte Constitucional italiana já afirmou que ela representa um componente essencial e ineliminável da tutela jurisdicional, nos limites em que é necessária para neutralizar um perigo de dano irreparável. (...) Por isso, a tutela antecipatória deve ser concedida, obviamente que mediante a devida justificativa, quando as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a sua necessidade antes da ouvida do réu. Antecipação da Tutela. 10ª Ed. São Paulo, RT, p. 159-160. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada, pelos motivos acima expostos. Designo audiência de conciliação para o dia 09 de junho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada como regra, de forma presencial, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, instalado no Bloco C do Curso de Direito da Faculdade REGES - Rede Gonzaga de Ensino Superior, localizado na rodovia Engenheiro Byron de Azevedo, km zero, Dracena-SP. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br, informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato, recomendando-se que, em todo o caso, deverá, querendo, estar acompanhada de advogado. Citem-se e intimem-se os réus (fls. 88), para comparecimento à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência designada, na pessoa de seu advogado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: RENAN ARIEL DA SILVA (OAB 375381/SP)

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Robisson Eugenio Dorner x Agente (Fiscal) De Tributos Da Secretaria De Fazenda Do Estado De Mato Grosso e outros

ID: 292292250

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001639-41.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBISSON EUGENIO DORNER

Polo Passivo:

AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO CHEFE DE FISCALIZAÇÃO DA UNIDADE FAZENDÁRIA UOF POSTO FISCAL JOSAFÁ JACOB (XII DE OUTUBRO- MT/RO

Decisão

Advogados:

BRAULIO DA SILVA FILHO

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RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001639-41.2025.8.11.0046 POLO ATIVO: ROBISSON EUGENIO DORNER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA - SP161563 e BRAULIO DA SILVA FILHO - SP74499 POLO PASSIVO: AGENTE (FISCAL) DE TRIBUTOS DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROBISSON EUGENIO DORNER contra JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, todos devidamente qualificados nos autos, com o argumento de violação de direito líquido e certo. O impetrante trafegava com caminhão transportando escavadeira hidráulica marca Hyundai, modelo HX 500L, adquirida para utilização nas atividades agrícolas desempenhadas em sua propriedade rural, quando, ao ser fiscalizado no referido posto fiscal, teve o veículo e o equipamento retidos pela autoridade fazendária, sob o fundamento de irregularidades fiscais relativas à nota fiscal apresentada e à suposta ausência de recolhimento do ICMS incidente sobre a operação. Em razão disso, foi lavrado o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 11873433, fixando-se o valor de R$ 355.956,20, a título de tributo e penalidades, com vencimento em 17/07/2023. Ainda assim, mesmo diante da lavratura do TAD, a autoridade coatora manteve a apreensão do caminhão e do maquinário como forma de garantir o adimplemento da obrigação tributária. Diante desses fatos, requereu a parte Impetrante que seja concedida medida liminar, determinando-se a liberação do veículo e do equipamento apreendido. A inicial veio instruída por documentos (ID: 196592804). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Carta Magna alçou o mandamus à condição de garantia constitucional, preservando essa dupla exigência legal. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio de natureza constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Sobre a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o art. 1º, caput, e art. 7º, inciso III, ambos da Lei nº 12.016/09, assim dispõem, verbis: Art. 1o. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Art. 7o. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Registro que para a concessão da liminar mister se faz a presença de dois requisitos: plausibilidade do direito substancial invocado (“fumus boni juris”) e possibilidade de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação (“periculum in mora”). Ab initio, verifico que os documentos que acompanham a inicial demonstram a boa aparência do direito da parte impetrante e a razoabilidade de sua pretensão. Com efeito, a relevância do fundamento do pedido restou demonstrada de forma satisfatória, especialmente diante do Termo de Apreensão e Depósito nº 1187343-3 anexado, comprovando a apreensão e retenção das mercadorias remetidas pelo impetrante, bem como a atuação do servidor público estadual que os instruiu com as provas necessárias a demonstrar a suposta infração fiscal; efetuar a exação tributária; e aplicar as penalidades que seriam cabíveis. Cabe ainda salientar, que o transporte da mercadoria apreendida está acobertado pela Nota Fiscal nº. 000015318; fato que, somado a ultimação dos atos necessários à apuração da suposta infração cometida, desnuda a possível abusividade da manutenção da apreensão realizada. Efetivamente, o Agente Fiscal tem o dever funcional de verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Porém, não lhe é lícito apreender ou reter as mercadorias por tempo além do necessário e suficiente ao levantamento dos elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário. Do mesmo modo, a Súmula 323/STF dispõe que: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que a mercadoria parada no Posto Fiscal prejudica a atividade mercantil da impetrante pela indisponibilidade de seu produto. Ante o exposto, reenchidos os requisitos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a autoridade coatora que proceda a imediata liberação da mercadoria perecível constante no Termo de Apreensão e Depósito n° 1187343-3, independente do encargo de fiel depositário e do prévio recolhimento da obrigação tributária (principal e/ou acessória), sem prejuízo da liberação do veículo transportador da carga/mercadoria. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Decorrido o prazo legal, com ou sem as informações, certifique-se e remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, nos termos do art. 12, da Lei nº. 12.016/2009. Expeça o necessário. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Gilvania Da Silva Santos e outros x Associacao Beneficente Amac e outros

ID: 257900757

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-10.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILVANIA DA SILVA SANTOS LEANDRO COMMITO RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-10.2022.5.02.0608 : GILVANIA DA SILVA SANTOS : ASSOCIACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001639-10.2022.5.02.0608 : GILVANIA DA SILVA SANTOS : ASSOCIACAO BENEFICENTE AMAC E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce0a6c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de incidente de embargos à execução oposto pela devedora subsidiária, no qual sustenta a necessidade de esgotamento das tentativas de penhora em face da devedora principal e de seus sócios. A embargada ofereceu resposta. Desnecessária a produção de provas, por ser matéria de direito. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. 1. Cabimento. Desnecessária a garantia do Juízo, em face das prerrogativas da Fazenda Pública Municipal. 2. Correção monetária. A sentença transitada em julgado está em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58. Rejeito. 3. Redirecionamento em face da devedora subsidiária. A tese não prospera. Não existe inexigibilidade de título executivo judicial, pois a sentença de mérito transitada em julgado já apreciou a responsabilidade subsidiária da embargante à luz do entendimento do E. STF sobre a matéria. A devedora principal foi intimada para pagar ou nomear bens à penhora. Após, restaram frustradas as tentativas de penhora, conforme certidões juntadas aos autos. Portanto, a decisão de redirecionamento da execução em face da embargante é perfeitamente válida. Desse modo, consagra-se entendimento mais coerente com a Carta Fundamental de 1988, privilegiando-se os direitos sociais dos trabalhadores (CF/88, art. 6º). Não é outro o entendimento do E. TRT da 2ª Região e do C. TST, conforme acórdãos abaixo transcritos: “EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO EXAURIMENTO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. CABIMENTO. A responsabilidade subsidiária não impõe o exaurimento da execução contra a principal devedora e/ou seus sócios. Basta que, por ocasião da citação e penhora, a devedora principal revele-se inadimplente, como no caso dos autos. Agravo não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002100-31.2014.5.02.0203; Data: 01-04-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA EXECUTIVA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. No caso, o Regional afastou a aplicação do benefício de ordem pleiteado pelo ente público, por entender que, ‘estando este em recuperação judicial, resta demonstrada sua insolvência, cuja razão já é suficiente para o prosseguimento da execução em face da ora agravante’. Por certo que a ora agravante, na qualidade de devedora subsidiária, somente poderá ser executada quando a execução contra a devedora principal, primeira reclamada, mostrar-se frustrada, haja vista ter em seu favor o benefício de ordem. Contudo, a exigência do prévio exaurimento da via executiva contra os sócios da devedora principal (a chamada ‘responsabilidade subsidiária em terceiro grau’) equivale a transferir para o empregado hipossuficiente ou para o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas pessoas físicas, tarefa demorada e, na grande maioria dos casos, inútil. Assim, mostra-se mais compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação o entendimento de que, não sendo possível a penhora de bens suficientes e desimpedidos da pessoa jurídica empregadora, deverá o tomador dos serviços do exequente, como responsável subsidiário, sofrer logo em seguida a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente na Justiça Comum o correspondente ressarcimento por parte dos sócios da pessoa jurídica que, afinal, ele próprio contratou. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 10802-89.2015.5.01.0483, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018 - g.n.)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, ‘o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial’. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-10985-25.2014.5.15.0089, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/11/2019 - g.n.)”. “(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (...) A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que inexiste benefício de ordem entre os bens dos sócios da devedora principal e o devedor subsidiário, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da empregadora para o direcionamento da execução ao responsável subsidiário. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1624-91.2016.5.06.0144, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/08/2019 - g.n.)”. Portanto, rejeito a alegação da embargante, pois todos os atos praticados na presente demanda se pautaram pelos princípios constitucionais da dignidade do ser humano trabalhador, do valor social do trabalho e da duração razoável do processo, sempre com vistas à prestação da tutela jurisdicional adequada e efetiva ao caso concreto. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de embargos à execução oposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em face de GILVANIA DA SILVA SANTOS e mantenho inalterada a decisão de ID. cfbd135. Custas processuais pela embargante no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V da CLT, das quais fica isenta de recolhimento. Transcorrido o prazo recursal, atualize-se a conta e expeça-se o(a) competente precatório/requisição de pequeno valor – RPV. Intimem-se as partes. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIA DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001639-68.2025.8.26.0484

ID: 330385611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-68.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.O. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Aparecida Pereira da Silv… Processo 1001639-68.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.O. - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas, ajuizada por Aparecida Pereira da Silva Oliveira em face de Itaú Unibanco S/A. Por primeiro, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil (CPC), retire-se a tarja de "segredo de justiça" lançada no processo. Não se desconhece a importância e a fundamentalidade do direito constitucional de acesso a jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), tampouco o nobre papel da advocacia privada no Sistema de Justiça Brasileiro, que, sem a participação de advogados, restaria inviabilizado. Contudo, o relevante direito de acesso a jurisdição, sem o qual não se conseguiria concretizar os direitos fundamentais através do Poder Judiciário, não pode ser utilizado de forma abusiva, sob pena de apropriação da atividade jurisdicional pelos litigantes massivos. E isso frustra a possibilidade das demais pessoas, normalmente os mais necessitados e com interesses antieconômicos do ponto de vista da advocacia privada, terem acesso a atividade jurisdicional. Com essas premissas estabelecidas, observo que se cuida de demanda com individualização apenas dos dados bancários e previdenciários da parte autora, mas cujas teses são genéricas, comuns a diversos casos repetitivos nessa Comarca. Normalmente nessas ações, exatamente como na presente demanda, são alegados fraude bancária, mas nunca são apresentados lavratura de boletins de ocorrência ou outro registro criminal, tampouco apresentada reclamação administrativa prévia. Como se vê, esses elementos reclamam prudência, atuação jurisdicional cautelosa e zelo com o serviço judiciário para evitar fraudes processuais e abuso do direito de ação, dado possível fracionamento de pedidos com apresentação de relato fático sem individualização adequada. Assim, aplico os entendimentos expressos no COMUNICADO CG Nº 424/2024, com as seguintes determinações. Para além, também se mostram adequadas as cautelas impostas pela Recomendação do CNJ nº 159/2024, cuja redação prevê que: Art. 1º (...) Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. (...) Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. (grifos aditados). Da Comprovação da Regularidade da Procuração Prosseguindo, na forma dos Enunciados nº 4 e 5, adotando as boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, tem-se por necessária a confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo da demanda pela parte autora. E, portanto, DETERMINO que a parte autora APRESENTE: 1) ou procuração específica, com dados precisos dessa demanda, especialmente o contrato controvertido, e atualizada, inclusive com firma reconhecida; 2) ou o comparecimento pessoal do(a) autor(a) em cartório para confirmação do mandato, mediante comunicação por seu procurador. Da Demonstração de Inexistência de Fracionamento Artificial das Demandas Ainda, para evitar desnecessários fracionamento de pedidos, adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 6), DETERMINO que a parte autora, com base no princípio processual da cooperação (art. 6º do CPC), INFORME: 1) se há outras ações em curso envolvendo a mesma parte ré; e 2) acaso já tenha proposta outra ação contra a mesma parte ré, porque não deduziu o pedido anteriormente juntamente com demanda anterior. Da Comprovação de Prévia Reclamação Administrativa A despeito da desnecessidade, como regra, de prévia tentativa de resolução extracontratual do litígio, tem-se que a Resolução nº 159/2024 do CNJ, em seu anexo B, item 10, estabelece que é possível notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. Desse modo, para evitar proposituras de demandas sem prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio, como para comprovar a resistência a sua pretensão capaz de configurar interesse processual (art. 17 do CPC), adotando as providências recomendadas pelo CNJ no anexo BB da Resolução nº 159/2024 (item 10), DETERMINO que a parte autora APRESENTE reclamação administrativa para tentativa de resolução extrajudicial, seja junto à parte requerida (internet banking, por telefone mencionado o número de protocolo) ou junto a instituições públicas de Defesa do Consumidor (Procon/SP, consumidor. gov.br). Da Necessidade de Aditamento da Inicial Para além, para melhor compreensão fática e individualização do caso concreto, deverá a parte autora INFORMAR: 1) quando foi notado os descontos impugnados; e 2) quando houve comunicação à parte requerida a respeito da impugnação dos débitos lançados em seu benefício. Pelo princípio da boa-fé objetiva processual (art. 5º do CPC), não se admitirá alegações genéricas como a parte não se recorda, bem como ADVIRTO que eventuais omissões dolosas de informações, poderão dar azo a eventual responsabilização por litigância de má-fé ou ato atentatório a dignidade da justiça. Da Necessidade de Apresentação de Documentos Essenciais E mais, dispõe o artigo 23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2018 que os valores das operações deveriam ter sido depositados diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário ou, em caso de recebimento de benefício por meio de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.. Consequentemente, a fim de obter mais elementos para apreciação do feito reputo necessário, ainda nesta fase processual, que a parte autora APRESENTE cópia integral dos extratos bancários atinentes ao recebimento da aposentadoria e/ou pensão da parte autora do mês anterior ao posterior a data em que consta o termo inicial do contrato descrito na exordial. DECISÃO Essas providências deverão ser adotadas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. - ADV: KARYNE MENDES SILVA (OAB 341038/SP)

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277978416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001639-28.2025.8.26.0077

ID: 277938191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-28.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração d… ADV: Rogério Seno Errera (OAB 183946/SP) Processo 1001639-28.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. de O. D. - L de O.D., qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos c/c revisional de alimentos em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., alegando, em suma, que é pai dos requeridos e nos autos nº 1004429-34.2015.8.26.0077, ficou estabelecido que deveria contribuir mensalmente a título de pensão alimentícia em favor dos réus, com o valor correspondente a 50% do salário mínimo nacional. Asseverou que o primeiro réu atingiu a maioridade, não frequenta curso superior e nem manifesta interesse em estudar, bem como encontra-se atualmente empregado como auxiliar de montagem em uma fábrica de calçados, possuindo condições financeiras de se sustentar. Aduziu que houve um declínio de sua situação financeira, pois atualmente está desempregado e trabalha informalmente de ajudante de pedreiro, com renda mensal inferior a um salário mínimo, mora em casa alugada e sua atual companheira foi acometida por câncer de mama, acarretando um aumento significativo nas despesas do autor. Informou que a genitora dos réus tem capacidade econômica para suprir as necessidades do réu menor, pois trabalha de pespontadeira em fábrica de calçados, tem renda complementar fazendo bolos e o marido trabalha de ajudante geral na empresa ITB Equipamentos Elétricos Ltda. com salário superior a três mil reais. Requereu tutela de urgência. Ao final, pediu a procedência da ação para que seja exonerado de pagar alimentos ao primeiro requerido e que seja minorada a pensão alimentícia para 25% do salário mínimo para o último requerido. Juntou documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido a fls. 36/37. Os requeridos foram regulamente citados (fls. 44 e 45) e não contestaram o pedido (fls. 47). Seguiu-se a manifestação do autor (fls. 49/50). A representante do Ministério Público opinou pela improcedência do pedido revisional de alimentos (fls. 56/58). É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S.. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A ação é parcialmente procedente. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil que, se fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo. Conforme consta dos autos a fls. 18, o primeiro requerido atingiu a maioridade civil. Trata-se de direito disponível e, no caso dos presentes autos, o primeiro requerido, embora citado, não contestou a ação, não tendo havido resistência por parte do mesmo, assim, devem ser considerados incontroversos os fatos narrados na inicial. Portanto, procede o pedido de exoneração de alimentos. No entanto, o pedido revisional de alimentos procede em parte. Embora o réu menor não tenha contestado o pedido, a presente ação trata de direito indisponível e, portanto, a revelia, por si só, não origina reconhecimento da matéria de fato, não se operando os efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil. Conforme se verifica dos autos, o valor da pensão alimentícia de 50% do salário mínimo foi arbitrado em favor dos dois filhos do autor, ora requeridos, e não constou expressamente ser intuito familiae, e este não pode ser presumido. Assim, tendo havido a exoneração de alimentos em relação a um filho, o valor da pensão alimentícia deve ser reduzido de forma proporcional ao filho menor, sempre observando as necessidades do menor. No entanto, a redução do valor dos alimentos em favor do requerido menor para 25% do salário mínimo é irrisório, diante das evidentes necessidades do mesmo, eis que se encontra na fase de adolescência. Ademais, o autor não comprovou, de forma cabal, que houve uma piora significativa de sua situação financeira desde à época em que foram fixados os alimentos, sendo que sequer juntou cópia de sua CTPS demonstrando estar desemprego. Desse modo, atendendo ao binômio possibilidade/necessidade, fixo o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas a data e forma de pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITO FAMILIAE. EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. BINÔMIO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A exoneração do encargo alimentar quanto a um dos filhos deve acompanhar uma redução proporcional do valor devido ao outro, a título de pensão. 2. A proporcionalidade entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da alimentanda deve ser buscada para se alcançar a justiça da decisão e, por isso, o juiz deve fixar quantum razoável, para atender as necessidades mínimas de quem precisa, sem inviabilizar a sobrevivência de quem paga. 3. Comprovada a necessidade da alimentanda, bem como a possibilidade do alimentante, deve o montante ser fixado de forma a atender ao binômio necessidade/possibilidade, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (Apelação Cível nº 10079120216233001 MG, 8ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Rel. Bitencourt Marcondes, data do julgamento: 13/02/2014, publicação: 24/02/2014). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de revisão e exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por L de O.D. em face de V.S.D. e V.S.D., este último devidamente representado por sua genitora V da S.S., para o fim de exonerar o autor da obrigação alimentar anteriormente estipulada em favor do filho maior, ora primeiro requerido, e fixar o valor da pensão alimentícia em favor do requerido menor, em 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, mantidas as demais condições. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, em razão das disposições da Lei nº 11.608/03. Sem condenação em honorários, ante a ausência de resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios em favor do Dr. Patrono dativo do autor, no valor fixado na tabela emitida pelo Convênio firmado entre a Defensoria e a OAB, expedindo-se a respectiva certidão. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Processo nº 1001639-44.2025.8.11.0045

ID: 261924875

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045. AUTOR: JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001639-44.2025.8.11.0045. AUTOR: JORVANA JENNIFER VERAS DOS SANTOS REU: O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINAR A ré suscita, preliminar de falta de interesse de agir, por entender que não há demonstração de pretensão resistida. O artigo 17 do NCPC, deixa claro que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido, o interesse de agir é consubstanciado numa “situação jurídica que reclama a intervenção judicial, sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa” (FUX, Luiz, Curso de direito processual civil: Processo de Conhecimento. Vol. I. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 177.) E, ademais, não há dispositivo legal que obrigue a parte Autora a esgotar todos os meios administrativos antes de ingressar com a contenda, sob pena de ferir o direito constitucional do livre acesso ao poder judiciário, preconizado no artigo 5º, XXXV da CF. Não visualizando questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte Autora propôs demanda contra a Requerida, visando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ao argumento de que, apesar de ter realizado cadastro como revendedora da Ré, afirma que não recebeu os produtos, mas, ainda assim, teve seu nome lançado no SPC/SERASA, no valor de R$ 96,08, com contrato de nº 254013636, incluso em 17.01.2024. A parte Requerida, por sua vez, apresentou contestação alegando que nada houve de ilegal ou qualquer erro na prestação de serviço, afirmando que a parte autora se cadastrou como revendedora da reclamada e realizou a compra de alguns produtos que originou o débito ora contestado, e, em razão da inadimplência, foi efetuando a negativação da autora junto ao SCPC. Pois bem. Entendo que no caso, não se aplica as normas de relação consumerista, eis que a própria autora reconhece que realizou cadastro junto à Ré para revender seus produtos, ou seja, não se enquadra na hipótese de consumidora final. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência da a origem do débito que motivou a negativação, apresentou tão somente telas de seu sistema interno, que entendo serem insuficientes e frágeis. Destarte que, a Nota Fiscal apresenta na defesa, não há assinatura do canhoto de entrega de produtos, tenho que não restou comprovada a compra pela autora dos produtos, portanto deve prosperar a pretensão da reclamante de reconhecimento de prática abusiva em relação à negativação. Desta forma, tenho que a Reclamada nada juntou ou trouxe aos autos documentos consistentes que pudessem comprovar a aquisição de mercadorias pela consumidora e a sua efetiva entrega, por meio de Aviso de Recebimento ou qualquer forma que comprovasse a entrega, ônus do qual não se desincumbiu, consoante prescrição do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, a inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso. Neste ponto, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência do débito, objeto da presente demanda. Com amparo nos argumentos acima mencionados, entendo como irrefutável a prática de um ato ilícito por parte da Reclamada (Art. 186 do Código Civil), a qual, por sua vez, deve ser compelida não só em promover o cancelamento da dívida que subsiste em seus sistemas (o que, por corolário lógico, igualmente implica no cancelamento da anotação efetivada em face da consumidora), como também, em responder pelos prejuízos imateriais impingidos em face da parte Reclamante. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho não se revela necessária, pois, a inscrição indevida junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei n. 9.099/95, para; t a) DECLARAR como INEXISTENTE o débito que deu azo à negativação efetivada em nome da parte autora, no valor de R$ 96,08, e, consequentemente, declarar nula qualquer cobrança atinente ao fato sub judice. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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