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Alessandra De Paula e outros x Alessandra De Paula e outros

ID: 299849444

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038602-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE PAULA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE PAULA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038602-68.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038602-68.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), UNIMED CLUBE DE SEGUROS - CNPJ: 64.919.129/0001-80 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), UNIMED CLUBE DE SEGUROS - CNPJ: 64.919.129/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO NÃO FIRMADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização, declarando a nulidade do contrato e condenando solidariamente os réus à restituição dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado com a Unimed Clube de Seguros. Afirmou não ter autorizado a operação e requereu a devolução dos valores, bem como compensação por dano moral. Também foi interposto recurso adesivo pela autora, buscando a restituição em dobro e a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta vinculada à conta corrente de sua titularidade; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir Reconhecida a legitimidade passiva do banco, integrante da cadeia de consumo, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Afastado o cerceamento de defesa, ante a suficiência do conjunto probatório, incluindo perícia técnica que demonstrou fraude na contratação. Restituição dos valores de forma simples, em razão da ausência de prova de má-fé. Indenização por dano moral mantida, em razão dos prejuízos causados à autora por descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente por contrato fraudulento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, quando ausente prova de má-fé. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 370 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Alessandra de Paula e Banco Bradesco S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de dano moral e material, julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de apólice (Id. 120007613 – autos de origem). Em decorrência, condenou solidariamente as requeridas à restituição simples dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, nos termos dos documentos Id. 99729528 e Id. 99729530, totalizando R$ 941,70, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por fim, condenou as rés, também de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas prestou serviços de movimentação financeira, não tendo qualquer relação direta com a Unimed Clube de Seguros ou com a contratação contestada e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida nos autos. No mérito aduz a legalidade dos descontos, sob o argumento de que o débito automático somente é ativado por autorização do cliente, a inexistência de responsabilidade civil do banco e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral. Subsidiariamente, requer a titulo de dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Por outro lado, Alessandra de Paula recorre pretendendo a restituição em dobro dos valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios. As partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alessandra de Paula moveu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, relativo a prêmio de seguro que não contratou. Conforme se extrai da petição inicial, a autora, afirma que, embora seja beneficiária de proventos previdenciários creditados em conta corrente de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco, passou a observar descontos mensais indevidos lançados sob a rubrica “SEG UNIMED CLUBE”, os quais teriam se iniciado em 04.09.2020 e perdurado até 02/08/2021, totalizando o montante de R$ 941,70. Sustenta que jamais contratou qualquer seguro ou serviço correlato com a empresa Unimed Clube de Seguros, desconhecendo integralmente a origem das cobranças. Alega, ainda, que ao buscar esclarecimentos junto ao Banco Bradesco, foi informada apenas do nome da empresa responsável pelos débitos, sem que lhe fosse apresentada qualquer comprovação de contratação válida. A parte autora reputa a conduta das requeridas como ato ilícito, violador dos princípios da boa-fé e confiança, especialmente por incidirem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), o que lhe acarretou prejuízos financeiros e abalos de ordem moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade do contrato de apólice (Id. 120007613 – autos de origem). Em decorrência, condenou solidariamente as requeridas à restituição simples dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, nos termos dos documentos Id. 99729528 e Id. 99729530, totalizando R$ 941,70, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Por fim, condenou as rés, também de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas prestou serviços de movimentação financeira, não tendo qualquer relação direta com a Unimed Clube de Seguros ou com a contratação contestada e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida nos autos. No mérito aduz a legalidade dos descontos, sob o argumento de que o débito automático somente é ativado por autorização do cliente, a inexistência de responsabilidade civil do banco e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral. Subsidiariamente, requer a titulo de dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Por outro lado, Alessandra de Paula recorre adesivamente pretendendo a restituição em dobro dos valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, o Banco Bradesco S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sem razão. Trata-se de uma relação regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC estabelecem que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma solidária e objetiva pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, in verbis: “Art. 7°, § único Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25, § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”. Assim, considerando que o banco réu é prestador de serviço à autora/correntista e que os débitos ocorreram em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, como integrante da cadeia de consumo, possui legitimidade para responder pelos danos causados à requerente, em razão da responsabilidade solidária na relação consumerista no presente caso. Nesse sentido: “Apelação. Declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC). Débito em conta corrente de parcelas relativas a seguro contratado de forma viciada. Autorização expressa do débito não demonstrada. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais configurados. Verba fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Honorários recursais fixados. Majoração da verba em desfavor do apelante nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso improvido.” (TJ-SP – RAC nº 10004841820178260417 SP 1000484-18.2017.8.26.0417, Relator: Mauro Conti Machado, J. 04.10.2019, 16ª Câmara de Direito Privado - grifei) Em adição, o apelante Banco Bradesco S.A. sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem deixou de designar audiência de instrução e julgamento, na qual pretendia produzir a prova oral, especialmente o depoimento pessoal da parte autora. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o processo revela-se maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia foi suficientemente instruída com provas documentais hábeis à formação do convencimento do juízo, especialmente com os extratos bancários que demonstram os descontos indevidos e, ainda, o laudo pericial técnico produzido nos autos, o qual analisou a autenticidade e validade do suposto contrato originador dos débitos. Vale destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da demanda, inclusive com base em prova técnica pericial, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, destaco que os apelos serão analisados em conjunto, em face da semelhança das razões recursais. In casu, a controvérsia gira em torno da legitimidade das cobranças, validade do contrato, e na caracterização ou não do dano moral e restituição de valares em dobro. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica trazida nestes autos é de consumo, se enquadrando no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A autora, ora apelada, alegou na inicial, que desconhece a origem dos descontos efetuados em sua conta corrente. Não obstante, em que pesem as alegações do Banco, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual o requerido efetuou os aludidos descontos na conta da apelada. Assim, caberia à instituição demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título de seguro, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise. Ademais, restou demonstrado através do laudo pericial que a assinatura do contrato não era da autora. (id. 288150917), demonstrando que os descontos são indevidos e ocorreram através de fraude. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO- DESCABIMENTO - DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...], nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor...”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, é impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever da requerida de restituir os valores pagos de forma indevida pela autora, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pelo autor, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida”. (RAC n. 1001649-35.2021.8.11.0011, 3ª Câmara Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No caso, houve o desconto indevido a título de parcela de seguro não contratado, não logrando o réu comprovar a regularidade da contratação, ou, ainda, a autorização para o desconto do prêmio do seguro diretamente na conta corrente, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT,4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020) ”.(TJ-MT - AC: 10009939420218110038, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023)” (RAC n.º 1038871-10.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.11.2023 – destaquei). Isso porque, repiso a referida repetição a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a contratação do seguro mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do débito, via que se mostra absolutamente insegura, facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, notadamente os descontos indevidos em beneficio previdenciário. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade dos demandados quanto ao dano sofrido pela autora. Já tive a oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contratos firmados fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulentos, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (RAC n. 1018582-90.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 08.03.2023 - negritei) Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelos réus. Assim, há de se concluir pela responsabilidade dos recorrentes quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter sido diligente no momento de permitir os descontos indevidos. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Assim, nesse contexto, à vista dos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, de modo a proporcionar ao ofendido a reparação pelos transtornos experimentados, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sopesadas a capacidade econômica das partes, entendo que a quantia fixada pelo juiz a quo em R$ 10.000,00, a título de dano moral, mostra-se adequada, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL – CONFIGURADO –NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUANTUM – DESPROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO – PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de cartão de crédito firmado fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Constatada a desproporcionalidade do quantum fixado a titulo de dano moral, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, impõe-se a sua minoração frente aos princípios da moderação e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (RAC n. 1012188-25.2021.8.11.0055, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023) Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi a cobrança indevida. Acerca do percentual fixado a título de honorários de sucumbência, em que pese a apelante sustente a necessidade de sua majoração, entendo que o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do profissional, de modo que o mantenho. Por fim, ressalto que os juros referentes ao dano moral devem incidir a partir do seu arbitramento de acordo com o art.398 do CC. e a Súmula 54 do STJ. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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ID: 299849445

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038602-68.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE PAULA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA DE PAULA BANCO BRADESCO S.A. UNIMED CLUBE DE SEGUROS

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038602-68.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Mo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1038602-68.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Abatimento proporcional do preço, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), UNIMED CLUBE DE SEGUROS - CNPJ: 64.919.129/0001-80 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ALESSANDRA DE PAULA - CPF: 043.627.886-38 (APELANTE), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), UNIMED CLUBE DE SEGUROS - CNPJ: 64.919.129/0001-80 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO NÃO FIRMADO. FRAUDE CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com indenização, declarando a nulidade do contrato e condenando solidariamente os réus à restituição dos valores descontados e à indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. A autora alegou descontos indevidos em sua conta corrente a título de seguro não contratado com a Unimed Clube de Seguros. Afirmou não ter autorizado a operação e requereu a devolução dos valores, bem como compensação por dano moral. Também foi interposto recurso adesivo pela autora, buscando a restituição em dobro e a majoração da verba honorária. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta vinculada à conta corrente de sua titularidade; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se a ausência de audiência de instrução e julgamento configurou cerceamento de defesa. III. Razões de decidir Reconhecida a legitimidade passiva do banco, integrante da cadeia de consumo, com fundamento nos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Afastado o cerceamento de defesa, ante a suficiência do conjunto probatório, incluindo perícia técnica que demonstrou fraude na contratação. Restituição dos valores de forma simples, em razão da ausência de prova de má-fé. Indenização por dano moral mantida, em razão dos prejuízos causados à autora por descontos indevidos sobre verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O banco que realiza descontos em conta corrente por contrato fraudulento integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer na forma simples, quando ausente prova de má-fé. A ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para o julgamento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, arts. 370 e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007. R E L A T Ó R I O Tratam-se de recursos de apelação interpostos por Alessandra de Paula e Banco Bradesco S.A., em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de dano moral e material, julgou parcialmente procedente para declarar a nulidade do contrato de apólice (Id. 120007613 – autos de origem). Em decorrência, condenou solidariamente as requeridas à restituição simples dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, nos termos dos documentos Id. 99729528 e Id. 99729530, totalizando R$ 941,70, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Por fim, condenou as rés, também de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas prestou serviços de movimentação financeira, não tendo qualquer relação direta com a Unimed Clube de Seguros ou com a contratação contestada e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida nos autos. No mérito aduz a legalidade dos descontos, sob o argumento de que o débito automático somente é ativado por autorização do cliente, a inexistência de responsabilidade civil do banco e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral. Subsidiariamente, requer a titulo de dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Por outro lado, Alessandra de Paula recorre pretendendo a restituição em dobro dos valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios. As partes apresentaram contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alessandra de Paula moveu ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral, relativo a prêmio de seguro que não contratou. Conforme se extrai da petição inicial, a autora, afirma que, embora seja beneficiária de proventos previdenciários creditados em conta corrente de sua titularidade mantida junto ao Banco Bradesco, passou a observar descontos mensais indevidos lançados sob a rubrica “SEG UNIMED CLUBE”, os quais teriam se iniciado em 04.09.2020 e perdurado até 02/08/2021, totalizando o montante de R$ 941,70. Sustenta que jamais contratou qualquer seguro ou serviço correlato com a empresa Unimed Clube de Seguros, desconhecendo integralmente a origem das cobranças. Alega, ainda, que ao buscar esclarecimentos junto ao Banco Bradesco, foi informada apenas do nome da empresa responsável pelos débitos, sem que lhe fosse apresentada qualquer comprovação de contratação válida. A parte autora reputa a conduta das requeridas como ato ilícito, violador dos princípios da boa-fé e confiança, especialmente por incidirem sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), o que lhe acarretou prejuízos financeiros e abalos de ordem moral. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a nulidade do contrato de apólice (Id. 120007613 – autos de origem). Em decorrência, condenou solidariamente as requeridas à restituição simples dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora, nos termos dos documentos Id. 99729528 e Id. 99729530, totalizando R$ 941,70, e indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Por fim, condenou as rés, também de forma solidária, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Inconformado, o Banco Bradesco S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que apenas prestou serviços de movimentação financeira, não tendo qualquer relação direta com a Unimed Clube de Seguros ou com a contratação contestada e nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em virtude da ausência de designação de audiência de instrução e julgamento requerida nos autos. No mérito aduz a legalidade dos descontos, sob o argumento de que o débito automático somente é ativado por autorização do cliente, a inexistência de responsabilidade civil do banco e, por conseguinte, a improcedência dos pedidos de indenização por dano material e moral. Subsidiariamente, requer a titulo de dano moral, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data da sentença, afastando-se a aplicação da Súmula 54 do STJ. Por outro lado, Alessandra de Paula recorre adesivamente pretendendo a restituição em dobro dos valores, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Pois bem. Inicialmente, o Banco Bradesco S.A. suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sem razão. Trata-se de uma relação regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, os arts. 7º, parágrafo único, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC estabelecem que, em se tratando de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem de forma solidária e objetiva pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação de serviços, in verbis: “Art. 7°, § único Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 25, § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.”. Assim, considerando que o banco réu é prestador de serviço à autora/correntista e que os débitos ocorreram em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, como integrante da cadeia de consumo, possui legitimidade para responder pelos danos causados à requerente, em razão da responsabilidade solidária na relação consumerista no presente caso. Nesse sentido: “Apelação. Declaratória de nulidade de contrato c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência. Relação de consumo. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Solidariedade de todos os componentes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC). Débito em conta corrente de parcelas relativas a seguro contratado de forma viciada. Autorização expressa do débito não demonstrada. Responsabilidade objetiva do banco. Danos morais configurados. Verba fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Honorários recursais fixados. Majoração da verba em desfavor do apelante nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso improvido.” (TJ-SP – RAC nº 10004841820178260417 SP 1000484-18.2017.8.26.0417, Relator: Mauro Conti Machado, J. 04.10.2019, 16ª Câmara de Direito Privado - grifei) Em adição, o apelante Banco Bradesco S.A. sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de origem deixou de designar audiência de instrução e julgamento, na qual pretendia produzir a prova oral, especialmente o depoimento pessoal da parte autora. Todavia, razão não lhe assiste. Com efeito, o processo revela-se maduro para julgamento, uma vez que a controvérsia foi suficientemente instruída com provas documentais hábeis à formação do convencimento do juízo, especialmente com os extratos bancários que demonstram os descontos indevidos e, ainda, o laudo pericial técnico produzido nos autos, o qual analisou a autenticidade e validade do suposto contrato originador dos débitos. Vale destacar que o art. 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado o poder-dever de indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. Indeferirá, todavia, as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Assim, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos para o deslinde da demanda, inclusive com base em prova técnica pericial, não há que se falar em nulidade da sentença, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, rejeito as preliminares suscitadas. Superadas essas questões, destaco que os apelos serão analisados em conjunto, em face da semelhança das razões recursais. In casu, a controvérsia gira em torno da legitimidade das cobranças, validade do contrato, e na caracterização ou não do dano moral e restituição de valares em dobro. Compulsando os autos, verifico que a relação jurídica trazida nestes autos é de consumo, se enquadrando no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor, inclusive, com a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC. A autora, ora apelada, alegou na inicial, que desconhece a origem dos descontos efetuados em sua conta corrente. Não obstante, em que pesem as alegações do Banco, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual o requerido efetuou os aludidos descontos na conta da apelada. Assim, caberia à instituição demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título de seguro, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise. Ademais, restou demonstrado através do laudo pericial que a assinatura do contrato não era da autora. (id. 288150917), demonstrando que os descontos são indevidos e ocorreram através de fraude. Visto isso, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal, confira: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - CHEQUE NÃO COMPENSADO POR FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS - EXTRAVIO DO TÍTULO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DE TERCEIRO- DESCABIMENTO - DESÍDIA QUE RESULTA NA PERDA DO TÍTULO COM EFICÁCIA EXECUTIVA - DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR APURADO A MAIOR PERANTE A INSTÂNCIA A QUO - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - CRITÉRIO DO § 3º DO ART. 20 DO CPC - RETIFICAÇÃO PARA SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É inescapável a responsabilidade da instituição bancária, como fornecedora de produtos e serviços, que se mostraram defeituosos [...], nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor...”. (RAC n. 3162/2007, 4ª Câm. Cív., Rela. Dra. Marilsen Andrade Addario, j. 12.03.2007 – negritei). Logo, demonstrada a ausência de um contrato válido firmado entre as partes, é impositiva a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever da requerida de restituir os valores pagos de forma indevida pela autora, após a necessária apuração, em sede de liquidação de sentença, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. Sob este prisma, o seguinte precedente do c. STJ, verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CES. PES-CP. TABELA PRICE. SUMULAS 5 E 7/STJ. REPETIÇÃO DO INDEBITO SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A repetição do indébito em dobro pressupõe cobrança indevida por má-fé do credor, o que não ficou demonstrado nos autos. 8. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp N. 1640506/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.11.2017 – negritei). Nesse sentido, já decidiu esta Câmara, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida no tocante a ilegalidade dos descontos referente a seguros não solicitados/contratados pelo autor, mas, contudo, a restituição deve ocorrer na forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé. A cobrança de valores por seguro de vida não contratado, por si só, sem demonstração de efetivo dano extrapatrimonial, representa mero dissabor que está fora da órbita do abalo moral, não sendo capaz de autorizar a fixação da indenização pretendida”. (RAC n. 1001649-35.2021.8.11.0011, 3ª Câmara Direito Privado, Relatora Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 09.11.2022 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO REGULAR – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “No caso, houve o desconto indevido a título de parcela de seguro não contratado, não logrando o réu comprovar a regularidade da contratação, ou, ainda, a autorização para o desconto do prêmio do seguro diretamente na conta corrente, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do débito. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. Segundo entendimento consolidado no STJ, “não há falar em dano moral “in re ipsa” em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1682299/MT,4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21.09.2020) ”.(TJ-MT - AC: 10009939420218110038, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2023)” (RAC n.º 1038871-10.2022.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 16.11.2023 – destaquei). Isso porque, repiso a referida repetição a que alude o art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé do credor, o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Avançando na resolução da celeuma, verificada a inexistência de débito, ante a contratação do seguro mediante fraude, passa-se a verificar se há configuração de dano extrapatrimonial. É cediço que para configurar a responsabilidade civil por dano causado, necessário se faz a verificação do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. No caso vertente, o nexo de causalidade pauta-se na ligação entre a má prestação de serviço pela instituição financeira, configurada na fragilidade do seu sistema, ante a não averiguação da origem do débito, via que se mostra absolutamente insegura, facilitando negociação mediante fraude e os transtornos gerados em decorrência dessa conduta, notadamente os descontos indevidos em beneficio previdenciário. Destarte, se retirarmos a conduta imputada como causadora do dano, certo que este desapareceria, ensejando concluir pela existência do elo entre a conduta do apelante e o dano sofrido pela autora/apelada. Visto isso, em relação à relação à exigibilidade da culpa, repiso que os bancos estão sujeitos ao estatuto consumerista, nos termos do art. 14, caput e §1º c/c o §2º, do art. 3º, do CDC e, como tal, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus usuários, pois devem garantir-lhes segurança na utilização dos serviços que oferecem. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, confira: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A DIVERSAS PESSOAS JURÍDICAS. ENDOSSO IRREGULAR. SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) 5. A teor do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (...)” (REsp 1837461/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 25.08.2020 - negritei) Portanto, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Assim, há de se concluir pela responsabilidade dos demandados quanto ao dano sofrido pela autora. Já tive a oportunidade de votar nesse sentido, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contratos firmados fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo prova da má-fé, o que não ocorreu no caso. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulentos, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.” (RAC n. 1018582-90.2021.8.11.0041, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 08.03.2023 - negritei) Nesta esteira, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial no tocante à falha no serviço prestado pelos réus. Assim, há de se concluir pela responsabilidade dos recorrentes quanto ao dano sofrido pela autora, em razão de não ter sido diligente no momento de permitir os descontos indevidos. No mais, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Logo, há de se concluir pela responsabilidade da instituição financeira quanto ao dano sofrido pela parte autora, em razão do erro que cometeu. Nesse contexto, passando a análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista ser de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Assim, nesse contexto, à vista dos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, de modo a proporcionar ao ofendido a reparação pelos transtornos experimentados, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sopesadas a capacidade econômica das partes, entendo que a quantia fixada pelo juiz a quo em R$ 10.000,00, a título de dano moral, mostra-se adequada, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE – NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL – CONFIGURADO –NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – QUANTUM – DESPROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO – PARCIALMENTE PROVIDO. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de cartão de crédito firmado fraudulentamente, sem que o consumidor tenha participado do ato, isto é, mediante fraude, por si só impõe o dever se indenizar. O art. 14 do CDC responsabiliza o prestador de serviço pelos erros cometidos, devendo arcar com os danos decorrentes da sua ação, revelando-se ilícita a conduta do agente financeiro de retirar da esfera patrimonial do cliente, mediante débito em conta corrente de parcelas mensais relativas a empréstimo e cartão de crédito fraudulento, impondo-se o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. Constatada a desproporcionalidade do quantum fixado a titulo de dano moral, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, impõe-se a sua minoração frente aos princípios da moderação e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.” (RAC n. 1012188-25.2021.8.11.0055, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 12.04.2023) Feitas tais considerações, o valor fixado traduz uma quantia suficiente para garantir a punição da instituição financeira, lembrando-se que o ato punido, que configurou o dano moral, foi a cobrança indevida. Acerca do percentual fixado a título de honorários de sucumbência, em que pese a apelante sustente a necessidade de sua majoração, entendo que o valor fixado está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do profissional, de modo que o mantenho. Por fim, ressalto que os juros referentes ao dano moral devem incidir a partir do seu arbitramento de acordo com o art.398 do CC. e a Súmula 54 do STJ. Portanto, por esses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço dos recursos e lhes NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909822

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5000561-24.2025.4.03.6181

ID: 300909843

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5000561-24.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUB… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 581, V, do Código de Processo Penal, contra a decisão proferida pela magistrada do Grupo do Plantão Judicial de São Paulo/SP, que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. Consta que o inquérito policial foi instaurado com o escopo de se apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, 129, § 12, 330 e 163, parágrafo único, todos do Código Penal. Segundo o auto de prisão em flagrante, no dia 29/10/2024 os investigados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, ora recorridos, foram surpreendidos por policiais na altura do Km 329 da Rodovia Regis Bittencourt (Juquitiba/SP), em um veículo Volkswagen Gol, de cor vermelha, placas CLA1C61, estacionado atrás de um caminhão que transportava mercadorias da empresa Renner, e que, por sua vez, era saqueado por diversas pessoas, que levavam consigo cargas de roupas. Ao se aproximarem, os agentes da Polícia Rodoviária Federal teriam dado ordem de parada aos investigados e, mesmo após a manifestação expressa, o motorista teria engatado marcha e lançado o veículo contra o policial rodoviário federal, prensando-o contra a lateral da viatura que estava ali estacionada. Em seguida, o veículo Gol teria acelerado em direção à rodovia, empreendendo fuga, momento em que os policiais efetuaram disparo de arma de fogo contra os investigados, passando a perseguir os investigados, que somente pararam o veículo na altura do Km 325 da referida Rodovia. Em razão dos fatos narrados acima, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante e conduzidos ao 1º DP de Taboão da Serra. Realizada a audiência de custódia em 30/10/2024 pelo Juízo Estadual, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva. Prosseguindo na investigação, a autoridade policial apresentou Relatório Final. De sua vez, o Ministério Público Estadual, ao oferecer a denúncia, requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 78 do Código de Processo Penal e da Súmula nº 147 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que, dentre os fatos narrados na inicial, consubstanciava-se o crime de dano qualificado e resistência e lesão corporal contra autoridade pública federal. Assim, o Juízo de Origem, é dizer, a 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, acolheu o pleito ministerial e determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas Federais de Osasco. Remetidos os autos à 1ª Vara Federal de Osasco, que os recebeu em 19/12/2024, às vésperas do recesso forense, este Juízo entendeu que, tendo o crime se consumado no município de Juquitiba/SP, pertencente à jurisdição da 1º Subseção Judiciária de São Paulo, Capital, seria incompetente para o processamento e julgamento do feito. Assim, declarou sua incompetência para apreciar a ação penal e remeteu os autos à 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP para que avaliasse se a questão pendente se enquadrava nas hipóteses do plantão judiciário, consignando que, além do pedido do Parquet Estadual de manutenção das prisões preventivas, havia pedido de liberdade provisória formulado nos autos desde 01/11/2024, não apreciado até aquele momento (ID 312443533). Declinados os autos, foi aberta vista ao Ministério Público Federal que, após registrar que a competência deveria ser fixada na 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, requereu a manutenção da prisão preventiva dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, além da “ratificação da denúncia já apresentada, bem como de todos os atos processuais praticados até a presente data, com o prosseguimento, do presente feito, até final condenação dos denunciados”. Por meio da decisão de ID 312443477, o Juízo do Grupo de Plantão Judicial de São Paulo, ao apreciar o tema, entendeu que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, haja vista a prática de crime contra policiais rodoviários federais, narrada no auto de prisão em flagrante, além de consignar que não havia nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar alternativa. Assim, (i) declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, por julgar impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) relaxou as prisões dos denunciados JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; e (iii) e indeferiu a pedido de manutenção da prisão preventiva dos denunciados formulado pelo Ministério Público Federal. Em face dessa decisão, insurge-se o Ministério Público Federal. Em suas razões recursais (ID 312443472), argumenta que a decisão da magistrada não apreciou adequadamente a questão, sustentando que os fatos postos à apreciação do juiz estadual não se referem unicamente à imputação do crime de resistência, de modo que seria necessária a análise de eventual conexão entre a resistência contra o policial rodoviário federal e os demais crimes praticados (furto qualificado, dano e lesão corporal). Assevera, ainda, que há certa dúvida sobre a caracterização do crime de resistência, o que embasaria a possibilidade de ratificação dos atos ante a teoria do Juízo aparente. No que concerne às prisões preventivas, afirma que, muito embora a prática inicial tenha sido de crime de furto, houve evolução criminosa para os crimes de resistência e lesão corporal a policial rodoviário federal, com emprego de violência, a indicar a gravidade da conduta perpetrada, o que justificaria a necessidade da cautela máxima. Acrescenta o risco de reiteração delitiva, consignando ser JEFFERSON reincidente pelo crime de lesão corporal e que, em detrimento de RODRIGO, constam atos infracionais. Por fim, alude à “extrema ousadia” da prática criminosa, aliada à tentativa de fuga, o que impediria a concessão de medidas alternativas à prisão. Com fulcro em tais fundamentos, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, para garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, com a ratificação de todos os atos praticados pela Justiça Estadual, inclusive da decisão que decretou a prisão preventiva dos ora recorridos. Em contrarrazões, a defesa pugna pelo desprovimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312443448). Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (ID 312443447). Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 312706023). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5000561-24.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP RECORRIDO: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX DE ASSIS DINIZ MAGALHAES - SP324530-A, GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP431039-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. Consoante antes relatado, JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA foram presos em flagrante no dia 29/10/2024 pela prática, em tese, dos crimes de furto qualificado, dano qualificado, resistência e lesão corporal contra autoridade policial. Em audiência de custódia realizada em 30/10/2025 e presidida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva. Instaurado o inquérito policial, procedeu-se à investigação, que, após apresentação do Relatório Final, culminou no oferecimento, pelo Ministério Público Estadual, da denúncia de ID 312443536 – Pág. 141/143, a qual imputava a JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS a prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso IV, artigo 163, inciso III, artigo 329, “caput” e §2°, c/c art. 129, § 12, todos do Código Penal, e a RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA a prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso IV, art. 329, “caput”, do Código Penal. Na cota de oferecimento da denúncia, o Parquet Estadual pontuou que a prática dos delitos de resistência e lesão corporal cometidos contra servidores públicos federais integrantes do quadro da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas funções, atrairia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do Superior Tribunal de Justiça, e que, diante da conexão desses crimes com o delito de furto, haveria a prevalência da competência da Justiça Federal para análise e julgamento do feito, razão pela qual requereu a remessa dos autos à Justiça Federal. Recebidos os autos na Justiça Federal, o Ministério Público Federal ratificou integralmente a denúncia e pugnou pela ratificação dos atos praticados perante o Juízo Estadual, com a manutenção da prisão decretada nos autos. Em relação à esta medida constritiva, constava nos autos, além do pedido ministerial, um requerimento de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa em 1º/11/2024, pendente de análise. Assim, o feito, que foi recebido na Justiça Federal às vésperas do recesso forense, foi apreciado em plantão judiciário, oportunidade em que a magistrada declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual, relaxou a prisões preventivas decretadas nos autos e indeferiu o pleito da acusação de manutenção da custódia cautelar em detrimento dos recorridos. A decisão foi assim fundamentada: “I- COMPETÊNCIA Deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal e desta subseção Judiciária. O MPF ratifica uma denúncia que descreve exatamente os mesmos fatos que foram narrados no auto de prisão em flagrante lavrado pela Polícia Estadual, em 29/10/2024, no qual houve prisão em flagrante de JEFFERSON e RODRIGO num contexto único no qual a autoridade policial enquadrou uma sequência de fatos nos crimes de furto qualificado em detrimento de particular, mas conexo com fatos que foram enquadrados no crime de resistência e lesão corporal de policial rodoviário federal. O alegado furto contra particular supostamente ocorreu em momento anterior à abordagem policial, porque os policiais não narram que viram os acusados subtraindo as mercadorias, mas sim que eles se evadiram ao receberem ordem de parada, constatando-se ao final que eles traziam no interior do veículo mercadorias compatíveis com as que haviam sido subtraídas do interior do caminhão (que aliás fora objeto de um furto coletivo, pela narrativa dos policiais e dos motoristas da empresa responsável pela carga). Por outro lado, há uma conexão probatória muito direta que justifica a manutenção da apuração e processamento de todos os fatos num único processo, porque os fatos supostamente ocorreram numa sucessão ininterrupta de condutas, de modo que a prova da subtração reverbera na prova da resistência e lesão corporal que teria lhe sucedido (artigo 73, III, do CPP). Todos os fatos teriam ocorrido na cidade de Juquitiba/SP, que está sob jurisdição da Subseção de São Paulo/SP (artigo 70, do CPP). Nesse contexto, havendo interesse da União porque a resistência e lesão foram dirigidas a servidor público federal, imperioso o reconhecimento da conexão e competência federal (artigo 109, IV da CF, E Súmula 122 e 147 do STJ). II - DENÚNCIA e RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO JUÍZO ESTADUAL A análise da denúncia não se insere nos temas a serem apreciados em plantão judiciário, devendo-se aguardar o retorno das atividades forenses regulares para análise pelo juiz natural do feito. Por outro lado, há urgência que justifica a competência do plantão na análise da manutenção da prisão preventiva, que foi decretada pelo juízo estadual (incompetente) e não houve manifestação do juízo federal competente para o caso, seja quanto à ratificação ou não da decisão estadual que decretou a prisão, seja quanto ao pedido de liberdade que está pendente de análise desde o dia 1º de novembro. A análise da tramitação permite identificar dois traços de ilegalidade na prisão preventiva de JEFERSON e RODRIGO: a ilegal decisão judicial proferida por juiz absolutamente incompetente; e a ausência de requisitos de cautelaridade para decretação da prisão preventiva. Ainda deve ser destacado que há evidências do uso injustificado da força policial, que por mera sorte ou erro de pontaria não resultou numa tragédia. O Código de Processo Penal não tem regramento claro sobre quais hipóteses de incompetência permitem a ratificação dos atos praticados pelo juízo incompetente. De um lado, prevê a nulidade dos atos decisórios praticados por juízo incompetente (artigo 564, inciso I, e 567, do CPP). Por outro lado, ao dispor sobre o julgamento da exceção de incompetência, cabível para as duas modalidades (absoluta e relativa), o texto legal prevê que, quando aceita a declinatória (veiculada por meio de exceção), "o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá" (artigo 108, par. 1, do CPP). A despeito de haver entendimentos, sobretudo na doutrina, sobre a total impossibilidade de ratificação de atos praticados em caso de incompetência absoluta, desde o julgamento do HC 83.006/SP, de 18/06/2003, o Supremo Tribunal Federal entende que mesmo atos decisórios emanados de autoridades incompetentes pela matéria (incompetência absoluta) seriam ratificáveis no juízo competente, ampliando a esfera de aplicação da denominada "teoria do juízo aparente", que vem sendo amplamente utilizada pelos Tribunais Superiores, conforme ementa transcrita a seguir (STF, HC 81.260/ES e STF, HC 110496 e MC HC 153417/TO de 24/04/2018). Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ementado: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ‘HABEAS CORPUS’. PRINCÍPIO DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. 2. O entendimento – que passou a ser denominado teoria do juízo aparente – surgiu como fundamento para validar medidas cautelares autorizadas por Juízo aparentemente competente que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Contudo, a partir do julgamento do HC 83.006/SP (Tribunal Pleno, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18/6/2006, DJ 29/8/2003), passou-se a entender que mesmo atos decisórios – naquele caso, a denúncia e o seu recebimento – emanados de autoridades incompetentes ‘ratione materiae’, seriam ratificáveis no juízo competente. Precedentes do STF [...] (STF – MC HC: 153417 TO – 0066298-55.2018.1.00.0000, relator: Min. CELSO DE MELLO, data de Julgamento: 24/04/2018). No presente caso, é possível verificar que desde o momento do flagrante era evidente a competência da Justiça Federal, pois o auto de prisão em flagrante narra claramente que teria havido resistência à ordem de policiais rodoviários federais, inclusive com a narrativa de que um deles teria sido lesionado em razão de tal resistência. O cargo federal aparece diversas vezes no auto de prisão em flagrante, de modo que era evidente que havia serviço da União envolvido nos crimes sob apuração, porque a ordem resistida teria partido dos policiais rodoviários federais, além da posição de servidor federal da vítima da lesão corporal narrada no flagrante, aceita pela autoridade policial e pelo juízo estadual que analisou o flagrante e converteu a prisão em preventiva. Desse modo, não havia controvérsia quanto à competência da Justiça Federal que justificasse a aplicação da "teoria do juízo aparente" admitida pelos Tribunais Superiores, impondo-se o reconhecimento da ILEGALIDADE da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, que NÃO PODE SER RATIFICADA porque praticada por juízo absolutamente incompetente. O pedido do MPF pode ser avaliado como abrangente de um pedido de decretação da prisão preventiva, inclusive porque ocorre quando há denúncia oferecida, razão pela qual analiso a pretensão, em conjunto com o pedido de concessão de liberdade formulado pela defesa. Em juízo de classificação dos fatos, deve-se reconhecer que é cabível a decretação da prisão preventiva pelo requisito relacionado à pena em abstrato prevista para os crimes. Não há laudo que comprove a gravidade da lesão corporal do policial rodoviário federal e tampouco há registro de imagens que permitam confirmar a conduta deliberada do condutor do veículo de lesionar o policial, o que repercute na presença ou não de crime doloso, e no patamar da pena que depende da gravidade da lesão. Por outro lado, deve-se reconhecer que houve descrição e lastro mínimo de provas de furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas, que tem pena máxima superior a quatro anos (artigo 155, §4º, IV, do CP) e, portanto, permite a decretação da prisão preventiva (artigo 313, I do CPP) A testemunha (ofendido) Tiago Moreno Silva Pereira afirmou em sede policial que conduzia veículo com carga de roupas da loja Renner quando teve que parar no acostamento depois que o veículo Celta GM encostou atrás do caminhão. Afirmou que o condutor do Celta, Luis João de Araújo, desdeu para conversar e estava cooperativo, fornecendo seus dados para solucionar a questão dos danos. Disse que momentos depois um grande número de pessoas apareceu no local, cerca de 40 pessoas, as quais começaram a saquear a carga do caminhão. Afirmou que se recolheu para dentro da cabine, mas que algumas pessoas o cercaram e ameaçaram cortar a mangueira para impedir o deslocamento, tendo então se evadido na direção do caminhão conduzido por Uellison, seu colega que também fazia transporte de carga para a empresa. Afirmou não ter visto a chegada dos policiais rodoviários federais e que também não viu se alguma das pessoas que saquearam a carga tinha arma (ID 349710706, p. 20). A testemunha (ofendido) Uellison de Jesus Santos afirmou em sede policial que parou seu veículo um pouco à frente do caminhão de seu colega Tiago, depois que ele se envolveu no acidente com o veículo Celta. Afirmou que algum tempo depois, umas 30 a 40 pessoas apareceram e perguntaram o que havia na carga, ao que o depoente disse não saber, mas em seguida as pessoas correram para abrir o caminhão de Tiago e saquear a carga. Confirmou o relato de Tiago de que pessoas do grupo de saqueadores ameaçaram cortar a mangueira para impedir que o motorista fosse embora, bem como que Tiago se refugiu na cabine do caminhão da testemunha, de onde conseguiram acionar a empresa. Afirmou que, durante o saque, viu o momento em que o veículo Gol vermelho passou do outro lado da rodovia, no sentido sul, e momentos depois o mesmo veículo encostou atrás do caminhão de Tiago, no sentido norte, e participar do saque (ID 349710706, p. 16). Os policiais rodoviários federais Jansen Carvalho e Alexsander Segreto relataram no flagrante que estavam em patrulhamento de rotina quando receberam a informação via rádio de que havia um saque de carga na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Afirmaram que se deslocaram até o local, onde avistaram um caminhão parado no acostamento sendo saqueado por diversas pessoas. Relataram que fizeram o retorno e, ao retornarem no local dos fatos, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do caminhão, e que em seguida desceram da viatura e deram ordem de parada aos ocupantes. Afirmam que a ordem não foi cumprida e que o condutor engatou a ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander que havia dado a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira, quando ele se desvencilhou e então o Gol empreendeu fuga. O policial Jansen afirmou que, quando se preparavam para entrar na viatura, “viu um clarão de dentro do veículo VW Gol, seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo” então “sacou sua arma, uma pistola Glock 9 mm, e efetuou alguns disparos na direção do veículo”, enquanto seu colega Alexander “efetuou pelo menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o veículo”. Jansen afirmo que, efetuados os disparos, entraram na viatura e acompanharam o veículo Gol por cerca de 4 km, com ordens de parada e sinais sonoros e luminosos, não obedecidos, com a efetiva parada do veículo apenas no km 325, sentido norte, quando foram abordados os ocupantes e localizadas as peças de roupas ainda ensacadas. Ambos afirmaram que não encontraram nada de ilícito dentro do veículo (ID 349710706, p. 14 e 18) Vê-se que a subtração ocorreu num contexto em que um agrupamento de pessoas, possivelmente residentes da região, viram o caminhão parado e se aproveitaram para realizar o saque da carga. Não está claro se o motorista que encostou na traseira do caminhão o fez de modo premeditado, para viabilizar o saque que aparentemente ocorreu pouco tempo depois da parada dos veículos. O relato dos motoristas, em especial o de Uellison, aponta que JEFFERSON e RODRIGO não faziam parte da multidão que se aproximou do caminhão e deu início ao saque, o que a princípio afasta a possibilidade de se reconhecer que tenham participado de atos ligados a gerar a situação de vulnerabilidade da carga. Ao contrário, o relato aponta que eles viram o saque enquanto se dirigiam sentido sul, retornando para aproveitar da situação à qual não deram causa. A apreensão das mercadorias no interior do carro conduzido pelos acusados no momento da abordagem deve ser valorada como forte indício de autoria, porque as mercadorias são novas, embaladas e compatíveis com a carga transportada que foi saqueada: camisetas numa carga de roupas da empresa Renner (ID 349710706, p. 34-36, 41). A despeito de haver lastro de materialidade e indícios de autoria de crime que permite a decretação da prisão preventiva, não há nenhum elemento que aponte a necessidade da prisão ou de qualquer cautelar. Os dois presos são irmãos e apresentaram comprovante de endereço fixo. Declararam que exercem atividades como mecânicos, que inclusive era o motivo de estarem no local dos fatos, pois JEFFERSON afirmou que retornavam de um atendimento para “trocar a correia dentada de um caminhão”. JEFFERSON apresentou comprovante de trabalho com registro em CTPS, o que reforça a conclusão de que não se dedica a atividades criminosas. RODRIGO não tem sequer registro de inquéritos no qual tenha sido investigado, de modo que não há nada que indique risco de reiteração delitiva. O mesmo deve ser dito quanto a JEFFERSON, que ostenta apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção em regime aberto, aparentemente num cenário de violência doméstica, o que não permite fazer nenhuma inferência sobre risco de reiteração delitiva de furto de cargas. Aliás, conforme análise supra sobre os depoimentos das testemunhas e vítimas, tudo indica que JEFFERSON e RODRIGO apenas aderiam ao comportamento da multidão que realizava o saque da carga, sem nenhuma prova de que pratiquem habitualmente crimes patrimoniais. Nesse cenário, não há nada que aponte risco de fuga ou de reiteração delitiva, razão pela qual não se justifica a prisão preventiva e nem mesmo a fixação de medidas cautelares, que também exigem requisito de cautelaridade (artigo 282, I, do CPP). Por fim, há narrativa de um uso injustificado da força pelos policiais rodoviários federais, que dispararam contra o veículo em movimento, fazendo uso inclusive de armamento pesado (um fuzil) e aparentemente dirigida a matar os ocupantes, já que um tiro passou de raspão pela orelha do condutor JEFFERSON, conforme laudo pericial n 424424/2024. O laudo descreve que JEFFERSO estava com uma tala gessada na mão esquerda e tipoia, fruto de lesão no osso ocorrida fazia duas semanas. Também consta que tem "curativo oclusivo em cabeça (orelha direita)", que foi produzido por "agente contundente" (ID 349710706, P. 79). O fato de não haver nada que aponte que os acusados estivessem envolvidos no planejamento da situação que gerou o saque – ao contrário, estavam conduzindo o veículo no outro lado da pista – indica que não havia porque portarem arma de fogo. Além disso, a abordagem ocorreu num contexto de perseguição, cerca de 4 km depois do local, um contexto que sugere que os policiais mantiveram o veículo sob seu campo de visão e que, portanto, não houve atirada pela janela de arma de fogo. Os próprios policiais relatam que não localizaram nada de ilícito no interior do veículo, apenas as camisetas que pareciam ter sido subtraídas da carga. Ressalte-se ainda que RODRIGO não tem nem registro de inquérito em seu nome, enquanto JEFFERSON tem apenas uma condenação por lesão corporal, a uma pena de 3 meses de detenção e num contexto sugestivo de violência doméstica, o que afasta a possibilidade de se reconhecer que tenha um passado ligado ao uso de arma de fogo ou atividades ligadas a subtração violenta de patrimônio de terceiro. O relato do policial Jansen, sobre ter visto e ouvido sinais sugestivos de um disparo de arma de fogo de dentro do veículo Gol parece mentiroso, para tentar justificar a injustificável conduta de disparar contra o veículo que se evadiu do local, inclusive fazendo uso de fuzil e num disparo que poderia ter matado o condutor. O juízo estadual reputou que não havia razões para acionar a Corregedoria da Polícia Rodoviária Federal. Todavia, temos a descrição de um cenário que indica que houve uso abusivo da força, o que só não resultou numa tragédia porque o tiro atingiu a orelha de JEFFERSON. Não há como se aceitar que a adoção de providências ocorra apenas depois que tragédias se consumam, porque o que se espera é que policiais sejam bem treinados para que tais tragédias não ocorram. Destaca-se a falta de cautela da autoridade policial civil, que encaminhou o veículo Gol a um depósito aparentemente particular, sem providenciar que antes disso ele fosse periciado para identificar se havia vestígios de disparo de arma de fogo. A falta da cautela rompe a cadeia de custódia e parece inclusive uma conduta de acobertamento dos policiais rodoviários, porque impede que se comprove a falsidade do alegado disparo de arma de dentro do Gol. Diante disso, há ao menos uma providência urgente que deve ser adotada em sede de plantão: a expedição de ofício à PRF para que sejam resguardados todos os registros audiovisuais captados por câmeras corporais ou veiculares na diligência policial que resultou na prisão em flagrante descrita na denúncia. Com o relaxamento da prisão e indeferimento da pretensão do MPF, resta prejudicado o pedido da defesa. Ante todo o exposto, (i) DECLARO a nulidade de todas as decisões proferidas pelo juízo estadual, impassíveis de ratificação diante da incompetência absoluta; (ii) RELAXO as prisões de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA; (iii) e INDEFIRO a pretensão do MPF de custódia cautelar de ambos, porque não há nenhum risco a ser tutelado pela prisão ou medida cautelar. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos investigados. Expeça-se ofício à Polícia Rodoviária Federal, em plantão judiciário, requisitando que sejam acautelados todos os registros de audiovisual captados na abordagem policial que resultou na prisão em flagrante de Jefferson Oliveira dos Santos e Rodrigo Osmar de Oliveira, ocorrida em 29 de outubro de 2024, sejam eles captados por câmeras corporais ou veiculares. O material deverá ser acautelado até superveniente decisão do juiz natural do feito. Anexar cópia do auto de prisão em flagrante (ID 349710706, p. 1-24). Ao término do plantão judiciário, remetam-se os autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se São Paulo, 22 de dezembro de 2024. Em seu recurso, o Ministério Público Federal requer a reforma da decisão em lume, para que seja decretada a prisão preventiva de JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA e assim ratificada a decisão proferida pela Justiça Estadual, assim como os demais atos. Passo a discorrer, inicialmente, a respeito do pedido de ratificação de decisão que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Em sede de inquérito policial, aplica-se o critério da competência aparente, isto é, ditada pelos parâmetros fáticos e jurídicos existentes ao tempo do início da investigação, sem prejuízo de reavaliação do tema à luz de ulteriores desdobramentos da apuração, naturais no referido contexto. É dizer, se, durante a tramitação do inquérito, descobrem-se fatos que podem indicar que a competência para processamento do feito seria de outros órgãos ou ramos para acompanhamento externo, deve operar-se a devida declinação de competência, sem prejuízo da validade dos atos até então praticados, visto que amparados pela decretação pela autoridade que exsurgia como competente a partir dos dados inicialmente coletados. Para a aplicação da denominada teoria do juízo aparente, a competência deve efetivamente ser aparente ao tempo dos atos, ou seja, os fatos (e eventuais autores) em investigação devem levar à conclusão inicial correta (à luz daquele contexto) pela competência daqueles órgãos para investigação e seu acompanhamento. Apenas desdobramentos ou novos elementos posteriores é que levarão a uma eventual leitura diversa (e só a partir dela é que se descobrirá que se tratava de competência aparente, a levar a uma declinação em favor de outros órgãos sem consequências para a validade dos atos até então praticados e autorizados). Por outro lado, se, desde o início, havia fortes motivos e dados para inferir a incompetência dos órgãos, não há que se falar em “competência aparente”. Pelo contrário, há simples incompetência constatável de saída. Pois bem. No presente caso, como bem destacou a magistrada que proferiu a decisão recorrida, verifica-se que, desde o início da investigação havia a notícia, amplamente registrada no auto de prisão em flagrante, de que os fatos apurados referiam-se à prática de crime contra autoridades policiais federais. Com efeito, em que pese a constatação prévia de ocorrência do delito de furto em detrimento de particular, desde logo já se noticiava a necessidade de apuração do crime de resistência à ordem dos policiais rodoviários federais responsáveis pela prisão dos ora recorridos, bem assim da indicação de crime de lesão corporal em face de um dos policiais, servidor público federal no exercício da função. Por oportuno, saliento não ser necessário, para esta avaliação, robusta certeza a respeito da caracterização desses crimes, uma vez que tratamos aqui da fase investigativa preliminar, sendo certo que somente após a instrução será possível emitir certo juízo de certeza a respeito da sucessão de eventos delitivos ocorrida naquele episódio. O que se pode afirmar, neste momento – e, sublinhe-se, já se podia desde o início das investigações – é que há nos autos notícia evidente de prática de crimes contra os policiais rodoviários federais (resistência e lesão corporal), a clamar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Nesse âmbito, ressalto que a competência da Justiça Federal na presente hipótese não cinge aos delitos praticados em detrimento dos servidores públicos federais, mas a todos os fatos elucidados no processo, ocorridos em sucessão, dada a conexão probatória constatada no caso. Correta a magistrada, portanto, ao reconhecer a ilegalidade e declarar a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, que decretou a prisão preventiva dos recorridos. Isso porque inexistia controvérsia inicial a respeito da competência da Justiça Federal que autorizasse a aplicação da teoria do juízo aparente no caso dos autos, não havendo que se falar na ratificação da decisão em lume, eis que prolatada por Juízo absolutamente incompetente. Reputo importante sublinhar que “o sistema de nulidades está a serviço do réu, pois o sistema de garantias constitucionais assim se estrutura, como mecanismo de tutela daquele submetido ao exercício do poder” (in Direito Processual Penal, Aury Lopes, Jr., 19ª Ed. 2022, p. 1060). Diante de tais fundamentos, deixo de acolher o pedido ministerial no particular, restando mantida a decisão recorrida. Passo a apreciar o pleito da acusação concernente às prisões preventivas decretadas nos autos em detrimento dos recorridos. Em suas razões, o Parquet Federal sustenta a gravidade da conduta perpetrada pelos denunciados, denotada pela violência empregada e pela ousadia empregada na tentativa de fuga, a justificar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse sentido, assevera que JEFERSON é reincidente e que, contra RODRIGO, constam atos infracionais, o que justificaria a cautela máxima para evitar a reiteração delitiva. Vejamos. A decisão recorrida amparou-se em dois pilares para revogar a decretação da prisão preventiva: ilegalidade da decisão proferida por Juízo absolutamente incompetente, ponto em que bem decidiu a magistrada, como vimos, e a ausência dos requisitos autorizadores da imposição da referida medida constritiva, nos moldes do artigo 312 do Código de Processo Penal. Compartilho do entendimento adotado pela magistrada. No tocante ao fumus comissi delicti, o auto de prisão em flagrante, amparado nas declarações prestadas pelos agentes policiais, corrobora a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade. É certo que será necessária, durante a instrução, a obtenção de elementos para melhor elucidação dos fatos ocorridos naquele evento, mormente no que concerne ao crime de lesão corporal contra o policial rodoviário federal e de dano à viatura, cujo laudos periciais ainda não constam dos autos, de todo modo, os elementos colhidos até o momento registram lastro mínimo de prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que mercadorias pertencentes à empresa Renner foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados, bem assim do crime de resistência narrado pelos policiais. Vê-se, portanto, que os crimes imputados aos recorridos autorizam a decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, I, do Código de Processo Penal. No que se refere ao periculum libertatis, no entanto, verifico que as circunstâncias em que praticados os delitos atribuídos aos recorridos não revelam gravidade concreta a justificar a necessidade de prisão preventiva no caso em apreço. Destaque-se que inicialmente foi imputado a JEFERSON e RODRIGO o crime de furto, cometido sem violência e em contexto que não evidenciou premeditação, mas sim o ato de aderir à conduta que era anteriormente praticada por terceiros. É o que se deflui do auto de prisão em flagrante, cujos elementos demonstram que os recorridos, ao notarem, enquanto transitavam, que diversas pessoas saqueavam o caminhão com mercadorias da Renner no lado oposto da Rodovia, aproveitaram a oportunidade e também passaram a furtar peças de roupa. As demais condutas que teriam sido cometidas pelos denunciados naquele contexto fático teriam se dado a partir da chegada dos policiais rodoviários ao local onde era cometido o furto, na altura do km 328 da Rodovia Regis Bittencourt, sentido norte. Narraram os policiais que, ao se aproximarem do local, estacionaram a viatura ao lado de um veículo Gol vermelho que estava estacionado atrás do mencionado caminhão e logo desembarcaram, dando ordem de parada aos seus ocupantes. Segundo os policiais, os recorridos teriam descumprido a ordem e o motorista do VW/Gol (o denunciado JEFERSON), engatado ré e em seguida a primeira marcha, jogando o veículo contra o policial Alexander, que havia emitido a ordem de parada, prensando-o contra a lateral da viatura e o arrastando até a parte dianteira. De acordo com o policial Jansen, quando se preparava para entrar na viatura para iniciar a perseguição, viu um clarão no interior do veículo Gol seguido de um estampido, similar a um disparo de arma de fogo, o que o levou a sacar sua arma (uma pistola Glock 9mm) e efetuar um disparo na direção dos denunciados. O policial Alexander também teria efetuado ao menos um disparo de fuzil calibre .556 contra o VW/Gol. Frise-se que não foi encontrada arma de fogo no interior do veículo dos denunciados no momento em que os policiais os abordaram, após a breve perseguição por 4km. Com efeito, em poder dos ora recorridos apenas foram encontradas as peças de roupas subtraídas da empresa Renner, a sugerir que a ação policial consistente em efetuar disparos de arma de fogo diante de mera impressão de reação por parte dos investigados, se revelou exacerbada. Não é demais lembrar, nesse sentido, que se verificou que JEFERSON, que tinha uma tala gessada na mão esquerda e tipoia em razão de lesão sofrida semanas antes, foi atingido de raspão em sua orelha direita, conforme laudo pericial ID 312443536 - Pág. 78/79 (curativo oclusivo na cabeça, na orelha direita), bem como que os recorridos, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, disseram que tentaram fugir daquela situação por impulso, em virtude do temor causado pela atitude dos policiais, que se aproximaram ostentando armas de fogo de alto calibre. Reputo, diante de tais circunstâncias, que as condutas perpetradas pelos recorridos não demonstram gravidade concreta suficiente que justifique a decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, como bem ressaltou a magistrada em sua decisão, o histórico criminal dos recorridos constante dos autos não indica a necessidade da cautela máxima para evitar reiteração delitiva. De fato, extrai-se da certidão de ID 312443536 - Pág. 64 que JEFERSON ostenta apenas uma condenação no bojo dos autos nº 0002840-86.2022.8.26.0268, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º c/c artigo 69, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica, à pena de detenção de 03 (três) meses. RODRIGO, de sua vez, apenas possui um registro de processo de apuração de ato infracional (autos nº 1504001-45.2019.8.26.0015, sem qualquer indicação da conduta praticada ou da medida socioeducativa aplicada), extinto no ano de 2019 (ID 312443536 - Pág. 67). Acrescente-se que JEFERSON e RODRIGO comprovaram possuir residência fixa e ocupação lícita (os denunciados relataram que estavam voltando do trabalho que exercem como mecânicos no momento da abordagem policial, tendo JEFERSON inclusive juntado aos autos sua CTPS, com registro de atividade como auxiliar de mecânico (ID 312443536 - Pág. 101). Sendo assim, à luz dos elementos dos autos, não vislumbro a imprescindibilidade da decretação da custódia cautelar em detrimento dos recorridos JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e RODRIGO OSMAR DE OLIVEIRA, eis que a prisão preventiva se constitui em medida extrema e de última aplicação, a qual não se revela razoável no caso em análise. Com fulcro nos fundamentos expostos acima, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. Autos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5000561-24.2025.4.03.6181 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Requerido: JEFERSON OLIVEIRA DOS SANTOS e outros Ementa: Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Prisão Preventiva. Nulidade. Competência. Recurso Conhecido e Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que declarou a nulidade de todas as decisões proferidas pelo Juízo Estadual no bojo dos autos do IP nº 5006493-83.2024.4.03.6130, relaxando as prisões preventivas anteriormente decretadas em desfavor dos recorridos, além de indeferir o pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Parquet Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de resistência e lesão corporal contra policiais rodoviários federais era evidente no início da investigação e, assim, absoluta a incompetência do Juízo Estadual, revelando-se inaplicável a teoria do juízo aparente, bem assim se estão presentes, no caso, os requisitos autorizadores da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. Desde o início da investigação, havia notícia de prática de crimes contra autoridades policiais federais, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 147 do STJ. 4. A decisão recorrida corretamente declarou a nulidade da decisão proferida pelo Juízo Estadual, por incompetência absoluta, e relaxou as prisões preventivas dos recorridos. 5. Não há elementos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública, considerando a ausência de gravidade concreta das condutas e o histórico criminal dos acusados, que não indica risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes contra policiais rodoviários federais atrai a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo Estadual por incompetência absoluta. Ausentes elementos que revelem a gravidade concreta das condutas perpetradas e que demonstrem manifesto risco de reiteração delitiva por parte dos investigados, não há que se falar em decretação de prisão preventiva, a qual se constitui em medida extrema e de última aplicação.”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 78, 108, §1º, 312, 313, I, 564, I, 567, 581, V; CP, arts. 155, §4º, IV, 163, III, 329, caput e §2º, 129, §12. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 83.006/SP, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 18.06.2003; STF, MC HC 153417/TO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24.04.2018; STJ, Súmula 147. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Leonardo Bitaze

ID: 329458999

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001565-39.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEONARDO BITAZE

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NIVALDO ROQUE

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EDIVALDO SOUZA ROQUE

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MIRIAM EMMERICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6d899d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001565-39.2024.5.02.0008 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Adoto o relatório da r. sentença de id. 1f1fb6e, que julgou procedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário de id. , onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: horas extras e reflexos, banco de horas, intervalo intrajornada, domingos e feriados, cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/23 até a rescisão contratual, refeição comercial, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, pedido de demissão, verbas rescisórias, entrega de guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego, multas normativas, termo de quitação anual, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais, limitação do valor da condenação aos pedidos. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. b13941d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso, vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS (PERÍODO ATÉ 15/08/2023) DA ANOTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO DO BANCO DE HORAS Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido até 15/08/2023. Aduz que apresentou os controles de jornada atinentes ao referido período contratual, sendo que cabia à reclamante impugnar referidos controles e demonstrar o labor em sobrejornada não adimplido, ônus do qual não se desvencilhou. À análise. Depreende-se da análise dos autos que a reclamada acostou aos autos os registros de horário atinentes até o pacto laboral até 14/08/2023. Verifica-se em tais controles de horário anotações variáveis, de acordo com a falibilidade humana, à exceção do período compreendido entre 24/07/2022 a 13/08/2022, onde as anotações de entrada e saída e intervalo para refeição são "britânicas". Frise-se, outrossim, que a prova testemunhal colacionada é hábil a comprovar o labor em sobrejornada e a não fruição do intervalo legal para refeição e descanso. Com efeito, a testemunha trazida pela obreira, Sra. Angelica Anália da Silva, que se ativou na reclamada no período compreendido entre 2021 a 2024, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: não tinha cartão de ponto, mas assinava numa folha de ponto; que a depoente somente assinava o que já estava preenchido; que a depoente era atendente depois passou a chefe de seção; que a depoente fazia a parte da manhã (6h às 18h30/19h) e o reclamante fazia a parte da tarde; que quando eram atendentes se encontravam no turno da tarde; que ficou como atendente de 2021 ao começo de 2023; que nesse período trabalhou das 06h às 18h30/19h; que o depoente também trabalhava nesse horário; que a depoente passou a ser chefe de seção em agosto de 2023; que seu horário como chefe de seção continuou a ser o mesmo horário, das 06h às 18h30/19h; que a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários; que já almoçou junto com o reclamante; que a gestora fiscalizava o horário de almoço; que como atendente não tinham função especifica, atendiam, fechava caixa, cofre, trabalhava no forno de padaria, que ficava no final da loja; que a fornada era de 20 em 20 minutos; que os funcionários revezavam no forno e no atendimento ao cliente; que quando passou a ser chefe, fazias as mesmas coisas, abastecia, precificava etc; que a loja era "Minuto Pão de Açúcar"; Nada mais." Ante a prova testemunhal colacionada, restou demonstrado que o autor, até 14/08/2023, se ativou das 06h00 às 18h30, em escala 6X1, com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso. Quanto ao banco de horas, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese o sistema de compensação por banco de horas estar previsto em norma coletiva válida, a reclamada não apresentou os controles de débito e crédito exigidos para aferição da efetiva compensação das horas excedentes, tampouco comprovou a concessão regular de folgas compensatórias proporcionais ao labor extraordinário. A simples existência de anotações genéricas como "folgas compensatórias" não é suficiente para comprovar a quitação das horas extras, sobretudo quando se verifica, como no caso concreto, que não há correspondência entre os registros de sobrejornada e a suposta compensação. Deve-se destacar que para a validade do banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, exige-se não apenas sua instituição por norma coletiva, mas também o registro preciso das horas creditadas e debitadas, além da apresentação de relatórios mensais que demonstrem o saldo do banco. Essa sistemática garante ao empregado o controle efetivo das horas compensadas e das que, eventualmente, serão pagas como extraordinárias em caso de ultrapassagem do prazo de compensação estipulado na norma coletiva. A ausência desses registros e relatórios torna o banco de horas inválido, inviabilizando o controle adequado da jornada de trabalho, o que não se verificou nos autos. Assim, no que tange ao período não prescrito até 14/08/2023, mantenho a r. sentença de origem. DO CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/08/2023 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que afastou o cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/2023 até a rescisão contratual. Aduz restar demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, sendo indevido o pagamento do labor extraordinário no período. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 62, II, da CLT é cristalino ao dispor que não se aplica o regime de horas extras aos gerentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para o mesmo efeito, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que recebam gratificação de função de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Há de se ressaltar que tão somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados ao regime legal de horas extras, sob pena de banalizar-se o instituto e permitir a sua fraude generalizada. Depreende-se da análise dos autos, não restar demonstrado que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. Com efeito, verifica-se da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento trazidos à colação que o reclamante não tinha padrão salarial diferenciado, tampouco recebia gratificação de função, de molde a ter salário superior em no mínimo 40% aos demais. Não restou demonstrado, outrossim, que o autor tivesse poderes de mando e gestão como se fosse um substituto do empregador. A testemunha Sra. Angelica Anália da Silva, única testemunha inquirida em audiência, afirmou que: "a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários." As informações trazidas pela referida testemunha não deixam margem de dúvida quanto ao fato de que o reclamante, não só não detinha amplos poderes de mando e gestão, como não tinha nenhuma autonomia, vez que tinha seu horário controlado pela gestora e não podia sequer advertir um funcionário sem passar pela gestora. Assim, correta a r. sentença de origem ao afastar o cargo de confiança, sendo devidas as horas extras laboradas no período compreendido entre 15/08/23 até a ruptura do pacto laboral. Considerando que a reclamada não acostou aos autos os registros de horário atinentes ao período do alegado cargo de confiança, mas considerando a prova testemunhal colacionada, correta a r. sentença de origem ao reputar que no período compreendido entre agosto de 2023 a 26/07/2024, o autor se ativou das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo para refeição, em escala 6x1. Mantenho a r. sentença de origem. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Não assiste razão à recorrente, no ponto. Restou demonstrado que o obreiro se ativou em sobrejornada, bem como em domingos e feriados, fazendo jus à refeição comercial, nos moldes dos instrumentos normativos vigentes à época da prestação de serviços, a saber: CCT 2021/2022 Cláusulas 19, §1º, 42, II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023/2024 Cláusula 20,§1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C. Ocorre, entretanto, que a reclamada não logrou comprovar o pagamento da refeição comercial relativa a esses dias, tampouco o fornecimento da correspondente alimentação em refeitório próprio. Nada a reparar. Mantenho a r. sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Depreende-se da análise do laudo pericial de id. ce644e2 que o reclamante no exercício de suas atividades esteve exposto ao frio artificial de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE,caracterizando insalubridade em grau médio (20%) por todo o período de pacto laboral. Frise-se que a reclamada não logrou trazer elementos à formação do convencimento do Juízo, de molde a afastar as conclusões do Sr. Perito do Juízo. Dessa forma, correta a r. sentença de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Frise-se que o valor de honorários periciais arbitrado pela origem também não merece reparo, vez que de acordo com a complexidade e qualidade do trabalho realizado pelo Sr. Perito do Juízo. Mantenho. DO PEDIDO DE DEMISSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DAS GUIAS PARA SOERGUIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO Prospera o inconformismo, no ponto. O documento de id. a975db9, firmado pelo próprio autor, comprova que a iniciativa de ruptura do pacto laboral se deu em razão de pedido de demissão. Com efeito, compete ao empregado, vítima de ilegalidades praticadas pelo empregador, considerar rescindido o contrato de trabalho e ajuizar a reclamação pretendendo a chamada rescisória indireta, ou, ainda, a critério exclusivo do empregado, optar por continuar trabalhando e pleitear o reconhecimento judicial da justa causa patronal e a rescisão através de sentença constitutiva, a qual, então, poderá ou não, desconstituir o vínculo empregatício. Cumpre destacar que, no que tange à possibilidade de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a jurisprudência do C. TST e deste E. TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de que somente será possível caso haja prova robusta da ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado. Assim se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho: CONVOLAÇÃO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA OU RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO. HIGIDEZ DO PEDIDO DE DEMISSÃO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de convolação de pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa imotivada, por suposto vício de consentimento do reclamante e por coação da empregadora. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade da manifestação de dispensa é ônus que compete ao reclamante. III - A prova da coação moral deve ser robusta, inequívoca, sendo imprescindíveis sólidos elementos probatórios da alegada coação impingida pelo empregador para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV - Com efeito, o contexto factual lavrado pelo Tribunal Regional revela-se emblemático no sentido de que a comunicação de resilição contratual refletiu a efetiva vontade da reclamante quando de sua assinatura e entrega à empregadora, qual seja, denunciar o contrato de trabalho. V - O Colegiado local foi incisivo ao assentar que as situações narradas na inicial, como "pressão psicológica" e "imposição de venda de produtos de má qualidade", não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante. VI - Diante dessa fundamentação, sobressai a convicção de que para aferir a pretensa violação do artigo 483 da CLT, invocada ao argumento de que a reclamante só realizou o pedido de demissão em virtude da pressão realizada pelos clientes da reclamada, seria necessário proceder ao revolvimento de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. VII- Acentue-se que diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, para a configuração da rescisão indireta, na dicção do artigo 483 da CLT, deve ser adotada a mesma austeridade que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, sendo imprescindível a demonstração de que o empregador age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços, por meio de provas documentais ou testemunhais. VIII - Isso implica dizer que a transgressão das obrigações contratuais por parte do empregador, a ensejar a resolução unilateral do contrato, na forma das alíneas do artigo 483 da CLT, há que se revestir de gravidade bastante a ponto de revelar insuperável obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. IX - Assim, considerando o quadro delineado no acórdão regional, notadamente o registro empreendido de que as alegações recursais de que foi chamada de "ladra", ou mesmo o episódio do desvio de dinheiro do caixa da recorrida são inovatórias e sequer foram comprovadas no processo, não há como acolher o pleito de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta ou despedida imotivada, ante a ausência de demonstração de conduta grave por parte do empregador, a ponto de tornar insustentável o prosseguimento do liame. X - Ressalte-se que o Regional não examinou a matéria pelo prisma do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre os referidos aspectos, pelo que tal insurgência não se habilita à cognição extraordinária, em razão da falta do requisito do prequestionamento preconizado na Súmula nº 297, item I, deste Tribunal Superior. XI - Ante a improcedência do pleito de reversão da demissão em rescisão indireta, descabe a análise dos danos morais. (AIRR-729-19.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 11/04/2017). RECURSO ORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDA. A decretação de nulidade do pedido de demissão pressupõe a ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Ocorre que, no presente caso, não houve demonstração no sentido de que a manifestação de vontade da trabalhadora tenha sido emitida sob algum tipo de coação. Formalizada, por sua livre e espontânea vontade, a resilição do liame de emprego, incabível a invocação da tese de rescisão contratual indireta após a formalização do ato - o qual, reitere-se, não esteve inquinado de vício de consentimento -, até porque entendimento diverso permitiria a utilização do Poder Judiciário pelo mero arrependimento da parte de promover a resilição do seu contrato, com o fim de se obter maior número de verbas trabalhistas. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001649-96.2023.5.02.0712; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) No caso em tela, não há elementos de prova hábeis a evidenciar a alegada coação para o pedido de demissão. A convolação do pedido de demissão em rescisão indireta é admissível apenas em hipóteses excepcionais em que autonomia e liberdade do trabalhador é evidentemente vulnerabilizada, logo, não substitui diretamente o instrumento legal da rescisão indireta. Frise-se que o princípio da autonomia da vontade, embora mitigado no Direito do Trabalho pelo princípio da proteção, preserva sua eficácia quando ausentes vícios de consentimento. Portanto, não obstante restar demonstrado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Dessa forma, reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego. DA MULTA NORMATIVA Não assiste razão à recorrente. Considerando que a reclamada incorreu em descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento de horas extras e refeição comercial (CCT 2021/2022 Cláusulas 19a, §1º, 42,II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19a, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023 /2024 Cláusula 20a, §1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C), correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 47a do Acordo Coletivo 2021/2022, 49 da CCT 2022/2023 e 50 da CCT 2023/2024. Destaque-se o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 384: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orienta es Jurisprudenciais n s 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ n 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Mantenho a r. sentença de origem. DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que afastou a extinção sem resolução do mérito dos pleitos relacionados aos valores especificados no termos de quitação anual referente ao ano de 2022. Não prospera o inconformismo. O artigo 507-B, da CLT, acrescido pela Lei no. 13.467/17, dispõe que: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Depreende-se da análise dos autos que, no termo de quitação anual colacionado sob id. e46c1b7, que foi celebrado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional do autor, consta, como item 3, cláusula conferindo quitação em relação aos valores relacionados, bem como cláusula assecuratória do direito de o empregado pleitear, judicialmente, eventuais diferenças quanto aos títulos listados e outros não quitados. Considerado que o termo de quitação anual possui eficácia liberatória tão somente em relação às parcelas nele especificadas, nos limites dos valores descritos, não é possível falar em quitação geral em relação aos referidos títulos, mas, tão somente, a compensação de eventuais parcelas que venham ser deferidas, observando os valores pagos. Mantenho a r. sentença de origem. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho a r. sentença de origem. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o provimento dado ao apelo, com vistas a considerar que a ruptura do pacto laboral se deu por pedido de demissão e excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a indenização compensatória de 40% do FGTS, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10%, incidentes sobre tais títulos. Ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Os honorários devidos pelo autor, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo nestes termos. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40%, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em relação aos títulos em que foi sucumbente, os quais permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Leonardo Bitaze

ID: 329459046

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001565-39.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

LEONARDO BITAZE

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DIST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001565-39.2024.5.02.0008 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:6d899d0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª Turma PROCESSO nº 1001565-39.2024.5.02.0008 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RECORRIDO: LEONARDO BITAZE RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Adoto o relatório da r. sentença de id. 1f1fb6e, que julgou procedentes os pedidos aforados. Inconformada, a reclamada interpõe o presente recurso ordinário de id. , onde requereu a reforma da r. sentença de origem, no que tange aos seguintes pontos: horas extras e reflexos, banco de horas, intervalo intrajornada, domingos e feriados, cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/23 até a rescisão contratual, refeição comercial, adicional de insalubridade e reflexos, honorários periciais, pedido de demissão, verbas rescisórias, entrega de guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego, multas normativas, termo de quitação anual, justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais, limitação do valor da condenação aos pedidos. O recurso é tempestivo e foi subscrito por procurador devidamente habilitado. Preparo efetuado. Contrarrazões, pelo reclamante, de id. b13941d. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, em virtude do disposto no artigo 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. DO CONHECIMENTO Conheço do presente recurso, vez que presentes os pressupostos legais de admissibilidade. DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DA RECLAMADA DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS (PERÍODO ATÉ 15/08/2023) DA ANOTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO DO BANCO DE HORAS Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos no período compreendido até 15/08/2023. Aduz que apresentou os controles de jornada atinentes ao referido período contratual, sendo que cabia à reclamante impugnar referidos controles e demonstrar o labor em sobrejornada não adimplido, ônus do qual não se desvencilhou. À análise. Depreende-se da análise dos autos que a reclamada acostou aos autos os registros de horário atinentes até o pacto laboral até 14/08/2023. Verifica-se em tais controles de horário anotações variáveis, de acordo com a falibilidade humana, à exceção do período compreendido entre 24/07/2022 a 13/08/2022, onde as anotações de entrada e saída e intervalo para refeição são "britânicas". Frise-se, outrossim, que a prova testemunhal colacionada é hábil a comprovar o labor em sobrejornada e a não fruição do intervalo legal para refeição e descanso. Com efeito, a testemunha trazida pela obreira, Sra. Angelica Anália da Silva, que se ativou na reclamada no período compreendido entre 2021 a 2024, ao ser inquirida em audiência, afirmou que: não tinha cartão de ponto, mas assinava numa folha de ponto; que a depoente somente assinava o que já estava preenchido; que a depoente era atendente depois passou a chefe de seção; que a depoente fazia a parte da manhã (6h às 18h30/19h) e o reclamante fazia a parte da tarde; que quando eram atendentes se encontravam no turno da tarde; que ficou como atendente de 2021 ao começo de 2023; que nesse período trabalhou das 06h às 18h30/19h; que o depoente também trabalhava nesse horário; que a depoente passou a ser chefe de seção em agosto de 2023; que seu horário como chefe de seção continuou a ser o mesmo horário, das 06h às 18h30/19h; que a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários; que já almoçou junto com o reclamante; que a gestora fiscalizava o horário de almoço; que como atendente não tinham função especifica, atendiam, fechava caixa, cofre, trabalhava no forno de padaria, que ficava no final da loja; que a fornada era de 20 em 20 minutos; que os funcionários revezavam no forno e no atendimento ao cliente; que quando passou a ser chefe, fazias as mesmas coisas, abastecia, precificava etc; que a loja era "Minuto Pão de Açúcar"; Nada mais." Ante a prova testemunhal colacionada, restou demonstrado que o autor, até 14/08/2023, se ativou das 06h00 às 18h30, em escala 6X1, com intervalo de 30 (trinta) minutos para refeição e descanso. Quanto ao banco de horas, melhor sorte não assiste à recorrente. Em que pese o sistema de compensação por banco de horas estar previsto em norma coletiva válida, a reclamada não apresentou os controles de débito e crédito exigidos para aferição da efetiva compensação das horas excedentes, tampouco comprovou a concessão regular de folgas compensatórias proporcionais ao labor extraordinário. A simples existência de anotações genéricas como "folgas compensatórias" não é suficiente para comprovar a quitação das horas extras, sobretudo quando se verifica, como no caso concreto, que não há correspondência entre os registros de sobrejornada e a suposta compensação. Deve-se destacar que para a validade do banco de horas, previsto no art. 59, § 2º, da CLT, exige-se não apenas sua instituição por norma coletiva, mas também o registro preciso das horas creditadas e debitadas, além da apresentação de relatórios mensais que demonstrem o saldo do banco. Essa sistemática garante ao empregado o controle efetivo das horas compensadas e das que, eventualmente, serão pagas como extraordinárias em caso de ultrapassagem do prazo de compensação estipulado na norma coletiva. A ausência desses registros e relatórios torna o banco de horas inválido, inviabilizando o controle adequado da jornada de trabalho, o que não se verificou nos autos. Assim, no que tange ao período não prescrito até 14/08/2023, mantenho a r. sentença de origem. DO CARGO DE CONFIANÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 15/08/2023 ATÉ A RESCISÃO CONTRATUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem, que afastou o cargo de confiança no período compreendido entre 15/08/2023 até a rescisão contratual. Aduz restar demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, sendo indevido o pagamento do labor extraordinário no período. Não prospera o inconformismo. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 62, II, da CLT é cristalino ao dispor que não se aplica o regime de horas extras aos gerentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para o mesmo efeito, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que recebam gratificação de função de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Ao alegar o exercício de cargo de confiança, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado, ônus do qual não se desincumbiu a contento. É cediço que o cargo de confiança previsto no artigo 62, II, da CLT não se reveste, hodiernamente, do mesmo rigor de outrora, nem exige que seu ocupante possua amplos poderes de mando e gestão como se fosse verdadeiro substituto do empregador. Há de se ressaltar que tão somente os ocupantes dos cargos elevados da unidade empresarial, loja, filial ou departamento, que possuem determinado poder de gestão e/ou negociação, é que podem ser excepcionados ao regime legal de horas extras, sob pena de banalizar-se o instituto e permitir a sua fraude generalizada. Depreende-se da análise dos autos, não restar demonstrado que o reclamante estava, de fato, investido de poder de gestão e/ou representação, na forma preceituada pelo referido dispositivo legal. Com efeito, verifica-se da análise das fichas financeiras e demonstrativos de pagamento trazidos à colação que o reclamante não tinha padrão salarial diferenciado, tampouco recebia gratificação de função, de molde a ter salário superior em no mínimo 40% aos demais. Não restou demonstrado, outrossim, que o autor tivesse poderes de mando e gestão como se fosse um substituto do empregador. A testemunha Sra. Angelica Anália da Silva, única testemunha inquirida em audiência, afirmou que: "a única coisa que mudou quando a depoente passou a ser chefe foi o uniforme; que a depoente não tinha controle sobre os funcionários; que como atendente de loja a depoente ganhava R$ 1.800,00, e como atendente 2 passou a ganhar um pouco mais; que como chefe o reclamante entrava às 10h00; que foi a gestora quem pediu para o reclamante chegar nesse horário; que a gestora controlava o horário da depoente e do reclamante; que era a depoente quem abria a loja; que quando precisava sair mais cedo sempre tinha que declarar para a gestora com algum documento; que a depoente tirava de 20 a 30 minutos de almoço no máximo; que a depoente não podia advertir outro funcionário sem passar pela gestora; que era a gestora também quem contratava e demitia funcionários." As informações trazidas pela referida testemunha não deixam margem de dúvida quanto ao fato de que o reclamante, não só não detinha amplos poderes de mando e gestão, como não tinha nenhuma autonomia, vez que tinha seu horário controlado pela gestora e não podia sequer advertir um funcionário sem passar pela gestora. Assim, correta a r. sentença de origem ao afastar o cargo de confiança, sendo devidas as horas extras laboradas no período compreendido entre 15/08/23 até a ruptura do pacto laboral. Considerando que a reclamada não acostou aos autos os registros de horário atinentes ao período do alegado cargo de confiança, mas considerando a prova testemunhal colacionada, correta a r. sentença de origem ao reputar que no período compreendido entre agosto de 2023 a 26/07/2024, o autor se ativou das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo para refeição, em escala 6x1. Mantenho a r. sentença de origem. DA REFEIÇÃO COMERCIAL Não assiste razão à recorrente, no ponto. Restou demonstrado que o obreiro se ativou em sobrejornada, bem como em domingos e feriados, fazendo jus à refeição comercial, nos moldes dos instrumentos normativos vigentes à época da prestação de serviços, a saber: CCT 2021/2022 Cláusulas 19, §1º, 42, II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023/2024 Cláusula 20,§1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C. Ocorre, entretanto, que a reclamada não logrou comprovar o pagamento da refeição comercial relativa a esses dias, tampouco o fornecimento da correspondente alimentação em refeitório próprio. Nada a reparar. Mantenho a r. sentença de origem. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS Depreende-se da análise do laudo pericial de id. ce644e2 que o reclamante no exercício de suas atividades esteve exposto ao frio artificial de acordo com o Anexo 9 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE,caracterizando insalubridade em grau médio (20%) por todo o período de pacto laboral. Frise-se que a reclamada não logrou trazer elementos à formação do convencimento do Juízo, de molde a afastar as conclusões do Sr. Perito do Juízo. Dessa forma, correta a r. sentença de origem que acolheu as conclusões do laudo pericial e condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Ante a sucumbência na pretensão objeto da perícia, cabe à reclamada o pagamento dos honorários periciais. Frise-se que o valor de honorários periciais arbitrado pela origem também não merece reparo, vez que de acordo com a complexidade e qualidade do trabalho realizado pelo Sr. Perito do Juízo. Mantenho. DO PEDIDO DE DEMISSÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DAS GUIAS PARA SOERGUIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS E REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO Prospera o inconformismo, no ponto. O documento de id. a975db9, firmado pelo próprio autor, comprova que a iniciativa de ruptura do pacto laboral se deu em razão de pedido de demissão. Com efeito, compete ao empregado, vítima de ilegalidades praticadas pelo empregador, considerar rescindido o contrato de trabalho e ajuizar a reclamação pretendendo a chamada rescisória indireta, ou, ainda, a critério exclusivo do empregado, optar por continuar trabalhando e pleitear o reconhecimento judicial da justa causa patronal e a rescisão através de sentença constitutiva, a qual, então, poderá ou não, desconstituir o vínculo empregatício. Cumpre destacar que, no que tange à possibilidade de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, a jurisprudência do C. TST e deste E. TRT da 2ª Região é pacífica no sentido de que somente será possível caso haja prova robusta da ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega, a teor do preconizado pelo artigo 818, do Estatuto Consolidado. Assim se manifestou o C. Tribunal Superior do Trabalho: CONVOLAÇÃO. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA IMOTIVADA OU RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO. HIGIDEZ DO PEDIDO DE DEMISSÃO. I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de convolação de pedido de demissão em rescisão indireta ou dispensa imotivada, por suposto vício de consentimento do reclamante e por coação da empregadora. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a comprovação de vício de vontade que justifique a declaração de nulidade da manifestação de dispensa é ônus que compete ao reclamante. III - A prova da coação moral deve ser robusta, inequívoca, sendo imprescindíveis sólidos elementos probatórios da alegada coação impingida pelo empregador para que logre êxito a pretensão recursal, o que não ocorreu na hipótese em exame. IV - Com efeito, o contexto factual lavrado pelo Tribunal Regional revela-se emblemático no sentido de que a comunicação de resilição contratual refletiu a efetiva vontade da reclamante quando de sua assinatura e entrega à empregadora, qual seja, denunciar o contrato de trabalho. V - O Colegiado local foi incisivo ao assentar que as situações narradas na inicial, como "pressão psicológica" e "imposição de venda de produtos de má qualidade", não restaram comprovadas nos autos, ônus que incumbia à reclamante. VI - Diante dessa fundamentação, sobressai a convicção de que para aferir a pretensa violação do artigo 483 da CLT, invocada ao argumento de que a reclamante só realizou o pedido de demissão em virtude da pressão realizada pelos clientes da reclamada, seria necessário proceder ao revolvimento de fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. VII- Acentue-se que diante do princípio da continuidade da relação de emprego que vigora no Direito do Trabalho, para a configuração da rescisão indireta, na dicção do artigo 483 da CLT, deve ser adotada a mesma austeridade que se exige na análise da falta cometida pelo trabalhador para caracterização da justa causa, sendo imprescindível a demonstração de que o empregador age de modo a tornar impossível ou intolerável a continuação da prestação de serviços, por meio de provas documentais ou testemunhais. VIII - Isso implica dizer que a transgressão das obrigações contratuais por parte do empregador, a ensejar a resolução unilateral do contrato, na forma das alíneas do artigo 483 da CLT, há que se revestir de gravidade bastante a ponto de revelar insuperável obstáculo ao prosseguimento da relação empregatícia. IX - Assim, considerando o quadro delineado no acórdão regional, notadamente o registro empreendido de que as alegações recursais de que foi chamada de "ladra", ou mesmo o episódio do desvio de dinheiro do caixa da recorrida são inovatórias e sequer foram comprovadas no processo, não há como acolher o pleito de convolação do pedido de demissão em rescisão indireta ou despedida imotivada, ante a ausência de demonstração de conduta grave por parte do empregador, a ponto de tornar insustentável o prosseguimento do liame. X - Ressalte-se que o Regional não examinou a matéria pelo prisma do artigo 1º, inciso IV, da Constituição, tampouco foram opostos embargos de declaração objetivando o pronunciamento sobre os referidos aspectos, pelo que tal insurgência não se habilita à cognição extraordinária, em razão da falta do requisito do prequestionamento preconizado na Súmula nº 297, item I, deste Tribunal Superior. XI - Ante a improcedência do pleito de reversão da demissão em rescisão indireta, descabe a análise dos danos morais. (AIRR-729-19.2014.5.09.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 11/04/2017). RECURSO ORDINÁRIO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDA. A decretação de nulidade do pedido de demissão pressupõe a ocorrência de vício de consentimento na formalização do ato, cuja prova incumbe àquele que o alega (artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Ocorre que, no presente caso, não houve demonstração no sentido de que a manifestação de vontade da trabalhadora tenha sido emitida sob algum tipo de coação. Formalizada, por sua livre e espontânea vontade, a resilição do liame de emprego, incabível a invocação da tese de rescisão contratual indireta após a formalização do ato - o qual, reitere-se, não esteve inquinado de vício de consentimento -, até porque entendimento diverso permitiria a utilização do Poder Judiciário pelo mero arrependimento da parte de promover a resilição do seu contrato, com o fim de se obter maior número de verbas trabalhistas. Recurso da reclamante a que se nega provimento no particular.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001649-96.2023.5.02.0712; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 5 - 11ª Turma; Relator(a): SERGIO ROBERTO RODRIGUES) No caso em tela, não há elementos de prova hábeis a evidenciar a alegada coação para o pedido de demissão. A convolação do pedido de demissão em rescisão indireta é admissível apenas em hipóteses excepcionais em que autonomia e liberdade do trabalhador é evidentemente vulnerabilizada, logo, não substitui diretamente o instrumento legal da rescisão indireta. Frise-se que o princípio da autonomia da vontade, embora mitigado no Direito do Trabalho pelo princípio da proteção, preserva sua eficácia quando ausentes vícios de consentimento. Portanto, não obstante restar demonstrado o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, não há falar em nulidade do pedido de demissão. Dessa forma, reformo a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40% do FGTS, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego. DA MULTA NORMATIVA Não assiste razão à recorrente. Considerando que a reclamada incorreu em descumprimento das cláusulas normativas relativas ao pagamento de horas extras e refeição comercial (CCT 2021/2022 Cláusulas 19a, §1º, 42,II, C e 43, IX, B e C. CCT 2022/2023 Cláusulas 19a, §1º, 43, II, C e 44, IX, 2 e C. CCT 2023 /2024 Cláusula 20a, §1º, 44, II, C e 45, IX, 2 e C), correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 47a do Acordo Coletivo 2021/2022, 49 da CCT 2022/2023 e 50 da CCT 2023/2024. Destaque-se o entendimento sedimentado pelo C. TST, por meio da Súmula no. 384: MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orienta es Jurisprudenciais n s 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. (ex-OJ n 150 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ n 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Mantenho a r. sentença de origem. DO TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL Insurge-se a recorrente em face da r. sentença de origem que afastou a extinção sem resolução do mérito dos pleitos relacionados aos valores especificados no termos de quitação anual referente ao ano de 2022. Não prospera o inconformismo. O artigo 507-B, da CLT, acrescido pela Lei no. 13.467/17, dispõe que: "Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas." Depreende-se da análise dos autos que, no termo de quitação anual colacionado sob id. e46c1b7, que foi celebrado com a participação do Sindicato representativo da categoria profissional do autor, consta, como item 3, cláusula conferindo quitação em relação aos valores relacionados, bem como cláusula assecuratória do direito de o empregado pleitear, judicialmente, eventuais diferenças quanto aos títulos listados e outros não quitados. Considerado que o termo de quitação anual possui eficácia liberatória tão somente em relação às parcelas nele especificadas, nos limites dos valores descritos, não é possível falar em quitação geral em relação aos referidos títulos, mas, tão somente, a compensação de eventuais parcelas que venham ser deferidas, observando os valores pagos. Mantenho a r. sentença de origem. DA JUSTIÇA GRATUITA Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, nada a alterar na concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Mantenho a r. sentença de origem. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Considerando o provimento dado ao apelo, com vistas a considerar que a ruptura do pacto laboral se deu por pedido de demissão e excluir da condenação o aviso prévio indenizado e a indenização compensatória de 40% do FGTS, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10%, incidentes sobre tais títulos. Ao julgar o ADI 5766, o E. STF não declarou a inconstitucionalidade de todo o § 4º, do artigo 791-A da CLT, mas somente da expressão "[...] desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme elucidou o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor do Acórdão de embargos declaratórios (publicado no DJE em 21/06/2022). Logo, embora o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, não é o caso de isentá-lo dos honorários sucumbenciais, mas apenas de suspender a cobrança, conforme a atual redação do artigo 791-A, § 4º, da CLT: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita [...], as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Os honorários devidos pelo autor, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Reformo nestes termos. DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante, normalmente, não tem acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Mantenho a r. sentença de origem. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e indenização compensatória de 40%, bem como a liberação das guias para soerguimento dos depósitos do FGTS e requerimento do benefício do seguro-desemprego e condenar o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% em relação aos títulos em que foi sucumbente, os quais permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BITAZE

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