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L. V. L. x M. G. M.

ID: 323175609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001672-17.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. V. L.

Polo Passivo:

M. G. M.

Intimação

Advogados:

BRUNO ANDRINO CHIRICO

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ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser rea… Processo 1001672-17.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.V.L. - M.G.M. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 10:40h, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), por meio da plataforma Microsoft Teams. Os dados de acesso à audiência seguem abaixo e não serão encaminhados por outros meios:ID da Reunião: 290 267 911 671 9 Senha: Zx2AW77k https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRkOGYyYzktN2JjNS00ZTQwLTkyMTQtNmYwM2E3MWJkOGRm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22fb8e4fe4-05af-40f2-938a-f4931d5bf818%22%7d Os patronos deverão: Comunicar seus representados quanto à data e horário da audiência; Enviar-lhes o link de acesso; Orientá-los a realizar o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams, se necessário. Manual de Orientação:Para auxiliar no acesso à plataforma, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza o seguinte manual:https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf Importante:As partes deverão apresentar documento de identificação com foto no início da sessão virtual. Caso haja impossibilidade técnica de acesso por meios próprios ou por intermédio do patrono, o jurisdicionado poderá comparecer ao prédio deste CEJUSC com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para participação assistida. Honorários do Conciliador:Os honorários foram fixados por determinação do(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deste CEJUSC no valor de R$109,89, conforme a Resolução nº 809/2019 do CNJ. O valor será dividido igualmente entre as partes, ressalvados os casos de gratuidade judiciária.Nos casos em que apenas uma das partes for beneficiária da gratuidade, a parte não beneficiária arcará apenas com a sua fração, conforme previsto na Resolução nº 002/2023 do NUPEMEC. O pagamento deverá ser realizado via depósito bancário na conta informada no cabeçalho deste documento. O comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência, sob pena de execução judicial. Em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), os dados bancários do(a) conciliador(a)/mediador(a) estão disponíveis somente no cabeçalho deste documento, acessível pelo patrono nos autos. Informações adicionais de acesso à sessão: Telefone/WhatsApp: (11) 4654-3484 | E-mail: cejusc.aruja@tjsp.jus.br Nada Mais. - ADV: BRUNO ANDRINO CHIRICO (OAB 456230/SP), ARMANDO GOMES DA COSTA JUNIOR (OAB 180838/SP)

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Gabriel Augusto Pinheiro Ramos x Pâmela Arenas Cordeiuro De Brito e outros

ID: 325346135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-12.2022.8.26.0695

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

Polo Passivo:

PâMELA ARENAS CORDEIURO DE BRITO POLLYANNA ARENAS CORDEIRO ROSELI ARENAS CORDEIRO

Intimação

Advogados:

RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA

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OSCAR MOLENA NETO

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LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO

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ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO

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ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO

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Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas… Processo 1001672-12.2022.8.26.0695 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Gabriel Augusto Pinheiro Ramos - Roseli Arenas Cordeiro - - Pollyanna Arenas Cordeiro - - Pâmela Arenas Cordeiuro de Brito e outros - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: RAFAELLA OLIVEIRA BRANDÃO DO CARMO FONSECA (OAB 443715/SP), ÉVELYN ANA DA SILVA XISTO (OAB 445452/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), LUIZ RICARDO SANTOS CANÊDO (OAB 405485/SP), OSCAR MOLENA NETO (OAB 354220/SP), ABNER ULYSSES PRUDENCIANO CALADO (OAB 405170/SP)

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Cnseg e outros x Atlas Services - Servicos De Suporte Administrativo E De Consultoria Em Gestao Empresarial Ltda e outros

ID: 259642410

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-53.2019.5.02.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CNSEG DIEGO ROCHA CHAGAS

Polo Passivo:

ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA RODRIGO MARQUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO

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HERBERT HILTON BIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001672-53.2019.5.02.0010 : DIEGO ROCHA CHAGAS : ATLAS SERVICES - SERVICOS DE SUPORTE ADMINISTRATIVO E DE CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fab99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA SENTENÇA Com o advento da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, a referida norma acrescentou à CLT, entre outros, o art. 11-A, o qual expressamente consignou a ocorrência da prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. (g.n.) E mais, nos parágrafos primeiro e segundo do artigo acima mencionado, fixou-se que a fluência de tal prazo inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, sendo que a declaração desta prescrição pode ocorrer por requerimento da parte ou pelo Juízo ex officio em qualquer grau de jurisdição. No caso dos presentes autos, o(a) exequente foi intimado(a) para indicar meios para prosseguimento da execução em 27/02/2023 (ID ed713d1), isto é, há mais de dois anos. Não se trata de ausência de medidas judiciais ou atos ordinatórios determinados, mas de absoluta inação do(s) interessado(s), o que justifica a aplicação do dispositivo celetista supra. Ainda ratifico a Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. Configurada, pois, a prescrição intercorrente, declara-se EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, CPC c/c artigo 11-A da CLT. Cancelem-se inscrições dos executados no banco de dados SERASAJUD e cancelem-se averbações de indisponibilidade CNIB incidentes, com cópias de ID's 49974a7 e 287df6a, via mandado ao setor responsável deste Regional. Retirem-se do BNDT. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ROCHA CHAGAS

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Renilda Pires Vieira x Local Sete Comercio, Locacao E Servicos De Paisagismo Eireli

ID: 330059113

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001672-43.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA PIRES VIEIRA

Polo Passivo:

LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001672-43.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: RENILDA PIRES VIEIRA RECLAMADO: LOCAL SETE COMERCIO, LOCACAO E SERVICOS DE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4659cb6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DESPACHO 1. Ante a necessidade de adequação da pauta, fica a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) REDESIGNADA para o dia 29/10/2025 às 10:10 horas, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL. 2. As partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link abaixo, na data e hora agendada, para serem direcionados à plataforma Zoom, a qual poderá ser aberta em microcomputador/notebook por meio do programa "Zoom Desktop Client", a ser instalado, ou por navegador, e em smartphones apenas por meio do aplicativo Zoom, a ser baixado. Caberá aos patronos encaminhar o link da reunião para as partes e testemunhas. Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89379317490?pwd=D3dR8HmU8YjIOV5mx7UkLlTxi9ztca.1 ID da reunião:893 7931 7490 Senha de acesso:390552 3. Para instruções sobre como instalar o aplicativo Zoom e como habilitar o áudio e vídeo no início da audiência, acessar o link abaixo e assistir os 2 vídeos: https://www.youtube.com/playlist?list=PLtCDCtp7Oug_9jmy3QvJ_lGVWlAIVDl-7 4. As partes deverão comparecer para depoimentos, o(a) reclamante sob pena de arquivamento, e a(s) reclamada(s) sob pena de revelia e confissão. 5. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Cite-se. Intimem-se. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA PIRES VIEIRA

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Processo nº 1001672-94.2024.4.01.3306

ID: 329549759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-94.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001672-94.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALES RAMILSON NOLASCO DA SILVA - BA52493 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luan Tonon Rodrigues e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 315559371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-06.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TONON RODRIGUES THAMI MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALEXANDRE ARAUJO

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Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.… Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.681,34 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), de forma solidária, a título de danos materiais, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, a contar do do desembolso e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei nº 14.905/24). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 712,96 (Sendo: R$ 647,46, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1), e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Luan Tonon Rodrigues e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 335085346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000605-06.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUAN TONON RODRIGUES THAMI MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO RIOS MACEDO JUNIOR

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LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ALEXANDRE ARAUJO

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Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.… Processo 1000605-06.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luan Tonon Rodrigues - - Thami Moura dos Santos - DECOLAR.COM LTDA - - Sky Airline S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação para CONDENAR as requeridas ao pagamento do valor de R$ 5.681,34 (cinco mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), de forma solidária, a título de danos materiais, com correção monetária a ser calculada pelo IPCA, a contar do do desembolso e juros de mora calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (Lei nº 14.905/24). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias (úteis), contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos Juizados Especiais, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, pela parte vencida, intime-se a parte autora para proceder ao devido preenchimento do "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", colacionando-o aos autos. Com a apresentação do formulário, fica autorizado o levantamento do depósito judicial, em favor da parte autora, através do sistema eletrônico. Após, nada mais sendo requerido pelas partes, em 15 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC), dando-se baixa no distribuidor. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, no prazo acima estabelecido, deverá a parte vencedora dar início à execução, no prazo de 30 dias, a contar do término do prazo para pagamento voluntário e sem nova intimação, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, já com a inclusão da multa de 10% (art. 523 do CPC), pena de arquivamento, também sem nova intimação. Caso se trate de parte sem advogado, o cálculo será realizado pelo cartório, após o pedido de início de execução. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção do recurso. Preparo a recolher em caso recurso, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024: Valor total: R$ 712,96 (Sendo: R$ 647,46, referente a taxa judiciária, que deveráser recolhidavia DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); R$ 32,75, referente as despesas postais por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1), e R$ 32,75, referente as despesas pela citação/intimação por portal eletrônico por meio da GuiaFEDTJ (linkhttps://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 121-0). Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. P.I.C. - ADV: PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), PAULO RIOS MACEDO JUNIOR (OAB 368323/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), ALEXANDRE ARAUJO (OAB 268851/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP)

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Processo nº 1001672-37.2024.8.26.0470

ID: 304428042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001672-37.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela … Processo 1001672-37.2024.8.26.0470 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Julio Cesar Moreira - Vistos. A presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil é de natureza relativa, cabendo ao magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade quando as circunstâncias fáticas evidenciarem a necessidade de comprovação, evitando-se abusos na concessão do benefício. A propósito, dispõe o Enunciado 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) e o Enunciado 115 do Fonaje - "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo." (Aprovado no XX Encontro São Paulo/SP) A parte autora não acostou declaração de insuficiência financeira, é funcionário público e aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, quantia utilizada por este juízo como parâmetro objetivo para deferimento do benefício de justiça gratuita. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade deverá a parte autora juntar aos autos: (i) comprovantes de rendimentos (holerites) e/ou cópia da CTPS; (ii) extratos de contas bancárias dos últimos três meses; (iii) extratos das faturas de cartões de crédito dos últimos três meses; (iv) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", que pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; e, (v) última declaração completa do Imposto de Renda perante a Receita Federal. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Fica a parte advertida de que a ausência de juntada da documentação supra implicará a inexistência de comprovação da hipossuficiência e, consequentemente, o indeferimento do benefício. Para a juntada de referida documentação, tratando-se de documentos sigilosos, deverá o peticionante atentar-se à correta escolha do tipo de petição: código 73 (declaração de bens) e código 9898 (documentos sigilosos), nos termos do Comunicado CG 240/2023 (CPA 2017/165280). Prazo de 48h, improrrogável, sob pena de indeferimento do benefício, nos termos do enunciado 115 supra citado. Intime-se. Porangaba, 18 de junho de 2025. - ADV: OLLIZES SIDNEY RODRIGUES DA SILVA (OAB 263182/SP)

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J Mahfuz Limitada x Lucas Gustavo De Oliveira

ID: 301033465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001672-34.2016.8.26.0400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J MAHFUZ LIMITADA

Polo Passivo:

LUCAS GUSTAVO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO BARBOZA

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EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR

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Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III,… Processo 1001672-34.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - J MAHFUZ LIMITADA - Lucas Gustavo de Oliveira - Vistos. Suspenso o feito com base no art. 921, inciso III, parágrafos 1º e 2º, do CPC, os autos foram arquivados. À(s) fl(s). 377/378, o(a) credor(a) peticionou requerendo nova suspensão, com fundamento no mesmo artigo, diante do insucesso em localizar bens penhoráveis. Contudo, exaurido o prazo máximo de 1 (um) ano previsto no artigo acima mencionado, o pedido não comporta acolhimento, sob pena de prolongamento indefinido da execução. Nesse sentido: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de nova suspensão do processo executivo na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil - Impossibilidade - Hipótese em que já houve anterior suspensão do feito com base no mesmo fundamento - Suspensão que, no caso, perdura pelo prazo máximo de um ano e, portanto, só pode ocorrer uma única vez, a fim de que a lide não se estenda indefinidamente - Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2039675-04.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, CPC, determinando o arquivamento dos autos - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Hipótese em que, mediante requerimento do agravante, o douto juízo a quo já havia deferido, em 21/03/2018, a suspensão do feito executivo pelo prazo de um ano, com fundamento no mesmo dispositivo legal - Consoante a inteligência do art. 921, §2º, CPC, decorrido o prazo máximo de um ano para suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, descabe a determinação de novo sobrestamento, sob pena de prolongar-se por tempo indefinido a execução - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2294728-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido e determino que o(a) exequente se manifeste em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo até ulterior manifestação do(a) interessado(a). Sem prejuízo, procedam-se as anotações necessárias junto ao sistema informatizado para levantamento da suspensão outrora deferida. Intime-se. - ADV: GUILHERME LOUREIRO BARBOZA (OAB 317866/SP), EMANUEL HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

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André Luís De Souza Borges x Daniel Da Silveira

ID: 292665605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002755-98.2023.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL CHICONELLO BRAGA

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ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO

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Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência … Processo 1002755-98.2023.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - André Luís de Souza Borges - Daniel da Silveira - Vistos. Em relação ao pedido de tutela de urgência alvitrado na petição encartada às fls. 168/170, consistente na decretação de indisponibilidade dos valores e bens cabíveis ao requerido no inventário nº 1001672-13.2024.8.26.0575, mediante expedição de ofício para que seja suspenso qualquer levantamento de valores pertencentes ao mesmo até ulterior deliberação deste Juízo, o artigo 300 do CPC estabelece que constituem requisitos para a concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada. Com efeito, o autor busca a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, objetivando não a antecipação dos efeitos da tutela condenatória da ação de cobrança, mas sim a intenção de garantir a efetividade de uma eventual execução futura, cf. declarado às fls. 168/170. Todavia, o autor optou pelo processo de conhecimento para perseguir o seu suposto crédito, sendo que ainda não há um título certo/líquido que permita a constrição de bens. Quando e, se houver eventual crédito, o título respectivo deverá se submeter à regular execução, nada justificando a concessão de medida cautelar para garantia de crédito inexistente, nem mesmo o poder geral de cautela que, apesar de ser invocado para a concessão de medida que vise assegurar o resultado da ação, não pode antecipar futura e incerta execução. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado, uma vez que não há motivo suficiente para constrição de bens do requerido sem a devida condenação, notadamente porque não há qualquer elemento capaz de indicar a ausência de patrimônio suficiente para ele honrar com os efeitos futuros do processo de execução. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado às fls. 168/170. 2) Considerando que não foi feita perícia oficial no veículo objeto de discussão destes autos por ocasião do acidente automobilístico descrito na exordial pela Polícia Civil de São José do Rio Pardo (fls. 150), aliado às informações contidas na petição de fls. 121/122, no sentido de que referido veículo já foi consertado, impossibilitando a realização da perícia direta postulada às fls. 120, informe o requerido se deseja realização de perícia indireta no aludido veículo, no prazo legal. 3) Oportunamente, nova conclusão. Int. - ADV: ANDRÉ BRAGA BERTOLETI CARRIEIRO (OAB 230894/SP), DANIEL CHICONELLO BRAGA (OAB 215316/SP)

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