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Processo nº 1001672-39.2025.4.01.3507

ID: 331984919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA HELENA SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA

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WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001672-39.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA HELENA SOARES Advogados do(a) AUTOR: ROQUE EROTILDES DE SOUSA FERNANDES DA CUNHA - GO41810, WELTON MESSIAS DE OLIVEIRA - GO44783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância.Havendo pedido de tutela, Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 12/09/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. DE ACORDO COM RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão para a qual o autor se declara estar incapacitado b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3. c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) O(a) periciando(a) possui alguma doença indicada no art. 2º da Portaria Interministerial MTPS/MS Nº 22 DE 31/08/2022 (I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico) ? Em caso afirmativo, qual? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data Assinatura do Perito Judicial Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame)

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Emerson Douglas Souza De Oliveira x Moura Veículos Ltda -Me e outros

ID: 277396332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018119-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOUGLAS SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MOURA VEíCULOS LTDA -ME OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LEONARDO POLONI SANCHES

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JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1… ADV: Leonardo Poloni Sanches (OAB 158795/SP), Elaine Cristina de Almeida Silva (OAB 247646/SP), Julyhellen Godofredo Braga (OAB 521281/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1018119-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Emerson Douglas Souza de Oliveira - Reqda: Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, Moura Veículos Ltda -me - 2. Analiso, inicialmente, as preliminares suscitadas pelas rés. Há legitimidade passiva ad causam da corré Omni S/A, pois que a parte autora, de alguma forma, imputa a ela responsabilidade pelo resultado danoso lamentado na petição inaugural. Essa imputação, encarada in status assertionis, mostra-se suficiente para desencadear a legitimidade passiva dos demandados. Saber se os fatos alegados pela parte autora são ou não verdadeiros ou se deles se pode extrair a conclusão indicada no pedido são questões pertinentes ao mérito da causa. Além disso, trata-se de contrato conexo, coligado e interdependente, nos termos do art. 54-F, do CDC, de sorte que [a]invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos docaputdeste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos art. 54-F, § 4º, do CDC. Daí a legitimidade passiva ad causam do fornecedor de crédito no caso em tela [TJSP, Apelação Cível nº 1001672-22.2024.8.26.0572, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 30.04.2025, DJe 30.04.2025]. 4. A preliminar de decadência arguida pela segunda requerida merece ser rejeitada. Conforme se depreende dos autos, o autor adquiriu o veículo em 16 de fevereiro de 2024 e, segundo as próprias mensagens apresentadas, procurou solucionar a questão extrajudicialmente junto ao vendedor logo após a descoberta dos vícios, o que, de acordo com a conversa por WhatsApp travada entre as partes, ocorreu em março/2024 (fls. 47/55). A ação foi distribuída em 28 de agosto de 2024, ou seja, dentro do prazo decadencial de 180 dias previsto no artigo 445, §1º, do Código Civil para vícios ocultos em bens móveis. O ajuizamento tempestivo da demanda interrompe o prazo decadencial, conforme entendimento consolidado. De todo modo, ainda que assim não fosse, o fato é que o possível inadimplemento contratual não estaria prescrito e caberia, se fosse o caso, a pretensão indenizatória daí oriunda (STJ, REsp nº 1.721.694/SP, 3ª turma, Rel. Des. Nancy Andrighi, j. 03.09.2019, DJe 05.09.2019). 5. De outra banda, a impugnação lançada quanto à concessão dos benefícios da gratuidade não procede, uma vez que a parte impugnante não demonstrou um quadro diverso daquele delineado por ocasião da concessão da aludida benesse. Além da presunção legal de pobreza decorrente da afirmação da parte autora, não há qualquer outro elemento objetivo capaz de colocar em dúvida essa circunstância; pelo contrário. Extrai-se da documentação constante dos autos que a parte demandante é motorista autônomo de aplicativo e aufere diminuta renda desse trabalho, o que converge à ideia de que hipossuficiência financeira (fls. 32/34). Além disso, o simples fato de a parte autora ter assumido um financiamento cujas parcelas atingiam a quantia aproximada de R$ 1.900,00/mês não é suficiente, por si só, para desconstituir a presunção legal acima mencionada, até porque não é raro que motoristas autônomos assumam tais parcelas a fim de honrá-las com seu próprio trabalho. Vale acrescentar que constituir patrono particular não significa, isoladamente, que a parte demandante possa arcar com as despesas processuais, bem como com eventual verba honorária sucumbencial (TJSP, AI nº 2175371-51.2017.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito privado, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 29.09.2017, DJe 29.09.2017 e art. 99, § 4º, CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação formulada pela corré Omni S/A e mantenho os benefícios da gratuidade processual à parte autora. 5. No mais, o interesse processual é patente, até porque, diante da resistência da parte ré, não haveria outra forma de a parte autora buscar o bem da vida almejado, senão pela via judicial e o instrumento de mandato está regular. Por fim, apreciarei a preliminar de conexão ao final da decisão. 6. Vencidas essas questões prévias, dou o feito por saneado. 7. Fixo os pontos controvertidos da demanda: (a) se o veículo objeto da compra e venda apresentava vícios ocultos que o tornavam impróprio ao uso ou diminuíam significativamente seu valor, caracterizando vício redibitório; (b) se os alegados defeitos eram preexistentes à venda ou decorreram do uso normal do bem, considerando sua idade (nove anos) e quilometragem; (c) se houve efetiva vistoria prévia do veículo pelo autor antes da aquisição e se esta foi suficiente para identificar eventuais vícios; (d) se a responsabilidade pelos vícios alegados pode ser imputada solidariamente à instituição financeira, considerando a natureza coligada dos contratos; (e) se estão presentes os requisitos para a resolução dos contratos de compra e venda e financiamento; (f) se configurados danos morais indenizáveis e, em caso positivo, o quantum adequado. 8. Diante da complexidade técnica da matéria controvertida e da necessidade de esclarecimento sobre o real estado do veículo, defiro a realização de prova pericial requerida pelo autor. A perícia deverá ser realizada por engenheiro mecânico ou profissional com especialização em veículos automotores, que deverá responder aos seguintes quesitos: (i) Qual o estado atual do veículo objeto da lide? (ii) Os defeitos eventualmente constatados são preexistentes à venda ocorrida em fevereiro de 2024? (iii) Os vícios identificados tornam o veículo impróprio ao uso ou diminuem significativamente seu valor? (iv) Considerando a idade e quilometragem do veículo, os defeitos decorrem do desgaste natural ou de vícios ocultos? (v) É possível o conserto dos defeitos identificados e qual o custo aproximado? Fixo os honorários provisórios do perito em R$ 1.000,00. As custas serão pela parte autora (art. 95, caput, CPC). Tendo em vista a condição de beneficiários da justiça ostentadas pela parte demandante, oficie-se à defensoria pública solicitando a reserva de honorários. Faculto às partes o prazo de 15 dias para a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico (art. 465, § 1º, CPC/15). O expert deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, CPC/15). Com a juntada do laudo expeça-se mandado de levantamento em favor do perito e manifestem-se as partes. Determino que serventia indique, por ato ordinatório, perito cadastrado no ETJSP, intimando-o por e-mail para a realização dos trabalhos. 9. Após a produção da prova pericial, apreciarei a necessidade da produção de prova oral, até porque a relação jurídica entre as partes é incontroversa e eventuais vícios do veículo devem ser apurados por meio de prova pericial. 10. Analiso, doravante, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e carente de apreciação judicial. O art. 294 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência", enquanto o art. 300 prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Para a concessão da medida liminar requerida, faz-se necessária a análise conjunta dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A verossimilhança das alegações autorais resta inequivocamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos, em especial pelas conversas de WhatsApp mantidas entre o autor e representantes da empresa vendedora (fls. 47-54). Da análise detalhada das mensagens eletrônicas, extrai-se cronologia cristalina dos vícios apresentados pelo veículo: (a) Comunicação imediata dos problemas: Logo após a aquisição, já em fevereiro de 2024, o autor reportou ao vendedor "Paulinho Veículos" que o carro "deixou na mão de novo", evidenciando falhas recorrentes desde o início. (b) Natureza dos defeitos: As conversas revelam problemas graves e múltiplos: "Nãonselba está acontecendo", "Comete carro", "Vc não trocou peças", "De auto elétrica", "Esse veículo que me passou, não vai dar certo", demonstrando vícios estruturais e elétricos que comprometem o funcionamento do veículo. (c) Prejuízo à atividade laborativa: O autor expressamente comunicou: "Nem tô trabalhando", "Não tenho condições de trabalhar com esse carro", "Carro me deixou na mão de novo", "Rapaz, não tô conseguindo trabalhar", evidenciando que os defeitos impedem o exercício da atividade de motorista de aplicativo. (d) Tentativas infrutíferas de reparo: As mensagens demonstram que foram realizadas múltiplas tentativas de conserto sem êxito, com o vendedor reconhecendo os problemas: "Vamos ver se conseguimos alguma coisa aí no gol?", "Tô com ele parado esses dias". (e) Reconhecimento dos vícios pela vendedora: Elemento crucial é o reconhecimento implícito dos defeitos pela própria requerida, que não negou os problemas comunicados, chegando a sugerir a troca do veículo: "Com a ficha que foi aprovada, conseguimos outro veículo com certeza", "Preciso apenas que seja um veículo a partir de 2014 pra trabalhar". O perigo da demora processual é manifesto e multifacetado: (i) Prejuízo à subsistência: O autor é motorista de aplicativo, atividade que constitui sua única fonte de renda, conforme demonstram os extratos de aplicativo (fls. 51-55). A continuidade das cobranças de financiamento de veículo que não pode utilizar compromete sua subsistência básica. (ii) Risco de negativação: A manutenção das cobranças pode resultar em inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, causando danos à honra e dificultando futuras contratações necessárias ao exercício profissional. (iii) Existência de ação de busca e apreensão: A informação sobre a existência dos autos de Busca e Apreensão nº 1001263-45.2024.8.26.0346 evidencia risco iminente de perda da posse do bem, o que agravaria ainda mais a situação do autor. (iv) Impossibilidade de reversão: A perda do veículo por busca e apreensão ou a negativação do nome podem gerar danos de difícil reparação, justificando a antecipação da tutela. Feitas essas considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida, com fundamento nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil, para determinar: I. A SUSPENSÃO IMEDIATA de todas as cobranças referentes ao contrato de financiamento nº 1.00335.0000309.24, celebrado entre o autor e a corré OMNI S.A, até o julgamento final desta ação; II. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover a inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e similares) em razão do referido contrato de financiamento; III. Que a corré OMNI S.A se abstenha de promover protestos ou outras medidas de cobrança relacionadas ao financiamento em questão; IV. A SUSPENSÃO DOS AUTOS DE BUSCA E APREENSÃO nº 1001263-45.2024.8.26.0346, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Judicial desta Comarca; V. Caso já efetivada alguma inscrição em órgãos de proteção ao crédito relacionada ao contrato em questão, deverá a corré OMNI S.A providenciar sua EXCLUSÃO IMEDIATA, no prazo de 5 (cinco) dias; VI. O não cumprimento desta decisão implicará na aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor do contrato, sem prejuízo da caracterização de crime de desobediência. 11. Em arremate, reconheço que há, de fato, conexão da presente demanda com o processo nº 1001263-45.2024.8.26.0346, uma vez que se trata de ação de busca e apreensão ajuizada pela corré Omni S/A em face do autor Emerson Douglas Souza de Oliveira, envolvendo exatamente o veículo alvo dos supostos vícios ocultos. Com efeito, conquanto não haja coincidência dos pedidos e da causa de pedir, há discussão da mesma relação jurídica (contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária), gerando risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, § 3º, do CPC). Reconheço, assim, a conexão e determino o encaminhamento destes autos ao Juízo da 2ª Vara Judicial de Martinópolis, pois o ajuizamento da ação de busca e apreensão é anterior (26.07.2024). Tudo o que fora decidido por este Juízo deve ser submetido ao crivo do Juízo da 2ª Vara Judicial local. Int.

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Processo nº 0805449-29.2023.8.18.0031

ID: 257350544

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0805449-29.2023.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CREDORES

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805449-29.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: PARNAIBA SHOPPING LTDA EXECUTADO: FONTENELE INDUSTRIA REPRESENTACOES DE TEXTEIS, VESTUARIOS, CALCADOS E ARTIGOS DE VIAGEM LTDA, ERIVELTON FONTENELE, ELIZETE DE JESUS FONTENELE EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR O Excelentíssimo DOUTOR MARCOS ANTÔNIO MOURA MENDES, Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, por nomeação legal e na forma da lei, etc. Faz saber a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que com a publicação deste edital fica aberto o procedimento de ALIENAÇÃO JUDICIAL, destinada à alienação dos bens móveis nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Processo 0805449-29.2023.8.18.0031, na modalidade ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR nos termos dos artigos 879 e 880 do CPC, bem como dos artigo Art. 4°, I, II, III, IV e V, do Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí. Por este EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de alienação na modalidade por alienação particular do bem imóvel abaixo especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da alienação judicial, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 889 CPC. 1. DO OBJETO: DESCRIÇÃO DOS BENS QUANT. PEÇAS REFERENCIA PRODUTO VALOR UNIDADE R$ VALOR TOTAL R$ 1 22 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 101 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 224 Bermuda R$ 93,20 R$ 93,20 1 298 SHORT R$ 139,90 R$ 139,90 1 302 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 310 Vestido R$ 225,00 R$ 225,00 2 311 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 2 313 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 314 Macacão R$ 289,90 R$ 289,90 2 331 SHORT R$ 45,99 R$ 91,98 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 331 SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 1 348 SHORT R$ 56,99 R$ 56,99 1 360 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 500 CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 501 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 620 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 2 634 Macacão Fem R$ 209,99 R$ 419,98 1 650 Blusa Fem R$ 259,80 R$ 259,80 1 650 Blusa Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 651 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 279,80 1 652 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 653 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 419,70 1 656 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 664 Short Fem R$ 164,90 R$ 164,90 2 666 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 219,80 1 674 Vestido Feminino R$ 109,90 R$ 109,90 2 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 5 719 Camisa Masculina R$ 35,69 R$ 178,45 1 719 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 720 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 721 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 723 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 796 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 804 Camisa Masculina R$ 190,12 R$ 190,12 1 804 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 805 CAMISA MASCULINA R$ 190,12 R$ 190,12 1 806 Camisa Masculina R$ 195,72 R$ 195,72 2 810 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 339,98 1 810 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 813 Camisa Masculina R$ 194,99 R$ 194,99 1 817 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 859 Camisa Masculina R$ 199,94 R$ 199,94 2 861 CAMISA MASCULINA R$ 189,90 R$ 379,80 1 861 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 3 862 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 659,07 1 862 CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 863 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 864 CAMISA MASCULINA R$ 199,94 R$ 199,94 1 865 Camisa Masculina R$ 202,54 R$ 202,54 1 867 Camisa Masculina R$ 207,74 R$ 207,74 1 874 Camisa Masculina R$ 174,90 R$ 174,90 1 876 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 5 876 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 899,50 1 877 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 3 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 881 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 129,69 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1001 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 1005 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1006 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 99,80 2 1006 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1006 CAMISA MASCULINA R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 19 1108 Bermuda Masc R$ 13,10 R$ 18,10 1 1112 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1136 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1203 Camisa Masculina R$ 42,90 R$ 42,90 2 1214 Bermuda R$ 165,00 R$ 330,00 1 1303 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1481 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 1 1498 Camisa Masculina xx xx 2 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1501 Short Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 1 1601 Bermuda R$ 68,49 R$ 68,49 1 1601 Mochila R$ 148,69 R$ 148,69 1 1666 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 1680 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 2 1682 Bermuda R$ 223,72 R$ 447,44 1 1683 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1684 Bermuda R$ 229,90 R$ 229,90 1 1801 Bermuda R$ 267,69 R$ 267,69 1 1805 Bermuda R$ 233,74 R$ 233,74 5 1832 Calção Branco R$ 49,90 R$ 249,50 1 2079 Camisa Masculina R$ 51,38 R$ 51,38 2 2124,03 Camisa Masculina R$ 67,37 R$ 134,74 1 2156 Vestido Feminino R$ 59,70 R$ 59,70 2 2202 Short Feminino R$ 69,90 R$ 139,80 1 2202 Short Feminino R$ 142,40 R$ 142,40 6 2301 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 419,40 1 2302 Blusa Fem R$ 99,90 R$ 99,90 1 2390 CAMISA MASCULINA R$ 239,99 R$ 239,99 4 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 143,96 2 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 71,98 1 2460 Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 2501 Camisa Masculina R$ 127,89 R$ 127,89 1 2524 CAMISA MASCULINA R$ - 1 2603 Conjunto Feminino R$ 298,99 R$ 298,99 1 2605 Calça Feminina R$ 189,90 R$ 189,90 1 2605 Conjunto Feminino R$ 323,84 R$ 323,84 1 2683 Boné R$ 109,90 R$ 109,90 1 2801 Short Feminino R$ 133,90 R$ 133,90 1 2901 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 295,09 R$ 295,09 1 2903 Conjunto Feminino R$ 298,09 R$ 298,09 1 3004 Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 3178 Camisa Masculina R$ 61,44 R$ 61,44 1 3321 Vestido R$ 35,10 R$ 35,10 1 3507 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 3698 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 169,99 3 4095 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 509,97 1 4230,96 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 3 4390 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 4534 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 4563 Bolsa Fem R$ 209,90 R$ 209,90 3 4999 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 389,70 1 5000 Camisa Masculina R$ - 1 5389 Mochila R$ 189,69 R$ 189,69 1 5990 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 3 6002 SHORT R$ 59,90 R$ 179,70 9 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 269,10 2 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 6003 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6005 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6011 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6013 SHORT R$ 99,80 R$ 99,80 1 6013 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 6104 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 4 6150 CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 599,96 2 6160 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 7002 Bermuda R$ 29,90 R$ 29,90 1 7008 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7010 Blusa Fem R$ 81,90 R$ 81,90 2 7015 Conjunto Fem R$ 259,90 R$ 519,80 1 7018 Conjunto Fem R$ 189,69 R$ 189,69 1 7019 Blusa Fem R$ 169,90 R$ 169,90 1 7021 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 7026 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 7073 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 9194 Calça Fem R$ 129,90 R$ 129,90 2 10030 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 10030 SHORT R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 19,90 R$ 19,90 1 10369 Camisa Masculina R$ 28,60 R$ 28,60 1 10833 Bermuda R$ 28,60 R$ 28,60 1 11116 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 11817 Camisa Mas Manga Longa R$ 69,99 R$ 69,99 1 11825 camisa masc R$ 77,90 R$ 77,90 1 11853 Mochila R$ 189,90 R$ 189,90 1 12707 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 12926 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 13099 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 13333 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 14058 Saia Feminina R$ 119,90 R$ 119,90 1 14670 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 3 14732 Bermuda Masc Inf R$ 26,60 R$ 79,80 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 17742 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 18024 Vestido R$ 129,60 R$ 129,60 1 18032 Blusa Fem R$ 29,90 R$ 29,90 1 18045 Blusa Fem R$ 89,90 R$ 89,90 1 18918 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 18996 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 Camisa Masculina R$ 159,99 R$ 159,99 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 18997 CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 338,00 1 18998 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 19137 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19138 Calça Feminina R$ 149,90 R$ 149,90 1 19510 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19590 Calça Feminina R$ 129,90 R$ 129,90 1 19562 Blusa Fem R$ 182,70 R$ 182,70 1 19670 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 1 19683 Blusa Fem R$ 138,90 R$ 138,90 2 20013 Bermuda R$ 109,90 R$ 219,80 1 20036 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20061 CAMISA MASCULINA R$ 119,90 R$ 119,90 1 20063 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 2 20063 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 279,80 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20076 Bermuda R$ 119,90 R$ 119,90 1 20094 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 20104 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 20146 Camisa Masculina R$ 128,96 R$ 128,96 2 20146 CAMISA MASCULINA R$ 128,96 R$ 257,92 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 Camisa Masculina R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20153 CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 162,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 99,99 R$ 99,99 1 20501 CAMISA MASCULINA R$ 107,99 R$ 107,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20508 Camisa Masculina R$ 99,99 R$ 99,99 1 20535 Camisa Masculina R$ 130,69 R$ 130,69 1 20537 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 20560 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 20561 Camisa Masculina R$ 137,99 R$ 137,99 1 20562 CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 12 21001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 358,80 1 21002 Camisa Masculina xx xx 5 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 349,95 1 21007 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 21033 Vestido R$ 119,90 R$ 119,90 1 21034 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 21044 Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 21047 Vestido R$ 139,90 R$ 139,90 1 21064 Blusa Fem R$ 69,60 R$ 69,60 1 21064 CAMISA MASCULINA R$ 129,99 R$ 129,99 1 21240 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 2 21534 Camisa Masculina R$ 125,70 R$ 251,40 1 21534 CAMISA MASCULINA R$ 125,99 R$ 125,99 1 21588 Camisa Masculina R$ 129,99 R$ 129,99 1 21589 CAMISA MASCULINA R$ 169,99 R$ 169,99 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 1 21592 CAMISA MASCULINA R$ 179,90 R$ 179,90 2 21621 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 298,00 2 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 279,80 1 21631 CAMISA MASCULINA R$ 139,00 R$ 139,00 1 21664 CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 36348 Vestido Feminino R$ 79,99 R$ 79,99 1 37133 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 38024 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 38026 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 39987 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 40006 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 42896 Camisa Masculina R$ 79,99 R$ 79,99 1 43254 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 4 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 1.159,60 1 45340 Bermuda R$ 289,90 R$ 289,90 1 45396 Bermuda R$ 453,96 R$ 453,96 1 45396 Bermuda R$ 210,99 R$ 210,99 1 45690 Bermuda R$ 241,90 R$ 241,90 1 45693 Bermuda R$ 25,90 R$ 25,90 1 50067 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 60003 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 70535 Camisa Masculina R$ 59,99 R$ 59,99 1 70535 Camisa Masculina R$ 70,00 R$ 70,00 1 93319 Calça Infantil Masc R$ 39,80 R$ 39,80 1 98960 Camisa Masculina R$ 60,00 R$ 60,00 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101414 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 101672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 101740 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 101764 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 95,90 3 103715 Bermuda R$ 95,90 R$ 287,70 1 103715 Bermuda R$ 79,90 R$ 79,90 1 104130 Bermuda R$ 287,70 R$ 287,70 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 110458 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 111001 Calção Cinza R$ 49,90 R$ 49,90 1 111001 Bermuda R$ 399,92 R$ 399,92 4 111003 Calção Cinza R$ 59,90 R$ 239,60 2 111003 Bermuda R$ 59,90 R$ 119,80 1 111005 Vestido Feminino R$ 59,90 R$ 59,90 3 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 111005 Bermuda R$ 59,90 R$ 59,90 4 111006 Bermuda xx xx 7 111010 Calção Branco R$ 59,90 R$ 419,30 6 111011 Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 112151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115006 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 3 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 119,70 6 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 239,40 2 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 79,80 1 115060 SHORT R$ 39,90 R$ 39,90 1 115061 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 115067 BERMUDA R$ 29,90 R$ 29,90 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 2 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 59,80 1 115067 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 115634 Calça Masculina R$ 169,69 R$ 339,38 1 115634 Calça Fem R$ 169,69 R$ 169,69 1 115634 CALÇA R$ 169,69 R$ 169,69 1 115642 Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118127 SHORT R$ 45,00 R$ 45,00 1 118133 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118151 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 118152 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 2 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 119,80 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118155 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118156 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118159 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 118166 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 6 124062 Bermuda R$ 89,90 R$ 539,40 1 124519 Macacão Fem R$ 148,19 R$ 148,19 1 125081 Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 127896 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 6 149101 Bermuda Masc Inf R$ 69,86 R$ 419,16 3 149801 Bermuda Masc Inf R$ 72,90 R$ 218,70 20 212773 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 1.198,00 3 212774 Camisa Masculina XX XX 1 212775 Camisa Masculina XX XX 1 212776 Camisa Masculina XX XX 17 212777 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 1.188,30 11 212778 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 878,90 33 212779 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.966,70 4 212780 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 519,60 6 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 539,40 9 212801 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 809,10 2 212802 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 179,80 1 212991 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 28 213029 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.517,20 2 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 140,00 1 213405 Camisa Masc R$ 69,99 R$ 69,99 2 213459 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 1 213921 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213922 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 213925 Camisa Masc R$ 69,90 R$ 69,90 9 214025 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 719,10 11 215689 Bermuda R$ 89,90 R$ 988,90 5 217001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 449,50 7 217511 Bermuda Masc Inf R$ 39,90 R$ 279,30 1 219068 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,90 R$ 36,90 1 219077 Camisa Masculina R$ 36,69 R$ 36,69 1 219089 Camisa Masc R$ 89,90 R$ 89,90 8 219090 Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 1 220150 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,99 R$ 69,99 1 220150 CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 2 220151 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 221001 Camisa Masculina XX XX 1 222091 Camisa Masc R$ 109,69 R$ 109,69 12 225903 Calça Infantil Masc R$ 64,90 R$ 778,80 1 226016 Camisa Manga Longa R$ 89,90 R$ 89,90 2 228036 Camisa Masculina XX XX 1 228902 Calça Infantil Masc R$ 69,90 R$ 489,30 9 229002 Calça Infantil Masc R$ 79,90 R$ 719,10 1 231002 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 238204 Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 1 238290 Blusa Fem R$ 289,99 R$ 289,99 1 268339 Boné R$ 129,90 R$ 129,90 10 268934 Cinto Masc R$ 119,99 R$ 1.199,90 2 268939 Boné R$ 129,90 R$ 259,80 1 314815 Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 406826 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 423047 SHORT XX XX 1 423095 SHORT XX XX 1 423096 SHORT R$ 66,50 R$ 66,50 1 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 66,90 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 2 423096 SHORT R$ 66,90 R$ 133,80 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 423097 SHORT R$ 79,90 R$ 159,80 1 423098 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 430047 SHORT R$ 49,99 R$ 49,99 1 432111 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432119 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432129 SHORT R$ 59,90 R$ 59,90 1 432135 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432138 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432155 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432156 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 432157 SHORT R$ 49,90 R$ 49,90 1 525368 Camisa Masc R$ 188,90 R$ 188,90 31 595061 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 2.786,90 1 600103 Camisa Masculina XX XX 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 119,70 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 5 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 239,40 1 600203 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 12 600203 Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 478,80 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 600303 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 2 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 4 600303 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 119,60 1 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 3 600403 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 89,70 2 600403 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 59,80 1 600703 Camisa Masculina XX XX 1 632641 Camisa Masculina XX XX 2 702367 Bermuda R$ 239,70 R$ 479,40 6 702412 Bermuda R$ 239,90 R$ 1.439,40 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710004 SHORT R$ 29,90 R$ 29,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 4 710027 BLUSA R$ 139,90 R$ 559,60 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 710027 SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 2 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 1 710028 SHORT R$ 79,90 R$ 79,90 2 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 139,20 1 710029 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710029 SHORT R$ 65,90 R$ 65,90 1 710032 SHORT R$ 65,60 R$ 65,60 4 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 1 732629 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 776574 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 3 792024 Camisa Masculina R$ 139,90 R$ 419,70 1 800303 Camisa Masculina XX XX 1 1001027 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001030 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 1001031 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1001412 Vestido Feminino XX XX 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1001672 Vestido Feminino R$ 29,90 R$ 29,90 1 1002112 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1002212 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 1010002 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1010365 Vestido Feminino XX XX 1 1010367 Camisa Masculina XX XX 2 1010371 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 79,80 1 1010506 Camisa Masculina XX XX 1 1010788 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1021094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 1111531 Camisa Social R$ 246,12 R$ 246,12 8 1111531 Camisa Social R$ 228,65 R$ 1.829,20 10 1111725 Camisa Social R$ 251,72 R$ 2.517,20 1 1112305 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 39,99 2 1112308 Camisa Masculina R$ 39,99 R$ 79,98 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 2 1112310 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 5 1112311 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 149,50 1 1112313 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 1112314 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 1113815 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 53 1114710 Camisa Clube R$ 119,90 R$ 6.354,70 2 1114718 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 239,80 5 1121230 Camisa Social R$ 293,99 R$ 1.469,93 3 1121410 Camisa Social R$ 271,32 R$ 813,96 5 1121470 Camisa Social R$ 271,32 R$ 1.356,60 5 1141380 Camisa Social R$ 249,99 R$ 1.249,95 1 1201028 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1201029 Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209045 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 1209046 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 1209049 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 3 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 209,97 1 1212095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 1212106 Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 4 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 279,96 2 1213095 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 139,98 1 1213101 Camisa Masculina XX XX 2 1222320 Camisa Social R$ 335,72 R$ 671,44 2 1222882 Camisa Social XX XX 1 1910733 Camisa Masculina XX XX 1 2121012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 28 2121856 Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 1.959,72 3 2124000 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 2 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124003 Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 2 2124004 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2124005 Camisa Masculina R$ 129,69 R$ 389,07 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124010 Camisa Masculina R$ 109,69 R$ 109,69 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 1 2124012 Camisa Masculina R$ 89,99 R$ 89,99 2 2124013 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 2124014 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 2 2124015 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 338,00 1 2124016 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124019 Camisa Masculina R$ 169,00 R$ 169,00 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124020 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2124023 Camisa Masculina R$ 79,80 R$ 79,80 1 2124027 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 2 2124029 Camisa Masculina R$ 64,90 R$ 64,90 1 2124032 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2124033 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 2 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 13 2124034 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 1.168,70 1 2124035 Camisa Masculina R$ 63,37 R$ 63,37 2 2125001 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2125002 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 3 2125002 Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 2125003 Camisa Masculina R$ 119,90 R$ 119,90 1 2126000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 2 2126001 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 3 2126002 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 3 2126003 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 2 2126004 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 119,80 R$ 119,80 1 2126005 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2126006 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 49,90 11 2161221 BLUSA R$ 49,90 R$ 548,90 1 2259142 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 1 2304003 Vestido Feminino R$ 26,90 R$ 26,90 1 2982706 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 3020625 Bermuda R$ 239,90 R$ 239,90 6 4001001 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 179,40 1 4004025 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 5179041 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 5 9003129 Calça Masculina R$ 109,99 R$ 549,95 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 1001102 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 10011027 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10041075 Camisa Masculina R$ 191,91 R$ 191,91 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10105003 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 215,94 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220002 Camisa Masculina R$ 107,97 R$ 107,97 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 2 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 193,80 1 10220002 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 10238024 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10238026 Camisa Masc R$ 227,90 R$ 227,90 1 10238026 Camisa Masculina R$ 227,99 R$ 227,99 1 10238031 Camisa Masculina R$ 188,90 R$ 188,90 1 10238055 Camisa Masc R$ 173,99 R$ 173,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238071 Camisa Masc R$ 179,99 R$ 179,99 1 10238071 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masc R$ 197,99 R$ 197,99 1 10238074 Camisa Masculina R$ 197,99 R$ 197,99 4 10238087 Camisa Masculina R$ 182,99 R$ 729,96 1 10238137 Camisa Masculina R$ 229,78 R$ 229,78 1 10238172 CAMISA MASCULINA R$ 230,99 R$ 230,99 5 10238601 Camisa Masculina R$ 116,59 R$ 582,95 1 10241024 Camisa Masculina R$ 176,91 R$ 176,91 1 10241026 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masc R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 197,97 R$ 197,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 1 10241035 Camisa Masculina R$ 194,97 R$ 194,97 2 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 299,40 1 10241053 Camisa Masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241053 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,70 R$ 149,70 1 10241057 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241071 Camisa Masculina R$ 149,97 R$ 149,97 1 10241076 Camisa Masculina R$ 191,97 R$ 191,97 2 10241080 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 1 10241081 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 179,97 2 10241084 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 359,80 1 10241086 Camisa Masculina R$ 179,90 R$ 179,90 1 10241092 Camisa Masculina R$ 279,97 R$ 279,97 4 10241092 Camisa Masculina R$ 179,97 R$ 719,88 1 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 2 10241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 239,98 1 10241116 CAMISA MASCULINA R$ 26.397,00 R$ 26.397,00 2 10241142 CAMISA MASCULINA R$ 233,97 R$ 467,94 1 10241150 CAMISA MASCULINA R$ 263,97 R$ 263,97 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 11121025 Camisa Masculina R$ 189,90 R$ 189,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130304 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 12130300 Camisa Masculina R$ 35,90 R$ 35,90 1 12131401 Camisa Masculina R$ 35,80 R$ 35,80 1 12241094 Camisa Masculina R$ 119,99 R$ 119,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 29,99 28 22540226 Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 839,72 1 22540226 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 30245390 Bermuda R$ 241,77 R$ 241,77 1 30245687 Bermuda R$ 289,99 R$ 289,99 1 65002460 SHORT 1 120540005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 120590005 Camisa Masculina R$ 109,90 R$ 109,90 1 180200082 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 9 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 269,10 2 991525014 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 991525014 Blusa Fem R$ 29,99 R$ 29,99 1 1854000021 Camisa Masculina R$ 174,87 R$ 174,87 1 1855000021 camisa masc R$ 181,74 R$ 181,74 1 1861000021 Camisa Masculina R$ 176,54 R$ 176,54 1 2000000110 Camisa Manga Longa R$ 69,99 R$ 139,98 1 2200000112 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 7765740006 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 7765740008 Camisa Masculina R$ 219,69 R$ 219,69 1 2200001120 camisa masc R$ 109,90 R$ 109,90 1 2254000000 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 2 7020000000 Camisa Manga Longa R$ 66,00 R$ 132,00 1 7204000000 Camisa Manga Longa R$ 79,90 R$ 79,90 1 7230000000 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 789123421626 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 200000013336 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 2,24E+12 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 49,90 6 225400000364 Blusa Fem R$ 49,90 R$ 299 1 7801209497010 Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 3 7987420248410 Blusa Fem R$ 39,90 R$ 119,70 1 1 Camisa Masculina R$ 61,90 R$ 61,90 2 1 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 139,80 1 2123000 camisa masc R$ 129,90 R$ 129,90 1 2124037 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124038 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124039 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 21240460222 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2124047 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2124991 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 212925 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 2123003 camisa masc R$ 69,90 R$ 69,90 1 213920 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 2220032 camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 720 camisa masc R$ 47,90 R$ 47,90 1 723 camisa masc R$ 79,99 R$ 159,80 1 723 camisa masc R$ 76,80 R$ 76,80 1 723 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 730 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014/14 Camisa Masculina R$ 79,90 R$ 79,90 1 1014-14 CAMISA MASCULINA R$ 79,90 R$ 79,90 1 1021/2 Camisa Masculina R$ 45,99 R$ 45,99 1 10213924 camisa masc R$ 79,90 R$ 79,90 1 10220002 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 10220049 camisa masc R$ 149,70 R$ 149,70 1 10238086 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 10241016 camisa masc R$ 161,97 R$ 161,97 1 10241025 camisa masc R$ 164,97 R$ 164,97 1 10241084 camisa masc R$ 179,97 R$ 179,97 1 14567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 1 18021M011 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 1 18056M016 Blusa Fem R$ 19,90 R$ 19,90 1 19099M008 Blusa Fem R$ 89,99 R$ 89,99 1 19532-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19538-1 Blusa Fem R$ 139,90 R$ 139,90 1 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 129,90 3 19567-1 Blusa Fem R$ 129,90 R$ 389,70 1 19569-2 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19574-2 Blusa Fem R$ 149,90 R$ 149,90 1 19594-2 Blusa Fem R$ 269,97 R$ 269,97 1 19622-1 Blusa Fem R$ 170,80 R$ 170,80 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 19638-1 Blusa Fem R$ 189,90 R$ 189,90 1 220000011205 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 220000011209 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 1 2200000112090 camisa masc R$ 169,90 R$ 169,90 2 408PAA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 179,80 1 408PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 408PPA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 44505 camisa masc R$ 169,99 R$ 169,99 1 489P CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PAA CAMISA MASCULINA R$ 89,90 R$ 89,90 1 490PP CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA Camisa Masculina R$ 96,90 R$ 96,90 1 490PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 536554 camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 1 537673 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 599399 camisa masc R$ 96,90 R$ 96,90 1 601245 camisa masc R$ 179,90 R$ 179,90 1 669PA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 674PAA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 2 674PAA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 193,38 1 674PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,69 R$ 96,69 1 676PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 697PPA Camisa Masculina R$ 96,69 R$ 96,69 1 6X-10 Mochila R$ 229,69 R$ 229,69 1 7002 camisa masc R$ 56,99 R$ 56,99 1 73488AA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 78968208863OF Mala R$ 698,20 R$ 698,20 1 803PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 805PPA Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 809PPA CAMISA MASCULINA R$ 96,99 R$ 96,99 3 820/7 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 179,70 2 825-A Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 339,92 1 961A Camisa Masculina R$ 899,99 R$ 899,99 1 AR5006 Camisa Masculina R$ 219,90 R$ 219,90 6 Atrito Calção R$ 149,90 R$ 899,40 3 Atrito Calção Moletom R$ 109,69 R$ 329,07 8 Atrito Calção Moletom R$ 89,90 R$ 719,20 1 Atrito Calção Infantil Masc xx xx 8 Atrito Camisa Masculina R$ 65,99 R$ 527,92 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 2 BA5007 SHORT R$ 79,90 R$ 399,50 5 BLF BATA0122224 Vestido R$ 79,90 R$ 399,50 7 BLF4192522 Vestido R$ 69,90 R$ 489,30 1 BLF4192522 Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 4 BLF41958SAA Blusa Fem R$ 49,90 R$ 199,60 1 CD4230 Camisa Masculina R$ 38,00 R$ 38,00 1 CE008 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE199 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE212 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE273 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CE289 Camisa Masculina R$ 46,75 R$ 46,75 1 CE290 Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 CE329 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 CI039 Camisa Masculina R$ 31,35 R$ 31,35 1 CM001 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM017 Camisa Masculina R$ 149,00 R$ 149,00 1 CM623 Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 2 CML01 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 319,80 1 CML018 CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 CPO25 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 69,90 3 CPO38 Camisa Masculina R$ 69,90 R$ 209,70 1 CV8514 Camisa Masculina R$ 239,99 R$ 239,99 1 CW3658 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 CW3660 Camisa Masculina R$ 799,99 R$ 799,99 1 DJ7064 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 1 DM5669 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 289,99 8 DV1212 Camisa Masculina R$ 289,99 R$ 2.319,92 1 GP45585 Camisa Masculina R$ 159,69 R$ 159,69 2 M6358A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 499,98 2 M777A Camisa Masculina R$ 189,99 R$ 379,98 1 M780A Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MB122 Camisa Masculina R$ 259,99 R$ 259,99 1 MX72 Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 N091A0 Camisa Masculina R$ 219,99 R$ 219,99 2 N120A Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 539,98 1 N253A Camisa Masculina R$ 249,99 R$ 249,99 2 NA5004 SHORT R$ 69,90 R$ 139,80 1 NB1218 Camisa Masculina R$ 479,98 R$ 479,98 4 NB329 Camisa Masculina R$ 169,99 R$ 679,96 1 NF1212 Camisa Masculina R$ 269,99 R$ 269,99 1 PK009 Camisa Masculina R$ 27,40 R$ 27,40 1 PL5028 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PL5030 Camisa Masculina R$ 96,99 R$ 96,99 1 PLS013 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PLS029 CAMISA MASCULINA R$ 96,90 R$ 96,90 1 PRT212 CAMISA MASCULINA R$ 49,90 R$ 49,90 2 RDS Calção Moletom R$ 129,69 R$ 259,38 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 219,69 R$ 219,69 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 165,99 R$ 165,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 149,99 R$ 149,99 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 162,99 R$ 325,98 2 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 167,96 R$ 335,92 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 159,99 R$ 159,99 1 S/REFERENCIA CAMISA MASCULINA R$ 169,90 R$ 169,90 1 SH0287 Camisa Masculina R$ 229,99 R$ 229,99 6 Volcam Calção Moletom R$ 49,90 R$ 299,40 1 VR CONJUNTO R$ 169,90 R$ 169,90 2 VST0919941 Vestido R$ 159,90 R$ 319,80 1 VST21948524 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 1 VST491924 Vestido R$ 89,90 R$ 89,90 11 xxxx Calção F. Verão R$ 139,99 R$ 1.539,89 1 xxxx Short Fem R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 17 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 508,83 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,99 R$ 89,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 221,77 R$ 443,54 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 259,99 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 259,99 R$ 519,98 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 260,70 R$ 782,10 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 39,90 5 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 39,90 R$ 199,50 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 59,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 119,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 59,90 R$ 59,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 129,90 R$ 129,90 11 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 988,90 6 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 89,90 R$ 539,40 4 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 85,99 R$ 343,96 1 S/REFERENCIA Calção Moletom R$ 49,60 R$ 49,60 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,99 R$ 179,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 79,90 R$ 159,80 6 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 359,40 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,99 R$ 49,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 59,90 R$ 179,70 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 139,36 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 139,36 R$ 278,72 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 119,99 R$ 359,97 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 151,80 R$ 151,80 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 65,99 3 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 269,70 4 S/REFERENCIA Bermuda R$ 65,99 R$ 263,96 2 S/REFERENCIA Bermuda R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Calça Masculina R$ 139,90 R$ 139,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Short Fem R$ 169,99 R$ 169,99 4 S/REFERENCIA Boné R$ 59,69 R$ 238,76 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 142,69 R$ 142,69 2 S/REFERENCIA Boné R$ 89,90 R$ 179,80 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 5 S/REFERENCIA Boné R$ 119,90 R$ 599,50 3 S/REFERENCIA Boné R$ 105,65 R$ 316,95 2 S/REFERENCIA Boné R$ 246,69 R$ 493,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 379,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 189,90 R$ 189,90 3 S/REFERENCIA Boné R$ 189,69 R$ 569,07 2 S/REFERENCIA Boné R$ 219,69 R$ 439,38 2 S/REFERENCIA Boné R$ 209,69 R$ 419,38 1 S/REFERENCIA Boné R$ 239,90 R$ 239,90 1 S/REFERENCIA Capacete Ciclista R$ 139,32 R$ 139,32 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 156,99 R$ 156,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 119,99 R$ 119,99 1 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Camisa Social R$ 79,90 R$ 159,80 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 359,60 1 S/REFERENCIA Vestido Feminino R$ 69,90 R$ 69,90 24 S/REFERENCIA Gravata R$ 69,90 R$ 1.677,60 2 S/REFERENCIA Carteira Masculina R$ 209,90 R$ 419,80 43 S/REFERENCIA kit 3 cuecas R$ 75,99 R$ 3.267,57 4 S/REFERENCIA kit 3 meias R$ 29,99 R$ 119,96 27 S/REFERENCIA Cueca Infantil R$ 25,90 R$ 699,30 17 S/REFERENCIA Cueca Adulto R$ 29,90 R$ 508,30 13 S/REFERENCIA Cuecas Adulto R$ 26,90 R$ 349,70 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA camisa masc R$ 185,99 R$ 185,99 8 S/REFERENCIA bermuda masc R$ 109,90 R$ 879,20 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,96 R$ 169,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 4 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 679,60 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 99,79 R$ 99,79 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 249,90 R$ 249,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 509,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 69,99 R$ 69,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 26,99 R$ 26,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 89,90 3 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 89,90 R$ 269,70 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 35,99 R$ 35,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 39,90 R$ 39,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 29,90 R$ 29,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 24,99 R$ 24,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,99 R$ 49,99 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 2 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 339,80 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,90 R$ 167,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 167,96 R$ 167,96 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 169,90 R$ 169,90 2 S/REFERENCIA Vestido R$ 179,00 R$ 358,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 174,90 R$ 174,90 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 139,00 R$ 139,00 1 S/REFERENCIA Vestido R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA Blusa Fem R$ 69,90 R$ 69,90 2 S/REFERENCIA Mochila R$ 161,66 R$ 323,32 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 129,90 R$ 129,90 1 S/REFERENCIA Mochila R$ 109,90 R$ 109,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 49,90 R$ 49,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 289,90 R$ 289,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 109,00 R$ 109,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 159,00 R$ 159,00 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 149,90 R$ 149,90 1 S/REFERENCIA Camisa Masculina R$ 137,69 R$ 137,69 1 S/REFERENCIA Saia Feminina R$ 89,90 R$ 89,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 69,90 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 45,99 R$ 45,99 2 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,90 R$ 279,80 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA SHORT R$ 139,99 R$ 139,99 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 96,69 R$ 96,69 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 159,90 R$ 159,90 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 1 S/REFERENCIA CALÇA R$ 148,19 R$ 148,19 3 S/REFERENCIA SHORT R$ 69,90 R$ 209,70 5 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 249,50 2 S/REFERENCIA BLUSA R$ 49,90 R$ 99,80 1 S/REFERENCIA BLUSA R$ 29,90 R$ 29,90 TOTAL: R$ 229.423,15 2. RESPONSABILIDADES DECORRENTES DA AQUISIÇÃO Os bens móveis ofertados à venda por intermédio do presente edital serão alienados no estado em que se encontram, não cabendo à Justiça Estadual ou a este juízo qualquer responsabilidade quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a cargo do adquirente. O adquirente também arcará com as despesas para averbação de eventuais benfeitorias não registradas e todas as demais especificadas no edital. Os bens móveis são ofertados à venda como coisa certa e determinada (venda “ad corpus”), sendo apenas enunciativas as referências neste edital. Não cabe, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. 3. HABILITAÇÃO Serão admitidos como lançadores pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou estabelecidas em qualquer localidade do território nacional, que nos termos do art. 890 do CPC, estiver na livre administração de seus bens, COM EXCEÇÃO dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes (quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade), os mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), os membros do Poder Judiciário, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, os escrivães e os demais servidores e auxiliares da Justiça. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG) ou qualquer documento oficial de identificação civil, com foto. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social com sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. Estão IMPEDIDAS de participar da alienação por iniciativa particular às pessoas físicas e jurídicas que DEIXARAM DE CUMPRIR suas obrigações em alienações judiciais anteriores, inclusive o não pagamento integral do valor do lance. 4. PREÇO MÍNIMO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO A avaliação total dos mencionados bens: 23 de agosto de 2024, com o preço de R$ 229.423,15 reais (duzentos e vinte e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos), conforme Laudo ID de 62680261, expedido por LUCIANO PEREIRA, Oficial de Justiça e Avaliador - MAT/TJ 41377. Conforme decisão ID 71391039, o preço mínimo foi fixado em R$ 114.711,57 (cento e catorze mil setecentos e onze reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, admitindo-se a redução deste valor desde que alcance o valor total da dívida executada nos autos do Processo n° 0805449-29.2023.8.18.0031, que tramita nesta 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba. O pagamento deverá se dar: - Para alienação de peças individuais: pagamento integralmente à vista; - Para alienação global de todos os bens móveis penhorados: pagamento de 25% à vista, no prazo de 24 horas após a homologação da proposta, e o saldo em até 30 parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC; Somente será admitido lance e parcelas mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento), à vista, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da homologação da proposta, e o restante em, no máximo, 30 (trinta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na forma do artigo 895, §1º, do CPC. Em caso de igualdade no valor ofertado, terá preferência a proposta que contemplar o pagamento à vista ou no menor número de parcelas. A critério do juízo da execução, poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como fiança bancária ou garantia real. 5. PRAZOS, CONDIÇÕES DE VENDA E COMISSÃO DO LEILOEIRO A indicação, por parte do exequente, do Sr. Luiz Carlos Santos Silva para exercer a função de corretor para auxiliar na alienação, sendo a questão da comissão matéria de direito privado entre ambos, deverá ser objeto de advertência expressa na divulgação da alienação; O prazo máximo para a venda será de 90 (noventa) dias, dispensando-se a prévia intimação da parte executada acerca de cada proposta de compra oferecida; A falta de interessados no prazo assinalado será comunicada ao juiz, que determinará as providências cabíveis, inclusive eventual dilação do prazo, procedendo-se, caso necessário, à nova avaliação; Conforme disposto no item 4. deste edital, o preço mínimo para a venda será de 50% do valor da avaliação, em observância do que dispõe o Art. 891, parágrafo único, do CPC; A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, incluindo aplicativos virtuais de compra e venda; As despesas com publicidade correrão por conta do profissional, quando houver, ou do executado, devendo estas serem adiantadas pela exequente. Os valores obtidos com a alienação deverão ser depositados em conta de depósito judicial vinculada aos autos. 6. DA APRESENTAÇÃO E APURAÇÃO DAS PROPOSTAS Cumpre ao exequente ou ao profissional nomeado consignar, nos autos, as propostas para aquisição do bem. Recebida a proposta, o Magistrado dela cientificará o exequente e o executado para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja parte na execução, o Magistrado lhes dará conhecimento para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias. O exequente poderá concordar com a proposta ou recusá-la, ou, ainda, oferecer contraproposta quanto ao preço e às condições de pagamento ofertadas. A apresentação de proposta vincula o proponente e, em caso de descumprimento das formalidades previstas, poderá ser analisada a viabilidade de se aprovar a segunda maior proposta apresentada. É lícito ao devedor remir a execução até a formalização do termo de alienação, observado o disposto no art. 826 do CPC, e a ele caberão os ônus integrais da execução, inclusive o percentual de comissão. Conforme item 3, o procedimento de alienação por iniciativa particular se sujeita aos impedimentos previstos no art. 890 do CPC. A proposta apresentada pelo licitante, Pessoa Física ou Jurídica, deve conter: Nome, CPF/CNPJ, endereço e telefone do licitante; Preço total ofertado, expresso em algarismo e por extenso, em moeda corrente do país, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas que possam levar a dúbias interpretações; Declaração expressa da forma de pagamento, se à vista ou parcelamento e, neste último caso, qual o valor da entrada; Declaração expressa de que tem conhecimento do estado físico dos bens móveis, bem como de que correrão por sua conta e risco as despesas e as providências visando à alteração do seu estado de conservação; Declaração expressa de que o licitante se submete a todas as condições deste Edital de alienação por iniciativa particular; Local, data e assinatura do licitante ou do seu procurador; No caso de proposta de Pessoa Física assinada por procurador, a procuração deve ser outorgada em instrumento público e anexada à proposta; 7. DESCLASSIFICAÇÃO DAS APOSTAS Não serão aceitas propostas que não observarem os requisitos deste edital, especialmente no tocante ao valor mínimo fixado pelo Juízo da execução. 8. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente edital vigorará a partir de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Integram o presente edital, para todos os efeitos legais, o conteúdo das certidões de avaliação dos bens penhorados, disponíveis para visualização nos autos do processo em epígrafe. A Secretaria desta Vara lavrará o termo de alienação, do qual constarão os requisitos da carta de arrematação, de acordo com o art. 901, § 2º, do CPC, que será subscrito pelo Magistrado, pelo exequente, pelo adquirente e, se presente, pelo executado. Após a formalização do termo, expedir-se-á, em favor do(a) adquirente, carta de alienação que contenha a localização e a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do termo de alienação e a prova de quitação do imposto de transmissão do bem. Os casos omissos serão decididos pelo Magistrado, com base no Provimento 144/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí e no Código de Processo Civil. Parnaíba, 10 de abril de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA

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Processo nº 0725202-89.2025.8.07.0001

ID: 276101100

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0725202-89.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0725202-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS - CPF/CNPJ: 841.882.861-72 Parte ré: CELSO PATRICIO - CPF/CNPJ: 387.201.759-49 e REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 07.957.255/0001-96 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal. Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º). Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: CELSO PATRICIO Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 1856, Sala 1403, Bosque da Saúde, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 Nome: REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME Endereço: GENERAL ODORICO QUADROS, 37, JARDIM DOS ESTADOS, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79020-260 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Valor da causa: R$ 293.496,33 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT. Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo. Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1. Cite-se, por carta com AR, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 293.496,33, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1. Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2. Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3. Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4. A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5. Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7. Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8. Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10. Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2. Na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado. Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita. Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1. Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2. Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4. Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu §1º do CPC. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2. Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 235967904 Petição Inicial Petição Inicial 25051518364419000000214576552 235967907 Doc. 01 - Documento de Indentificação Documento de Comprovação 25051518364623500000214576555 235967908 Doc. 02 - Termo de inventariante assinado (1) Documento de Comprovação 25051518364738900000214576556 235967909 Doc. 03 - Contrato - Celso x Iraci Documento de Comprovação 25051518364941300000214576557 235967910 Doc. 04 - Espelho do Processo Documento de Comprovação 25051518365040300000214576558 235967912 Doc. 05 - Comprovação do Serviço Prestado - ImpugnacaoCelso Documento de Comprovação 25051518365139100000214576560 235967914 Doc. 06 - Contrato - Celso X Carmelina Documento de Comprovação 25051518365250300000214576562 235967915 Doc. 07 - DECISÃO DESTITUICAO INVENTARIANTE TIAGO Documento de Comprovação 25051518365375800000214576563 235967916 Doc. 08 - TERMO DE COMPROMISSO - REAL BRASIL Documento de Comprovação 25051518365491600000214576564 235967917 Doc. 09 - Notificação à Inventariante Dativa Documento de Comprovação 25051518365613800000214576565 235967918 Doc. 10 - Comprovação de Habilitação de Crédito Documento de Comprovação 25051518365762400000214576566 235967919 Doc. 11 - .SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 25051518365958700000214576567 235967920 Doc. 12 - Espelho de tramitação de processo Documento de Comprovação 25051518370115000000214576568 235967921 Doc. 13 - Concordãncia com a Continuidade da Ação Documento de Comprovação 25051518370254900000214576569 235967922 Doc. 14 - Manifestação do MP para envio para as vias ordinárias - 1001672-72.2023.8.11.0055-17392154 Documento de Comprovação 25051518370345700000214576570 235967923 Doc. 15 - Decisão do envio as vias ordinária Documento de Comprovação 25051518370465300000214576571 235967924 Doc. 16 - Atualização monetária Documento de Comprovação 25051518370558000000214576572 235967926 Doc. 17 - CNPJ Documento de Comprovação 25051518370703600000214576574

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO MURACA

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 258857040

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b8e93fc, proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NABIH KULAIF UBAID

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETH FARSETTI - SHEILA BENETTI THAMER BUTROS - SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

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Miguel De Oliveira x Elisabeth Farsetti e outros

ID: 257797061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0033000-94.2000.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELISABETH FARSETTI NABIH KULAIF UBAID ORLANDO MURACA SHEILA BENETTI THAMER BUTROS SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CATIA MARIA FERREIRA VENTURELLI BOSSA

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MARIO FRANCO COSTA MENDES

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ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

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LUCIANA APARECIDA ALCANTARA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCELO FREIRE GONCALVES 0033000-94.2000.5.02.0006 : MIGUEL DE OLIVEIRA : SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8e93fc proferida nos autos. 0033000-94.2000.5.02.0006 - 14ª TurmaRecorrente(s): 1. MIGUEL DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. ELISABETH FARSETTI 2. NABIH KULAIF UBAID 3. ORLANDO MURACA 4. SHEILA BENETTI THAMER BUTROS 5. SISTEMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: MIGUEL DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id e5493dd; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id b30dd4f). Regular a representação processual (Id 33bae15). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que é valida a penhora sobre salários e proventos de aposentadoria. Consta do v. acórdão de id. bdc37ef: "O D. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da sócia executada, sob os seguintes fundamentos: Vistos, etc. Id afcbe0c e Id 9078a86: Considerando que o benefício previdenciário apontado é em montante equivalente a um salário mínimo, indefiro. Ora, embora não seja absoluta a impenhorabilidade estabelecida pelo art.833, IV, do CPC, conforme se extrai do §2º, do mesmo dispositivo, verifica-se que, no caso em questão, a executada recebe benefício previdenciário no valor base do que se considera como essencial à sua manutenção, bem como da sua família. Assim, qualquer desconto que venha a ser aplicado, violará o mínimo existencial assegurado não só à ré, coo também ao seu núcleo familiar, com consequente desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. No mais, INTIME-SE o(a) exequente para, em querendo, indicar meios inéditos, efetivos e concretos de execução, no prazo de vinte dias. Registre-se que a indicação de meios inefetivos ou meramente protelatórios, não tem o condão de interromper a prescrição. Inerte, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional intercorrente, a teor do artigo 11-A, da CLT, sendo certo que após o decurso de dois anos restará extinta a execução, com a devida remessa dos autos ao arquivo definitivo. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 enuncia: "Artigo 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o parágrafo 2º (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no artigo 528 § 8º, e no artigo 529, § 3º". - grifei Destarte, a lei veda a penhora de salários e proventos de aposentadoria, bem como dos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos, estabelecendo, no entanto, uma exceção no parágrafo 2º, qual seja, a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da origem. O C. Tribunal Superior do Trabalho, visando alinhar seu entendimento com o CPC de 2015, revisou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153, da SDI-2, em setembro de 2017, limitando a incidência do verbete às situações ocorridas sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, o que não é o caso dos autos. Considerando-se, portanto, que a lei processual civil vigente contém exceção à impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, nos casos de execução de créditos alimentares, dentre os quais se insere a verba trabalhista, é possível a penhora parcial sobre salário do executado. Convém esclarecer que o entendimento consubstanciado na Súmula 21 deste TRT da 2ª Região, não pode prevalecer, ante alteração legislativa que lhe foi posterior e em sentido contrário. Anoto, por oportuno, que seria desarrazoado manter-se a proteção absoluta das verbas de natureza salarial recebidas pelo devedor inadimplente em detrimento dos direitos do trabalhador, mormente quando o débito trabalhista teve origem na atuação do próprio devedor inadimplente em seu empreendimento econômico e pelo qual deve assumir os riscos do negócio. A relativização da impenhorabilidade dos salários deriva do princípio da efetividade da prestação jurisdicional combinado com o princípio da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, não somente do devedor, mas também do credor trabalhista, buscando-se, assim, um ponto de equilíbrio entre dois interesses que colidem, quais sejam, a proteção do salário do devedor e o crédito do trabalhador, ambos de natureza alimentícia. Isso significa que o percentual a ser penhorado deve guardar respeito aos princípios da razoabilidade de da proporcionalidade, bem como evitar a afronta à dignidade humana, norte central da Constituição Cidadã, garantindo-se, em consequência, um mínimo de subsistência ao devedor. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a legislação vigente, firmou o entendimento de que, a partir da vigência do diploma processual civil de 2015, é válida a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC. De outro lado, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Não há consenso na jurisprudência, contudo, a respeito de um percentual a ser aplicado, podendo ele variar caso a caso, desde que respeitado o teto de 50% de ganhos líquidos do devedor, como dito. Este Desembargador, tem considerado razoável, pra que possa haver penhora, na maioria das hipóteses, o percentual de 30% dos ganhos líquidos do devedor, desde que esse seja superior a 40% do teto da previdência social. No entanto, ressalvando meu entendimento pessoal, e diante do princípio da colegialidade, passo a adotar o entendimento majoritário pacificado nesta E. 14ª Turma quanto ao montante mensal a ser penhorado, autorizando-se apenas a penhora no percentual de até 10% do valor bruto recebido pelo sócio executado, desde que tal valor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos. Tal percentual mínimo deve ser assegurado, inclusive, na hipótese de concurso de credores, o que deve ser verificado na ocasião da penhora, resguardando-se o direito de preferência previsto no art. 908, §2º, do CPC. Este entendimento adotado pela E. 14ª é baseado no salário mínimo necessário aceito pelo DIEESE, que historicamente gravita em torno de 5 salários mínimos nacionalmente unificado por lei federal. No caso em testilha, considerando que a executada Elisabeth Farsethi recebe a título de proventos de aposentadoria o montante bruto de R$ 4.884,45, o qual não supera o valor de 05 (cinco) salários mínimos, incidindo, ainda, sobre tal montante outras penhoras judiciais, as quais diminuem significativamente a quantia líquida recebida (Id a00d64c), não há como se acolher a pretensão do exequente. Destarte, mantenho o indeferimento do pedido de penhora dos proventos de aposentadoria da executada Elisabeth Farsethi. Nada a reformar." Ao julgar os Embargos de Declaração de id. f8df2e5, a Turma assim decidiu: "Conforme relatado, interpõe o exequente embargos declaratórios de Id 7f8510f, para fins de prequestionamento, bem como para sanar omissões e contradições que aponta. O embargante sustenta omissões e contradições no acórdão, alegando que a decisão não ponderou adequadamente a natureza alimentar do crédito trabalhista e a possibilidade de penhora parcial, com base na legislação e jurisprudência. O embargante alega omissão quanto ao confronto entre o crédito alimentar trabalhista e o mínimo existencial do devedor, sustentando que o acórdão não ponderou suficientemente os interesses do credor e do devedor. Alegou também ausência de consideração sobre a possibilidade de penhora parcial limitada a 10% ou 5%, bem como contradição na consideração de outras penhoras judiciais e omissão sobre a aplicação do princípio da efetividade da execução trabalhista. Contudo, examinando-se cuidadosamente os argumentos expendidos pelo embargante, verifica-se não haver qualquer omissão, contradição ou obscuridade no veredicto embargado. A decisão embargada pronunciou-se sobre todos os argumentos relevantes para o exame da questão. Não se afigura possível em sede de embargos de declaração reexaminar a matéria. Repita-se: a decisão embargada enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC de 2015). Em verdade, as razões do embargante são fruto de mero inconformismo com o decidido. Pretende, sim, a reforma do julgado, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. Nem se alegue que os presentes embargos seriam calcados no direito da parte de prequestionar a matéria, uma vez que não se prestam os embargos de declaração a esclarecer, sob o argumento de prequestionar a matéria, pontos sobre os quais houve expressa manifestação da decisão embargada e, tampouco, oportunizar às partes que dirijam inquirições ao órgão julgador, com a intenção de refutarem os fundamentos que ensejaram pronunciamento contrário aos seus interesses. Além disso, é desnecessário o expresso pronunciamento no V. Acórdão para fins de prequestionamento pois o art. 1.025 do CPC de 2015 considera incluídos no V. Acórdão os elementos que o embargante suscitou, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, rejeita-se, de plano, os embargos manejados" No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Como o Regional entendeu somente ser possível a penhora sobre os valores que excederem a cinco salários mínimos, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA PENHORA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO A SER PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PENHORA LIMITADA A VALOR ENTRE 5 E 10% DO BENEFÍCIO E CONDICIONADA À PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO DESCABIDA. 1. Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do art. 833, parágrafo segundo, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Corte passou a entender que as decisões judiciais, determinando o bloqueio de valores em conta salário ou em proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no artigo 529, §3º, do CPC/2015. 2. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para que seja expedido ofício ao INSS, objetivando a localização de eventual benefício previdenciário auferido pelo sócio executado e, em caso positivo, que seja penhorado o importe de 5 a 10%, desde que o benefício seja igual ou superior a 5 salários mínimos. 3. Além de o percentual fixado no acórdão recorrido estar aquém do limite máximo estabelecido no parágrafo terceiro do artigo 529 do CPC, condicionar a penhora do benefício apenas ao fato de seu valor ser igual ou superior a cinco salários mínimos pode impedir a exequente de receber seu crédito trabalhista. 4. Configurada a violação ao artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido em parte" (RR-1002448-70.2017.5.02.0609, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/10/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL DE OLIVEIRA

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Gilberto Moreira x Francisco Lopes Dantas

ID: 314929273

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001580-98.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DANTAS

Notificação

Advogados:

SERGIO EMIDIO DA SILVA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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LUIZ CARLOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf2457 proferida nos autos. AP 1001580-98.2019.5.02.0067 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO MOREIRA SERGIO EMIDIO DA SILVA (SP168584) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LOPES DANTAS ELAINE PEDRO FERREIRA (SP92347) LUIZ CARLOS PACHECO (SP27608) RECURSO DE: GILBERTO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 26fac1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b4948a). Regular a representação processual (Id 6ccde36). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Da penhora sobre percentual de provento de aposentadoria do devedor Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. Este Magistrado entendia anteriormente que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar não estaria inserido nas exceções cogitadas pelo § 2º do artigo 833, do NCPC pelo fato de não se tratar de prestação alimentícia propriamente dita, de sorte que qualquer decisão judicial que determinasse a penhora sobre umas das fontes de rendas previstas no inciso IV daquele mesmo preceito legal, ainda que em determinado (e reduzido) percentual, afrontaria o princípio da proteção ao salário insculpido no artigo 7º, X, da CF. Nada obstante, revendo referido posicionamento passei a acompanhar a jurisprudência mais recente, e hegemônica, do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a previsão daquele dispositivo legal, ao excepcionar a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" autoriza, observada a limitação prevista no art. 529, § 3º, do mesmo diploma normativo, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins também para satisfação de crédito trabalhista. Tanto assim que o C. TST modificou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, de sua E. SDI-2 para considerar ofensiva a direito líquido e certo do devedor tão somente a ordem de penhora sobre percentual de salários e/ou proventos de aposentadoria deste emitida sob a vigência do CPC de 1973. E qual seria o motivo da alteração (ocorrida apenas na especificação do CPC) se a redação dos enunciados daquela OJ é, em essência, a mesma? De início, a dúvida mostrou-se pertinente, pois para alguns o C. TST tinha por propósito reafirmar a impenhorabilidade dos salários e outras fontes de renda do devedor para pagamento de débitos trabalhistas (sob o pretexto de que a nova redação dada ao artigo 833, § 2º, do NCPC não alterava a conclusão anterior de que a exceção à regra destina-se apenas às obrigações oriundas de parentesco civil ou ato ilícito, ou seja, à pensão alimentícia em sentido estrito), ao passo que para outros pretendia, embora de maneira não muito clara, limitar a diretriz do verbete ao período de vigência do CPC revogado, uma vez que manteve íntegra a diretriz anterior, apenas especificando que o artigo citado referia-se ao CPC de 1973 e que a atualização era decorrente do NCPC. Este último posicionamento revelou-se, com o passar do tempo, correto, já que a jurisprudência daquela E. Corte, desde a edição do NCPC (Lei 13.105/15), passou a orientar-se no sentido de restringir a impossibilidade daquela penhora apenas quando levada a efeito na vigência do CPC revogado. Nesse sentido, observa-se que atualmente não mais remanesce naquela C. Corte Superior Trabalhista controvérsia acerca da matéria, seja em suas Turmas, seja em suas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme ilustram os seguintes (e recentes) julgados: Ag-RR - 0064900-92.2005.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 25/04/2023; RR - 0000601-93.2010.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Publicação: DEJT de 24/03/2023; Ag-AIRR - 0147900-91.2006.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 20/04/2023; RR - 1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 14/04/2023; RR - 62400-73.2005.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: DEJT de 24/04/2023; RR - 0127600-32.2009.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: DEJT de 28/04/2023; RR - 0036300-86.2009.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: DEJT de 24/03/2023; RR - 0001952-61.2014.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: DEJT de 02/05/2023; ROT - 0000421-59.2021.5.17.0000, SDI-2, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 28/04/2023 e E-RR - 0039300-95.2003.5.04.0011, SDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 26/03/2021 (destaquei). E a mudança foi salutar porque se todas as dívidas de natureza alimentícia podem ser pagas, porque não aquelas que foram fruto do trabalho? No aspecto, não há como compartilhar de entendimento diverso, no sentido de que a previsão contida no art. 833, § 2º, do NCPC não admitiria interpretação ampliativa e/ou extensiva, aplicando-se única e exclusivamente às prestações alimentícias (assim consideradas aquelas devidas a dependentes que possuem vínculo obrigacional legal e de parentesco, consanguíneo ou afetivo, de acordo com os artigos 1.694 e 1.696 do CC), tanto pelo fato de aquele preceito determinar, em sua parte final, a observância dos artigos 528, § 8º e 529, § 3º do mesmo diploma legal, os quais se referem ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos - que não se confundiria com verbas de natureza alimentícia (a exemplo do crédito trabalhista) -, quanto pelo fato de exclusivamente as prestações alimentícias em sentido estrito, regulamentada por Lei específica (nº 5.478/68), permitirem, com amparo em norma constitucional e supralegal, a prisão civil do devedor. Tais argumentos, a exemplo do que ocorre com aquele escorado na existência de suposto "protecionismo exacerbado" desta Justiça Especializada ao admitir a penhora de salários e afins do devedor para a satisfação de crédito trabalhista caem por terra quando se tem presente que o E. STJ, relativizando a regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV, do NCPC, admitiu recentemente, em julgamento de embargos de divergência com objeto análogo por sua E. Corte Especial, aquela penhora para pagamento de dívida, inclusive, sem natureza alimentar(cf. EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Publicação: DJe de 24/05/2023 - grifei). Em referido voto o Exmo. Relator ainda consignou que ao suprimir a palavra "absolutamente" no 'caput' do art. 833 o Novo Código de Processo Civil "passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Em termos concretos, a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e congêneres do devedor passou com a edição do Novo CPC de absoluta para relativa, mantida a mesma ressalva anterior para a prestação alimentícia, que acabou potencializada com o acréscimo em seu § 2º da expressão "independente de sua origem", já que a nova pronúncia afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero "crédito de natureza alimentar". Importa ressaltar que a C. Corte Especial do STJ tem por competência, conforme disposição de seu RI, processar e julgar "os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial", assumindo, a exemplo do que ocorre com a E. SDI-1, do C. TST com relação ao direito do trabalho infraconstitucional no Brasil, a condição de Órgão uniformizador de jurisprudência, ou de "voz autorizada", na expressão cunhada por Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 8: Justiça do Trabalho, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 268), daquela E. Corte acerca da interpretação da legislação federal infraconstitucional no Brasil. Ora, se até mesmo para pagamento de dívida de natureza jurídica não alimentar passou o C. Superior Tribunal de Justiça a admitir a relativização da impenhorabilidade cogitada pelo artigo 833, inciso IV, do NCPC não há qualquer razão, seja de ordem lógica ou de ordem jurídica, para afastar a aplicação do dispositivo com relação às dívidas trabalhistas, a exemplo da presente, compostas por parcelas salariais "lato sensu", com nítido caráter alimentar. Nesse sentido, não é demais recordar a lição de Maurício Godinho Delgado (inCurso de direito do trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 708), para quem: "O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e de sua família." É dizer que se a verba salarial devida pelo empregador tem natureza alimentar a dívida derivada de seu não pagamento, pleiteada em Juízo, não perde, só por essa razão, aquela natureza, que continua a ser a mesma. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a Constituição Federal, no § 1º de seu art. 100, com a redação dada pela EC 62/2009, estabelecer de forma expressa que "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". E nem se argumente que referida disposição aplicar-se-ia apenas às dívidas de "salários" de entes públicos reconhecidas em Juízo, pois não há qualquer razão que justifique essa distinção quanto à dívida de "devedores privados", a qual, inclusive, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Essa compreensão acerca da matéria é compartilhada, inclusive, por Freddie Didier Jr., que integrou a comissão da Câmara dos Deputados responsável pela revisão do projeto de Lei que deu origem ao NCPC, para quem a regra do § 2º do art. 833 "aplica-se por extensão aos créditos trabalhistas auferidos em reclamação trabalhista, à indenização por acidente de trabalho, à renda dos aluguéis, quando ficar demonstrado que se trata de renda com finalidade alimentar, ao saldo do FGTS e às comissões do representante comercial e o leiloeiro." (inCurso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 831). Logo, com a devida vênia daqueles que perfilham entendimento em sentido contrário, não há como concluir, na vigência do NCPC, pela impenhorabilidade dos salários do devedor e congêneres previstos no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Tal entendimento, consoante acima salientado, colide frontalmente com a posição hodierna do C. TST, pacífica e hegemônica, sobre a matéria. Importa pontuar, nesse ponto, que embora haja inegável restrição, por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para manejo de recurso de revista em sede de cumprimento de sentença (execução) tem o C. TST admitido (e provido), com relativa frequência, conforme, ademais, se depreende dos acórdãos turmários supracitados, a sua interposição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas contrariem aquele entendimento, ora por ofensa ao art. 5º, II ou LXXVIII, ora por afronta ao art. 100, § 1º, ambos da CF. Registre-se que embora o entendimento do C. TST acerca da matéria não tenha efeito vinculante (obrigatório), sua adoção mostra-se pertinente e recomendável com vistas a garantir a estabilidade das decisões judiciais, que se impõe como corolário dos postulados da duração razoável do processo e da "una lex, una jurisdictio" e, ainda, por questão de disciplina judiciária. Nesse passo, diante da recente evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, não há falar em impenhorabilidade absoluta daquelas fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, do NCPC. Nada obstante essa conclusão tem entendido o C. TST que a possibilidade de constrição desses rendimentos deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Esta ressalva tem razão de ser, já que se por um lado o credor precisa obter o crédito derivado dos serviços que prestou, de natureza alimentar, do mesmo modo o devedor necessita auferir uma renda mínima que garanta sua sobrevivência digna, ou seja, o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Os próprios julgados dos Tribunais Superiores acima citados acenam nesse sentido, pois, se de um lado admitem a relativização da regra da impenhorabilidade dos salários e congêneres, de outro a condicionam a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse juízo de ponderação entre os princípios e/ou interesses simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor, quanto o credor e é o postulado maior que orienta o ordenamento jurídico pátrio, bem como pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Sob esta ótica, a melhor solução será aquela que leve em consideração não só o direito do trabalhador de obter o crédito reconhecido em Juízo em um menor tempo possível, como também o direito do devedor de conseguir cumprir as suas obrigações sem que isso afete a preservação de sua dignidade. Para alcançar esse desiderato entende este Relator que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e congêneres do devedor, condicionando a sua aplicação, contudo, à observância de certos parâmetros, quais sejam: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde àquele, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 40%). Sobre este último critério, consigno que tem a virtude de compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana tanto do credor, quanto do devedor, bem como de ser reajustado de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo e com embasamento legal no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Ora, se o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS por certo que referido critério pode ser adotado, até mesmo em razão da similitude existente entre as situações de ambos no processo, para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Logo, deve-se admitir, observado o limite previsto na parte final do art. 529, § 3º, do NCPC, a penhora de salários e congêneres do devedor para a satisfação do crédito trabalhista apenas nas hipóteses em que a respectiva fonte de renda for superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Tal critério, saliente-se, é estabelecido com fins de resguardar a dignidade do devedor em seu núcleo essencial (mínimo), sendo possível, até porque se trata de orientação que objetiva proteger direito fundamental, que esse limite de impenhorabilidade seja ampliado em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente aquele bem jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado para permitir a mitigação daquela regra, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente, possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Esclareço, por oportuno, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Tal ponderação faz-se necessária por ser relativamente comum no cotidiano desta Justiça Especializada deparar-se com situações em que o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da empresa originariamente demandada, incluído no polo passivo na fase de execução, através do procedimento do art. 855-A, da CLT) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por aquele, inviabilizando a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Portanto, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC (decorrente da anterioridade da penhora), aplicável ao caso por analogia (à semelhança do que ocorre com a penhora no faturamento da empresa de que trata os artigos 866, do NCPC, 11, § 1º, da Lei 6.830/80 e Orientação Jurisprudencial 93, da E. SDI-2, do TST). No caso, a cópia do extrato da conta bancária do sócio executado encartada às fls. 929/932 (id 2e0cd5b) revela que este último auferiu a título de aposentaria, nos meses de maio e junho de 2024, a importância líquida de R$ 5.254,86 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Tal quantia permite a manutenção da penhora no patamar determinado pelo d. Juízo de primeiro grau na r. decisão impugnada, de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria auferidos pelo sócio executado, uma vez que lhe assegura um saldo de R$ 4.203,88 (= R$ 5.254,86 - 20%), superior a 40% do valor do teto máximo atual do benefício do Regime Geral de Previdência Social, não prejudicando a sua subsistência própria e de sua família. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LOPES DANTAS

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Gilberto Moreira x Francisco Lopes Dantas

ID: 314929289

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001580-98.2019.5.02.0067

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MOREIRA

Polo Passivo:

FRANCISCO LOPES DANTAS

Notificação

Advogados:

SERGIO EMIDIO DA SILVA

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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LUIZ CARLOS PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA AP 1001580-98.2019.5.02.0067 AGRAVANTE: GILBERTO MOREIRA AGRAVADO: FRANCISCO LOPES DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebf2457 proferida nos autos. AP 1001580-98.2019.5.02.0067 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO MOREIRA SERGIO EMIDIO DA SILVA (SP168584) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO LOPES DANTAS ELAINE PEDRO FERREIRA (SP92347) LUIZ CARLOS PACHECO (SP27608) RECURSO DE: GILBERTO MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 26fac1e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 3b4948a). Regular a representação processual (Id 6ccde36). Há pedido de gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 7º). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Consta do v. acórdão: "Da penhora sobre percentual de provento de aposentadoria do devedor Nada há para ser modificado, neste ponto, na r. sentença. Este Magistrado entendia anteriormente que embora o crédito trabalhista ostente natureza alimentar não estaria inserido nas exceções cogitadas pelo § 2º do artigo 833, do NCPC pelo fato de não se tratar de prestação alimentícia propriamente dita, de sorte que qualquer decisão judicial que determinasse a penhora sobre umas das fontes de rendas previstas no inciso IV daquele mesmo preceito legal, ainda que em determinado (e reduzido) percentual, afrontaria o princípio da proteção ao salário insculpido no artigo 7º, X, da CF. Nada obstante, revendo referido posicionamento passei a acompanhar a jurisprudência mais recente, e hegemônica, do C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a previsão daquele dispositivo legal, ao excepcionar a impenhorabilidade na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" autoriza, observada a limitação prevista no art. 529, § 3º, do mesmo diploma normativo, a penhora de salários, proventos de aposentadoria e afins também para satisfação de crédito trabalhista. Tanto assim que o C. TST modificou a redação da Orientação Jurisprudencial 153, de sua E. SDI-2 para considerar ofensiva a direito líquido e certo do devedor tão somente a ordem de penhora sobre percentual de salários e/ou proventos de aposentadoria deste emitida sob a vigência do CPC de 1973. E qual seria o motivo da alteração (ocorrida apenas na especificação do CPC) se a redação dos enunciados daquela OJ é, em essência, a mesma? De início, a dúvida mostrou-se pertinente, pois para alguns o C. TST tinha por propósito reafirmar a impenhorabilidade dos salários e outras fontes de renda do devedor para pagamento de débitos trabalhistas (sob o pretexto de que a nova redação dada ao artigo 833, § 2º, do NCPC não alterava a conclusão anterior de que a exceção à regra destina-se apenas às obrigações oriundas de parentesco civil ou ato ilícito, ou seja, à pensão alimentícia em sentido estrito), ao passo que para outros pretendia, embora de maneira não muito clara, limitar a diretriz do verbete ao período de vigência do CPC revogado, uma vez que manteve íntegra a diretriz anterior, apenas especificando que o artigo citado referia-se ao CPC de 1973 e que a atualização era decorrente do NCPC. Este último posicionamento revelou-se, com o passar do tempo, correto, já que a jurisprudência daquela E. Corte, desde a edição do NCPC (Lei 13.105/15), passou a orientar-se no sentido de restringir a impossibilidade daquela penhora apenas quando levada a efeito na vigência do CPC revogado. Nesse sentido, observa-se que atualmente não mais remanesce naquela C. Corte Superior Trabalhista controvérsia acerca da matéria, seja em suas Turmas, seja em suas Subseções Especializadas em Dissídios Individuais, conforme ilustram os seguintes (e recentes) julgados: Ag-RR - 0064900-92.2005.5.03.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 25/04/2023; RR - 0000601-93.2010.5.12.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Publicação: DEJT de 24/03/2023; Ag-AIRR - 0147900-91.2006.5.20.0002, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Publicação: DEJT de 20/04/2023; RR - 1001841-59.2016.5.02.0264, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 14/04/2023; RR - 62400-73.2005.5.02.0073, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, Publicação: DEJT de 24/04/2023; RR - 0127600-32.2009.5.02.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Publicação: DEJT de 28/04/2023; RR - 0036300-86.2009.5.02.0511, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Publicação: DEJT de 24/03/2023; RR - 0001952-61.2014.5.02.0351, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, Publicação: DEJT de 02/05/2023; ROT - 0000421-59.2021.5.17.0000, SDI-2, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, Publicação: DEJT de 28/04/2023 e E-RR - 0039300-95.2003.5.04.0011, SDI-1, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, Publicação: DEJT de 26/03/2021 (destaquei). E a mudança foi salutar porque se todas as dívidas de natureza alimentícia podem ser pagas, porque não aquelas que foram fruto do trabalho? No aspecto, não há como compartilhar de entendimento diverso, no sentido de que a previsão contida no art. 833, § 2º, do NCPC não admitiria interpretação ampliativa e/ou extensiva, aplicando-se única e exclusivamente às prestações alimentícias (assim consideradas aquelas devidas a dependentes que possuem vínculo obrigacional legal e de parentesco, consanguíneo ou afetivo, de acordo com os artigos 1.694 e 1.696 do CC), tanto pelo fato de aquele preceito determinar, em sua parte final, a observância dos artigos 528, § 8º e 529, § 3º do mesmo diploma legal, os quais se referem ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos - que não se confundiria com verbas de natureza alimentícia (a exemplo do crédito trabalhista) -, quanto pelo fato de exclusivamente as prestações alimentícias em sentido estrito, regulamentada por Lei específica (nº 5.478/68), permitirem, com amparo em norma constitucional e supralegal, a prisão civil do devedor. Tais argumentos, a exemplo do que ocorre com aquele escorado na existência de suposto "protecionismo exacerbado" desta Justiça Especializada ao admitir a penhora de salários e afins do devedor para a satisfação de crédito trabalhista caem por terra quando se tem presente que o E. STJ, relativizando a regra da impenhorabilidade salarial prevista no artigo 833, IV, do NCPC, admitiu recentemente, em julgamento de embargos de divergência com objeto análogo por sua E. Corte Especial, aquela penhora para pagamento de dívida, inclusive, sem natureza alimentar(cf. EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, Publicação: DJe de 24/05/2023 - grifei). Em referido voto o Exmo. Relator ainda consignou que ao suprimir a palavra "absolutamente" no 'caput' do art. 833 o Novo Código de Processo Civil "passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade". Em termos concretos, a impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria e congêneres do devedor passou com a edição do Novo CPC de absoluta para relativa, mantida a mesma ressalva anterior para a prestação alimentícia, que acabou potencializada com o acréscimo em seu § 2º da expressão "independente de sua origem", já que a nova pronúncia afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a do gênero "crédito de natureza alimentar". Importa ressaltar que a C. Corte Especial do STJ tem por competência, conforme disposição de seu RI, processar e julgar "os embargos de divergência, se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, entre Seções, entre Turma e Seção que não integre ou entre Turma e Seção com a própria Corte Especial", assumindo, a exemplo do que ocorre com a E. SDI-1, do C. TST com relação ao direito do trabalho infraconstitucional no Brasil, a condição de Órgão uniformizador de jurisprudência, ou de "voz autorizada", na expressão cunhada por Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de direito do trabalho aplicado, vol. 8: Justiça do Trabalho, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 268), daquela E. Corte acerca da interpretação da legislação federal infraconstitucional no Brasil. Ora, se até mesmo para pagamento de dívida de natureza jurídica não alimentar passou o C. Superior Tribunal de Justiça a admitir a relativização da impenhorabilidade cogitada pelo artigo 833, inciso IV, do NCPC não há qualquer razão, seja de ordem lógica ou de ordem jurídica, para afastar a aplicação do dispositivo com relação às dívidas trabalhistas, a exemplo da presente, compostas por parcelas salariais "lato sensu", com nítido caráter alimentar. Nesse sentido, não é demais recordar a lição de Maurício Godinho Delgado (inCurso de direito do trabalho, 7ª ed., São Paulo: LTr, 2008, p. 708), para quem: "O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e de sua família." É dizer que se a verba salarial devida pelo empregador tem natureza alimentar a dívida derivada de seu não pagamento, pleiteada em Juízo, não perde, só por essa razão, aquela natureza, que continua a ser a mesma. Tal conclusão é reforçada pelo fato de a Constituição Federal, no § 1º de seu art. 100, com a redação dada pela EC 62/2009, estabelecer de forma expressa que "os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos". E nem se argumente que referida disposição aplicar-se-ia apenas às dívidas de "salários" de entes públicos reconhecidas em Juízo, pois não há qualquer razão que justifique essa distinção quanto à dívida de "devedores privados", a qual, inclusive, acarretaria ofensa ao princípio da isonomia. Essa compreensão acerca da matéria é compartilhada, inclusive, por Freddie Didier Jr., que integrou a comissão da Câmara dos Deputados responsável pela revisão do projeto de Lei que deu origem ao NCPC, para quem a regra do § 2º do art. 833 "aplica-se por extensão aos créditos trabalhistas auferidos em reclamação trabalhista, à indenização por acidente de trabalho, à renda dos aluguéis, quando ficar demonstrado que se trata de renda com finalidade alimentar, ao saldo do FGTS e às comissões do representante comercial e o leiloeiro." (inCurso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2017, pág. 831). Logo, com a devida vênia daqueles que perfilham entendimento em sentido contrário, não há como concluir, na vigência do NCPC, pela impenhorabilidade dos salários do devedor e congêneres previstos no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para fins de satisfação do crédito trabalhista. Tal entendimento, consoante acima salientado, colide frontalmente com a posição hodierna do C. TST, pacífica e hegemônica, sobre a matéria. Importa pontuar, nesse ponto, que embora haja inegável restrição, por força do disposto no art. 896, § 2º, da CLT, para manejo de recurso de revista em sede de cumprimento de sentença (execução) tem o C. TST admitido (e provido), com relativa frequência, conforme, ademais, se depreende dos acórdãos turmários supracitados, a sua interposição nas hipóteses em que as decisões proferidas pelos TRTs ou por suas Turmas contrariem aquele entendimento, ora por ofensa ao art. 5º, II ou LXXVIII, ora por afronta ao art. 100, § 1º, ambos da CF. Registre-se que embora o entendimento do C. TST acerca da matéria não tenha efeito vinculante (obrigatório), sua adoção mostra-se pertinente e recomendável com vistas a garantir a estabilidade das decisões judiciais, que se impõe como corolário dos postulados da duração razoável do processo e da "una lex, una jurisdictio" e, ainda, por questão de disciplina judiciária. Nesse passo, diante da recente evolução legislativa e jurisprudencial acerca da matéria, não há falar em impenhorabilidade absoluta daquelas fontes de renda do devedor previstas no inciso IV, do artigo 833, do NCPC. Nada obstante essa conclusão tem entendido o C. TST que a possibilidade de constrição desses rendimentos deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. Esta ressalva tem razão de ser, já que se por um lado o credor precisa obter o crédito derivado dos serviços que prestou, de natureza alimentar, do mesmo modo o devedor necessita auferir uma renda mínima que garanta sua sobrevivência digna, ou seja, o cumprimento de suas obrigações básicas sem que isso lhe tire as condições de subsistência própria e de sua família. Os próprios julgados dos Tribunais Superiores acima citados acenam nesse sentido, pois, se de um lado admitem a relativização da regra da impenhorabilidade dos salários e congêneres, de outro a condicionam a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Esse juízo de ponderação entre os princípios e/ou interesses simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor, quanto o credor e é o postulado maior que orienta o ordenamento jurídico pátrio, bem como pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como objetivo primordial estabelecer o menor sacrifício possível para ambas as partes. Sob esta ótica, a melhor solução será aquela que leve em consideração não só o direito do trabalhador de obter o crédito reconhecido em Juízo em um menor tempo possível, como também o direito do devedor de conseguir cumprir as suas obrigações sem que isso afete a preservação de sua dignidade. Para alcançar esse desiderato entende este Relator que a solução mais adequada é admitir a penhora dos salários e congêneres do devedor, condicionando a sua aplicação, contudo, à observância de certos parâmetros, quais sejam: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, ainda, desde que se resguarde àquele, no mínimo, valor equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, que, atualmente, corresponde a R$ 3.262,96 (R$ 8.157,41 x 40%). Sobre este último critério, consigno que tem a virtude de compatibilizar os interesses antagônicos envolvidos, preservando a dignidade da pessoa humana tanto do credor, quanto do devedor, bem como de ser reajustado de forma automática e anual com base no INPC, do IBGE, na forma prevista no artigo 41-A, da Lei 8.213/91, constituindo, ainda, parâmetro objetivo e com embasamento legal no § 3º do artigo 790 da CLT, que considera hipossuficiente no âmbito do Processo do Trabalho aqueles que auferem quantia inferior ou igual a 40% "do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Ora, se o próprio legislador estabeleceu que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família aquele que aufere salário inferior ou igual a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS por certo que referido critério pode ser adotado, até mesmo em razão da similitude existente entre as situações de ambos no processo, para fixação da quantia mínima necessária para a subsistência do devedor. Logo, deve-se admitir, observado o limite previsto na parte final do art. 529, § 3º, do NCPC, a penhora de salários e congêneres do devedor para a satisfação do crédito trabalhista apenas nas hipóteses em que a respectiva fonte de renda for superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Esta regra tem por propósito se sobrepor ao entendimento de que caberia ao magistrado aferir, caso a caso, a possibilidade de incidir a penhora, ainda que limitada a um percentual, sobre salários e outras fontes de renda do devedor, impondo a observância de critério objetivo em seu lugar. Tal critério, saliente-se, é estabelecido com fins de resguardar a dignidade do devedor em seu núcleo essencial (mínimo), sendo possível, até porque se trata de orientação que objetiva proteger direito fundamental, que esse limite de impenhorabilidade seja ampliado em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente aquele bem jurídico. Trata-se de aplicação do princípio da adequação (e/ou da proporcionalidade), que deve ser observado para permitir a mitigação daquela regra, sobretudo nos casos em que o devedor, comprovadamente, possuir número considerável de dependentes ou despesas extraordinárias com remédios, por exemplo. Esclareço, por oportuno, que os limites acima estabelecidos (de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e de 50% dos ganhos líquidos do devedor, previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do NCPC) devem ser observados mesmo na hipótese de haver pluralidade (concurso) de credores. Tal ponderação faz-se necessária por ser relativamente comum no cotidiano desta Justiça Especializada deparar-se com situações em que o devedor pessoa natural (em regra, o sócio da empresa originariamente demandada, incluído no polo passivo na fase de execução, através do procedimento do art. 855-A, da CLT) detém contra si duas ou mais penhoras, que, embora limitadas a determinado percentual daquelas fontes de renda acabam por consumir importância considerável, em muitos casos próximo ao valor total auferido por aquele, inviabilizando a manutenção de sua subsistência digna e de sua família. Portanto, somente será possível a incidência de mais de uma penhora sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles limites ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da constrição perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência previsto no art. 908, § 2º, do NCPC (decorrente da anterioridade da penhora), aplicável ao caso por analogia (à semelhança do que ocorre com a penhora no faturamento da empresa de que trata os artigos 866, do NCPC, 11, § 1º, da Lei 6.830/80 e Orientação Jurisprudencial 93, da E. SDI-2, do TST). No caso, a cópia do extrato da conta bancária do sócio executado encartada às fls. 929/932 (id 2e0cd5b) revela que este último auferiu a título de aposentaria, nos meses de maio e junho de 2024, a importância líquida de R$ 5.254,86 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Tal quantia permite a manutenção da penhora no patamar determinado pelo d. Juízo de primeiro grau na r. decisão impugnada, de 20% (vinte por cento) dos proventos de aposentadoria auferidos pelo sócio executado, uma vez que lhe assegura um saldo de R$ 4.203,88 (= R$ 5.254,86 - 20%), superior a 40% do valor do teto máximo atual do benefício do Regime Geral de Previdência Social, não prejudicando a sua subsistência própria e de sua família. Nego provimento." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Determinada expressamente a penhora requerida, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que pode o julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto, adotar percentual inferior ao limite de 50% (cinquenta por cento) da renda líquida do executado para assegurar o mínimo existencial - é o caso dos autos. Nesse sentido: E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; RR-1001672-10.2016.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024; Ag-RR-51600-51.2006.5.02.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023; RR-23500-42.2006.5.02.0087, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023. Cumpre salientar que a jurisprudência da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST considera razoável o percentual de 30% dos valores líquidos, fixado pelo Regional (ROT-101098-15.2019.5.01.0000, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/03/2023; ROT-1001493-81.2021.5.02.0000, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 3/6/2022; ROT-102882-90.2020.5.01.0000, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 3/6/2022). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO MOREIRA

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