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Processo nº 1055046-43.2024.4.01.3300

ID: 257397841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055046-43.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS LYRIO MIRANDA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1001672-12.2024.4.01.3301 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado do(a) APELANTE: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A APELADO: JOSE IGNACIO DURAN PEREZ DECISÃO Trata-se de apelação interposta por Conselho de Fiscalização de Exercício Profissional de sentença na qual foi julgada extinta execução fiscal por ausência de interesse de agir, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, uma vez que busca o recebimento de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. O Supremo Tribunal Federal submeteu a matéria objeto dos presentes autos à apreciação, sob a sistemática da repercussão geral, firmando a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” (RE 1355208, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024 - Tema 1184). O acórdão recebeu a seguinte ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nos embargos de declaração, o Supremo Tribuna Federal decidiu que a tese de repercussão geral deve ser aplicada somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, nos exatos limites do Tema 1.184. Em assim sendo, o ajuizamento da execução ficou condicionado à prévia adoção de medidas administrativas, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título, sendo certo que o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas extrajudiciais. Nesse sentido, já vem decidindo esse Tribunal: AC 0054324-61.2016.4.01.9199, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - Décima-Terceira Turma, PJe 18/02/2025; ApCiv 0005267-03.2010.4.01.3309, Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis, TRF1, PJE 20/12/2024. Após o julgamento do precedente paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça fez publicar a Resolução CNJ nº 547/2024, dispondo sobre as condições para a extinção de execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O Conselho Nacional de Justiça decidiu, mais recentemente, que a possibilidade de extinção se aplica também às execuções fiscais propostas pelos conselhos de fiscalização de exercício profissional, considerando que se refere apenas aos processos sem movimentação útil, como citação, intimação do devedor ou apreensão de bens (Processos 0005858-02.2024.2.00.0000 e 0002087-16.2024.00.0000, Rel. Daiane Nogueira Lima, julg. em 14/11/2024). Apesar de se cuidar de ato administrativo, a orientação do Conselho Nacional de Justiça está em consonância com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. No caso, verifica-se dos autos que a ação foi proposta após o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal e a publicação da Resolução nº 547, do CNJ, não tendo o Exequente comprovado a realização de protesto, apesar de devidamente intimado. Em assim sendo, correta a sentença ao determinar a extinção do processo de execução. Ante o exposto, nego provimento à apelação, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 30, XXV, do RITRF1. Intimem-se. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA Relator Convocado

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 261956330

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

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ID: 261956364

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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ID: 261956396

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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RENATA SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

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ID: 261956430

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001672-45.2022.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

AMBEV S.A. BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE 1001672-45.2022.5.02.0205 : THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO E OUTROS (1) : BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (3) RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001672-45.2022.5.02.0205 (ROT) RECORRENTE: THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO, AMBEV S.A. RECORRIDO: BATCH BRINDES, DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA , CTH SERVICOS E MANUTENCOES LTDA , AMBEV S.A., THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RELATÓRIO Inconformados com a respeitável sentença proferida (fls. 634/644), complementado pela decisão de embargos declaratórios (fls. 686/687), cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamação trabalhista, recorrem o reclamante e a 3ª reclamada (AMBEV S.A). Pretende a 3ª demandada a revisão do julgado no que diz respeito aos tópicos: limitação da execução, responsabilidade subsidiária, jornada de trabalho, FGTS, honorários sucumbenciais, justiça gratuita e correção monetária. Preparo folhas 676/685. Já o demandante insurge-se contra os itens: jornada de trabalho, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões folhas 713/716 e 717/727. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários interpostos, pois regularmente observados os pressupostos de admissibilidade, exceção apenas quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª ré. Isso porque, a sentença já determinou "Considerando o disposto pelo art. 840, § 1º da CLT, os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução,sem prejuízo da incidência de juros e correção." (fl. 639) MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA (AMBEV S.A) 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O fato de existir contrato firmado entre a empresa tomadora e a empresa prestadora de serviço, por si só, não vincula a responsabilidade subsidiária da recorrente aos créditos devido ao reclamante pela primeira e segunda reclamadas. Revel a prestadora de serviço, se a empresa tomadora compareceu e contestou, negando o fato alegado pelo autor de que a prestação de seus serviços se deu em suas dependências, fica afastada o nexo de causalidade que atrai a referida responsabilidade. Nesse contexto, cabia ao demandante provar o alegado na petição inicial, no entanto, falta elemento probatório nesse sentindo. Destarte, impossível o reconhecimento de vinculação do autor com a ora recorrente e, por conseguinte, sua condenação subsidiária, não podendo ser presumida a existência de labor, ante as consequências jurídicas advindas de tal reconhecimento. Nesse sentindo, a jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de embargos conhecido e provido" (RR- 737188-75.2001.5.17.5555, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJ 28/08/2009). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do autor, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária da real beneficiária dos serviços prestados. Não se mostra razoável juridicamente exigir da tomadora dos serviços a prova da ausência da prestação pessoal dos serviços, o que constituiria prova negativa de fato. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido para excluir o reconhecimento da responsabilidade subsidiária em relação aos reclamantes que não lograram comprovar a efetiva prestação de serviços ao Município de Salvador. [...]" (RR - 121100-34.2007.5.05.0026, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 05/03/2010). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, cabe ao reclamante o ônus de provar que a empresa tomadora de serviços foi a beneficiária do seu labor, pois trata-se de fato constitutivo do seu direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 436-64.2012.5.04.0401, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 04/04/2014). "RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA 1. O ônus de comprovar a prestação de serviços à empresa tomadora é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do direito ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Precedentes. 2. Revela-se em desconformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho acórdão regional que, ao constatar a terceirização, reputa despicienda a demonstração, pelo empregado, da prestação de serviços nas dependências ou em benefício da empresa tomadora de serviços. 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 1288-33.2010.5.01.0081, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 30/05/2014). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts.818daCLTe333,I, doCPC), merece ser processado o Recurso de Revista, nos termos do art.896, c, daCLT. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, incumbe ao Obreiro a prova da prestação de serviços em benefício da segunda Reclamada, nos exatos termos dos artigos818daCLTe333,I, doCPC. Nesta senda, uma vez não evidenciado nos autos o labor em proveito da Recorrente, não há como responsabilizá-la subsidiariamente pelo inadimplemento das verbas reconhecidas em juízo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR - 91-29.2011.5.05.0491, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/12/2013). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AMBEV. [...]. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A TOMADORA DE SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. 1 - O reclamante não provou que, como empregado da empresa PENTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., trabalhou especificamente para a AMBEV. 2 - Por outro lado, a AMBEV não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, mas apenas negou a prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, o que é a defesa legítima numa situação como essa, ressaltando-se que, em regra, não se exige da parte a prova do fato negativo. 3 - Não sendo o caso de inversão do ônus da prova, tampouco de aplicação do princípio da aptidão para a prova, permaneceu do reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, que a AMBEV teria se beneficiado da sua força de trabalho, encargo processual do qual, no entanto, não se desincumbiu. Precedentes. 4 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da AMBEV, excluindo-a do polo passivo da lide. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento quanto ao tema. Prejudicado o exame dos demais tópicos" (RR - 1097-50.2012.5.05.0131, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 06/06/2014). "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra uma incorreta distribuição do ônus da prova, pois o reclamante alegou na inicial que prestou serviços ao reclamado e este negou tal premissa em defesa. Na sistemática adotada pelos artigos333,I, doCPCe818daCLT, o ônus da prova cabe ao autor em relação ao fato constitutivo de seu direito. Não havendo nos autos prova da prestação de serviços do reclamante em favor do Estado reclamado, não há que se falar em ônus da prova deste último, até mesmo porque não é possível a produção de prova negativa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 18100-39.2008.5.09.0004, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/10/2013). Postas essas considerações, afasto a responsabilidade da demandada AMBEV S/A. Prejudicados o exame das matérias: jornada de trabalho, FGTS e correção monetária, pela ausência do interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2 - JORNADA DE TRABALHO (A) MAJORAÇÃO DA JORNADA FIXADA/LABOR EM FERIADOS Na inicial, o reclamante narrou que cumpria a seguinte jornada de trabalho: "1) Da admissão até março de 2020, o obreiro laborou de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 14h00 às 00h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso e, com folga aos finais de semana. 2) De abril até o fim do pacto laboral ambos em 2020, o obreiro laborou de segunda a sábado, inclusive nos feriados (abaixo elencados), em média, das 06h00às 17h00, usufruía de apenas 30 minutos diariamente de intervalo para refeição e descanso, com folgas em 02 sábados e os domingos do mês." (fl. 5 - destaques do original) Ao apresentarem defesa conjunta, a 1ª e 2 rés asseveraram a correta marcação da jornada laboral, assim como o pagamento das horas extras laboradas. Por oportuno, registro o seguinte trecho da sentença: "Contudo, certo é que a ausência de alguns poucos períodos não tem o condão de tornar nulo todo o controle de jornada, ao passo que simples análise permite verificar a existência de horários variados. Quanto à compensação de horas, certo é que a mesma é expressamente autorizada pelo art. 59 da CLT. O autor declarou em depoimento pessoal que da admissão a 20/04/2020 atuou como estoquista, e, após, passou a trabalhar como motorista, sendo que pegava os produtos em Alphaville, itens 01, 02 e 06 de fl. 627. Por sua vez, a testemunha Gilvan Leite de Araújo, ouvida a requerimento do reclamante, afirmou que trabalharam juntos por 06 meses, em 2020, mas não soube declinar o período ao certo, sendo que fazia entregas com seu veículo, cumprindo jornada de segunda a sexta, itens 01, 02 e 03 de fl. 627. Pelo exposto, considerando ainda a confissão da 1ª e 2ª reclamadas quanto à matéria de fato, fixo a seguinte jornada do autor: no período da admissão a 20/04/2020, de segunda a sexta, das 14h à 0h, com 30 minutos de intervalo, e no período 21/04/2020 até a saída, de segunda a sexta, das 06h às 17h, com 30 minutos de intervalo. Pontuo que apesar de a inicial ter indicado o reclamante trabalhava em feriados, verifica-se que não houve pedido de pagamento, mas apenas de intervalo, horas extras e adicional noturno, itens 02, 03 e 04 de fl. 13, parcelas que não se confundem com feriados. Em assim sendo, devidos 30 minutos de intervalo ehoras extras, por todo o período, e adicional noturno no período daadmissão a 20/04/2020." (grifei) Não se conforma o recorrente. Aduz, em síntese, que os cartões de ponto não foram juntados na sua totalidade. Pois bem. Como se sabe, é ônus do empregador a manutenção, fiscalização, conservação e apresentação, sempre que necessário, do controle da jornada de trabalho de seus empregados quando possuir mais de vinte trabalhadores, de acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Trata-se, o cartão de ponto, portanto, de prova pré-constituída com vista a demonstrar a jornada de trabalho. In casu, a empregadora juntou aos autos os controles de jornada de folhas 362/374. Da análise dos documentos, constato que, de fato, não foram anexados os controles de ponto na sua totalidade. Dessa maneira, a juntada parcial, como no caso, implica a presunção de veracidade das alegações relativas à jornada do empregado, desde que não superadas por outros elementos de forma robusta. No presente caso, a jornada fixada vai ao encontro do depoimento prestado pelo autor, razão pela qual entendo pela sua manutenção, com respaldo no item II da Súmula 338. No mais, não impugnou o recorrente o fundamento da ausência de pedido relativo ao labor nos feriados. Recurso improvido. (B) INTERVALO INTRAJORNADA Na presente hipótese, o contrato de trabalho teve início em 14.3.2019, portanto, depois da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dessa forma, não se pode condenar a empregadora ao pagamento de 1 hora do intervalo para descanso e alimentação, na medida em que o artigo 71, §4º da CLT dispõe expressamente que "a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Com efeito, entendo pela constitucionalidade do dispositivo, visto que garantido o pagamento integral dos eventuais minutos laborados durante o intervalo. 3 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, o precedente abaixo da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho: "Recurso de embargos. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Impossibilidade. Interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT. Aplicação da regra especial prevista na IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT. Valores indicados na petição como mera estimativa. O §1º do art. 840 da CLT, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, estipula que os pedidos devem ser certos e determinados e inaugura a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. A partir da interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, aliada a princípios constitucionais do trabalho, não se pode exigir das partes reclamantes que se submetam, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado a fim de liquidar, com precisão, cada um dos pedidos e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. A petição inicial, com pedido certo e determinado, e com indicação de valor - estimado -, atende à exigência do art. 840, §1º, da CLT, o que possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório (5º, LV, da CF). Trata-se de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetividade ao referido artigo celetista. No caso, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021 e sob a qual incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento. TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023." Reformo. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O Juízo de origem fixou honorários sucumbenciais, no percentual de 10% para reclamante e reclamada, além de ter determinado a observância do Julgamento da ADI 5766, pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão deve ser mantida. O Plenário do E. STF na ADI 5766 (Sessão de 20/10/2021), com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868/1999), decidiu pela inconstitucionalidade da compensação automática apontada no §4º do art. 791-A da CLT. No mais, o percentual adotados em favor dos recorrentes encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista para a fixação dos honorários advocatícios. RECURSO ORDINÁRIO DA 3ª RECLAMADA 5 - JUSTIÇA GRATUITA Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. A partir da leitura do processado, inexiste comprovação de que o trabalhador receba salário atual superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º da Consolidação, o que é suficiente para concessão do benefício. Mantenho. Acórdão ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceção quanto ao tópico "da limitação da condenação aos valores indicados na exordial", do recurso da 3ª demandada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 3ª RECLAMADA para afastar a responsabilidade subsidiária e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE com o intuito de excluir a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora _________________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTEVAM DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001672-18.2025.8.26.0659

ID: 279668882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001672-18.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PINHATA DE SOUZA

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OSMAR GERALDO PINHATA

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ANDRÉ PINHATA DE SOUZA

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ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulad… ADV: André Pinhata de Souza (OAB 179118/SP), Rodrigo Pinhata de Souza (OAB 227058/SP), Osmar Geraldo Pinhata (OAB 55050/SP) Processo 1001672-18.2025.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Gomes Pereira - Vistos. Verifico que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes decorre de contrato de locação residencial, com prazo determinado de 30 meses, com termo final previsto para 14/05/2026. Ademais, trata-se o caso de denúncia motivada (falta de pagamento de alugueres/encargos), caso em que a notificação dos locatários pelo locador é dispensada, em razão das obrigações inadimplidas já estarem mencionadas no contrato, conhecidas previamente pelos locatários. E sendo elas positivas e líquidas, a mora do devedor é definida comoex re(independe de qualquer ato do credor), dispensando a notificação. Também, constata-se, pela Cláusula 9.1 (pág. 18), que o contrato é provido de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), correspondente ao depósito em conta bancária do autor/locador do valor de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais). No entanto, vê-se que a dívida (páginas 02/03) é superior à caução ofertada, o que autoriza a concluir pela extinção da garantia ou a inexistência dela. Ou seja, a caução prestada ao início da locação perdeu sua plena eficácia e tal quadro se equipara à situação indicada no § 1º inciso IX do artigo 59 da Lei 8.245/91, isto é, à locação sem garantia. Neste sentido, os julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO AÇÃO DEDESPEJOLIMINAR PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Possibilidade de execução daliminarcom base no inciso IX do § 1º do art. 59 da Lei Federal 8.245/91.Garantiaexaurida em razão do montante dodébito. Concessão da tutelaliminardedespejo, ficando condicionada, sua execução, ao oferecimento de caução pelo locador. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2145866-05.2023.8.26.0000; Relator(a):Antonio Nascimento; Comarca:Praia Grande; Órgão julgador:26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:12/07/2024; Data de publicação:15/07/2024; grifo nosso). Ação dedespejopor falta de pagamento.Débitoque superou ovalorda caução ajustada no início do contrato. Situação que equivale à hipótese de contrato desprovido degarantia. Cabimento daliminarde desocupação. Artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2157430-44.2024.8.26.0000; Relator(a):Arantes Theodoro; Comarca:São Paulo; Órgão julgador:36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação dedespejocumulada com cobrança. Decisão que deferiu aliminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Contrato garantido por caução. Dívida que excede sobremaneira agarantia. Caução que não pode ser considerada para fins de afastar odespejoprevisto no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, porquanto inócua. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2172167-52.2024.8.26.0000; Relator(a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Comarca:São José dos Campos; Órgão julgador:27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:28/06/2024; Data de publicação:28/06/2024; grifo nosso). Portanto, encontram-se minimamente preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, o que enseja, mediante a apresentação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, no deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Sendo assim, mediante a prévia comprovação da caução prevista no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, que deverá ser prestada no prazo de 15 (quinze) dias, DEFIRO A LIMINAR para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, observando-se o disposto no § 3º do artigo 59 da Lei 8.245/91 ("No caso do inciso IX do § 1odeste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62"). Insta ressaltar que a pretensão do autor de ser dispensado da prestação da caução, exigida como condição para o deferimento do despejo liminar, não merece ser acolhida. Isso porque se trata de requisito legal previsto pelo artigo 59, § 1º, da Lei de Locações, que estabelece que o locador deve prestar caução no valor equivalente a três meses de aluguel para que a liminar possa ser concedida. A exigência legal se justifica porque o crédito que o autor alega possuir ainda não foi reconhecido por sentença e, nesta fase do processo, pode ser impugnado pelos requeridos. Desse modo, deve o autor assegurar que possui meios de responder por eventuais prejuízos que os requeridos venham a sofrer em decorrência do despejo liminar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento - Ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis e acessórios - Locação de imóvel comercial - Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel, mediante depósito de caução pela locadora no valor de três aluguéis Insurgência recursal da locadora, sob a alegação de que faz jus à dispensada caução, por ser beneficiária da justiça gratuita -Inadmissibilidade - Benefício da justiça gratuita não tem o condão de afastar a exigência legal da prestação de caução -Aplicação do art. 59, §1°, da Lei n.° 8.245/91 - Ausência de previsão, ademais, no rol do art. 98, §1°, do CPC - Pretensão de utilizar eventual crédito dos locativos vencidos como caução descabida - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal -Preferência da autora na tramitação processual do feito, visando evitar prejuízo maior Fato que deve ser preservado na origem. Decisão mantida - Recurso desprovido, mas com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140489-53.2023.8.26.0000;Rel. Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; j.23/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis em atraso. Pedido de tutela antecipada para despejo do locatário, dispensa a caução por não ter o locador condições de arcar com o valor, ou subsidiariamente, que seja substituída a caução pelo crédito de aluguéis vencidos. Alegação ainda de necessidade de reparos no prédio e conduta do locatário de obstar as obras. Tutela indeferida. Decisão que deve ser mantida. Caução que deve ser prestada. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2142792-40.2023.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023). A jurisprudência, no entanto, admite que o locador utilize o próprio imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo para atender a exigência do artigo 59, § 1º, da Lei 8.245/91, de modo que, caso o locador não possa realizar o depósito da caução em dinheiro, poderá ofertar em garantia o próprio imóvel locado, desde que demonstrada a propriedade e a idoneidade deste para o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelo locatário, ou mesmo outros bens, cumpridos os mesmos requisitos. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação dedespejoc.c cobrança de aluguéis Deferimento daliminarcondicionado ao depósito decauçãocorrespondente a três aluguéis Irresignação da autora Não acolhimento Contrato desprovido de garantia - Pedido da locadora de dispensa dacaução, em razão de sua insuficiência financeira, que levou ao deferimento da gratuidade da justiça Impossibilidade - Requisito legal - Inteligência do artigo 59, §1º, da Lei nº 8.245/91 Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação, para permitir a oferta do próprio bem como garantia. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2090107-85.2025.8.26.0000; Relator(a):Michel Chakur Farah; Órgão julgador:28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:09/04/2025; Data de publicação:09/04/2025; grifo nosso). Contrato de locação de imóvel residencial. Ação dedespejopor falta de pagamento. Não há como dispensar a locadora de prestar acauçãocorrespondente a três aluguéis exigida pelo art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91 para a execução dodespejoliminar. A garantia em questão visa a assegurar a reparação de eventuais perdas e danos decorrentes do cumprimento da medida de urgência, uma vez que foi requerida inaudita altera parte. Embora se admita a possibilidade de exame do pedido de tutela de urgência à luz do art. 300 do CPC, trata-se de medida excepcional, a ser concedida apenas se indiscutivelmente presentes os pressupostos legais da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida cuja antecipação se pretende seja reversível (§ 3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimentoliminarimplica satisfação e esvaziamento de parte do próprio objeto da ação. Acaução, entretanto, pode consistir no próprio imóvel locado ou outro bem idôneo, mediante prova da propriedade, mas não pode corresponder aoscréditoslocatícios, que ainda não foram reconhecidos judicialmente e podem ser impugnados. Precedentes desta E. Corte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento nº 2358390-16.2024.8.26.0000; Relator(a):Gomes Varjão; Órgão julgador:34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:26/11/2024; Data de publicação:26/11/2024; grifo nosso). Sendo, assim, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se o autor, ressaltando-se que, caso ofereça em caução o imóvel objeto da locação ou outro bem idôneo, com a devida comprovação de sua propriedade e idoneidade, desde já, fica aceita tal caução, hipótese em que deverá ser lavrado o respectivo termo, o qual deverá ser assinado pelo autor, no prazo de 05 (cinco) dias de sua intimação para tanto. Caso não prestada/formalizada a caução no prazo assinalado, fica a liminar, desde já, indeferida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Int.

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Antonio Inez Mota x Gwb Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 318267132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000132-18.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INEZ MOTA

Polo Passivo:

GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO INEZ MOTA RECORRIDO: GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63617f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO INEZ MOTA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: ANTONIO INEZ MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b2f60c9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f74a077). Regular a representação processual (Id 34ae181). Preparo dispensado (Id 18c9ffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 NULIDADE DA PERÍCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Em relação a especialidade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS A FAVOR DO RECLAMANTE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a ação foi julgada improcedente DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO INEZ MOTA

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Antonio Inez Mota x Gwb Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 318267135

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000132-18.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO INEZ MOTA

Polo Passivo:

GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

Notificação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 RECORRENTE: ANTONIO INEZ MOTA RECORRIDO: GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63617f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000132-18.2024.5.02.0002 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANTONIO INEZ MOTA MARCO AURÉLIO FERREIRA (SP100826) Recorrido: Advogado(s): GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) Recorrido: Advogado(s): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A SERGIO GONINI BENICIO (SP195470) RECURSO DE: ANTONIO INEZ MOTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b2f60c9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id f74a077). Regular a representação processual (Id 34ae181). Preparo dispensado (Id 18c9ffb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.3 NULIDADE DA PERÍCIA Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Ademais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Em relação a especialidade, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (art. 765 da CLT e arts. 370 e 371, do CPC), não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de nova perícia por especialista quando demonstrado que o laudo foi elaborado por profissional devidamente capacitado - é o caso dos autos. Precedentes: Ag-AIRR-490-98.2020.5.17.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/11/2023; AIRR-332-11.2018.5.17.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/05/2020; Ag-AIRR-1930-60.2014.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; Ag-ED-RRAg-1000545-60.2018.5.02.0707, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022; AIRR-1001672-42.2018.5.02.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/12/2023; AIRR-21165-24.2015.5.04.0202, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhei). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO HONORÁRIOS A FAVOR DO RECLAMANTE A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a ação foi julgada improcedente DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GWB DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA - MAIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A

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Leal Insurance Corretora De Seguros Ltda x Cooperativa. De Cred Mutuo Dos Cors De Segs De Sp

ID: 275838210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001672-41.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEAL INSURANCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA. DE CRED MUTUO DOS CORS DE SEGS DE SP

Intimação

Advogados:

CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Antonucci Silveira (OAB 200764/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 1001672-41.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leal Insurance Co… ADV: Adriana Antonucci Silveira (OAB 200764/SP), Caio Henrique Nogueira Trindade (OAB 408569/SP) Processo 1001672-41.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leal Insurance Corretora de Seguros Ltda - Reqdo: Cooperativa. de Cred Mutuo dos Cors de Segs de Sp - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95. Julgo o feito de imediato, consoante a regra do art. 355, I do CPC. A parte Autora narra ser titular da conta 2071 junto à Ré, uma cooperativa de crédito, na qual possui um saldo de R$ 1.767,44, conforme documento juntado. Relata que, em 15/01/2024, solicitou junto à Ré o resgate integral dos valores depositados em sua conta capital, uma vez que não mais utilizaria os serviços da cooperativa. Contudo, afirma ter sido informada de que o resgate somente seria possível no ano seguinte à solicitação. Fundamenta seu pedido na alegação de que a conduta da Ré configura má-fé e enriquecimento ilícito, argumentando que a rescisão contratual impõe o retorno das partes ao estado anterior à contratação. A parte Autora formulou pedido para que a Ré seja condenada a restituir imediatamente o valor de R$ 1.767,44 referente ao seu capital social. Não há preliminares pendentes de análise ou arguidas pela parte Ré na narrativa apresentada, observando que na primeira fase do procedimento do Juizado Especial não existem consectários financeiros. O processo encontra-se formalmente regular e observou os pressupostos processuais e condições da ação pertinentes à espécie. A controvérsia principal reside na legalidade e exigibilidade imediata da restituição do capital social da cooperada após sua saída, diante da recusa da cooperativa em fazê-lo antes do exercício financeiro subsequente. Inicialmente, cumpre consignar que, embora a Ré ostente a natureza jurídica de cooperativa, a relação estabelecida com o cooperado que dela se utiliza para realização de operações financeiras, captação de recursos e investimentos, assemelha-se sobremaneira àquela mantida com instituições financeiras tradicionais. Nesse contexto, em que a cooperativa atua no mercado de consumo oferecendo produtos e serviços financeiros, incidem as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora, ao investir seu capital e utilizar os serviços bancários, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a Ré, ao ofertar tais serviços, configura-se como fornecedora (art. 3º do CDC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO . REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ . INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e cooperativas quando estas desenvolvem atividades equiparadas às instituições financeiras" (AgInt nos EAREsp n. 1 .302.248/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Precedentes. 2 . Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2351661 MG 2023/0134613-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Adentrando ao mérito da questão, verifica-se que a recusa da Ré em restituir o capital social da Autora no momento da solicitação, condicionando o resgate ao exercício financeiro subsequente, constitui prática abusiva à luz do ordenamento jurídico consumerista. A disposição estatutária ou contratual que impõe tal período de carência para a devolução do capital, uma vez formalizado o desligamento do cooperado, coloca o consumidor em desvantagem exagerada, em violação ao art. 51, IV, do CDC. A quantia investida na conta capital, embora represente uma participação na cooperativa, possui também a natureza de aplicação financeira para o cooperado, que deve ter a expectativa legítima de dispor de seu capital em tempo razoável após o término do vínculo, mormente quando não há demonstração de que a restituição imediata comprometa a saúde financeira da instituição de forma a justificar a retenção prolongada. A retenção do capital por um período excessivo (neste caso, por aproximadamente um ano) após a manifestação inequívoca da vontade do cooperado de se desligar e reaver seus valores destoa dos princípios da boa-fé objetiva e da equidade que devem reger as relações de consumo. A tese de que o valor só pode ser restituído no final do exercício social seguinte ao desligamento, com base em regras cooperativistas, não prevalece quando em conflito com os direitos básicos do consumidor, especialmente a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Destarte, comprovado o vínculo da Autora com a Ré, a existência do capital social em seu nome e a solicitação de resgate que foi obstada com a imposição de espera até o ano seguinte, a pretensão da Autora encontra amparo no direito consumerista, que visa reequilibrar a relação contratual e evitar o enriquecimento sem causa da fornecedora que retém indevidamente valores pertencentes ao consumidor após o término da relação jurídica que os justificava. Portanto, a recusa da Ré em restituir o capital social de imediato, com base na necessidade de aguardar o próximo exercício social, é abusiva e ilegal à luz do CDC, impondo-se a procedência do pedido autoral. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte Ré a restituir à parte Autora o valor de R$ 1.767,44 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente ao capital social, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde a data do desligamento da Autora (15/01/2024) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1001460-98.2025.8.11.0049

ID: 322295679

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI RODRIGUES DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049 Data e ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE VILA RICA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA / DECISÃO Vistos em plantão regionalizado Número do Processo: 1001460-98.2025.8.11.0049 Data e horário: 10/07/2025, às 07h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza Plantonista: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor(a) de Justiça: Daniel Balan Zappia Defensor(a) Público(a): Robson Cleiton de Souza Guimarães Custodiado(a/s): DARCI RODRIGUES DA SILVA OCORRÊNCIAS Na data outrora destacada, foi aberta a audiência de custódia virtual para deliberação sobre auto de prisão em flagrante destacado, lavrado em desfavor de DARCI RODRIGUES DA SILVA. Apregoado(a/s) o(a/s) custodiado(a/s), a MM. Juíza Plantonista procedeu à tomada de suas declarações. Após, concedeu-se a palavra ao Ministério Público e, ato contínuo, à Defesa, conforme mídia registrada em anexo. Logo em seguida, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra ao Ministério Público que, resumidamente, ratificou o parecer ministerial já juntado ao feito, pugnando pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em preventiva, conforme mídia registrada ao processo. Ato contínuo, a MM. Juíza Plantonista concedeu a palavra à Defesa, que pugnou pela concessão de liberdade provisória mediante a fixação de cautelares. DELIBERAÇÕES Após, a MM. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: 1. RELATÓRIO Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO lavrado às 01h14min do dia 9/7/2025 em desfavor de DARCI RODRIGUES DA SILVA pelo cometimento, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 180, §3º, e 311 do CP. Adotados os procedimentos legais, designou-se audiência de custódia, momento em que o Ministério Público juntou o respectivo parecer. Realizada audiência de custódia nesta data, após as manifestações das partes, passo a deliberar. É o compendioso relatório. Decido. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR AVENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 2º, caput, art. 10, caput, e art. 11, caput, do PROVIMENTO TJMT/CM n. 22/2024, que estabelece o Plantão Regional no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, nos finais de semana, feriados e dias de semana, INDEFIRO o pedido de redistribuição ao Juízo Natural de Vila Rica para análise e deliberação do art. 310 do CPP. O presente expediente foi protocolado em regime de plantão no dia 09/07/2025, às 10:06:17 (horário de Mato Grosso), sendo que a nota de culpa do preso (ID. 200237284) havia sido previamente assinada às 09h40min do mesmo dia, também em regime de plantão, ensejando a devida intervenção desta magistrada plantonista. Prossigo. 3. DA ANÁLISE FORMAL DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nos termos do art. 310 do Código de Processo Penal, incumbe ao magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, adotar, fundamentadamente, uma das seguintes providências: i) relaxar a prisão, caso a considere ilegal; ii) converter o flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; iii) conceder liberdade provisória ao(à)(s) autuado(a)(s), com ou sem fiança, ou, ainda, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Na hipótese vertente, verifico que o auto de prisão em flagrante foi apresentado dentro do prazo legal (art. 310 do CPP) e que o flagrante se encontra formal e materialmente válido. A prisão em flagrante levada a efeito pela autoridade policial não ostenta qualquer ilegalidade, uma vez que atendidas as disposições constitucionais e legais atinentes à espécie (art. 5º da CF e arts. 301 a 306 do CPP). Além disso, está presente uma das hipóteses de flagrância (art. 302 do CPP). Assim, não vejo razões para o relaxamento da prisão do(s) autuado(s), razão pela qual homologo o Auto de Prisão em Flagrante (art. 310, I, CPP) e passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva (art. 310, II, CPP) ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória (art. 310, III, CPP). 4. DA (DES)NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Quanto à manutenção do encarceramento cautelar do(s) autuado(s), este somente subsistirá em caso de extrema e comprovada necessidade, devidamente demonstrada por circunstâncias concretas da realidade, não se podendo impor a segregação cautelar com base em meras especulações ou em peculiar característica do crime ou do agente. É que o princípio da não-culpabilidade, insculpido no inciso LVI do art. 5º da Constituição da República, consagra no ordenamento jurídico brasileiro a regra de que a custódia provisória do indivíduo é uma excepcionalidade no sistema normativo. Na hipótese dos autos, entendo que, apesar da gravidade das ações, não se evidenciam periculosidade atual e contemporânea, deveras exacerbada, a ponto de justificar a manutenção de qualquer segregação antes do momento constitucional próprio, qual seja, o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. 5. CONCLUSÃO Assim, acolhendo a manifestação da Defensoria Pública, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a DARCI RODRIGUES DA SILVA, mediante a fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: a) Comparecimento periódico em juízo: O custodiado deverá comparecer mensalmente perante este Juízo, ou onde for determinado, para informar e justificar suas atividades, até ulterior deliberação judicial. b) Manutenção de endereço e telefone: Fica obrigado a manter o Juízo informado sobre qualquer alteração de seu endereço residencial e número de telefone, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a mudança. c) Proibição de ausentar-se da comarca: Fica proibido de se ausentar da Comarca por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia e expressa autorização judicial. d) Proibição de praticar novo crime: Fica expressamente advertido de que a prática de qualquer novo crime, durante o período de vigência desta liberdade provisória, implicará na imediata revogação do benefício e na decretação de sua prisão preventiva, sem prejuízo das demais sanções legais. e) Monitoração eletrônica: Pelo prazo de 90 (noventa) dias, no raio de abrangência do Município de Vila Rica - MT, devendo ser observadas as seguintes obrigações: - juntar no processo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, cópia autenticada da carteira de identidade e comprovante de endereço atual; - residir no endereço declarado nos autos; - atender com rapidez e boa vontade às intimações das autoridades judiciárias e policiais, fornecendo todas as informações requisitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; - receber visita da fiscalização pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; - não ter nenhum tipo de comportamento que possa afetar o normal funcionamento da tornozeleira eletrônica, especialmente atos tendentes a desligá-la ou dificultar a transmissão das informações para a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, causar estragos no equipamento ou permitir que outrem o faça; - não causar danos no equipamento (tornozeleira ou carregador de bateria) mantendo-o em perfeito estado de conservação; - informar à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, imediatamente, se detectar falhas no equipamento; - recarregar a tornozeleira, de forma correta, todos os dias, devendo colocá-lo para recarregar ao primeiro sinal de carga baixa; - comparecer, quando convocado, à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica. As medidas cautelares ora estabelecidas terão caráter provisório e vigerão pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da presente data, podendo sua necessidade e adequação serem revistas a qualquer tempo, ou prorrogadas, caso as circunstâncias processuais assim o exijam. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a revogação da liberdade provisória e a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. OFICIE-SE, com a máxima urgência, ao Juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, nos autos da Ação Penal nº 1001672-31.2021.8.11.0059, para que tome ciência e adote as providências cabíveis, notadamente quanto à citação pessoal do denunciado DARCI RODRIGUES DA SILVA antes de sua soltura. As diligências necessárias deverão ser realizadas, se for o caso, em regime de plantão. A presente decisão, devidamente instruída, servirá como Ofício para os fins de direito. Oficie-se à Unidade Prisional para que proceda ao encaminhamento do custodiado DARCI RODRIGUES DA SILVA para colocação da tornozeleira junto ao órgão responsável. Consigno, ainda, que o flagrado DARCI RODRIGUES DA SILVA somente poderá ser colocado em liberdade APÓS A INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, DEVENDO A UNIDADE PRISIONAL COMUNICAR ESTE JUÍZO SOBRE O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. Cumpridas as diligências acima, expeça-se o(s) ALVARÁ(s) DE SOLTURA para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) posto(a/s) imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver(em) preso(a/s). Confiro ainda, a esta decisão, força de MANDADO DE INTIMAÇÃO, para que o(a/s) autuado(a/s) seja(m) intimado(a/s)acerca das medidas cautelares acima fixadas. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-se as peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. Intimados os presentes. As assinaturas foram dispensadas (exceto da magistrada) face à forma de realização desta audiência (videoconferência). Nada mais havendo a tratar, determinou a MMª. Juiz encerrar o presente termo, que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. De Ribeirão Cascalheira – MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Plantonista

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