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Processo nº 1001673-88.2025.4.01.4100

ID: 320703347

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001673-88.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA ARARIPE BARBOZA LEDA MARIA ARARIPE BARBOZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001673-88.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1001673-88.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEDA MARIA ARARIPE BARBOZA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face da União Federal. No curso do processo, a parte exequente foi intimada a substituir documentos que não atendiam aos critérios da Portaria PRESI 8016281/2019. Em atendimento à determinação, apresentou emenda à petição inicial, juntando documentos e requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, embora tenha promovido a juntada de documentos após a intimação, não atendeu integralmente à determinação judicial, uma vez que os arquivos apresentados não observam os requisitos técnicos exigidos pela Portaria PRESI 8016281/2019, especialmente no que tange à obrigatoriedade de utilização do recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres). A mencionada Portaria estabelece diretrizes para a digitalização e juntada de documentos nos autos eletrônicos, determinando que os arquivos sejam digitalizados com OCR, de modo a permitir a pesquisa textual e garantir a acessibilidade e a eficiência da tramitação processual. O descumprimento dessa exigência técnica compromete a análise adequada dos elementos probatórios e configura irregularidade capaz de dificultar ou impedir a apreciação do mérito. O artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe expressamente: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar ou impedir a análise do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Caso o autor não cumpra a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” No presente caso, a inobservância das diretrizes técnicas da Portaria PRESI 8016281/2019, sem a devida correção do vício apontado, impossibilita o regular prosseguimento do feito. Assim, diante do não cumprimento da diligência nos termos exigidos, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação da parte executada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1001673-30.2025.4.01.3602

ID: 324240464

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-30.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-30.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAIO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP136799 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por Caio Cezar Macedo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual as partes, por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram sua homologação judicial para que produza os efeitos legais, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. No instrumento de transação, a parte ré comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de danos morais, mediante depósito bancário em conta informada pelo procurador da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do termo de acordo nos autos. As partes também expressamente renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso em face da decisão homologatória, a fim de ensejar o imediato trânsito em julgado. Ainda, consignaram que a avença possui caráter irrevogável e irretratável, conferindo quitação plena e geral quanto aos direitos discutidos na presente ação. Destaca-se que o acordo foi firmado de forma livre e consciente, não havendo vícios que comprometam sua validade. A transação constitui meio legítimo de extinção do processo, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data. Por fim, verifico que a Caixa Econômica Federal comprovou o integral cumprimento da obrigação assumida no acordo celebrado entre as partes, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos sob ID 2194415055. Diante disso, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do adimplemento no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1001673-30.2025.4.01.3602

ID: 324240495

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-30.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-30.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001673-30.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAIO CEZAR MACEDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP136799 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Trata-se de demanda proposta por Caio Cezar Macedo de Oliveira em face da Caixa Econômica Federal – CEF, na qual as partes, por intermédio de seus procuradores legalmente constituídos, informaram a celebração de acordo extrajudicial e requereram sua homologação judicial para que produza os efeitos legais, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. No instrumento de transação, a parte ré comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de danos morais, mediante depósito bancário em conta informada pelo procurador da parte autora, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da juntada do termo de acordo nos autos. As partes também expressamente renunciaram ao direito de interpor qualquer recurso em face da decisão homologatória, a fim de ensejar o imediato trânsito em julgado. Ainda, consignaram que a avença possui caráter irrevogável e irretratável, conferindo quitação plena e geral quanto aos direitos discutidos na presente ação. Destaca-se que o acordo foi firmado de forma livre e consciente, não havendo vícios que comprometam sua validade. A transação constitui meio legítimo de extinção do processo, nos termos do art. 840 do Código Civil e art. 487, III, “b”, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas e honorários de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art.41) e transitada em julgado na presente data. Por fim, verifico que a Caixa Econômica Federal comprovou o integral cumprimento da obrigação assumida no acordo celebrado entre as partes, conforme demonstra o comprovante de pagamento juntado aos autos sob ID 2194415055. Diante disso, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do adimplemento no prazo de 5 (cinco) dias. Nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Barbara Hipolito Verissimo Sato Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325682968

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-75.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HIPOLITO VERISSIMO SATO DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-75.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: BARBARA HIPOLITO VERISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-75.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: BARBARA HIPOLITO VERISSIMO SATO DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3026961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BARBARA HIPOLITO VERISSIMO SATO DA SILVA

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Barbara Hipolito Verissimo Sato Da Silva x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325682975

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-75.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HIPOLITO VERISSIMO SATO DA SILVA

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-75.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: BARBARA HIPOLITO VERISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001673-75.2023.5.02.0017 RECLAMANTE: BARBARA HIPOLITO VERISSIMO SATO DA SILVA RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3026961 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dr(a). CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS, ante o recebimento dos autos do E.TRT. Certifico a r. sentença de mérito foi integralmente mantida na instância superior. São Paulo, data abaixo. MANOELA MOURA RODRIGUES Servidor DESPACHO Intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 8 dias, apresentem os cálculos de liquidação, observando os termos da Súmula 368 do C. TST, bem como a IN RFB nº 1500/2014. Recomenda-se que os cálculos sejam elaborados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de cálculos trabalhistas no TRT, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação, manuais e índices atualizados: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). Atentem-se as partes para que o sistema "PJe-Calc Cidadão" cidadão esteja devidamente atualizado com os últimos índices vigentes, disponibilizado periodicamente no link destacado acima. Observe a parte a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE-Calc para regular utilização. Cumprida a determinação, deverá a parte autora, no prazo de 8 dias contados do término do prazo supra, independente de nova intimação, manifestar-se acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamada, sob pena de preclusão, conforme art. 879, 2º§ da CLT. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. No silêncio da reclamada, apresente a reclamante, no mesmo prazo acima concedido, os cálculos de liquidação que entende devidos, na forma já determinada. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001673-18.2025.4.01.3606

ID: 330000767

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001673-18.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001673-18.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001673-18.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE PEREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA - MT26936/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial - trabalhador rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos da aposentadoria por idade rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de liminar; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Claudia Aparecida Dias De Oliveira Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330024763

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001673-82.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

ANTONIO CARLOS LINHARES JUNIOR

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LORENA LINHARES

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LEONARDO PINTO VIEIRA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 A 11/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001673-82.2023.4.06.3821/ MG RELATORA : Juíza Federal SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRENTE : CLAUDIA APARECIDA DIAS DE OL…

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Processo nº 5010194-42.2025.8.24.0005

ID: 312600580

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010194-42.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ECINELE PENTEADO BOEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5010194-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por ob… Procedimento Comum Cível Nº 5010194-42.2025.8.24.0005/SC AUTOR : JESSICA CRISTIANE PIRES FONSECA ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) DESPACHO/DECISÃO Esta ação revisional tem por objeto contrato de natureza bancária, o que atrai a competência da Vara Estadual de Direito Bancário. A propósito, mutatis mutandis : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS 17º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU (SUSCITADO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA COMPELIR O REQUERIDO A PROMOVER À AVERBAÇÃO DE OPERAÇÃO DE MÚTUO E DE GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL, OFERTADO EM GARANTIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE CENTRAL QUE EXTRAVASA A ALÇADA DO JUÍZO CÍVEL E ENVEREDA NO DIREITO BANCÁRIO, NA MEDIDA QUE EXIGE O EXAME DOS TERMOS AJUSTADOS NO ALUDIDO CONTRATO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de competência cível nº 5009034-65.2023.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 26/04/2023) No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª VARA CÍVEL EM DESFAVOR DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO, AMBAS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 43/2011-TJ. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO A CONSUMIDOR DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTO (KOERICH S/A) POR MEIO DE UMA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO (KREDILIG S/A). FINANCIADORA SUBORDINADA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO MÚTUO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA VARA DE DIREITO BANCÁRIO (JUÍZO SUSCITADO) (TJSC, Conflito de Competência nº 1001673-12.2016.8.24.0000, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20/09/2017) Diante disso, redistribuam-se os autos à Vara Estadual de Direito Bancário (Resolução TJ nº 31/2024).

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Cicero Gomes Fonseca e outros x Macleiton Oliveira Soares

ID: 314214385

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001673-55.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO GOMES FONSECA JOSE BATISTA COSTA

Polo Passivo:

MACLEITON OLIVEIRA SOARES

Decisão

Advogados:

WANDE ALVES DINIZ

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JESSE CANDINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSE CANDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º: 1001673-55.2024.8.11.0012; Tipo de ação: Reintegração de Posse; Autores: José Batista Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º: 1001673-55.2024.8.11.0012; Tipo de ação: Reintegração de Posse; Autores: José Batista Costa e Cícero Gomes Fonseca; Advogado: Dr. Jessé Candini; Requerido: Macleiton Oliveira Soares; Advogado: Dr. Wande Alves Diniz; Data e horário: 01 de julho de 2025, às 16h30min (horário oficial de Brasília–DF) Presentes: Juíza substituta: Dra. Tabatha Tosetto; Autores: José Batista Costa e Cícero Gomes Fonseca; Advogado: Dr. Jessé Candini; Requerido: Macleiton Oliveira Soares; Advogado: Dr. Wande Alves Diniz; Testemunhas (Requerentes): 1 – Inelson Bosa; Testemunhas (Requerido): 1 – Luiz Alves de Oliveira; 2 - Sebastião de Souza; Ocorrências Aberta a audiência, por videoconferência, foi constatada a presença das pessoas acima referidas. O ato foi realizado de maneira virtual, através do aplicativo Microsoft Teams. As partes e seus procuradores participaram do ato por videoconferência. Do mesmo modo, as testemunhas arroladas, Luiz Alves de Oliveira, Sebastião de Souza e Inelson Bosa, também participaram de maneira remota, conforme gravações anexas. Inicialmente, foi realizado o depoimento pessoal dos autores, iniciando-se pela oitiva do Sr. José Batista Costa, seguido pelo Sr. Cícero Gomes Fonseca. Após, foi realizado o depoimento pessoal do requerido, Macleiton Oliveira Soares. Na sequência, prestando compromisso sob as penas da lei, foi ouvida a testemunha Inelson Bosa, arrolada pelos autores. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo requerido na seguinte ordem: 1) Luiz Alves de Oliveira; 2) Sebastião de Souza. Por fim, dada a palavra aos representantes das partes, estes nada requereram. Após, a magistrada dispôs sobre a necessidade de maiores esclarecimentos a respeito da divergência entre os endereços indicados para o lote objeto da presente ação, razão pela qual informou que, a pedido do juízo, será promovida a expedição de ofício à Prefeitura de Nova Xavantina/MT para obtenção de novas informações, sobre as quais as partes serão devidamente instadas a se manifestarem com a sua juntada nos autos. Não havendo deliberações complementares, o ato foi encerrado, proferindo-se as seguintes deliberações e dispensando a assinatura das partes, nos termos do art. 26 do Provimento n.º 15/2020, da CGJ/TJMT. Deliberações Vistos. OFICIE-SE à Secretaria de Infraestrutura de Nova Xavantina/MT, com encaminhamento de cópia do ofício ao e-mail: engenharia@novaxavantina.mt.gov.br, a fim de solicitar, no prazo de 20 (vinte) dias, as seguintes informações: a) Mapa descritivo da quadra em que está localizado o lote 18, da quadra n.º 48, matriculado sob o n.º 18.722, do Cartório de Registro de Imóveis, de propriedade dos senhores José Batista Costa e Cícero Gomes Fonseca, localizado no loteamento Nova Brasília, Bairro Tonetto. b) Informações detalhadas acerca de todas as eventuais alterações nos nomes das vias públicas que compõem a quadra onde se localiza o lote objeto da presente ação, desde seu registro regular junto à Secretaria de Infraestrutura, com especial atenção para as modificações promovidas a partir do ano de 2016. Com a juntada das referidas informações, INTIMEM-SE as partes para tomarem conhecimento e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito dos documentos. Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Nova Xavantina/MT, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Alexandre De Freitas Montanari e outros x Alpunto Brasil Refrigeradores E Servicos Ltda. e outros

ID: 318341696

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-78.2022.5.02.0383

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI PEDRO MATOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

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JOSE ANTONIO DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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JOAO GUSTAVO CARAMANTI COCONESI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-78.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: PEDRO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: ALPUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001673-78.2022.5.02.0383 RECLAMANTE: PEDRO MATOS DOS SANTOS RECLAMADO: ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dac8962 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 03 de julho de 2025. CINTHIAN RODRIGUES NAGATOMY AFONSO Ante a comprovação do pagamento das frações do parcelamento, cumpra a Secretaria as seguintes determinações: 1) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 12/03/2025): - LIBERE-SE ao (à) autor(a) o valor de R$496,57 (Principal: R$812,87 - INSS: R$316,30), para quitação do seu crédito líquido; - LIBERE-SE ao(s) patrono(s) do(a) autor(a) os honorários advocatícios de sucumbência, no valor de R$687,46; - TRANSFIRA-SE parte dos honorários do perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor de R$249,06; 2) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 15/04/2025): - TRANSFIRA-SE ao perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor, como parte dos honorários. 3) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 12/05/2025): - TRANSFIRA-SE o remanescente dos honorários do perito engenheiro, ALEXANDRE DE FREITAS MONTANARI, no valor de R$724,72; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União (GRU), as Custas Processuais, no valor de R$300,00; - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$408,37. 4) Do depósito de Id: 44ccce1 (BB - R$1.433,09, em 13/06/2025): - TRANSFIRA-SE aos cofres públicos da União, parte da Contribuição previdenciária, no valor de R$1.341,61. - LIBERE-SE à ré o valor excedente de R$91,48. Não há retenção fiscal (IR) pelo respectivo valor (Instrução Normativa SRF nº 1500/14). Para a expedição dos alvarás eletrônicos, a parte beneficiária deverá providenciar o cadastro dos dados bancários, através do SISCONDJ (www.trtsp.jus.br > Serviços > Guias > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) ou, se for o caso, informar nos autos, conta bancária de titularidade da pessoa jurídica (reclamada). Nesse passo, JULGO extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, uma vez que a obrigação se encontra satisfeita pelo devedor. Ante os exatos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, deverá a ré comprovar, no prazo de 20 dias, a escrituração dos dados de processos trabalhistas no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial - evento “S-2500 - Processos Trabalhistas”). Por fim, cumpridas as determinações supra, dê-se vistas à UNIÃO/PGF. Ciência às partes, nos termos do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2ª Região. Após, ao Arquivo. INTIMEM-SE. RICARDO GALVAO DE SOUSA LINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - ALPUNTO BRASIL REFRIGERADORES E SERVICOS LTDA.

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