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Leonardo Hugo Dias e outros x Aljava Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 315464590

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-77.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HUGO DIAS OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ALJAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MATOS DINTOF

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TATIANI DE CASSIA MOREIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001674-77.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LEONARDO HUGO DIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001674-77.2024.5.02.0291 RECLAMANTE: LEONARDO HUGO DIAS RECLAMADO: ALJAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fc69ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Na ação movida por LEONARDO HUGO DIAS em face de ALJAVA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada a pagar, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: lucros cessantes correspondentes à remuneração mensal, integral, de todo o período da convalescença, mês a mês, devidamente atualizada monetariamente, no período de 14/03/2024 até cinco meses após essa data;danos emergentes, no valor de R$1.000,00;indenização por danos morais no importe de R$30.000,00;indenização por danos estéticos no importe de R$15.000,00;saldo de salário de 30 dias;férias vencidas, se houver, acrescida do terço constitucional. Obrigação de fazer: No prazo de 5 dias da intimação pessoal para este fim, após a apresentação da CTPS na Secretaria da Vara pelo reclamante no prazo de 3 dias, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do reclamante para constar data de saída 30/10/2024. A reclamada deverá cumprir a obrigação de fazer acima, sob pena de multa, no importe de R$100,00 por dia, limitada a R$5.000,00 a favor do reclamante (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). No caso de descumprimento, deverá a Secretaria da Vara realizar a anotação na CTPS (art. 39 da CLT). Deferida a gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade do seu débito, nos termos do art. 791-A, §4o, CLT. Honorários periciais nos termos da fundamentação. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3o, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no valor de R$1.400,00, considerando a incidência do percentual de 2% sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por estimativa, em R$70.000 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HUGO DIAS

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Maria Do Socorro Rodrigues De Oliveira x Condominio Do Conjunto Comercial Market Place e outros

ID: 280400837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-47.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO PERANEZZA QUINTINO

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JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-47.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-47.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69bee67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente segunda e terceira reclamadas CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN a pagarem à reclamante MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA o que resultar apurado em liquidação a título de: - diferenças de adicional noturno com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, no 13º salário, nos depósitos do fundo de garantia e multa de 40%; - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo salarial (07 dias); - férias vencidas simples acrescidas de um terço de 2022/2023; - férias proporcionais acrescidas de um terço (2/12); - natalina proporcional (2/12); - os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. - multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, §8º da CLT; - justiça gratuita. Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$ 1.772,12, ou seja, R$ 1.703,96 (salário de dezembro/2023 + 4%) conforme reajuste salarial previsto na cláusula 3ª da convenção coletiva, (fls. 554), acrescidos da média de horas extras e adicional noturno ambos com reflexos nos descansos semanais remunerados. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a serem divididos entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual a reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$ 1.726,59, conforme previsto na cl. 3ª do instrumento coletivo, fls. 554. A segunda reclamada responderá subsidiariamente por condenação resultante da admissão até 31 de julho de 2023 e a terceira reclamada responderá subsidiariamente por condenação resultante de 01 de agosto de 2023 até a dispensa da autora. Nos termos do art. 899, § 10º da CLT, isenta a primeira reclamada do recolhimento de depósito recursal. Não atinge, contudo, isenção de custas processuais, a teor da súmula 86 do TST. Deverão serem compensados todos os valores quitados sob a mesma rubrica. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Expeça-se alvará judicial para possibilitar o recebimento do seguro-desemprego, independente do trânsito em julgado. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Maria Do Socorro Rodrigues De Oliveira x Condominio Do Conjunto Comercial Market Place e outros

ID: 280400846

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001674-47.2024.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

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FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FLAVIO PERANEZZA QUINTINO

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JUAN ALBERTO HAQUIN PASQUIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-47.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001674-47.2024.5.02.0010 RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 69bee67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isso, decide a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a primeira reclamada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente segunda e terceira reclamadas CONDOMÍNIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE e SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA - HOSPITAL ALBERT EINSTEIN a pagarem à reclamante MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE OLIVEIRA o que resultar apurado em liquidação a título de: - diferenças de adicional noturno com reflexos nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, nas férias acrescidas de um terço, no 13º salário, nos depósitos do fundo de garantia e multa de 40%; - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo salarial (07 dias); - férias vencidas simples acrescidas de um terço de 2022/2023; - férias proporcionais acrescidas de um terço (2/12); - natalina proporcional (2/12); - os depósitos do fundo de garantia incidirão sobre as verbas salariais e rescisórias, inclusive aviso prévio a teor da súmula 305 do TST. - multa de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos do fundo de garantia do período contratual. - multa do art. 467 da CLT; - multa do art. 477, §8º da CLT; - justiça gratuita. Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$ 1.772,12, ou seja, R$ 1.703,96 (salário de dezembro/2023 + 4%) conforme reajuste salarial previsto na cláusula 3ª da convenção coletiva, (fls. 554), acrescidos da média de horas extras e adicional noturno ambos com reflexos nos descansos semanais remunerados. Condena-se a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamante arbitrados em 10% sobre as parcelas deferidas, apuradas e atualizadas em liquidação (valor líquido). Condena-se a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da reclamada arbitrados em 10%, a serem divididos entre as reclamadas, sobre as parcelas indeferidas e liquidadas na petição inicial. Pela concessão dos benefícios da gratuidade processual a reclamante, suspende-se a exigibilidade dos honorários de sucumbência do patrono da reclamada, conforme recente decisão do STF na ADI 5766. Para o cálculo das verbas rescisórias deverá ser observado o salário de R$ 1.726,59, conforme previsto na cl. 3ª do instrumento coletivo, fls. 554. A segunda reclamada responderá subsidiariamente por condenação resultante da admissão até 31 de julho de 2023 e a terceira reclamada responderá subsidiariamente por condenação resultante de 01 de agosto de 2023 até a dispensa da autora. Nos termos do art. 899, § 10º da CLT, isenta a primeira reclamada do recolhimento de depósito recursal. Não atinge, contudo, isenção de custas processuais, a teor da súmula 86 do TST. Deverão serem compensados todos os valores quitados sob a mesma rubrica. Tudo nos termos da fundamentação que integra e complementa esta parte dispositiva para todos os efeitos, atentando-se à compensação. Expeça-se alvará judicial para possibilitar o recebimento do seguro-desemprego, independente do trânsito em julgado. Juros e correção monetária conforme supracitado. Custas pelas reclamadas sobre o valor arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO DO CONJUNTO COMERCIAL MARKET PLACE - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

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Processo nº 1001674-27.2025.8.26.0452

ID: 324700575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-27.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TC FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP)

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Processo nº 1001674-27.2025.8.26.0452

ID: 324685774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-27.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TC FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP)

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Processo nº 1001674-27.2025.8.26.0452

ID: 324714590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001674-27.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TC FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de h… Processo 1001674-27.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tc Frutas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA (OAB 376813/SP)

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Marcio Cecchettini x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 325541682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001674-91.2017.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CECCHETTINI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GISELE FUENTES GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001674-91.2017.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001674-91.2017.8.26.0198/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Franco da Rocha - Embargte: Marcio Cecchettini - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Isabel Cogan - Deram provimento em parte aos embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALHAS NO JULGADO. O TEMA 1108/STJ CONTEMPLA TESE FIRMADA SOB RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE: “A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO, MAS BASEADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992, POR ESTAR AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (G.N.)”. NECESSÁRIO O “DISTINGUISHING”, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA QUE O AFASTAM DOS DEMAIS RECURSOS AFETADOS PARA SOLUÇÃO DO REFERIDO TEMA 1108/STJ. A RESPEITO DOS FATOS NARRADOS NESSA AÇÃO, PATENTE O DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO RÉU, ORA EMBARGANTE, PELOS MOTIVOS EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO V. ACÓRDÃO COMBATIDO, NO SENTIDO DE OCORRERAM REITERADAS PRÁTICAS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SEM A ABERTURA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA, AINDA QUE EXISTENTE LEGISLAÇÃO LOCAL PARA EMBASAR TAIS CONTRATAÇÕES, JÁ QUE AO PREFEITO MUNICIPAL CABIA OBSERVAR O ART. 37, II, DA CF E DEMAIS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, (INDEPENDENTEMENTE DE RECOMENDAÇÕES OU DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS), O QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE, SEM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM A LEI 14.230/2021. E COMO TAMBÉM CONSIGNADO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO HÁ COMO SE CONFERIR EFEITO RETROATIVO À LEI Nº 14.230/2021, CONSIDERANDO-SE QUE A HIPÓTESE EM COMENTO NÃO ENVOLVE NORMA PENAL, NÃO PODENDO COGITAR DA GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUANTO AOS DEMAIS TÓPICOS SUSCITADOS, A I. TURMA JULGADORA FUNDAMENTOU SATISFATORIAMENTE AS QUESTÕES ABORDADAS NO V. ACÓRDÃO, INCLUSIVE DIANTE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA LEI 14.230/2021 E À LUZ DA TESE ASSENTADA NO TEMA 1199/STF. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MULTA CIVIL E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. ADEQUADA A REDUÇÃO DA MULTA CIVIL PARA CINCO VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE, NOS TERMOS DO ART. 12, III DA LEI Nº 8.429/92, APLICANDO-SE AINDA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA SEGUINTE FORMA: O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS INCIDENTES SOBRE A MULTA CIVIL É A DATA DO ATO ILÍCITO PRATICADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL E NAS SÚMULAS Nº 43/STJ E 54/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele Fuentes Garcia (OAB: 197731/SP) - 1º andar

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Processo nº 0007527-91.2013.4.01.3812

ID: 324246600

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.TRU REC (PRESIDÊNCIA DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO) Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL Nº Processo: 0007527-91.2013.4.01.3812

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 0007527-91.2013.4.01.3812/MG RECORRENTE : MARCIEL GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) DESPACHO/D… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 0007527-91.2013.4.01.3812/MG RECORRENTE : MARCIEL GONCALVES DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização suscitado por MARCIEL GONÇALVES DA SILVA dirigido à Turma Regional de Uniformização (evento 46, vol. 06), pretendendo a reforma do acórdão da 1° Turma Recursal da SJMG, que reformou a sentença, para não reconhecer como tempo especial o período situado de 03/12/98 a 23/02/05 e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido visando à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Após admitido pelo coordenador das turmas recursais, foi determinada a suspensão para aguardar o julgamento do tema 213 da TNU e, posteriormente, do tema 1090 do STJ. Todavia, o aludido tema foi cancelado pelo STJ e o tema 213 foi julgado pela TNU, com trânsito em julgado. No Pedido de Uniformização Regional, o recorrente alega divergência entre o acórdão recorrido e decisões da 4ª Turma Recursal da SJMG, segundo a qual a declaração no PPP de que houve o fornecimento e a utilização de EPI eficaz não induz à afirmação de que realmente foi capaz de neutralizar a nocividade. Ao exame dos autos, verifico não se tratar de caso de aplicação do entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização - TNU, na decisão referente ao Tema 213, tendo em vista que o autor não apresentou impugnação específica ao formulário PPP na causa de pedir, com motivação fundamentada e consistente, não tendo também apresentado divergência ou dúvida razoável sobre a real eficácia do EPI, com impugnação fundamentada e consistente. É o relatório. A questão posta em discussão no presente pedido de uniformização foi admitida por esta TRU, que afetou o julgamento dos processos 1001674-44.2018.4.01.3801 e 0002402-52.2012.4.01.3821 à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, delimitando a seguinte questão jurídica controvertida: "Determinar se, no caso de exposição à eletricidade, a comprovação de uso de EPI eficaz, por meio de informação constante no PPP, é suficiente para afastar a especialidade do período.". Sendo assim, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO , afim de que se aguarde o julgamento do Representativo de Controvérsia n.º 01 desta TRU. Intime-se.

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Luis Henrique Assuncao Dos Santos x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 258878269

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087706-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ASSUNCAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A.

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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BRUNA CRISTINA FAVERO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087706-81.2024.8.11.0001 Requerente: LUIS HENRIQUE ASSUNCAO DOS SANTOS Requerida: ANHANGUERA EDUCACIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1087706-81.2024.8.11.0001 Requerente: LUIS HENRIQUE ASSUNCAO DOS SANTOS Requerida: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que o Reclamante LUIS HENRIQUE ASSUNCAO DOS SANTOS postula reparação por danos morais e desconstituição de débito em razão de o seu nome ter sido inscrito indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Analisado o processo, entendo ser o caso de improcedência dos pedidos formulados na exordial. Afirma-se isso porque, a despeito de o Reclamante sustentar que desistiu do curso de graduação contratado perante a empresa Reclamada, solicitando o trancamento antes mesmo do início das aulas, não indica, nem mesmo por mera estimativa, a data em que teria acontecido o suposto pedido de desistência, inexistindo prova mínima nesse sentido nos autos, motivo pelo qual a cobrança das mensalidades, na forma realizada pela demandada, face ao inadimplemento do consumidor, configura exercício regular de direito. A propósito, averbe-se aresto pertinente: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO TECNOLÓGICO - INADIMPLÊNCIA - ABANDONO - AUSÊNCIA DE TRANCAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA PACTUADOS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADOS - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. 1. O aluno que abandonou o curso sem formalizar a desistência ou o trancamento da matrícula perante o estabelecimento de ensino, responde pelas mensalidades correspondentes ao período contratual, visto que o serviço se encontrava à disposição. 2. Demonstrada a inadimplência, a prova do pagamento da dívida é ônus do devedor, seja porque consubstanciada no fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC), seja em razão da regra de direito das obrigações (art. 319 do CC). 3. Recurso desprovido.- (N.U 1001674-43.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Dessa maneira, não fez a parte consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001674-30.2025.4.01.9999

ID: 334766965

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001674-30.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BATISTA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

LARISSA ALVES MOREIRA

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DANGELA ALVES MOREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002109-48.2023.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002109-48.2023.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANGELA ALVES MOREIRA - MT27500/O e LARISSA ALVES MOREIRA - MT20655/O RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002109-48.2023.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANGELA ALVES MOREIRA - MT27500/O e LARISSA ALVES MOREIRA - MT20655/O RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença na qual foi julgado procedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade a trabalhadora rural. Em suas razões, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido ao argumento de inexistência de início de prova material idônea do labor rural e de existência de provas que afastam a qualidade de segurada especial da autora. O apelado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002109-48.2023.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANGELA ALVES MOREIRA - MT27500/O e LARISSA ALVES MOREIRA - MT20655/O V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à aposentadoria rural. Nada obstante os ditames do art. 38-B, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 rezar que “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei” - sendo que o aludido repositório é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS -, admite-se, para momentos anteriores de labor o uso de outras modalidades probatórias (art. cit, § 2º). Tal se mostra compreensível dada a precariedade da inserção efetiva de elementos testificadores de trabalho campesino a quem o desenvolve, sobretudo quando se tratar de exercício da atividade em localidades afastadas, insertas a grandes distâncias dos centros urbanos. Consignada dita premissa, convém destacar que a jurisprudência admite como requisitos para a aposentadoria rural: 1) a idade (se homem 60 anos e se mulher 55 anos, conforme art. 201, § 7º, II, da Lei Maior e art. 48,§ 1º, da Lei nº 8213/91); 2) a carência (arts. 48, 142 e 143 todos da Lei de Benefícios da Previdência Social). Nesta trilha conferir, todos do STJ e da lavra do Min. Herman Benjamin: REsp1803581, 2ª T, DJE de 18/10/2019; AREsp 1539221, 2ª T, DJE 11/10/2019; AREsp 1539106, 2ª T, DJE 11/10/2019; e AREsp 1538240, 2ª T. DJE 11/10/2019. De outra perspectiva, não se olvide que o(a) trabalhador(a) deve permanecer “...nas lides campesinas até o momento imediatamente anterior ao requerimento ou até às vésperas do preenchimento do requisito etário(...”), pois, o STJ, através da Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.354.908/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 10/02/2016, Rel. Min. MAURO CAMBPELL MARQUES, consolidou o entendimento no sentido de que apenas se revela possível excetuar a regra que impõe o exercício de atividade rural até o momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo na hipótese em que o segurado tenha desenvolvido seu mister no campo pelo número de meses correspondente ao exigido para fins de carência, até o momento em que implementado o requisito etário. Trata-se de resguardar o direito adquirido daquele que, não obstante o cumprimento dosrequisitosnecessários, não tenha requerido, de imediato, a aposentadoria ruralpor idade”. (AIREsp 1786781, STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª T, DJE de 02/09/2019). No caso dos autos, a sentença de primeira instância reconheceu o labor rural exercido pela autora levando em consideração a instrução do processo com início de prova material do efetivo labor rural, o que, corroborado pela prova testemunhal, seria suficiente para a comprovação da alegada condição de segurada especial pelo período de carência necessário a concessão do benefício. A controvérsia recursal, portanto, reside na comprovação ou não do exercício de atividade rural pelo período de carência a ser demonstrado no caso (180 meses imediatamente anterior ao adimplemento do requisito etário ou imediatamente anterior a DER). No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Daí porque inexistindo início de prova material, a simples alegação da parte interessada aliada ao depoimento das testemunhas não são capazes de comprovar o desempenho do labor rural. Nesse sentido é o verbete Sumular nº 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Portanto, o reconhecimento da qualidade de segurado especial,trabalhadorrural, desafia o preenchimento dos requisitos fundamentais da existência de início de prova material da atividaderuralexercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Sobre os documentos admitidos como prova material, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação, à data de entrada do requerimento administrativo - DER - ou logo após o implemento do requisito etário. Por tal razão, a certidão eleitoral (retificável a qualquer tempo) com anotação indicativa da profissão de rurícola, certidão de nascimento da criança e/ou certidão de casamento sem qualificação profissional, prontuários médicos, cartão da gestante, cartão de vacinas, carteira e ficha de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, desacompanhados dos recolhimentos, CTPS sem anotações de vínculos rurais, documentos de terras em nome de terceiros, bem como declaração de terceiros são inservíveis como início de prova material. Ainda, de acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Nesta mesma direção são os seguintes precedentes: AC 00052792020184019199, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 – Segunda Turma, e-DJF1 Data: 08/06/2018 Página; AC 00017872020184019199, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 Data: 06/06/2018 Página; AC 1021403-47.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/06/2023 PAG. Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que o autor não logrou comprovar o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo de carência, mediante início razoável de prova material, ainda que corroborada com prova testemunhal, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149 e TRF/1ª Região, Súmula 27), o que impõe o indeferimento do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A corroborar o labor campesino a parte autora juntou documentos pessoais, notas ficais de comércio local e declarações. Portanto, o pleito encontra óbice na ausência de início de prova material, pois não ficou comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, tendo em vista que os documentos apresentados pela autora são extemporâneos ao período de carência e/ou não revestidos da segurança jurídica necessária e/ou em nome de terceiros, ou seja, não são suficientes para comprovar o efetivo labor campesino em regime de economia familiar. Pelo exposto, verifica-se a deficiência em relação à prova material capaz de demonstrar a atividade rural em regime de economia familiar. Por fim, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). De modo geral, a sentença previdenciária é proferida "secundum eventum litis" ou "secundum eventum probationis", de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. A orientação fixada no julgado retrocitado agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações previdenciárias, e que deve ser evitada. Cabe registrar, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante sejaprimeiramente submetidoao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. Desta forma, por se enquadrar o caso em concreto na temática decidida pelo STJ, declaro, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito. Apelação prejudicada. Em razão do provimento recursal, inverto o ônus da sucumbência, com honor´rios sobre o valor da causa, consignando que a exigibilidade fica suspensa em razão de ser o apelado beneficiário da assistência judiciária gratuita, na forma do disposto no art. 98, caput e §§2º e 3º. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001674-30.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002109-48.2023.8.11.0012 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA BATISTA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANGELA ALVES MOREIRA - MT27500/O e LARISSA ALVES MOREIRA - MT20655/O E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo a autora instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhadora rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que a autora intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 6. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, com repercussão geral. 7. Processo extinto sem resolução do mérito, de ofício. Apelação do INSS prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, de ofício, e declarar prejudicada a apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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