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Aster Sistemas De Seguranca Ltda e outros x Aster Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 260479777

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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ID: 260479795

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

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ID: 260479814

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO CELEBRATION

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ID: 260479837

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001691-04.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA DOUGLAS MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONDOMINIO CELEBRATION DOUGLAS MARTINS RAMOS VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA GARCIA LOPES

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GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FORNAZARI ALENCAR

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES 1001691-04.2024.5.02.0004 : DOUGLAS MARTINS RAMOS E OUTROS (1) : ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ddf0173): PROCESSO nº 1001691-04.2024.5.02.0004 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, DOUGLAS MARTINS RAMOS RECORRIDO: OS MESMOS E VILLAGE MATERIAIS DE ACABAMENTO LTDA, CONDOMINIO CELEBRATION RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: MAURICIO PEREIRA SIMOES RELATÓRIO A r. sentença de ID. 1b83a31, complementada em embargos de declaração (2cff696), julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso ordinário apresentado pela 1ª reclamada (d5aca4d), por meio do qual pretende a reforma da r. sentença quanto às horas extras, adicional noturno, vale refeição, vale transporte e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Preparo, b4a7918, 48eda4b. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante (df67d30), por meio do qual pretende a reforma do r. julgado quanto às diferenças de FGTS, multas normativas e honorários advocatícios. Apresentadas contrarrazões (1e9ec8e, e917ca5, 954d12c, 762b8fb), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Conheço dos recursos, por presentes os pressupostos de admissibilidade. RECURSO DA 1ª RECLAMADA 1.Horas extras. Adicional noturno. Vale refeição. Vale transporte. A r. sentença acolheu os pedidos supra, nos seguintes termos: "A testemunha ouvida a rogo do reclamante comprovou a incorreção dos controles e o trabalho em horas extras e folgas. Fixo a jornada: das 17h40 as 06h10, com 01h de intervalo, jornada de 12x36 e 5 folgas trabalhadas por mês. Declaro nula a compensação da jornada de 12x36 pelo constante trabalho em tempo excedente. Condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extraordinárias pelo que exceder a 08 horas diárias ou 44 horas semanais, o que for mais benéfico à parte reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de direitos noturnos. Condeno a parte reclamada ao pagamento de reflexos de todas as horas acima em: descanso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e fundo de garantia por tempo de serviço mais 40%. A base será a seguinte: salário, observada a evolução no período e composição salarial de todas as parcelas declaradas salariais; dias efetivamente trabalhados; divisor de 220; adicional convencional, nos termos das normas juntadas aos autos, e na ausência o importe de 50%; hora noturna de 52min e 30seg; adicional noturno de 25%; hora noturna das 22h até a hora de saída. Condeno a reclamada ao pagamento de valores equivalentes a transporte (combustível) e vale refeição nos dias em que trabalhou e eram destinados a folgas, nos valores e limites da inicial. Nada a deferir quanto a feriados e folgas, pois sendo a jornada de 12x36 declaradas nulas, os dias de descanso efetivos compensam folgas e feriados." Em embargos de declaração (2cff696), foi retificado o percentual referente ao adicional noturno: "Recebo o embargo, por tempestivo, e passo a análise de mérito. Com razão a Embargante, pois o juízo incorreu em erro material no instante da digitação da minuta. Assim, sano o vício em questão para esclarecer que o adicional noturno é no percentual de 20%, conforme artigo 73 da CLT." Argumenta a recorrente que o reclamante poderia chegar uniformizado nos postos de trabalho, total ou parcialmente, sendo inverídica a alegação de que deveria antecipar e prorrogar sua jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; que, até 15.08.2021, o reclamante utilizava veículo próprio para se deslocar até o trabalho, podendo chegar uniformizado; que os cartões de ponto não apresentam registros uniformes; que a testemunha ouvida a rogo do autor laborou com ele por curto período, devendo prevalecer a prova documental ou, se afastada, seja observado o período de 3 meses laborado pela testemunha. À análise. O reclamante laborou para a 1ª ré no período de 09.02.2018 a 02.10.2023, como vigilante, cumprindo escala 12x36. Em depoimento, afirmou o autor: "que tinha controle de ponto; que os horários não eram corretos; que começava as 17h40 as 06h10, com 1h de intervalo, escala 12x36, que trabalhava em média 5 folgas por mês; que o posto trabalhado está anotado; que o primeiro posto foi na Vilage, da admissão e permaneceu por 3 anos; depois foi ao Condomínio Celebration, por mais ou menos 2 meses, para cobrir falta" Ouvido a rogo do autor, o Sr. Francisco declarou: "que trabalhou para a 1ª reclamada de abril de 2017 a julho de 2023, como vigilante; que trabalhou com o reclamante no posto do Condomínio Vilage, cobrindo 3 férias entre 2020 e 2021; que o reclamante trabalhava das 17h40 as 06h10, horário determinado pela reclamada, para especificações do posto, como olhar material, colocar uniforme e se preparar para iniciar as 18h; que trabalho reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas; que tais horários descritos não constavam corretamente no controle; que nesta época era do mesmo turno do reclamante" Consoante contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª reclamadas (15d1249, fls. 502/507), foram contratados um vigilante líder (segunda a sábado, das 7h às 17h) e um vigilante condutor armado noturno (escala 12x36, das 19h às 7h). No período em que o autor laborou nas dependências da 2ª reclamada, os cartões de ponto manuscritos (fls. 328/339, até 20.08.2020) e os espelhos de ponto (fls. 340/378, até 19.11.2022) revelam jornada das 19h às 7h, em escala 12x36, nos exatos termos contratados (15d1249, fls. 502/507). Não há registros de jornadas das 18h às 6h e, portanto, não cabe o acolhimento da jornada declinada na inicial, das 17h40 às 6h20 (antecipação e prorrogação da jornada em 20 minutos): "1º período: da 10/2019 à 06/2022: Em favor da 2ª Reclamada, no Village Centro Logístico, localizada na Rodovia Anhanguera Rua Jardim, 5 - KM 15, Rod. Anhanguera - Platina, Osasco - SP, 06278-000; Das 18h00 às 06h00, sendo obrigado pela reclamada a antecipar e prorrogar a jornada em 20 minutos, diariamente, para troca de uniforme; conferência do local laboral; recebimento e passagem do posto e organização dos materiais e equipamentos (...)" Por outro lado, aparentemente, não havia proibição para o correto registro da jornada, como se verifica dos registros de antecipação e prorrogação nos dias: -14.11.2020, das 07h às 09h54 (fls. 342); -28.11.2020, das 07h às 08h31 (fls. 343); -13.06.2022, das 17h às 19h (fls. 368); -09.09.2022, das 18h57 às 09h40 (fls. 374); -01.10.2022, das 18h55 às 09h12 (fls. 376). Denota-se, inclusive, que o autor registrava a supressão de intervalo intrajornada, como em 21.08.2023, 02 a 10.09.2023 (fls. 398), percebendo a rubrica "445 HE 60% Intervalo/Ref" (fls. 457). Em relação às 5 folgas mensais trabalhadas, o depoimento da testemunha do autor não parece consistente. O contrato de prestação de serviços firmado entre as 1ª e 2ª rés previa um único posto de vigilante noturno armado, o que implicaria a alocação de 2 empregados em escala 12x36, revezando-se. Contudo, a testemunha afirmou que, no período em que foi cobrir férias nas dependências da 2ª reclamada (Village), laborou no mesmo turno do reclamante, e que o "reclamante trabalhava em dias de folga, pois o supervisor passava no posto e avisava ao reclamante, para cobrir faltas". Ou seja, antes que a falta ocorresse, o autor era pessoalmente convocado pelo supervisor para cobri-la. E, como verificado acima, houve ocasiões em que o autor, que trabalhava fixo no posto Village, teve de prorrogar sua jornada (14 e 28.11.2020, 09.09.2022, 01.10.2022) em razão de provável atraso/falta do vigilante diurno que deveria rendê-lo. Assim, não parece razoável que o reclamante fosse convocado antecipadamente para trabalhar em folgas, antes mesmo de solucionar problemas de rendição no próprio posto de trabalho. Constata-se, ainda, que o autor se ativou em dia de folga, como em 09.04.2022, aparentemente trocada/compensada em 16.04.2022 (fls. 364). Não se verifica a hipótese narrada na inicial, de 5 folgas mensais não pagas ou compensadas. Do exposto, acolho a validade da prova documental, não elidida pela prova testemunhal. Não observo causa de nulidade da escala 12x36. E da análise dos controles de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento, não constato diferenças de horas extras e adicional noturno em favor do reclamante. Não reconhecido o labor em 5 folgas mensais, descabe falar-se em diferenças de transporte (combustível) e vale refeição. Reformo, excluindo da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte e vale refeição. 2.Limitação da condenação aos valores dos pedidos. A r. sentença rejeitou a pretensão: "A partir da Lei 13.467 de 2017 a petição inicial passou a ter como pressuposto a indicação de valores dos pedidos e da causa, contudo, referida exigência não reflete a liquidação final dos pedidos, mas, uma apuração indicativa dos valores. Naturalmente, a apuração deve guardar correlação com os pedidos, não podendo ser uma indicação aleatória, sem qualquer coerência com o pedido, porém, não significa a liquidação como se execução fosse. Assim, não há limitação dos valores indicados, sendo que a fase de liquidação de sentença continua a existir, justamente para a apuração pormenorizada dos valores da condenação, os quais somente poderão ser sopesados após o efetivo trânsito em julgado. Rejeito o pleito de limitação." Insurge-se a 1ª reclamada, pugnando pela limitação. O § 1° do artigo 840, da CLT, na atual redação, dispõe, "in verbis": Art. 840. (...) § 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, na petição de ingresso a parte autora lançou valores aproximados para os pedidos pecuniários formulados. Tanto é assim que não houve extinção de qualquer deles sem apreciação do mérito, como autoriza o parágrafo 3º, do mesmo artigo. É certo que, ao exigir a lei que a parte lance o valor do pedido na petição de ingresso, não se está a dizer com isso, necessariamente, que tal valor venha a expressar a exata quantia a ser apurada por ocasião da liquidação da conta, eis que o autor não dispõe naquele momento dos parâmetros e critérios de conta que serão listados no título judicial exequendo, o qual poderá acolher apenas em parte o pleito, por exemplo. Não obstante, os valores máximos indicados na petição de ingresso para cada um dos pedidos referem-se a montantes oriundos das premissas fincadas nas próprias causas de pedir do autor. Por consequência, a condenação da parte ré naqueles mesmos pedidos deve ter por teto o valor que o reclamante aponta na petição inicial. Não fosse assim, não teria sentido o legislador prever a redação acima para o parágrafo 2º do artigo 840 da CLT, determinando que o autor aponte o valor de cada pedido. Assim, os valores apurados em regular liquidação de sentença deverão ser limitados àqueles indicados na petição inicial, sob pena de violação do princípio da congruência ou da adstrição, previsto nos arts. 141 e 492 do CPC/15. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, mantida mesmo após a edição da IN 41/2018 desta mesma Corte: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Hipótese em que o Tribunal Regional determinou que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Visando prevenir possível violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. O Tribunal Regional afastou o pleito de limitação da condenação aos valores do pedido, sob o fundamento de que "o valor dos pedidos pode ser fixado com base na estimativa das parcelas pleiteadas, o que é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584/70, art. 2º, § 2º) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT". Consignou que "De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido. Determinou, assim, que os valores objeto da condenação devem ser apurados em liquidação por cálculos, não sujeitos à limitação dos valores constantes da inicial. Ocorre que o entendimento desta Corte é no sentido de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, acondenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15 (128 e 460 do CPC/73). Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12131-83.2016.5.18.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/10/2019 - gn). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 492 do CPC . Há julgados nesse sentido. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . PEDIDO LÍQUIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR PLEITEADO NA INICIAL. 1 - O reclamante atribuiu valor específico ao pedido de horas extras, o qual deve ser observado pelo magistrado, sob pena de julgamento ultra petita , nos termos do art. 492 do CPC. Há julgados nesse sentido. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento" (ARR-258-54.2015.5.09.0892, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 24/08/2018)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Acolho, determinando que a condenação seja limitada ao valor indicado na inicial, exceção feita aos juros e correção monetária. RECURSO DO RECLAMANTE 3.Diferenças de FGTS. Assevera o autor que o ônus da prova incumbe à ré, que juntou extrato parcial, deixando de comprovar o correto pagamento, na forma da Súmula 461 do C. TST. Vejamos. O extrato de fls. 295/310 (3b8d30b) revela depósitos de todas as competências do contrato (19.02.2018 a 02.10.2023): -de fevereiro a dezembro/2018 - fls. 296/297; -de janeiro a dezembro/2019 - fls. 297/299; -de janeiro a dezembro/2020 - fls. 299/302; -de janeiro a dezembro/2021 - fls. 302/304; -de janeiro a dezembro/2022 - fls. 304/306; -de janeiro a outubro/2023 - fls. 306/310. Não se verifica a existência de competências sem depósito, nem houve indicação de diferenças. Mantenho. 4.Multas normativas. Recorre o autor, pugnando pela aplicação das multas normativas pelo descumprimento das cláusulas referentes às horas extras a 60% (12ª), adicional noturno (13ª), vale refeição (17ª e 5ª), vale transporte (19ª), jornada de trabalho (41ª e 42ª), horas extras com 100% em domingos, feriados e folgas trabalhadas (48ª) e reflexos (50ª). Mantida a validade da escala 12x36 e os registros de jornada, não se verificou o descumprimento das normas coletivas apontadas, sendo indevidas as multas pleiteadas. Mantenho. 5.Honorários advocatícios A r. sentença reconheceu o direito do autor à gratuidade da justiça e fixou honorários de sucumbência recíproca, nos seguintes termos: "Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor bruto que se apurar devido à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Os percentuais são fixados levando em conta a complexidade da causa, das provas produzidas e da atuação dos patronos na causa." Recorre o autor, aduzindo que o fato de ser credor de verba trabalhista decorrente de ação judicial não retira do trabalhador sua condição de miserabilidade jurídica, sobretudo porque as parcelas trabalhistas tem índole alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador; que o E. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os artigos 790- B, caput, § 4º e 791-A, § 4º, pois, entendeu ser incompatível com o benefício da justiça gratuita, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ao exame. O parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT impunha a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais inclusive aos beneficiários da justiça gratuita, bem como a suspensão de sua exigibilidade caso persistisse a situação de insuficiência de recursos da parte. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No particular, melhor analisando o tema e - em atenção à interpretação sistemática do ordenamento e aos princípios norteadores do Direito do Trabalho - revejo posicionamento manifestado anteriormente quanto ao pagamento de honorários periciais e advocatícios sucumbenciais pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita. De fato, como passei a entender, não se afigurava razoável interpretar literalmente a expressão "créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º, do art. 791-A, da CLT permitindo que a integralidade do crédito apurado em favor do beneficiário da justiça gratuita pudesse ser retido para o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte contrária. A questão, contudo, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF (ratificada em sede de embargos declaratórios julgados em 29.06.2022) declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º, do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes, entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se provasse que ele deixara de ser hipossuficiente e, para tanto, não se afiguraria suficiente o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Concepção retratada nos seguintes trechos do voto do eminente Redator designado: (...) Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. (...) Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Destarte, no tocante aos honorários advocatícios, após a decisão proferida pela Corte Superior, com efeito vinculante, a leitura a ser feita do parágrafo 4º do artigo 791-A, é a seguinte: § 4oVencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário Disso se extrai que, vencido o reclamante, o fato de ser beneficiário da justiça gratuita, não impede a sua condenação ao pagamento de honorários, e isto porque a lei consigna expressamente que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios da parte contrária, decorrentes de sua sucumbência. Apenas a obrigação de pagamento da honorária ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir aquela situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, não se prestando para tanto o mero proveito econômico advindo de outro processo judicial. Cessada as condições de hipossuficiência - situação a ser comprovada pelos interessados - possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Percebe-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, qual seja, na locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, II e LXXIV, da Constituição Federal, por instituir regra que desqualifica o conceito de gratuidade judiciária resultante da comprovação de insuficiência de recursos a suportar despesas processuais sem perda das condições de regular sustento pessoal e familiar. Ao beneficiário da gratuidade judiciária não se pode exigir, enquanto detentor dessa qualidade, dispêndios capazes de lhe prejudicar o sustento ou que inviabilizem a necessária alteração da situação de hipossuficiente. Importante ressaltar, outrossim, que ao destacar que ".... não entendo razoável ou proporcional aqui o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, da mesma forma, sem demonstrar que ele deixou de ser hipossuficiente..", o Ministro designado reconhece e dá guarida à necessidade da suspensão de exigibilidade de pagamento da despesa, em favor do beneficiário da justiça gratuita, revelando não residir na figura da suspensão de exigibilidade qualquer inconstitucionalidade. E isso (suspensão de exigibilidade), revela-se consentâneo ao princípio da razoabilidade, ao indicar a possibilidade, ainda que remota, de modificação/alteração significativa no transcurso do tempo fixado, das condições econômico-financeiras do beneficiário da gratuidade judiciária, que poderá ser chamado a responder pela obrigação devida ao advogado da parte contrária, quando não mais subsistir a miserabilidade antes ensejadora do benefício deferido. Por conseguinte, entendo que a "ratio decidendi" da decisão da Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da gratuidade. Se cessarem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários periciais e de sucumbência. Reportando ao caso dos autos, nota-se que nada existe no processado no sentido contrário ao revelado pela declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, pelo que, com base na decisão com efeito vinculante do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 4º dos artigos 791-A e 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, -sendo o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça-, os valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o § 4º, in fine, do art. 791-A, da CLT, que não dependerá para sua resolução da obtenção de créditos do próprio ou de outro processo capazes de suportar a despesa. Do exposto, reformo para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Excluo da condenação das rés a verba honorária, diante da improcedência dos pedidos. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos apresentados pela 1ª reclamada e pelo reclamante e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da 1ª ré para a) acolhendo a veracidade dos controles de ponto, reconhecer a validade da escala 12x36 e excluir da condenação diferenças de horas extras, adicional noturno, transporte, vale refeição e honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para, mantendo a condenação do autor ao pagamento da verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da causa (pedidos julgados improcedentes), determinar seja observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, in fine, da CLT (definida pela decisão de efeito vinculante do E. STF na ADIn 5766/DF), afastando-se a compensação com créditos obtidos neste ou em outro processo judicial. Custas em reversão, no importe de R$ 2.873,60, calculadas sobre o valor da causa (R$ 143.680,12), a cargo do reclamante, de cujo pagamento fica isento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator m VOTOS SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS MARTINS RAMOS

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Processo nº 1007429-94.2025.8.26.0302

ID: 336650839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007429-94.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO FACCIOLI RIZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA CAPRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, … Processo 1007429-94.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Faccioli Rizzo - Vistos. Trata-se de ação a ser direcionada à E. Vara do Juizado Especial Cível, que abarca ações contra a Fazenda Pública e suas autarquias, em regra, nos moldes dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei 12.153/2009, não instalada, em Jaú, Vara especializada. Isso porque embora não haja Vara da Fazenda Pública em Jaú, está instalada, regularmente, a dos Juizados Especiais Cíveis, que, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203, de 02 de setembro de 2014, do E. Conselho Superior da Magistratura, é a competente. O artigo 23 da Lei nº 12.153/09 permitiu, pelo prazo de cinco anos a partir de entrada em vigor, aos Tribunais de Justiça limitar a competência dos Juizados da Fazenda. Com base nesse dispositivo legal, o artigo 9º do provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura determinou: "Art. 9º. Para os fins do art. 23 da Lei nº 12.153/2009, exceto quanto às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que tenham como fundamento qualquer penalidade decorrente de infrações de trânsito (multas, pontuação, apreensão de veículo, etc.), qualquer demanda envolvendo créditos de natureza fiscal, inclusive as que tramitam no anexo fiscal, e as ações previdenciárias (art. 109, § 3 º, da CF/88)." Assim, o Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições legais, por meio do referido Provimento, ampliou a competência dos Juizados Especiais já existentes para abarcar também as causas de interesse da Fazenda Pública, onde não estiverem instalados os Juizados da Fazenda Pública e onde não houver Vara da Fazenda Pública, sendo de rigor o reconhecimento de que a competência do Juizado Especial Cível é absoluta em relação à competência dos demais Juízos da mesma Comarca. A Lei nº 12.153, de 22 de junho de 2009, publicada em 23/12/2009 (que entrou em vigor seis meses depois de tal data) alcançou o prazo de cinco anos em vigor previsto em seu artigo 23. Dessa forma, tem o Juizado Especial de Jaú competência para processar e julgar os feitos de interesse da Fazenda Pública, observado o valor da causa cadastrado no sistema informatizado (R$ 1.000,00). Ademais, o artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 teve sua redação alterada pelo Provimento CSM nº 2.321/2016 (em 18/01/2016), passando a ser a seguinte: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal. Portanto, sem a limitação anteriormente existente, a questão em debate passou a inserir-se na competência plena do Juizado da Vara da Fazenda, e, inexistindo Juizado da Fazenda na Comarca, aplica-se o art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014, que remete a competência à Vara do Juizado Especial: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento.. Confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor, ora agravante, move ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica com o veículo FORD/RANGER, o cancelamento de processo administrativo e o afastamento de penalidades em sua CNH, devido à falsificação documental e à contratação bancária fraudulenta. O juizo de origem declinou da competência para o Juizado Especial Cível e da Fazenda da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e a desnecessidade de produção de prova complexa. III. Razões de Decidir 3. É competente os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública para causas de menor complexidade e de valor até sessenta salários mínimos, conforme o artigo 98, I, da Constituição Federal, e artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. 4. Não há necessidade de ampla instrução probatória, pois a falsificação documental foi reconhecida pela instituição financeira, e o valor da causa é de R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de competência dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública as causas de valor até sessenta salários mínimos e de menor complexidade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2084382-18.2025.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor alega suspensão indevida de seu direito de dirigir devido a uma infração de trânsito que não reconhece. Requereu a nulidade da indicação como condutor e indenização por danos morais. A sentença declarou nula a indicação, condenou o proprietário do veículo a pagar R$5.000,00 por danos morais e extinguiu o feito em relação ao Município de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso interposto pelo proprietário do veículo contra a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgar o recurso é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei Federal nº 12.153/09, devido ao valor da causa. 4. A competência é absoluta, devendo os autos ser remetidos à Turma Recursal competente, conforme artigo 98, inciso I, da CF e Provimento CSM nº 2.203/2014. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos à Turma Recursal competente. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar recursos em causas de pequeno valor envolvendo a Fazenda Pública é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A competência é absoluta, não cabendo às Câmaras de Direito Público o julgamento do recurso." (TJSP; Apelação Cível 1006132-80.2022.8.26.0068; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. - Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Iguape, prejudicado o recurso interposto." (TJSP; Apelação Cível 1000390-31.2022.8.26.0244; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iguape -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Pretensão à declaração de inexistência de débito fiscal e à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de incompetência absoluta arguida pela Fazenda Estadual - Acolhimento - Inteligência do art. 2º, "caput" e § 4º, da Lei nº 12.153/09 e da tese vinculante fixada no Incidente de Assunção de Competência pelo C. STJ - Tema IAC 10 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no §1º, do art. 2º da referida Lei - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Inaplicabilidade na hipótese da ressalva prevista no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/14 - Prejudicada a análise do mérito recursal das apelações interpostas - Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos ao competente Juizado Especial da Fazenda Pública - Precedentes desta E. Corte - Recurso da Fazenda Pública provido, em parte, e recurso do autor não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 0018123-81.2023.8.26.0053; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) "DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO E PONTOS NA CNH C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Pretensão da exclusão dos pontos lançados no prontuário da CNH do autor bem como dos débitos decorrentes das respectivas infrações de trânsito - Prova documental que demonstra que o autor não era mais o proprietário do veiculo - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. " (TJSP; Apelação Cível 1016738-98.2018.8.26.0007; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral - Pedido procedente - Insurgência das partes - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos - Desnecessidade de anulação da r. Sentença - Remessa ao Colégio Recursal - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1007946-60.2021.8.26.0037; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE IPVA C.C. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista Correspondente." (TJSP; Apelação Cível 1001691-84.2017.8.26.0374; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Morro Agudo -Vara Única; Data do Julgamento: 11/01/2021; Data de Registro: 11/01/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso Interposto." (TJ/SP - Agravo de Instrumento nº 2125644-26.2017.8.26.0000, rel. Des. Spoladore Dominguez, j. 19.07.2017) Em derradeiro, confiram-se dados e ementa de julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo [de 10 de abril de 2019] em apelação, não conhecida, em situação similar, tendo como requerido o DETRAN, que não havia sido enviada ao Juizado e Colégio recursal (Apelação Cível nº 1006491-80.2018.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante/apelada LUSYANE SACRAMENTO DOS SANTOS, é apelado/apelante DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN) " ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Declinaram da competência, determinando a remessa dos autos ao colégio recursal de Araçatuba, por votação unânime.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), RICARDO ANAFE E BORELLI THOMAZ. São Paulo, 10 de abril de 2019. Ferraz de Arruda RELATOR: "OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO PROPOSTA EM 10.5.2018 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO ART. 2º, §1º, DA LEI 12.153/09 OU NOS PROVIMENTOS DO CSM NºS 1.768/10, 1.769/10 E 2.203/14, NEM EXIGE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA PLENA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA (LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, CAPUT E §4º E PROVIMENTO CSM 2.321/16) - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - PRECEDENTES DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL DE ARAÇATUBA." Ante o exposto, declino, de ofício, da competência, de modo que os autos deverão ser remetidos ao MM. Juízo competente para o julgamento do processo [Juizado Especial de Jaú], nos termos do artigo 64, § § 1º e 3º, do Código de Processo Civil, com as anotações necessárias e as homenagens deste juízo. Int. - ADV: HELOÍSA CAPRA DA SILVA (OAB 405927/SP)

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Processo nº 1001691-30.2024.4.01.3200

ID: 308837472

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001691-30.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001691-30.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001691-30.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício do seguro-desemprego em razão do período de defeso dos anos de 2022/2023. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, a partir de abril de 2015, em razão da alteração promovida pela Lei 13.134/2015 na Lei 10.779/2003, foi transferida ao INSS a competência para processar os requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro defeso, verificando-se a natureza previdenciária do benefício em questão. Assim, o INSS é parte legítima para a demanda. Nos termos da Lei nº 10.779/2003, o seguro-defeso é destinado ao pescador artesanal que exerça atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. A referida lei elenca os seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) Exercer a atividade de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar); 2) Ter registro ativo há pelo menos um ano no Registro Geral de Pesca (RGP), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), na condição de pescador profissional artesanal; 3) Ser segurado especial, na categoria de pescador profissional artesanal; 4) Comercializar a sua produção à pessoa física ou jurídica, comprovando contribuição previdenciária, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 5) Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e 6) Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Ademais, a legislação dispõe que, para se habilitar ao benefício, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos ao INSS: § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o§ 7ºdo art. 30 da Lei nº8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1ºdesta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3ºdo art. 1ºdesta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. § 3ºO INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2º. Com efeito, o seguro-defeso pressupõe o atendimento aos requisitos dispostos no art. 2º daquela Lei, não se limitando apenas ao registro como pescador profissional, na categoria artesanal, devidamente atualizado no Ministério da Pesca e Aquicultura. A norma exige ainda outros requisitos, como a cópia de documento fiscal de venda do pescado (ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física), evidências de que não se dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira, e prova do exercício da profissão, mais precisamente, no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. São aplicáveis as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020, que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU. Nos termos desta portaria, admite-se que os requerimentos de seguro-defeso de pescador artesanal, efetivados a contar de 23 de julho de 2018, sejam instruídos apenas com PRGP (Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal), em substituição ao RGP (Registro Geral da Pesca). Referido requerimento deve conter a identificação e respectiva assinatura do agente público vinculado à Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP, que tenha sido responsável pelo recebimento do Formulário de solicitação da Licença. Considerando ainda que o PRGP não apresenta os requisitos mínimos previstos para o defeso de cada região, ou seja, não contém todas as informações para a efetiva análise do requerimento de SDPA, tais como os produtos explorados e a forma e área de atuação, o interessado deverá apresentar Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP. Tal entendimento está em consonância com o Tema 303 da TNU: 1. Nos termos do art. 2º, § 2º, inciso I, da Lei n. 10.779/2003, a regularidade do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) é requisito necessário para a concessão de seguro-defeso ao(à) pescador(a) artesanal; 2. Este requisito poderá ser substituído pelo Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, observados os termos do acordo judicial firmado entre o INSS e a DPU, no âmbito da Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400, com efeitos nacionais. Como é cediço, a admissibilidade do PRGP, em substituição à prova de regularidade do RGP, decorreu da inoperância, por parte da União, de analisar e processar os requerimentos de inscrição dos pescadores, o que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 – DPU. O procedimento relativo ao acordo homologado na ACP é admissível até que regularizado o sistema de análise respectivo. Nos termos da PORTARIA SAP/MAPA Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2022, o cadastramento e recadastramento de pescadores, no novo Sistema Informatizado de Registro da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, está previsto para se encerrar em 30 de setembro de 2023, sendo que antes disso aplicam-se plenamente as disposições da PORTARIA CONJUNTA Nº 14, DE 7 DE JULHO DE 2020. Em relação ao requisito da comercialização da sua produção à pessoa física ou jurídica e exercício da atividade ininterrupta do exercício da atividade pesqueira, aplica-se o seguinte precedente: (...) 4. Considera-se ininterrupta a atividade pesqueira exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor (art. 1º, § 3º, da Lei 10.779/2003, e art. 1º, § 1º, do Decreto 8.424/2015). 5. Por conta disso, o pescador, para se habilitar ao benefício, deverá apresentar ao INSS cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física (art. 2º, § 2º, II, da Lei 10.779/2003). 6. Assim sendo, terá direito ao benefício de seguro-desemprego o pescador profissional artesanal que, entre outros requisitos, tiver realizado o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso (art. 2º, III, do Decreto 8.424/2015). 7. Sobre a obrigatoriedade da contribuição previdenciária, a TNU, no Tema 59 de seus representativos de controvérsia, firmou tese no sentido de que “É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03”. 8. No julgamento do referido precedente, esclareceu o douto Relator que “para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa (com identificação do NIT), mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS”. 9. Firme nessas premissas, a prova das contribuições previdenciária ou da venda do pescado a empresa não exige dilação probatória, satisfazendo-se com a juntada dos respectivos comprovantes ou notas fiscais. Os documentos juntados nos autos devem ser considerados suficientes para o julgamento da lide, não cabendo outras provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Logo, não se deve falar em cerceamento de defesa nem ofensa ao devido processo legal. (...) (Recurso inominado cível 1000542-64.2022.4.01.3201, Turma Recursal dos JEFs/AM-RR, Relator Juiz Federal MARCELO PIRES SOARES, julgado em 20/07/2023) A análise do seguro-defeso é distinta dos demais benefícios previdenciários, sendo obrigatória a comprovação de preenchimento de todos os requisitos legais, não sendo suficiente a apresentação de início de prova material. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PESCADOR PROFISSIONAL. SEGURO-DESEMPREGO. PERÍODO DE DEFESO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. LEI Nº 10.779/03. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, com a redação vigente à época da prolação da sentença, "O pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie". Previa seu § 1º, por seu turno, que "Entende-se como regime de economia familiar o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". 2. 1. O segurado especial sujeita-se à contribuição obrigatória sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Se vender o pescado para empresa ou cooperativa, o segurado especial não terá em seu poder o comprovante de recolhimento da contribuição, mas deverá reter o documento que comprova a aquisição da mercadoria pela pessoa jurídica que se sub-rogou na responsabilidade pelo recolhimento da contribuição e que forma prova suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. Nos demais casos, o próprio segurado especial ficará obrigado a recolher a contribuição, indicando na guia de recolhimento o número de Cadastro Específico do INSS - CEI, e esse documento será igualmente suficiente para instruir o requerimento de seguro-desemprego. 2. Para os fins do art. 2º, II, da Lei nº 10.779/03, o segurado especial não precisa exibir a GPS referente ao recolhimento de contribuição facultativa, mas se sujeita ao ônus de apresentar: (i) a nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (ii) o comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS.(...) (PEDILEF 00017371620104025167, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 13/07/2012.). 3. No caso dos autos, a parte autora se limitou a apresentar comprovante de inscrição como pescador artesanal (datado de 19/09/2013) e a respectiva carteira do sindicato da região (expedida em 17/08/2011). Dessa forma, diante do não preenchimento dos requisitos necessários, correta a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de seguro-desemprego durante os períodos de 2012/2013 e de 2013/2014. 4. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 0009112-78.2016.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2018 PAG.) Por fim, o seguro defeso deve ser requerido no prazo previsto no art. 4º do Decreto 8.424/2015: “O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período”. A fixação de prazo para requerimento por ato infralegal é legítima, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1136 do STJ: “É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”. Conforme exposto no acórdão em que tal tese foi firmada, tal possibilidade é “consentânea com a razoabilidade e a proporcionalidade considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de se prevenir – ou dificultar – fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos” (REsp n. 1.959.550/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2023, DJe de 20/6/2023). Embora o tema se refira a trabalhador formal, considero que o entendimento se aplica também ao caso de seguro-defeso, já que este benefício é uma espécie de seguro-desemprego, devido ao pescador artesanal. O defeso, no Estado do Amazonas, para as espécies pirapitinga (Piaractus brachypomus), mapará (Hypophthalmus spp.), sardinha (Triportheus spp.), pacu (Mylossoma spp.), aruanã (Osteoglossum bicirrhosum) e matrinxã (Brycon spp), ocorre no período de 15 de novembro a 15 de março (Portaria IBAMA 48/2007). Já para o tambaqui o defeso ocorre no período de 1º de outubro a 31 de março (IN 35/2005 MMA). Feitas estas considerações, passamos ao caso concreto. No caso dos autos, o pagamento do benefício, na esfera administrativa, foi indeferido pelo(s) seguinte(s) motivo(s): ausência de inscrição no registro geral da pesca; ausência de prova da comercialização do produto da pesca. Entretanto, analisando a documentação juntada pela parte autora, verifico que o motivo para o indeferimento não se sustenta. A parte autora comprovou o preenchimento do requisito apontado pelo INSS, vejamos: - apresentou PRGP, devidamente protocolado perante o órgão competente e acompanhado do Formulário de Requerimento de Licença de Pescador Profissional – FLPP, nos termos do acordo firmado na Ação Civil Pública - ACP n. 1012072-89.2018.401.3400 (Id. 1999197674 - Pág. 11 e 1999197674 - Pág. 13 ). - apresentou comprovante de comercialização do produto da atividade pesqueira, consistente guia de recolhimento da contribuição previdenciária, indicando comercialização da produção a pessoa física (Id. 1999197674 - Pág. 9 ). Nestes termos, a parte autora preencheu todos os requisitos para a obtenção do benefício de seguro defeso, provando fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o pedido deve ser julgado procedente. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar seguro-defeso à parte autora, referente ao requerimento administrativo formulado em 16/12/2022 (defeso de 2022/2023). Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para apresentar cálculos, em 30 dias. Em seguida, expeça-se RPV. Com o pagamento, arquive-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Etepa - Empresa Transmissora De Enegia Do Para S.A. x Biopalma Da Amazonia S.A. Reflorestamento Industria E Comercio

ID: 258327429

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Castanhal Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0801419-15.2020.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ETEPA - EMPRESA TRANSMISSORA DE ENEGIA DO PARA S.A.

Polo Passivo:

BIOPALMA DA AMAZONIA S.A. REFLORESTAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO

Sentença

Advogados:

MAISA MESQUITA DE ALMEIDA

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ADRIANA DE SOUZA FAGUNDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARTINS PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SERRUYA SORIANO DE MELLO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENAN AZEVEDO SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLECI DO NASCIMENTO FACCO

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Processo n° 0802429-25.2020.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar ajuizada por EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARA S.A – ETEPA em face … Processo n° 0802429-25.2020.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar ajuizada por EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARA S.A – ETEPA em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, antiga Biopalma da Amazônia S.A. Aduz que, diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu Resolução Autorizativa n. 7.166 de 10 de julho de 2018, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Alega que apurou o valor de R$ 12.437,96 (doze mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) como sendo a justa indenização devida ao requerido para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. Alega ainda o requerente haver urgência na realização do empreendimento, motivo pelo qual requereu a imissão liminar na posse do imóvel, independentemente de citação da requerida. Ao final, pugnou pelo deferimento liminar da imissão na posse e, no mérito, procedência do pedido. No ID 17019096 foi deferida a medida liminar. A parte requerida apresentou contestação no id. 25723224, afirmando que a requerente desconsidera que a área a ser utilizada é produtiva utilizada para a plantação de dendezeiros que serão suprimidos para a instalação da servidão administrativa que o valor depositado é irrisório para a justa indenização e insuficiente para reparar os danos, estimando o valor de R$ 72.787,01 (setenta e dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e um centavo) como indenização. A parte requerente apresentou réplica no id. 27877945. O parquet requereu no id. 3299309 a realização da prova pericial. Em decisão de id. 34795216 o juízo deferiu a produção de prova pericial. A parte requerente apresentou quesitos no id. 37705062. A parte requerida apresentou quesitos no id. 38869235. O parquet apresentou quesitos no id. 40588108. Em decisão de id. 57465302 nomeou o perito para o caso. As partes não se opuseram a escolha. Laudo pericial apresentado no id. 104080305. Impugnação da parte requerente ao laudo pericial id. 105514793. Manifestação do parquet requerendo resposta do perto sobre as impugnações colocadas pela parte requerente id. 105601046. Resposta do perito id. 112147112. Em id. 113406568 consta anuência da parte requerida quanto a resposta do perito. Em id. 113886887 a requerente apresentou impugnação ao laudo e requereu a substituição do Sr. Perito. Manifestação do parquet pugnando pela retificação dos cálculos do laudo pericial, uma vez que contabilizou a retirada de 95 pés de dendê mas foi retirado outra quantidade, alternativamente, que apresente informações técnicas que o levaram a considerar a limitação do uso da área que resultou no cálculo impugnado quanto a retirada de pés de dendê no id. 114674372. Em despacho de id. 115327550 o juízo intimou o perito para apresentar comprovações técnicas e informações sobre os cálculos realizados. Manifestação do perito no id. 118515958. Manifestação da parte requerente em discordância do que foi apresentado pelo requerido no id. 119016285. Manifestação do Ministério Público requerendo o prosseguimento do feito no id. 119335615. Após as partes apresentaram memoriais finais, e o parquet pugnou pela parcial procedência da ação com a indenização arbitrada no valor do laudo pericial id. 139929438 através de seu parecer conclusivo. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa propostapor EMPRESA TRANSMISSORA DE ENERGIA DO PARA S.A – ETEPA em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, antiga Biopalma da Amazônia S.A. A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. Nesse sentido: A fim de que seja compreendido adequadamente direito real sobre coisa alheia, interessante saber que a expressão deriva do latim servus, “escravo”, ou seja, demonstra a submissão da coisa pertencente ao titular, a outrem, retirando daquele a plenitude de seu domínio. Nesse caso, o Estado subtrai do titular do bem privado a plenitude de seu domínio, com finalidade pública e utiliza, uma parcela deste, tornando-a verdadeira extensão ou dependência do domínio público (FONSECA, André Luiz Filo-Creão Garcia da. Arrendamento Rural Forçado: Em busca da função social da terra em tempos de escassez. Belo Horizonte: Fórum, 2002, p. 144) A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para, suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Perícia realizada e apresentada no ID 104080305, ocasião em que, após análise técnica, chegou-se ao valor de indenização no quantum de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). Assim, infere-se que o perito nomeado por este juízo avaliou no quantum de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). o valor adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demanda. Pois bem. Analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indemnizatório. Além disso, analiso que o perito respondeu fundamentalmente todos os quesitos e impugnações realizadas pelas partes e Ministério Público. Observa-se que em sua avaliação, o perito discorreu, dentre outros elementos, sobre as características da região, solos, vegetação, acesso e localização do objeto da lide, identificação e caracterização da área, pesquisa de mercado, determinação do valor da terra nua, entre outros aspectos importantes ao caso para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ $ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais), o que demonstra ter o perito produzido de forma minuciosa a prova, tendo o profissional nomeado discorrido com clareza sobre os critérios utilizados, valendo-se destacar que se trata de profissional detentor de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do Sr. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi) E mais: TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu Desse modo de rigor a manutenção do valor encontrado pela perícia, de R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais) Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 1% ao mês, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga. Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04- 2019 PUBLIC 16-04-2019). Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse. b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora à requerida em R$ 77.800,00 (setenta e sete mil e oitocentos reais). consignando-se que como já foi depositada inicialmente a quantia de R$ 12.437,96 o valor restante será acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data do laudo pericial e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação aos juros compensatórios, ficam estabelecidos na ordem de 6% ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre o valor do depósito provisório que ainda não estava disponível para levantamento pela parte requerida (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte ré não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) somada à diferença resultante do valor inicialmente fixado e o valor final definido em sentença. c) Condeno a parte autora em custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes. d)Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que ficam arbitrados em 2% do valor da diferença da indenização inicialmente ofertada e a fixada no laudo pericial, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e do teor da Súmula n.º 141 do C. Superior Tribunal de Justiça. Servirá esta sentença como título hábil para o registro da servidão de passagem, expedindo-se o competente mandado, se for o caso, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 com documentos atualizados para qualquer levantamento de valores existentes nos autos. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Castanhal, data registrada no sistema Haroldo Silva da Fonseca Juiz de Direito titular da Vara Agrária de Redenção, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Leandro Bezerra Castoldi

ID: 258329745

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803229-54.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

LEANDRO BEZERRA CASTOLDI

Sentença

Advogados:

PEROLA BOHADANA

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KELER BELMONTE LOUREIRO

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YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

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Processo n° 0803229-54.2022.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de LEAN… Processo n° 0803229-54.2022.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de LEANDRO BEZERRA CASTOLDI. Aduz que, diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa n. 10.742 de 3 de novembro de 2021 com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento Linha de Distribuição S. MARIA DO PARÁ - S. MIGUEL DO GUAMÁ. Alega que apurou o valor de R$ 19.866,97 (dezenove mil oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) como sendo a justa indenização devida ao requerido para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. Alega ainda o requerente haver urgência na realização do empreendimento, motivo pelo qual requereu a imissão liminar na posse do imóvel, independentemente de citação da requerida. Ao final, pugnou pelo deferimento liminar da imissão na posse e, no mérito, procedência do pedido. No id. 64043564 foi deferida a medida liminar. A parte requerida apresentou contestação no id. 73188589, afirmando que o valor ofertado pela requerente não coaduna com os prejuízos que serão enfrentados, requerendo o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à título de indenização pela servidão administrativa. Réplica da requerente no id. 77492863. Ministério Público requereu a realização de prova pericial no id. 79276775. Decisão de id. 81720171 que deferiu a prova pericial nomeou perito judicial. Quesitos apresentados pelo parquet no id. 83015539. Embargos de declaração da requerente id. 83119819. Decisão que não acolheu os embargos de declaração id. 89948356. Manifestação da autora impugnando os honorários periciais id. 91565956. Decisão que determinou os honorários do perito id. 93299681. Laudo da perícia judicial no id. 111337311, que estabeleceu o valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Concordância por parte do requerido do valor do laudo pericial id. 111756426. Manifestação do parquet sem qualquer oposição ao laudo pericial id. 112247141. Parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial id. 112947011. Manifestação do Perito acerca da impugnação no id. 123213256. Memorial final pela parte requerida no id. 123291492. Manifestação da requerente pleiteando dilação de prazo para manifestar sobre os esclarecimentos do perito no id. 124280061. Manifestação do Ministério Público afirmando nada ter a opor quanto aos esclarecimentos do perito id. 125116737. Impugnação da parte autora quanto aos esclarecimentos do perito no id. 125159549. Despacho do juízo afirmando que os autos se encontram aptos para julgamento intimando para memoriais finais e apresentação de parecer conclusivo pelo parquet id. 134588030. Memorias apresentados pelas partes. Parecer conclusivo do MP pugnando pela fixação do valor da indenização em conformidade com o que foi determinado no laudo pericial no id. 140044658. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com pedido liminar ajuizada por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de LEANDRO BEZERRA CASTOLDI. A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. Nesse sentido: A fim de que seja compreendido adequadamente direito real sobre coisa alheia, interessante saber que a expressão deriva do latim servus, “escravo”, ou seja, demonstra a submissão da coisa pertencente ao titular, a outrem, retirando daquele a plenitude de seu domínio. Nesse caso, o Estado subtrai do titular do bem privado a plenitude de seu domínio, com finalidade pública e utiliza, uma parcela deste, tornando-a verdadeira extensão ou dependência do domínio público (FONSECA, André Luiz Filo-Creão Garcia da. Arrendamento Rural Forçado: Em busca da função social da terra em tempos de escassez. Belo Horizonte: Fórum, 2002, p. 144) A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Perícia realizada e apresentada no ID 111337311ocasião em que, após análise técnica, chegou-se ao valor de indenização no quantum de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Assim, infere-se que o perito nomeado por este juízo avaliou no quantum de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) o valor adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demanda. Pois bem. Analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indemnizatório. Além disso, analiso que o perito respondeu fundamentalmente todos os quesitos e impugnações realizadas. Observa-se que em sua avaliação, o perito discorreu, dentre outros elementos, sobre as características da região, solos, vegetação, acesso e localização do objeto da lide, identificação e caracterização da área, pesquisa de mercado, determinação do valor da terra nua, entre outros aspectos importantes ao caso para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), o que demonstra ter o perito produzido de forma minuciosa a prova, tendo o profissional nomeado discorrido com clareza sobre os critérios utilizados, valendo-se destacar que se trata de profissional detentor de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do Sr. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi) E mais: TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu) Desse modo de rigor a manutenção do valor encontrado pela perícia, de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 1% ao mês, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga. Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04- 2019 PUBLIC 16-04-2019). Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse. b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora à requerida em R$ 63.000,00 consignando-se que como já foi depositada inicialmente a quantia de R$ 19.866,97 o valor restante será acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data do laudo pericial e de juros de mora, na razão de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação aos juros compensatórios, ficam estabelecidos na ordem de 6% ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre o valor do depósito provisório que ainda não estava disponível para levantamento pela parte requerida (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte ré não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) somada à diferença resultante do valor inicialmente fixado e o valor final definido em sentença. c) Condeno a parte autora em custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes. d) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que ficam arbitrados em 2% do valor da diferença da indenização inicialmente ofertada e a fixada no laudo pericial, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e do teor da Súmula n.º 141 do C. Superior Tribunal de Justiça. Servirá esta sentença como título hábil para o registro da servidão de passagem, expedindo-se o competente mandado, se for o caso, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 com documentos atualizados para qualquer levantamento de valores existentes nos autos. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Castanhal, data registrada no sistema Haroldo Silva da Fonseca Juiz de Direito titular da Vara Agrária de Redenção, respondendo cumulativamente pela Vara Agrária de Castanhal e pelo Juizado Especial do Meio Ambiente @font-face {font-family:"Cambria Math"; panose-1:2 4 5 3 5 4 6 3 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:roman; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:-536870145 1107305727 0 0 415 0;}@font-face {font-family:Aptos; panose-1:2 11 0 4 2 2 2 2 2 4; mso-font-charset:0; mso-generic-font-family:swiss; mso-font-pitch:variable; mso-font-signature:536871559 3 0 0 415 0;}p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal {mso-style-unhide:no; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:""; margin-top:0cm; margin-right:0cm; margin-bottom:8.0pt; margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:12.0pt; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Aptos; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-font-kerning:1.0pt; mso-ligatures:standardcontextual; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoChpDefault {mso-style-type:export-only; mso-default-props:yes; font-family:"Aptos",sans-serif; mso-ascii-font-family:Aptos; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Aptos; mso-fareast-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Aptos; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}.MsoPapDefault {mso-style-type:export-only; margin-bottom:8.0pt; line-height:115%;}div.WordSection1 {page:WordSection1;}div.WordSection2 {page:WordSection2;}div.WordSection3 {page:WordSection3;}

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Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A x Miguel Rodrigues De Souza Júnior

ID: 319830067

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Castanhal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800942-55.2021.8.14.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR

Sentença

Advogados:

JOSE HELDER CHAGAS XIMENES

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LORENA SERRAO OLIVEIRA

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ANA CARINA TEIXEIRA NOGUEIRA

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YASMIN OLIVEIRA GONZE DUTRA

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ANDRE LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0800942-55.2021.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar, que move EQUAT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo n° 0800942-55.2021.8.14.0015 SENTENÇA Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa com Pedido de Liminar, que move EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR. Aduz que, diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu Resolução Autorizativa nº 9.638/2021, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão. Alega que apurou o valor de R$ 57.760,62 (cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta reais e sessenta e dois centavos) como sendo a justa indenização devida ao requerido para a constituição da servidão administrativa de que tratam os autos. Alega ainda o requerente haver urgência na realização do empreendimento, motivo pelo qual requereu a imissão liminar na posse do imóvel, independentemente de citação da requerida. Ao final, pugnou pelo deferimento liminar da imissão na posse e, no mérito, procedência do pedido. No ID 24154304 foi deferida a medida liminar . Em despacho de ID 35562081, o juízo determinou às partes e ao Ministério Público para especificar as provas que pretendem produzir. O parquet se manifestou no ID 37678318, requerendo a realização de prova pericial. Em decisão de ID 74864953, o juízo determinou a realização de prova pericial para delimitar o valor real da indenização para a instituição da servidão ora requerida; nomeou perita judicial a Sra. WEISE MARTINS e determinou providências, bem como determinou a intimação das partes e do Ministério Público para indicação de assistente técnico, apresentação de quesitos e manifestação sobre possível impedimento e suspeição do perito designado. A Requerente se manifestou no ID 63458290, indicou como assistente técnico o Sr. Ronaldo Lima Barros, e apresentou quesitos à perícia. O Ministério Público se manifestou no ID 45062185, apresentando os quesitos a serem considerados pela perícia. O requerido em ID 86808814, apresentou quesitos à perícia. O Laudo pericial foi juntado no ID 108725179, no qual foi sugerido o valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a título de justa indenização para a instituição da servidão requerida. Em despacho ordinatório de ID 108728794, as partes e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem acerca do laudo pericial juntado em ID 108725179. A autora requereu a juntada de Parecer Técnico discordante em ID 110713162. O ministério Público em ID 109494438, apesentou manifestação acerca do laudo juntado. O requerido em ID 109494438, apesentou manifestação impugnando o laudo, por não ter respondido os quesitos suscitados. Em despacho de ID 111843462, o juízo determinou a intimação do perito para que apresente esclarecimentos acerca dos pontos apresentados pelas partes. Em ID 115159842, a Sra. perita apresentou manifestação, reformulando o valor sugerido para R$151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais). Manifestação da parte requerente em discordância do que foi apresentado pelo perito no id. 116334661. Em ID 118922886, a Sra. perita apresentou manifestação. Em despacho ordinatório de ID 118922887, as partes e o Ministério Público foram intimados para se manifestarem acerca do esclarecimento da perita juntado em ID 118922886. O ministério Público em ID 119356598, apesentou manifestação acerca do Esclarecimento juntado. Manifestação da parte requerente em discordância do que foi apresentado pelo perito no id. 120121039. O requerido em ID 120338862, apesentou manifestação acerca do esclarecimento juntado. Despacho de Id. 137394993intimando as partes para apresentar memoriais finais. Após as partes apresentaram memoriais finais, e o parquet pugnou pela parcial procedência da ação com a indenização arbitrada no valor do laudo pericial id. 118922886 através de seu parecer conclusivo. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa proposta por EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de MIGUEL RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR. A servidão administrativa é uma modalidade de intervenção branda do Estado na propriedade, o que equivale a dizer que a sua imposição não suprime o direito do particular, mas simplesmente o restringe, incidindo, especificamente, sobre o poder de uso do bem. O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 1.228, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa. Entretanto, esses poderes podem ser separados uns dos outros, sem que isso importe em transferência do domínio de uma pessoa para outra. Há, nessa hipótese, verdadeira conversão da propriedade, que, anteriormente, era plena e passa a ser limitada. A instituição de servidão administrativa confere ao Poder Público apenas a utilização do bem, para o que lhe basta o poder de uso. O poder de uso conferido ao ente político interveniente se destina ao desenvolvimento de atividades típicas ou atípicas do Estado, sejam elas qualificadas como públicas ou de utilidade pública. Neste sentido é que se institui servidão administrativa, por exemplo, para a passagem de linha de transmissão de energia elétrica, como no presente feito. Assim como acontece com qualquer forma de intervenção do Estado na propriedade, as servidões administrativas se assentam em dois princípios básicos: a) o da supremacia do interesse público sobre o privado (implícito) e b) o da função social da propriedade (art. 5.º, XXIII e art. 170, XIII da CF/88). Portanto, não restam dúvidas de que as servidões administrativas não impõem outra espécie de dever senão o de suportar uma ação do Estado, que adquire, na forma da lei, um direito real conferidor de poder de uso da propriedade ou posse alheia. Nesse sentido: A fim de que seja compreendido adequadamente direito real sobre coisa alheia, interessante saber que a expressão deriva do latim servus, “escravo”, ou seja, demonstra a submissão da coisa pertencente ao titular, a outrem, retirando daquele a plenitude de seu domínio. Nesse caso, o Estado subtrai do titular do bem privado a plenitude de seu domínio, com finalidade pública e utiliza, uma parcela deste, tornando-a verdadeira extensão ou dependência do domínio público (FONSECA, André Luiz Filo-Creão Garcia da. Arrendamento Rural Forçado: Em busca da função social da terra em tempos de escassez. Belo Horizonte: Fórum, 2002, p. 144) A parte ré goza de direito real sobre o terreno afetado pela servidão administrativa, possuindo, assim, direito à indenização, registrando-se que nesse caso, ao contrário da desapropriação, a indenização visa ressarcir os prejuízos causados pela restrição do uso, e não pela perda do direito real. Nesse sentido é preciso se asseverar que nas servidões administrativas se indenizam os prejuízos sofridos pelo particular em virtude de sua instituição. Não se indeniza o valor da propriedade, porque esta não é retirada do particular que suporta o ônus. No caso, a servidão administrativa constitui-se em um apossamento feito pela concessionária do serviço público para a instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, consistindo, portanto, em servidão aparente, que restringe a utilização do solo superficial. Não existe, todavia, um percentual fixo a ser aplicado à espécie. Segundo doutrina de Hely Lopes Meirelles: A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se o prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal." (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., Malheiros Ed.: SP, p. 629). Ante a ausência de composição entre as partes quanto ao valor da indenização, coube ao juízo nomear perito com o fim de determinar o montante a ser pago à ré para, suportar o ingresso do Poder Público em sua área. Perícia realizada e apresentada no ID 118922886, ocasião em que, após análise técnica, chegou-se ao valor de indenização no quantum de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais). Assim, infere-se que o perito nomeado por este juízo avaliou no quantum de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais). o valor adequado para indenização da servidão administrativa objeto da demanda. Pois bem. Analisando os presentes autos, observo que a prova pericial apresentada foi exposta de maneira clara e suficiente, tendo sido bem fundamentados os critérios expostos e utilizados pelo perito para a composição do justo valor indemnizatório. Além disso, analiso que o perito respondeu fundamentalmente todos os quesitos e impugnações realizadas pelas partes e Ministério Público. Observa-se que em sua avaliação, o perito discorreu, dentre outros elementos, sobre as características da região, solos, vegetação, acesso e localização do objeto da lide, identificação e caracterização da área, pesquisa de mercado, determinação do valor da terra nua, entre outros aspectos importantes ao caso para, ao final, chegar ao quantum indenizatório de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais), o que demonstra ter o perito produzido de forma minuciosa a prova, tendo o profissional nomeado discorrido com clareza sobre os critérios utilizados, valendo-se destacar que se trata de profissional detentor de conhecimento técnico, não tendo interesse na causa. Assim, não havendo qualquer indício de erro e/ou omissão na prova pericial produzida, a avaliação do Sr. Perito Judicial deve ser prestigiada, pois justificada em vista dos critérios utilizados para o tipo de imóvel e para o local, tendo ainda sido realizada com metodologia confiável para aferir o valor da indenização. Nesse sentido é a jurisprudência: TJSP: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Adoção do laudo oficial. Valor indenizatório condizente com a realidade do imóvel na época da avaliação. Utilização de metodologia confiável para apurar o valor da indenização e do percentual dos fatores de depreciação e restrição do uso do imóvel. Perito de confiança do juízo. Trabalho realizado longe do interesse das partes. Ação julgada procedente. Recurso não provido." (Ap. nº 0001289-45.2011.8.26.0369, rel. Des. Reinaldo Miluzzi) E mais: TJSP: DIREITO PÚBLICO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DEREDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO-SE INDENIZAÇÃO DE R$ 205.515,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Apuração pelo método comparativo e com homogeneização de amostras, observando-se o princípio da contemporaneidade Críticas de assistente técnico suficientemente espancadas com sólidos argumentos Perícia realizada por profissional da inteira confiança do juízo, com suficiência ao desate da lide, merecendo, portanto, crédito e respaldo Valor indenizatório mantido tal como especificado no laudo. JUROS COMPENSATÓRIOS Pretensão de redução Possibilidade Juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, em observância ao entendimento do S.T.F. no julgamento da ADI nº 2332.Procedência mantida Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1001691-09.2016.8.26.0281; Relator (a): Antonio Tadeu TJPA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE 6% AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECRETO LEI Nº 3.365/41. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A servidão administrativa é o instituto que autoriza o Poder Público ou seus delegatários a utilizarem de propriedade privada para executar obras ou serviços de interesse público e coletivo, impondo ao proprietário do imóvel ou ao seu possuidor algumas restrições ao uso e gozo do bem onerado. Nessa esteira, muito embora a expropriação seja ato mais prejudicial ao proprietário do bem do que a servidão administrativa, por ausência de previsão específica, passa-se a adotar o procedimento previsto para desapropriação, para fins de aferir o preço indenizatório no caso de imissão na posse, conforme dispõe o art. 40, do Decreto Lei nº 3.365/41. Dessa forma, é importante observar que o Decreto Lei nº 3.365/41, em seu art. 15-B, estabelece que os juros moratórios devem ser aplicados na porcentagem de 0,5% (meio por cento) ao mês, totalizando 6% (seis por cento) ao ano. Posto isto, é evidente que a sentença deve ser reformada tão somente para que seja aplicado juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 15-B do Decreto Lei nº 3.365/41 e Súmula 70 do STJ. 5. Recurso conhecido e provido (Apelação Cível 0801431-29.2020.8.14.0015; Relator (a): Ezilda Pastana Mutran Desse modo de rigor a manutenção do valor encontrado pela perícia, de R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais). Fixado, pois, o valor indenizatório, de rigor tecer algumas observações sobre os consectários legais incidentes sobre o principal, quais sejam, correção monetária, juros de mora e juros compensatórios. A correção monetária, enquanto mera recomposição do valor real da moeda, deve incidir a partir da data-base da avaliação pericial do valor do imóvel até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula n.º 561 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez”. Em relação aos juros moratórios, eles são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença, na ordem de 0,5% ao mês, sobre a diferença da indenização que ainda resta a ser paga. Vale reforçar que tanto a correção monetária quanto os juros moratórios incidirão tão somente sobre o valor da diferença entre o valor inicialmente depositado nos autos e aquele fixado na avaliação definitiva, ou seja, o valor que resta a pagar a título de indenização. Derradeiramente, os juros compensatórios são devidos em razão da perda ou restrição da propriedade antes do recebimento da indenização devida – ou seja, quando da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel –, incidindo sobre o montante do valor indenizatório que não estava disponível ao expropriado quando da perda do bem (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte requerida não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) acrescido da diferença indenizatória que ainda deve ser paga. Com efeito, é o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 69: “Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”. Súmula n.º 113: “Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente”. Em relação ao índice dos juros compensatórios, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 2332/DF, fixou as seguintes teses: I – É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; II – A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; III – São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; IV – É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2332; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Acórdão Julgamento: 17/05/2018; Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04- 2019 PUBLIC 16-04-2019). Assim, os juros compensatórios deverão incidir sobre o montante que não esteve disponível de imediato para os réus, ainda que depositado nos autos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para: a) Instituir servidão administrativa sobre o bem objeto do litígio, descrito na peça vestibular, ratificando a decisão que ordenou imissão provisória na posse. b) Arbitrar o valor da indenização a ser paga pela autora à requerida em R$ 151.000,00 (Cento e cinquenta e um mil Reais). consignando-se que como já foi depositada inicialmente a quantia de R$ 57.760,62 o valor restante será acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data do laudo pericial e de juros de mora, na razão de 0,5% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Com relação aos juros compensatórios, ficam estabelecidos na ordem de 6% ao ano, desde a imissão provisória na posse do imóvel, incidentes sobre o valor do depósito provisório que ainda não estava disponível para levantamento pela parte requerida (que, no caso, corresponde ao valor do depósito provisório que a parte ré não poderia levantar, na ordem de 20% do depósito) somada à diferença resultante do valor inicialmente fixado e o valor final definido em sentença. c) Condeno a parte autora em custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor da indenização estabelecida na sentença, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC, devendo ser a parte autora intimada para recolher as custas remanescentes. d)Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, que ficam arbitrados em 3% do valor da diferença da indenização inicialmente ofertada e a fixada no laudo pericial, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e do teor da Súmula n.º 141 do C. Superior Tribunal de Justiça. Servirá esta sentença como título hábil para o registro da servidão de passagem, expedindo-se o competente mandado, se for o caso, esclarecendo-se que a parte requerida deverá cumprir com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n.º 3.665/41 com documentos atualizados para qualquer levantamento de valores existentes nos autos. Sem remessa necessária ante a inaplicabilidade dos artigos 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.665/41 e 496 do Código de Processo Civil por ser a autora empresa privada e não entidade fazendária. Expeçam-se os ofícios e demais documentos que se fizerem necessários ao fiel cumprimento da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Castanhal, data registrada no sistema Rafaela De Jesus Mendes Morais Juíza de Direito titular da Vara Agrária de Castanhal e Juizado Especial do Meio Ambiente

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Maria Odila Rezende De Miranda x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330477194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009125-95.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Inve… Processo 1009125-95.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria Odila Rezende de Miranda - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato Bancário proposta por MARIA ODILA REZENDE DE MIRANDA contra CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Em síntese, a parte autora narra que celebrou 44 contratos de empréstimo pessoal com a parte requerida (fl. 04). Alega que os juros cobrados nos contratos são exorbitantes e a taxa está acima da média de mercado. Argumenta que os contratos são extremamente onerosos. Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa de juros conforme a divulgada pelo Banco Central na época e a devolução das quantias pagas em excesso. Indeferida a justiça gratuita (fl. 599). Negado provimento ao agravo interposto e recolhidas as custas processuais (fls. 643/646 e 650/651). Citada, a parte requerida contestou (fls. 675/709). Preliminarmente, alegou a ocorrência de conexão e de prescrição. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. Arguiu falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Alega impossibilidade de revisão de contrato bancário. No mérito, afirma os contratos de empréstimo pessoal são válidos e que inexiste onerosidade excessiva. Argumenta que não há possibilidade de redução da taxa de juros. Requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Não há falar em inépcia da inicial, pois a petição preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Descabida a impugnação à justiça gratuita, pois não foi concedida. Rejeito a impugnação ao valor da causa, que está correto, estabelecido com base no proveito econômico pretendido pela parte autora. Não se verifica a ocorrência de conexão, tendo em vista que os contratos aqui discutidos são diversos dos impugnados no processo 1045827-37.2025.8.26.0100. Outrossim, não há que se falar em prescrição, visto que a pretensão da parte autora se trata de relação obrigacional de direito pessoal, com incidência do prazo prescricional de 10(dez) anos, nos termos do artigo 205 do CC/02, in verbis: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Em se tratando de revisão de contrato de prestações sucessivas e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato, conforme vem entendendo o TJSP: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO Relação obrigacional de direito pessoal - Incidência do prazo prescricional de dez anos - Artigo 205 do Código Civil - Prescrição não consumada. JUROS REMUNERATÓRIOS -Argumentos do réu apelante que não convencem - Juros - Possibilidade de flexibilização do princípio "pacta sunt servanda" Excessos verificados no caso concreto, mediante a comprovação de patente descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas de juros mensais e anuais contratadas abusivas - Taxa média que deve prevalecer Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001691-43.2022.8.26.0040; Relator (a): Sérgio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 2ªVara; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo indicados em fl. 04 celebrados com a parte requerida (fls. 48/290). A ação é parcialmente procedente. Não há dúvidas quanto à natureza da relação das partes como sendo a de consumo, considerando como consumidor todo aquele que utiliza serviço como destinatário final (artigo 2º da Lei nº 8.078/1990), e fornecedor a pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (artigo 3º, e seu § 2º, da Lei nº 8.078/1990), devendo, assim, serem aplicadas as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. Reconhecida a relação de consumo, verificam-se presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência probatória, razão pela qual se impõe a inversão do ônus da prova. Além disso, a aplicação desse diploma legal no caso em apreço é o entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Súmula 297. A parte autora requer a revisão da taxa de juros dos contratos de empréstimo celebrados com a parte requerida indicados em fls. 04. Um dos princípios que regem o direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção ("pacta sunt servanda"). Este rigorismo, no entanto, já foi abrandado pela jurisprudência, a qual firmou entendimento de que é possível a revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida. Neste sentido, é a Súmula nº 286 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte verbete: "a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". Esta possibilidade de revisão do contrato e de modificação de suas cláusulas implica na relativização do princípio pacta sunt servanda, mas apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes, mantendo-se, sempre que possível, a relação jurídica. Neste contexto, ao contrário do sustentado pela parte requerida, é possível, no nosso ordenamento jurídico, a revisão de contratos diante da alegação de existência de abusividades, sobretudo pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos de seu Art. 6º, inciso V. Tal revisão não importa em violação do ato jurídico perfeito, pois objetiva extirpar cláusulas ilegais, de modo que a presente ação é adequada para tal fim. No que diz respeito à taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras, tal questão já se encontra pacificada na jurisprudência. Nesse sentido, segue a súmula 596 do STF. Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em relação à aplicabilidade da taxa média do mercado, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do sobredito Resp 1.061.530/RS: Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom da - rede no mundial quadro de XLVIII computadores da nota (conforme anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador(pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração deum juízo sobre abusividade. (...) (REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe10/03/2009). No caso dos autos, a taxa de juros pactuada nos contratos discutidos nestes autos estão relacionadas na tabela apresentada pela parte autora em fl. 12, podemos verificar que no mesmo período das contratações, a taxa média praticada no mercado foi em porcentagem bem menor ao ano do que a estabelecida nos instrumentos de contratos, conforme informação extraída pela parte autora do sítio eletrônico do Banco do Central do Brasil. Por conseguinte, as taxas praticadas pela Instituição Financeira requerida superam, em muito, a média mensal divulgada pelo Banco Central, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. Assim, deve prevalecer a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (...) Preliminar afastada. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS. Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado. Possibilidade de limitação dos juros. Constatação de efetiva abusividade das taxas de juros pactuadas nos contratos discutidos nestes autos, que superaram, em muito, o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período. Adequação à taxa média, em liquidação de sentença. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida, neste ponto. Recurso da ré improvido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença que condenou a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior Ré que impugnou a restituição de qualquer valor, alegando que os pagamentos efetuados decorreram de obrigação contratual, e não de erro Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro. Precedentes do STJ. A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da ré, diante do reconhecimento das abusividades praticadas Sentença mantida, neste ponto Recurso da ré improvido, neste aspecto. (...) RECURSO DA RÉ IMPROVIDO ERECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE." (TJSP; Apelação Cível 1116355-04.2022.8.26.0100; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; For Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023). Devida, ainda, a restituição de valores à parte autora quanto às parcelas efetivamente pagas acima da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período. Contudo, inaplicável, ao caso, a restituição em dobro, pois não se evidencia má-fé da instituição financeiras, a ponto de impor a repetição dobrada. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: "APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. NULIDADEDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DANO MORAL. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOCONTRATO E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOSVALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORALAFASTADA. 1. OBJETO RECURSAL: Inconformismo da autora, que requer condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso, também, do réu, que alega ser necessária a compensação entre a quantia transferida para a autora e o montante a que for condenado, além de pedir que eventual restituição seja feita deforma simples. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que a autenticidade da assinatura foi impugnada pela requerente e, mesmo assim, o réu deixou precluir a realização de perícia (CPC/15, art. 429,II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$10.000,00 em razão da proporcionalidade. Precedentes da Câmara. Incidência das Súmulas 54 e 362 do STJ. 4. DEVOLUÇÃO EMDOBRO. Afastada. Contrato questionado foi firmado em 2017, sendo inaplicável a restituição em dobro prevista no par. ún. do art. 42 do CDC, em razão da modulação dos efeitos da tese firmada no C. STJ (EREsp 1.413.542). 5. COMPENSAÇÃO DO VALORDISPONIBILIZADO. Adequação. Providência imprescindível para o retorno das partes ao status quo ante. Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. PROVIMENTOPARCIAL DO APELO DO RÉU." (TJSP; Apelação Cível 1001595-95.2022.8.26.0438; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ªCâmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Neste contexto, a restituição simples de eventuais valores pagos a maior, deverá ser apurada em fase de Liquidação de Sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais demora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. No mais, o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios: representa, apenas, através dum percentual, o somatório das despesas e encargos do contrato. Noutras palavras, esse Custo é um índice meramente informativo: uma vez previsto, o mutuário conhecerá o custo total da negociação e, assim, poderá comparar as diferentes ofertas de crédito das instituições do mercado, conferindo-lhe maior liberdade de contratar e, consequentemente, fomentando a concorrência entre aquelas. Veja-se, nesse sentido, a Resolução CMN nº 3.517/07, que o regula. Nesse contexto, não há nenhuma ilegalidade que envolva tal Custo. Consigne-se, ademais, que a aplicação das normas do CDC não leva a conclusão diversa. Veja-se que a diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET, não implica abusividade, sendo este último meramente informativo, englobando todos os custos da operação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros contida nos contratos apontados em fl. 04 pactuados entre as partes e objetos desta ação; b) para determinar que a Instituição Financeira requerida aplique a taxa média de mercado para as operações da espécie divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração de cada contrato; e c) condenar a parte requerida à restituição simples de eventuais valores pagos a maior quanto à cláusula contratual declarada nula, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde os respectivos desembolsos, e juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação (CC, Art. 405), ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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