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Allianz Saúde S/A x Marcia Maria Fernandez Rodriguez

ID: 326810276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARCIA MARIA FERNANDEZ RODRIGUEZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA BASILE MUNARI REIS

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BRUNO SOARES DE ALVARENGA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001702-80.2024.8.26.0338 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairiporã - Apelante: Allianz Saúde S/A - Apelada: Marcia Maria Fernandez Rodriguez - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE AUTORA, EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE NEOPLASIA UTERINA EM ESTÁGIO IV, AJUIZOU AÇÃO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE PRESERVOU O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS DE R$ 3.500,00. A RÉ ALEGOU QUE NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE OFERECER O EXAME DE PET SCAN, POIS NÃO SERIA ADEQUADO PARA O CASO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA, CONSIDERANDO A PRESCRIÇÃO MÉDICA E A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RECUSA DE COBERTURA DO EXAME PET SCAN É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS O EXAME É NECESSÁRIO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DA AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.4. O DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AUTORA PREVALECE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N.º 9.656/98, ART. 10; CÓDIGO CIVIL, ART. 757; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004184-66.2023.8.26.0457, REL. CLAUDIO GODOY, J. 24.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005737-34.2024.8.26.0322, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 19.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017346-70.2024.8.26.0562, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 10.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004918-14.2024.8.26.0576, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 28.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026726-72.2024.8.26.0577, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 25.02.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2133336-03.2022.8.26.0000, REL. THEODURETO CAMARGO, J. 29.07.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Adriana de Fatima Basile Munari Reis (OAB: 125731/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001702-80.2025.4.01.3311

ID: 326518076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-80.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON BATISTA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001702-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001702-80.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAILTON BATISTA FIGUEIREDO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANSELMO SILVA OLIVEIRA JUNIOR - BA34995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 10:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 256038059

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 14:35:56

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Processo nº 1001702-07.2025.8.11.0001

ID: 256038072

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DELSON DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 12/05/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: CLEYTON GABRIEL PINTO MAGALHAES 11/04/2025 14:35:38

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Ana Maria Serrano Mariano x Banco Do Brasil S/A

ID: 331463584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001702-53.2016.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SERRANO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não hav… Processo 1001702-53.2016.8.26.0664 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ana Maria Serrano Mariano - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 442/443: defiro. Não havendo inconsistências no Formulário apresentado, expeça-se, em favor da parte exequente, mandado de levantamento eletrônico da importância depositada à fl. 36 (e acréscimos legais). Nota-se, no mais, que referido depósito judicial, efetuado em março/2016, objetivou-se apenas à garantia do juízo para fins de impugnação, e, dessa forma, não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora previstos no título executivo judicial, conforme entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, reproduzido pela E. Instância. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225288-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Agravo de instrumento. Ação redibitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento de cumprimento da obrigação executada. Agravo de instrumento interposto pelo devedor. Desacolhimento. Aplicação do precedente vinculante emanado do Eg. STJ (tema n° 677). Pendência de embargos de declaração não obsta a aplicabilidade imediata da tese. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151116-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2023; Data de Registro: 03/08/2023). Diante disso, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acréscimos pagos pela instituição bancária devem ser deduzidos do montante da condenação calculado na forma do título executivo, devendo a serventia providenciar, oportunamente, a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial de nº 2700133582955, bem como intimar a parte exequente para apresentação dos cálculos do saldo remanescente, em 15 dias. Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Ciapetro Distribuidora De Combustíveis Ltda. x Auto Posto Sarah Ltda. e outros

ID: 331706061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001702-68.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA.

Polo Passivo:

AUTO POSTO SARAH LTDA. AUTO POSTO SOGAL LTDA.

Intimação

Advogados:

GULLIT DAVISON ALVES

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CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e ou… Processo 1001702-68.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ciapetro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Auto Posto Sarah Ltda. - - Auto Posto Sogal Ltda. e outro - Itaú Unibanco S.A - Vistos. I REJEITO a impugnação apresentada pela executada às fls. 772/775 ao laudo pericial retificado de fls. 723/726. Com efeito, o laudo pericial foi elaborado conforme as diretrizes NBRs 14.653 - 1/2, utilizando-se dos métodos Direto Comparativo de Dados de Mercado e Evolutivo (fls. 726), chegando-se ao valor de mercado de R$ 9.140.353,00 (fls. 753). O trabalho é objetivo e se mostra suficientemente elucidativo quanto ao fim proposto, qual seja, a avaliação mercadológica do bem, feita com a consideração de todas as circunstâncias necessárias apuradas quando da vistoria pelo auxiliar do juízo. O que se acrescenta é que, em regra, a impugnação deve estar fundada em critérios técnicos, o que não se verifica nesta nova impugnação, pois falta à parte capacidade de assim fazer. Destaco: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que acolheu os esclarecimentos do perito e homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, fixando como preço mínimo para segundo leilão o percentual de 65% do valor atualizado da avaliação - Irresignação do executado - Não acolhimento - Hipótese em que o laudo pericial foi bem elaborado, em regular observância da NBR 14653-2 da ABNT, sendo realizada vistoria "in loco" do imóvel avaliado - Impugnação apresentada pelos agravados desprovida de fundamento técnico - (...) Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP - A.I. n.2100709-38.2025.8.26.0000; Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Comarca: São Paulo; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 23/04/2025) - supressão não original. É de se ter em conta, ainda, que a impugnação do assistente técnico da executada (fls. 693/698) não apresenta avaliação substitutiva, a fim de demonstrar incorreção do valor proposto.Limita-se a discordar da metodologia utilizada, o que não implica na consideração imediata de que a valoração seria diferente. Por fim, a avaliação partilhada do imóvel não era objeto do trabalho, sendo certo que a menor onerosidade não pode se sobrepor ao direito do credor de ter satisfeito seu crédito, especialmente, se não há outro bem oferecido em substituição. Assim, não se identifica quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 873 do CPC e o inconformismo da parte, por si só, não justifica a realização de nova perícia. Neste contexto, REJEITO a impugnação da parte autora e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial, o que faço para definir o valor atribuído ao imóvel objeto dos autos em R$ 9.140.353,00. II - Manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito com a consideração de todos os valores já levantados nos autos. III - Int. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), GULLIT DAVISON ALVES (OAB 384427/SP)

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Delson De Souza x Stilo A Card Gestao De Cartoes E De Credito Ltda e outros

ID: 336155194

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001702-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DELSON DE SOUZA

Polo Passivo:

STILO A CARD GESTAO DE CARTOES E DE CREDITO LTDA TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

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DELSON DE SOUZA

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RAFAEL COIMBRA JACON

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ROBSON VALENTINI

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BRUNO RUSSI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001702-07.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: DELSON DE SOUZA POLO PASSIVO: REQUERIDO: TOBELLI COMERCIO DE CALCADOS LTDA e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3648-6890 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 Assinado eletronicamente por: ANA JULIA CAMPOS DE MORAES SANTOS 25/07/2025 17:00:07

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Processo nº 1001702-02.2025.8.26.0288

ID: 337559283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001702-02.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001702-02.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial… Processo 1001702-02.2025.8.26.0288 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tendo em vista a comprovação da mora pelos documentos que instruem a inicial, notadamente pela notificação enviada via postal com aviso de recebimento ao endereço do(a) requerido(a) constante no contrato firmado entre as partes, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 (nova redação dada pela Lei nº 13.043, de 13/11/2014), procedendo-se à busca e apreensão do bem descrito e caracterizado na petição inicial, devendo o devedor ou o possuidor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregar o bem e seus respectivos documentos (DL 911/69, artigo 3º, § 14, incluído pela referida lei). Proceda-se, pois, ao bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD, caso não localizado e apreendido o bem e comprovado o recolhimento da taxa equivalente. Efetivada a liminar, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida (valor remanescente do financiamento com encargos, ou seja, parcelas vencidas e vincendas), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04). Cite-o ainda de que poderá apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor (art. 344, CPC/2015). Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor/credor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Efetivada a liminar, se o caso, providencie o autor a retirada do veículo do local depositado no prazo de 48 horas (Art. 3º, § 13, DL 911/69, incluído pela Lei nº 13.043 de 13/11/14). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, ficando autorizados o reforço policial e o arrombamento, se necessários. DEVERÁ A PARTE AUTORA providenciar o comparecimento de representante indicado nos autos, com o fim de promover o efetivo cumprimento do ato, sendo possível o contato prévio com a Central de Mandados pelo telefone (16) 2165-9013, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo por abandono (art. 485, inciso, III, do CPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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