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Processo nº 1001703-44.2025.8.26.0366

ID: 306338624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001703-44.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001703-44.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausen… Processo 1001703-44.2025.8.26.0366 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1.1. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, o envio de notificação prévia ao endereço do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1.2. Diante da alienação fiduciária do bem e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls. 88/91), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Bem: Marca: NISSAN Modelo: VERSA SL 1 6 16V FLE Ano: 2015 Cor: PRATA Placa: GAB9E64 CHASSI: 94DBCAN17GB108145. Serve a presente como mandado, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado, entrando diretamente em contato. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória ou de apreensão do veículo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, inclusive sobre eventual interesse na conversão em execução. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Indicados novos endereços, fica desde logo deferido o aditamento/expedição de novo mandado ou folha de rosto para o devido cumprimento. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Daniel Henrique Tostes x Claudia Raquel Miranda Guido e outros

ID: 308608337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-82.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE TOSTES

Polo Passivo:

CLAUDIA RAQUEL MIRANDA GUIDO GERALDO APARECIDO GUIDO NATAN MIRANDA GUIDO

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA

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OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO

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OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR

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MIGUEL PHILIPE SILVA TAVARES

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Processo 1001703-82.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Henrique Tostes - Geraldo Aparecido Guido - - Claudia Raquel Miranda Guido - - Natan Miranda Guido e … Processo 1001703-82.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Daniel Henrique Tostes - Geraldo Aparecido Guido - - Claudia Raquel Miranda Guido - - Natan Miranda Guido e outro - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a sanar. Rejeito a preliminar de prescrição, pois a pretensão do autor não está fulminada pelo prazo prescricional. Os réus argumentam que a ação estaria prescrita com base no art. 206, §3º, V do Código Civil, que estabelece prazo de três anos para a pretensão de reparação civil. Entretanto, tratando-se de responsabilidade contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ (EREsp nº 1.280.825 e EREsp nº 1.281.594). Ademais, a aeronave foi devolvida em 14/04/2021 e a presente ação foi distribuída em 03/09/2024, dentro do prazo decenal. Rejeito a preliminar de coisa julgada. Os réus alegam que a pretensão do autor já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº1000670-28.2022.8.26.0300. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que o processo anterior tratou de cobrança referente ao pagamento das horas de voo utilizadas pelos réus, sendo questão distinta da presente demanda, que versa sobre a responsabilidade pela devolução da aeronave com o motor danificado. A sentença juntada aos autos (fls. 114/117) abordou apenas o pagamento das horas de voo, não havendo identidade de pedidos ou causas de pedir que configure coisa julgada. Rejeito a preliminar de irregularidade na formação do polo passivo. Conforme cláusula sexta do contrato de compra e venda (fls.160/165), os réus assumiram responsabilidade solidária por eventuais passivos e custas que viessem a surgir, o que legitima sua presença no polo passivo da presente demanda. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) O estado da aeronave no momento da devolução e se esta se encontrava com o motor fundido e inoperante; b) Se os réus realizaram as manutenções necessárias na aeronave durante o período de arrendamento; c) A causa dos danos verificados no motor da aeronave e se há nexo causal com a conduta dos réus; d) O valor dos danos materiais sofridos pelo autor; e) A existência e quantificação dos lucros cessantes alegados pelo autor. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) documental já constante dos autos; b) oitiva das testemunhas a serem arroladas no prazo de quinze (15) dias, até o limite de 3 para cada parte; c) Intime-se o autor para carrear aos autos, no prazo de 15 dias, o Diário de Bordo, a Caderneta de Célula e a Caderneta do Motor da aeronave PR-GAL, desde a data da devolução (14/04/2021) até a presente data. d) prova pericial de engenharia mecânica, para verificação do motor da aeronave e apuração das causas dos danos. Determino à serventia a indicação de profissional da especialidade na área apontada, consultando a lista de peritos cadastrados do TJSP. Após, intimá-lo por e-mail para informar se aceita o encargo e a proposta de honorários, no prazo de dez (10) dias. Caberá aos requeridos o custeio da prova pericial, conforme o art. 95 do CPC, pois foram eles que requereram a prova técnica. Com a proposta de honorários, intimem-se as requeridas para efetuarem a comprovação do recolhimento no prazo de quinze (15) dias. Após o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias Facultando-lhes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 dias. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem ou complementem seus róis de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada parte, com qualificação completa, endereço e telefone de contato, devendo as partes observarem o disposto no artigo 455 do CPC no tocante à intimação das testemunhas. Com a juntada, tornem os autos conclusos para a designação da audiência a ser realizada por videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Oportunamente, as partes deverão informar, no prazo de 5 (cinco) dias, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefone celular para encaminhamento do link de acesso à sala virtual. Intimem-se. - ADV: OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), MIGUEL PHILIPE SILVA TAVARES (OAB 214783/MG), OVÍDIO ROCHA BARROS SANDOVAL NETO (OAB 407382/SP), VALERIA CRISTINA BORGES DE SANTANA (OAB 216986/MG), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP), OVIDIO ROCHA BARROS SANDOVAL JUNIOR (OAB 111280/SP)

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Raimunda Da Silva Dias x Banco Csf S/A

ID: 323781760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-71.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

CICERO PEQUENO DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1001703-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda da Silva Dias - Banco CSF S/A - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDEN… Processo 1001703-71.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raimunda da Silva Dias - Banco CSF S/A - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RAIMUNDA DA SILVA DIAS, contra BANCO CSF S/A (CARTÃO ATACADÃO), alegando, em síntese, que: A autora é titular do cartão de crédito Atacadão administrado pelo requerido, registrado sob o número 543882******3678; Alega que ao receber a fatura do mês de julho de 2024, detectou uma transação não reconhecida, realizada em 18 de junho de 2024, identificada como "PEX" na cidade de Belo Horizonte; A compra estava dividida em seis parcelas de R$ 395,96, totalizando R$ 2.375,76; Jamais esteve em Belo Horizonte e solicitou o cancelamento e estorno do valor; A administradora do cartão negou o pedido sob a alegação de que a compra havia sido feita presencialmente com o uso físico do cartão; Sofreu prejuízos materiais e morais decorrentes da cobrança indevida. Sob tais fundamentos, pretende a declaração de nulidade da compra identificada como "PEX" no valor de R$ 2.375,76, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00. Contestação apresentada às fls. 45/56, em que a ré sustentou que as compras foram realizadas e aprovadas pelo sistema de segurança do cartão de crédito de forma presencial por meio da tecnologia contactless; que a senha é de uso pessoal e intransferível e o dever de guarda é exclusivo do portador do cartão; inexistência de dano moral e material. Réplica à contestação às fls. 217/224. FUNDAMENTO E DECIDO 1) De acordo com a manifestação das partes e documentação apresentada, são pontos incontroversos: A relação jurídica entre as partes, sendo a autora portadora do cartão de crédito Atacadão administrado pelo réu; A existência da transação contestada no valor de R$ 2.375,76, realizada em 18/06/2024, identificada como "PEX" em Belo Horizonte; A negativa do banco em proceder ao estorno da transação quando solicitado pela autora; A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes. 2) Constituem pontos controvertidos a serem decididos na sentença: Se a transação foi efetivamente realizada pela autora ou se houve fraude; Se há defeito na prestação do serviço pelo banco réu; A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados; O valor da eventual indenização. 3) Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, analiso não somente à luz do CDC, mas também à luz do CPC, considerando que para inversão do ônus da prova deve haver facilidade da parte contrária (aquela que não alegou o fato) em prová-lo inverídico. No presente caso, verifica-se que estão presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da consumidora. A autora apresenta alegações plausíveis sobre não ter realizado a compra em Belo Horizonte, cidade onde afirma nunca ter estado, e o réu possui melhores condições técnicas e acesso aos sistemas de segurança para comprovar a regularidade da transação. Assim, DECRETO a inversão do ônus da prova, e transfiro ao réu o ônus de demonstrar que a transação foi legitimamente realizada pela autora e a inexistência de falha na prestação do serviço.. 4) Concedo prazo de 15 dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Se requererem prova oral deverão, no mesmo prazo, indicar se possuem interesse no depoimento pessoal da parte adversa, e apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser previamente arroladas, ainda que forem comparecer independente de intimação, para possibilitar o conhecimento pela parte contrária e permitir a avaliação de alegação de contradita, sob pena de indeferimento da oitiva daquelas que comparecerem à audiência não tendo sido previamente arroladas. Após apresentado o rol de testemunhas, estas só poderão ser substituídas nas hipóteses previstas no artigo 451 do CPC. Cada parte poderá arrolar até 10 (dez) testemunhas, sendo no máximo 3 (três) para a prova de cada fato. (CPC, art. 357, §§ 6º). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se. Barretos, 08 de julho de 2025. - ADV: CICERO PEQUENO DA SILVA (OAB 292711/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Cicero Agemiro Bezerra x Haruo Ishikawa Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 259734722

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-49.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CICERO AGEMIRO BEZERRA

Polo Passivo:

HARUO ISHIKAWA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA SEED CONSTRUCOES E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA APARECIDA POMARO RAMALHO

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DINORAH MOLON WENCESLAU BATISTA

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RENATO VICENTE ROMANO FILHO

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ALEXANDRE CASCIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001703-49.2024.5.02.0608 : CICERO AGEMIRO BEZERRA : POTENCIAL EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001703-49.2024.5.02.0608 : CICERO AGEMIRO BEZERRA : POTENCIAL ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fb218 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Vistos. As partes não apresentaram recurso. Trânsito em julgado em 22/04/2025. Atentem-se as partes para as seguintes obrigações de fazer determinadas na sentença de mérito: "Em observância ao disposto no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador. Para tanto, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, deverá a reclamada comprovar a integralidade dos recolhimentos fundiários devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada. Ainda, deverá fornecer as guias para levantamento do FGTS, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Na inércia, expeça-se alvará, sem prejuízo da multa e execute-se diretamente as quantias relativas ao FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST." Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO AGEMIRO BEZERRA

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Daniel Rodrigues Dos Santos e outros x Zamp S.A.

ID: 330308397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-95.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001703-95.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001703-95.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f529765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) em face de ZAMP S.A. (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; - Pagar horas extras e reflexos; - Pagar verbas rescisórias típicas da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, quais sejam: saldo de salário de 16 (dezesseis) dias; aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2024/2025 – 07/12; 13º salário proporcional – 10/12 avos; e multa de 40%, nos termos da fundamentação; - Multa do art. 477 da CLT; - Juntar aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da legislação vigente e de acordo com as informações levantadas no laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; - Indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, local e data para o comparecimento da parte Reclamante, a fim de que seja feita a baixa em sua CTPS (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e - Entregar as guias para levantamento dos valores depositados a título de FGTS e para habilitação para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de responder pelo valor equivalente, nos termos da fundamentação. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Daniel Rodrigues Dos Santos e outros x Zamp S.A.

ID: 330308401

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001703-95.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RICARDO FERREIRA DE MOURA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

RUTE CLEIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001703-95.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001703-95.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f529765 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por DANIEL RODRIGUES DOS SANTOS (Reclamante) em face de ZAMP S.A. (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos; - Pagar horas extras e reflexos; - Pagar verbas rescisórias típicas da rescisão indireta do contrato de trabalho do Reclamante, quais sejam: saldo de salário de 16 (dezesseis) dias; aviso prévio indenizado de 36 (trinta e seis) dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2024/2025 – 07/12; 13º salário proporcional – 10/12 avos; e multa de 40%, nos termos da fundamentação; - Multa do art. 477 da CLT; - Juntar aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da legislação vigente e de acordo com as informações levantadas no laudo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; - Indicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, local e data para o comparecimento da parte Reclamante, a fim de que seja feita a baixa em sua CTPS (art. 29 da CLT), sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e - Entregar as guias para levantamento dos valores depositados a título de FGTS e para habilitação para percepção do seguro-desemprego, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de responder pelo valor equivalente, nos termos da fundamentação. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Antonio Bento Pereira x Aspecir Previdência

ID: 332951283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENTO PEREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO

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Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. … Processo 0000003-63.2025.8.26.0103 (processo principal 1001703-28.2023.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Bento Pereira - Aspecir Previdência - Vistos. Fl. 69: considerando que o SISBAJUD já foi aplicado recentemente,restando inclusive infrutífero, e que para a realização de novos pedidos de contrição online, por meio do SISBAJUD, deve o credor demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado,bem como razoabilidade do pedido,nos termos da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD.PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA A PARTIR DA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistemaBacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade.2. Este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Juddepende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda (AgRgnoREsp.1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,DJe9.2.2012).3. Verifica-se que o exequente não trouxe qualquer fato novo que justificasse o deferimento da constrição requerida. Ademais, a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância objetada pelo Enunciado 7 da Súmula de jurisprudência desta Corte.4. Agravo Regimental da Autarquia Federal a que se nega provimento.(AgRgnoREsp1511575/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019,REPDJe26/02/2019,DJe25/02/2019)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC/1973 SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO. BACENJUD. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE.1. Conforme se depreende da análise dos autos, o Agravo Regimental do ora recorrente foi julgado pelo colegiado, sendo, à unanimidade de votos, desprovido. Dessa forma, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a eventual violação ao art. 557, § 1º-A do CPC/1973 é suprida com a ratificação da decisão pelo órgão colegiado com a interposição de Agravo Regimental, tal como ocorreu in casu.2. Quanto à questão de fundo, a Corte de origem salientou que"(...) entre a pesquisa ao sistema BACEN JUD (fls. 35/36) e a reiteração do pedido de pesquisa àquele cadastro, transcorrera mais de 02 anos, justifica-se nova pesquisa de depósito e/ou aplicação em instituições financeiras através do sistema BACENJUD para fins de penhora 'online.'" 3. A utilização doBacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, não é abusiva a reiteração da medida quando decorrido tempo suficiente, sem que tenham sido localizados bens suficientes para saldar o débito da empresa.4. Recurso Especial não provido.(REsp1703513/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017,DJe19/12/2017). Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, também acompanha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, do qual este magistrado também é adepto, quanto ao transcurso de lapso temporal de, no mínimo, 01 (um) ano entre os pedidos de restrição online, conforme jurisprudência a qual transcrevo: Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - bens passíveis de constrição não encontrados- reiteração do pedido de pesquisa viaBacenjud,RenajudeInfojud. -art.854 do Código de Processo Civil - inexistência de restrição, em termos quantitativos - viabilidade - razoabilidade do pedido realizado após o transcurso de um ano da última diligência judicial- agravo provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2029914-17.2019.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2019; Data de Registro:29/03/2019) Diante do exposto,indefiro o pleito do exequente. Outrossim, fica ele intimado para, no prazo de 10 dias, diligenciar o andamento do feito, devendo indicar bens do devedor passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão ou arquivamento do processo (art. 921, III, do CPC), conforme o caso. Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: JESSYCA KATIUCIA DE CARVALHO ORRICCO (OAB 345018/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)

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Processo nº 1001703-75.2025.8.26.0097

ID: 334923304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001703-75.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DELY RAQUEL ALVES P MACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE LISE SANCHES MIRANDA

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Processo 1001703-75.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perda de Prazo de Matrícula - Dely Raquel Alves P Maceno - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, manejada por Dely Raquel Alv… Processo 1001703-75.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Perda de Prazo de Matrícula - Dely Raquel Alves P Maceno - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, manejada por Dely Raquel Alves Pereira Maceno em desfavor de Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium (UNISALESIANO), na qual a parte autora, em síntese, busca a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a efetivar a matrícula de sua filha, Adriany Monique Maceno, no curso de Medicina, para o qual foi aprovada, tendo em vista que a recusa se deu pelo fato de a aluna se encontrar em estado de coma (fls. 13-14) e, portanto, impossibilitada de realizar o ato pessoalmente. É o relatório. Fundamento. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris), caracterizada pela plausibilidade do direito alegado em cognição sumária, sem exigência de certeza absoluta, mas de verossimilhança das alegações; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), demonstrado por elementos que evidenciem risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a prestação jurisdicional seja concedida apenas ao final, ressaltando-se que, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, a tutela antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, salvo em casos excepcionais de risco de perecimento do próprio direito discutido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora busca garantir a vaga obtida por sua filha em processo seletivo para o curso de Medicina (fls. 11), mas teve a matrícula obstada pela instituição de ensino ré sob o argumento da necessidade de comparecimento pessoal da candidata, que se encontra em estado de coma e sob curatela provisória de sua genitora (fls. 15-16). Pois bem, no caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito é robusta, amparada na aprovação da estudante no vestibular e na decisão judicial que nomeou sua genitora como curadora, habilitando-a a praticar todos os atos da vida civil em nome da filha. A recusa da ré, nesse contexto, aparenta ser desproporcional e violadora do direito fundamental à educação. O perigo na demora é evidente, pois o aguardo do provimento final pode acarretar a perda definitiva da vaga, gerando um dano irreparável. Por fim, não há risco de irreversibilidade, pois a medida pode ser desfeita futuramente, resolvendo-se no cancelamento da matrícula e eventuais perdas e danos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICO SALESIANO AUXILIUM (UNISALESIANO), proceda à imediata matrícula de ADRIANY MONIQUE MACENO no curso de Medicina, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado 'URGENTE', para o cumprimento da tutela deferida no prazo acima estipulado e para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. A presente decisão servirá como mandado. Expeça-se a respectiva folha de rosto. Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC), a fim de retificar a autuação para que no polo ativo conste Adriany Monique Maceno, devidamente representada por sua curadora provisória, Dely Raquel Alves Pereira Maceno. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANNE LISE SANCHES MIRANDA (OAB 508890/SP)

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Processo nº 0002375-75.2025.8.26.0073

ID: 336617848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-75.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A F CORREA E CIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

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Processo 0002375-75.2025.8.26.0073 (processo principal 1001703-50.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. INTIME-SE a parte devedora… Processo 0002375-75.2025.8.26.0073 (processo principal 1001703-50.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - A F Correa e Cia Ltda Me - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

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Processo nº 1001703-87.2024.4.01.3703

ID: 300379290

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001703-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA BARBOSA DELFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO

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SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-87.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001703-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA BARBOSA DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MOREIRA MARANHAO JUNIOR - MA11656 e RHAFISA CINTRA UCHOA MARANHAO - MA7743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada por RAIMUNDA BARBOSA DELFINO contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de incapacidade temporária c/ conversão em aposentadoria por invalidez, instituídas pela Lei nº 8.213/91, artigos 42 a 45 e 59 a 63. FUNDAMENTAÇÃO Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); b) carência de 12 (doze) meses; c) incapacidade laborativa. Quanto à incapacidade laborativa, o laudo pericial aponta que o demandante é portador de vírus da imunodeficiência humana (CID B.24), não estando incapaz de exercer suas atividades habituais. Na ocasião não foi possível determinar a data de início da incapacidade, porém, conforme laudo médico de ID. 2047593171, página 01, reputo a data de início da incapacidade em 26/01/2017, visto que comprova que a parte autora já se encontrava em tratamento da doença desde a referida data. Tanto a qualidade de segurado da previdência quanto a carência são incontroversos, já que quando do início de incapacidade estimada a parte autora ainda gozava da qualidade de segurado, vez que sua última contribuição tinha ocorrido em 02/2017 (Extrato Previdenciário de ID. 2173795379), aplicando-se o disposto no art. 15 da Lei nº. 8213/91. Em que pese o perito oficial ter atestado que o requerente está apta para exercer atividades laborativas, este Juízo entende que as doenças diagnosticadas pelo referido perito são incapacitantes para o exercício das atividades laborativas. Este Juízo tem entendido no sentido de que, tratando-se de trabalhador urbano ou rural, vírus da imunodeficiência humana leva a um quadro de incapacidade laboral, o que, somado às condições socioeconômicas e culturais do requerente autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez. Nestas condições, torna-se pouco crível que a parte autora consiga desempenhar atualmente suas atividades profissionais trabalho sendo portador de vírus da imunodeficiência humana, doença deveras estigmatizada pela sociedade. Desse modo, considero a parte autora totalmente incapacitada. Dito isso, com base na previsão dos Art. 479 e 371 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz apreciará a prova pericial, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, entendo ter sido demonstrada incapacidade total do requerente para o exercício de qualquer atividade laborativa e de suas atividades habituais. Dessa forma, restando atendidos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e considerando que a data de início da incapacidade estimada é anterior ao requerimento administrativo, forçoso concluir que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (DER: 24/08/2023). DISPOSITIVO Pelo exposto, ACOLHO o pedido formulado na ação, havendo, por conseguinte, resolução de mérito (art. 487, “I”, CPC/15) para condenar o INSS a: a) Concessão de aposentadoria por invalidez (DIB: 24/08/2023). b) Pagamento das parcelas vencidas no valor de R$ 34.323,65, conforme cálculos da planilha em anexo, integrante a presente sentença, observados correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC (art. 3º, EC 113/2021). c) Concessão de tutela de urgência antecipada em razão da plausibilidade jurídica do próprio acolhimento do pedido inicial, determinado a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com DIP na data desta sentença, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Com a implantação do benefício, fica a secretaria deste juízo autorizada a liquidar o valor da multa aplicada nos autos, observando o limite consolidado e, após o trânsito em julgado, a expedir a RPV correspondente. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Registre-se a atuação do (a) advogado (a): REPRESENTANTES POLO ATIVO: RHAFISA CINTRA UCHÔA MARANHÃO - OAB/MA 7743 e SEBASTIÃO MOREIRA MARANHÃO JÚNIOR - OAB/MA 11.656, autorizado por procuração assinada pela parte autora a realizar, por ato personalíssimo, o levantamento de valores depositados em instituição bancária oficial no interesse deste processo. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 13, Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se a RPV/Precatório e arquive-se, independente de intimação ou despacho. Bacabal/MA, data digitalmente registrada (assinado digitalmente) Juiz Federal

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