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Maria Das Dores Ferreira De Souza x Banco Bmg S/A

ID: 332210333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-57.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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AMANDA MATOS DA SILVA

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Processo 1001704-57.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Ferreira de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 613/615: A parte ré opôs embargos de declaração … Processo 1001704-57.2023.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Dores Ferreira de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. Fls. 613/615: A parte ré opôs embargos de declaração contra a sentença de fls. 603/609, visando afastar erro material. Afirmou ter constado no dispositivo da sentença o número de reserva incorreto (41296477), uma vez que o correto é Reserva: 11744712 - ADE: 39458907. É o breve relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1o. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão, e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e para corrigir erro material. Não visam, outrossim, à cassação ou substituição da decisão impugnada. A reapreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinamos embargos declaratórios. Sabe-se que cabem efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, mas desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). Dessa forma, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem.Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. No que tange ao alegado vício, razão assiste à embargante. Assim, a correção é medida de rigor, razão pela qual o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o e o BANCO BMG S/A, em relação ao contrato que gerou a reserva de margem consignada nº 11744712 - ADE: 39458907, com inclusão em 13/10/2015 (fls. 101/107), e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) CONDENAR o banco réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, que já se encontra atualizada conforme o índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo e evento danoso (Súmula 43 e 54, SJT e art. 398, do Código Civil) até a citação.Da citação até 29/08/2024, há incidência apenas da taxa SELIC sobre o montante, pois este índice engloba juros e correção monetária, a teor do entendimento consolidado pelo STJ por sua Corte Especial no REsp nº 1.795.982/SP. A partir de 30/08/2024 incidirá a regra disposta no art. 406, do CC, conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. 3) As partes retornarão ao estado a quo, de maneira que a parte autora deverá restituir ao banco os valores de R$ 1.063,00, R$ 259,00 e R$ 254,10, transferidos para sua conta bancária (fl. 142/144), isso para que não ocorra enriquecimento sem causa, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP. A compensação deverá ocorrer por ocasião do cumprimento/liquidação da sentença. 4) DETERMINO a cessação dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato declarado inexistente. Oficie-se imediatamente ao INSS. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito e o faço com base no artigo 316 e 487, I, ambos do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, vedada a compensação, condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte contrária, honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa; e condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, estes arbitrados em 10% do valor da condenação pelo dano material (critério do proveito econômico). Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento. P.I.C. Suprida a alegada obscuridade, permanece, no mais, inalterada a sentença. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), AMANDA MATOS DA SILVA (OAB 370266/SP)

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Vivadogs Industria E Comercio De Produtos Pet Ltda x D. D. Alves Ltda

ID: 336529678

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042186-95.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VIVADOGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA

Polo Passivo:

D. D. ALVES LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA LOPES CAMARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042186-95.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: VIVADOGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042186-95.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: VIVADOGS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA EXECUTADO: D. D. ALVES LTDA Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. As buscas patrimoniais restaram infrutíferas. Assim, o credor requereu a desconsideração da personalidade jurídica e inclusão da sócia administradora DAGMA DANTAS ALVES (86821989168). É o relato pertinente. Malgrado os esforços empreendidos pelo demandante, em detida análise dos autos, verifica-se que o polo passivo sequer foi citado. Com relação aos pedidos de id. 188868407, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. O Juízo vem empreendendo diligências por meses, na tentativa de localizar o executado. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que várias tentativas de citação – todas sem localização da ré – é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1001704-84.2024.8.26.0553

ID: 334956314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-84.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIANA SANTANA DE VASCONCELOS RHAY GABRIEL VASCONCELOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MATHEUS GIACOMELLI

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ANA LUCIA SANGHIKIAN

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Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - - Rhay Gabriel Vasconcelos dos Santos e outro - Fls. 117/124: receb… Processo 1001704-84.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Maria Claudiana Santana de Vasconcelos - - Rhay Gabriel Vasconcelos dos Santos e outro - Fls. 117/124: recebo o aditamento à inicial, vez que até a citação, a parte autora pode aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, nos termos do art. 329, I, do CPC. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), CAMILA MATHEUS GIACOMELLI (OAB 270968/SP), ANA LUCIA SANGHIKIAN (OAB 358870/SP)

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Processo nº 1001704-87.2025.8.11.0029

ID: 338306918

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-87.2025.8.11.0029

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001704-87.2025.8.11.0029. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: BRUNA EMANUELLA ALVES ANTONANGELO Vistos. Cuida-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001704-87.2025.8.11.0029. AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE REU: BRUNA EMANUELLA ALVES ANTONANGELO Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em face de BRUNA EMANUELLA ALVES ANTONANGELO, ambos devidamente qualificados nos autos. Pois bem. Analisando os autos, verifico que é caso de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a ausência de indícios de que o pagamento pela entidade requerente das custas e honorários lhe importará em prejuízo de seu funcionamento. Conforme dispõe o § 3º do art. 99, do Código de Processo Civil, presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já quanto à pessoa jurídica, a súmula 481 do STJ é clara ao dizer que tal necessidade deve ser demonstrada. Vejamos: “Súmula 481 – Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse sentido também segue a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Mesmo a pessoa jurídica em recuperação judicial, detém o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para honrar as despesas processuais, independentemente dos bloqueios judiciais em suas contas correntes, arresto e sequestro de bens, pois estes não se prestam para comprovar inequivocamente a incapacidade financeira da empresa em arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento. Não comprovado por meio de balancetes ou outro documento idôneo a incapacidade de arcar com os encargos processuais, o pedido de justiça gratuita ou pagamento ao final do processo, deve ser indeferido à pessoa jurídica.” (N.U 1021110-60.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FALÊNCIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se desconhece que a pessoa jurídica pode ser contemplada com a assistência judiciária, contudo, desde que atenda aos requisitos exigidos no art. 98, do CPC/15. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. In casu, trata-se de instituição bancária, que por mais necessitada e insolvente que possa aduzir, jamais se coaduna com a miserabilidade ou necessidade prescrita pela legislação própria.” (N.U 1010653-37.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração da pessoa jurídica de que passa por dificuldades financeiras, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo comprovar que não poderá suportar as despesas, sem comprometer o exercício de suas atividades profissionais.” (N.U 1013173-67.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019) “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. A pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido” (STF – Segunda Turma, AI 652954 AgR/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009) No caso dos autos, em que pese o requerente ter alegado ser hipossuficiente, denota-se dos elementos trazidos à baila que não há comprovação de que o pagamento das custas processuais comprometeria a sua atividade. Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a insuficiência de recursos financeiros da parte autora, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para promover o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o recolhimento das custas ou escoamento do prazo sem manifestação, conclusos para análise e deliberação. Cumpra-se. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-12.2025.8.26.0404

ID: 338967762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-12.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO DE ALIANçA DAS REG.COSTA OESTE PARAN. E NORTE PAULISTA-SICREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001704-12.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e N… Processo 1001704-12.2025.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Credito de Investimento de Livre Admissão de Aliança das Reg.costa Oeste Paran. e Norte Paulista-sicredi - Vistos. Da inicial e documentos apresentados, entre eles, a Cédula de Crédito Bancário nº C40533068-1 (fls. 28/34), é possível concluir que nenhuma das partes é residente ou domiciliada nessa Comarca de Orlândia. Enquanto a empresa autora está sediada na Rua Espírito Santo, nº 991, no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, a parte requerida é residente e domiciliada na Rua Pedro Luiz Pantaleo, nº 605, bairro Papa P Segundo, na cidade e Comarca de São Joaquim da Barra-SP. A situação não é nova e se multiplica cada vez mais por força da digitalização dos processos judiciais. As partes, embora domiciliadas em local diverso, regularmente servido por outro foro, mediante a estipulação de cláusula de eleição optam pela escolha aleatória do foro, sem qualquer justificativa plausível. No entanto, assim não deve ser. Permitir que as partes escolham, sem critério algum, o foro em que irão ajuizar as suas demandas, vai de encontro às regras de competência do ordenamento processual e Normas de Organização Judiciária, além de afastar a aplicação do princípio do juiz natural. A Constituição estabelece no seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, que não haverá juízo ou tribunal de exceção, não podendo ninguém ser processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. Assim, de qualquer lado que se olhe a controvérsia o ordenamento jurídico em vigor rechaça a possibilidade de escolha aleatória do Juízo e/ou juiz que apreciará a demanda. Essa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMPETÊNCIA ELEIÇÃO DE FORO ALEATÓRIO DESCABIMENTO A possibilidade de eleição de foro não autoriza a escolha aleatória Ofensa ao princípio do juiz natural Distribuição que deve observar o foro onde a obrigação deve ser cumprida, que por sua vez é o mesmo do domicílio do Autor e da maioria dos réus Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075370-92.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2016; Data de Registro: 07/07/2016). Agravo de Instrumento ação declaratória de inexistência de débito declinação de incompetência territorial de ofício - Critérios de competência territorial não observados - Foro aleatório inadmissível - Escolha que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo CDC - Vulnerabilidade do princípio do juiz natural - Não incidência do disposto na Súmula 33 do STJ - Precedentes decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2020536-76.2015.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2015; Data de Registro: 05/03/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPETÊNCIA. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato com cláusula de alienação fiduciária, reputou ineficaz a cláusula de eleição do foro e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Taiobeiras/MG. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 01935-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025). Bem por isso a eleição do foro de Orlândia (mesmo constando na cédula) é aleatória, sendo que nenhuma das partes são residentes em Orlândia e nem mesmo há obrigação específica a ser cumprida em Orlândia-SP. A escolha aleatória do foro também é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive nos casos referentes às relações de consumo: A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. (AgRg no AREsp 676025/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 12.05.15). Assim, considerando i) a inexistência de justificativa plausível para o foro eleito e ii) os transtornos inerentes ao processamento da ação em juízo absolutamente desvinculado da lide, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a causa e, com base no art. 64, § 3º, do CPC, determino a remessa destes autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de São Joaquim da Barra/SP. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001704-47.2025.8.11.0010

ID: 299395480

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-47.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOLINO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001704-47.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1001704-47.2025.8.11.0010. Vistos, etc. Firmada a competência deste Juízo, forte na competência excepcional do § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo Diploma Processual Civil. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 330 do CPC, com fundamento no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Desde já, defiro o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil, vez que, em feitos como tais, a parte requerida não costuma transacionar e nem comparecer a tal ato. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio acidente, determino a realização de perícia. Assim, em razão da suposta patologia que está acometido a parte requerente, nomeio a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM 2311/MT, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 23 de julho de 2025 às 10h00min no Fórum da Comarca de Jaciara/MT. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), obedecendo ao disposto no artigo 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assim como da expressa menção à necessidade de comunicação a este Juízo da data do exame, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos, assim como, desde já, agende data para a realização da perícia, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil, momento em que estas e seus assistentes poderão acompanhar o ato e utilizarem a faculdade contida no artigo 469 do mesmo diploma legal. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Cite-se o requerido para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (artigo 335 c/c artigo 183 do CPC), com as advertências legais. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo legal. Em conformidade com a citada Recomendação Conjunta, intime-se o INSS para que junte aos autos o processo administrativo de benefício, bem como eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionadas as pericias médicas realizadas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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P. C. S. x J. B. P.

ID: 319276823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002750-50.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. C. S.

Polo Passivo:

J. B. P.

Intimação

Advogados:

PAMELA CHAVES SOARES

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002750-50.2023.8.26.0363 (processo principal 1001704-82.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - P.C.S. - J.B.P. - Vistos. Inicialmente torne sem efeito certidão de fls. … Processo 0002750-50.2023.8.26.0363 (processo principal 1001704-82.2018.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Sucumbência - P.C.S. - J.B.P. - Vistos. Inicialmente torne sem efeito certidão de fls. 47. O exequente querer o deferimento de medida cautelar atípica consistente na suspensão/apreensão do passaporte e suspensão da CNH em nome do executado como meio de coerção. Contudo, da análise dos autos verifico não ser o caso de acolhimento, senão vejamos: Embora o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como este tribunal, reconheçam a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e a apreensão de passaporte, estas devem observar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida, além do exaurimento prévio dos meios típicos de execução, como a penhora de bens, bloqueio de ativos financeiros, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, dentre outros. Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDA COERCITIVA INDIRETA. SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. CPC, ART . 139, IV, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido em caráter excepcional pela jurisprudência desta Corte e do egrégio Supremo Tribunal Federal, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se, "em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/4/2021). 3 . No caso, os elementos que constam dos autos não permitem constatar a existência de ilegalidade flagrante, a justificar o excepcional conhecimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinariamente cabível. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no HC: 858258 SP 2023/0356312-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2023) No caso dos autos, não há indícios de ocultação de bens, tampouco demonstração de que o executado possua patrimônio disponível e esteja, injustificadamente, se furtando ao pagamento. Além disso, não se vislumbra resultado prático útil a ser alcançado pelas medidas pleiteadas, sendo certo que a eventual suspensão da CNH ou apreensão do passaporte poderiam comprometer a atividade profissional do executado e sua subsistência, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade da execução. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão/apreensão da CNH e do passaporte do executado. Determino, por outro lado, o prosseguimento da execução pelas seguintes medidas: - Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, via Serasajud e/ou Serasa comum, nos moldes do art. 782, §3º, do CPC; - Protesto desta decisão judicial perante o Cartório de Protestos, com base no art. 517 do CPC. Servirá também como ofício a ser apresentado às seguintes operadoras e intermediadoras financeiras: BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / NOTA FISCAL PAULISTA E RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ PAGSEGURO, PAYPAL, MERCADO PAGO, YAPAY, GERENCIANET, BCASH, MOIP, PAYU e PICPAY e administradoras de cartão de crédito/débito como GETNET, CIELO, STONE e REDE, para o mesmo fim. Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como OFÍCIO para ser apresentada diretamente pela parte exequente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal e Receita Estadual, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). Caberá ao interessado ao distribuir a presente decisão/ofício, a informar a qualificação do executado JOÃO BATISTA PENA, CPF 1286.455.376-72, residente e domiciliado à Alameda Rio Madeira, 47 - Condomínio Morro Vermelho - CEP: 13807-818, Mogi Mirim - SP se necessária ao cumprimento da ordem. A resposta deverá ser encaminhada por e-mail ao cartório desta Vara mojimirim3@tjsp.jus.br Aguarde-se eventual resposta por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: PAMELA CHAVES SOARES (OAB 330523/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)

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Reginaldo De Medeiros Ferreira x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 277170894

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-28.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 602/664 (ID. 8a045dd e ID. a2d1b78). Na manifestação de fls. 668/696 (ID. 81b500b a ID. f2e680b) a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, impugnou as contas apresentadas pelo autor. À fl. 700 (ID. 9e50564) o reclamante concordou com os valores apurados pela ré. Por fim, às fls. 705/708 (ID. 73e102f e ID. 7847e64) a reclamada esclareceu que não mais está em recuperação judicial. Relatados, decido: Apesar de a reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 617,20, em 01/04/2025, verifica-se que a ré está isenta do referido recolhimento. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância do reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, EM R$ 23.419,78, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 699,00 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 279,83 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelas partes em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% para ambas as partes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da parte contrária, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.699,61, sendo: PRINCIPAL R$ 23.419,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 699,00 INSS/PATRONAL R$ 279,83 TOTAL R$ 23.699,61 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA

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Reginaldo De Medeiros Ferreira x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 277170898

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-28.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 602/664 (ID. 8a045dd e ID. a2d1b78). Na manifestação de fls. 668/696 (ID. 81b500b a ID. f2e680b) a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, impugnou as contas apresentadas pelo autor. À fl. 700 (ID. 9e50564) o reclamante concordou com os valores apurados pela ré. Por fim, às fls. 705/708 (ID. 73e102f e ID. 7847e64) a reclamada esclareceu que não mais está em recuperação judicial. Relatados, decido: Apesar de a reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 617,20, em 01/04/2025, verifica-se que a ré está isenta do referido recolhimento. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância do reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, EM R$ 23.419,78, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 699,00 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 279,83 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelas partes em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% para ambas as partes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da parte contrária, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.699,61, sendo: PRINCIPAL R$ 23.419,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 699,00 INSS/PATRONAL R$ 279,83 TOTAL R$ 23.699,61 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

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Processo nº 1001704-74.2025.4.01.3400

ID: 328481749

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES - CE41457 POLO PASSIVO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração oposto por THIAGO LOBO GONÇALVES (Num. 2177656683), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na decisão Num. 2176421270. Em seus embargos, o embargante sustenta a existência de vício na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, formulado com o objetivo de obter a reavaliação das respostas às questões “1” e “3” da prova discursiva do Concurso SERPRO 23. Alega o embargante que a decisão incorreu em erro ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, ao argumento de que a situação dos autos não se amoldaria aos contornos daquela tese. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões Num. 2180838564. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos de declaração opostos. Não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O julgado está devidamente fundamentado, com análise clara e objetiva dos argumentos trazidos pela parte, tendo enfrentado expressamente a alegação de violação ao direito líquido e certo, bem como apreciado a viabilidade da tutela de urgência, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário em matérias relativas a concursos públicos (Tema 485 – RE 632.853/CE). Sob a rubrica de omissão, nesse contexto, o pedido do embargante revela-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal para veicular inconformismo com o conteúdo decisório, salvo nos casos excepcionais de erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante, o que não se verifica na hipótese em exame. Ressalte-se que a circunstância de o julgador não ter acolhido os argumentos expendidos pela parte não configura, por si só, omissão ou vício sanável pela via aclaratória. A decisão embargada manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando já enfrentados de forma indireta ou implícita. A irresignação com o resultado da decisão deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme dito, não se prestam para tal fim. Imperioso salientar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão autoral. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", o artigo 489, § 1º, inciso IV da legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo édito embargado. Nesse sentido: "DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador, o que, data vênia, não é a hipótese dos autos. II - Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julgam pertinentes ao deslinde da causa. O que se observa é que os embargantes pretendem, na realidade, rediscutir a causa já decidida pelo acórdão embargado. III Embargos de declaração rejeitados.(TRF-1 - EDAC: 00124448620084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2022 PAG PJe 11/11/2022 PAG).". Assim, verifica-se que a tese defendida pelo embargante colide com o entendimento consolidado na jurisprudência superior, razão pela qual não merece acolhimento. Por fim, não assiste razão ao embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos sob o Num. 2177656683. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e mantenho íntegros os termos da decisão proferida de Num. 2176421270. Intime-se o embargante, para ciência desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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