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Reginaldo De Medeiros Ferreira x Fireskill Servicos Em Metalurgia Eireli

ID: 277170898

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-28.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA

Polo Passivo:

FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001704-28.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47cf1fa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 602/664 (ID. 8a045dd e ID. a2d1b78). Na manifestação de fls. 668/696 (ID. 81b500b a ID. f2e680b) a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, impugnou as contas apresentadas pelo autor. À fl. 700 (ID. 9e50564) o reclamante concordou com os valores apurados pela ré. Por fim, às fls. 705/708 (ID. 73e102f e ID. 7847e64) a reclamada esclareceu que não mais está em recuperação judicial. Relatados, decido: Apesar de a reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 617,20, em 01/04/2025, verifica-se que a ré está isenta do referido recolhimento. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado e a expressa concordância do reclamante. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE MEDEIROS FERREIRA, EM R$ 23.419,78, válido até 01/04/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 699,00 (01/04/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 279,83 (01/04/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelas partes em favor do patrono da parte contrária, arbitrados em 10% para ambas as partes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo as partes beneficiárias da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor do advogado da parte contrária, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. Reclamada isenta do recolhimento das custas processuais. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/04/2025 (DATA BASE), importa em R$ 23.699,61, sendo: PRINCIPAL R$ 23.419,78 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 699,00 INSS/PATRONAL R$ 279,83 TOTAL R$ 23.699,61 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a reclamada, FIRESKILL SERVIÇOS EM METALURGIA EIRELI, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI

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Processo nº 1001704-74.2025.4.01.3400

ID: 328481749

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LOBO GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001704-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LOBO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CONCEICAO DE MARIA LOBO DE OLIVEIRA MARQUES - CE41457 POLO PASSIVO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração oposto por THIAGO LOBO GONÇALVES (Num. 2177656683), pugnando pelo reconhecimento dos vícios na decisão Num. 2176421270. Em seus embargos, o embargante sustenta a existência de vício na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, formulado com o objetivo de obter a reavaliação das respostas às questões “1” e “3” da prova discursiva do Concurso SERPRO 23. Alega o embargante que a decisão incorreu em erro ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 485 da repercussão geral, ao argumento de que a situação dos autos não se amoldaria aos contornos daquela tese. O CEBRASPE apresentou Contrarrazões Num. 2180838564. É o relatório. Decido. Como cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo ato decisório ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC 2015, art. 1.022). Tendo isso em mente, conclui-se que não há pertinência nos embargos de declaração opostos. Não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade na decisão. O julgado está devidamente fundamentado, com análise clara e objetiva dos argumentos trazidos pela parte, tendo enfrentado expressamente a alegação de violação ao direito líquido e certo, bem como apreciado a viabilidade da tutela de urgência, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário em matérias relativas a concursos públicos (Tema 485 – RE 632.853/CE). Sob a rubrica de omissão, nesse contexto, o pedido do embargante revela-se como mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Conforme jurisprudência pacífica, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco constituem sucedâneo recursal para veicular inconformismo com o conteúdo decisório, salvo nos casos excepcionais de erro material, obscuridade, contradição ou omissão relevante, o que não se verifica na hipótese em exame. Ressalte-se que a circunstância de o julgador não ter acolhido os argumentos expendidos pela parte não configura, por si só, omissão ou vício sanável pela via aclaratória. A decisão embargada manifestou-se de forma suficiente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, sobretudo quando já enfrentados de forma indireta ou implícita. A irresignação com o resultado da decisão deve ser manejada pela via processual adequada. Os embargos, conforme dito, não se prestam para tal fim. Imperioso salientar que inexiste, na legislação de regência, o dever de o julgador enfrentar, um a um, os dispositivos legais que fundamentam a pretensão autoral. Ao determinar a análise de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada", o artigo 489, § 1º, inciso IV da legislação processual não impõe ao julgador o dever de tecer considerações sobre todas as regras legais citadas pela parte – entendimento que obstaculizaria a efetivação do princípio da razoável duração do processo. Determina, tão somente, sejam motivadamente afastadas as alegações que, em tese, seriam capazes de alterar a conclusão do julgado, o que restou observado pelo édito embargado. Nesse sentido: "DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para a oposição dos embargos de declaração, mesmo quando for o caso de prequestionamento, deve-se observar a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de sanar eventuais obscuridades, contradições ou omissões do julgado quando da apreciação das matérias objeto do recurso pelo órgão julgador, o que, data vênia, não é a hipótese dos autos. II - Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta. O órgão judicante não está obrigado a responder a todos os fundamentos aventados pelas partes, mas tão somente aqueles que julgam pertinentes ao deslinde da causa. O que se observa é que os embargantes pretendem, na realidade, rediscutir a causa já decidida pelo acórdão embargado. III Embargos de declaração rejeitados.(TRF-1 - EDAC: 00124448620084013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: PJe 11/11/2022 PAG PJe 11/11/2022 PAG).". Assim, verifica-se que a tese defendida pelo embargante colide com o entendimento consolidado na jurisprudência superior, razão pela qual não merece acolhimento. Por fim, não assiste razão ao embargante. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos sob o Num. 2177656683. No mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, e mantenho íntegros os termos da decisão proferida de Num. 2176421270. Intime-se o embargante, para ciência desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001704-21.2023.4.01.3602

ID: 336254876

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-21.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001704-21.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001704-21.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDO FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1002472-97.2025.8.11.0001

ID: 308669518

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002472-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LYSSA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LYSSA GONCALVES COSTA

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SENTENÇA Processo: 1002472-97.2025.8.11.0001 Requerente: LYSSA GONCALVES COSTA Requerido: RAFAEL GUSTAVO ARAUJO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido.… SENTENÇA Processo: 1002472-97.2025.8.11.0001 Requerente: LYSSA GONCALVES COSTA Requerido: RAFAEL GUSTAVO ARAUJO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Trata-se de ação monitória. Ao analisar os autos, verifico que houve intimação para que a parte autora indicasse novo endereço da parte reclamada, sob pena de arquivamento dos autos (ID 193385469). Diante disso a parte reclamante manifestou-se no ID 193398402, requerendo a intimação da parte reclamada por edital. Cabe observar que o presente feito tramita sob os ditames da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis. Essa legislação, em seu art. 18, § 2º, veda expressamente a realização de citação por edital no âmbito dos Juizados Especiais. Ademais, o pedido sub examine é incompatível com os princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995 (oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e autocomposição) e com a inaplicabilidade do Enunciado 37/FONAJE, tendo em vista a previsão legal expressa que impede tal prática (art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Portanto, a citação por edital não é cabível no sistema dos Juizados Especiais. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. (...). Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95”. (TJ/DFT – 2ª T – RI nº 07632646620198070016 – rel. juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS – j. 29/07/2021).. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, publicado no DJE 11/05/2022). (Grifei) Por outro lado, o caso em tela pode tramitar em uma vara cível comum, que admite a citação na modalidade ficta (por hora certa ou por edital), inviabilizando o prosseguimento da ação no juizado especial, conforme o art. 330, IV, do CPC. Sobre o assunto: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL EM CASO DE EVENTUAL REVELIA. COMPLEXIDADE PROCEDIMENTAL INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO SURPRESA. INOCORÊNCIA. RECLAMANTE QUE FOI EXPRESSAMENTE ADVERTIDA A RESPEITO DA CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE ENDEREÇO DO RECLAMADO PARA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000296-08.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.11.2021) Diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de citação da parte reclamada por edital. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 330, inciso IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004

ID: 278915948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001704-65.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES DANTAS MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 3… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Processo nº 1001704-65.2025.8.11.0004 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança ajuizada por LUCILENE ALVES DANTAS MARTINS em face do MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, na qual a parte autora pleiteia o recebimento o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período pandêmico da Covid-19. Citado, o ente municipal apresentou contestação, a qual foi impugnada pela parte autora. FUNDAMENTO E DECIDO. Os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, mostra-se desnecessária a realização de audiência instrutória ou a produção de outras provas. Assim, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora sustenta que, em razão da pandemia, os profissionais da linha de frente das unidades de saúde do município, por prestarem serviços essenciais, foram expostos a riscos elevados e contínuos. A autora alega que exerce o cargo de Assistente Administrativo lotada no Setor da Saúde do município requerido e que teria desempenhado suas funções de forma ininterrupta durante o período pandêmico, ficando exposta a altos riscos em virtude do colapso do sistema público de saúde naquele contexto. Assim, entende que, diante da exposição ao novo coronavírus, teria direito ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), por se tratar de risco biológico elevado. Em contestação, a parte requerida afirma que realiza regularmente o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que laboram em ambientes insalubres, não havendo que se falar em retroatividade do benefício. Informa, ainda, que foi editada, no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, a Lei Complementar nº 286, de 25 de janeiro de 2021, a qual suspendeu o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município e instituiu a gratificação extraordinária temporária de combate à COVID-19, destinada aos servidores efetivos, contratados e comissionados da área da saúde, pelos serviços essenciais prestados com exposição ao coronavírus (SARS-CoV-2). No entanto, aduz que esses benefícios não se aplica a autora que desempenha atividade administrativa, sem contato com nenhum ambiente insalubre ou perigoso. Pois bem. A concessão do adicional de insalubridade aos servidores públicos deve observar as normas estabelecidas pela legislação municipal, não se aplicando a legislação celetista às relações jurídicas de natureza estatutária. Cumpre destacar que a Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, não podendo dela se afastar sem que incorra em ilegalidade e eventual responsabilidade administrativa, civil ou penal. Nesse contexto, os denominados direitos sociais dos servidores públicos não são autoaplicáveis, sendo imprescindível a existência de norma legal específica que os preveja, no âmbito do regime jurídico próprio de cada ente federativo. A concessão de vantagens ou benefícios sem amparo legal afronta o princípio da legalidade e pode ensejar responsabilização do agente público. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Administrativo Brasileiro (19ª ed., Editora Malheiros, p. 82/83): “A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa ‘pode fazer assim’; para o administrador público, significa ‘deve fazer assim’.” Ademais, cumpre salientar que não compete ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando ou ampliando vantagens pecuniárias sem a devida previsão legal. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento por meio da Súmula 339, segundo a qual: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Portanto, considerando que a concessão do adicional em grau máximo exige previsão legal específica e comprovação técnica por meio de laudo pericial, o qual não foi apresentado nos autos, e sendo inviável a realização de perícia relativa a período pretérito, já encerrado o período pandêmico, não há respaldo jurídico para a pretensão da parte autora, ainda que tenha sido decretada situação de calamidade pública pelo ente municipal durante o período pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro que sejam JULGADOS IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, que seja EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT, data da publicação. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito

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Lucilene Lins Fagundes x Zelita Maria Da Silva

ID: 317950082

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE LINS FAGUNDES

Polo Passivo:

ZELITA MARIA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MAURO BASTIAN FAGUNDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1038590-06.2024.8.11.0002. REQUERENTE: LUCILENE LINS FAGUNDES REQUERIDO: ZELITA MARIA DA SILVA Vistos, Trata-se de demanda ajuizada por Lucilene Lins Fagundes em desfavor de Zelita Maria da Silva, todos qualificados nos autos. A parte autora requereu a citação do polo passivo e indicou 3 possíveis localidades, além de pleitear por buscas nos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é necessário o exaurimento dos meios postos a disposição para a localização da parte. Ainda a realização de diligências em todos os endereços indicados gera morosidade e atos desnecessários, trazendo mais delongas ao já abarrotado Poder Judiciário. Registro que a expedição de mandado para cumprimento em comarcas diversas também não é possível. O Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça - Institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial (CNN/CN/CNJ-Jud), que regulamenta os foros judiciais -, no art. 101, ao versar sobre os atos no Sistema dos Juizados Especiais, veda expressamente o uso de comunicação por meio de carta precatória. Posto isto, indefiro os pedidos de id. 196491602. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que o desconhecimento do paradeiro do reclamado é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, ou a expedição de carta precatória, que também não é possível nesta especializada, conforme Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça (art. 101). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001704-72.2025.8.26.0481

ID: 328254857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001704-72.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CRUZ TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA VIOL NITATORI

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LUCIANO NITATORI

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Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. … Processo 1001704-72.2025.8.26.0481 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iraci da Cruz Teixeira - 1. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir/ilegitimidade, pois resta consolidado que a atuação das associações em ações de coletivas se da na forma de legitimidade extraordinária, ou seja, atuando nome próprio em defesa de direito alheio, razão pela qual não se faz necessária a autorização de associados ou lista nominal, diferente do que ocorre nas ações individuais, oportunidade em que atua tão somente como representante da parte. Neste sentido, aliás, o tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil 2. INDEFIRO os pedidos de suspensão processual tendo em vista a existência de sentença definitiva firmada antes da decisão que determinou a suspensão pelo tema 1169, bem como do IRDR 47, de modo que quaisquer decisões proferidas não afetarão o curso deste processo. A propósito: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Ação de Cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF) - Pretensão de inclusão do Adicional de Insalubridade na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) - Inexistência de suspensão deste processo, já que a decisão liminar que determinou a suspensão dos processos pendentes envolvendo a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade na ação nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47, IRDR do TJSP) é posterior ao trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 (ocorrido em 26/04/2022) - Inocorrência de prescrição, uma vez que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 26.04.2022) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação - Inexistência de ilegitimidade ativa - Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ - Direito reconhecido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada - Impossibilidade de aplicação do IRDR 47 do TJSP (processo nº 0026477-31.2021.8.26.0000) - Ofensa à coisa julgada material - Presença de interesse autoral quanto à cobrança dos valores vencidos passíveis de liquidação - Efeitos pecuniários limitados ao período de Agosto de 2008 até a devida implantação em novembro de 2018, excetuado o período de 01/01/2011 até 01/09/2012 (que já foi recebido) - Sentença de procedência que deve ser parcialmente reformada para restringir a condenação ao período entre a impetração do Mandado de Segurança Coletivo e a devida implantação em novembro de 2018. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005639-09.2022.8.26.0358; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mirassol -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou suas alegações de prescrição da pretensão executória e de não associação do ora embargado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos. Propósito de modificação do decisório. Inconformismo. Inviabilidade. Embargantes que inovam nos embargos de declaração deduzindo matérias que não são objeto do agravo de instrumento, o qual versava exclusivamente sobre eventual prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Reclamação nº 2004642-11.2025.8.26.0000 e MSC 0600593-40.2008.8.26.0053. Inexistência de relação com o que aqui se discute. cumprimento de sentença tratado no agravo de instrumento em que proferido o acórdão aqui embargado advém do título formado nos autos do MSC nº 0048621-49.2012.8.26.0053, impetrado pela AOPP. De outro lado, a Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000 analisa acórdão proferido pela 12ª Câmara de Direito Público nos autos do Agravo de Instrumento nº 2264785-16.2024.8.26.0000, oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, impetrado pela ACSPMESP. Portanto, o fato noticiado (determinação de suspensão de processamento no bojo da Reclamação 2004642-11.2025.8.26.0000) não tem o condão de produzir qualquer influência sobre o presente recurso. Inovação da argumentação com ampliação do objeto processual que não é permitida em sede de embargos de declaração. Decisão mantida. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 3011929-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025). 3. Para apreciação da preliminar de coisa julgada, INTIME-SE a executada para que, no prazo máximo de 30 dias, traga cópia da sentença definitiva proferida no processo por ela indicado. - ADV: RAFAELA VIOL NITATORI (OAB 283439/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1001704-35.2025.8.26.0655

ID: 290709880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-35.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE DA SILVA

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Processo 1001704-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Mathias - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da… Processo 1001704-35.2025.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jean Carlos Mathias - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro à parte requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Recebo a petição de fls. 43/44 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o valor atribuído à causa junto ao SAJ. 3- Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL COM DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO C/C DANOS MORAISajuizada por J.C.M. contra D.M.B. alegando, em síntese, que financiou em seu nome o veículo Nissan Frontier, placas PJZ9A34, em prol do requerido, que se comprometera a efetuar o pagamento do contrato; que procedeu à transferência da propriedade do veículo ao requerido perante o órgão competente que, por sua vez, alienou o veículo a terceiro; que não houve o pagamento do financiamento que deu origem à ação de busca e apreensão (autos nº 1000283-44.2024.8.26.0655); que teve seu nome negativado. Pretende a rescisão do contrato verbalmente firmado com o requerido e a devolução do veículo, bem como a condenação do requerido em danos morais. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para bloquear judicialmente o veículo (sic - fls. 5). Em que pesem os argumentos aduzidos nos autos, pela análise da petição inicial e documentos juntados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em comento, entendo que os fatos aduzidos unilateralmente pela parte autora são controvertidos, motivo pelo qual, para uma melhor análise do pedido de tutela de urgência formulado, mostra-se necessário, primeiramente, o estabelecimento do contraditório, oportunizando-se à parte adversa a apresentação de seus argumentos e defesa. Após, poderá ser novamente analisada a possibilidade da concessão da tutela de urgência requerida que, nesta análise perfunctória, ante os fatos narrados de forma unilateral, fica INDEFERIDA. RETIRE-SE A TARJA DE URGENTE. 4- No prazo de quinze dias, informe a parte autora se concorda com a realização de sessão de conciliação/mediação de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, devendo informar ao Juízo os endereços eletrônicos de ambas as partes, autora e ré, e de seus advogados. Após, nos termos do artigo 334 do C.P.C. remeta-se o processo ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - para designação de audiência de CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO na modalidade virtual ou presencial, de acordo com a vontade manifestada pela parte. Advirto que a sessão virtual apenas será possível caso a parte autora informe todos os endereços de e-mail necessários à realização da solenidade. Caso a parte autora não forneça os endereços eletrônicos de ambas as partes e seus advogados, deverá ser designada sessão de conciliação/mediação na modalidade presencial. Para a realização de videoconferência pelo Microsoft Teams será encaminhado às partes um e-mail do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contendo um link para ingresso na sala virtual em que será realizado a sessão, devendo a parte, no dia e horário agendados, clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, sendo vedado às partes a gravação da sessão, sob as penas da lei. Para participar da sessão virtual, é necessário que as partes disponham dos seguintes itens: (i) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (ii) acesso à Internet; (iii) endereço de e-mail ativo; (iv) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução n.º 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), os honorários do conciliador serão custeados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, cujo valor inicial é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, equivalente a, no mínimo, uma (01) hora, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. 5- Com o agendamento, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para os termos da ação e para participação na sessão virtual, ADVERTINDO-SE que o prazo de contestação será de 15 (quinze) dias contados da audiência, caso a mesma resulte prejudicada ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Na contestação deverão ser indicadas as provas que o réu efetivamente pretenda produzir. Havendo reconvenção, deverá ser distribuída de forma autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, nos termos do artigo 915 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, § único, para posterior entranhamento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte autora deverá ser intimada da data de audiência pela imprensa oficial e na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias apresente manifestação com especificação de provas, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JOYCE DA SILVA (OAB 388875/SP)

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Pedro Corsi Fernades Nadais De Souza e outros x Cleyr José Da Rocha

ID: 310138193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-37.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORSI FERNADES NADAIS DE SOUZA ROCHA ADMINISTRAçãO E EMPREENDIMENTOS DE IMóVEIS PRóPRIO

Polo Passivo:

CLEYR JOSé DA ROCHA

Intimação

Advogados:

VICTOR CARLOS CORSI

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JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO

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HENRIQUE CORRÊA CANDIDO

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Processo 1001704-37.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprio - - Pedro Corsi Fernades Nadais de Souza - Cleyr … Processo 1001704-37.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprio - - Pedro Corsi Fernades Nadais de Souza - Cleyr José da Rocha - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer e consignação em pagamento ajuizada por Rocha Administração e Empreendimentos de Imóveis Próprios e outro contra Cleyr José da Rocha. Os autores afirmaram ter celebrado instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel registrado nas matrículas nº 12.336 e 6.205 do CRI local. Como contraprestação, pagaram ao requerido o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), sendo: i) cessão de três imóveis (matrículas nº 19.935, nº 19.936 e nº 19.937, todas do CRI local); e ii) R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em três parcelas, mediante PIX e depósito bancário. Alegaram ter cumprido integralmente suas obrigações contratuais, saneando todas as pendências dos imóveis dados em pagamento e apresentando-os aptos à outorga da escritura. Todavia, o requerido permaneceria inadimplente quanto à retificação da partilha em seu processo de divórcio (autos nº 1026736-74.2018.8.26.0562) e à quitação de dívida alimentar pendente nos autos nº 0013427-95.2021.8.26.0562. Em abril de 2024, o requerido comunicou aos autores a venda de um dos imóveis dados em pagamento mediante financiamento bancário. Contudo, os requerentes descobriram que o réu mantinha débitos em aberto desde junho de 2019 em outras duas execuções alimentares (autos nº 0000671-88.2020.8.26.0562 e nº 0008406-75.2020.8.26.0562). Acreditando que o requerido quitaria os débitos com o produto da alienação, concordaram com a venda. Após receberem o valor da alienação, o requerido alegou necessitar dos recursos para outros compromissos, prometendo quitar a dívida alimentar posteriormente. Tal postura gerou receio nos autores quanto ao cumprimento do contrato, levando-os a notificar o réu para cumprimento da obrigação, sem êxito. Estimam a dívida alimentar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Diante do exposto, pleitaram seja o réu compelido a cumprir a obrigação de outorgar a escritura do imóvel, requerendo o depósito em consignação do valor recebido pela venda. Citado, o requerido apresentou contestação às fls. 93/97, alegando não ter cumprido suas obrigações por motivos alheios à sua vontade. Informoua ter protocolado pedido de retificação de partilha no processo de divórcio nº 1026736-74.2018.8.26.0562 para atender às exigências cartoriais, processo que permanece pendente de decisão judicial. Quanto aos débitos alimentares, sustentou nunca ter omitido sua existência. Mencionou ter celebrado acordo nos autos da execução nº 0008406-75.2020.8.26.0562 para suspensão do processo por dois anos, período que abrangia a data da celebração do contrato. Findada a suspensão, a exequente teria demorado um ano para apresentar planilha atualizada, indicando valor muito superior ao devido (R$ 200.000,00), montante ora contestado naqueles autos. Defende que, em razão da retenção pelos autores dos valores da venda do imóvel, está sendo executado em nova ação alimentar pelo rito da prisão (processo nº 0014606-59.2024.8.26.0562). Requereu a improcedência dos pedidos e o levantamento dos valores depositados. Houve réplica às fls. 179/187. Instados sobre provas, apenas a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal (fls. 202/206). A parte ré não requereu a produção de outras provas (fls. 201). A credora do débito alimentar ingressou nos autos prestando informações sobre a dívida (fls. 245/815). Após decisão (fl. 818), o requerido trouxe às fls. 821/823 certidão de trânsito dos autos nº 0000671-88.2020.8.26.0562 e decisão da execução nº 0008406-75.2020.8.26.0601 que teria reconhecido excesso executivo, embora reconheça pendente decisão judicial. Requereu liminarmente o levantamento de R$ 41.439,55 (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) para quitar débito alimentar cobrado na execução nº 0014606-59.2024.8.26.0601, que tramita sob o rito da prisão, visando evitar privação de liberdade. A parte autora manifestou-se às fls. 840/841, esclarecendo que a dívida alimentar é de inteira responsabilidade do requerido e que a cobrança pelo rito da prisão refere-se aos últimos nove meses, sem relação com o contrato ora discutido. Ressalta que o requerido recebeu R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em espécie quando da celebração do contrato e, mesmo assim, não quitou a dívida alimentar. Requer seja apresentado o valor final do débito cobrado nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562. É o relatório. Decido. De início, verifico não estarem presentes os requisitos para concessão da medida de urgência pleiteada pelo requerido. O valor executado na execução nº 0014606-59.2024.8.26.0601, sob o rito da prisão, é posterior à celebração do contrato ora discutido. É inconteste que o requerido recebeu, em espécie, a expressiva quantia de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e, à época, deixou de cumprir seu dever alimentar para com sua filha, optando por aplicar o valor em outras operações. Tal circunstância afasta por completo a urgência alegada. Acresce que há pedido de penhora no rosto destes autos, apresentado pela exequente alimentar nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562, ainda não apreciado pelo juiz natural da demanda em face da divergência quanto ao valor do débito lá executado. Eventual levantamento dos valores aqui depositados poderá frustrar futura medida executiva, circunstância inadmissível quando se trata de verba alimentar. Ademais, o deferimento da medida neste momento revela-se temerário diante de sua patente irreversibilidade, pois, pelo que consta dos autos, o requerido não possui condições de quitar a dívida alimentar pretérita por outra fonte. Diante do exposto, indefiro o pedido de urgência para levantamento dos valores. Verifico, ainda, que a decisão copiada às fls. 825/830 não se encontra estabilizada, pendente de eventual recurso. Além disso, não houve homologação do valor do débito exequendo naqueles autos, fato que obsta a análise do levantamento dos valores aqui depositados. Importante consignar que, segundo a inicial, o imóvel ora discutido não pode ser transferido aos requerentes em virtude de divergência na partilha do divórcio. Portanto, determino o sobrestamento do feito até a prolação de decisão que venha a homologar os cálculos do débito existente nos autos nº 0008406-75.2020.8.26.0562 e decidir sobre o pedido de penhora no rosto dos autos, cabendo à parte requerida informar nestes autos quando de sua ocorrência. Determino, ainda, que a parte autora esclareça se a retificação da partilha do divórcio discutida nos autos nº 1026736-74.2018.8.26.0562 foi realizada e se o óbice registral foi regularmente sanado. Intime-se. - ADV: HENRIQUE CORRÊA CANDIDO (OAB 485164/SP), JÉSSICA CRISTINE OLIVEIRA DE TOLEDO (OAB 361077/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP), VICTOR CARLOS CORSI (OAB 304716/SP)

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Processo nº 1001704-85.2025.8.26.0024

ID: 296606724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001704-85.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IAROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1001704-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Iarossi - I - RELATÓRIO APARECIDA IAROSSI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.… Processo 1001704-85.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Iarossi - I - RELATÓRIO APARECIDA IAROSSI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais em face daAP-BRASIL ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/62). A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela antecipada(fls. 71). Citada (fl. 77), decorreu o prazo in albis sem apresentação de contestação pela requerida (fls.78). A parte autora se manifestou às fls. 87. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a requerida, mesmo devidamente citada (fl. 77), não apresentou contestação, de modo que é imperativo o reconhecimento da revelia (art. 344, CPC). Tratando-se de feito relativo a direitos disponíveis, e não estando presentes as hipóteses do art. 345 do CPC, há que se reconhecer, também, a plena incidência dos efeitos da revelia, ou seja, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). Pois bem. Os extratos de fls. 45/61 demonstram a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092. Diante da revelia, presume-se como verdadeiras as alegações da parte autora de que nunca contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, até porque o ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a parte ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de fls. 45/61 demonstram a existência de descontos no beneficio previdenciário da parte autora à título de CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre dos descontos indevidos sem aquiescência do consumidor. Logo, verificada a existência da conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, não haverá que se averiguar a ocorrência de culpa. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a preocupação, o prejuízo financeiro, a dificuldade em solucionar geram enorme transtorno na vida diária do cidadão, principalmente quando se trata de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. AP BRASIL sac 08005915092"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do NCPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 502.026.465-9) a título de CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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