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Victoria Yamauthi Afonso x Ramos Fernandes Prestadora De Servico Ltda

ID: 335335692

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA YAMAUTHI AFONSO

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA LIVERO

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AMANDA NARANGEIRA DE ARAUJO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001704-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTORIA YAMAUTHI AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001704-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTORIA YAMAUTHI AFONSO RECLAMADO: RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6770cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Quarto, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego e liberação do FGTS. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA YAMAUTHI AFONSO

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Victoria Yamauthi Afonso x Ramos Fernandes Prestadora De Servico Ltda

ID: 335335702

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001704-78.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA YAMAUTHI AFONSO

Polo Passivo:

RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA LIVERO

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AMANDA NARANGEIRA DE ARAUJO

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JOSE EDILSON SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001704-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTORIA YAMAUTHI AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001704-78.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: VICTORIA YAMAUTHI AFONSO RECLAMADO: RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6770cfd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. Haja vista o trânsito em julgado: Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, a apuração dos depósitos fundiários e a respectiva multa deverá ser realizada de forma destacada do principal, de modo a viabilizar a transferência para a conta vinculada. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada , sob pena de preclusão. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovar sua habilitação na CTPS digital, para fins de cumprimento de obrigação de fazer. Com a comprovação de habilitação na CTPS digital, intime-se a Reclamada para promover a anotação na CTPS do Reclamante, no prazo de 10 dias, conforme o julgado Na impossibilidade de anotação da CTPS digital, no mesmo prazo acima deferido, deverá a Reclamada informar endereço, dia e horário para entrega da CTPS pela parte Autora, a qual deverá ser anotada de imediato para evitar maiores deslocamentos por parte da Reclamante e/ou de seus Advogados, sob pena de aplicação da multa já arbitrada em Sentença. Quarto, expeça-se alvará para habilitação no seguro desemprego e liberação do FGTS. Após, tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMOS FERNANDES PRESTADORA DE SERVICO LTDA

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Leonardo Luz Da Silva x Sinalsisten Servicos Especiais Eireli - Me

ID: 335564558

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001704-97.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JOSE FERREIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001704-97.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LEONARDO LUZ DA SILVA RECLAMADO: SINALSIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1001704-97.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LEONARDO LUZ DA SILVA RECLAMADO: SINALSISTEN SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cee1a96 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 25 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO LUZ DA SILVA

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Benedito Pereira Da Rocha x João Décio Romanholi

ID: 301663093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002424-64.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO PEREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

JOÃO DÉCIO ROMANHOLI

Intimação

Advogados:

MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO

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CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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Processo 0002424-64.2024.8.26.0619 (processo principal 1001704-56.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Benedito Pereira da Rocha - JOÃO DÉCIO ROMANHOLI - Vistos. 1. F… Processo 0002424-64.2024.8.26.0619 (processo principal 1001704-56.2019.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Direito de Vizinhança - Benedito Pereira da Rocha - JOÃO DÉCIO ROMANHOLI - Vistos. 1. Fls. 294/304, 308/309 e 310/318: Após a decisão de fls. 289/291 o executado esclarece ter levantado parede que fecha totalmente a área da sacada, que ficava na área inferior a um metro e meio da divisa, impossibilitando qualquer tipo de acesso ao local. O exequente, por sua vez, rechaça as alegações do executado e pugna a aplicação de multa diária no montante considerável de R$ 1.000,00. Ambos pugnam a visita técnica no local para solução da controvérsia. De fato, a produção de prova pericial é medida que se impõe no caso dos autos, a fim de se averiguar o cumprimento da obrigação de fazer pelo executado. E, ao contrário do que sustenta o exequente, o executado poderia, nos exatos termos do acórdão prolatado pela E. Superior Instância (fls. 155), realizar a adequação da varanda ou sua demolição, não sendo a demolição a única saída a se seguir. Para tanto, nomeio o Perito JOSÉ WANDIR PETROCCELLI JUNIOR, independentemente de compromisso. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. Formulo os seguintes quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos pelo perito: (i) Quais obras foram realizadas no local para atendimento da determinação judicial pelo executado? (ii) As obras constatadas no local são suficientes para solução da controvérsia envolvendo a varanda com base no art. 1.301 do CC (É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho)? A adequação da varanda ocasiona o impedimento de acesso à área pelo executado? (iii) Há necessidade de realização de qualquer outra obra no local para atendimento da determinação judicial? Entretanto, respeitando as normas (Provimento CSM n.797/2003, artigo 11), e previamente, oficie-se ao perito nomeado, informando-o a respeito da nomeação, colhendo informação se aceita o encargo e ofertando a estimativa do custo da perícia. Posteriormente, se aceito o cargo e feita estimativa do custo da perícia, com fundamento no art. 95, caput, do CPC, intimem-se as partes para depósito dos honorários, na proporção e 50% para cada. Realizado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. 2. Fixo o prazo para entrega do laudo em cartório em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. 3. Intime-se o perito para designar data de início dos trabalhos, intimando-se as partes. Intimem-se (na íntegra) e cumpra-se. - ADV: MIGUEL TADEU GIGLIO PAGLIUSO (OAB 191029/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA PEREIRA (OAB 314129/SP)

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Processo nº 1001704-17.2025.4.01.3904

ID: 305783038

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-17.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001704-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001704-17.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAYARA ARAUJO SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Filipe Dalalio x Manoel Ramalho Dos Santos Neto e outros

ID: 278865951

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE DALALIO

Polo Passivo:

MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO 01157149103

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

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SENTENÇA Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001 Requerente: FILIPE DALALIO Requerido: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundament… SENTENÇA Processo: 1004603-45.2025.8.11.0001 Requerente: FILIPE DALALIO Requerido: MANOEL RAMALHO DOS SANTOS NETO e outros Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. A parte autora foi intimada para fornecer o atual endereço da parte ré, a fim de viabilizar sua citação, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95 (ID 190175806). Contudo, ao invés de atender à determinação, requereu a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias para tentar localizar o demandado (ID 191304531). O pedido, entretanto, não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais, cuja disciplina é pautada pelos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95). Ademais, a Lei 9.099/95 não prevê a suspensão do processo para diligências relativas à localização da parte contrária. Cumpre destacar que compete à parte autora, no exercício do dever de cooperação e nos termos do art. 2º c/c art. 14 da Lei 9.099/95, fornecer corretamente os dados necessários para a citação do réu. A ausência de elementos mínimos para o regular prosseguimento do feito configura hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme expressamente disposto no art. 51, II, da Lei 9.099/95. Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal do TJMT, conforme se pode inferir do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) Grifei. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJMT - N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, publicado no DJE 11/05/2022). (Grifei) Com efeito, em face dos fundamentos invocados, impõe-se o indeferimento do pedido. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, indefiro o pedido de dilação de prazo e, por corolário, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, ex vi do teor talhado no preceptivo do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.R.I.C. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-33.2025.8.26.0106

ID: 326939906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001704-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILAS JUVENCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

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Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob p… Processo 1001704-33.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silas Juvencio dos Santos - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pelo autor, em petição única, no prazo de 60 dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% do valor dado à causa (art. 4º, I da Lei nº 11.680/2003) ; 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, se o caso; 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; 5. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); 6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); 7. Considerando a informação do Oficial de Registro de Imóveis (fls. 77/78) é indispensável a realização do levantamento planimétrico e memorial descritivo do imóvel (artigo 176, inciso II, 3 alínea "b" e artigo 225 e parágrafos, ambos da Lei n. 6.015/73), elaborado por profissional habilitado que retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. A referida prova é ônus da parte autora, que deve instruir a inicial com os referidos documentos (memorial e planta). Intime-se. - ADV: ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT (OAB 336848/SP)

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Abigail Da Silva Furlan x Banco Do Brasil S/A

ID: 333496705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001704-13.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL DA SILVA FURLAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FELIPE CASTRO

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ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

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Processo 1001704-13.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abigail da Silva Furlan - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade… Processo 1001704-13.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Abigail da Silva Furlan - Banco do Brasil S/A - Vistos. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ANA CRISTINA CANELO BARBOSA (OAB 193316/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP)

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Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040

ID: 334977636

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001704-93.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DILCEU ROSSATO IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO

Decisão

Advogados:

KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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SAULO RONDON GAHYVA

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Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e … Processo nº 1001704-93.2021.8.11.0040 VISTO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de DILCEU ROSSATO e IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.568/2015 e a condenação dos requeridos nas sanções previstas na Lei nº 8.429/92, em razão de suposta doação irregular de bem imóvel público. No curso do processo, foi celebrado Acordo de Não Persecução Cível entre o Ministério Público e a requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, devidamente homologado por este juízo (id. 104633173), tendo o Parquet informado o integral cumprimento das obrigações pactuadas pela referida requerida, com a devolução do imóvel ao Município de Sorriso, conforme manifestação de id. 156961253. O requerido DILCEU ROSSATO apresentou contestação suscitando preliminarmente a inépcia da inicial, falta de interesse de agir, ausência de elementos probatórios mínimos e ausência de dolo. No mérito, sustentou a regularidade da doação autorizada em lei municipal, a inexistência de dano ao erário e a ausência de elemento subjetivo doloso em sua conduta (id. 198725846). A requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO manifestou-se informando que foi indevidamente citada, uma vez que já havia celebrado acordo nos autos, devidamente homologado e cumprido (id. 19979494). É o relatório. Decido. 1. Da alegação de nulidade processual Inicialmente, quanto à alegação de nulidade processual suscitada pelo requerido DILCEU ROSSATO, referente à ausência de citação válida, AFASTO tal preliminar pelos seguintes fundamentos: Não obstante, verifico que o mesmo réu apresentou contestação, exercendo plenamente seu direito de defesa, o que configura comparecimento espontâneo, suprindo eventual vício na citação, nos termos do art. 239, §1º do CPC. Ademais, inexiste qualquer demonstração de prejuízo concreto, sendo certo que, conforme o art. 282, §1º, do CPC, não se declara nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Do acordo firmado pela requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO Quanto à requerida IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO, considerando a informação do Ministério Público de que houve o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Cível homologado por este juízo, com a efetiva devolução do imóvel objeto da lide ao Município de Sorriso, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação a esta requerida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Determino a exclusão da IGREJA BATISTA NACIONAL DE SORRISO do polo passivo da presente ação, com as devidas anotações no sistema PJe. 3. Da fase de especificação de provas Considerando que a parte ré DILCEU ROSSATO apresentou contestação e que não há outras questões preliminares pendentes de análise, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos, volvam conclusos para análise de saneamento. Cumpra-se. Sorriso-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001704-38.2025.4.01.3606

ID: 337169031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001704-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA BARBOZA LADEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SONIA MARA ROGOSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001704-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001704-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAMELA BARBOZA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: SONIA MARA ROGOSKI - MT26670/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Dr. ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal em Substituição Legal

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