Resultados para "1001710-78.2021.8.26.0268" – Página 108 de 108

Banco Bradesco S/A x Cicero Gomes Da Silva

ID: 332266137

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CICERO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RONNY ARAUJO DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Processo: 0200089-24.2022.8.06.0067 Classe: Embargos de Declaração Cível Embargante: Banco Bradesco S/A Embargado: Cícero Gomes da Silva EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COM DESCONTO DO IPCA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S/A contra acórdão que manteve integralmente a sentença condenatória, sem manifestação expressa sobre os critérios de atualização monetária e juros moratórios. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único, com fundamento na Lei nº 14.905/2024 e no Tema 905 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do acórdão embargado quanto à fixação dos encargos moratórios, diante da vigência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil para determinar, respectivamente, a atualização monetária pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o valor do IPCA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da omissão quanto à incidência dos novos critérios legais sobre encargos moratórios. Aplicação imediata da Lei nº 14.905/2024 aos efeitos financeiros posteriores à sua vigência, conforme jurisprudência consolidada. 4. Fixação da correção monetária com base no IPCA e dos juros moratórios pela taxa SELIC, com dedução do índice de correção adotado, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 5. Reforma parcial do acórdão embargado, apenas para ajustar os critérios de atualização do valor da condenação, sem alteração no mérito da responsabilização da parte embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, exclusivamente para determinar a correção monetária com base no IPCA e a aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios, deduzido o valor do IPCA, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: "a) A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser fixados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária adotado, nos termos do art. 406 do Código Civil. b) A correção monetária deve observar o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406, com redação da Lei nº 14.905/2024; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025; TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025; TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 02 de julho de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por Banco Bradesco S/A contra o acórdão id. 21930002 que negou provimento aos recursos de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que "O v. acórdão, ao manter a condenação à restituição de valores e danos morais com incidência de correção monetária e juros legais de forma cumulativa, deixou de apreciar expressamente a tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP (Tema 905) […] No caso concreto, impunha-se a aplicação da taxa SELIC como índice único, afastando a cumulação de juros e correção monetária, conforme interpretação pacificada pelo STJ. De modo que o julgado deixou de considerar a necessidade de aplicação da taxa SELIC, em consonância com: A tese firmada no REsp nº 1.795.982/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905/STJ), no qual o STJ fixou o entendimento de que, na ausência de estipulação contratual e inexistindo índice legal específico, deve-se aplicar a taxa SELIC como índice único de correção e juros; O julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 727.842/SP, em que se reforça a adoção da taxa SELIC como critério unificado; A Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor alterando o art. 406 do Código Civil para dispor expressamente que, em caso de inadimplemento de obrigação, aplica-se a taxa SELIC. Conforme o disposto no novo art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024): "Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional." Tal norma remete expressamente à aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 161, §1º, do CTN." Por essas razões, requer "o reconhecimento da omissão da decisão embargada quanto à fixação dos encargos moratórios e a consequente modificação da decisão, para que conste expressamente a incidência exclusiva da taxa SELIC sobre o valor da condenação." Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Exercitando juízo de admissibilidade recursal quanto aos embargos de declaração em curso nestes autos, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que compõem o referido crivo, levando-o ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos aclaratórios. Cinge-se a presente demanda acerca de suposta omissão quanto a aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de correção monetária e juros. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Na ensancha, anoto o disposto na Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Com relação a alegada omissão aos arts. 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/24, merece prosperar a insurgência do embargante. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que modificou o Código Civil, temos que: Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Assim, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento, inclusive, de ofício e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Como os juros moratórios incidem mensalmente, a nova lei aplica-se a partir de sua entrada em vigor, sem ferir a coisa julgada material. A taxa legal dos juros deverá seguir as normas do Conselho Monetário Nacional a ser divulgada pelo Banco Central, conforme o art. 406, § 2º, do CC, a partir de 28/06/2024 ou 28/08/2024, conforme o art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Sobre o assunto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, quando do julgamento de Apelação Cível que reformou parcialmente a sentença de parcial procedência da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição indébito prolatada pelo Juízo da Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval/CE. II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de erro material quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária, pleiteando a aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, bem como juros de mora que utilize como parâmetro a Taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária mencionado, ressalvando que, se a taxa legal tiver resultado negativo, a taxa de juros será 0 (zero) para efeitos de cálculo no período referência. III. Razões de decidir: 3. Condenação por danos que implica em juros de mora na taxa de 1% ao mês, desde a data do evento danoso até o arbitramento da obrigação no processo, em virtude da impossibilidade de aplicação da Selic nesse período, uma vez que incidiria correção cumulada com juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, devendo ser aplicada apenas a Selic, como fator conjunto de juros de mora e correção, até 31 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da nova Lei. Após essa data, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE. IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e provido. Com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 02 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Embargos de Declaração Cível - 0200157-71.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCESSO DE COBRANÇA CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença pela qual se julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual e de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 166.412,55, com correção monetária e juros. Reconhecida a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e dos honorários advocatícios entre as partes. 2. A autora recorre buscando afastar a condenação por excesso de cobrança, limitar o valor devido ao reconhecido pela ré (R$ 336.074,59) e afastar a aplicação do art. 940 do CC, sustentando ausência de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve excesso de cobrança configurado; (ii) se a aplicação do art. 940 do CC/2002, que prevê devolução em dobro, é cabível na ausência de má-fé; (iii) se a divisão das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme a sucumbência recíproca reconhecida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Comprovado o excesso de cobrança com base na documentação apresentada pela ré, sendo descabida a alegação de julgamento ultra petita. 5. Para a aplicação do art. 940 do CC, exige-se prova de má-fé, conforme a Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal (STF), inexistente no caso concreto. 6. Mantida a sucumbência recíproca em razão da procedência parcial dos pedidos e do reconhecimento de pagamentos realizados. 7. Aplicáveis as regras do Direito Intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação de aplicação da Lei nº 14.905/2024, que disciplina os critérios de cálculos dos juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência. Tese de julgamento:" 1. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC exige comprovação de má-fé. 2. Comprovado o excesso de cobrança, é cabível a manutenção da condenação no valor reconhecido como devido." 3. Aplicável a Lei nº 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 940; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 159; TJSP, Apelação Cível nº 1001710-40.2022.8.26.0431. (TJSP; Apelação Cível 1019148-34.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, POSTO QUE MERO INTERMEDIADOR DA CONTRATAÇÃO, SENDO CRISTALINA QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARTIU DA SEGURADORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA. NECESSIDADE. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA SEGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 609 DO C. STJ. FALECIDA QUE, ADEMAIS, REALIZOU CIRURGIA CARDÍACA EM 2013, SEM NENHUMA INTERCORRÊNCIA E SEM NENHUMA SEQUELA POSTERIOR, VINDO A FALECER 08 ANOS DEPOIS, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL, TODAVIA, QUE DEVE SER DEDUZIDO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, POSTO QUE EXPRESSAMENTE PREVISTO NA PROPOSTA DE SEGURO E NAS CONDIÇÕES GERAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 632 DO C. STJ E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1005668-53.2022.8.26.0554; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Embargos de Declaração. Inocorrência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Acórdão que apreciou todas as questões submetidas a julgamento. Juros de mora e correção monetária devidos nos termos da nova redação conferidos aos arts. 389 e 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei n.º 14.05.2024. Ligeira omissão. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1045089-63.2023.8.26.0506; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) E é assim que, por todo o exposto, conheço o presente recurso, para dar-lhe provimento, em observância a eficácia da Lei nº 14.905/2024, a partir de sua vigência (31 de agosto de 2024), mantida no mais o acórdão embargado. É como voto. Fortaleza, 02 de julho de 2025. Exmo. Sr. Emanuel Leite Albuquerque Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Newton Lemos De Almeida x Banco Agibank S.A e outros

ID: 339672414

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001710-58.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEWTON LEMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO BMG S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. BPN BRASIL BANCO MULTIPLO S.A. CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO CLARO S.A. ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX GERALDO SANTOS DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS LAENDER PESSOA DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1001710-58.2025.8.11.0041 Requerente: NEWTON LEMOS DE ALMEIDA Requerido: CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO e outros (9) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES ajuizada por NEWTON LEMOS DE ALMEIDA em face de ITAU UNIBANCO S.A e outros. Pugnou pela gratuidade de justiça. Em síntese, o autor alega que é aposentado e recebe cerca de R$ 2.096,75 mensais líquidos. Afirma que foi diagnosticado com câncer de próstata em estágio maligno, necessitando de cirurgia, medicações, tratamento radioterápico e diversos exames complementares, o que agravou sua situação financeira. Sustentou que, para manter um padrão de vida digno, precisou contratar empréstimos, chegando ao ponto de contratar novos empréstimos para quitar os anteriores, gerando uma "bola de neve" de dívidas. Alega que os encargos financeiros mensais provenientes dos contratos celebrados junto aos requeridos totalizam R$ 7.417,76, o que corresponde a mais de 238% de sua renda líquida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos pagamentos dos contratos bancários até a audiência de conciliação ou, alternativamente, a limitação dos descontos em 30% do salário líquido. No mérito, pleiteou a repactuação das dívidas, com a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos, respeitando-se a carência de 180 dias para início dos pagamentos, conforme previsão legal. Foi indeferida a gratuidade de justiça (id nº 181105445). O autor interpôs agravo de instrumento, tendo sido concedida a gratuidade de justiça pelo Tribunal de Justiça (id nº 184342948). A inicial foi recebida com o indeferimento da tutela de urgência (id nº186715785). Realizada audiência de conciliação (id nº 190126638), na qual foi celebrado acordo entre o autor e as instituições ITAÚ FINANCEIRA e BANCO ITAÚ, homologado por decisão (id nº 190134260). A JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (id nº 183749591) apresentou contestação alegando, preliminarmente, a Impugnação aos benefícios da justiça gratuita, sustentando que o autor não demonstrou sua hipossuficiência financeira; a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, argumentando que o autor não é superendividado, pois não comprovou que o adimplemento de suas dívidas compromete seu mínimo existencial. No mérito, a requerida esclareceu que não é instituição financeira, mas sim instituição de pagamento que opera como meio de pagamento por aplicativo de crédito e atua como correspondente bancário; que o autor possui vínculo com a Jeitto desde 06/12/2021, tendo utilizado o limite em 22/02/2023 para uma transferência bancária no valor de R$ 250,00 + R$ 45,00 de tarifa, totalizando um débito de R$ 295,00, que está em aberto há 686 dias; que o autor contratou o empréstimo de forma voluntária, com plena ciência das condições contratuais; Não há que se falar em superendividamento, pois o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial; Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada; Não há que se falar em inversão do ônus da prova. A FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI (id nº 188941706) apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de interesse de agir, argumentando que o autor não comprovou sua condição de superendividamento; a Impugnação à justiça gratuita concedida; a Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. No mérito, o requerido sustentou que, o autor celebrou com o requerido o contrato nº 5534501288869002, no valor de R$ 1.182,25; o autor não comprovou a violação ao mínimo existencial; Apresentou contraproposta ao plano de pagamento: R$ 1.220,58 à vista ou 6 parcelas de R$ 178,48, totalizando R$ 1.249,36; Não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova. A ZEMA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, anteriormente designada de ESTRELA MINEIRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (id nº 189960565) apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos necessários à incidência da teoria do superendividamento; a Inépcia da inicial por não preenchimento dos requisitos mínimos; a falta de interesse de agir por não alteração da situação econômica da parte demandante. No mérito, a requerida argumentou que, o autor firmou contrato de empréstimo pessoal nº 7183705 com a requerida; o valor atual da dívida é de R$ 13.983,66; Apresentou proposta para renegociação com desconto de 100% dos juros e multa + 50% do principal, com opções de pagamento à vista ou parcelado; Não há irregularidades no contrato firmado; Não há razão para repactuação das parcelas e obrigações firmadas. O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (id nº 190314661) apresentou contestação alegando, no mérito, que o autor possui 4 contratos de empréstimos ativos junto ao banco: Contrato nº 998000336425, firmado em 16/02/2023, no valor de R$ 670,00, a ser pago em 36 parcelas de R$ 152,23; Contrato nº 998000387446, firmado em 15/05/2023, no valor de R$ 726,39, a ser pago em 36 parcelas de R$ 172,03; Contrato nº 998000400540, firmado em 05/06/2023, no valor de R$ 3.149,99, a ser pago em 36 parcelas de R$ 657,21; Contrato nº 998000404728, firmado em 12/06/2023, no valor de R$ 718,23, a ser pago em 36 parcelas de R$ 172,80; Os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade pelo autor; Deve ser respeitado o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda); Os juros cobrados não são abusivos, estando de acordo com a taxa média de mercado; Não há que se falar em repetição de indébito; Não há que se falar em inversão do ônus da prova. O BANCO BMG S/A (id nº 191428119), apresentou contestação alegando, preliminarmente, Ausência de regulamentação acerca da aplicação da Lei do Superendividamento; Inépcia da inicial por não preenchimento dos requisitos necessários para incidência da Lei do Superendividamento; Falta de interesse de agir para inclusão de empréstimo consignado em ação de repactuação de débitos. No mérito, o requerido sustentou que, o autor celebrou com o banco contrato de cartão de crédito consignado nº 5259 XXXX XXXX 4327, vinculado à matrícula 1755972013 e ao benefício previdenciário nº 1755972013, com código de adesão (ADE) nº 58064577; O autor também celebrou contrato de cartão de crédito consignado benefício nº 5259 XXXX XXXX 2302, vinculado à matrícula 1755972013 e ao benefício previdenciário nº 1755972013, com código de adesão (ADE) nº 78311813; Não há que se falar em superendividamento, pois o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial; O autor contraiu as dívidas de forma consciente; Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada; Não há que se falar em inversão do ônus da prova. O BANCO CREFISA S.A. (id nº 191888903), apresentou contestação alegando, preliminarmente, a Impugnação ao valor da causa; carência de ação por falta de interesse processual. No mérito, o requerido sustentou que, o autor celebrou com a Crefisa o contrato de empréstimo pessoal nº 041330045126, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em 4 parcelas de R$ 431,92, que está em aberto, com 621 dias de atraso; o autor foi quem procurou a requerida para a realização do empréstimo; Não há que se falar em superendividamento, pois o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial; Não há que se falar em inversão do ônus da prova; Não há que se falar em suspensão ou limitação dos descontos na conta corrente do autor. A CLARO S.A. (id nº 192729974) apresentou contestação alegando, no mérito, que, o autor possui dois contratos com a requerida: Contrato nº 122120259 da Claro S/A, com débito total de R$ 432,10, referente à fatura de 15/04/2021; Contrato nº 719/00913266-4 da NET, sem débitos até o momento; Que o valor da dívida atualizada corresponde ao montante de R$ 811,56; O autor não preencheu os requisitos para concessão da repactuação da dívida, como a comprovação de ameaça ao mínimo existencial, suas fontes de renda e a não apresentação de plano de pagamento; O valor atualizado do débito é irrisório se comparado com as outras dívidas; A requerida disponibiliza diversos canais de renegociação, mas o autor não buscou extrajudicialmente quaisquer resoluções. A FACTA FINANCEIRA S.A. (id nº 192784955), apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos que comprovam a condição de superendividamento; Falta de interesse de agir; Ausência de condição da parte autora quanto ao rendimento mínimo existencial; Ausência de interesse de agir por ausência de pedido administrativo; Pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. No mérito, a requerida sustentou que, o autor não comprovou o comprometimento do mínimo existencial; o autor deu causa à situação de superendividamento; o prazo limite de repactuação é de 5 anos, conforme §4º, do art. 104-B, do CDC; o Decreto nº 11.150/2022 estabeleceu o mínimo existencial como a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00; o autor não demonstrou boa-fé na aquisição das dívidas que pretende repactuar; o plano de pagamento apresentado pelo autor não atende aos requisitos da lei; não há que se falar em inversão do ônus da prova; Requereu a realização de perícia contábil para elucidação dos fatos controvertidos. Certificou-se no id n 202329687 que a CAPTALYS NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO foi citada nos autos de ID nº 193528832 e não apresentou contestação. Assim como, que a parte requerida BANCO BNP foi devidamente citada por sistema, deixou decorrer o prazo e não apresentou contestação nos autos. No id nº 190134260, foi determinada a exclusão do BANCO ITAÚ e ITAÚ FINANCEIRA do polo passivo da demanda em face da avença entre as partes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I - DA REVELIA Inicialmente, verifico que as requeridas ESTRELA MINEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BANCO BNP, embora regularmente citadas, não apresentaram contestação no prazo legal, razão pela qual DECRETO suas revelias, sem aplicar seus efeitos absolutos, nos termos do art. 345 do Código de Processo Civil. Denota-se ainda, que a ESTRELA MINEIRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e a SIMPLIC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 26.690.373/0001-25, ditada na inicial, possuem o mesmo CNPJ, portanto, tratam da mesma Instituição Financeira. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo delineados na Lei Processual Civil, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355-I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, posto que as partes acostaram documentos idôneos ao julgamento do feito. II – DAS PRELIMINARES A questão da gratuidade de justiça já foi decidida pelo Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento (id nº184342948), que reconheceu a hipossuficiência do autor, não cabendo mais discussão sobre o tema. O valor atribuído à causa corresponde ao montante total das dívidas que o autor pretende repactuar, estando adequado ao proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292 do CPC. As demais preliminares entrelaçam com o mérito e merecerão análise em conjunto III – DO MÉRITO A questão central da presente demanda consiste em verificar se a parte autora se enquadra na condição de superendividada, nos termos da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, define o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". O Decreto nº 11.150/2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, regulamentou a Lei do Superendividamento e estabeleceu em seu art. 3º que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ademais, o art. 4º do referido Decreto dispõe que: "Art. 4º. Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: [...] h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e" A controvérsia central reside na verificação da existência de superendividamento do autor, nos termos da Lei 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela referida lei, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Diga de passagem, que a Lei não autoriza a computação de empréstimos consignados. Para a caracterização do superendividamento, portanto, é necessário que o consumidor esteja impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, conceito que se relaciona com a garantia de condições básicas de subsistência digna. Embora o autor alegue que suas dívidas comprometem mais de 238% de sua renda líquida, verifico que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento que justifique a intervenção judicial nos moldes pretendidos. Isso porque, analisando detidamente os documentos apresentados, constato que o autor possui renda bruta mensal de R$ 3.157,65, com renda líquida de R$ 3.112,65 após os descontos obrigatórios. Desse montante, R$ 1.401,20 são descontados diretamente em folha a título de empréstimos consignados, o que representa aproximadamente 45% de sua renda líquida. Ocorre que, nos termos da Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, o limite máximo para consignações é de 35% do benefício previdenciário, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado. Nesse sentido, os descontos consignados que ultrapassam esse limite já são passíveis de revisão por meio de ação própria, independentemente da caracterização de superendividamento nos termos da Lei nº 14.181/2021. Quanto às demais dívidas alegadas pelo autor, no valor de R$ 6.016,56, não há comprovação documental suficiente de sua existência e exigibilidade. O autor limitou-se a apresentar uma planilha por ele elaborada, sem juntar os contratos, extratos ou outros documentos que demonstrem efetivamente a existência dessas dívidas, seus valores e condições. Ademais, o autor declara despesas mensais fixas no valor de R$ 4.150,00, incluindo aluguel de R$ 1.800,00, supermercado de R$ 1.200,00, energia elétrica de R$ 400,00, entre outras. No entanto, não apresenta comprovantes dessas despesas, o que impede a verificação de sua real necessidade e adequação. Ressalto que o instituto do superendividamento foi criado para proteger consumidores que, de boa-fé, encontram-se impossibilitados de pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Não se trata, portanto, de um mecanismo para simplesmente reduzir dívidas contraídas voluntariamente pelo consumidor, mas sim de garantir condições mínimas de subsistência digna. Considerando que o autor possui renda líquida de R$ 3.112,65 e que os descontos consignados já podem ser objeto de revisão por meio de ação própria, não vislumbro a caracterização de superendividamento que justifique a intervenção judicial nos moldes da Lei nº 14.181/2021. Além disso, o autor não comprovou de forma satisfatória a existência e exigibilidade das demais dívidas alegadas, nem demonstrou que suas despesas mensais são compatíveis com o conceito de mínimo existencial. Nesse contexto, entendo que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento e consequente repactuação das dívidas nos termos pretendidos pelo autor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, por não restar caracterizada a situação de superendividamento da parte autora, conforme definido na Lei nº 14.181/2021 e no Decreto nº 11.150/2022. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de julho de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ailton Borges De Lima e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 256478345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-31.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BORGES DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001710-31.2024.5.02.0385 : AILTON BORGES DE LIMA : MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001710-31.2024.5.02.0385 : AILTON BORGES DE LIMA : MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dfc0b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001710-31.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: AILTON BORGES DE LIMA, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. AILTON BORGES DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. e5f4956 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 155.860,36. Juntou procuração sob ID. 4268ca9 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 489b1b9. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 1b485ff, com impugnação lançada pelo reclamante (id b9b035c). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 050e8cd). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. fe8c3d3, e remissivas pela reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, à luz da previsão do art. 3º da Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais para as relações jurídicas de Direito Privado, hipótese do caso em comento, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (140 dias), acolhe-se a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 09/05/2019, incluindo as diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 362, I do C. TST, observando-se o quinquênio que antecede a data da distribuição da ação (26/09/2024), motivo pelo qual, extingue-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante afirma que, desde o início do pacto laboral, ativou-se como coveiro, tendo sido registrado erroneamente como trabalhador de serviços de limpeza e conservação/ajudante II. Postula pelo pagamento de diferenças salariais e reflexos, considerando o piso salarial da função efetivamente exercida. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha se ativado como coveiro. No entanto, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou “que o reclamante era coveiro, trabalhando com exumação”. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, devendo ser observado o piso salarial da função de coveiro, indicado na cláusula 3ª da CCT 2019/2019, reprisada nas normas coletivas subsequentes, devendo ser observado o valor indicado em cada norma coletiva, bem como a vigência das convenções coletivas e o prazo de garantia do salário normativo apontado nas cláusulas referentes a piso salarial. Fica a reclamada condenada ainda ao pagamento das diferenças em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS, conforme postulado. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à retificação da função na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Aduz ainda que a reclamada deixou de depositar algumas parcelas do FGTS. Em defesa, a reclamada não impugna a alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, mas somente o valor estimado apontado na exordial. Ademais, não juntou comprovante de pagamento das verbas indicadas no TRCT de id. 9a40fb8. Assim, reconheço o inadimplemento até mesmo, das verbas rescisórias indicadas no TRCT de ID. 9a40fb8. Considerando que o contrato vigorou de 06/08/2018 a 08/07/2024, bem como que o reclamante solicitou demissão, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de julho de 2024 (08 dias); gratificação natalina proporcional (6/12), férias do aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de um terço constitucional. No mais, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. Os extratos de ID. 10dfe75 e 22669d6 comprovam apenas parcialmente os recolhimentos, uma vez que não demonstram a realização de depósitos por todo o período contratual. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS correspondente aos meses em aberto, conforme postulado. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Tendo em vista o inadimplemento das verbas rescisórias e havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, condeno a reclamada ao pagamento da multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. DAS FÉRIAS O reclamante afirma que, desde 2019, não gozou nenhum período de férias, razão pela qual postula pelo pagamento em dobro das férias dos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante gozou das férias regularmente ao longo do pacto laboral. A única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante, informou “que no período de 6 anos o depoente saiu em apenas uma oportunidade em férias, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que suplicavam para que pudessem conceder férias, e mesmo assim, tal só ocorreu uma vez”. Ora, o depoimento da testemunha destoa da informação trazida na exordial, em que o reclamante alega nunca ter usufruído de férias. Ademais, a reclamada juntou aos autos recibos de férias dos aquisitivos de 2019/2020 (id. 330a900) e 2020/2021 (id. ee4ff18), os quais não foram impugnados, tendo o reclamante admitido, em réplica, que houve o gozo das férias, porém, fora do período concessivo. No entanto, com relação a estes dois períodos, verifico, nos recibos de pagamento (id. da51826), bem como nos recibos de férias, que houve o pagamento em dobro da parcela. Assim, rejeito o pedido com relação aos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021. Quanto ao aquisitivo de 2021/2022, no entanto, além de a reclamada não ter apresentado recibo de férias, apontou, no TRCT de id. 9a40fb8, o pagamento das férias vencidas do aquisitivo de 2021/2022. Sendo assim, tendo em vista a não concessão das férias do aquisitivo de 2021/2022 dentro do período indicado no art. 134 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento em dobro da parcela, acrescido do terço constitucional. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio. Realizada perícia (id. 1b485ff), na qual se constatou que o reclamante atuava no processo de enterro e exumação de corpos no cemitério vistoriado, estando exposto, assim, a agentes biológicos, sem que o fornecimento de EPI´s adequados, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b9b035c), afirmando que laborava exposto a doenças infectocontagiosas, pelo manuseio de caixões e exumação de corpos durante a pandemia da COVID-19, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em sede de esclarecimentos (id. 050e8cd), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que, nos termos do Anexo 14 da NR-15, apenas o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo que o contato com material infecto-contagiante pelo trabalho em cemitérios, na exumação de corpos, tal como o realizado pelo obreiro, provê o direito ao recebimento do adicional em grau médio. Pois bem. Não há nada na irresignação apresentada pelo reclamante capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Isto porque, conforme se colhe do laudo pericial, o trabalhador se ativava em um cemitério, realizando a exumação de corpos de forma habitual, sem que tenha sido comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a neutralizar os agentes insalubres, o que, nos termos do Anexo 14 da NR-15, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tal como apontado pelo i. vistor. O contato com doenças infectocontagiosas apenas autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que se ativam em contato permanente com pacientes em isolamento por tais moléstias, ou com seus objetos de uso de pessoal, o que, evidentemente, não era o caso do obreiro, nem mesmo durante a pandemia da Covid-19. Não há, nos autos, prova irrefutável de que o reclamante, em tal período, esteve em contato permanente com doenças infectocontagiosas, sobretudo considerando a explicação apontada pelo louvado de que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cadáveres não transmitem doenças, a menos que haja manipulação incorreta do corpo durante a autópsia, o que não se aplica ao caso. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir com o i. perito, que o reclamante laborou exposto à insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. No caso, a reclamada a partir de outubro de 2020, passou a pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, conforme demonstram os recibos de pagamento apresentados a partir de id. e73640c. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento da parcela relativamente aos meses anteriores a outubro/2020, o que deve ser apurado em liquidação, com a observação do período imprescrito. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, posto que somente em outubro de 2020 passou a promover o pagamento do adicional competente, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, com apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula pelo pagamento de horas extras e reflexos pela supressão da pausa intervalar. A reclamada afirma que o intervalo foi gozado regularmente, conforme apontado nos cartões de ponto. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto somente do ano de 2023 foram juntados em ID. 612fd6f. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que o intervalo era de 1 hora; que o ponto era manual, sendo preenchidos pelo próprio reclamante”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante, informou “que o intervalo é de 30 minutos, sendo que o depoente realiza a refeição no mesmo período que o reclamante; que não anotavam no ponto a jornada do intervalo; que assinavam a folha de ponto em branco”. Embora possa ser destacada uma certa contrariedade no que se refere a informação da exordial (de que o intervalo era preenchido com os horários pré-determinados) com o depoimento da testemunha (de que os espelhos eram assinados em branco), é certo que os horários de trabalho indicados nos documentos são invariáveis, e portanto, revelam a sua nulidade nos termos da S. 338, do TST, presumindo-se como correta a informação contida na exordial, salvo prova em contrário cujo ônus pertence ao empregador. Ademais, o reclamante trabalhou por longo período de trabalho, porém, somente foram juntados controles de ponto do ano de 2023, o que nos termos da aludida sumula, item I, do TST, conduz a inversão do ônus da prova. Assim, competia a reclamada comprovar que o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora. Contudo, de tal ônus não se desvencilhou. Assim, reconheço que reclamante durante todo o período contratual, usufruiu de apenas 30 minutos de pausa intervalar, como apontado pela única testemunha ouvida a rogo. Destarte, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada de suprimido de 30 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com a supressão do intervalo, no período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, sendo indevidos quaisquer reflexos. DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO Informa o reclamante que esteve afastado de suas atividades percebendo benefício previdenciário, no período de 03/03/2021 a 08/04/2021, quando recebeu alta do órgão previdenciário. Afirma que, na ocasião, se apresentou ao trabalho, tendo sido submetido a exame médico a pedido da reclamada, que o considerou inapto, tendo a empresa, então, negado o seu retorno até agosto/2022, permanecendo, portanto, no limbo previdenciário de 09/04/2021 a 31/07/2022. A reclamada, a seu turno, não impugna os fatos narrados na exordial e informa que, pelo fato de o reclamante ter sido considerado inapto quando do término do afastamento previdenciário, ficou impedida de permitir seu retorno, devendo o reclamante, na ocasião, ter solicitado nova avaliação ao INSS. Pois bem. O chamado “limbo previdenciário” ocorre quando o empregador resiste em permitir o retorno do empregado às atividades, normalmente justificando que, a despeito da conclusão do INSS, persistiria a incapacidade para o trabalho. Em casos assim, pode ser reconhecida a responsabilidade do empregador pelo período em que o trabalhador ficou no “limbo”, sem receber salários e auxílio previdenciário. No caso dos autos, o documento de id. 0342ac4 noticia que o reclamante recebeu benefício previdenciário até 08/04/2021, sendo incontroverso que tentou retornar ao trabalho, o que não ocorreu, pelo fato de ter sido considerado inapto pelo médico do trabalho (id. 14520c3), vindo a retornar a suas atividades somente em agosto/2022. Ora, sendo incontroverso que a reclamada tinha ciência da alta previdenciária concedida pela entidade Autárquica, competia-lhe ter permitido o retorno do reclamante às suas atividades, inclusive, realocando-o para tarefas intermediárias e de acordo com a sua capacidade física, porquanto o laudo apresentado pela Autarquia Previdenciária é ato administrativo que goza de presunção de boa fé e correção, além do que, nos termos da Súmula n. 15 do TST, deve ser respeitada a ordem preferencial dos atestados médicos. É que nos termos do artigo § 2º, da Lei n. 605/1949, a decisão do INSS prevê a existência de uma hierarquia entre os atestados, de modo que, o parecer do médico de trabalho não tem o alcance de subpujar a decisão médica previdenciária. Diante do cenário apresentado, onde o empregado possui laudo médico que afirma a sua inaptidão, o qual conflita com o laudo apresentado pelo INSS, tem-se pela responsabilidade da empresa de convocar o empregado ao retorno ao trabalho e, somente em caso de recusa deste, poderia se isentar do pagamento dos salários. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, e assim, com a reapresentação do reclamante ao trabalho, cabia à empresa viabilizar o seu retorno a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8213/91, através de sua readaptação. Observa-se, ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, do CCB, assim como o art. 2º, da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do contrato. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do empregador em pagar os salários devidos aos seus empregados surge simplesmente em razão da alta médica concedida pelo INSS, independentemente da efetiva utilização da mão de obra do empregado. No caso, se a reclamada optou pela manutenção do vínculo de emprego sem a exigência de labor pelo reclamante, subsiste o dever de cumprir todas as suas obrigações decorrentes do contrato, dentre elas a de pagar os salários. Assim, reconheço que no período de 09/04/2021 a 31/07/2022, o reclamante se encontrou no chamado limbo previdenciário, competindo à reclamada promover o pagamento das seguintes verbas contratuais correspondentes ao período: salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS, pelo que, fica condenada. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte. A reclamada não impugnou de forma específica tal alegação, tampouco apresentou documento de opção de vale transporte assinado pelo obreiro ou mesmo comprovação do valor efetivamente pago a título de vale transporte. Admito como verdadeira, assim, a alegação de que o obreiro utilizava duas conduções para ir ao serviço e duas para retornar para casa após o expediente, o que tinha o custo de R$ 26,00 por dia, e que a reclamada lhe pagava o valor insuficiente de R$ 160,00 mensais. É dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, mas nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987, parte do vale-transporte constitui obrigação do obreiro (6% do salário básico). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente às diferenças de vale-transporte, devendo ser observada a parte da obrigação que cabe ao reclamante (6% do salário), relativamente aos dias efetivamente laborados, o que será apurado em liquidação de sentença, com base nos parâmetros estabelecidos alhures. DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que a própria tomadora de serviços acostou aos autos, documentos que comprovam à prestação de serviços pelo reclamante, bem como termo de TRCT indicando as verbas rescisórias devidas e não adimplidas. Desta forma, a Municipalidade no caso em concreto, revelou através da própria prova documental juntada aos autos (id. 4a61f83), a sua falha e negligência ao não adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 09/05/2019, e PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos apresentados por AILTON BORGES DE LIMA em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada, e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condená-las, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais e reflexos;Saldo de salário de julho de 2024 (08 dias);Gratificação natalina proporcional (6/12);Férias do aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de um terço constitucional;Férias do aquisitivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional;FGTS do período faltante;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS referentes ao período de limbo previdenciário;Diferenças de vale transporte. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à retificação da função na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de vale transporte e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON BORGES DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Borges De Lima e outros x Mb Service Ltda e outros

ID: 256478357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001710-31.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON BORGES DE LIMA CARLOS ALBERTO LOPES DIAS

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001710-31.2024.5.02.0385 : AILTON BORGES DE LIMA : MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001710-31.2024.5.02.0385 : AILTON BORGES DE LIMA : MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9dfc0b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo nº 1001710-31.2024.5.02.0385 Em 04 de abril de 2025, na Sala de Audiências da 05ª Vara do Trabalho de Osasco, por ordem da Juíza do Trabalho, Dra. CRISTIANE SERPA PANZAN, apregoados os seguintes litigantes: AILTON BORGES DE LIMA, Reclamante e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, Reclamada(s). Proposta final de conciliação prejudicada. I. RELATÓRIO. AILTON BORGES DE LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, todos qualificados, alegando os fatos e fundamentos da exordial sob ID. e5f4956 com base nos quais pleiteou o pagamento das parcelas elencadas na lista de pedidos, assim como os benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ R$ 155.860,36. Juntou procuração sob ID. 4268ca9 e documentos. Citadas, as reclamadas apresentaram defesa de mérito com preliminares, pugnando pelo decreto da improcedência da ação. Manifestação sobre a defesa em ID. 489b1b9. Determinada a realização de perícia técnica para apuração da alegada insalubridade. Laudo pericial juntado sob id 1b485ff, com impugnação lançada pelo reclamante (id b9b035c). Apresentados esclarecimentos periciais (id. 050e8cd). Em audiência, partes restaram inconciliáveis. Colhido o depoimento pessoal do preposto da reclamada. Ouvida uma testemunha do reclamante. Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Razões finais do reclamante, em ID. fe8c3d3, e remissivas pela reclamada. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DE AÇÃO Uma vez indicada pela parte reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as reclamadas para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a responsabilidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Por outro lado, o interesse processual ou de agir é subjetivo e tem identidade com o caráter abstrato de agir, inerente ao direito de ação constitucionalmente garantido. Havendo lide (pretensão resistida) é o bastante para que se configure o interesse processual ou de agir, ficando evidente que a parte tem necessidade e utilidade da prestação jurisdicional para a solução do conflito, sendo certo que o provimento jurisdicional será útil às partes litigantes no sentido de que aplicará a vontade concreta da lei ao caso sub judice. No caso estão presentes os binômios interesse/adequação e necessidade/utilidade da prestação jurisdicional solicitada. No mais, na sistemática do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser condição da ação. Rejeito, pois, a preliminar arguida. MÉRITO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, à luz da previsão do art. 3º da Lei 14.010/2020 que suspendeu os prazos prescricionais para as relações jurídicas de Direito Privado, hipótese do caso em comento, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020 (140 dias), acolhe-se a prejudicial de mérito, para declarar inexigíveis as parcelas anteriores a 09/05/2019, incluindo as diferenças de FGTS, nos termos da Súmula 362, I do C. TST, observando-se o quinquênio que antecede a data da distribuição da ação (26/09/2024), motivo pelo qual, extingue-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, II do CPC. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante afirma que, desde o início do pacto laboral, ativou-se como coveiro, tendo sido registrado erroneamente como trabalhador de serviços de limpeza e conservação/ajudante II. Postula pelo pagamento de diferenças salariais e reflexos, considerando o piso salarial da função efetivamente exercida. Em defesa, a reclamada nega que o reclamante tenha se ativado como coveiro. No entanto, em depoimento pessoal, o preposto da reclamada confessou “que o reclamante era coveiro, trabalhando com exumação”. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, devendo ser observado o piso salarial da função de coveiro, indicado na cláusula 3ª da CCT 2019/2019, reprisada nas normas coletivas subsequentes, devendo ser observado o valor indicado em cada norma coletiva, bem como a vigência das convenções coletivas e o prazo de garantia do salário normativo apontado nas cláusulas referentes a piso salarial. Fica a reclamada condenada ainda ao pagamento das diferenças em férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS, conforme postulado. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à retificação da função na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DO FGTS O reclamante afirma que nada recebeu a título de verbas rescisórias. Aduz ainda que a reclamada deixou de depositar algumas parcelas do FGTS. Em defesa, a reclamada não impugna a alegação de ausência de pagamento das verbas rescisórias, mas somente o valor estimado apontado na exordial. Ademais, não juntou comprovante de pagamento das verbas indicadas no TRCT de id. 9a40fb8. Assim, reconheço o inadimplemento até mesmo, das verbas rescisórias indicadas no TRCT de ID. 9a40fb8. Considerando que o contrato vigorou de 06/08/2018 a 08/07/2024, bem como que o reclamante solicitou demissão, condeno a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de julho de 2024 (08 dias); gratificação natalina proporcional (6/12), férias do aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de um terço constitucional. No mais, o ônus de provar a regularidade dos depósitos de FGTS é da reclamada, como decorrência dos art. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015. No mesmo sentido a Súmula nº 461 do TST. Os extratos de ID. 10dfe75 e 22669d6 comprovam apenas parcialmente os recolhimentos, uma vez que não demonstram a realização de depósitos por todo o período contratual. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento do FGTS correspondente aos meses em aberto, conforme postulado. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Tendo em vista o inadimplemento das verbas rescisórias e havendo verbas incontroversas não quitadas ao tempo da 1ª audiência, condeno a reclamada ao pagamento da multa dos art. 477, § 8º e 467, ambos da CLT. DAS FÉRIAS O reclamante afirma que, desde 2019, não gozou nenhum período de férias, razão pela qual postula pelo pagamento em dobro das férias dos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Em defesa, a reclamada afirma que o reclamante gozou das férias regularmente ao longo do pacto laboral. A única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante, informou “que no período de 6 anos o depoente saiu em apenas uma oportunidade em férias, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que suplicavam para que pudessem conceder férias, e mesmo assim, tal só ocorreu uma vez”. Ora, o depoimento da testemunha destoa da informação trazida na exordial, em que o reclamante alega nunca ter usufruído de férias. Ademais, a reclamada juntou aos autos recibos de férias dos aquisitivos de 2019/2020 (id. 330a900) e 2020/2021 (id. ee4ff18), os quais não foram impugnados, tendo o reclamante admitido, em réplica, que houve o gozo das férias, porém, fora do período concessivo. No entanto, com relação a estes dois períodos, verifico, nos recibos de pagamento (id. da51826), bem como nos recibos de férias, que houve o pagamento em dobro da parcela. Assim, rejeito o pedido com relação aos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021. Quanto ao aquisitivo de 2021/2022, no entanto, além de a reclamada não ter apresentado recibo de férias, apontou, no TRCT de id. 9a40fb8, o pagamento das férias vencidas do aquisitivo de 2021/2022. Sendo assim, tendo em vista a não concessão das férias do aquisitivo de 2021/2022 dentro do período indicado no art. 134 da CLT, condeno a reclamada ao pagamento em dobro da parcela, acrescido do terço constitucional. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte reclamante afirma que laborava em condições insalubres, sem que lhe tenham sido fornecidos equipamentos de proteção adequados a elidir os agentes nocivos. Postula pelo pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. Em defesa, a reclamada afirma que sempre pagou o adicional de insalubridade em grau médio. Realizada perícia (id. 1b485ff), na qual se constatou que o reclamante atuava no processo de enterro e exumação de corpos no cemitério vistoriado, estando exposto, assim, a agentes biológicos, sem que o fornecimento de EPI´s adequados, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da NR-15. O reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial (id. b9b035c), afirmando que laborava exposto a doenças infectocontagiosas, pelo manuseio de caixões e exumação de corpos durante a pandemia da COVID-19, fazendo jus, portanto, ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em sede de esclarecimentos (id. 050e8cd), o louvado ratificou suas conclusões, destacando que, nos termos do Anexo 14 da NR-15, apenas o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo que o contato com material infecto-contagiante pelo trabalho em cemitérios, na exumação de corpos, tal como o realizado pelo obreiro, provê o direito ao recebimento do adicional em grau médio. Pois bem. Não há nada na irresignação apresentada pelo reclamante capaz de infirmar as abalizadas conclusões a que chegou o profissional técnico de confiança do juízo. Isto porque, conforme se colhe do laudo pericial, o trabalhador se ativava em um cemitério, realizando a exumação de corpos de forma habitual, sem que tenha sido comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção adequados a neutralizar os agentes insalubres, o que, nos termos do Anexo 14 da NR-15, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, tal como apontado pelo i. vistor. O contato com doenças infectocontagiosas apenas autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que se ativam em contato permanente com pacientes em isolamento por tais moléstias, ou com seus objetos de uso de pessoal, o que, evidentemente, não era o caso do obreiro, nem mesmo durante a pandemia da Covid-19. Não há, nos autos, prova irrefutável de que o reclamante, em tal período, esteve em contato permanente com doenças infectocontagiosas, sobretudo considerando a explicação apontada pelo louvado de que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cadáveres não transmitem doenças, a menos que haja manipulação incorreta do corpo durante a autópsia, o que não se aplica ao caso. Destarte, homologo as conclusões do laudo pericial para concluir com o i. perito, que o reclamante laborou exposto à insalubridade em grau médio durante todo o período contratual, fazendo jus, portanto, ao pagamento do adicional de insalubridade em valor equivalente a 20% do salário-mínimo no período, na forma do art. 192 da CLT. No caso, a reclamada a partir de outubro de 2020, passou a pagar o adicional de insalubridade em grau médio ao reclamante, conforme demonstram os recibos de pagamento apresentados a partir de id. e73640c. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento da parcela relativamente aos meses anteriores a outubro/2020, o que deve ser apurado em liquidação, com a observação do período imprescrito. O adicional de insalubridade tem natureza de salário-condição, isto é, busca remunerar uma condição de trabalho mais gravosa a que se submete o empregado na prestação dos seus serviços. Por tal razão, deve integrar a remuneração do reclamante enquanto percebido, repercutindo em outras verbas trabalhistas e sociais, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de férias acrescidas de um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, conforme pleiteado, tudo na forma da Súmula nº 132, I do TST e Súmula nº 139, também do TST. Tendo em vista a complexidade da perícia, o grau de zelo do profissional, o tempo despendido e os custos para a realização do trabalho, fixo em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) os honorários periciais. A reclamada sucumbiu na pretensão objeto da perícia, posto que somente em outubro de 2020 passou a promover o pagamento do adicional competente, razão pela qual deverá suportar o pagamento dos honorários periciais, na forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 27 do TST, devendo ser deduzido o valor que por ela já foi adiantado. DO INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante afirma que laborava em escala 12x36, das 07h às 19h, com apenas 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Postula pelo pagamento de horas extras e reflexos pela supressão da pausa intervalar. A reclamada afirma que o intervalo foi gozado regularmente, conforme apontado nos cartões de ponto. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. As anotações contidas nos cartões de ponto geram presunção relativa de veracidade, podendo ser elididas por outros elementos de convicção presentes nos autos. Controles de ponto somente do ano de 2023 foram juntados em ID. 612fd6f. Em depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou “que o intervalo era de 1 hora; que o ponto era manual, sendo preenchidos pelo próprio reclamante”. E a única testemunha ouvida nos autos, a convite do reclamante, informou “que o intervalo é de 30 minutos, sendo que o depoente realiza a refeição no mesmo período que o reclamante; que não anotavam no ponto a jornada do intervalo; que assinavam a folha de ponto em branco”. Embora possa ser destacada uma certa contrariedade no que se refere a informação da exordial (de que o intervalo era preenchido com os horários pré-determinados) com o depoimento da testemunha (de que os espelhos eram assinados em branco), é certo que os horários de trabalho indicados nos documentos são invariáveis, e portanto, revelam a sua nulidade nos termos da S. 338, do TST, presumindo-se como correta a informação contida na exordial, salvo prova em contrário cujo ônus pertence ao empregador. Ademais, o reclamante trabalhou por longo período de trabalho, porém, somente foram juntados controles de ponto do ano de 2023, o que nos termos da aludida sumula, item I, do TST, conduz a inversão do ônus da prova. Assim, competia a reclamada comprovar que o reclamante usufruía do intervalo de 01 hora. Contudo, de tal ônus não se desvencilhou. Assim, reconheço que reclamante durante todo o período contratual, usufruiu de apenas 30 minutos de pausa intervalar, como apontado pela única testemunha ouvida a rogo. Destarte, com fulcro no § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, é devida indenização no valor do intervalo intrajornada de suprimido de 30 minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, por dia efetivamente laborado com a supressão do intervalo, no período não abarcado pelos cartões de ponto apresentados, sendo indevidos quaisquer reflexos. DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO Informa o reclamante que esteve afastado de suas atividades percebendo benefício previdenciário, no período de 03/03/2021 a 08/04/2021, quando recebeu alta do órgão previdenciário. Afirma que, na ocasião, se apresentou ao trabalho, tendo sido submetido a exame médico a pedido da reclamada, que o considerou inapto, tendo a empresa, então, negado o seu retorno até agosto/2022, permanecendo, portanto, no limbo previdenciário de 09/04/2021 a 31/07/2022. A reclamada, a seu turno, não impugna os fatos narrados na exordial e informa que, pelo fato de o reclamante ter sido considerado inapto quando do término do afastamento previdenciário, ficou impedida de permitir seu retorno, devendo o reclamante, na ocasião, ter solicitado nova avaliação ao INSS. Pois bem. O chamado “limbo previdenciário” ocorre quando o empregador resiste em permitir o retorno do empregado às atividades, normalmente justificando que, a despeito da conclusão do INSS, persistiria a incapacidade para o trabalho. Em casos assim, pode ser reconhecida a responsabilidade do empregador pelo período em que o trabalhador ficou no “limbo”, sem receber salários e auxílio previdenciário. No caso dos autos, o documento de id. 0342ac4 noticia que o reclamante recebeu benefício previdenciário até 08/04/2021, sendo incontroverso que tentou retornar ao trabalho, o que não ocorreu, pelo fato de ter sido considerado inapto pelo médico do trabalho (id. 14520c3), vindo a retornar a suas atividades somente em agosto/2022. Ora, sendo incontroverso que a reclamada tinha ciência da alta previdenciária concedida pela entidade Autárquica, competia-lhe ter permitido o retorno do reclamante às suas atividades, inclusive, realocando-o para tarefas intermediárias e de acordo com a sua capacidade física, porquanto o laudo apresentado pela Autarquia Previdenciária é ato administrativo que goza de presunção de boa fé e correção, além do que, nos termos da Súmula n. 15 do TST, deve ser respeitada a ordem preferencial dos atestados médicos. É que nos termos do artigo § 2º, da Lei n. 605/1949, a decisão do INSS prevê a existência de uma hierarquia entre os atestados, de modo que, o parecer do médico de trabalho não tem o alcance de subpujar a decisão médica previdenciária. Diante do cenário apresentado, onde o empregado possui laudo médico que afirma a sua inaptidão, o qual conflita com o laudo apresentado pelo INSS, tem-se pela responsabilidade da empresa de convocar o empregado ao retorno ao trabalho e, somente em caso de recusa deste, poderia se isentar do pagamento dos salários. Com a cessação do benefício previdenciário, nos termos do artigo 476 da CLT, o contrato de trabalho voltou a gerar os seus efeitos, e assim, com a reapresentação do reclamante ao trabalho, cabia à empresa viabilizar o seu retorno a uma atividade condizente com a sua nova realidade física, de acordo com o que dispõe o artigo 89 da Lei 8213/91, através de sua readaptação. Observa-se, ainda, o princípio da função social do contrato, previsto no art. 421, do CCB, assim como o art. 2º, da CLT, segundo o qual o empregador assume os riscos do contrato. Ademais, ressalta-se que a responsabilidade do empregador em pagar os salários devidos aos seus empregados surge simplesmente em razão da alta médica concedida pelo INSS, independentemente da efetiva utilização da mão de obra do empregado. No caso, se a reclamada optou pela manutenção do vínculo de emprego sem a exigência de labor pelo reclamante, subsiste o dever de cumprir todas as suas obrigações decorrentes do contrato, dentre elas a de pagar os salários. Assim, reconheço que no período de 09/04/2021 a 31/07/2022, o reclamante se encontrou no chamado limbo previdenciário, competindo à reclamada promover o pagamento das seguintes verbas contratuais correspondentes ao período: salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS, pelo que, fica condenada. DO VALE TRANSPORTE O reclamante postula pelo pagamento de diferenças de vale transporte. A reclamada não impugnou de forma específica tal alegação, tampouco apresentou documento de opção de vale transporte assinado pelo obreiro ou mesmo comprovação do valor efetivamente pago a título de vale transporte. Admito como verdadeira, assim, a alegação de que o obreiro utilizava duas conduções para ir ao serviço e duas para retornar para casa após o expediente, o que tinha o custo de R$ 26,00 por dia, e que a reclamada lhe pagava o valor insuficiente de R$ 160,00 mensais. É dever do empregador fornecer o vale transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985, mas nos termos do art. 9º, I, do Decreto nº 95.247/1987, parte do vale-transporte constitui obrigação do obreiro (6% do salário básico). Assim, condeno a reclamada ao pagamento de indenização no valor correspondente às diferenças de vale-transporte, devendo ser observada a parte da obrigação que cabe ao reclamante (6% do salário), relativamente aos dias efetivamente laborados, o que será apurado em liquidação de sentença, com base nos parâmetros estabelecidos alhures. DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO Pretende o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda demandada. Neste sentido, verifica-se que a segunda demandada reconhece a existência do contrato de prestação de serviços. Todavia, revendo posicionamento anteriormente adotado, e por questão de disciplina judiciária, aplico o entendimento sedimentado pelo C. STF, no julgamento do RE 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), o qual fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Logo, faz-se mister a prova cabal, pela parte reclamante, de notificação formal do ente público acerca do descumprimento dos encargos trabalhistas assumidos pela prestadora (contratada). E no caso em espeque, ainda que o reclamante não tenha apresentado prova contundente acerca de tal notificação, que deveria ter sido enviada pelo próprio trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo, é certo que a própria tomadora de serviços acostou aos autos, documentos que comprovam à prestação de serviços pelo reclamante, bem como termo de TRCT indicando as verbas rescisórias devidas e não adimplidas. Desta forma, a Municipalidade no caso em concreto, revelou através da própria prova documental juntada aos autos (id. 4a61f83), a sua falha e negligência ao não adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, julgo procedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª. reclamada. DA JUSTIÇA GRATUITA Trata-se de demanda ajuizada quando já estavam vigentes as alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 2017, as quais, assim, são plenamente aplicáveis ao presente processo. A última remuneração da parte reclamante revela que ela se enquadra no quesito objetivo de “percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social”, previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Assim, com base neste mesmo diploma, conjugado com o art. 99, § 3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força dos art. 769 da CLT e 15 do CPC/2015, defiro o pedido de justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A presente demanda foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/17, a qual promoveu a chamada “reforma trabalhista”, instituindo inovações, tais como o cabimento honorários advocatícios sucumbenciais. Referida lei incluiu na CLT o art. 791-A, versando sobre honorários advocatícios, devidos, inclusive, no caso de sucumbência recíproca (§ 3º). Destaco que o § 4º do referido dispositivo impunha o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais até mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, entretanto, em 20/10/2021, ao apreciar a ADI 5766, o Pleno do Eg. STF decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais cabe à parte sucumbente, sendo referidas despesas suportadas pela União se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Já no tocante aos honorários de sucumbência, restou mantida a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba pelo prazo de dois anos, afastada a possibilidade de utilização de créditos obtidos em juízo, em processo diverso, capazes de suportar a despesa. Assim, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos representantes da parte, critérios previstos no § 2º do indigitado dispositivo, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, que ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Ultrapassado o prazo, extinguir-se-á a obrigação do beneficiário. E diante da sucumbência parcial da reclamada, pelos mesmos fundamentos acima expostos, deve ser incluída na condenação sua obrigação de pagar honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor que será apurado em liquidação de sentença atinente aos pedidos acolhidos pela presente sentença. A apuração dos honorários ocorrerá quando da fase de liquidação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, mediante a apresentação dos cálculos. No que tange à 2ª reclamada, no caso concreto, os pedidos eram de cunho declaratório e o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é a efetiva condenação ao cumprimento de obrigação, com incidência do encargo sobre o valor liquidado da sentença ou sobre o proveito econômico obtido com a decisão (CLT, art. 791-A), o que a doutrina denomina de "Sucumbência Creditícia" (BRAMANTE, I. Princípio da sucumbência mitigada ou creditícia no processo do trabalho. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/principio-da-sucumbencia-mitigada-ou-crediticia-no-processo-do-trabalho-09062018). Tal entendimento restritivo decorre do fato de que o legislador reformista (Lei 13.467/2017) não incorporou à CLT hipóteses de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pela mera causalidade, tais como expressas no CPC (art. 90). Em conclusão, indefiro honorários sucumbenciais em favor da 2ª reclamada. DA NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ESTIMADOS NA INICIAL Esclareço que, em atenção ao art. 840, § 1º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), a parte reclamante apenas indicou os valores dos pedidos que formulou, sendo certo que o dispositivo legal não exige liquidação dos pedidos. Relevante destacar que o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018, do Eg. TST, expressamente dispõe que, para os fins do citado dispositivo celetista, “o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil”. Destarte, não há falar em limitação das importâncias reconhecidas pela presente decisão aos valores apontados na petição inicial, tal qual pretendido pela reclamada. DAS DEDUÇÕES Para se evitar o enriquecimento sem causa do obreiro, autoriza-se o abatimento dos valores pagos sob as mesmas rubricas, desde que já comprovados nos autos. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, cuja Ata de Julgamento nº 40 foi publicada em 12.02.2021, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo fixados, até que sobreviesse solução legislativa, o IPCA-E no período pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação (ED das ADIns 6.021 e 5.867, ADCs 58 e 59) a taxa SELIC (juros e correção monetária), com a expressa determinação de que "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)", conforme o voto do Ministro Relator Gilmar Mendes. Neste passo, a determinação é de aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e juros de mora; e a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a exceção para a indenização por danos morais, cujo índice aplicável seria a SELIC a partir do arbitramento, já computada a remuneração dos juros incidentes no débito trabalhista, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nas ações acima citadas, que possui efeito vinculante. No entanto, com a entrada em vigor das novas disposições da Lei nº 14.905/2024, a partir de 30 de agosto de 2024, que introduziu o §único, do art. 389, e os §§1º e 3º, do art. 406, ambos do Código Civil, tornando o IPCA, o índice oficial de correção monetária tanto nas relações civis quanto trabalhistas, substituindo o IPCA-E que vinha sendo aplicado na fase pré-judicial, deverão, doravante, ser observados os seguintes critérios para a atualização do crédito trabalhista: a) aplicação do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), face aos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Referido entendimento está em consonância com as recentes decisões proferidas pelo E. TST, como IRR-24228-10.2016.5.24.0091 e E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há que se falar em isenção do recolhimento previdenciário - cota parte reclamada, pois o art. 7º da Lei 12.546/2011 e a Instrução Normativa RFB n° 1436 de 30/12/2013 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso e não sobre as verbas decorrentes de condenação judicial. Logo, não há previsão legal para aplicação de tal desoneração a contribuições previdenciárias decorrentes de créditos deferidos em sentença judicial. Nesse sentido: "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória" (TRT - 2ª R. - 17ª T. - AP 0000229-94.2011.5.02.0065 - Rel. Des. THAÍS VERRASTRO DE ALMEIDA - publicado em 01/07/2016). Ademais, não há nenhum documento que comprove a opção pelo recolhimento previdenciário incidente sobre a receita bruta da empresa, sendo que, nestes casos, o Juízo deverá aplicar a regra geral estabelecia pela Lei 8.212/91, de incidência da alíquota de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento. Autorizo os descontos previdenciários a cargo do trabalhador, observando-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Na forma da Súmula 368/TST, é da Reclamada a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do trabalhador oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, o contido na IN RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. Autorizo o desconto do Imposto de Renda a ser retido do crédito do trabalhador. Caberá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento em 15 dias após a retenção, na forma do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Registro que não há o menor amparo legal ou jurídico para a pretensão de transferir para a reclamada a obrigação tributária que cabe à parte reclamante. Diante da pacificação da jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios não incluem a base de cálculo do Imposto de Renda, dada sua natureza indenizatória. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015, por prescritas as parcelas anteriores a 09/05/2019, e PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos apresentados por AILTON BORGES DE LIMA em face de MB SERVICE LTDA, 1ª Reclamada, e MUNICÍPIO DE OSASCO, 2ª Reclamada, para o fim de condená-las, a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das verbas abaixo indicadas, tudo na forma e nos limites da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos: Diferenças salariais e reflexos;Saldo de salário de julho de 2024 (08 dias);Gratificação natalina proporcional (6/12);Férias do aquisitivo 2022/2023 e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de um terço constitucional;Férias do aquisitivo de 2021/2022, em dobro, acrescidas do terço constitucional;FGTS do período faltante;Multa do art. 477, § 8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT;Indenização pela supressão do intervalo intrajornada;Salários, gratificações natalinas, férias + 1/3 e FGTS referentes ao período de limbo previdenciário;Diferenças de vale transporte. Ficam reclamante e 1ª reclamada condenadas nos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme §3º, do art. 791-A, da CLT, tudo na forma da fundamentação supra, a qual é parte integrante do presente dispositivo em todos os seus termos. Os valores correspondentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, de acordo com o Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, sob pena de execução e expedição de ofícios para aplicação das penalidades decorrentes, no prazo de oito dias após o trânsito em julgado. Fica imposta à 1ª reclamada, a obrigação de proceder à retificação da função na CTPS do reclamante, que deverá ser realizada por meio do E-SOCIAL, no prazo de 08 dias, após trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o cumprimento da obrigação, limitada a R$ 5.000,00, quando a anotação em substituição poderá ser feita pela Secretaria da Vara, mediante requerimento da autora, sem prejuízo da cobrança das astreintes nestes próprios autos. A liquidação deverá ser efetuada por cálculos. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária e juros nos termos da fundamentação. A fim de obstar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das verbas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos. Contribuições fiscais e previdenciárias, na forma da lei (Leis 8.541/92 e 8.212/91, respectivamente), observados os parâmetros da Súmula 368 do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto férias indenizadas, FGTS, multas dos art. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de vale transporte e honorários advocatícios, tudo conforme artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Quanto ao terço constitucional de férias, o E. STF fixou a tese de legitimidade da incidência de contribuição social sobre a parcela, atribuindo efeitos ex nunc à tese do tema 985 de repercussão geral, de modo que, a cobrança é válida desde 15/9/20, data da publicação da ata do julgamento de mérito do recurso extraordinário (RE) 1072485, ressalvadas contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Fixo os honorários periciais em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Cumprimento em 08 dias após o trânsito em julgado (art. 835 da CLT). Deferida gratuidade da justiça. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Devem as partes atentar ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, bem como aos artigos 80 e 81 do mesmo diploma legal, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MB SERVICE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800794-62.2025.8.10.0032

ID: 316015763

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800794-62.2025.8.10.0032

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

OLAVO COSTA DE SOUSA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ISRAEL SOARES ARCOVERDE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo: 0804080-19.2023.8.10.0032 Requerente: ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" opostos por Itajubara S/A Açúcar e Álc… Processo: 0804080-19.2023.8.10.0032 Requerente: ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" opostos por Itajubara S/A Açúcar e Álcool contra o Estado do Maranhão, referentes à Execução Fiscal nº 0801409-57.2022.8.10.0032. A Embargante alega que a execução fiscal se baseia na falta de recolhimento de ICMS sobre saídas tributáveis, no valor de R$ 1.995.305,60. Contudo, sustenta que a declaração foi feita de maneira equivocada, pois não foram contabilizados créditos de ICMS gerados durante as operações de entrada de insumos e produtos intermediários, o que retiraria a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Embargante fundamenta sua tese na ofensa ao princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, inciso II, §2º, da Constituição Federal, e no artigo 34 do Regulamento de ICMS do Estado do Maranhão (Lei nº 7.799/2002), indicando que o processo industrial geraria créditos de ICMS que não foram considerados na apuração, resultando na iliquidez da CDA. A Embargante pugna pela determinação de perícia contábil para comprovar suas alegações e a iliquidez das CDAs. Adicionalmente, solicita a concessão do benefício da justiça gratuita alegando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001) e que o pagamento das custas (R$ 9.537,40) comprometeria suas obrigações, incluindo as trabalhistas. Ao finar requereu concessão de justiça gratuita, efeito suspensivo à execução fiscal; intimação do Estado do Maranhão para resposta; determinação de perícia judicial contábil; julgamento de procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e declarar nulas as CDAs; e condenação do Embargado em honorários advocatícios. O valor da causa é atribuído em R$ 1.995.305,60. Juntou no Id 105872194, estatutos e atos constitutivos, procuração, cópia de parte do processo de recuperação judicial, cópia da execução embargada, além das custas. Recebido os embargos com efeito suspensivo (Id 106113261). O embargado afirma que o crédito cobrado na execução fiscal possui presunção de legitimidade e veracidade e está perfeitamente regular. Argumenta que a própria contribuinte declarou operações tributáveis e deixou de pagar o ICMS correspondente. A tese da Embargante, de que supostamente possui saldo credor de ICMS decorrente de créditos não utilizados ou contabilizados no momento da declaração, não tem provas nos autos pois a embargante não apresentou os documentos fiscais e notas fiscais de aquisição de produtos e mercadorias, nem demonstrou o destaque do ICMS nas operações de entrada, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer crédito. Afirma que os únicos documentos apresentados pela Embargante são escritas fiscais, declaradas e preenchidas de forma unilateral, que por si só não são suficientes para comprovar o saldo credor. Ressalta que o ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do CPC/2015, e que a Embargante deveria ter apresentado as notas fiscais de aquisição com o devido destaque do ICMS. Sustenta que o creditamento está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. A falta do destaque do imposto na operação imediatamente anterior impede o creditamento. Ademais, o Estado questiona a natureza das mercadorias compradas, afirmando que não é possível averiguar se os produtos que a Embargante alega terem gerado creditamento seriam efetivamente insumos ligados ao seu processo industrial, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais de aquisição. Cita jurisprudência do STJ que define "insumos" como materiais e bens diretamente ligados à atividade-fim da empresa. Também menciona que a aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não gera direito a crédito, pois não há destaque de ICMS na operação de entrada. Reafirma a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN. Essa presunção é relativa, mas só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado e a Embargante não se desincumbiu desse ônus. Subsidiariamente, o Estado argumenta que, mesmo que as alegações da Embargante fossem provadas, isso não geraria a nulidade total das CDAs, mas apenas uma revisão do valor devido. Ao final requereu que os Embargos à Execução Fiscal sejam julgados totalmente improcedentes e caso seja necessária maior instrução processual, solicita a realização de prova pericial, com o ônus dos honorários periciais recaindo sobre a Embargante. Réplica do embargante reiterando as teses iniciais no Id 118852465. Decisão de saneamento do feito (Id 121644997) com intimação das partes para especificação de provas. Manifestação da embargante pela produção de prova pericial (Id 123797272), juntando inúmeras “DANFE”. Petição do Estado não postulando produção de provas, mas caso a prova pericial seja deferida, que os custos sejam feitos a cargo da requerente (Id 124168079). Despacho deferindo a prova pericial (Id 127062181). Após a apresentação dos honorários do perito (Id 128003494), a requerida impugnou os valores (Id 131012323), no que o perito nomeado aceitou a redução dos valores para metade, apresentação de quesitos, indicação de assistentes, a própria embargante requereu a desistência da prova pericial no Id 146719634, requerendo o julgamento do feito, com manifestação favorável do Estado (Id 152500262). Decido. Preliminarmente, homologo o pedido de desistência da prova pericial deferida no Id 127062181, considerando a disponibilidade da faculdade processual, além de que a parte adversa concordou com sua não realização. Ademais, tratando-se de prova pericial, sua realização não é obrigatória, havendo previsão legal de sua desistência pelas partes ou juiz, a exemplo do art. 472, CPC. Outrossim, em atenção ao pedido das partes, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando o pedido das partes nos termos do art. 355, I, do CPC. Versa o mérito dos presentes embargos sobre possível iliquidez das CDA que aparelham a presente execução, uma vez que o embargante teria direito a creditamento de ICMS que não fora considerado pela exequente/embargada. A CDA que ampara a execução do crédito cobrado na execução fiscal goza da presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional: Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Essa presunção é relativa, mas para ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, conforme o parágrafo único dos dispositivos citados. No presente caso, estamos diante de tributo sujeito a lançamento por declaração, em que o prórpio sujeito passivo da relação tributária, no caso o embargante, presta à autoridade administrativa as informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do art. 147, do CTN. Conforme argumentado pela embargada, o embargante apresentou as declarações das operações tributáveis e, posteriormente, deixou de efetuar o pagamento do ICMS correspondente. A alegação de um suposto saldo credor de ICMS, decorrente de créditos não utilizados ou contabilizados no momento da declaração, não encontra respaldo probatório nos autos. O exequente junta no Id 123797272 uma série de DANFE, DACTE, constando os mais diversos produtos e até mesmo a contratação de serviços. Vejamos: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) da KC Torres Transportes e Solenis do Brasil Químicas Ltda. As datas de emissão dos CT-e variam de 12/04/2018 a 22/06/2018. Os produtos predominantes mencionados incluem "EIXO DE MOENDA" e "DIVERSOS", "NITROFOS M SACO 25L" e "QUIMAPEN NAC TAMBOR 200L". O valor total das mercadorias varia, sendo R$ 150.000,00 e R$ 107.389,27; NF-e da Supra Com. Rep. de Produtos Agrícolas e LR Soares Alimentos Eireli - EPP, com datas de emissão de 25/05/2018 a 19/06/2018. Os produtos incluem "MODDUS 4X5 LT", "FERMENTO INST. MAURI MDOCE 500G" e "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG". Os valores totais são de R$ 136.000,00, R$ 1.100,00 e R$ 4.400,00; CT-e da KC Torres Transportes e RS Transportes e Logística Ltda., com datas de emissão entre 19/06/2018 e 13/07/2018. Produtos predominantes são "DIVERSOS" e "GENERICO". Há menção a "EIXO DE MOENDA", "DIVERSOS", e "CICLOHEXANO GRN". Os valores totais das mercadorias variam, como R$ 82.730,00, R$ 469.960,00 e R$ 5.025,00; CT-e da Sua Majestade Transp Log e Arm Eireli e NF-e da CRQ Produtos Químicos Eireli. As datas de emissão variam de 11/07/2018 a 11/07/2018. Os produtos incluem "SM-Quimico" e "SOLUCAO NITRATO DE PRATA" e "ACIDO CLORIDRICO". Os valores totais são R$ 9.529,80, R$ 3.874,04 e R$ 3.156,92; NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda., com datas de emissão em 05/07/2018. Produtos são "ADVANTAGE PLUS 6445 TAMBOR 50L", "PERFORMAX B-1200 TAMBOR 200KG", "SLCC-DD TAMBOR 50L" e "AMERSITE 2 BOMBONA 25L". Os valores totais são R$ 9.529,80 e R$ 12.148,50; NF-e da Quimitextil Ltda., com datas de emissão de 11/07/2018. Os produtos incluem "SULFATO DE COBRE" e "SULFATO DE ZINCO". Os valores totais são R$ 2.400,00 e R$ 2.625,00; NF-e da Basequimica S.A. e Quantiq Distribuidora Ltda., com datas de emissão de 29/06/2018 a 18/07/2018. Os produtos incluem "ACIDO SULFURICO TEC 98%" e "CICLOHEXANO GRN". Os valores totais são R$ 67.507,00 e R$ 100.340,00; CT-e da Sua Majestade Transp Log e Arm Eireli e Rodoviário Garra Ltda., e NF-e da Policontrol Instr. Contr. Amb. Ind. e Com. Eireli e Basequimica S.A. As datas de emissão variam de 06/08/2018 a 16/08/2018. Produtos predominantes são "SM-Normal", e diversos produtos químicos como "NEGRO ERIOCROMO", "EDTA", "CROMATO DE POTASSIO". Os valores totais das mercadorias são R$ 1.216,11, R$ 1.726,00 e R$ 44.692,41; NF-e da RB Agrícola Ltda. e Dedini S/A Indústrias de Base, com datas de emissão de 24/01/2019 a 31/05/2019. Produtos incluem "ABONE DIUROM 500SC 20LT ALBAUGH", "CAMISA PMOENDA" e "PINHAO VOL PMOENDA". Os valores totais são R$ 115.368,00, R$ 25.882,50 e R$ 93.450,00; NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda. e LR Soares Alimentos Eireli - EPP, com datas de emissão de 10/07/2019 a 24/07/2019. Produtos são "ALCOSAN PVK BOMBONA 5KG", "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG", "DESPUMOL 3352 TAMBOR 200L". Os valores totais são R$ 2.100,00, R$ 480,00 e R$ 30.066,70; CT-e da RS Transportes e Logística Ltda. e NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda. As datas de emissão variam de 12/08/2019 a 21/08/2019. Produtos predominantes são "DIVERSOS", "PERFORMAX B-1200 TAMBOR 200KG", "QUATERMOL 50 TAMBOR 200L" e "NEUTRAC 100 P TAMBOR SOL". Os valores totais das mercadorias incluem R$ 94.150,31, R$ 58.040,01, R$ 4.004,00 e R$ 1.488,30; CT-e da Rodoviário Garra Ltda., e NF-e da Araquímica Ind. e Com. de Corantes Ltda. EPP, e LR Soares Alimentos Eireli - EPP. As datas de emissão variam de 31/07/2020 a 05/08/2020. Produtos são "GENERICO", "LARANJA PIGMENTO AEAC", "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG". Os valores totais são R$ 758,00, R$ 7.488,00 e R$ 5.000,00; CT-e da RS Transportes e Logística Ltda. e NF-e da Comvap Açúcar e Álcool Ltda. As datas de emissão variam de 30/07/2020 a 01/09/2021. Produtos incluem "LARANJA PIGMENTO AEAC" e "CANA DE ACUCAR". Os valores totais são R$ 7.488,00 e R$ 6.030,00. A mera juntada de tais documentos não é prova bastante para o creditamento pretendido. A variabilidade de produtos e serviços e tamanha que nem mesmo permite a presunção de que são diretamente atrelados à cadeia produtiva, constando nas notas desde serviços de manutenção, até peças de reposição de ferramentas simples. Assim, a embargante não apresentou os documentos fiscais e notas fiscais de aquisição de produtos e mercadorias, nem demonstrou o destaque do ICMS nas operações de entrada, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer crédito. Os únicos documentos apresentados pela Embargante para "provar" sua alegação são escritas fiscais, que são declaradas e preenchidas pela própria empresa de forma unilateral, e que, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência do suposto saldo credor. Ressalta-se que o ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A Embargante não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não apresentou os elementos contundentes para comprovar a existência e a idoneidade dos supostos créditos de ICMS. É de se presumir porque esse creditamento não fora declarado ao tempo das informações prestadas, já porque não se tratavam de insumos de produção hábeis a gerar o crédito, de modo que inaugurar o processo já em sede de embargos se mostra como meio inábil para tanto, pois o creditamento de ICMS está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. O artigo 23 da Lei Kandir (LC 87/96) estabelece que o direito de crédito está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. A nota fiscal regular é condição essencial para a operacionalização da não-cumulatividade, pois é com ela que o adquirente provará a origem e o valor dos créditos compensáveis. Não é cabível, em sede de embargos à execução de crédito tributário declarado e não quitado, simplesmente apresentar uma série de notas fiscais sem qualquer prova de que se referem às CDAs em execução, ao período da cobrança, ou que possuam pertinência com a cadeia produtiva. A ausência de destaque do imposto na operação imediatamente anterior impede o creditamento. A jurisprudência é no sentido de que a mera apresentação de notas fiscais de supostos insumos não é suficiente para garantia de creditamento de ICMS em sede de embargos à execução, recaindo o ônus de provar sobre quem faz a alegação, no caso, o contribuinte: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - USINA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MERCADO DE CURTO PRAZO NA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ICMS INCIDENTE NA VENDA - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE PELA VENDEDORA - ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO DE CREDITAMENTO - ESTORNO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. - Hipótese em que o autor figura como fornecedor de energia elétrica no âmbito do Mercado de Curto Prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e, conquanto não recolha o ICMS na operação de venda de energia elétrica, pretende ver reconhecido o direito de crédito decorrente das exações incidentes sobre os insumos necessários para a produção de energia elétrica, bem como o direito de não estornar os créditos escriturados. - O princípio da não cumulatividade, ínsito às operações que atraem a incidência de ICMS, tem por objetivo precípuo a desoneração fiscal, viabilizando, por consequência, a compensação/aproveitamento de créditos advindos das operações antecedentes com a obrigação tributária devida pela empresa contribuinte. - Afasta-se, contudo, do espírito da matriz constitucional do referido princípio a pretensão do contribuinte de aproveitar créditos relativos a insumos adquiridos na operação antecedente e essenciais para elaboração do produto final, na hipótese em que há diferimento do ICMS incidente na saída do produto final, afastando da empresa o ônus de recolhimento da exação. - Reconhecido o aproveitamento indevido de crédito, mostra-se legítimo o estorno imposto pelo Fisco Mineiro. - Recurso não provido (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200504-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária – Tributário – ICMS – Creditamento indevido de ICMS – Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas – Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu – Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001710-87.2024.8.26.0037; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ademais, é fundamental que o conceito de "insumos", para fins de creditamento de ICMS, se restrinja a materiais e bens diretamente ligados à atividade-fim da empresa. No caso em tela, como já dito na análise da documentação acostada pela embargada, não é possível averiguar se os produtos adquiridos pela empresa embargante estariam ligados à atividade-fim da empresa e integrando os seus produtos finais. Por fim, os documentos apresentados nem mesmo esclarece sob qual regime tributário foram adquiridos (substituição por subsequente ao fato gerador ou anterior a este), cabendo ressaltar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não geram direito a crédito, uma vez que, nesses casos, a operação de entrada não possui destaque de ICMS. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1.231 do STJ. Assim, hei de rejeitar os embargos apresentados. Com base no acima exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e os JULGO IMPROCEDENTES, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da inicial de embargos, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Certifique-se o julgamento pela improcedência dos presentes embargos no processo principal ExFis 0801409-57.2022.8.10.0032, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Após o trânsito em julgado, sem recurso das partes, ARQUIVE-SE com baixas nos sistemas processuais. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804080-19.2023.8.10.0032

ID: 317107722

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Coelho Neto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0804080-19.2023.8.10.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AMORIM SARUBBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO FAM GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AMORIM SARUBBI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 080408… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO Av. Antônio Guimarães (MA 034), s/n, Olho da Aguinha, Coelho Neto/MA - CEP: 65000-720 Telefone: (98) 3473-2365 Processo: 0804080-19.2023.8.10.0032 Requerente: ITAJUBARA S/A ACUCAR E ALCOOL Requerido(a): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de "Embargos à Execução Fiscal" opostos por Itajubara S/A Açúcar e Álcool contra o Estado do Maranhão, referentes à Execução Fiscal nº 0801409-57.2022.8.10.0032. A Embargante alega que a execução fiscal se baseia na falta de recolhimento de ICMS sobre saídas tributáveis, no valor de R$ 1.995.305,60. Contudo, sustenta que a declaração foi feita de maneira equivocada, pois não foram contabilizados créditos de ICMS gerados durante as operações de entrada de insumos e produtos intermediários, o que retiraria a liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Embargante fundamenta sua tese na ofensa ao princípio da não cumulatividade do ICMS, previsto no artigo 155, inciso II, §2º, da Constituição Federal, e no artigo 34 do Regulamento de ICMS do Estado do Maranhão (Lei nº 7.799/2002), indicando que o processo industrial geraria créditos de ICMS que não foram considerados na apuração, resultando na iliquidez da CDA. A Embargante pugna pela determinação de perícia contábil para comprovar suas alegações e a iliquidez das CDAs. Adicionalmente, solicita a concessão do benefício da justiça gratuita alegando que se encontra em recuperação judicial (processo nº 0169521-37.2022.8.17.2001) e que o pagamento das custas (R$ 9.537,40) comprometeria suas obrigações, incluindo as trabalhistas. Ao finar requereu concessão de justiça gratuita, efeito suspensivo à execução fiscal; intimação do Estado do Maranhão para resposta; determinação de perícia judicial contábil; julgamento de procedência dos embargos para extinguir a execução fiscal e declarar nulas as CDAs; e condenação do Embargado em honorários advocatícios. O valor da causa é atribuído em R$ 1.995.305,60. Juntou no Id 105872194, estatutos e atos constitutivos, procuração, cópia de parte do processo de recuperação judicial, cópia da execução embargada, além das custas. Recebido os embargos com efeito suspensivo (Id 106113261). O embargado afirma que o crédito cobrado na execução fiscal possui presunção de legitimidade e veracidade e está perfeitamente regular. Argumenta que a própria contribuinte declarou operações tributáveis e deixou de pagar o ICMS correspondente. A tese da Embargante, de que supostamente possui saldo credor de ICMS decorrente de créditos não utilizados ou contabilizados no momento da declaração, não tem provas nos autos pois a embargante não apresentou os documentos fiscais e notas fiscais de aquisição de produtos e mercadorias, nem demonstrou o destaque do ICMS nas operações de entrada, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer crédito. Afirma que os únicos documentos apresentados pela Embargante são escritas fiscais, declaradas e preenchidas de forma unilateral, que por si só não são suficientes para comprovar o saldo credor. Ressalta que o ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do CPC/2015, e que a Embargante deveria ter apresentado as notas fiscais de aquisição com o devido destaque do ICMS. Sustenta que o creditamento está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. A falta do destaque do imposto na operação imediatamente anterior impede o creditamento. Ademais, o Estado questiona a natureza das mercadorias compradas, afirmando que não é possível averiguar se os produtos que a Embargante alega terem gerado creditamento seriam efetivamente insumos ligados ao seu processo industrial, uma vez que não foram apresentadas as notas fiscais de aquisição. Cita jurisprudência do STJ que define "insumos" como materiais e bens diretamente ligados à atividade-fim da empresa. Também menciona que a aquisição de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não gera direito a crédito, pois não há destaque de ICMS na operação de entrada. Reafirma a presunção de legitimidade e veracidade do lançamento tributário e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), conforme o artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do CTN. Essa presunção é relativa, mas só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado e a Embargante não se desincumbiu desse ônus. Subsidiariamente, o Estado argumenta que, mesmo que as alegações da Embargante fossem provadas, isso não geraria a nulidade total das CDAs, mas apenas uma revisão do valor devido. Ao final requereu que os Embargos à Execução Fiscal sejam julgados totalmente improcedentes e caso seja necessária maior instrução processual, solicita a realização de prova pericial, com o ônus dos honorários periciais recaindo sobre a Embargante. Réplica do embargante reiterando as teses iniciais no Id 118852465. Decisão de saneamento do feito (Id 121644997) com intimação das partes para especificação de provas. Manifestação da embargante pela produção de prova pericial (Id 123797272), juntando inúmeras “DANFE”. Petição do Estado não postulando produção de provas, mas caso a prova pericial seja deferida, que os custos sejam feitos a cargo da requerente (Id 124168079). Despacho deferindo a prova pericial (Id 127062181). Após a apresentação dos honorários do perito (Id 128003494), a requerida impugnou os valores (Id 131012323), no que o perito nomeado aceitou a redução dos valores para metade, apresentação de quesitos, indicação de assistentes, a própria embargante requereu a desistência da prova pericial no Id 146719634, requerendo o julgamento do feito, com manifestação favorável do Estado (Id 152500262). Decido. Preliminarmente, homologo o pedido de desistência da prova pericial deferida no Id 127062181, considerando a disponibilidade da faculdade processual, além de que a parte adversa concordou com sua não realização. Ademais, tratando-se de prova pericial, sua realização não é obrigatória, havendo previsão legal de sua desistência pelas partes ou juiz, a exemplo do art. 472, CPC. Outrossim, em atenção ao pedido das partes, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando o pedido das partes nos termos do art. 355, I, do CPC. Versa o mérito dos presentes embargos sobre possível iliquidez das CDA que aparelham a presente execução, uma vez que o embargante teria direito a creditamento de ICMS que não fora considerado pela exequente/embargada. A CDA que ampara a execução do crédito cobrado na execução fiscal goza da presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional: Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Essa presunção é relativa, mas para ser ilidida por meio de prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite, conforme o parágrafo único dos dispositivos citados. No presente caso, estamos diante de tributo sujeito a lançamento por declaração, em que o prórpio sujeito passivo da relação tributária, no caso o embargante, presta à autoridade administrativa as informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do art. 147, do CTN. Conforme argumentado pela embargada, o embargante apresentou as declarações das operações tributáveis e, posteriormente, deixou de efetuar o pagamento do ICMS correspondente. A alegação de um suposto saldo credor de ICMS, decorrente de créditos não utilizados ou contabilizados no momento da declaração, não encontra respaldo probatório nos autos. O exequente junta no Id 123797272 uma série de DANFE, DACTE, constando os mais diversos produtos e até mesmo a contratação de serviços. Vejamos: Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e) da KC Torres Transportes e Solenis do Brasil Químicas Ltda. As datas de emissão dos CT-e variam de 12/04/2018 a 22/06/2018. Os produtos predominantes mencionados incluem "EIXO DE MOENDA" e "DIVERSOS", "NITROFOS M SACO 25L" e "QUIMAPEN NAC TAMBOR 200L". O valor total das mercadorias varia, sendo R$ 150.000,00 e R$ 107.389,27; NF-e da Supra Com. Rep. de Produtos Agrícolas e LR Soares Alimentos Eireli - EPP, com datas de emissão de 25/05/2018 a 19/06/2018. Os produtos incluem "MODDUS 4X5 LT", "FERMENTO INST. MAURI MDOCE 500G" e "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG". Os valores totais são de R$ 136.000,00, R$ 1.100,00 e R$ 4.400,00; CT-e da KC Torres Transportes e RS Transportes e Logística Ltda., com datas de emissão entre 19/06/2018 e 13/07/2018. Produtos predominantes são "DIVERSOS" e "GENERICO". Há menção a "EIXO DE MOENDA", "DIVERSOS", e "CICLOHEXANO GRN". Os valores totais das mercadorias variam, como R$ 82.730,00, R$ 469.960,00 e R$ 5.025,00; CT-e da Sua Majestade Transp Log e Arm Eireli e NF-e da CRQ Produtos Químicos Eireli. As datas de emissão variam de 11/07/2018 a 11/07/2018. Os produtos incluem "SM-Quimico" e "SOLUCAO NITRATO DE PRATA" e "ACIDO CLORIDRICO". Os valores totais são R$ 9.529,80, R$ 3.874,04 e R$ 3.156,92; NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda., com datas de emissão em 05/07/2018. Produtos são "ADVANTAGE PLUS 6445 TAMBOR 50L", "PERFORMAX B-1200 TAMBOR 200KG", "SLCC-DD TAMBOR 50L" e "AMERSITE 2 BOMBONA 25L". Os valores totais são R$ 9.529,80 e R$ 12.148,50; NF-e da Quimitextil Ltda., com datas de emissão de 11/07/2018. Os produtos incluem "SULFATO DE COBRE" e "SULFATO DE ZINCO". Os valores totais são R$ 2.400,00 e R$ 2.625,00; NF-e da Basequimica S.A. e Quantiq Distribuidora Ltda., com datas de emissão de 29/06/2018 a 18/07/2018. Os produtos incluem "ACIDO SULFURICO TEC 98%" e "CICLOHEXANO GRN". Os valores totais são R$ 67.507,00 e R$ 100.340,00; CT-e da Sua Majestade Transp Log e Arm Eireli e Rodoviário Garra Ltda., e NF-e da Policontrol Instr. Contr. Amb. Ind. e Com. Eireli e Basequimica S.A. As datas de emissão variam de 06/08/2018 a 16/08/2018. Produtos predominantes são "SM-Normal", e diversos produtos químicos como "NEGRO ERIOCROMO", "EDTA", "CROMATO DE POTASSIO". Os valores totais das mercadorias são R$ 1.216,11, R$ 1.726,00 e R$ 44.692,41; NF-e da RB Agrícola Ltda. e Dedini S/A Indústrias de Base, com datas de emissão de 24/01/2019 a 31/05/2019. Produtos incluem "ABONE DIUROM 500SC 20LT ALBAUGH", "CAMISA PMOENDA" e "PINHAO VOL PMOENDA". Os valores totais são R$ 115.368,00, R$ 25.882,50 e R$ 93.450,00; NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda. e LR Soares Alimentos Eireli - EPP, com datas de emissão de 10/07/2019 a 24/07/2019. Produtos são "ALCOSAN PVK BOMBONA 5KG", "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG", "DESPUMOL 3352 TAMBOR 200L". Os valores totais são R$ 2.100,00, R$ 480,00 e R$ 30.066,70; CT-e da RS Transportes e Logística Ltda. e NF-e da Solenis do Brasil Químicas Ltda. As datas de emissão variam de 12/08/2019 a 21/08/2019. Produtos predominantes são "DIVERSOS", "PERFORMAX B-1200 TAMBOR 200KG", "QUATERMOL 50 TAMBOR 200L" e "NEUTRAC 100 P TAMBOR SOL". Os valores totais das mercadorias incluem R$ 94.150,31, R$ 58.040,01, R$ 4.004,00 e R$ 1.488,30; CT-e da Rodoviário Garra Ltda., e NF-e da Araquímica Ind. e Com. de Corantes Ltda. EPP, e LR Soares Alimentos Eireli - EPP. As datas de emissão variam de 31/07/2020 a 05/08/2020. Produtos são "GENERICO", "LARANJA PIGMENTO AEAC", "FERMENTO INST MAURI Y904 10KG". Os valores totais são R$ 758,00, R$ 7.488,00 e R$ 5.000,00; CT-e da RS Transportes e Logística Ltda. e NF-e da Comvap Açúcar e Álcool Ltda. As datas de emissão variam de 30/07/2020 a 01/09/2021. Produtos incluem "LARANJA PIGMENTO AEAC" e "CANA DE ACUCAR". Os valores totais são R$ 7.488,00 e R$ 6.030,00. A mera juntada de tais documentos não é prova bastante para o creditamento pretendido. A variabilidade de produtos e serviços e tamanha que nem mesmo permite a presunção de que são diretamente atrelados à cadeia produtiva, constando nas notas desde serviços de manutenção, até peças de reposição de ferramentas simples. Assim, a embargante não apresentou os documentos fiscais e notas fiscais de aquisição de produtos e mercadorias, nem demonstrou o destaque do ICMS nas operações de entrada, o que inviabiliza o reconhecimento de qualquer crédito. Os únicos documentos apresentados pela Embargante para "provar" sua alegação são escritas fiscais, que são declaradas e preenchidas pela própria empresa de forma unilateral, e que, por si só, não são suficientes para demonstrar a existência do suposto saldo credor. Ressalta-se que o ônus da prova recai sobre a parte autora, conforme o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A Embargante não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não apresentou os elementos contundentes para comprovar a existência e a idoneidade dos supostos créditos de ICMS. É de se presumir porque esse creditamento não fora declarado ao tempo das informações prestadas, já porque não se tratavam de insumos de produção hábeis a gerar o crédito, de modo que inaugurar o processo já em sede de embargos se mostra como meio inábil para tanto, pois o creditamento de ICMS está condicionado à idoneidade da documentação e à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. O artigo 23 da Lei Kandir (LC 87/96) estabelece que o direito de crédito está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação: Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. A nota fiscal regular é condição essencial para a operacionalização da não-cumulatividade, pois é com ela que o adquirente provará a origem e o valor dos créditos compensáveis. Não é cabível, em sede de embargos à execução de crédito tributário declarado e não quitado, simplesmente apresentar uma série de notas fiscais sem qualquer prova de que se referem às CDAs em execução, ao período da cobrança, ou que possuam pertinência com a cadeia produtiva. A ausência de destaque do imposto na operação imediatamente anterior impede o creditamento. A jurisprudência é no sentido de que a mera apresentação de notas fiscais de supostos insumos não é suficiente para garantia de creditamento de ICMS em sede de embargos à execução, recaindo o ônus de provar sobre quem faz a alegação, no caso, o contribuinte: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - USINA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MERCADO DE CURTO PRAZO NA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ICMS INCIDENTE NA VENDA - DIFERIMENTO - AUSÊNCIA DE DESTAQUE PELA VENDEDORA - ICMS INCIDENTE SOBRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS NAS OPERAÇÕES ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO DE CREDITAMENTO - ESTORNO DEVIDO - RECURSO PROVIDO. - Hipótese em que o autor figura como fornecedor de energia elétrica no âmbito do Mercado de Curto Prazo na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e, conquanto não recolha o ICMS na operação de venda de energia elétrica, pretende ver reconhecido o direito de crédito decorrente das exações incidentes sobre os insumos necessários para a produção de energia elétrica, bem como o direito de não estornar os créditos escriturados. - O princípio da não cumulatividade, ínsito às operações que atraem a incidência de ICMS, tem por objetivo precípuo a desoneração fiscal, viabilizando, por consequência, a compensação/aproveitamento de créditos advindos das operações antecedentes com a obrigação tributária devida pela empresa contribuinte. - Afasta-se, contudo, do espírito da matriz constitucional do referido princípio a pretensão do contribuinte de aproveitar créditos relativos a insumos adquiridos na operação antecedente e essenciais para elaboração do produto final, na hipótese em que há diferimento do ICMS incidente na saída do produto final, afastando da empresa o ônus de recolhimento da exação. - Reconhecido o aproveitamento indevido de crédito, mostra-se legítimo o estorno imposto pelo Fisco Mineiro. - Recurso não provido (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200504-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Ordinária – Tributário – ICMS – Creditamento indevido de ICMS – Operação realizada com empresas cujas inscrições estaduais foram declaradas nulas – Presunção de legitimidade da autuação, que justamente contratas a veracidade de negócios alegadamente realizados com empresas inexistentes, somente poderia ser afastada por prova inequívoca, o que não ocorreu – Não se desincumbiu a apelante de comprovar suas alegações iniciais, ônus que lhe competia – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001710-87.2024.8.26.0037; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Ademais, é fundamental que o conceito de "insumos", para fins de creditamento de ICMS, se restrinja a materiais e bens diretamente ligados à atividade-fim da empresa. No caso em tela, como já dito na análise da documentação acostada pela embargada, não é possível averiguar se os produtos adquiridos pela empresa embargante estariam ligados à atividade-fim da empresa e integrando os seus produtos finais. Por fim, os documentos apresentados nem mesmo esclarece sob qual regime tributário foram adquiridos (substituição por subsequente ao fato gerador ou anterior a este), cabendo ressaltar mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária não geram direito a crédito, uma vez que, nesses casos, a operação de entrada não possui destaque de ICMS. Nesse sentido é o Tema Repetitivo 1.231 do STJ. Assim, hei de rejeitar os embargos apresentados. Com base no acima exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO e os JULGO IMPROCEDENTES, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o embargante em custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor da inicial de embargos, cuja exigibilidade fica suspensa pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Certifique-se o julgamento pela improcedência dos presentes embargos no processo principal ExFis 0801409-57.2022.8.10.0032, dando-se prosseguimento ao feito executivo. Intimem-se as partes por seus advogados via DJEN. Após o trânsito em julgado, sem recurso das partes, ARQUIVE-SE com baixas nos sistemas processuais. Registre-se. Cumpra-se. Coelho Neto (MA), data do sistema. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Coelho Neto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Monteiro Soluções Integradas Em Serviços, Portaria E Monitoramento Ltda. x Sorana Comercial E Importadora Ltda

ID: 313365581

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001710-26.2019.5.02.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas de 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifou-se). Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. A discussão diz respeito à norma coletiva que fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a oito horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à presente hipótese. Este Tribunal, à luz da tese emanada na Suprema Corte, firmou jurisprudência de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. No presente caso, este Relator destacou que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Pontuou, contudo, que, "em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional". Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001710-26.2019.5.02.0023, em que é Agravante(s) MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA. e é Agravado(s) SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática da lavra deste relator, por meio da qual seu agravo de instrumento foi desprovido. Em razões, a parte agravante aduz, em síntese, que a decisão unipessoal merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do recurso de revista. Contraminuta não apresentada (certidão à pág. 662). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO.JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X2. DEVIDAS HORAS EXCEDENTES DA 6ª DIÁRIA. SÚMULA Nº 423 DO TST. INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS EM DECISÃO VINCULANTE DO STF QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO, COMO EXTRA, DAS HORAS LABORADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIOIN PEJUS. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada, contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista porquedeserto. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A reclamada MONTEIRO SOLUÇÕES INTEGRADAS EM SERVIÇOS, PORTARIA E MONITORAMENTO LTDA apresentou seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal (id. 92bc2f0), nos termos do art. 899, § 11, da CLT. Contudo, deixou de juntar o comprovante do registro da apólice perante a SUSEP, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato. Nesse sentido:Ag-AIRR-100-60.2019.5.09.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; AIRR-177800-84.2007.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/03/2022; AIRR-20429-97.2018.5.04.0461, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-20358-60.2018.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-20825-81.2015.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 29/04/2022; RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022. Cumpre salientar que, apresentado somente em 05/02/2024, o documento de id. 337cca4 não afasta a deserção, pois, nos termos da Súmula 245, do TST, o preparo deve ser "comprovado no prazo alusivo ao recurso", o que não ocorreu na hipótese (Ag-ED-AIRR-1000083-89.2019.5.02.0086, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2022; AIRR-164-15.2020.5.10.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022; Ag-AIRR-21228-78.2017.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-22992-86.2017.5.04.0271, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 02/12/2022; Ag-AIRR-839-90.2019.5.09.0872, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/12/2022). Nos termos da atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, motivo pelo qual não é possível a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140 da SBDI-1), que prevê a intimação da parte recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado. Citam-se os seguintes precedentes:Ag-AIRR-20775-31.2017.5.04.0381, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 29/03/2022; Ag-AIRR-20574-63.2018.5.04.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/11/2021; AIRR-21271-46.2016.5.04.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2022; AIRR-24099-52.2019.5.24.0106, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/04/2022; AIRR-101075-67.2018.5.01.0206, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 12/04/2022; AIRR-9-90.2021.5.08.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, impõe-se denegar seguimento ao recurso de revista, por deserto, nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (págs. 546-548 - grifou-se). Na minuta do agravo de instrumento, a reclamada se insurge contra a decisão do despacho de admissibilidade ao qual constatou adeserçãodo recurso de revista. Alega que, "considerando a regulamentação da SUSEP e o prazo de 7 dias úteis estabelecido, o registro da apólice só esteve disponível para ser juntado aos autos a partir de 05/02/2024, data em que foi juntada aos autos, conforme constou da decisão. 1.6 Neste sentido, vale salientar que, estamos diante de um documento público, que pode ser devidamente consultado na plataforma da SUSEP, a qualquer momento após o período mínimo de carência de sete dias estabelecido pelo órgão regulamentador das apólices de seguro, através do site www.susep.gov.br, e conforme especificado no § 2º do art. 5º do Ato Conjuntivo TST.CSJT. CGJT nº 1" (pág. 573). Àanálise. O entendimento desta Terceira Turma era de que, na hipótese de a parte optar por garantir o juízo por meio de apólice de seguro-garantia judicial, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, deveria observar o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige a apresentação, por ocasião do oferecimento da garantia, da apólice de seguro, da comprovação deregistro da apólicenaSUSEPe da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP(art. 5º, I, II e III). Nesse contexto, considerando que a garantia do juízo deve ser concreta e efetiva, a irregularidade na apólice do seguro garantia judicial, em decorrência da não observância de qualquer dos incisos do art. 5º do Ato Conjunto, equivaleria à ausência de depósito recursal e acarretaria adeserçãodo recurso interposto. No entanto, diante da nova composição do colegiado, decidiu-se, na sessão do dia 15/10/2024, que o entendimento supracitado estaria superado quanto à exigência da comprovação deregistro da apólicenaSUSEP(art. 5º, inciso II), de forma que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro seria suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto àSUSEP. Nota-se que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação doregistro da apólicenaSUSEP, além do que o próprio art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 prevê que, ao receber a apólice, deverá o Juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico daSUSEP, de modo que incumbe ao magistrado verificar no sítio eletrônico da instituição se a apólice está devidamente registrada naSUSEP, subsistindo, frisa-se, a necessidade de juntada da certidão de regularidade da seguradora perante aSUSEP. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Demonstrado o desacerto no exame dos pressupostos do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. PROVIMENTO. Evidenciada a possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece ser provido o agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL.REGISTRO DA APÓLICENASUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada naSUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados -SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro naSUSEPna apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio daSUSEP, revela a emissão da apólice em 12/05/2023 e registro em 17/05/2023, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante aSUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento dadeserçãodo agravo de petição interposto pela executada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000365-71.2021.5.06.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOREGISTRO DA APÓLICENASUSEP. Conforme entendimento da Sexta Turma, a ausência de comprovação deregistro da apólicenaSUSEPpode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. Logo não se há falar emdeserçãodo recurso de revista. Superado oóbiceindicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ282da SBDI-I do TST. (...)" (AIRR-RR-1000159-81.2021.5.02.0462, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/11/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DESERÇÃODO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOREGISTRO DA APÓLICENASUSEP. COMPROVANTE DE REGULARIDADE ANEXADO.DESERÇÃONÃO CONFIGURADA. 1 - Hipótese em que oTribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada pordeserção, ao verificar que a parte não comprovou oregistro da apólicenaSUSEP. 2 -Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com oregistro da apólicejunto ao sítio eletrônico daSUSEP, nos termos do art. 5.º, §2.º, do Ato ConjuntoTST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019,e que, no caso, houve comprovação do referidoregistroda apólicenaSUSEP, conforme certidão de regularidade juntada quando da oposição de embargos à execução à fl. 596, e em consulta ao sítio eletrônico foi possível verificar a autenticidade do registro, deve ser afastado oóbiceimposto pela decisão agravada, prosseguindo-se naanálisedos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RR-0100325-46.2021.5.01.0243, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/11/2024). Desse modo, a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico daSUSEP, de modo a possibilitar a averiguação da regularidade da apólice. Realizada a pesquisa, constatou-se oregistro da apólicenaSUSEP, porquanto, ultrapassado oóbicedo despacho denegatório do recurso de revista, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST,in verbis: -AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM". No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar oóbiceapontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT-. Ante todo o exposto,afasto adeserçãodo recurso de revista e passo àanálisedo recurso, diante dos argumentos nele contidos. Nas razões de recurso de revista, a reclamada insiste no provimento do seu apelo, em relação à matéria atinente àescala 4x2. Afirma que "o acórdão proferido que declarou a nulidade da escala de trabalho 4x2, prevista na convenção coletiva da categoria, contraria o precedente vinculante Nº 1046 do STF (RE 1.121.633). constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do combinado sobre o Legislado" (pág.525). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIII e XXVI, e 8º, inciso III, da Constituição Federal, 59-A e 611, § 1º, da CLT. Transcreve arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Regional negou provimento ao recuso ordinário das partes, mantendo a sentença pela qual se condenou a reclamada ao pagamento de horas extra excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. Eis o teor da decisão: "RECURSOS DAS PARTES Horas extras O reclamante assevera: os controles de horário são inválidos; os depoimentos pessoais contradizem a documentação; a prestação de jornadas extras habituais torna nula a escala de trabalho e regime de compensação de horas. Pugna pelo pagamento de horas extras excedentes a 8º hora diária e reflexos. A reclamada aduz: a escala 4x2 está prevista por norma coletiva, que possui assento constitucional e legal; eventuais horas extras foram pagas, conforme holerites e cartões de ponto. À análise. Conforme a jurisprudência assente nesta Corte, a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h, in verbis: 58 - Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais. 2) Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação. E os argumentos sobre a norma coletiva não favorecem a tese patronal, na medida em que as cláusulas relativas à jornada 12x36 e escala 4x2 não se confundem, conforme fls. 253/254 (cláusulas 14ª e 15ª) e 271/272 (cláusulas 35ª e 36ª). No caso dos autos, nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal. E não só. A cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente. Quanto ao recurso obreiro, os cartões de ponto são válidos como meio de prova, visto que: a) a testemunha declarou cumprimento de jornada 12x36, das 7 às 19 h; b) as anotações são variáveis; c) há previsão normativa para referida escala. Trata-se de legítima emanação da autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (art. 7º, XXVI). Nesse passo, não se cogita em nulidade. Em relação aos depoimentos das rés, houve confirmação do quanto já aqui constatado: labor em jornada 12x36 e turnos de 12 horas em escala 4x2. O labor além da oitava diária, portanto, não configura prestação de labor extraordinário habitual, mormente em virtude do norte jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 444 do C. TST: É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. Nego provimento a ambos o apelos" (págs. 493 e 494 - grifou-se). Os embargos de declaração da parte foram rejeitados com os seguintes fundamentos: "V O T O Os embargos de declaração são tempestivos, estão subscritos por patrono constituído (fl. 311), conheço. No mérito, sem razão. O embargante argumenta que a decisão é contrária à prova dos autos. Logo, não se trata de obscuridade, omissão ou contradição, mas sim de inconformismo com o que restou decidido, não sendo os embargos de declaração a medida adequada para manifestá-lo. Além disso, os embargos sustentam que a decisão embargada "foi omissa quanto à constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do negociado sobre o legislado", sendo que o acórdão é explícito em relação à matéria, como a seguir se transcreve: "Conforme a jurisprudência assente nesta Corte, a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h, in verbis: 58 - Escala 4x2. Previsão em norma coletiva. 12 horas diárias. Invalidade. Feriados trabalhados, remuneração em dobro. (Res. TP nº 05/2016 - DOEletrônico 31/05/2016) 1) É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais. 2) Os feriados laborados na escala 4X2 devem ser remunerados em dobro, por ausência de compensação. E os argumentos sobre a norma coletiva não favorecem a tese patronal, na medida em que as cláusulas relativas à jornada 12x36 e escala 4x2 não se confundem, conforme fls. 253/254 (cláusulas 14ª e 15ª) e 271/272 (cláusulas 35ª e 36ª). No caso dos autos, nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal. E não só. A cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente." Mais: o acórdão não determinou a nulidade do acordo coletivo, mas sim o pagamento de horas extras laboradas e não pagas. Por outro lado, a reclamada entende que a documentação encartada é suficiente para demonstrar a correta quitação do labor extraordinário, o que não corresponde à análise feita por esta Corte Revisora, logo, trata-se de discordância quanto à análise probatória, o que não desafia a oposição de embargos declaratórios. De qualquer sorte, a reclamada não se atentou ao fato de que a jornada mensal máxima era de 192 horas, sendo que em apenas 20 dias de referido mês foram prestadas 360 horas, ou seja, no mínimo as horas extras deveriam alcançar 168 horas, o que não consta no documento de fl. 154 (há apenas 36 horas extras quitadas, código 1810). Por conseguinte, não acolho" (págs. 509 e 510 - grifou-se). Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. O Tribunal Regional destacou que "nos dias em que o labor ocorreu na escala 4x2 a jornada foi de 12 horas, o que fere tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, uma vez que ultrapassava a 44ª semanal" (pág. 493). Consignou que "a cláusula normativa que autoriza a escala 4x2 estabeleceu jornada mensal máxima de 192 horas, conforme art. 611-A da CLT. Entretanto, se observarmos, por amostragem, o controle de ponto de fls. 178/179, em março/2019 houve labor em 20 dias com submissão à jornada de 12 horas diárias e o recibo de pagamento de referido mês não foi juntado, de modo que a existência de hora suplementares realizadas e não pagas é evidente" (pág. 493). Assim,considerou inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, pois "a escala 4x2 é inválida quando estipulada jornada superior a 8h" (pág. 493). Com efeito, a Corte Regional enfatizou que, uma vez inexistente o cumprimento do acordo de compensação pela extrapolação habitual de jornada, o regime de turnos ininterruptos de revezamento a que foi submetido o autor é considerado inválido. É precisamente este o cerne da questão em debate. Uma vez reconhecida a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, a condenação resultante deve observar o limite das 6ª ou 8ª diárias. Inicialmente, importante observar que, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046,-São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.-(grifou-se). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de normacoletivaque limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: -São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias,desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.- 5. Recurso extraordinário provido.(ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociaçãocoletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou o Ministro Relator que:-em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores-. No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociaçãocoletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a `irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo-.O texto constitucional prevê, ainda, `duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletivade trabalho- (art. 7º, XIII, CF), bem como `jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva- (art. 7º, XIV, da CF)". E acrescentou em seu voto exemplificação feita, a respeito dos direitos de indisponibilidade absoluta, pelo Ministro Barroso como relator do Tema 152:"Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.". A respeito dessas distinções entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa, transcrevo, por sua importância e pertinência, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, de minha relatoria, e que foi oleading caseda Terceira Turma a respeito do tema, julgado na sessão de 22/11/2023: -Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nessa direção, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. [...] Convém destacar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores.- Traga-se à colação, também, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro no citado processo, no qual Sua Excelência assinala que-a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, conforme as circunstâncias de vida profissional e econômica da categoria, de maneira atendendo ao postulado da adequação setorial negociada, seria possível negociar coletivamente os direitos de disponibilidade relativa-. Assim, não há qualquer dúvida de que o direito indisponível tem relação direta com a garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, matéria de ordem pública, infensa à negociaçãocoletiva. A discussão diz respeito à normacoletivaque fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a 8 (oito) horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa a proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à hipótese. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que,-estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. Logo, a negociaçãocoletivaque previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Com esse mesmo entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARADOZE HORAS, POR NORMACOLETIVA. INVALIDE. DECISÃO VINCULANTE DO STF.TEMA 1046. SÚMULA 423 DO TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por normacoletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em normacoletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociaçãocoletivaem três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociaçãocoletivaautorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em "escala 4x4". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociaçãocoletiva. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-74.2020.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAQUE AUTORIZOU A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. No presente processo, discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em normacoletivade ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, com dispensa da remuneração como extraordinárias das horas prestadas no regime de compensação até o limite de 152 mensais. Ficou incontroverso nos autos, ainda, que o Reclamante cumpria jornada diária superior a 10 horas. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, em face da não observância dos limites impostos na normacoletiva, apenas manteve condenação da Reclamada, imputada em sentença, ao pagamento de horas extras excedentes à 10ª diária e à 152ª mensal, de forma não cumulativa, e deferiu o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (até dez horas diárias). Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. Havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Considerando, portanto, a invalidade e a ineficácia da normacoletivaque estabeleceu a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Ressalte-se que o regime de compensação se mostrou ineficaz ainda sob outra perspectiva: é que a atividade desenvolvida pela Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT (norma estatal imperativa e insuscetível de flexibilização mediante negociaçãocoletiva). Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-20772-22.2015.5.04.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMACOLETIVA- EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA Nº 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento doTema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociaçãocoletivarebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), em entendimento consignado na Súmula nº 423 do TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociaçãocoletivaa prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos incisos XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7. Assinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-116-66.2021.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMACOLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis-. A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociaçãocoletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador-. Sob esse enfoque, por traduzir medida de segurança e medicina do trabalho, permanece válida a assertiva de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras" (Súmula n.º 423/TST). Destarte, a normacoletivasomente terá aplicabilidade se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Ressalte-se que a aplicação da normacoletivaem questão de forma irrestrita como pretende o recorrente implica irremediavelmente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho para esse tipo de regime especial de trabalho (art. 7.º, XIV, da CF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11145-84.2017.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAPREVENDO JORNADA DE 8 (OITO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS. COMPENSAÇÃO DO SÁBADO NÃO TRABALHADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REFERIDOS NA SÚMULA 423 DO TST. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NORMACOLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por normacoletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a normacoletivaque trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a normacoletivaque trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociaçãocoletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convençãocoletivade trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidadecoletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de normacoletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT-. Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da normacoletivaque previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da normacoletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da normacoletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da normacoletivaquando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, "admite-se que acordo ou convençãocoletivade trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a normacoletivanão pode tudo. A normacoletivapode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A Constituição Federal não autorizou a normacoletivaa estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A normacoletivanão pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. A previsão do art. 7º, XIV, da CF (jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei nº 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, dedoze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras-. A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento guarda simetria com o art. 7º, XIII, da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras).In casu, a premissa fática fixada na origem aponta para a existência de normacoletivacom indicação da jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta (compensação do trabalho aos sábados), totalizando 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. Na linha do que foi ressaltando anteriormente, se de um lado é admissível que acordos ou convenções coletivas estabeleçam fórmulas de compensação de jornada, não se pode olvidar o alerta contido no voto condutor do Tema 1.046, de que " tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista-. Mesmo num contexto de concessões recíprocas, próprio dos ajustes sindicais, há de existir um limite, ainda mais diante dos efeitos deletérios que singularizam os turnos ininterruptos de revezamento. No particular, o referencial eleito pela Constituição para este regime de jornada é o de seis horas (art. 7º, XIV). Fixar em tais circunstâncias horário de trabalho regular em 8 (oito) horas e 48 (quarento e oito) minutos, longe de evidenciar mera ampliação de jornada, ameaça a própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º, 7º, XXII, e 196), além de infringir, em última análise, fundamento básico da Constituição da República, consistente no equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV). O Tribunal Superior do Trabalho, em questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, possui decisão colegiada proferida no sentido da invalidade de tal normacoletiva(Ag-AIRR-10461-11.2018.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Isso já no cenário pós-publicação do acórdão do Tema 1.046 - ARE 1.121.633/GO, ou seja, após a delimitação da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. De outro lado, não é demais registrar que a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente, se posicionou no sentido de ser inválida normacoletivaque fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). Por todo o exposto, não se divisa dissonância do acórdão desta Sexta Turma com a tese vinculante do STF, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária, ante o reconhecimento da invalidade da cláusula normativa na qual foi fixada, em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST" (Ag-AIRR-10926-91.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que elasteceram para 11h a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423 do TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em normacoletiva. Precedentes. 3. Constata-se, portanto, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociaçãocoletiva", devendo se observar o limite de caráter protetivo da jornada normal de até 8 horas. 4. Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois a jornada em turnos ininterruptos de revezamento está assegurada na Constituição Federal. 5. Assim, considerando que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se revela prejudicial à saúde e à vida social do trabalhador, é certo que a limitação de jornada constitui norma de saúde e segurança do trabalho, e, portanto, matéria de indisponibilidade absoluta. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-749-22.2018.5.08.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA DEDOZE HORASPOR MEIO DE NEGOCIAÇÃOCOLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Por outro lado, a negociaçãocoletivaé instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociaçãocoletivae limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convençãocoletivade trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-207-02.2018.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020, grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X4 EM QUE O EMPREGADO TRABALHA DOIS DIAS DAS 19 HORAS ÀS 7 HORAS E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DAS 7 HORAS ÀS 19 HORAS E QUE A CADA QUATRO DIAS DE LABOR DESCANSAVA 96 HORAS. NORMACOLETIVA. VALIDADE. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde pelo sistema de trabalho em horários alternados. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, ainda que parcialmente, de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Percebe-se, dos termos do acórdão embargado, que o reclamante laborava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, hipótese que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento, pois ele se submete à alternância de horário prejudicial à sua saúde. Por outro lado, constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, o direito do reclamante à jornada reduzida de seis horas, resta indagar sobre a validade da normacoletivaem que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . Logo, a negociaçãocoletivaque previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Embargos não conhecidos" (E-RR-13800-91.2008.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018, grifou-se). Importante destacar que o caso em análisenão se confundecom a hipótese tratada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência doTema 1046, motivo pelo qual permanece válida a normacoletivaque autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. O distinguishing processual no caso se dá em razão da nulidade do ajuste convencional em seu nascedouro e em decorrência de seus próprios termos, visto que a previsão do labor em jornada superior ao limite de 8 (oito) horas diárias se dá mediante um evidente extrapolamento das previsões contidas nos incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes da Terceira Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMACOLETIVAPREVENDO JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana) , desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF.No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que o Reclamante cumpriu jornada diária com duração de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão em normacoletiva. De acordo com o exposto, a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. O caso dos autos, portanto, não guarda aderência estrita com a Tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046, porque a normacoletivaextrapolou os limites da razoabilidade na fixação do horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, incorrendo em violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza e que não pode ser excessivamente majorado (art. 7º, XIV, da CF). Juízo de retratação não realizado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior" (RRAg-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024, grifou-se e destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE DA NORMACOLETIVA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociaçãocoletivatrabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case doTema 1046de Repercussão Geral cujo título é " Validade de normacoletivade trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociaçãocoletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociaçãocoletivatrabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regracoletivanegociada. Nesse sentido, não cabe à negociaçãocoletivadiminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , discute-se o alcance da negociaçãocoletivasobre dois aspectos: (1) a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8 horas diárias (art. 7º, XIV, da CF); e (2) a supressão do direito à redução ficta da hora noturna (art. 71, § 3º). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônomacoletivaprivada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento , a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociaçãocoletiva(art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociaçãocoletivae na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociaçãocoletivaem matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, mas limitadas a 8 horas por dia , não podendo esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em normacoletivade ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 12 (doze) horasdiárias. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, condenou a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Porém, a normacoletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, em evidente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF). Consequência lógica é a sua absoluta ineficácia, devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-1550-97.2015.5.17.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMACOLETIVA. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE NORMACOLETIVA. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - art. 611-A da CLT, existindo previsão expressa, no inciso I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423 do TST . Certo, ademais, que a Constituição Federal estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociaçãocoletiva. Não obstante, a própria Constituição Federal garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do inciso I do art. 611-A da CLT incidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na normacoletivade turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF e na Súmula 423/TST) - , faz-se devida a manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-ARR-60300-66.2014.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024, grifou-se). Assim, o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Todavia, em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Assim,nego provimentoao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho" (págs. 629-641 - grifou-se). Em razões, o agravante se insurge contra a decisão monocrática do Relator, ao argumento de que "contraria o precedente vinculante Nº 1046 do STF (RE 1.121.633), constitucionalidade das convenções coletivas e a prevalência do combinado sobre o legislado" (pág. 648). Defende que "a invalidação da escala 4x2 e, por via de consequência, o pagamento de horas extras em favor do recorrido com fundamento no princípio protecionista do direito do trabalho, não só desconsidera o caráter constitucional das convenções (art.7º, XXVI a CF), bem como, nega a legitimidade dos sindicatos patronais e das empresas (art. 8, III, da C.F e art. 513, da CLT) em elaborar disposições em relação a suas categorias" (pág. 650). Requer, portanto, o provimento do presente agravo, com a consequente declaração de validade das convenções coletivas da categoria. Ao exame. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, por meio da qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 horas diárias, observando as excedentes da 6ª hora diária e da 36ª semanal. É precisamente este o cerne da questão em debate. Uma vez reconhecida a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, a condenação resultante deve observar o limite das 6ª ou 8ª diárias. Inicialmente, importante observar que, de acordo com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ARE 1121633, em que se firmou o Tema de Repercussão Geral nº 1046, "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (grifou-se). Por oportuno, transcrevo a ementa do referido julgado: Recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Processo-paradigma da sistemática da repercussão geral. Tema 1.046. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Fixação de tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. Equivale a afirmar que a prevalência do negociado sobre o legislado e a flexibilização das normas legais trabalhistas ocorre apenas quando não se trate de direitos absolutamente indisponíveis, ou seja, quando não se fere o patamar civilizatório mínimo, que está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, à cidadania, em especial sob o enfoque da sua dimensão social na seara trabalhista, e à valorização mínima de seu trabalho, na esteira dos incisos II, III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. Quanto aos direitos absolutamente indisponíveis, destacou o Ministro Relator que: "em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". No que tange às normas constitucionais de indisponibilidade apenas relativa, assim se pronunciou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a 'irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo'. O texto constitucional prevê, ainda, 'duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho' (art. 7º, XIII, CF), bem como 'jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva' (art. 7º, XIV, da CF)". E acrescentou em seu voto exemplificação feita, a respeito dos direitos de indisponibilidade absoluta, pelo Ministro Barroso como relator do Tema 152: "Embora, o critério definidor de quais sejam as parcelas de indisponibilidade absoluta seja vago, afirma-se que estão protegidos contra a negociação in pejus os direitos que correspondam a um patamar civilizatório mínimo, como a anotação da CTPS, o pagamento do salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho etc.". A respeito dessas distinções entre direitos de indisponibilidade absoluta e relativa, transcrevo, por sua importância e pertinência, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, no Processo Ag-RR-1000926-88.2021.5.02.0052, de minha relatoria, e que foi o leading case da Terceira Turma a respeito do tema, julgado na sessão de 22/11/2023: "Atente-se que, quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa - e não de indisponibilidade absoluta -, há um considerável espaço de atuação para a criatividade jurídica autônoma dos sujeitos coletivos. Tais parcelas se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Nessa direção, o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. [...] Convém destacar, ainda, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores." Traga-se à colação, também, trecho do voto convergente do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro no citado processo, no qual Sua Excelência assinala que "a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho são, por sua natureza, instrumentos sinalagmáticos, ou seja, apresentam em seu conjunto concessões mútuas de vantagens e direitos entre empregados e empregadores, conforme as circunstâncias de vida profissional e econômica da categoria, de maneira atendendo ao postulado da adequação setorial negociada, seria possível negociar coletivamente os direitos de disponibilidade relativa". Assim, não há qualquer dúvida de que o direito indisponível tem relação direta com a garantia de saúde, segurança e higidez do trabalhador, matéria de ordem pública, infensa à negociação coletiva. A discussão diz respeito à norma coletiva que fixa a adoção de turnos de revezamento com jornadas superiores a oito horas diárias. Sabe-se que a regra insculpida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal trata norma que visa à proteção da saúde, segurança e higiene do trabalho, dado o caráter deletério para a saúde do trabalhador do labor em turnos de revezamento. De igual sorte, o inciso XIII do mencionado dispositivo traz previsão da jornada máxima a ser observada, ambas com caráter eminentemente indisponível e constitucional, não sendo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 1046, aplicável à presente hipótese. Este Tribunal, à luz da tese emanada na Suprema Corte, firmou jurisprudência de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que, "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito da parte reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Com esse mesmo entendimento, citam-se os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA DOZE HORAS, POR NORMA COLETIVA. INVALIDE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. SÚMULA 423 DO TST. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". A controvérsia se aguça quanto ao terceiro tipo, qual seja, o das normas infraconstitucionais que asseguram garantias mínimas de cidadania, tendo o acórdão do STF enumerado, exemplificativamente, direitos cujos limites de disponibilidade já estão definidos pela jurisprudência do STF e do TST. O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em "escala 4x4". Entre as hipóteses que o STF expressamente enumerou para exemplificar limites de disponibilidade já bem divisados pela jurisprudência do STF e do TST, a Corte Suprema incluiu a que é retratada na Súmula n. 423 do TST, endossando assim a jurisprudência consolidada no sentido de ser disponível o direito à jornada reduzida em turnos ininterruptos de revezamento, desde que não se extrapole a carga horária máxima prevista, no art. 7º, XIII, da Constituição, para a generalidade dos trabalhadores (que não submetem, sequer, o ciclo circadiano de seu organismo às adversidades dos sistemas de revezamento). Logo, tendo em vista o desrespeito à jornada diária máxima prevista constitucionalmente, como a do caso em questão, é inválida a escala prevista em negociação coletiva. O acórdão regional está dissonante do entendimento vinculante do STF e da jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-182-74.2020.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE AUTORIZOU A EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS. DESRESPEITO A DIREITO INDISPONÍVEL DO TRABALHADOR. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. No presente processo, discute-se o alcance da negociação coletiva sobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo, a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF", ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório, direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em norma coletiva de ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, com dispensa da remuneração como extraordinárias das horas prestadas no regime de compensação até o limite de 152 mensais. Ficou incontroverso nos autos, ainda, que o Reclamante cumpria jornada diária superior a 10 horas. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, em face da não observância dos limites impostos na norma coletiva, apenas manteve condenação da Reclamada, imputada em sentença, ao pagamento de horas extras excedentes à 10ª diária e à 152ª mensal, de forma não cumulativa, e deferiu o adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas (até dez horas diárias). Merece reforma, porém, o acórdão regional, uma vez que a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. Havendo labor extraordinário habitual para além da 8ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento, mostra-se evidente a violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF), devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Considerando, portanto, a invalidade e a ineficácia da norma coletiva que estabeleceu a duração do trabalho superior a 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento - em desapreço à jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 423/TST -, devem ser pagas como extras as horas trabalhadas a partir da 6ª diária. Ressalte-se que o regime de compensação se mostrou ineficaz ainda sob outra perspectiva: é que a atividade desenvolvida pela Reclamante era insalubre e não havia a autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT (norma estatal imperativa e insuscetível de flexibilização mediante negociação coletiva). Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-20772-22.2015.5.04.0551, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - EXTENSÃO DA JORNADA PARA ALÉM DE 8 HORAS DIÁRIAS - PARÂMETROS DA SÚMULA Nº 423 DO TST - INVALIDADE DA NORMA À LUZ DOS PRESSUPOSTOS DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PROFERIDA PELO STF NO EXAME DO TEMA Nº 1046. 1. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (ARE 1.121.633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/4/2023). 2. Os parâmetros que orientam a decisão da Corte Constitucional denotam que há inflexão em relação à exigência do caráter expresso das concessões recíprocas, de modo a fragilizar os contornos da transação, tal como moldada pelo princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, há expressa manifestação quanto à preservação da esfera de indisponibilidade absoluta dos direitos trabalhistas, que é referida pelo STF nos exatos termos emanados da doutrina justrabalhista. 3. Esta Corte Superior, com respaldo no permissivo contido no art. 7º, XIV, e tendo em conta a valorização e reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI, da CF/88), em entendimento consignado na Súmula nº 423 do TST, afirma possível a prorrogação da jornada dos turnos ininterruptos de revezamento por meio das negociações coletivas, observado o limite de oito horas diárias. 4. A questão controvertida, todavia, remete à extensão dessa prorrogação. Evidentemente, se se admite que a jornada reduzida de seis horas seja flexibilizada, há que se enfrentar quais os limites dessa flexibilização, à luz dos marcos protetivos constitucionais, sob pena de relegar-se à negociação coletiva a prorrogação exaustiva ou irrazoável das jornadas especiais. 5. No caso do labor submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento, houve expressa e taxativa diferenciação constitucional em relação às jornadas ordinárias. Isso porque, nas jornadas nas quais não há alteração habitual dos horários e, por conseguinte, afetação do biorritmo e da sociabilidade do trabalhador ante a imprevisibilidade da alternância dos momentos de trabalho e de não trabalho, considera-se admissível a duração de oito horas diárias e 44 horas semanais e, ainda, admite-se a possibilidade de flexibilização negociada desses limites. Já com relação ao labor em turnos de revezamento, a exposição especial da saúde obreira nesse regime fez com que o constituinte adotasse como referência a jornada de seis horas diárias e 36 semanais. Ao tratar as referidas jornadas de modo diferenciado, nos incisos XIII e XIV, inclusive admitindo a flexibilização para cada uma delas de modo especificado, a Constituição deixa clara a necessidade de preservar a diferenciação entre a extensão de cada uma dessas jornadas, assegurando o vetor de prevenção da saúde dos trabalhadores submetidos ao revezamento de horários. 6. Entendo óbvio, nesse sentido, que as permissividades constitucionais em relação à flexibilização negociada de cada uma dessas jornadas não tenham o condão de anular a distinção constitucional estabelecida entre elas, de modo que, se para a jornada de oito horas são admissíveis negociações em que, respeitadas as normas imperativas de saúde e segurança, elevem razoavelmente esse patamar, com posterior compensação, deve haver limitação da possiblidade de flexibilização da jornada de seis horas dos turnos de revezamento, até o limite de oito horas, respeitando a diferenciação constitucional entre os dois tipos de jornada. 7. Assinale-se que o art. 7º da Constituição Federal, cujo caput se reporta a "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", sem a limitação da extensão desses direitos a uma relação jurídica tipificada, prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (XXII) e o pagamento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, na forma da lei (XXIII). Também consta do dispositivo constitucional a prescrição dos limites para as jornadas diária, semanal e anual de trabalho (incisos XIII, XIV, XV, XVI e XXVII), numa clara tutela do direito fundamental à saúde dos trabalhadores. 8. Assim, a decisão regional que refuta a validade da cláusula normativa que elasteceu para além de oito horas a jornada dos turnos de revezamento não ofende o disposto nos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI da CF/88, mas lhes confere aplicação no caso concreto. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-116-66.2021.5.17.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. No ARE n. 1.121.633 (Tema n. 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, "são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista" e que "isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Sob esse enfoque, por traduzir medida de segurança e medicina do trabalho, permanece válida a assertiva de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7.ª e 8.ª horas como extras" (Súmula n.º 423/TST). Destarte, a norma coletiva somente terá aplicabilidade se observado o limite de 8 (oito) horas diárias e se inexistente a prestação habitual de horas extras. Ressalte-se que a aplicação da norma coletiva em questão de forma irrestrita como pretende o recorrente implica irremediavelmente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho para esse tipo de regime especial de trabalho (art. 7.º, XIV, da CF). Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11145-84.2017.5.03.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/11/2023). "JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA DE 8 (OITO) HORAS E 48 (QUARENTA E OITO) MINUTOS. COMPENSAÇÃO DO SÁBADO NÃO TRABALHADO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES REFERIDOS NA SÚMULA 423 DO TST. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, "admite-se que acordo ou convenção coletiva de trabalho estabeleça fórmulas de compensação de jornada"; "Tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. A norma coletiva pode reduzir a jornada ou prorrogar a jornada mediante compensação desde que observe o patamar civilizatório. A Constituição Federal não autorizou a norma coletiva a estabelecer jornada máxima de trabalho, mas sim a disciplinar as hipóteses de prorrogação para o fim de compensação (art. 7º, XIII e XIV, da CF). A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. A previsão do art. 7º, XIV, da CF (jornada normal de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva) levou em conta a situação especial dos trabalhadores submetidos a esse tipo de jornada. No regime de turnos ininterruptos de revezamento os empregados trabalham em turnos contínuos (no sentido de que uma turma sucede a outra no posto de trabalho). Os turnos podem ser fixos ou alternados. Os turnos podem abranger manhã, tarde e/ou noite. No caso de turnos alternados há variações diversas - semanais, quinzenais, mensais etc. Historicamente, a Lei nº 5.811/1972 havia previsto o regime de revezamento de oito horas e, em casos excepcionais, de doze horas, para os empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos. Porém, o regime de revezamento passou a ser aplicado em outras atividades profissionais. A experiência demonstrou que os trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento estão sujeitos a uma rotina desgastante que pode prejudicar o relógio biológico e afetar sua saúde física e mental. Além disso, para os trabalhadores que se alternam em turnos distintos que abrangem o dia e/ou a noite, por exemplo, pode ficar comprometida a rotina familiar, pessoal e/ou social e até mesmo a chance de estudar ou frequentar cursos que tenham horários fixos. Enfim, são várias as razões relevantes que levaram o legislador constituinte originário a fixar, como regra, a jornada máxima de seis horas diárias. Daí, no plano jurisprudencial, a Súmula 423 do TST: "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". A limitação da sobrejornada a no máximo duas horas diárias em regime de compensação no caso de turnos ininterruptos de revezamento guarda simetria com o art. 7º, XIII, da CF (que fixa a jornada máxima diária de oito horas para as categorias profissionais em geral) e com a hipótese do art. 59 da CLT (que admite a sobrejornada de no máximo duas horas diárias quando se trata de horas extras). In casu, a premissa fática fixada na origem aponta para a existência de norma coletiva com indicação da jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, de segunda a sexta (compensação do trabalho aos sábados), totalizando 44 horas semanais em turnos ininterruptos de revezamento. Na linha do que foi ressaltando anteriormente, se de um lado é admissível que acordos ou convenções coletivas estabeleçam fórmulas de compensação de jornada, não se pode olvidar o alerta contido no voto condutor do Tema 1.046, de que " tais compensações, no entanto, devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". Mesmo num contexto de concessões recíprocas, próprio dos ajustes sindicais, há de existir um limite, ainda mais diante dos efeitos deletérios que singularizam os turnos ininterruptos de revezamento. No particular, o referencial eleito pela Constituição para este regime de jornada é o de seis horas (art. 7º, XIV). Fixar em tais circunstâncias horário de trabalho regular em 8 (oito) horas e 48 (quarento e oito) minutos, longe de evidenciar mera ampliação de jornada, ameaça a própria garantia constitucional da saúde e segurança dos trabalhadores (arts. 6º, 7º, XXII, e 196), além de infringir, em última análise, fundamento básico da Constituição da República, consistente no equilíbrio entre o valor social do trabalho e a livre iniciativa (art. 1º, IV). O Tribunal Superior do Trabalho, em questão idêntica envolvendo a mesma reclamada, possui decisão colegiada proferida no sentido da invalidade de tal norma coletiva (Ag-AIRR-10461-11.2018.5.03.0028, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). Isso já no cenário pós-publicação do acórdão do Tema 1.046 - ARE 1.121.633/GO, ou seja, após a delimitação da matéria pelo STF em sede de repercussão geral. De outro lado, não é demais registrar que a Seção de Dissídios Coletivos do TST, em decisão recente, se posicionou no sentido de ser inválida norma coletiva que fixa jornada de trabalho em patamares incompatíveis com as normas constitucionais de saúde e segurança do trabalho (RO-593-89.2017.5.08.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). Por todo o exposto, não se divisa dissonância do acórdão desta Sexta Turma com a tese vinculante do STF, devendo, portanto, ser mantida a condenação ao pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária, ante o reconhecimento da invalidade da cláusula normativa na qual foi fixada, em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada de 8 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos. Juízo de retratação não exercido, com devolução dos autos à Vice-Presidência do TST" (Ag-AIRR-10926-91.2016.5.03.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou inválidas as normas coletivas que elasteceram para 11h a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento. 2. A jurisprudência desta Corte, tendo em conta o considerável desgaste físico, emocional, e social decorrente da alternância de turnos, firmou posicionamento no sentido de que a prestação habitual de horas extras, com constante extrapolação do limite de 8 horas diárias estabelecido na Súmula 423 do TST, resulta na invalidade do elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, não obstante a previsão em norma coletiva. Precedentes. 3. Constata-se, portanto, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a " jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ", devendo se observar o limite de caráter protetivo da jornada normal de até 8 horas. 4. Cumpre destacar que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de Repercussão Geral, pois a jornada em turnos ininterruptos de revezamento está assegurada na Constituição Federal. 5. Assim, considerando que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento se revela prejudicial à saúde e à vida social do trabalhador, é certo que a limitação de jornada constitui norma de saúde e segurança do trabalho, e, portanto, matéria de indisponibilidade absoluta. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-749-22.2018.5.08.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023, grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALA DE 4X4. FIXAÇÃO DE JORNADA DE DOZE HORAS POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da OJ 360 da SBDI-1 do TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à variação de horários prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". 2. Por outro lado, a negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI, art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre adquirindo prestígio nos ordenamentos mais modernos e evoluídos. Não está - e não pode estar -, no entanto, livre de quaisquer limites, atrelada, apenas, à vontade daqueles que contratam. A mesma Constituição, que consagra acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, exigindo a proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Esta proteção não pode subsistir sem a reserva de direitos mínimos, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. Em tal área, garantidas estão as normas que disciplinam a jornada. Com fundamento no art. 7°, XIV, da Constituição, a jurisprudência autoriza a majoração da jornada, em caso de turnos ininterruptos de revezamento, desde que prevista em negociação coletiva e limitada a oito horas diárias (Súmula 423 do TST). Assim, não há como reputar válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que preveja jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, sendo devidas as horas laboradas além da sexta diária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-207-02.2018.5.12.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020, grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 12 HORAS. SISTEMA 4X4 EM QUE O EMPREGADO TRABALHA DOIS DIAS DAS 19 HORAS ÀS 7 HORAS E NOS DOIS DIAS SEGUINTES DAS 7 HORAS ÀS 19 HORAS E QUE A CADA QUATRO DIAS DE LABOR DESCANSAVA 96 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. A jornada reduzida prevista no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal para o trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento objetiva atenuar os prejuízos acarretados à saúde do trabalhador, em razão da alternância de horários, decorrente do labor em diferentes turnos. O Texto Constitucional define, de forma clara, o que é turno ininterrupto de revezamento quando o trabalhador se alterna em horários diferentes, laborando nos períodos diurno e noturno. O que levou o constituinte a estabelecer, como direito do trabalhador, a jornada reduzida de seis horas foi a necessidade de minimizar os desgastes causados à sua saúde pelo sistema de trabalho em horários alternados. É importante, para a identificação da hipótese de turnos ininterruptos, que o empregado esteja submetido a um sistema de rodízio, de forma que trabalhe efetivamente pelo menos em dois turnos, ainda que parcialmente, de modo alternado, sendo um diurno e outro noturno. Percebe-se, dos termos do acórdão embargado, que o reclamante laborava por escala, que se alternava com trabalho nos turnos diurno e noturno, hipótese que caracteriza labor em turno ininterrupto de revezamento, pois ele se submete à alternância de horário prejudicial à sua saúde. Por outro lado, constatado o labor em turnos ininterruptos de revezamento e, portanto, o direito do reclamante à jornada reduzida de seis horas, resta indagar sobre a validade da norma coletiva em que se entabulou o elastecimento da jornada para além de oito horas diárias. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que, em observância ao disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a jornada para o trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento deve ser limitada em oito horas, conforme se observa do disposto na Súmula nº 423 do TST, de que "estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras" . Logo, a negociação coletiva que previu jornada de trabalho de 12 horas diárias não se enquadra na hipótese prevista na Súmula nº 423 do TST, pelo que é forçoso reconhecer o direito do reclamante ao recebimento, como extras, das horas laboradas além da sexta diária. Embargos não conhecidos" (E-RR-13800-91.2008.5.17.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/05/2018, grifou-se). Importante destacar que o caso em análise não se confunde com a hipótese tratada nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a incidência do Tema 1046, motivo pelo qual permanece válida a norma coletiva que autoriza o elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas diárias, devendo ser pago, como extra, apenas o período laborado além do pactuado. O distinguishing processual no caso se dá em razão da nulidade do ajuste convencional em seu nascedouro e em decorrência de seus próprios termos, visto que a previsão do labor em jornada superior ao limite de 8 (oito) horas diárias se dá mediante um evidente extrapolamento das previsões contidas nos incisos XIII e XIV da Constituição Federal. Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes da Terceira Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA PREVENDO JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. DECISÃO MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo, discute-se o alcance da negociação coletiva sobre a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, no período anterior à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana) , desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias, que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas. Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja , a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST. Nesse contexto, é evidente que, se o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, limitadas a 8 horas por dia, não pode esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto , depreende-se do acórdão regional que o Reclamante cumpriu jornada diária com duração de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsão em norma coletiva . De acordo com o exposto, a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, aferidos com apoio no princípio da adequação setorial negociada. O caso dos autos, portanto, não guarda aderência estrita com a Tese fixada pelo STF no Tema de Repercussão Geral nº 1046, porque a norma coletiva extrapolou os limites da razoabilidade na fixação do horário de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, incorrendo em violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza e que não pode ser excessivamente majorado (art. 7º, XIV, da CF). Juízo de retratação não realizado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior" (RRAg-43000-82.2013.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024, grifou-se e destacou-se). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. (...). B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1) TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DIÁRIA DE 12 HORAS. INVALIDADE DA NORMA COLETIVA. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA 6ª DIÁRIA. O princípio da adequação setorial negociada estabelece que as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput , CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei n. 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no art. 611-A da CLT) -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o art. 611-B, em seus incisos I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras da Constituição da República, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.121.633/GO - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é " Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente " -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão pacífica na jurisprudência trabalhista de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Cumpre salientar que, passadas mais de três décadas de experiência jurídica e cultural intensa desde o advento da Constituição (de 1988 a 2023), a jurisprudência trabalhista já tem, contemporaneamente, aferido de modo bastante objetivo e transparente a adequação setorial negociada. Nessa linha, de maneira geral, tem considerado que, estando a parcela assegurada por regra estatal imperativa (note-se que a imperatividade da ordem jurídica heterônoma estatal trabalhista constitui a regra geral prevalecente no Direito Brasileiro), ela prevalece soberanamente, sem possibilidade jurídica de supressão ou restrição pela negociação coletiva trabalhista, salvo se a própria regra heterônoma estatal abrir espaço à interveniência da regra coletiva negociada. Nesse sentido, não cabe à negociação coletiva diminuir ou suprimir direito trabalhista estabelecido por regra estatal imperativa sem ressalvas. No presente processo , discute-se o alcance da negociação coletiva sobre dois aspectos: (1) a fixação de duração do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das 8 horas diárias (art. 7º, XIV, da CF); e (2) a supressão do direito à redução ficta da hora noturna (art. 71, § 3º). Para avaliar a questão, primeiramente é preciso atentar que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Em relação ao labor em turnos ininterruptos de revezamento , a partir dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada, considera-se válida, por exemplo , a ampliação da jornada especial de 6 horas, com semana laborativa de 36 horas de duração, conforme instituído pela Constituição. Esta ampliação, porém, pode fazer-se até o limite padrão constitucional (8 horas diárias e 44 horas na semana), desde que a transação ampliativa se faça por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF/88). Essa hipótese ampliativa da duração do trabalho não traduz real exceção ao critério acima enunciado, dado que se trata, no presente caso, de ampliação de jornada especial reduzida (6 horas), até atingir-se o montante padrão estabelecido no art. 7º, XIII, da Constituição de 1988, de 8 horas diárias , que não pode ser alargado, regra geral, conforme Súmula 423/TST - considerando-se o excepcional desgaste físico, psicológico, familiar e social ao trabalhador neste tipo de labor, que o coloca em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as horas integrantes da composição dia/noite ou, pelo menos, parte importante das fases diurnas e noturnas . Convém destacar, aliás, que a Suprema Corte, no julgamento do ARE 1.121.633 (tema 1046), asseverou a necessidade de se observar a jurisprudência consolidada do TST e do próprio STF no exame judicial dos limites da negociação coletiva e na definição dos direitos trabalhistas considerados indisponíveis, por pertencerem ao grupo de normas que estabelecem um patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Nesse sentido, na "tabela que sintetiza os principais julgados do TST e do STF" , ilustrada pelo Ministro Gilmar Mendes em seu voto condutor, o STF cita expressamente e ratifica a jurisprudência pacífica desta Corte sobre os limites da negociação coletiva em matéria de jornada em turnos ininterruptos de revezamento, ou seja, a possibilidade da extensão máxima da jornada diária a 8 horas, nos termos da Súmula 423/TST . Nesse contexto, é evidente que o acordo coletivo pode estabelecer turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a seis horas, mas limitadas a 8 horas por dia , não podendo esse limite ser extrapolado, por constituir patamar mínimo civilizatório , direito indisponível, conforme a jurisprudência do TST e do STF. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que havia autorização em norma coletiva de ampliação da jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento para o limite máximo de 12 (doze) horas diárias. O TRT, entendendo pela descaracterização do regime compensatório, condenou a Reclamada no pagamento das horas extras a partir da 8ª diária. Porém, a norma coletiva, inegavelmente, extrapolou os limites conferidos pela Constituição ao seu poder, em evidente violação do direito indisponível e constitucional do trabalhador, relativo à limitação da duração do trabalho nesse regime especial de trabalho, mais desgastante por natureza (art. 7º, XIV, da CF). Consequência lógica é a sua absoluta ineficácia, devendo ser pagas as horas extras a partir da 6ª diária. Agregue-se que o fato de que a parcela ter expressão patrimonial não constitui fundamento válido para autorizar a flexibilização, pois se trata de aspecto que atinge todas as parcelas previstas no art. 7º da CF, ampliando desmesuradamente a decisão firmada pelo STF. Afinal, qualquer direito pode ser convertido em indenização, tendo esta expressão monetária. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto. (...)" (RRAg-1550-97.2015.5.17.0004, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024, grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. INTERVALO INTRAJORNADA . REDUÇÃO . NORMA COLETIVA. HORAS IN ITINERE . AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. PACTO LABORAL CONSUMADO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA. INVIABILIDADE. Quanto aos turnos ininterruptos de revezamento, é incontroverso que o contrato de trabalho iniciou e finalizou anteriormente à Lei 13.467/2017, consolidando-se e sendo integralmente executado, portanto, antes que houvesse a alteração legislativa que inovou no campo da possibilidade de as normas coletivas preponderarem sobre as disposições legais - art. 611-A da CLT, existindo previsão expressa, no inciso I, de viabilidade de pactos quanto a jornadas de trabalho. Além disso, os fatos se consumaram sob a égide da jurisprudência então vigorante e que impunha limites à extrapolação da jornada, nos termos da Súmula 423 do TST . Certo, ademais, que a Constituição Federal estabeleceu a perspectiva de ampliação, para além das seis horas, das jornadas laboradas em turnos ininterruptos de revezamento, desde que estipulado esse aumento pela via da negociação coletiva. Não obstante, a própria Constituição Federal garante a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias (inciso XIII do art. 7º). Prevalece, dessa forma, os limites da jornada de oito horas para o trabalhador que se ativa nos turnos ininterruptos de revezamento, em face da proteção que advém da própria norma constitucional (art. 7º, XIII), não podendo a permissão legal advinda do inciso I do art. 611-A da CLT incidir sobre contratos extintos antes da Reforma Trabalhista, tampouco preponderar a jurisprudência restritiva de direitos que se criou acerca da viabilidade de se balizar a garantia a horas extras, mesmo nas hipóteses de o labor extrapolar habitualmente as oito horas diárias ou de não se verificar, na prática, a concessão das compensações advindas de eventual majoração do tempo de trabalho . Nesse cenário, tendo o contrato de trabalho vigorado integralmente em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, e evidenciado, a partir dos elementos fáticos delineados no acórdão regional, que a jornada de trabalho obreira ultrapassava os limites constitucionalmente previstos - com previsão na norma coletiva de turnos ininterruptos de revezamento com jornada superior a 8 horas diárias (em desrespeito aos limites delineados no art. 7º, XIII, da CF e na Súmula 423/TST) - , faz-se devida a manutenção da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-ARR-60300-66.2014.5.17.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024, grifou-se). Desse modo, o entendimento adotado na decisão agravada, no sentido de reconhecer a invalidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 12 (doze) horas diárias, e entender ser devido o pagamento das horas excedentes da 6ª diária, está em perfeita consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. No presente caso, este Relator destacou que o Tribunal Regional, ao manter a sentença pela qual se determinou o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária, decidiu de forma contrária ao entendimento desta Corte, tendo em vista que a nulidade do ajuste convencional que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 12 (doze) horas, o que ensejaria o pagamento das horas extras além da 6ª hora de trabalho. Pontuou, contudo, que, "em razão do princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional". Assim, não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1077 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes