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E. V. B. x A. C. S. Do N.

ID: 302390176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008023-71.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. V. B.

Polo Passivo:

A. C. S. DO N.

Intimação

Advogados:

WALDEMAR LESTUCHI NETO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 0008023-71.2024.8.26.0590 (processo principal 1001713-81.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.V.B. - A.C.S.N. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do c… Processo 0008023-71.2024.8.26.0590 (processo principal 1001713-81.2014.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Revisão - E.V.B. - A.C.S.N. - Vistos. 1. Este juízo prioriza o tratamento adequado do conflito, estimulando, sempre que possível, a solução consensual deste. Diante disso, designo audiência de conciliação para o dia 16 de julho de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada pelo sistema Microsoft Teams, ressalvada eventual impossibilidade de participação ao ato na forma referida, caso em que deverá ser reportado a este Juízo. A fim de viabilizar a realização da audiência virtual na forma estabelecida no provimento CSM 2564/2020, as partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Assim, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes prestem as informações requisitadas. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones, a zelosa serventia providenciará o encaminhamento do link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido, cabendo aos d. patronos o envio do link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes tenham em mãos documento de identificação. 2. A teor do que estabelece a Portaria NUPEMEC n.º 001/2023 , em seu artigo 1.º e em consonância com a Portaria n.º 02/2019 editada pela MM. Juíza de Direito Coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Vicente - CEJUSC, com fulcro na Resolução CNJ n.º 271/2018 e Resolução TJSP n.º 809/2019 arbitro os honorários devidos a(o) conciliador(a) em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) se o valor atribuído à causa é de até R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais. Na hipótese de causa cujo valor atribuído seja superior a R$ 65.685,00 (sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) os honorários devidos o(a) conciliador(a) deverá observar a Tabela de Remuneração em anexo à Resolução TJSP 809/2019. Caberá as partes efetuar o pagamento do valor devido diretamente a(o) conciliador(a), mediante transferência bancária ou PIX cujos dados serão informados por este na sessão do conciliação designada. O pagamento deverá ser comprovado em até 05 (cinco) dias a contar da sessão de conciliação realizada. Com o pagamento, o feito seguirá conclusos para homologação da composição a que eventualmente tenham chegado as partes. Realizada a sessão sem que tenha havido conciliação das partes, o responsável pelo pagamento deverá comprovar tê-lo feito no prazo de 10 (dez) dias a contar da referida audiência. Com o decurso dos prazos estabelecidos, sem que tenham sido comprovados os pagamentos, deverá ser expedida a necessária certidão em favor do conciliador em consonância com o que o dispõe o artigo 3.º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC n.º 001/2023. A referida certidão deverá também ser expedida nas hipóteses em que a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 4.º, Portaria NUPEMEC n.º 001/2023), destacando o benefício e devendo ser entregue ao conciliador ao final da audiência. 3. Saliento que a importância indicada no item 5 deverá ser recolhida inclusive pela partes beneficiárias da assistência judiciária, excetuando àquelas assistidas no feito pela Defensoria Pública ou que sejam representadas por advogados nomeados pelo Convênio entre OAB e Defensoria Pública, pois os valores previstos na Resolução nº 809/2019, do Órgão Especial do TJSP, que regulamenta a remuneração de conciliadores e mediadores neste Tribunal, são mínimos e, em uma primeira análise, podem ser recolhidos sem prejuízo ao sustento das partes e seus familiares. Ademais, importante salientar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, mesmo com a aprovação da Lei Estadual nº 15.804/2015, até a presente data, não destinou recursos ao custeio dos conciliadores e mediadores. Diante deste quadro, as atividades de conciliação e mediação junto ao TJSP, em favor dos beneficiários da justiça gratuita, são de extrema importância para o auxílio na resolução de conflitos e, ainda assim, permanecem alicerçadas no trabalho voluntário de colaboradores do Juízo. De modo que a gratuidade concedida à(ao) requerente não se estende à remuneração dos conciliadores e mediadores, prevalecendo a isenção de custas e despesas quanto aos demais atos (art. 98, §5º, do CPC). Nesse mesmo sentido já se manifestou a 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, §5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo improvido". (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE, j. 17/06/2020, V. U.) Ciência Ministério Público e à Defensoria Pública, se atuar no feito. Intime-se. - ADV: WALDEMAR LESTUCHI NETO (OAB 390389/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP)

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Processo nº 1001713-80.2023.8.26.0553

ID: 334923766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001713-80.2023.8.26.0553

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ARANHA SOLER

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VANDERLEI PERES SOLER

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IRINEU ROCHA

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Processo 1001713-80.2023.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irineu Rocha - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anot… Processo 1001713-80.2023.8.26.0553 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Irineu Rocha - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão, anotando-se o trânsito em julgado. Se houver determinação em sentença/acórdão, expeça-se mandado e/ou ofício, para cumprimento. Concedo à parte vencedora o prazo de trinta (30) dias para realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, observando-se o COMUNICADO CG Nº 571/2022, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando-se as movimentações estabelecidas no Comunicado CG 259/2023. Ainda, deverão ser observadas as disposições do Comunicado CG 136/2020, do Provimento CG 29/2021, do Comunicado Conjunto 2682/2021, e os artigos seguintes das NSCGJ: Art. 177, Art. 184, Artigo 1.098 e Art. 1.283. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição oportuna. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso. A intimação para pagamento deverá observar ao disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Havendo a necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta, deverão ser acrescidas ao montante devido (Comunicado Conjunto 951/2023). A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo legal comprovar o recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa, observando-se os termos do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem assim os Comunicados CG nº 1303/2019 e 651/2021. Oportunamente, não havendo mais providências a serem adotadas, arquivem-se os autos com as anotações necessárias no histórico de partes do sistema SAJ/PG5, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG 259/2023), com a verificação do encerramento de eventuais atos do sistema, regularização de movimentações e cadastros das situações não informadas ao sistema, de modo a formar um banco de dados o mais completo possível sobre o feito art. 1.283, das N.S.C.G.J. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ARANHA SOLER (OAB 319408/SP), VANDERLEI PERES SOLER (OAB 123461/SP), IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)

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Cesar Natal Magrini x Dorotheia Pacheco Guimaraes e outros

ID: 280782881

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CESAR NATAL MAGRINI

Polo Passivo:

DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES WAGNER DELFINO MUNIZ

Decisão

Advogados:

ARIDAQUE LUIZ NETO

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CESAR JAIR LILL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR NATAL MAGRINI REQUERIDO: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001713-27.2025.8.11.0004. REQUERENTE: CESAR NATAL MAGRINI REQUERIDO: WAGNER DELFINO MUNIZ, DOROTHEIA PACHECO GUIMARAES Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por CESAR NATAL MAGRINI contra WAGNER DELFINO MUNIZ e DOROTHEIA PACHECO GUIMARÃES MUNIZ, visando à desobstrução de uma servidão de passagem que dá acesso à sua propriedade, Fazenda Renascença, situada no município de Pontal do Araguaia – MT, composta pelas matrículas imobiliárias nº 39.120, e 48.778 e 48.777 do CRI de Barra do Garças-MT. 2. Narra o autor que é proprietário e possuidor da Fazenda Renascença e que, há mais de 29 anos, utiliza a estrada que corta a propriedade dos requeridos (Fazenda Princesa), matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis sob o n. 81.252, como única via de acesso ao seu imóvel – após a entrada no km 12 da Rodovia MT 260, entra a direita e chega em sua sede após 2 km. Sustenta que, no final do ano de 2024, os requeridos removeram um mata-burro existente na entrada da via, colocaram terra no local e instalaram uma porteira com cadeado, impedindo seu trânsito e o de terceiros. Relata que a obstrução da estrada está impossibilitando o escoamento da safra agrícola, a circulação de caminhões e equipamentos agrícolas e o transporte escolar de crianças da região. 3. Argumenta que a estrada obstruída sempre foi utilizada pelos antigos proprietários, possuindo caráter permanente, o que fundamenta a servidão de passagem. Destaca que tentou solucionar a questão administrativamente junto à Prefeitura de Pontal do Araguaia, porém a requerida Dorotheia Pacheco Guimarães Muniz recusou-se a liberar a via, conforme comunicação da Secretaria de Educação. 4. O autor apresenta boletim de ocorrência nº 2025.34812, registrado em 03/02/2025, noticiando o esbulho praticado pelos requeridos. Junta, ainda, fotografias do bloqueio da estrada, documentação imobiliária, contrato de comodato da área plantada, bem como requer a oitiva de testemunhas que podem confirmar o uso contínuo da passagem. 5. Requer, liminarmente, a retirada da corrente com cadeado, desobstruindo a passagem e permitindo acesso aos moradores da região. No mérito, pleiteia a reintegração definitiva da posse da servidão de passagem. 6. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora comprove o uso da estrada como servidão de passagem, assim como demonstre a possibilidade de ocorrência de dano irreparável. Em cumprimento à determinação, o autor apresentou petição, instruída com diversos documentos, visando comprovar a utilização da estrada como servidão de passagem e os prejuízos decorrentes do seu bloqueio. A parte autora reiterou o pedido de concessão de liminar de reintegração de posse, com a retirada do cadeado e reposição do mata-burro na entrada da estrada, a fim de restabelecer o livre acesso à Fazenda Renascença. 7. A tutela antecipada foi deferida para determinar a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso a Fazenda Renascença. 8. O autor interpôs embargos de declaração, sob o argumento de que a decisão foi omissa sobre à reposição do mata-burro. Afirma que o mata-burro é estrutura essencial para viabilizar a passagem de veículos e evitar a fuga de animais, conforme prática consolidada há épocas na região. 9. Os requeridos foram citados (id. 189523893). 10. O Município de Pontal de Araguaia/MT compareceu aos autos para anexar declaração retificadora, em razão da existência de erro material na declaração anteriormente anexada aos autos. Também juntou mapa das estradas vicinais da cidade. 11. O autor apresentou nova manifestação nos autos. Relata que, na madrugada entre os dias 25 e 26 de abril de 2025, os requeridos teriam se dirigido à outra extremidade da estrada, na divisa com a propriedade do autor, onde destruíram o mata-burro ali existente e amarraram uma porteira com arame farpado, impedindo novamente o trânsito de pessoas, moradores da região e do transporte escolar municipal. 12. Requereu o revigoramento da liminar com extensão dos efeitos à totalidade da estrada situada na propriedade dos requeridos, a fim de garantir o direito de passagem pleno e contínuo, sem novos bloqueios. Pleiteou, ainda, a fixação de multa coercitiva mínima de R$ 10.000,00, para impedir a reiteração das práticas ilegais. 13. Os requeridos comunicaram a interposição de agravo de instrumento sob o n° 1013340-40.2025.8.11.0000. 14. Os embargos de declaração foram julgados procedentes (id. 192289694). 15. O autor informou nos autos que o requerido não cumpriu a medida, postulando pelo cumprimento da ordem judicial pelo oficial de justiça, com reabertura da porteira e recolocação do primeiro mata-burro retirado pelos requeridos, com reforço policial. 16. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 17. Tendo em vista o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, a qual determinava: “(i) a retirada da corrente com cadeado que trancou a porteira de acesso à Fazenda Renascença, e (ii) a reposição do mata-burro que foi removido pelos requeridos na entrada da estrada, no prazo de 05 dias.”, constata-se a necessidade de imposição de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. 18. Desse modo, DETERMINO que o requerido dê integral cumprimento à tutela de urgência deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de imposição de multa diária. 19. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 20. COMUNIQUE-SE sobre o teor da presente decisão, bem como da anteriormente proferida (id. 192289694), ao Juízo Relator do agravo de instrumento de n° 1013340-40.2025.8.11.0000, em trâmite perante a Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 21. AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do requerido acerca do pedido de aditamento da petição inicial, em secretaria, nos termos da decisão anteriormente proferida, bem como para a realização da audiência de conciliação designada para o dia 10 de junho de 2025, às 14h30min. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001713-82.2021.4.01.3818

ID: 276797431

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-82.2021.4.01.3818

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAKSON BRITO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001713-82.2021.4.01.3818/MG AUTOR : MARIA DO CARMO DA SILVA ADVOGADO(A) : JAKSON BRITO GUIMARAES (OAB MG181412) DESPACHO/DECISÃO (Vistos em inspeção) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes divergem quanto ao valor da RMI do benefício de aposentadoria programada de professor. De um lado, o INSS oferta cálculo entendendo como devida a quantia de R$ 208.083,44, com RMI fixada em R$ 2.051,11. De outro, a autora requer a condenação da autarquia ao pagamento de R$ 344.388,66, com RMI de 3.061,51. Decido. Embora a SSJ de Unaí não disponha de contadoria, trata-se de cálculo que não envolve maiores percalços, já que o sistema utilizado por este juízo está em conformidade com todas as regras de cálculo atualizadas pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal, exigindo, na hipótese, apenas o cuidado de lançar corretamente os salários de contribuição e as datas pertinentes. Assim, considerando os salários de contribuição já lançados no CNIS, o valor da RMI que deverá ser observado para confecção dos atrasados mais se aproxima daquela calculada pela parte autora, em detrimento dos valores ofertados pelo INSS. Fixo a RMI, para a DER (22/02/2019) em R$ 3.033,48 (três mil, trinta e três reais, quarenta e oito centavos), nos termos do cálculo anexo. Assiste razão ao INSS, no entanto, quando afirma que a demandante não observou a renúncia operada por ocasião do ajuizamento da ação pelo rito do JEF. No que tange à data final dos atrasados, malgrado a primeira implantação tenha ocorrido ainda em 2022, ficou demonstrado que a autora nunca sacou o benefício, exatamente por não ter concordado com o valor apurado a título de renda mensal inicial pelo INSS. Nesse contexto, em face da substancial divergência de valores, não se pode atribuir à autora o atraso pelo recebimento dos valores. Pois bem. Consta que uma nova implantação foi realizada em 01/11/2024, conforme manifestação do INSS no evento 108, mas esse pagamento também foi cessado, em 01/05/2025, novamente porque a autora não efetuou nenhum saque. Até o presente momento, portanto, nenhum valor foi pago a título de benefício. Considerando que só por meio da presente decisão haverá certeza quanto ao valor devido, e com vistas a facilitar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, concedo ao INSS o prazo de 30 (trinta) dias para retificação da RMI e comprovação nos autos, com efeitos financeiros a partir de 01/05/2025 . Como consectário, fixo o termo final para pagamento do retroativo em 30/04/2025 . Em face de tais parâmetros, já considerando o valor retificado da RMI, o montante atualizado da renúncia no momento do ajuizamento da ação e os novos termos inicial e final, fixo como valor devido o total de R$ 264.822,28 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais, vinte e oito centavos), conforme cálculo juntado aos autos pela assessoria desde juízo. Dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo prudente que os honorários incidam sobre todo o montante devido a título de atrasados e não apenas das parcelas que se venceram até a prolação do acórdão pela Turma Recursal, em dezembro/2022, que confirmou o teor da sentença de 1º grau e arbitrou a verba honorária em desfavor do INSS. Antes de representar qualquer ofensa à súmula 111 do STJ 1 , a presente decisão objetiva respeitá-la. A ratio do verbete sumular é impedir a incidência da verba honorária sobre parcelas vincendas, de modo que, no caso concreto, em razão da ausência de recebimento de quaisquer verbas até o presente momento por equívoco na apuração da RMI pelo INSS, a base de cálculo dos honorários segue sendo, tão somente, as parcelas vencidas. Fixo, nesse contexto, os honorários de sucumbência em R$ 26.482,23 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais, vinte e três centavos - 10% do valor vencido atualizado). Pelo exposto, determino: a) A intimação do INSS para retificar a implantação do benefício, ajustando a RMI para R$ 3.033,48. Prazo: 30 dias. b) O prosseguimento da execução , com a expedição de PRECATÓRIO (salvo renúncia) referente aos valores atrasados apurados. Intimem-se. Cumpra-se. 1. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Andre Lucas Marcondes De Melo x W. De Araujo Antonio Correspondente Bancario Ltda e outros

ID: 263002523

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001713-23.2022.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO

Polo Passivo:

W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-23.2022.5.02.0072 : ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO : W. DE ARAUJO ANTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001713-23.2022.5.02.0072 : ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO : W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0dbe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 29 de abril de 2025. REINALDO KOSMO DA SILVA LIMA O(a) reclamante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada W. DE ARAUJO ANTONIO CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA, CNPJ: 40.748.446/0001-13, pela manifestação id d768708 . O Juízo determinou a instauração do respectivo incidente em face de WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28 pela decisão id a04d572 . Regularmente citados, os suscitados permaneceram silentes. É o relatório. Pacífico na jurisprudência pátria a aplicação da denominada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, conforme precedentes TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015, TRT 2ª Região, AP nº 0261200-36.2002.5.02.0046, 4ª Turma, Relator Des. IVANI CONTINI BRAMANTE, Publicação 18.08.2017 e TRT 2ª Região, AP 1000078-56.2015.5.02.0232, Relator Des. REGINA APARECIDA DUARTE, Publicação 26.07.2017. Mencionado entendimento, partilhado por este Juízo, se dá por aplicação análoga do art. 28, §5° do CDC que dispõe que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" em razão da comunhão de princípios entre os dois ramos do direito de proteção ao hipossuficiente. Assim, não há que se falar em prévia comprovação de fraude, abuso da personalidade jurídica ou desvio de finalidade para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a frustração da execução para a persecução do patrimônio pessoal dos sócios da sociedade empresária reclamada. No caso dos autos foi determinado o bloqueio das contas através do Sisbajud pela decisão id 2bbd69b , o que restou negativo, conforme certidão id c704a11 . Neste sentido: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Demonstrado no executivo trabalhista que a empresa executada não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, é admissível a desconsideração da sua personalidade jurídica (corrente objetiva - aqui adotada) com o consequente redirecionamento da execução contra os bens pessoais dos sócios e ex-sócios, de forma a garantir-se a satisfação do crédito trabalhista, verba de natureza alimentar, com fulcro no artigo 28, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769 da CLT)." (TRT/SP, Proc. 1000232-86.2015.5.02.0422, Rel. Des. Maria Isabel Cueva Moraes, 4ª Turma, DJe 27/09/2017). "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28 do CDC autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50 do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração."(PROCESSO TRT/SP nº 0261200-36.2002.5.02.0046 - 4ª Turma, Juiz Relator IVANI CONTINI BRAMANTE , Publicação 18.08.2017). "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CC. À Justiça do Trabalho aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com respaldo no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, porquanto a relação envolve hipossuficientes, da mesma forma que ocorre nos casos que envolvem direito do consumidor, sendo bastante, pois, para desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o fato de o empregador ter praticado atos em infração à lei à medida que deixou de cumprir as obrigações oriundas do contrato de trabalho" (TRT 19ª R - 2ª T. - AP 0001192-98.2015.5.19.0062 - Relator Marcelo Vieira - DEJT 19/7/2018). "EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento - que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude (Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - art. 28, §5º, do CDC). Respeitados os procedimentos previstos no art. 855-A da CLT c/c arts. 133 e seguintes do CPC, não há falar em reforma da decisão que direcionou a execução aos sócios da empregadora do Autor" (TRT 3ª T - 8ª T. - AP 0010268-14.2014.5.03.0132 - Relator Vitor Salino de Moura Eça - DEJT 21/9/2018). Assim, em razão da frustração da execução em face da 1ª reclamada, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada para incluir no polo passivo da presente execução seu(s) sócio(s) WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28, conforme comprova o documento id ed40617 . Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada para inclusão do(s) sócio(s) WELLINGTON DE ARAUJO ANTONIO, CPF: 441.520.828-28 no polo passivo da ação. Após o decurso do prazo legal, intime(m)-se o(s) sócio(s) ora incluído(s) no polo passivo para proceder(em) ao pagamento do saldo atualizado da execução, em 15 dias. Na inércia, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, em 30 dias. Decorridos sem manifestação, suspenda-se o feito e inicie-se o prazo descrito no art. 11-A da CLT. Intime-se. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUCAS MARCONDES DE MELO

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Processo nº 1001713-79.2021.4.01.3819

ID: 304016092

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001713-79.2021.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RANER TEODORO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT

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RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS V… RECURSO CÍVEL Nº 1001713-79.2021.4.01.3819/MG RECORRENTE : RANER TEODORO FERREIRA ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ GONCALVES HOTT (OAB MG144329) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Sonia Aparecida Andrade Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294990094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, recebe aposentadoria e pensão por morte ambas pagas pelo INSS em conta no banco da ré. Ocorre que, em maio de 2024, solicitou verbalmente no Banco do Brasil, a portabilidade dos benefícios. Contudo, relata que, até a presente data, a ré não efetivou a portabilidade. Posto isto, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, com a transferência dos referidos benefícios para sua conta no Banco do Brasil. Em contestação, a parte ré, em preliminar, ofertou proposta de acordo dizendo que, havendo solicitação de portabilidade direcionada ao INSS a acataria. No mérito, alega que não houve diligência da autora ao INSS, portanto o banco não foi notificado a respeito da portabilidade. Pede pela improcedência do feito. Em réplica, a autora afirma que procedeu com solicitação de portabilidade junto ao INSS. (ii) Trata-se de ação de obrigação de fazer. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, aponto que a ré já procedeu com portabilidade, de modo que a autora não mais recebe seu benefício junto ao banco da ré. No caso concreto, a parte autora afirma ter solicitado verbalmente, em maio de 2024, ao Banco do Brasil, a instituição financeira de destino, a portabilidade dos seus dois benefícios previdenciários. A ré, por sua vez, propôs que se comprometeria a realizar a portabilidade, desde que houvesse solicitação expressa junto ao INSS, a qual foi realizada na réplica. Desta feita, ante a concordância da ré, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecimento do pedido de de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP)

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Sonia Aparecida Andrade Alves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 294990096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA ANDRADE ALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos… Processo 1001713-06.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sonia Aparecida Andrade Alves - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que, recebe aposentadoria e pensão por morte ambas pagas pelo INSS em conta no banco da ré. Ocorre que, em maio de 2024, solicitou verbalmente no Banco do Brasil, a portabilidade dos benefícios. Contudo, relata que, até a presente data, a ré não efetivou a portabilidade. Posto isto, requer a condenação da ré em obrigação de fazer, com a transferência dos referidos benefícios para sua conta no Banco do Brasil. Em contestação, a parte ré, em preliminar, ofertou proposta de acordo dizendo que, havendo solicitação de portabilidade direcionada ao INSS a acataria. No mérito, alega que não houve diligência da autora ao INSS, portanto o banco não foi notificado a respeito da portabilidade. Pede pela improcedência do feito. Em réplica, a autora afirma que procedeu com solicitação de portabilidade junto ao INSS. (ii) Trata-se de ação de obrigação de fazer. Inicialmente, tem-se que a relação entre as partes é claramente de consumo, aplicando-se, portanto, os ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, reconheço que argumentação da parte autora é plausível, visto que tem direito a facilitação da defesa de seu direito em juízo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prima facie, aponto que a ré já procedeu com portabilidade, de modo que a autora não mais recebe seu benefício junto ao banco da ré. No caso concreto, a parte autora afirma ter solicitado verbalmente, em maio de 2024, ao Banco do Brasil, a instituição financeira de destino, a portabilidade dos seus dois benefícios previdenciários. A ré, por sua vez, propôs que se comprometeria a realizar a portabilidade, desde que houvesse solicitação expressa junto ao INSS, a qual foi realizada na réplica. Desta feita, ante a concordância da ré, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, com fundamento no art. 487, III, 'a', do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, reconhecimento do pedido de de portabilidade do pagamento dos benefícios previdenciários da autora. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG), CEDRIC DARWIN ANDRADE DE PAULA ALVES (OAB 146556/SP)

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Processo nº 1001713-38.2023.4.01.4101

ID: 283057884

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001713-38.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO PETINARI LUCIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KEILA FERNANDA BATISTA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001713-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. S., L. F. S. S. REP… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Cível e Criminal adjunto à 2ª Vara Federal 1001713-38.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. S. S., L. F. S. S. REPRESENTANTE: S. C. D. J. S. C. REU: I. N. D. S. S. SENTENÇA (Tipo "A") Trata-se de demanda proposta pelas partes autoras acima identificadas, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em razão do encarceramento de FERNANDO SOARES DA SILVA. Para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário o atendimento aos requisitos descritos no art. 80 da Lei nº. 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto nº. 3.048/99, que são: i) ser o requerente dependente de segurado da Previdência Social recolhido à prisão, ii) ausência de remuneração da empresa na qual o segurado trabalhava, ou de recebimento de benefício previdenciário, iii) último salário-de-contribuição inferior ao limite definido pela legislação vigente à época do recolhimento à prisão. A partir da edição da Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846, de 18/06/2019), foram adicionados novos requisitos ao art. 80 da LBP, que, em acréscimo aos já previstos, passou a exigir: v) o cumprimento da pena pelo segurado em regime fechado; e vi) o cumprimento da carência prevista no art. 25, IV da LBP (também incluído pela MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. A fim de se estabelecer critérios à verificação da baixa renda exigida pelos arts. 201, IV, da CF/88 e 80 da Lei nº. 8.213/1991, impõe-se observar o disposto no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048/1999, o qual impõe condições para a concessão do auxílio-reclusão, segundo regra anotada no art. 116 do citado decreto, verbis: Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). No ponto, cabe registrar que o valor do salário-de-contribuição, corrigido constantemente por Portarias do Ministério da Previdência Social, é definido na da data do evento prisão, fato gerador deste benefício (STJ, Resp. 395816, 6ª Turma, Min. Fernando Gonçalves, DJ 02/09/2002, p.260). O § 4º do art. 80 da Lei 8.213/1991, por sua vez, definiu que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. Saliente-se que a norma em comento dirige-se ao segurado do RGPS, e não a seus dependentes, segundo entendimento do Egrégio STF, devendo ser verificado o salário-de-contribuição do segurado recolhido à prisão para a concessão do benefício em tela, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.1 (grifei) No presente caso, ficou comprovado o encarceramento de FERNANDO SOARES DA SILVA por meio das prisões registradas desde 13/10/2015 (ID 1559887847, página 03). O CNIS do instituidor indica o recolhimento de apenas 19 contribuições mensais anteriores ao cárcere, número inferior ao mínimo exigido para o cumprimento do período de carência de 24 contribuições, conforme estabelecido no art. 25, IV, da Lei 8.213/91. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Assim, em que pese ter a qualidade de segurado quando do encarceramento, não cumpriu a carência para ensejar a concessão do benefício aos seus dependentes. Isso posto, não cumprido requisito legal para a concessão do auxílio-reclusão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO às partes autoras os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor. DEIXO de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS INTIME-SE o Ministério Público Federal para os fins do art. 178, inciso II do Código de Processo Civil. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que I) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se e intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Rafael Archangelo Bacili x Sodemco Sociedade De Empreendimentos E Construções Do Oeste Paulista Ltda.

ID: 314920585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-31.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARCHANGELO BACILI

Polo Passivo:

SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES DO OESTE PAULISTA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO FIDELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Archangelo Bacili - Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste … Processo 1001713-31.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Archangelo Bacili - Sodemco Sociedade de Empreendimentos e Construções do Oeste Paulista Ltda. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por RAFAEL ARCHANGELO BACILI em desfavor de SODEMCO SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES DO OESTE PAULISTA LTDA., e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito do autor para o fim de declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com a empresa demandada por desistência expressa do autor; b) acolher parcialmente o pleito do autor para o fim de condenar a empresa demandada em efetuar a restituição à postulante do montante pecuniário correspondente a 80% da quantia total já dispendida pela autora no tocante ao negócio jurídico discriminado na exordial, sendo que a acionada acabará por reter o equivalente a 20% do valor pago pela requerente como ressarcimento pelas despesas suportadas com administração do empreendimento. .A quantia em tela deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encartos a serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença de mérito. Observo que os juros moratórios e a correção monetária são computados nos moldes do especificado no parágrafo anterior pelo fato de que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, a autora não providenciou a notificação extrajudicial das empresas demandadas. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios:, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Friso ainda ser o caso de deduzir da quantia total a ser restituída pela empresa demandada à postulante eventual saldo devedor pertinente ao imposto predial e contribuições supostamente inadimplidos pela postulante, computados desde a data na qual os litigantes firmaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (lote) discriminado na exordial e até a data da retomada do bem por parte da acionada. A quantia total, pertinente a eventual saldo devedor relativo ao imposto predial e contribuições discriminados no parágrafo anterior, deverá ser apresentada pela empresa demandada na fase do cumprimento de sentença, ressaltando ainda que deverão ser computados a correção monetária e juros moratórios, cada um dos encargos em tela incidentes a partir dos vencimentos de cada um dos tributos. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Assevero que o valor do crédito da postulante (a ser definido na fase de liquidação ou em sede do procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes do acima especificado) será restituído pelas empresas demandadas à requerente em uma única parcela, nos termos da Súmula 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.56/58 dos autos. Considerando a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às custas e despesas processuais, além da verba honorária: a) o autor arcará com o pagamento da quantia correspondente a 30% das custas processuais em aberto; b) a empresa demandada arcará com o pagamento do valor pertinente a 70% das custas e despesas processuais em aberto; c) o requerente arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial dos patronos da demandada, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada (item b) do dispositivo, sendo que assim o faço com fulcro no teor do especificado no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva e, por fim, d) a demandada arcará com o pagamento da verba honorária sucumbencial do causídico requerente, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação pecuniária acima discriminada e devidamente atualizada (item b) do dispositivo, considerando o disposto no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. A condenação pecuniária, para o fim de cálculo das verbas honorárias sucumbenciais, deverá considerar eventual montante a ser deduzido do crédito total do requerente decorrente de suposto saldo devedor em aberto a título de imposto predial e contribuições. Por ser o requerente beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. P.R.I.C. - ADV: MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LUIZ ANTONIO FIDELIX (OAB 142910/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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