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Vitoria Melo De Almeida x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 335752963

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001729-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001729-09.2024.5.02.0071 RECORRENTE: VITORIA MELO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001729-09.2024.5.02.0071 RECORRENTE: VITORIA MELO DE ALMEIDA RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85a45b6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001729-09.2024.5.02.0071- PJE RECURSOS ORDINÁRIOS PELO RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (1ª reclamada) 2º RECORRENTE: VITORIA MELO DE ALMEIDA (reclamante) 3ª RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA. (2ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de ID 1704925 (Pdf 407 a 415), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as reclamadas e a reclamante. A 1ª reclamada, RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID 106f179 (Pdf 417 a 425), impugna a r. sentença com relação aos temas de: validade do contrato de trabalho temporário; responsabilidade solidária das rés; estabilidade de emprego da empregada gestante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A reclamante, VITORIA MELO DE ALMEIDA, por meio do arrazoado recursal de ID 53dbea9 (Pdf 432 a 436), impugna a r. sentença recorrida com relação ao tema dos honorários sucumbenciais. A 2ª reclamada, EBAZAR.COM.BR. LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID cd25ee2 (Pdf 437 a 453), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de confissão ficta da preposta da recorrente; validade do contrato temporário; reconhecimento da existência de vínculo empregatício direto entre a reclamante e a recorrente, e, por fim, estabilidade provisória gestacional. Preparos do recurso ordinário da 1ª ré (IDs f41d03c, c6b2227, 1949623 e d7247c7) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (IDs 445b338, 05439e8, da0690d e ffb64cc). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 9cbfffd) e da 1ª ré (ID 7ecf68f). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos três recursos ordinários interpostos. II - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (EBAZAR.COM.BR. LTDA.) II.1 - Nulidade do contrato de trabalho temporário. Vínculo empregatício da reclamante com a 2ª reclamada. Confissão ficta da 2ª ré As questões epigrafadas foram dirimidas na origem mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada por meio de "contrato temporário" e que tal contratação ocorreu de modo fraudulento. Requer a nulidade do contrato e o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, além da responsabilização solidária de ambas. Em defesa, a 1ª ré assevera que "decorrido o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias previsto em Lei, a reclamada rescindiu o contrato de trabalho temporário com a reclamante, que recebeu todas as verbas devidas em decorrência do encerramento do contrato". Acosta contrato assinado (id. 32da03d). A preposta da ré incorreu em confissão ficta quanto à contratação da parte autora, afirmando que não sabe se autora trabalhou efetivamente para a 2ª ré e que o contrato entre as rés foi firmado em junho de 2020 e permanece ativo. Em análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante (id. 32da03d), ao seu turno, foi firmado por 90 dias, prorrogáveis por apenas mais 90, ao passo em que a autora laborou, incontroversamente, de 15/01/2024 a 11/10/2024. Ainda, observa-se que nem sequer há nos autos aditivo prorrogando o contrato temporário, nos termos do art. 10, § 2º, Lei 6.019/74, ou qualquer outro elemento que justifique o prolongamento do contrato em infração à cláusula contratual. Além disso, há sucessivas prorrogações dos contratos entre as reclamadas, em violação ao art. 4º, b, da Recomendação 198 da OIT e Instrução Normativa/MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021, pois não consta motivação específica: "Art. 129. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o estrito atendimento aos seguintes requisitos: [...] II - materiais: a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora, bem como da permanência do motivo justificador na hipótese de prorrogação, por meio de apresentação de informações específicas, tais como dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de demanda complementar de serviços ou, no caso de substituição transitória de pessoal permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento; b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado. § 1º O motivo justificador alegado no instrumento contratual deverá conter informações suficientes para permitir a correta identificação e descrição do fator que autoriza a contratação, demonstrando sua imprevisibilidade ou, quando previsível, sua natureza intermitente, periódica ou sazonal. § 2º A solicitação de mão de obra pela tomadora à empresa de trabalho temporário, ainda que formalizada por qualquer meio, não afasta a obrigatoriedade de instrumento contratual escrito em cada contratação." Evidente, portanto, que a autora foi contratada para atender a necessidade permanente de serviços, em fraude à legislação trabalhista, o que autoriza o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora e responsabilidade solidária entre as rés, uma vez que não se tratou de mera terceirização, conforme o tema 725 do STF, mas da tentativa de uso de contrato temporário - cujo prazo nem mesmo foi observado - para mascarar o vínculo. Nesse sentido: FRAUDE. VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez comprovada a fraude na contratação, o principal efeito desse vicio e o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços e a solidariedade, no tocante à responsabilidade por verbas trabalhistas. Aplicáveis ao caso dos autos, os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil. (TRT-2 - ROT: 10007251420175020351, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Diante do exposto, reputa-se nulo o contrato temporário celebrado e reconhece-se o vínculo de emprego da autora com a 2ª ré, tomadora de serviços, em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, deverá a parte ré retificar a CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo de emprego da reclamante com a 2ª ré. Para possibilitar a obrigação de fazer pela reclamada, após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se a anotação se refere à CTPS física ou digital, devendo, no caso de documento físico, apresentá-lo em Secretaria no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias. Decorridos 10 dias sem o cumprimento pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara com as anotações - que deverá, em qualquer hipótese, oficiar à SRTE e ao INSS, nos termos da lei. Tratando-se de CTPS digital, a reclamada deverá ser notificada para efetuar o registro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. A anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a Reclamada apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$200 reais por dia, limitada a 10 (dez) dias, a ser convertida em favor do Reclamante, uma vez que a anotação digital não é acessível ao Judiciário. No caso de inércia da Reclamada em proceder à retificação da CTPS digital, expeça-se ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo "Meu INSS" (https://meu.inss. gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS)." (ID 1704925 - Pdf 408 a 410 - destaques acrescidos). Alegam as reclamadas, em seus respectivos recursos ordinários, que o contrato de trabalho temporário escrito firmado entre a autora e a 1ª ré, nos termos da Lei nº 6.019/74, foi perfeitamente válido, pois ele previu, e efetivamente observou, a duração de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando 270 dias; que também não há que se falar em invalidade do contrato civil firmado entre as duas rés, visando ao atendimento das demandas complementares de serviços da 2ª ré (EBAZAR.COM.BR. LTDA.), a qual também acrescenta, em seu arrazoado recursal, não ter a sua preposta incorrido em qualquer confissão ficta. As recorrentes não tem razão. De efeito, embora o contrato de trabalho temporário firmado entre a empresa de trabalho temporário (primeira reclamada) e a trabalhadora tenha previsto o prazo de até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais noventa dias, não há prova da formalização da referida prorrogação, inclusive do seu motivo justificador, o que se impunha, considerados os expressos termos do § 2º, do art. 10, da Lei 6.019/1974, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do contrato "quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram". Ainda que assim não fosse, referido contrato temporário foi pactuado em 12/01/2024 (ID 32da03d), tendo a incontroversa prestação de serviços se iniciado em 15/01/2024, com extrapolação, portanto, do prazo de 270 dias (12/01/2024 a 11/10/2024), importando em 274 dias, quando já vigorava por prazo indeterminado. Sublinho, por oportuno, que a reclamante ingressou com a presente ação já em 21/10/2024, imediatamente após sua injusta dispensa em 11/10/2024. Nego provimento. II.2 - Estabilidade provisória gestacional O tema epigrafado restou assim dirimido pelo MM Juízo sentenciante: "[...] GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - GESTANTE. Incontroverso que a reclamante estava grávida na data da extinção do vínculo em 11/10/2024, tendo em vista o exame acostado (id. 912f906). Uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há falar em inaplicabilidade da estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a garantia provisória de emprego visa a resguardar o nascituro, e não apenas a gestante, motivo pelo qual é irrelevante que a empresa desconhecesse o estado gravídico quando da despedida (Súmula 244, I, do TST). Além disso, o requerimento de indenização substitutiva não configura abuso de direito, porquanto o legislador não condicionou seu deferimento ao pleito anterior de reintegração ao trabalho. Ainda, o art. 461, § 1o do CPC prevê, expressamente, que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos a requerimento do autor - o que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. [...] . Ademais, a nova redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara prioridade dada pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória - a ser prestada, neste caso, por meio do pagamento da indenização dos valores correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -, também previu, em seu § 1º, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito terá a faculdade de requerer conversão da tutela específica em perdas e danos, sem que se possa considerar que o exercício dessa opção pela empregada implicou abuso de direito ou renúncia a esse. [...] (TST - RR: 115702820175180012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02 /2020) Ante o exposto, reconhece-se que a autora, quando da terminação do vínculo, encontrava-se sob a garantia da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Diante dos fatos expostos quanto à relação indireta, conclui-se ser desaconselhável a reintegração. Írrita a rescisão contratual em face da estabilidade de que a autora era portadora, nos termos da Súmula 244, II, do TST, defere-se, com o abatimento dos valores comprovadamente quitados (sempre a mesmo título e natureza jurídica), indenização relativa ao período do desligamento até cinco meses após o parto (id. 57cc6ee), equivalente ao salário e demais benefícios (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%) - observando-se a projeção do aviso prévio." (ID 1704925 - Pdf 410 a 412). Ratifico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em Sessão Plenária ocorrida em 10/10/2018, estabeleceu a tese firmada no Tema 497 de repercussão geral, que assim dispõe: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. No caso, à época da rescisão a reclamante estava grávida, pelo que devida a manutenção da sentença que reconheceu a estabilidade gestacional vindicada, condenando às reclamadas ao pagamento da indenização respectiva. Nada modifico. III - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (EBAZAR.COM.BR. LTDA.) III.1 - Responsabilidade solidária das reclamadas Mantido o reconhecimento da fraude na contratação, tal qual superado na fundamentação já exarada em tópico próprio, ambas as reclamadas deverão responder solidariamente pelas parcelas decorrentes da condenação. Sentença mantida. IV - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (VITORIA MELO DE ALMEIDA) IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Constou da sentença: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão deduzida em juízo, ou seja, havendo acolhimento parcial ou total do pedido, incumbirá à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários a serem calculados sobre o proveito econômico que decorrer do pedido, conforme se apurar em liquidação. Desta forma, a parte ré pagará os honorários sobre o valor da condenação - observando-se, ainda, a OJ 348 da SBDI-1 do TST. Restam os honorários fixados em 5% para o presente caso, considerando os parâmetros acima e o contido no 791-A, § 2º, da CLT." Mantida a sucumbência da primeira reclamada, deve ela arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada, nos termos do decidido pela origem. Mantenho, inclusive quanto ao percentual arbitrado (tema afeto ao recurso da reclamante), eis que fixado com moderação pelo MM Juízo sentenciante, em patamar mínimo de 5%, o que observa das diretrizes traçadas pelo art. 791-A Consolidado. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.), do recurso ordinário da reclamante (VITORIA MELO DE ALMEIDA) e do recurso ordinário da 2ª ré (EBAZAR.COM.BR. LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS, mantendo inalterada a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Vitoria Melo De Almeida x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 335753011

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001729-09.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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JANETE APARECIDA DE PINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001729-09.2024.5.02.0071 RECORRENTE: VITORIA MELO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001729-09.2024.5.02.0071 RECORRENTE: VITORIA MELO DE ALMEIDA RECORRIDO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:85a45b6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001729-09.2024.5.02.0071- PJE RECURSOS ORDINÁRIOS PELO RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1ª RECORRENTE: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (1ª reclamada) 2º RECORRENTE: VITORIA MELO DE ALMEIDA (reclamante) 3ª RECORRENTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA. (2ª reclamada) RECORRIDAS: AS MESMAS Inconformadas com a r. sentença de ID 1704925 (Pdf 407 a 415), que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente as reclamadas e a reclamante. A 1ª reclamada, RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID 106f179 (Pdf 417 a 425), impugna a r. sentença com relação aos temas de: validade do contrato de trabalho temporário; responsabilidade solidária das rés; estabilidade de emprego da empregada gestante, e, por fim, honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). A reclamante, VITORIA MELO DE ALMEIDA, por meio do arrazoado recursal de ID 53dbea9 (Pdf 432 a 436), impugna a r. sentença recorrida com relação ao tema dos honorários sucumbenciais. A 2ª reclamada, EBAZAR.COM.BR. LTDA., por meio do arrazoado recursal de ID cd25ee2 (Pdf 437 a 453), impugna a r. sentença recorrida com relação aos temas de confissão ficta da preposta da recorrente; validade do contrato temporário; reconhecimento da existência de vínculo empregatício direto entre a reclamante e a recorrente, e, por fim, estabilidade provisória gestacional. Preparos do recurso ordinário da 1ª ré (IDs f41d03c, c6b2227, 1949623 e d7247c7) e do recurso ordinário da 2ª reclamada (IDs 445b338, 05439e8, da0690d e ffb64cc). Contrarrazões recursais da reclamante (ID 9cbfffd) e da 1ª ré (ID 7ecf68f). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos três recursos ordinários interpostos. II - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (EBAZAR.COM.BR. LTDA.) II.1 - Nulidade do contrato de trabalho temporário. Vínculo empregatício da reclamante com a 2ª reclamada. Confissão ficta da 2ª ré As questões epigrafadas foram dirimidas na origem mediante as seguintes razões e conclusões: "[...] NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO. VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA. Afirma a reclamante que foi contratada pela 1ª reclamada por meio de "contrato temporário" e que tal contratação ocorreu de modo fraudulento. Requer a nulidade do contrato e o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, além da responsabilização solidária de ambas. Em defesa, a 1ª ré assevera que "decorrido o prazo de 270 (duzentos e setenta) dias previsto em Lei, a reclamada rescindiu o contrato de trabalho temporário com a reclamante, que recebeu todas as verbas devidas em decorrência do encerramento do contrato". Acosta contrato assinado (id. 32da03d). A preposta da ré incorreu em confissão ficta quanto à contratação da parte autora, afirmando que não sabe se autora trabalhou efetivamente para a 2ª ré e que o contrato entre as rés foi firmado em junho de 2020 e permanece ativo. Em análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o contrato de trabalho da reclamante (id. 32da03d), ao seu turno, foi firmado por 90 dias, prorrogáveis por apenas mais 90, ao passo em que a autora laborou, incontroversamente, de 15/01/2024 a 11/10/2024. Ainda, observa-se que nem sequer há nos autos aditivo prorrogando o contrato temporário, nos termos do art. 10, § 2º, Lei 6.019/74, ou qualquer outro elemento que justifique o prolongamento do contrato em infração à cláusula contratual. Além disso, há sucessivas prorrogações dos contratos entre as reclamadas, em violação ao art. 4º, b, da Recomendação 198 da OIT e Instrução Normativa/MTP nº 2, de 8 de novembro de 2021, pois não consta motivação específica: "Art. 129. O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá verificar o estrito atendimento aos seguintes requisitos: [...] II - materiais: a) comprovação do motivo alegado no contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora, bem como da permanência do motivo justificador na hipótese de prorrogação, por meio de apresentação de informações específicas, tais como dados estatísticos, financeiros ou contábeis concretos relativos à produção, vendas ou prestação de serviços, no caso de demanda complementar de serviços ou, no caso de substituição transitória de pessoal permanente, por meio da indicação do trabalhador substituído e causa de afastamento; b) compatibilidade entre o prazo do contrato de trabalho temporário e o motivo justificador alegado. § 1º O motivo justificador alegado no instrumento contratual deverá conter informações suficientes para permitir a correta identificação e descrição do fator que autoriza a contratação, demonstrando sua imprevisibilidade ou, quando previsível, sua natureza intermitente, periódica ou sazonal. § 2º A solicitação de mão de obra pela tomadora à empresa de trabalho temporário, ainda que formalizada por qualquer meio, não afasta a obrigatoriedade de instrumento contratual escrito em cada contratação." Evidente, portanto, que a autora foi contratada para atender a necessidade permanente de serviços, em fraude à legislação trabalhista, o que autoriza o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora e responsabilidade solidária entre as rés, uma vez que não se tratou de mera terceirização, conforme o tema 725 do STF, mas da tentativa de uso de contrato temporário - cujo prazo nem mesmo foi observado - para mascarar o vínculo. Nesse sentido: FRAUDE. VÍNCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Uma vez comprovada a fraude na contratação, o principal efeito desse vicio e o reconhecimento do vínculo com o tomador dos serviços e a solidariedade, no tocante à responsabilidade por verbas trabalhistas. Aplicáveis ao caso dos autos, os artigos 9º da CLT e 942 do Código Civil. (TRT-2 - ROT: 10007251420175020351, Relator.: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma) Diante do exposto, reputa-se nulo o contrato temporário celebrado e reconhece-se o vínculo de emprego da autora com a 2ª ré, tomadora de serviços, em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, deverá a parte ré retificar a CTPS da parte autora, fazendo constar o vínculo de emprego da reclamante com a 2ª ré. Para possibilitar a obrigação de fazer pela reclamada, após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se a anotação se refere à CTPS física ou digital, devendo, no caso de documento físico, apresentá-lo em Secretaria no prazo de 05 dias. Em seguida, intime-se a reclamada para cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 10 dias. Decorridos 10 dias sem o cumprimento pela reclamada, proceda a Secretaria da Vara com as anotações - que deverá, em qualquer hipótese, oficiar à SRTE e ao INSS, nos termos da lei. Tratando-se de CTPS digital, a reclamada deverá ser notificada para efetuar o registro, considerando a Portaria n.º 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e arts. 14 a 16 da CLT, devendo comprovar no prazo de 10 dias. A anotação na CTPS Digital requer os registros via e-social e GFIP, a fim de que não haja pendências que prejudiquem o autor. Portanto, no mesmo prazo, deverá a Reclamada apresentar o comprovante de tais registros, sob pena de multa de R$200 reais por dia, limitada a 10 (dez) dias, a ser convertida em favor do Reclamante, uma vez que a anotação digital não é acessível ao Judiciário. No caso de inércia da Reclamada em proceder à retificação da CTPS digital, expeça-se ofício à Secretaria do Trabalho vinculada ao Ministério da Economia via SEI, para que viabilize, junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED e/ou sistemas equiparados, o registro da anotação e baixa do Contrato de Trabalho (indicando o CPF PIS, dados da CTPS, CNPJ da Reclamada e período contratual). Todavia, considerando a incompetência da Justiça do Trabalho para tratar de questões previdenciárias que digam respeito ao segurado e à seguridade social (artigos 109, inciso I e § 3º, e 114 da Constituição Federal), conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n. 57 da SDI-2, do colendo TST, segundo o qual, "Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço", no caso de não assinatura regular pela Reclamada, após o envio do ofício supramencionado pela secretaria da vara, o Reclamante, fica desde já advertido de que deverá diligenciar, administrativamente, perante o INSS para obter a averbação do contrato de trabalho junto ao CNIS, mediante comparecimento pessoal em qualquer agência do INSS ou de forma online pelo site ou aplicativo "Meu INSS" (https://meu.inss. gov.br ou aplicativo nos sistemas Android e IOS)." (ID 1704925 - Pdf 408 a 410 - destaques acrescidos). Alegam as reclamadas, em seus respectivos recursos ordinários, que o contrato de trabalho temporário escrito firmado entre a autora e a 1ª ré, nos termos da Lei nº 6.019/74, foi perfeitamente válido, pois ele previu, e efetivamente observou, a duração de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando 270 dias; que também não há que se falar em invalidade do contrato civil firmado entre as duas rés, visando ao atendimento das demandas complementares de serviços da 2ª ré (EBAZAR.COM.BR. LTDA.), a qual também acrescenta, em seu arrazoado recursal, não ter a sua preposta incorrido em qualquer confissão ficta. As recorrentes não tem razão. De efeito, embora o contrato de trabalho temporário firmado entre a empresa de trabalho temporário (primeira reclamada) e a trabalhadora tenha previsto o prazo de até 180 dias, com possibilidade de prorrogação por mais noventa dias, não há prova da formalização da referida prorrogação, inclusive do seu motivo justificador, o que se impunha, considerados os expressos termos do § 2º, do art. 10, da Lei 6.019/1974, que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação do contrato "quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram". Ainda que assim não fosse, referido contrato temporário foi pactuado em 12/01/2024 (ID 32da03d), tendo a incontroversa prestação de serviços se iniciado em 15/01/2024, com extrapolação, portanto, do prazo de 270 dias (12/01/2024 a 11/10/2024), importando em 274 dias, quando já vigorava por prazo indeterminado. Sublinho, por oportuno, que a reclamante ingressou com a presente ação já em 21/10/2024, imediatamente após sua injusta dispensa em 11/10/2024. Nego provimento. II.2 - Estabilidade provisória gestacional O tema epigrafado restou assim dirimido pelo MM Juízo sentenciante: "[...] GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - GESTANTE. Incontroverso que a reclamante estava grávida na data da extinção do vínculo em 11/10/2024, tendo em vista o exame acostado (id. 912f906). Uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há falar em inaplicabilidade da estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, a garantia provisória de emprego visa a resguardar o nascituro, e não apenas a gestante, motivo pelo qual é irrelevante que a empresa desconhecesse o estado gravídico quando da despedida (Súmula 244, I, do TST). Além disso, o requerimento de indenização substitutiva não configura abuso de direito, porquanto o legislador não condicionou seu deferimento ao pleito anterior de reintegração ao trabalho. Ainda, o art. 461, § 1o do CPC prevê, expressamente, que a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos a requerimento do autor - o que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, o fez de forma objetiva. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração ou aceite voltar ao emprego caso o retorno lhe seja oferecido por seu empregador, ao defender-se em Juízo, sob pena de considerar essa recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente a reintegração da trabalhadora. [...] . Ademais, a nova redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei nº 8.952/94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao mesmo tempo em que explicitou a clara prioridade dada pelo ordenamento jurídico nacional à tutela específica das obrigações de fazer e não fazer em detrimento de sua tutela meramente ressarcitória - a ser prestada, neste caso, por meio do pagamento da indenização dos valores correspondentes ao período desde a dispensa até a data do término do período estabilitário -, também previu, em seu § 1º, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito terá a faculdade de requerer conversão da tutela específica em perdas e danos, sem que se possa considerar que o exercício dessa opção pela empregada implicou abuso de direito ou renúncia a esse. [...] (TST - RR: 115702820175180012, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02 /2020) Ante o exposto, reconhece-se que a autora, quando da terminação do vínculo, encontrava-se sob a garantia da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Diante dos fatos expostos quanto à relação indireta, conclui-se ser desaconselhável a reintegração. Írrita a rescisão contratual em face da estabilidade de que a autora era portadora, nos termos da Súmula 244, II, do TST, defere-se, com o abatimento dos valores comprovadamente quitados (sempre a mesmo título e natureza jurídica), indenização relativa ao período do desligamento até cinco meses após o parto (id. 57cc6ee), equivalente ao salário e demais benefícios (aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, FGTS e multa de 40%) - observando-se a projeção do aviso prévio." (ID 1704925 - Pdf 410 a 412). Ratifico. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em Sessão Plenária ocorrida em 10/10/2018, estabeleceu a tese firmada no Tema 497 de repercussão geral, que assim dispõe: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. No caso, à época da rescisão a reclamante estava grávida, pelo que devida a manutenção da sentença que reconheceu a estabilidade gestacional vindicada, condenando às reclamadas ao pagamento da indenização respectiva. Nada modifico. III - RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA (EBAZAR.COM.BR. LTDA.) III.1 - Responsabilidade solidária das reclamadas Mantido o reconhecimento da fraude na contratação, tal qual superado na fundamentação já exarada em tópico próprio, ambas as reclamadas deverão responder solidariamente pelas parcelas decorrentes da condenação. Sentença mantida. IV - MATÉRIAS COMUNS AO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.) E AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE (VITORIA MELO DE ALMEIDA) IV.1 - Honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT) Constou da sentença: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte sucumbente quanto à pretensão deduzida em juízo, ou seja, havendo acolhimento parcial ou total do pedido, incumbirá à parte ré a responsabilidade pelo pagamento dos honorários a serem calculados sobre o proveito econômico que decorrer do pedido, conforme se apurar em liquidação. Desta forma, a parte ré pagará os honorários sobre o valor da condenação - observando-se, ainda, a OJ 348 da SBDI-1 do TST. Restam os honorários fixados em 5% para o presente caso, considerando os parâmetros acima e o contido no 791-A, § 2º, da CLT." Mantida a sucumbência da primeira reclamada, deve ela arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais a que condenada, nos termos do decidido pela origem. Mantenho, inclusive quanto ao percentual arbitrado (tema afeto ao recurso da reclamante), eis que fixado com moderação pelo MM Juízo sentenciante, em patamar mínimo de 5%, o que observa das diretrizes traçadas pelo art. 791-A Consolidado. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário da 1ª reclamada (RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.), do recurso ordinário da reclamante (VITORIA MELO DE ALMEIDA) e do recurso ordinário da 2ª ré (EBAZAR.COM.BR. LTDA.), e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS, mantendo inalterada a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora EM VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 0002303-08.2025.8.26.0132

ID: 292924430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002303-08.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AEROCLUBE DE CATANDUVA BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PASCOAL BELOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002303-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001729-02.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aeroclube de Catanduva - - BELOTTI … Processo 0002303-08.2025.8.26.0132 (processo principal 1001729-02.2024.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aeroclube de Catanduva - - BELOTTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1. Diante da anuência manifestada pela parte requerida (fls.64), HOMOLOGO os cálculos (fls.17), para que produzam os necessários efeitos de direito. 2. Assim, tendo em vista que o valor (R$19.520,69) da condenação (sendo R$4.843,37 do principal e R$14.677,32 referente aos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor a título de sucumbência) é considerado obrigação de pequeno valor, tendo em vista que não atinge 30 salários mínimos, com base na Lei Municipal nº3.846/2003, será o caso de expedição de ofício endereçado ao Município de Catanduva, desta Comarca, requisitando o pagamento da quantia acima referida, no prazo máximo de 2(dois) meses (Art.535, §3º, inciso II, do CPC). Observe-se o disposto na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 13/01/2020, pp.01/45), alterada pela Resolução 482/2022 do CNJ (DJE de 12/01/2023, p.06/31), e também o Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024 e Provimento CNJ 2.753/2024). 2.1. Disse "será o caso" no trecho acima porque é preciso que o Advogado cadastre incidente próprio, após o trânsito em julgado desta decisão de homologação, nos termos do Art.1.291 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ("Art. 1291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença"). Ressalto que as instruções para o correto cadastramento dos incidentes requisitórios/precatórios podem ser obtidas diretamente no site do E. Tribunal (www.tjsp.jus.br), na aba "Advogados", clicando na opção "ver mais", depois no item "Conheça/Saiba mais sobre", clique na opção "Precatórios" e em seguida no ícone "orientação para os advogados". Também vale a pena a leitura do Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2). Nessa tela, clique em "Peticionamento de Incidente" que irá abrir o passo a passo para a correta formação do processo incidental ou diretamente no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.pdf É muito importante que o Advogado que representa a parte credora estude atentamente o procedimento, pois, nos termos da Resolução 551/11 do TJSP e do Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, é de responsabilidade do(a/s) Advogado(a/s) a correta formação do processo eletrônico, o que foi corroborado pelo §2º, do Art.5º, e pelo §3º, do Art.6º, ambos do Provimento CSM 2.753/2024 (DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "... Art.5º - § 2º Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório, os quais devem ser analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição à DEPRE... Art.6º - § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório...". Aliás, é tão importante a correta alimentação do sistema quando do peticionamento que a DEPRE poderá rejeitar o precatório, nos termos do §1º, do Art.7º, do do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "§ 1º A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos". O incidente deve ser vinculado ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, conforme §4º, do Art.1.291 das NSCGJ: "§4º É vedada a vinculação de incidentes de precatório e RPV ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado. Excetua-se a hipótese em que o cumprimento de sentença tenha tramitado no processo principal". Vale também destacar que o Comunicado SPI nº64/2015 (DJE de 02/06/2016), o Comunicado 97/2016 (DJE de 01º/07/16, p.2) e o Comunicado 1455 (DJE de 21/06/2017, p.13) esclarecem várias dúvidas e também trazem explicações sobre o procedimento correto. Frise-se que, pelo que se constata da sistemática adotada pela DEPRE, o importante é a correta alimentação do sistema quando do peticionamento eletrônico inicial. 2.2. Registre-se, ainda, que os cálculos deverão ser apresentados de forma individualizada por credor, tendo em vista que futuramente, quando da expedição do precatório/requisitório, o incidente deverá observar o §4º, do Art.5º, e o inciso VI, e §1º, do Art.6º, todos do Provimento CSM 2.753/2024 [DJE de 12/09/2024, pp.01/30; vide também Comunicado da Presidência 190/2024, Resolução CNJ 303/209 e Provimento CNJ 2.753/2024): "Art.5º - § 4º As requisições de pagamento de precatórios deverão ser expedidas de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores... Art. 6º A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: ... V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores... § 1º No caso do inciso V, será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem...". No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência. A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". O Comunicado Conjunto 1.212/2018 (DJE de 29/06/2018 p.01) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria já tratava do tema: "1)Considerando que "Os ofícios de requisição deverão ser expedidos individualizadamente, por credor" (artigo 2º - Portaria nº 9.622/2018), o registro dos precatórios eletrônicos deverá ocorrer também de forma individualizada por credor. 2)A planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do Artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas". No tocante aos honorários sucumbenciais, os incidentes de requisitórios/precatórios deverão ser divididos por credor, ou seja, deverá ter um para a obrigação principal e outro para os honorários de sucumbência. A mesma conclusão não se aplica para os honorários contratuais, que devem ser inseridos no valor global do incidente de requisitórios/precatórios da obrigação principal, nos termos do Comunicado DEPRE 02/2018 (DJE de 20/09/2018, p.01): "A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, considerando a determinação contida no Pedido de Providências nº 0007412-79.2018.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, orienta aos MM. Juízes de Direito com competência para expedir requisições de pagamento contras os entes Fazendários que os ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". 2.3. No expediente a ser criado, com a expedição do ofício, aguarde-se o pagamento. 3. Após as cautelas de praxe, considerando que as demais questões serão analisadas no incidente que será criado, arquivem-se os presentes autos, sendo que, após o pagamento integral, os autos do cumprimento deverão ser submetidos à conclusão do Magistrado para extinção, nos termos do §1º, do Art.1.291, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP)

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Rick Salgado Almeida x Raia Drogasil S/A

ID: 259321411

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001729-35.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICK SALGADO ALMEIDA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001729-35.2024.5.02.0321 : RICK SALGADO ALMEIDA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001729-35.2024.5.02.0321 : RICK SALGADO ALMEIDA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd78bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Assiste razão ao reclamante em sua manifestação de id. 6cf655c, uma vez que, ao proceder à transcrição dos resumos dos depoimentos das testemunhas, constou, equivocadamente, o resumo do depoimento de uma testemunha no lugar do depoimento da testemunha ouvida a rogo da parte contrária, o que deve ser retificado, não havendo prejuízos às partes ante a gravação integral dos depoimentos pessoais e testemunhais, sobre os quais já se manifestaram por ocasião das razões finais. Sendo assim, ante o erro material na Ata de Audiência de id. 645ccb4, corrijo-o de ofício, nos termos do Art. 833 da CLT, para que a transcrição do teor dos depoimentos testemunhais da parte reclamante e da parte reclamada conste conforme abaixo, sem prejuízo dos demais termos contidos na Ata, que permanecem na sua integralidade. Dessa forma, onde constou o seguinte: "[...] *Testemunha convidada pela RECLAMADA: CAROLINE MÁXIMODA SILVA - CPF: 47745422884. Contraditada a testemunha sob a alegação de cargo de confiança e interesse no deslinde do feito. Indagada, a testemunha declarou que "Exerce cargo de confiança na empresa, como gerente, e que não tem interesse em beneficiar a reclamada ou prejudicar o reclamante; que pode admitir e dispensar funcionários". Nada mais. DECISÃO DA CONTRADITA: Contradita Rejeitada, por falta de amparo legal em relação ao cargo de gerente, o que não impede este Juízo de avaliar o depoimento em sentença. e compromissada. Protestos da reclamante. Cargo de Confiança (00:00:00). -Resumo: que laborou de 03/2020 a 08/2024 na reclamada, na funções de auxiliar, assistente e por último supervisora; que atuou como supervisora por 1 ano e 4 meses; que trabalhava no setor de inbound; que cumpria jornada das 5h30min às 17h30min, de segunda a segunda, de 2023 a 05/2024, sem folgas compensatórias; que depois mudou para escala 12x36, cumprindo a mesma jornada declinada anteriormente, o que perdurou de 05/2024 a 08/2024; que fazia intervalo de 30 minutos e quando era alguma data comemorativa fazia 1 hora; que via o reclamante cumprindo a mesma jornada da depoente, de segunda a domingo quando laborava junto com o autor; que o autor fazia 30 minutos de intervalo porque via este dentro do refeitório, embora não fizesse intervalo com ele; que não podia admitir, dispensar, conceder férias ou penalizar empregados sem autorização da gerência; que a gerente era Edna e depois foi Priscila; que não podia faltar sem avisar. *Testemunha convidada pela parte RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA - CPF: 45884992890. Advertida e compromissada; Cargo de Confiança (00:00:00). -Resumo: que trabalha para a ré desde 09/2019, iniciando como assistente, laborando por 3 meses; que depois atuou como líder operacional por 7 meses, depois como supervisora por 2 anos e meio; coordenadora por 1 a 7 meses e atualmente gerente há 2 semanas; que laborou no setor de inbound, produção e atualmente PCP e multicanal; que laborou no setor de inbound de 2019 a 2023; que cumpria jornada das 6h às 14h20min, cumprindo outras jornadas também; que antes da depoente foram gerentes do setor Edno, Priscila, Ellen, Naiara; que como supervisora era subordinada a Rodrigo (Coordenador); que como coordenadora era subordinada a Ellen (Gerente); que na época em que foi supervisora no inbound havia cinco supervisores; que coordenadores eram 14 na empresa toda; que já admitiu empregados como supervisora, comunicando o coordenador sobre isso; que já dispensou empregados como supervisora, mediante comunicação ao coordenador; que já aplicou sanções (advertência verbal, escrita e suspensão), não precisando comunicar ninguém; que como coordenadora o procedimento era o mesmo, comunicando o gerente, neste caso; que o mesmo procedimento acontecia com o reclamante quando atuou como supervisor; que como coordenador nunca precisou; que não aconteceu de o coordenador ou gerente discordar de alguma proposição feita pela depoente; que a autoridade máxima na área era o gerente regional, estando abaixo deste o gerente; que o labor era acompanhado pelo gerente mediante metas; que ficava depois do horário, em média 1h a 1h30min, em média 3 vezes por semana; que fazia intervalo em média de 40 a 50 minutos e 3 vezes na semana fazia uma hora; que laborava de segunda a sábado; que não fazia intervalo junto com o reclamante; que o labor em domingos era esporádico, cerca de 1 por mês, mas nem todos os meses; que folgava pelo labor aos domingos. Nada mais. Passe a constar: "[...] *Testemunha convidada pela RECLAMADA: CAROLINE MÁXIMO DA SILVA - CPF: 47745422884. Contraditada a testemunha sob a alegação de cargo de confiança e interesse no deslinde do feito. Indagada, a testemunha declarou que "Exerce cargo de confiança na empresa, como gerente, e que não tem interesse em beneficiar a reclamada ou prejudicar o reclamante; que pode admitir e dispensar funcionários". Nada mais. DECISÃO DA CONTRADITA: Contradita Rejeitada por falta de amparo legal em relação ao cargo de gerente, o que não impede este Juízo de avaliar o depoimento em sentença. Protestos da reclamante. Advertida e compromissada. Cargo de Confiança (00:00:00) -Resumo: que trabalha para a ré desde 09/2019, iniciando como assistente, laborando por 3 meses; que depois atuou como líder operacional por 7 meses, depois como supervisora por 2 anos e meio; coordenadora por 1 a 7 meses e atualmente gerente há 2 semanas; que laborou no setor de inbound, produção e atualmente PCP e multicanal; que laborou no setor de inbound de 2019 a 2023; que cumpria jornada das 6h às 14h20min, cumprindo outras jornadas também; que antes da depoente foram gerentes do setor Edno, Priscila, Ellen, Naiara; que como supervisora era subordinada a Rodrigo (Coordenador); que como coordenadora era subordinada a Ellen (Gerente); que na época em que foi supervisora no inbound havia cinco supervisores; que coordenadores eram 14 na empresa toda; que já admitiu empregados como supervisora, comunicando o coordenador sobre isso; que já dispensou empregados como supervisora, mediante comunicação ao coordenador; que já aplicou sanções (advertência verbal, escrita e suspensão), não precisando comunicar ninguém; que como coordenadora o procedimento era o mesmo, comunicando o gerente, neste caso; que o mesmo procedimento acontecia com o reclamante quando atuou como supervisor; que como coordenador nunca precisou; que não aconteceu de o coordenador ou gerente discordar de alguma proposição feita pela depoente; que a autoridade máxima na área era o gerente regional, estando abaixo deste o gerente; que o labor era acompanhado pelo gerente mediante metas; que ficava depois do horário, em média 1h a 1h30min, em média 3vezes por semana; que fazia intervalo em média de 40 a 50 minutos e 3 vezes na semana fazia uma hora; que laborava de segunda a sábado; que não fazia intervalo junto com o reclamante; que o labor em domingos era esporádico, cerca de 1 por mês, mas nem todos os meses; que folgava pelo labor aos domingos. Nada mais *Testemunha convidada pela parte RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA - CPF: 45884992890. Advertida e compromissada; Cargo de Confiança (00:00:00) -Resumo: que laborou de 03/2020 a 08/2024 na reclamada, nas funções de auxiliar, assistente e por último supervisora; que atuou como supervisora por 1 ano e 4 meses; que trabalhava no setor de inbound; que cumpria jornada das 5h30min às 17h30min, de segunda a segunda, de 2023 a 05/2024, sem folgas compensatórias; que depois mudou para escala 12x36, cumprindo a mesma jornada declinada anteriormente, o que perdurou de 05/2024 a 08/2024; que fazia intervalo de 30 minutos e quando era alguma data comemorativa fazia 1 hora; que via o reclamante cumprindo a mesma jornada da depoente, de segunda a domingo quando laborava junto com o autor; que o autor fazia 30 minutos de intervalo porque via este dentro do refeitório, embora não fizesse intervalo com ele; que não podia admitir, dispensar, conceder férias ou penalizar empregados sem autorização da gerência; que a gerente era Edna e depois foi Priscila; que não podia faltar sem avisar. [...]" Ficam mantidos integralmente os demais termos. Não obstante a ausência de prejuízo às partes, visto que concedido acesso integral à gravação, sendo que prevalecem os registros de áudio e imagem em face do resumo registrado, concedo-lhes novo prazo preclusivo de 24 horas para, querendo, manifestarem-se acerca do ora retificado. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICK SALGADO ALMEIDA

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Rick Salgado Almeida x Raia Drogasil S/A

ID: 259321413

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001729-35.2024.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICK SALGADO ALMEIDA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001729-35.2024.5.02.0321 : RICK SALGADO ALMEIDA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001729-35.2024.5.02.0321 : RICK SALGADO ALMEIDA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1dd78bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. DAVI LIMA DE OLIVEIRA DESPACHO Assiste razão ao reclamante em sua manifestação de id. 6cf655c, uma vez que, ao proceder à transcrição dos resumos dos depoimentos das testemunhas, constou, equivocadamente, o resumo do depoimento de uma testemunha no lugar do depoimento da testemunha ouvida a rogo da parte contrária, o que deve ser retificado, não havendo prejuízos às partes ante a gravação integral dos depoimentos pessoais e testemunhais, sobre os quais já se manifestaram por ocasião das razões finais. Sendo assim, ante o erro material na Ata de Audiência de id. 645ccb4, corrijo-o de ofício, nos termos do Art. 833 da CLT, para que a transcrição do teor dos depoimentos testemunhais da parte reclamante e da parte reclamada conste conforme abaixo, sem prejuízo dos demais termos contidos na Ata, que permanecem na sua integralidade. Dessa forma, onde constou o seguinte: "[...] *Testemunha convidada pela RECLAMADA: CAROLINE MÁXIMODA SILVA - CPF: 47745422884. Contraditada a testemunha sob a alegação de cargo de confiança e interesse no deslinde do feito. Indagada, a testemunha declarou que "Exerce cargo de confiança na empresa, como gerente, e que não tem interesse em beneficiar a reclamada ou prejudicar o reclamante; que pode admitir e dispensar funcionários". Nada mais. DECISÃO DA CONTRADITA: Contradita Rejeitada, por falta de amparo legal em relação ao cargo de gerente, o que não impede este Juízo de avaliar o depoimento em sentença. e compromissada. Protestos da reclamante. Cargo de Confiança (00:00:00). -Resumo: que laborou de 03/2020 a 08/2024 na reclamada, na funções de auxiliar, assistente e por último supervisora; que atuou como supervisora por 1 ano e 4 meses; que trabalhava no setor de inbound; que cumpria jornada das 5h30min às 17h30min, de segunda a segunda, de 2023 a 05/2024, sem folgas compensatórias; que depois mudou para escala 12x36, cumprindo a mesma jornada declinada anteriormente, o que perdurou de 05/2024 a 08/2024; que fazia intervalo de 30 minutos e quando era alguma data comemorativa fazia 1 hora; que via o reclamante cumprindo a mesma jornada da depoente, de segunda a domingo quando laborava junto com o autor; que o autor fazia 30 minutos de intervalo porque via este dentro do refeitório, embora não fizesse intervalo com ele; que não podia admitir, dispensar, conceder férias ou penalizar empregados sem autorização da gerência; que a gerente era Edna e depois foi Priscila; que não podia faltar sem avisar. *Testemunha convidada pela parte RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA - CPF: 45884992890. Advertida e compromissada; Cargo de Confiança (00:00:00). -Resumo: que trabalha para a ré desde 09/2019, iniciando como assistente, laborando por 3 meses; que depois atuou como líder operacional por 7 meses, depois como supervisora por 2 anos e meio; coordenadora por 1 a 7 meses e atualmente gerente há 2 semanas; que laborou no setor de inbound, produção e atualmente PCP e multicanal; que laborou no setor de inbound de 2019 a 2023; que cumpria jornada das 6h às 14h20min, cumprindo outras jornadas também; que antes da depoente foram gerentes do setor Edno, Priscila, Ellen, Naiara; que como supervisora era subordinada a Rodrigo (Coordenador); que como coordenadora era subordinada a Ellen (Gerente); que na época em que foi supervisora no inbound havia cinco supervisores; que coordenadores eram 14 na empresa toda; que já admitiu empregados como supervisora, comunicando o coordenador sobre isso; que já dispensou empregados como supervisora, mediante comunicação ao coordenador; que já aplicou sanções (advertência verbal, escrita e suspensão), não precisando comunicar ninguém; que como coordenadora o procedimento era o mesmo, comunicando o gerente, neste caso; que o mesmo procedimento acontecia com o reclamante quando atuou como supervisor; que como coordenador nunca precisou; que não aconteceu de o coordenador ou gerente discordar de alguma proposição feita pela depoente; que a autoridade máxima na área era o gerente regional, estando abaixo deste o gerente; que o labor era acompanhado pelo gerente mediante metas; que ficava depois do horário, em média 1h a 1h30min, em média 3 vezes por semana; que fazia intervalo em média de 40 a 50 minutos e 3 vezes na semana fazia uma hora; que laborava de segunda a sábado; que não fazia intervalo junto com o reclamante; que o labor em domingos era esporádico, cerca de 1 por mês, mas nem todos os meses; que folgava pelo labor aos domingos. Nada mais. Passe a constar: "[...] *Testemunha convidada pela RECLAMADA: CAROLINE MÁXIMO DA SILVA - CPF: 47745422884. Contraditada a testemunha sob a alegação de cargo de confiança e interesse no deslinde do feito. Indagada, a testemunha declarou que "Exerce cargo de confiança na empresa, como gerente, e que não tem interesse em beneficiar a reclamada ou prejudicar o reclamante; que pode admitir e dispensar funcionários". Nada mais. DECISÃO DA CONTRADITA: Contradita Rejeitada por falta de amparo legal em relação ao cargo de gerente, o que não impede este Juízo de avaliar o depoimento em sentença. Protestos da reclamante. Advertida e compromissada. Cargo de Confiança (00:00:00) -Resumo: que trabalha para a ré desde 09/2019, iniciando como assistente, laborando por 3 meses; que depois atuou como líder operacional por 7 meses, depois como supervisora por 2 anos e meio; coordenadora por 1 a 7 meses e atualmente gerente há 2 semanas; que laborou no setor de inbound, produção e atualmente PCP e multicanal; que laborou no setor de inbound de 2019 a 2023; que cumpria jornada das 6h às 14h20min, cumprindo outras jornadas também; que antes da depoente foram gerentes do setor Edno, Priscila, Ellen, Naiara; que como supervisora era subordinada a Rodrigo (Coordenador); que como coordenadora era subordinada a Ellen (Gerente); que na época em que foi supervisora no inbound havia cinco supervisores; que coordenadores eram 14 na empresa toda; que já admitiu empregados como supervisora, comunicando o coordenador sobre isso; que já dispensou empregados como supervisora, mediante comunicação ao coordenador; que já aplicou sanções (advertência verbal, escrita e suspensão), não precisando comunicar ninguém; que como coordenadora o procedimento era o mesmo, comunicando o gerente, neste caso; que o mesmo procedimento acontecia com o reclamante quando atuou como supervisor; que como coordenador nunca precisou; que não aconteceu de o coordenador ou gerente discordar de alguma proposição feita pela depoente; que a autoridade máxima na área era o gerente regional, estando abaixo deste o gerente; que o labor era acompanhado pelo gerente mediante metas; que ficava depois do horário, em média 1h a 1h30min, em média 3vezes por semana; que fazia intervalo em média de 40 a 50 minutos e 3 vezes na semana fazia uma hora; que laborava de segunda a sábado; que não fazia intervalo junto com o reclamante; que o labor em domingos era esporádico, cerca de 1 por mês, mas nem todos os meses; que folgava pelo labor aos domingos. Nada mais *Testemunha convidada pela parte RECLAMANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA VIANA - CPF: 45884992890. Advertida e compromissada; Cargo de Confiança (00:00:00) -Resumo: que laborou de 03/2020 a 08/2024 na reclamada, nas funções de auxiliar, assistente e por último supervisora; que atuou como supervisora por 1 ano e 4 meses; que trabalhava no setor de inbound; que cumpria jornada das 5h30min às 17h30min, de segunda a segunda, de 2023 a 05/2024, sem folgas compensatórias; que depois mudou para escala 12x36, cumprindo a mesma jornada declinada anteriormente, o que perdurou de 05/2024 a 08/2024; que fazia intervalo de 30 minutos e quando era alguma data comemorativa fazia 1 hora; que via o reclamante cumprindo a mesma jornada da depoente, de segunda a domingo quando laborava junto com o autor; que o autor fazia 30 minutos de intervalo porque via este dentro do refeitório, embora não fizesse intervalo com ele; que não podia admitir, dispensar, conceder férias ou penalizar empregados sem autorização da gerência; que a gerente era Edna e depois foi Priscila; que não podia faltar sem avisar. [...]" Ficam mantidos integralmente os demais termos. Não obstante a ausência de prejuízo às partes, visto que concedido acesso integral à gravação, sendo que prevalecem os registros de áudio e imagem em face do resumo registrado, concedo-lhes novo prazo preclusivo de 24 horas para, querendo, manifestarem-se acerca do ora retificado. Intimem-se. Após, voltem conclusos para sentença. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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José Carlos Araújo Francisco x Pedro Tenorio Neto

ID: 329531353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001729-06.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ARAúJO FRANCISCO

Polo Passivo:

PEDRO TENORIO NETO

Intimação

Advogados:

CLECIO HENRIQUE RIBEIRO

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CESAR ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termo… Processo 1001729-06.2023.8.26.0627 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Carlos Araújo Francisco - Pedro Tenorio Neto - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais, alegando a parte autora que é vizinho do requerido e ambos exploram atividades voltadas à pecuária. Aduz que em novembro de 2021 a cerca de divisa dos terrenos não estava em boas condições e por isso os animais de ambas as partes invadiam o terreno do outro. Menciona que em 16/11/2021 seu funcionário de nome João Emanuel tentou pegar uma novilha que havia atravessado a cerca, pedindo permissão ao funcionário do requerido de nome Bruno, o qual permitiu. Contudo, nesse momento o requerido apareceu e impediu que fosse retirado o animal do local. No dia 02/12/2021, o requerido compareceu à Delegacia de Polícia local e lavrou Boletim de Ocorrências, por suposta tentativa de furto contra o requerente, propalando por toda a vizinhança. Após os fatos, o requerente por aproximadamente seis meses, não conseguiu realizar qualquer negociação de compra e venda de animal, por conta das falácias proferidas pelo requerido. Requereu a condenação do requerido por danos morais, no valor de R$ 13.020,00. O pedido inicial é improcedente. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a parte autora juntou cópia do Boletim de Ocorrência com autoria desconhecida, lavrado pelo requerido, tendo como a natureza o crime de Furto, previsto no artigo 155 do Código Penal. Juntou também os depoimentos dele e do requerido Pedro Tenório. No dia 02/12/2021, o requerente prestou depoimento a respeito dos fatos narrados pelo requerido no Boletim de Ocorrência, onde o próprio requerente afirma que o seu funcionário laçou por engano um animal pertencente ao requerido e este chegou no exato momento da laçada e proibiu o funcionário de retirar a corda. No presente caso, as partes são vizinhos de lotes rurais e exploram o comercio de animais, e conforme consta do depoimento da testemunha ouvida em Juízo, Bruno da Silva Andrade que declarou que trabalhou até o dia 16/11/21 com o requerido. Que no dia dos fatos, o requerente pediu para um funcionário dele, pedindo permissão para pegar um animal que tinha atravessado, posto que praticamente não havia cerca. Que quando o funcionário estava para pegar o animal, o requerido apareceu, começando a trocar farpas verbais e quando o requerente chegou para defender seu funcionário, iniciou um desentendimento entre os dois. O problema começou porque havia uma cabeça de gado no lote. Que o depoente permitiu que o funcionário do requerente entrasse no terreno. Que não prestou depoimento na Delegacia por conta da reclamação do requerido. Que ficou sabendo que outras pessoas comentavam que o requerente estava roubando gado. Acredita que o requerente teve prejuízos em razão dos comentários que outras pessoas faziam dele. Que retirava leite, alimentava os animais e outros coisas que um caseiro faz. Que o requerido não o havia dado permissão para autorizar outras pessoas a entrar no terreno, mas a sua concessão foi porque não viu maldade no funcionário e que também praticamente não havia cerca entre as duas propriedades, pois havia invasões mútuas dos animais. Entende que deveria ter pedido permissão ao requerido antes de autorizar, mas como o requerido não aparecia cedo no terreno, autorizou. Não tem conhecimento de outros furtos ocorridos no lote do requerido, apenas sabe o que o requerido lhe contava. Somente pode afirmar sobre o ocorrido naquele dia. Do depoimento prestado, extrai-se que a cerca entre os dois terrenos, praticamente não existia e que por isso os animais tanto de um como de outro, invadiam os terrenos, o que certamente não havia manutenção apropriada pelas partes, fato que ocasionou o início da discussão entre as partes no dia 16/11/2021. Em que pese os fatos narrados pelo requerente, é certo que não comprovou nos autos que o requerido inventou esses fatos e elaborou Boletim de Ocorrência com a finalidade exclusiva de prejudicá-lo. É do autor o ônus da prova com relação aos fatos constitutivos de seu direito, e, no caso dos autos, o requerente não logrou demonstrar que o requerido o difamou, acusando falsamente o autor do crime de furto de gado com o objetivo de prejudicar o requerente através de uma investigação criminal. Ademais, não há nos autos qualquer solução quanto ao suposto crime de furto. A respeito da matéria, oportuna a transcrição dos seguintes julgados do E, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Apelação. Danos morais. Pleito de indenização decorrente de denunciação caluniosa. Sentença de improcedência. Manutenção. Cerceamento de defesa inocorrente. Desnecessidade da produção de outras provas. Mera instauração de inquérito policial pelo suposto crime previsto no art. 108, "caput", da Lei nº 10.741/03, que foi arquivado posteriormente a pedido do Ministério Público. Inexistência de ato ilícito. Exercício regular do direito. Inteligência do artigo 188, I, do Código Civil. Recurso desprovido. " (TJSP; Apelação Cível 1009941-89.2022.8.26.0032; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão do autor de reembolso de honorários advocatícios e recebimento de indenização por danos morais em decorrência de notitia criminis apresentada pelo requerido, por meio da qual lhe teria imputado, caluniosamente, a prática de furto de gado, da qual foi absolvido. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova oral pretendida que se revela desnecessária para o desfecho da demanda, uma vez que tinha por objeto demonstrar tão somente as alegadas consequências nefastas da denúncia. Improcedência, contudo, que foi fundada na ausência de ilicitude da conduta do autor. MÉRITO. Denunciação apresentada pelo requerido que deu causa a instauração de inquérito policial e posterior oferecimento de denúncia. Prática que consiste em regular exercício de direito nos termos do art. 188, I do Código Civil, não estando configurada temeridade da conduta do apelado ou intenção caluniosa. Situação que não configura ato ilícito, estando ausentes os pressupostos da responsabilização civil. Sentença confirmada. Sucumbência do autor. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1021056-86.2020.8.26.0482; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2022; Data de Registro: 28/06/2022) Concluindo, apesar de lastimar os danos verificados pelo autor, não há nos autos provas para responsabilização do requerido, se mostrando de rigor a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: CESAR ALVES BARBOSA (OAB 400416/SP), CLECIO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 471476/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 309833761

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023914-33.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023914-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023914-33.2024.8.11.0041. AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos, ajuizada por Allianz Seguros S/A, em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seus segurados, Vilmar Piazza Topanotti, Garcia De Almeida & Cia Ltda e Uoston Luiz Moreira, Apólices nº 5177202171140274957, 5177202271180031017 e 517720231T140184889, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações na distribuição de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 17.196,43 (dezessete mil e cento e noventa e seis reais e quarenta e três centavos). Em sede de contestação, id. 179037689, a requerida apresenta preliminar de carência de ação por ausência de documento essencial. No mérito, assevera que as indenizações foram pagas por mera liberalidade da seguradora, haja vista que a liquidação do sinistro que não observou as disposições contratuais. Aduz sua ausência de responsabilidade, considerando a inexistência de ocorrências na rede nos locais e horas citados. Sustenta a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral e inservível. Defende ocorrência de caso fortuito. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 179037689. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. Sem delongas. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que os laudos apresentados, ids. 158292208, 158292217 e 158292228, contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos dos segurados da parte autora, sequer apontando com exatidão as causas dos danos, indicando que os motivos destes seriam a ocorrência de “oscilações elétricas”, “queda de tensão” e “descarga elétrica”. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311162197

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025495-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Mapfre Seguros Gerais S.A., em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seus segurados, Waldney Pereira Lopes, Lanchonete Ouro Verde Ltda, Douglas Ferreira da Silva e Leticia Silva de Sousa, Apólices nº 3353013854614, 3355010466118, 4111001462914 e 3353013745814, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações na distribuição de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 19.616,29 (dezenove mil e seiscentos e dezesseis reais e vinte e nove centavos). Em sede de contestação, id. 179037689, a requerida aduz sua ausência de responsabilidade, considerando a inexistência de ocorrências na rede nos locais e horas citados. Sustenta a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral e inservível. Defende ocorrência de caso fortuito. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 186265519. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delongas. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que os laudos apresentados, ids. 159345939, 159345940, contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos dos segurados da parte autora, sequer apontando com exatidão as causas dos danos, indicando que os motivos destes seriam a ocorrência de “alteração de energia elétrica”, “queda de energia elétrica”, “descarga elétrica” e “tensão de energia”. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1014269-97.2024.8.26.0127

ID: 293504838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014269-97.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBIA BASILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO … Processo 1014269-97.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubia Basilio da Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. RUBIA BASILIO DA SILVA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV alegando, em síntese, que é professora inativa da rede pública estadual e recebe subsídio em desacordo com a legislação. Pleiteou reajuste e pagamento de diferenças vencidas. Em sua defesa, a requerida sustenta que a Lei 11.738/2008 afasta a incidência automática do piso nacional a toda carreira. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. No caso dos autos, a Lei 11.738/2008 fixou o piso salarial nacional para o magistério nos seguintes termos: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista noart. 62 da Lei no9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional Razão assiste à defesa, pois não há, na lei, determinação de incidência automática a toda carreira e reflexo em demais vantagens e gratificações, como fixou entendimento do Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. De tal modo, ausente determinação de incidência em toda a carreira, o pedido não merece acolhida. Neste sentido, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. Readequação salarial com base no piso nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, aplicável à carreira do magistério. Pretensão de extensão escalonada do piso em toda a estrutura salarial da carreira, com reflexos nas demais faixas e níveis da escala remuneratória. Impossibilidade. Lei Federal n. 11.738/2008 estabelece o piso salarial para o vencimento inicial das carreiras do magistério, não abrangendo a incidência automática nas demais faixas e níveis. Competência do ente federado para legislar sobre progressão e reajustes na carreira do magistério, conforme estipulado pelo Tema 911 do Col. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1025588-90.2024.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI Nº 11.738/08. A parte autora entende que o primeiro degrau da carreira deve ter vencimento em valor igual ao valor do piso nacional, bem como que, sempre que reajustado o piso nacional, deve ser reajustado não só o valor do primeiro degrau da carreira, como também o valor de todas as demais faixas e níveis, com elevação do valor da hora de trabalho. Porém, o piso salarial nacional dos professores serve como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, mas não se reflete automaticamente nos demais níveis, faixas e classes da carreira. Reclamações julgadas pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, no sentido de que não há violação da tese 911 do STJ no entendimento de que o reajuste do piso nacional não tem como escopo reajustar o vencimento de todos os servidores, mas somente fixar um limite mínimo que todos devem ganhar. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000673-08.2024.8.26.0269; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024). Readequação de piso salarial. Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Estadual nº 836/1997. Pedido de readequação do piso salarial com base na Escala de Vencimentos da Classe - Tema nº 911, STJ - Ausência de previsão normativa estadual - Decreto Estadual nº 66.623/2022 - Abono visa somente à equiparação do piso estadual ao nacional. Precedente deste Colégio Recursal (Recurso Inominado Cível 1001629-94.2023.8.26.0063). Recurso provido Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001729-49.2023.8.26.0063; Relator (a):Guilherme Eduardo Mendes Tarcia e Fazzio; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Barra Bonita -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Nestes termos, não havendo irregularidade a ser sanada em sede judicial, a improcedência do pedido é medida de rigor. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 27 de maio de 2025. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314070051

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051505-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051505-67.2024.8.11.0041. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1051505-67.2024.8.11.0041. AUTOR(A): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação regressiva de indenização, ajuizada por Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais, em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga ao seu segurado, NILZA BRUM COSTA, Apólice nº 118 17 4015687, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas sobrecargas de energia. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais). Em sede de contestação, id. 177854279, a requerida apresenta preliminares de carência de ação por ausência de documento essencial. No mérito, sustenta que o sinistro foi pago por mera liberalidade, tendo em vista que a liquidação não observou as disposições contratuais. Argumenta a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral, elaborado sem acompanhamento da concessionária, e por profissional sem qualificação. Defende ocorrência de caso fortuito. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 184929420. Instados a especificarem provas, a parte autora pediu a produção de prova documental, enquanto a parte requerida pediu a produção de prova pericial, ids. 187432110 e 189149924. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. Pois bem. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que o laudo apresentado, id. 173933679, contém designação genérica para os supostos problemas ocorridos no aparelho do segurado da parte autora, sequer apontando com exatidão a causa do dano, indicando que o motivo deste seria a ocorrência de “VARIAÇÃO DE TENSÃO E CORRENTE ELÉTRICA”. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há sequer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destinam. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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