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Processo nº 1007205-12.2025.8.11.0000

ID: 294274267

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007205-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007205-12.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Prescrição e Decadência, Reivindicação, Intervenção de Terceiros] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DANIEL SOARES GONCALVES - CPF: 862.597.841-04 (ADVOGADO), LAURINDA MACIEL - CPF: 583.493.751-91 (AGRAVANTE), TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY - CPF: 969.415.378-68 (AGRAVADO), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO), LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS - CPF: 052.355.091-02 (ADVOGADO), DERALDO DE FARIAS - CPF: 030.594.641-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO EM 2020 – PROVA DE CONHECIMENTO DA TRANSAÇÃO PELO CREDOR – CHEQUE DEPOSITADO PELA PARTE AUTORA – LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 3 ANOS – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REGULARIZADO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – INTERVENÇÃO DE TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO IMEDIATA – ART. 125, I, DO CPC – DIREITO REGRESSIVO DEVE SER EXERCIDO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível o reconhecimento da prescrição da pretensão relativa à fixação e cobrança de aluguéis ou indenização compensatória pela ocupação de imóvel, quando evidenciado que a posse do bem se iniciou há mais de três anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Não há falar em extinção do feito por irregularidade no recolhimento das custas iniciais quando sanada a inadimplência antes da decisão judicial, ausente prejuízo processual relevante. A denunciação da lide somente é admitida contra o alienante imediato, consoante o art. 125, I, do CPC, sendo incabível a intervenção de terceiros que não tenham participado diretamente da cadeia de transmissão da propriedade em favor do denunciante, hipótese em que eventual direito regressivo deverá ser exercido por ação própria, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAURINDA MACIEL, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda que, nos autos da Ação Reivindicatória nº. 1001745-39.2024.8.11.0013, movida por TEREZINHA DO CARMO BIRAL DE GODOY, rejeitou a arguição de prescrição ou decadência, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros, bem como retificou o valor da causa, determinando à agravada que proceda ao recolhimento das custas processuais. Nas razões recursais de Id. 273667858, a parte agravante, em síntese, sustenta a ocorrência de prescrição e decadência do direito pleiteado pela agravada, no que tange a fixação de aluguéis. Aduz que o contrato de compra e venda do terreno foi celebrado há mais de 04 (quatro) anos antes do ajuizamento da ação, bem como que a agravada já tinha conhecimento do negócio desde fevereiro de 2020, tendo em vista que parte do pagamento do imóvel foi realizado por meio de cheque depositado diretamente na conta bancária da mesma. Argumenta que a agravada parcelou as custas em 06 (seis) parcelas, porém, pagou apenas 02 (duas) parcelas de custas e 01 (uma) de taxa judiciária, violando a determinação do juízo de que o não pagamento resultaria no cancelamento da distribuição do processo (art. 290 do CPC). Narra que a imobiliária N J CAYRES JUNIOR LTDA e seus sócios Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, participaram da negociação e venda do terreno, havendo a necessidade de sua inclusão no processo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja reconhecida a prescrição e decadência, ou ainda, extinta a ação em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento da intervenção dos terceiros indicados na contestação. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Sem pedido liminar. Sem contrarrazões, consoante certidão de Id. 281699355. Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Na origem, trata-se de ação reivindicatória, objetivando o reconhecimento da inexistência de manifestação de vontade da autora quanto a venda do bem (lote urbano), com pedido indenizatório do valor atualizado do imóvel, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, cumulada com perdas e danos no valor de 01 (um) salário mínimo, mais indenização dos frutos. O Juízo a quo afastou a alegação de prescrição/decadência, no que toca a fixação de aluguel pleiteado pela agravada e indeferiu a intervenção de terceiros. Desta decisão, se insurge a parte ré/agravante. Pois bem. Da prescrição da pretensão de cobrança de aluguéis Sustenta a parte agravante que a ação foi ajuizada em 09.04.2024, após decorrido o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil, aplicável às pretensões relativas à cobrança de aluguéis, considerando que os fatos que motivam a ação remontam a fevereiro de 2020, ocasião em que a autora da ação originária teria, segundo se extrai dos documentos acostados, recebido parcela do pagamento em sua conta bancária e reconhecido a alienação do imóvel. Nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança dos aluguéis, in verbis: “Art. 206. Prescreve (...) § 3º. Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;” (destaquei) A pretensão deduzida na ação originária, atinente a fixação de aluguel, se funda na alegada irregularidade na venda de terreno que, segundo a autora, lhe pertenceria, razão pela qual pugnou pela fixação de aluguel. Entretanto, consta dos autos que o cheque emitido pelo agravante, no valor de R$ 22.000,00, foi depositado diretamente pela agravada em sua própria conta bancária em março de 2020, conforme documento de Id. 169874902 - autos de origem. Tal fato evidencia de maneira incontroversa o conhecimento do negócio entabulado. Destaca-se que, embora a decisão de primeiro grau tenha entendido que a controvérsia acerca da prescrição depende do mérito, os documentos demonstram que a agravada anuiu com o negócio desde a origem, sendo destinatária direta dos pagamentos vinculados ao contrato. É assim, porque, a boa-fé objetiva é o padrão de comportamento ético esperado de todos em sociedade, ao ter um comportamento antiético, a pessoa age com abuso de direito, violando esses deveres anexos. Tais deveres podem ser exemplificados pela confiança, cooperação, lealdade, informação e proteção. Em uma relação obrigacional, credor e devedor não são partes antagônicas, são parceiros para o mesmo fim, de modo que a relação entre eles deve ser regida pela confiança, pela cooperação, pela lealdade, pela informação. A boa-fé objetiva exerce também função limitadora de direitos e, no que importa ao caso presente, tem aplicação o instituto da supressão. Nas palavras de Menezes Cordeiro, “diz-se supressio a situação do direito que, não tendo sido, em certas circunstâncias, exercido durante determinado lapso de tempo, não possa mais sê-lo por, de outra forma, se contrariar a boa-fé” (MENEZES CORDEIRO, António Manuel da Rocha e. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2001, p. 797). Durante mais de 04 (quatro) anos do recebimento dos valores, a agravada não se insurgiu contra o valor recebido da parte agravante, não fazendo qualquer ressalva por ocasião do depósito da cártula, por ela própria, em sua conta bancária, o qual só foi realizado tão somente de modo bastante tardio. Dessa forma, observa-se o silêncio por parte da apelante no que toca o valor da transação, o qual não foi questionado, em nenhum momento, inclusive tendo recebido o valor por ela mesmo. Portanto, tenho que é o caso de ocorrência da supressio, pois a credora, ora agravada, no que toca ao seu crédito, não questionou de modo incontinenti, os valores recebidos, tão somente se insurgindo vários anos após tal recebimento. Comportamentos esses, execrados pelo ordenamento jurídico, evidenciando o “venire contra factum proprium non potest”, que nada mais é do que a vedação ao comportamento contraditório nas relações jurídicas, de modo que não se pode alterar um comportamento, contraditório em face de conduta anterior, visando obter um ganho pessoal. A respeito leciona Judith Martins-Costa que o princípio que veda o venire contra factum proprium deriva da boa-fé objetiva e "traduz justamente o princípio geral que tem como injurídico o aproveitamento de situações prejudiciais ao alter para a caracterização das quais tenha agido, positiva ou negativamente, o titular do direito ou faculdade" (Comentários ao Novo Código Civil, vol. V, tomo I. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 351). Valendo-se dos ensinamentos de Pontes de Miranda, considerou a Min. Nancy Andrighi, no julgamento do REsp. nº 605.687/AM, j. em 2.6.2005, DJ 20.6.2005, p. 273: [...] nos termos de princípio invocável em nosso sistema jurídico, 'a ninguém é lícito venire contra factum proprium, isto é, exercer direito, pretensão ou ação, ou exceção, em contradição com o que foi a sua atitude anterior, interpretada objetivamente, de acordo com a lei (cfr. PONTES DE MIRANDA, Tratado de direito privado, Campinas: Bookseller, 2000, p. 64). Não é demais citar, ainda, parte do voto que o Min. Ruy Rosado de Aguiar proferiu ao relatar o REsp. nº 95.539/SP, j. em 3.9.96, DJ 14.10.96, p. 39.015, Lex-STJ 91/267, RSTJ 93/314: [...] O Direito moderno não compactua com o venire contra factum proprium, que se traduz como o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente (Menezes Cordeiro, Da Boa-Fé no Direito Civil, II/742). Havendo real contradição entre dois comportamentos, significando o segundo quebra injustificada da confiança gerada pela prática do primeiro, em prejuízo da contraparte, não é admissível dar eficácia à conduta posterior. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE QUANTO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO CONTRÁRIO – VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO E DOS EXECUTADOS PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, já decidiu que “o princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual" (AgRg no REsp 1.280.482/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.4.2012). Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na não condenação em custas e honorários sucumbenciais.” (N.U 0000759-48.2011.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 16/12/2023) “EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO DA SOJA DEFERIDO – DEPOSITÁRIO FIEL NOMEADO – PERECEIMENTO DE PARTE DO PRODUTO – DOLO E CULPA NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVA – ALERTA DE PERECIMENTO PELO TEMPO – JUSTIFICATIVA ACEITA – DESÍDIA DA PARTE – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso, consoante bem anotado pela condutora do feito, não se pode possível atribuir à empresa depositária a responsabilidade pelos prejuízos ocorridos com a perda de parte da soja, mormente pelo fato de ter apresentado provas de que alertou as partes para que retirassem o produto dos seus armazéns, sob risco de perecimento. O princípio da boa-fé objetiva se caracteriza pela imposição de deveres, em especial a honestidade, a probidade e a confiança em um comportamento. Por sua vez, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior.” (N.U 1007181-86.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022) A vedação ao comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer o seu próprio comportamento anterior, ou seja, é a consagração de que ninguém pode se opor ao fato a que ele próprio deu causa. Logo, tendo a parte apelada aquiescido com o recebimento dos créditos, relativo à compra e venda do terreno realizado pela parte agravante, se mostra abusivo o seu intento de fixação de aluguel, sob o fundamento de que não havia ciência da transação. Dito isso, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 189 do Código Civil, é a data em que a parte teve ciência da violação do seu direito ou de seu surgimento. Neste caso, desde março de 2020. A ação foi ajuizada apenas em 10 de abril de 2024, ou seja, mais de 04 (quatro) anos após o fato gerador da pretensão. Assim, transcorrido o prazo prescricional de 03 (três) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da ação principal. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FIADORA RECONHECIDA – PRORROGAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIADOR – SÚMULA 214 DO STJ – COBRANÇA DE ALUGUEIS – PRESCRIÇÃO – 03 ANOS – ART. 206, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu (Súmula 214/STJ). Se houve prorrogação do contrato sem anuência do fiador, bem como não há cláusula expressa de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há se falar em obrigação deste, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado. O prazo prescricional para a cobrança de valores referentes aos alugueis e encargos acessórios ao contrato de locação é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, I, do Código Civil. Dessa forma, tendo sido a ação proposta em 29/01/2021, para cobrança de alugueis a partir de janeiro de 2017, operou-se a prescrição trienal das parcelas vencidas antes de janeiro de 2018, uma vez que não observado o lapso temporal de 03 anos.- (N.U 1013614-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 23/08/2023) Ressalte-se que não houve apresentação de contrarrazões ao agravo, o que reforça a convicção deste relator acerca da ausência de fundamentos hábeis a afastar a ocorrência da prescrição quanto a fixação de aluguel. Assim, tendo a parte agravada aquiescido no recebimento dos valores, relativo à compra e venda do terreno, não pode, frisa-se, após o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos, buscar a fixação de aluguel. Do recolhimento das custas processuais Alega a parte agravante que a parte autora, ora agravada, não teria observado devidamente o parcelamento autorizado das custas iniciais, incorrendo em atraso no pagamento das parcelas subsequentes ao deferimento. Todavia, conforme os autos, embora tenha havido atraso no adimplemento de algumas parcelas, não há controvérsia quanto à integral quitação das custas e taxas judiciais, tendo sido sanadas todas as pendências até o momento da decisão que apreciou a matéria. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o descumprimento pontual e não reiterado do parcelamento de custas, sem prejuízo efetivo à marcha do processo ou às partes, não conduz automaticamente ao cancelamento da distribuição da ação, sobretudo quando o pagamento é realizado antes da análise do mérito da questão. O princípio da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito reforça a desnecessidade de medida extrema, como a extinção do feito, sem qualquer prejuízo real demonstrado. Assim, mantenho a decisão agravada quanto a este ponto, por inexistência de prejuízo processual ou má-fé comprovada. Da intervenção de terceiros Pleiteia a agravante, ainda, a inclusão, na qualidade de denunciados à lide, da empresa N J Cayres Junior Ltda. e de seus sócios, Nazário Joaquim Cayres Júnior e Fabiane Nunes Cintra, sob o argumento de que esses figuraram como alienantes indiretos ou intermediários na cadeia dominial do imóvel discutido, tendo confeccionado o contrato de regularização que transferiu a titularidade para a agravante. A denunciação da lide, prevista no art. 125, inciso I, do Código de Processo Civil, é admitida ao alienante imediato, quando o processo verse sobre coisa cuja propriedade foi transferida ao denunciante, para o fim de permitir o exercício dos direitos decorrentes da evicção. O §1º do mesmo dispositivo esclarece que, fora dessa hipótese, eventual direito regressivo poderá ser perseguido em ação própria. No caso em apreço, é incontroverso que a parte agravante adquiriu o imóvel de Deraldo de Farias, sendo este, portanto, o único possível alienante imediato. Os demais indicados são, na melhor das hipóteses, intermediários ou representantes da parte autora, sem vínculo direto de alienação com a agravante. Assim, ausente o requisito objetivo do art. 125, I, do CPC — relação direta de alienação, não se mostra cabível a denunciação da lide. Eventual responsabilidade desses terceiros, inclusive por vícios do negócio ou outras obrigações correlatas, deverá ser veiculada em ação regressiva própria, na forma do §1º do art. 125 do CPC. Ressalte-se, ademais, que o juízo a quo apreciou adequadamente a matéria, afastando a aplicação da regra da denunciação e, de forma correta, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por conseguinte, mantenho a decisão neste ponto. Dispositivo. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar prescrita a pretensão vertida na inicial, no que tange à fixação de aluguel, mantendo incólume a decisão proferida pelo Juízo a quo nos seus demais termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Alvaro Rente Maffei e outros x Baker Factory Eventos Ltda

ID: 259907460

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-07.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI RENATA RIBEIRO DOS SANTOS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

BAKER FACTORY EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-07.2024.5.02.0024 : RENATA RIBEIRO DOS SANTOS : BAKER FACTORY EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-07.2024.5.02.0024 : RENATA RIBEIRO DOS SANTOS : BAKER FACTORY EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3983b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BAKER FACTORY EVENTOS LTDA, expondo, em síntese, que foi contratada pela parte reclamada em 19/10/2023, com última remuneração mensal de R$ 2.070,54, tendo sido dispensada imotivadamente em 01/08/2024. Postulou o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, emissão de perfil profissiográfico previdenciário, reconhecimento de doença ocupacional e consectários, dano moral, dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 196.247,40. Juntou documentos. Conciliação recusada. A parte reclamada apresentou defesa escrita (id. 38cc1b0), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte reclamante se manifestou acerca da defesa e dos documentos ao id. 0958734. Laudo pericial técnico ao id. 9759e8d. Laudo pericial médico ao id. 47544dc. Oportunizado o contraditório às partes. Em audiência de instrução foi dispensada a prova oral. Com a concordância das partes presentes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais no id. b6a6c66. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL O Juízo 100% Digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à Justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (arts. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando a designação da audiência no formato presencial, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017. Em relação ao direito processual, a Lei nº 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 18/10/2024, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Em relação ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, da CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho da parte reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência da Lei nº 13.467/2017 ao período posterior ao dia 11/11/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “exercia a função de auxiliar de padeiro, trabalhava tanto no calor, manuseando os fornos, quanto na câmara fria, sem proteção de equipamento individual - EPI (...)”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. 9759e8d): “IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral realizada na diligência, a reclamante realizou, durante todo o pacto laboral, auxiliou na preparação de pães, recheados ou não, bem como demais itens da Padaria, vendidos diariamente aos clientes da Reclamada, onde auxiliava na execução das seguintes atividades: separar os ingredientes da mistura, calculando as quantidades necessárias para confeccionar as massas; dar tratamentos necessários à massa, fermentando-a, misturando e amassando seus ingredientes, empregando processo manual ou mecânico, a fim de prepará-la para cozimento; cilindrar, cortar e enrolar a massa, procedendo de acordo com a técnica requerida para dar-lhe a forma desejada; cozinhar a massa, levando-a ao forno aquecido a uma temperatura determinada e observando o tempo de permanência, para obter os pães na consistência desejada; comunicar irregularidades encontradas nas mercadorias, nas máquinas e equipamentos, indicando as providências cabíveis para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegura o funcionamento das máquinas e equipamentos; executar demais atividades e tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à sua função e ao setor e/ou ambiente de trabalho;repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades. Observação: Conforme apurado a equipe de produção da Reclamada é formada por: um Supervisor de Panificação; um supervisor de Produção; quatro padeiros; quatro auxiliares de padaria; dois auxiliares de confeitaria; um forneiro; uma auxiliar de limpeza; quatro funcionários da expedição e responsáveis pelas câmaras frigoríficas.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia constatou a ausência de insalubridade no labor da Autora, e concluiu pela ausência da insalubridade: “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que a reclamante NÃO DESENVOLVU suas atividades a serviço da reclamada em condições de Insalubridade, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho,de acordo com o previsto nos Anexos da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que "uma vez na semana usufruía de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo”. Requer o pagamento do intervalo suprimido. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. bf4c079), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Não houve prova oral em audiência. Considerando a ausência de prova que infirme a presunção de veracidade dos cartões de ponto, não há falar em desconstituição destes nem em condenação da parte ré ao pagamento do alegado intervalo suprimido. Julgo improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora aduz que passou "a sentir fortes dores nas mãos, após exames (anexos) constatou-se que, a autora desenvolveu ao longo do seu contrato de trabalho, cisto artrossinovial”. Requer o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, a reintegração ao emprego, o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de afastamento, bem como compensação por danos morais e materiais. Pois bem. A conclusão pericial foi no sentido da ausência de nexo causal, bem como que a parte autora está apta ao trabalho, nos seguintes termos (id. 47544dc): “CONCLUSÃO Não se verifica nexo de causalidade nem de concausalidade entre a patologia apresentada e alegada pela Reclamante e o trabalho que a mesma desenvolvia junto a Reclamada. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência pericial, este Perito considera a Autora da seguinte forma em relação ao universo de atividades disponíveis para seu grau de escolaridade, incluindo sua atividade habitual junto à Reclamada: APTA.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Desse modo, inexistindo prova nos autos em sentido diverso, não há falar em doença ocupacional, e, consequentemente em estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91 e em indenização por danos morais e materiais. Portanto, julgo improcedente o pedido e seus consectários (reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, a reintegração ao emprego, o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de afastamento, bem como compensação por danos morais e materiais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 1360dbf (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela parte reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados. Assim, apenas os patronos da parte reclamada têm direito aos respectivos honorários. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia médica, para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abéde Júnior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia técnica, para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a improcedência dos pedidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há falar em juros e correção monetária, ante a improcedência dos pedidos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades suficientes para ensejar a expedição de ofícios aos órgãos oficiais postulados. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por RENATA RIBEIRO DOS SANTOS em face de BAKER FACTORY EVENTOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia médica, para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abéde Júnior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia técnica, para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 3.924,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 196.247,40 (art. 789 da CLT), porém dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça (art. 790-A da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BAKER FACTORY EVENTOS LTDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Baker Factory Eventos Ltda

ID: 259907476

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001745-07.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI RENATA RIBEIRO DOS SANTOS ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

BAKER FACTORY EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL OLIVEIRA RIBEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-07.2024.5.02.0024 : RENATA RIBEIRO DOS SANTOS : BAKER FACTORY EVENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001745-07.2024.5.02.0024 : RENATA RIBEIRO DOS SANTOS : BAKER FACTORY EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0e3983b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I. RELATÓRIO RENATA RIBEIRO DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de BAKER FACTORY EVENTOS LTDA, expondo, em síntese, que foi contratada pela parte reclamada em 19/10/2023, com última remuneração mensal de R$ 2.070,54, tendo sido dispensada imotivadamente em 01/08/2024. Postulou o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade, emissão de perfil profissiográfico previdenciário, reconhecimento de doença ocupacional e consectários, dano moral, dentre outros pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 196.247,40. Juntou documentos. Conciliação recusada. A parte reclamada apresentou defesa escrita (id. 38cc1b0), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. A parte reclamante se manifestou acerca da defesa e dos documentos ao id. 0958734. Laudo pericial técnico ao id. 9759e8d. Laudo pericial médico ao id. 47544dc. Oportunizado o contraditório às partes. Em audiência de instrução foi dispensada a prova oral. Com a concordância das partes presentes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais no id. b6a6c66. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL O Juízo 100% Digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à Justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (arts. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando a designação da audiência no formato presencial, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. DIREITO INTERTEMPORAL A Lei nº 13.467/2017, que promoveu diversas mudanças no tocante à legislação de direito material e processual na seara trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017. Em relação ao direito processual, a Lei nº 13.467/2017 deverá ser aplicada aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, eis que, ao tempo do ajuizamento da ação, o reclamante possui condições de avaliar todos os riscos de um possível insucesso. Tendo em vista que a presente reclamação trabalhista foi distribuída em 18/10/2024, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei nº 13.467/2017 quanto ao direito processual. Em relação ao direito material, é certo que a Reforma Trabalhista promoveu diversas alterações que diminuíram o patamar protetivo consolidado anteriormente. A aplicação da lei no tempo deve ser realizada levando-se em consideração as regras constitucionais relativas ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), além dos princípios da norma mais favorável e da proteção do trabalhador (art. 7º, “caput”, da CF/88). Assim, a nova legislação é inaplicável aos contratos cujo término ocorreu em interregno anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como às situações anteriores submetidas ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. Por outro lado, considerando a natureza sucessiva dos contratos de trabalho, à luz do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC) e dos princípios constitucionais da segurança jurídica e do devido processo legal, é plenamente aplicável a Lei nº 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados após a sua vigência, bem como àqueles contratos de trabalho iniciados em período anterior, desde que em curso após a entrada em vigor da referida norma, ou seja, após 11/11/2017, como ocorre no caso dos autos. Desse modo, quanto ao direito material, tendo em vista que o contrato de trabalho da parte reclamante foi celebrado antes da vigência da Reforma Trabalhista, ou seja, sob a égide da CLT anterior, limito a incidência da Lei nº 13.467/2017 ao período posterior ao dia 11/11/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora narra que “exercia a função de auxiliar de padeiro, trabalhava tanto no calor, manuseando os fornos, quanto na câmara fria, sem proteção de equipamento individual - EPI (...)”. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na defesa, a parte reclamada nega os fatos. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se que o Perito descreveu as atividades exercidas pela parte reclamante (id. 9759e8d): “IV - ESTUDO DE FUNÇÃO E ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Conforme foi constatado nas entrevistas realizadas e na avaliação amostral realizada na diligência, a reclamante realizou, durante todo o pacto laboral, auxiliou na preparação de pães, recheados ou não, bem como demais itens da Padaria, vendidos diariamente aos clientes da Reclamada, onde auxiliava na execução das seguintes atividades: separar os ingredientes da mistura, calculando as quantidades necessárias para confeccionar as massas; dar tratamentos necessários à massa, fermentando-a, misturando e amassando seus ingredientes, empregando processo manual ou mecânico, a fim de prepará-la para cozimento; cilindrar, cortar e enrolar a massa, procedendo de acordo com a técnica requerida para dar-lhe a forma desejada; cozinhar a massa, levando-a ao forno aquecido a uma temperatura determinada e observando o tempo de permanência, para obter os pães na consistência desejada; comunicar irregularidades encontradas nas mercadorias, nas máquinas e equipamentos, indicando as providências cabíveis para evitar o consumo de gêneros deteriorados e assegura o funcionamento das máquinas e equipamentos; executar demais atividades e tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas à sua função e ao setor e/ou ambiente de trabalho;repetição do ciclo de atividades e operações durante toda a jornada de trabalho, sob supervisão do superior hierárquico, comunicando ainda ao mesmo a ocorrência de quaisquer anormalidades. Observação: Conforme apurado a equipe de produção da Reclamada é formada por: um Supervisor de Panificação; um supervisor de Produção; quatro padeiros; quatro auxiliares de padaria; dois auxiliares de confeitaria; um forneiro; uma auxiliar de limpeza; quatro funcionários da expedição e responsáveis pelas câmaras frigoríficas.” Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia constatou a ausência de insalubridade no labor da Autora, e concluiu pela ausência da insalubridade: “X - CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas as vistorias e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que a reclamante NÃO DESENVOLVU suas atividades a serviço da reclamada em condições de Insalubridade, em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho,de acordo com o previsto nos Anexos da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade. Assim, resta prejudicado o pedido de entrega do PPP. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que "uma vez na semana usufruía de apenas 15 (quinze) minutos de intervalo”. Requer o pagamento do intervalo suprimido. A parte reclamada nega os fatos. Ao exame. A parte reclamada apresentou os cartões de ponto da parte reclamante (id. bf4c079), com horários variados de entrada/saída e com o registro intervalar, sendo, pois, presumivelmente verdadeiros (art. 74 da CLT e Súmula nº 338 do C. TST). Não houve prova oral em audiência. Considerando a ausência de prova que infirme a presunção de veracidade dos cartões de ponto, não há falar em desconstituição destes nem em condenação da parte ré ao pagamento do alegado intervalo suprimido. Julgo improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL A parte autora aduz que passou "a sentir fortes dores nas mãos, após exames (anexos) constatou-se que, a autora desenvolveu ao longo do seu contrato de trabalho, cisto artrossinovial”. Requer o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, a reintegração ao emprego, o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de afastamento, bem como compensação por danos morais e materiais. Pois bem. A conclusão pericial foi no sentido da ausência de nexo causal, bem como que a parte autora está apta ao trabalho, nos seguintes termos (id. 47544dc): “CONCLUSÃO Não se verifica nexo de causalidade nem de concausalidade entre a patologia apresentada e alegada pela Reclamante e o trabalho que a mesma desenvolvia junto a Reclamada. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência pericial, este Perito considera a Autora da seguinte forma em relação ao universo de atividades disponíveis para seu grau de escolaridade, incluindo sua atividade habitual junto à Reclamada: APTA.” (grifos acrescidos) Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo esta um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Desse modo, inexistindo prova nos autos em sentido diverso, não há falar em doença ocupacional, e, consequentemente em estabilidade do art. 118 da Lei nº 8213/91 e em indenização por danos morais e materiais. Portanto, julgo improcedente o pedido e seus consectários (reconhecimento da estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/91, a reintegração ao emprego, o pagamento dos salários e consectários referentes ao período de afastamento, bem como compensação por danos morais e materiais). LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 1360dbf (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Há sucumbência apenas pela parte reclamante, eis que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos por ela formulados. Assim, apenas os patronos da parte reclamada têm direito aos respectivos honorários. Assim, com fundamento no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do profissional; (ii) o lugar da prestação do serviço; (iii) a natureza e a importância da causa; e (iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada no importe de 5% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo a parte reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia, deveria arcar com os honorários periciais, ainda que beneficiário da justiça gratuita (art. 790-B da CLT). Contudo, o §4º do art. 790-B da CLT afronta aos princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido foi a decisão do STF na ADI 5766 que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Dessa forma, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia médica, para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abéde Júnior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia técnica, para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Não há falar em descontos previdenciários e fiscais, tendo em vista a improcedência dos pedidos. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Não há falar em juros e correção monetária, ante a improcedência dos pedidos. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não foram verificadas irregularidades suficientes para ensejar a expedição de ofícios aos órgãos oficiais postulados. Indefiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, decido JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por RENATA RIBEIRO DOS SANTOS em face de BAKER FACTORY EVENTOS LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia médica, para o perito que atuou nos autos Sr. Zarrir Abéde Júnior, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Por fim, com fulcro no art. 927, I, do CPC, afasto a aplicabilidade do §4º do art. 790-B da CLT e fixo os honorários periciais no valor de R$ 806,00 (nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15 de setembro de 2021, Anexo I), quanto à perícia técnica, para o perito que atuou nos autos Sr. Alvaro Rente Maffei, devendo ser pagos pela União Federal (Súmula nº 457 do C. TST). Expeça-se a respectiva requisição após o trânsito em julgado. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 3.924,95, calculadas sobre o valor da causa de R$ 196.247,40 (art. 789 da CLT), porém dispensadas face à concessão da gratuidade de justiça (art. 790-A da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST). Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA RIBEIRO DOS SANTOS

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Delta Usinagem E Fundidos Ltda. e outros x Lais Aliberti Drago

ID: 330466495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0008142-91.2009.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA. DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

LAIS ALIBERTI DRAGO

Intimação

Advogados:

WILSON YOICHI TAKAHASHI

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WALTER BERGSTRÖM

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THAIS TAKAHASHI

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TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA

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TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ

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TALITA MUSEMBANI

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SUELI YOKO TAIRA

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SILVIO CARLOS LIMA

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ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RITA DE CASSIA BUENO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA

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RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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REGIANE POLATTO

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RANDAL LUIS GIUSTI

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RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO

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PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

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PATRICK FERREIRA VAZ

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OSVALDO STEVANELLI

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NYLSON PRONESTINO RAMOS

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NIVALDO NERES DE SOUSA

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NELSON GARCIA MEIRELLES

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MAURO CARAMICO

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MARIANA DE PAULA MACIEL

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MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE

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MARCUS VINICIUS D ONOFRIO

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MARCIO RENATO SURPILI

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MARCIO JOSE APARICIO

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LUIZINHO ORMANEZE

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LUIS ANTONIO DE CAMARGO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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LETICIA BRESSAN

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JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA

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IVAN MENDES DE BRITO

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HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO

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HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANE VALESCA DE GOES

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

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FELIPE FERNANDO FRANCHI

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FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA

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FABIO DE ALENCAR KARAMM

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EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO JOSÉ MECATTI

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DENIS BARROSO ALBERTO

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DAVES RICARDO DA SILVA

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DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

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DANIEL QUADROS PAES DE BARROS

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO TRIZOLINI

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CIBELE FERNANDA PERESSOTTO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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ANDRE FERREIRA LISBOA

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AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

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AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE

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ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

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ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS

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ADRIANO GREVE

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ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR

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Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Del… Processo 0008142-91.2009.8.26.0320 (apensado ao processo 1005340-44.2025.8.26.0320) (320.01.2009.008142) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA - - Delta Usinagem e Fundidos Ltda. - Lais Aliberti Drago e outros - Banco Bradesco SA - - Banco Abn Amro Real Sa - - BANCO VOITER S.A. (antigo Banco Indusval S.A.) - - Air Liquide Brasil Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - - Prometal Beneficiamento e Consultoria Ltda - - Vista Azul Indústria e Comércio de Metais Ltda - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda e outro - Auto Peças Motorista Ltda - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Kone Indústria de Máquinas Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus I e outro - Liquigas Distribuidora Sa e outro - Ferbras Comércio e Manutenção de Fornos Ltdame - - Limeira Máquinas e Ferramentas Ltda - - Persico Ferrantes e Servicos Tecnicos Ltda - - Luiz Eduardo Marco - - Andre Ferreira de Abreu - - Ibraim Gomes Barbosa - - Alexandre de Almeida - - Juliano Ferreira Pacheco - - Benedito José dos Santos - - Natanael Balioni - - Celina Alves do Nascimento - - Claudionor Pereira do Carmo - - Paulo Sérgio Soares da Silva - - Companhia Ultragaz Sa - - Abigail de Jesus Rosa - - Manoel Almeida de Melo - - Joseildo José dos Santos - - Wagner Custódio Gouveia - - Valmir Carlos Silva Lima - - Vanderley dos Santos - - Wagner de Oliveira Guimarães Dias - - Celso Henrique Alves - - Denilson Herreria - - Darlene Simplicio Pereira - - Genilson Cordeiro dos Santos - - Laurindo Cardoso de Oliveira e outro - Juliana Aparecida da Silva Pires - - Carlos Rodrigues Alves - - DIPEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - - Vileci Jacinto da Silva - - Mario Marcelo de Queiroz - - Maxwell de Souza do Monte - - Antonio Martins da Graça Neto - - Helvis Fernandes - - RENAN RODRIGO PESCAROLO - - Alexandre Freire de Lima - - EMILIANE EMANUELE PEREIRA DOS SANTOS - - Cleuti Ubirati Goes da Costa - - Marcos Vilella Brito - - Poliane Gonsalves Sachi - - Murilo Santana da Silva - - Luiz Carlos Clementino - - Marcio Gomes Pereira - - Regiano Batista Siqueira - - Guilherme Asbahr Augusto - - Rodrigo André Baptista - - Ivan de Oliveira - - Adenor Santa Barbara - - AMARILDO FLORES e outro - Cesta Básica Brasil Comércio de Alimentos Eireli - MGA Prestação de Serviços Ltda e outro - EXM Administração Judicial LTDA - Geraldo Magela Evaristo Batista e outro - BRK Ambiental S.A. - - Valmir Donizete de Moraes e outro - Valdir Alves dos Santos e outro - Alexandre Fortunato de Lima - - Realum Indústria e Comércio de Metais e Ligas Ltda - Em Recuperação Judicial - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA e outro - Valdir Alves dos Santos - Jaime Zonato - - José Lucas dos Santos Gomes e outro - André Luis Aparecido Vaz dos Santos - - João Luiz Galvão - Marcos Roberto Raimundo - - Andre Luis Ferreira de Melo e outro - Vistos. Trata-se de processo de recuperação judicial convolado em falência das empresas DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, em fase de consolidação do Quadro Geral de Credores (QGC) e análise de múltiplos requerimentos. Inicialmente, constato que o administrador judicial apresentou Quadro Geral de Credores atualizado às fls. 5542/5559, incorporando as retificações e inclusões que se mostraram necessárias, em consonância com o decidido às fls. 5505. Passo à análise dos requerimentos pendentes: 1. Da Habilitação do Crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES: Às fls. 5257/5262, o credor VALMIR DONIZETE DE MORAES reiterou pedido para a inclusão de seu crédito no Quadro Geral de Credores, o qual foi reconhecido em sentença transitada em julgado no incidente de habilitação nº 0020030-13.2016.8.26.0320. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5283/5284, informou que o crédito seria devidamente incluído na próxima versão consolidada do Quadro Geral de Credores. O Ministério Público, às fls. 5287, tomou ciência e anuiu com a providência. Verifica-se, da análise do Quadro Geral de Credores atualizado e juntado às fls. 5542/5559, que a Administradora Judicial cumpriu com o seu mister, incluindo o crédito de VALMIR DONIZETE DE MORAES nos exatos termos definidos pela sentença do incidente de habilitação. O crédito de R$ 101.700,00 encontra-se arrolado na classe dos créditos trabalhistas (art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005) e o valor de R$ 58.390,28 na classe dos créditos quirografários, como excedente trabalhista (art. 83, VI, "c", da Lei nº 11.101/2005). Desta forma, considerando que a providência requerida já foi efetivada pela Administradora Judicial e será consolidada com a homologação do quadro nesta decisão, o pedido perdeu seu objeto, com ciência ao credor. 2. Das Informações de Dados Bancários por Credores: Diversos credores trabalhistas peticionaram nos autos com o fito de informar os dados bancários para futuro recebimento de seus créditos. A Administradora Judicial, em sua manifestação às fls. 5535/5541, já delineou um procedimento para a coleta centralizada desses dados, com o objetivo de organizar os pagamentos de forma eficiente (item "f" das fls. 5541). Dessa forma, os credores deverão observar o procedimento especificado pela Administradora Judicial para a efetivação dos pagamentos. Quanto aos credores Rodrigo Teodoro Simão, José Paulo Augusto e Valdir Alves Dos Santos, a Administradora Judicial, em sua análise constante das fls. 5535/5541, apontou a ausência de incidente de habilitação de crédito distribuído em nome dos peticionários, o que impede sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). Já em relação à credora Celina Alves do Nascimento, a Administradora Judicial observou que houve decisão de extinção sem resolução de mérito no incidente instaurado em seu nome (autos nº 0012099-27.2014.8.26.0320), o que também obsta sua inclusão no Quadro Geral de Credores (QGC). 3. Do Impasse na Arrematação do Imóvel - ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA: A arrematante ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, por meio das petições de fls. 5371/5374 e 5531/5533, noticiou a existência de um impasse de ordem procedimental que impede a finalização da arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024. A decisão de fls. 5249/5250, que homologou a arrematação, condicionou a expedição da carta de arrematação à prévia constituição e registro de hipoteca judicial sobre o próprio bem, como garantia do pagamento das parcelas vincendas. Contudo, o 1º Oficial de Registro de Imóveis, conforme nota devolutiva de fls. 5374, informou a impossibilidade de registrar a hipoteca sem que antes seja registrada a transferência de propriedade em nome da arrematante, o que, por sua vez, depende da carta de arrematação. Criou-se, assim, um entrave que precisa ser solucionado por este Juízo para garantir a efetividade do ato de expropriação, cuja solução perpassa por compatibilizar a necessidade de garantia da massa falida com a viabilidade registral dos atos de expropriação do imóvel. A exigência de registro prévio da hipoteca, como condição para a expedição da carta mostrou-se impraticável. Desta forma, em reanálise da questão e para viabilizar o cumprimento da arrematação, revejo em parte a determinação anterior. A própria carta de arrematação, título hábil à transferência da propriedade, deve conter a ordem para a constituição da hipoteca judicial, permitindo que o Oficial do Registro de Imóveis realize ambos os atos de forma sucessiva ou simultânea. Portanto, comprovado o pagamento do ITBI (fls. 5272/5273) e da taxa recolhida em guia própria no código 130-9 (fls. 5274/5275), ACOLHO o requerimento da arrematante e determino à Serventia que expeça a Carta de Arrematação do imóvel de matrícula nº 25.024 do 1º CRI de Limeira em favor de ADAFF ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, CNPJ nº 34.635.712/0001-07, da qual deverá constar, expressamente, no instrumento da carta, que a transferência da propriedade se dá com a constituição de hipoteca judicial sobre o mesmo imóvel em favor da Massa Falida de DM Fundidos Especiais Ltda. e Delta Usinagem e Fundidos Ltda, como garantia do pagamento do saldo remanescente do preço da arrematação. Expeça-se também o competente mandado de imissão na posse, mediante prévio depósito da verba do oficial de justiça pela arrematante. 4. Da Impugnação ao Quadro Geral de Credores pelo Sindicato: Às fls. 5573/5582, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETROELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO apresentou impugnação ao Quadro Geral de Credores, pleiteando a suspensão de sua homologação. Aduz, em síntese, a exclusão de diversos credores trabalhistas, atribuindo a omissão a uma suposta falha da Administradora Judicial em diligenciar ativamente junto à Justiça do Trabalho para apurar a totalidade dos créditos existentes. Requer a inclusão e/ou reserva de valores para os credores que aponta, muitos dos quais, segundo alega, ainda possuem ações em trâmite ou não foram devidamente habilitados. A Administradora Judicial, em sua manifestação de fls. 5693/5696, refutou as alegações do referido sindicato, esclarecendo, em primeiro lugar, que a legislação falimentar impõe ao credor o ônus de habilitar seu crédito e não ao administrador judicial o dever de realizar uma busca ativa por todas as ações judiciais existentes contra a falida. Detalhou a situação dos credores mencionados pelo Sindicato, confirmando que aqueles com habilitações devidamente processadas e julgadas estão incluídos no QGC e que os incidentes ainda pendentes possuem a devida reserva de valores, não havendo prejuízo. O Ministério Público, em parecer de fls. 5699/5703, corroborou integralmente a manifestação da Administradora Judicial, opinando pela rejeição da impugnação e pela homologação do quadro. A par das bem lançadas razões expostas, acolho integralmente os fundamentos exarados pela Administradora Judicial e o parecer do Ministério Público, que encampou as razões da Administradora Judicial. Com efeito, o procedimento de verificação e habilitação de créditos na falência é regido por normas específicas que visam garantir a organização e a segurança jurídica do concurso de credores. A Lei nº 11.101/2005 estabelece e atribui, claramente, ser ônus do credor o de requerer sua habilitação de crédito, seja na fase administrativa, seja na fase judicial, dentro dos prazos estipulados. A inovação trazida pela Lei nº 14.112/2020, ao instituir o prazo decadencial de 3 (três) anos, no § 10, do artigo 10, reforçou a necessidade de diligência da parte dos credores. Não há, assim, que se falar em "erro material" do administrador por não incluir créditos que não foram objeto de pedido de habilitação, ressentindo-se tal argumentação de substrato jurídico normativo. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo Sindicato às fls. 5573/5582. Nada obstante, conforme mencionado pelo Sindicato, diversos ex-empregados da empresa falida, através de sua assistência, apresentaram pedidos de habilitação de crédito, totalizando o montante de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), os quais foram distribuídos entre o ano passado e este ano, conforme a seguinte quadro: | PROCESSO | DATA | VALOR | | 1010403-84.2024 | 26/07/2024 | R$ 18.927,22 | 1014348-79.2024 | 08/10/2024 | R$ 3.945,47 | 1014351-34.2024 | 08/10/2024 | R$ 624,04 | 1018328-34.2024 | 18/12/2024 | R$ 2.815,91 | 1018392-44.2024 | 18/12/2024 | R$ 45.747,90 | 1018393-29.2024 | 18/12/2024 | R$ 26.072,65 | 1018394-14.2024 | 18/12/2024 | R$ 549,44 | 1018395-96.2024 | 18/12/2024 | R$ 7.764,25 | 1018482-52.2024 | 19/12/2024 | R$ 5.754,81 | 1018484-22.2024 | 19/12/2024 | R$ 7.689,73 | 1001748-89.2025 | 12/02/2025 | R$ 4.066,54 | 1001745-37.2025 | 12/02/2025 | R$ 46.113,63 | 1005298-92.2025 | 24/04/2025 | R$ 49.316,74 | 1005318-83.2025 | 24/04/2025 | R$ 17.874,67 | 1005333-52.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.599,53 | 1005336-07.2025 | 24/04/2025 | R$ 2.541,56 | 1005340-44.2025 | 24/04/2025 | R$ 37.329,89 | 1005292-85.2025 | 24/04/2025 | R$ 25.939,05 | 1005297-10.2025 | 24/04/2025 | R$ 6.885,00 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 27.195,96 | 1005799-46.2025 | 05/05/2025 | R$ 4.264,11 | 1005941-50.2025 | 07/05/2025 | R$ 154.015,46 | 1006098-23.2025 | 12/05/2025 | R$ 26.072,36 | 1006101-75.2025 | 12/05/2025 | R$ 21.517,35 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 47.067,99 | 1006103-45.2025 | 12/05/2025 | R$ 7.249,01 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 13.913,98 | 1006105-15.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.623,42 | 1006108-67.2025 | 12/05/2025 | R$ 18.387,18 | 1006111-22.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.045,31 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 22.730,99 | 1006115-59.2025 | 12/05/2025 | R$ 2.727,72 | 1006132-95.2025 | 12/05/2025 | R$ 73.856,12 | 1006145-94.2025 | 12/05/2025 | R$ 12.244,05 | 1007367-97.2025 | 06/06/2025 | R$ 1.793,91 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 17.523,35 | 1007370-52.2025 | 06/06/2025 | R$ 2.678,69 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 21.079,45 | 1007438-02.2025 | 09/06/2025 | R$ 5.375,84 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 10.359,39 | 1007441-54.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.553,91 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 1.831,48 | 1007445-91.2025 | 09/06/2025 | R$ 274,72 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 22.953,75 | 1007930-91.2025 | 18/06/2025 | R$ 2.295,37 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 21.382,88 | 1007932-61.2025 | 18/06/2025 | R$ 3.176,10 A Administradora Judicial esclareceu que os incidentes de habilitação ou impugnação de créditos distribuídos após a data-corte de 17/01/2025 estão sendo devidamente atualizados e incluídos em reservas de créditos, a fim de evitar prejuízos aos credores. Considerando a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a necessidade de resguardar os direitos dos credores, determino à Administradora Judicial que proceda à reserva do valor total de R$ 877.862,88 (oitocentos e setenta e sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente aos créditos indicados pelo Sindicato, até que as respectivas habilitações sejam devidamente processadas e julgadas. Após o trânsito em julgado das habilitações pendentes, será definido se tais créditos deverão, ou não, ser incluídos no Quadro Geral de Credores (QGC). 5. Da Petição da União Federal (Fazenda Nacional): Com relação ao pedido apresentado pela União Federal (fls. 5659/5682), a Administradora Judicial informou já ter realizado as devidas anotações dos créditos e das penhoras da União no Quadro Geral de Credores, conforme registrado às fls. 5535/5567 dos autos. Ainda que isso não tivesse ocorrido, eventuais modificações no Quadro Geral de Credores devem ser solicitadas por meio do incidente processual adequado, conforme bem pontuou a Administradora. Ademais, como assinalado pelo auxiliar do juízo, os valores relacionados às penhoras não afetam o pedido de pagamento da classe trabalhista com privilégio extraconcursal. 6. Do Pedido de Revisão de Honorários da Administradora Judicial: Considerando as divergências entre os pareceres do Ministério Público de fls. 5391/5393 e de fls. 5699/5703, acolho o último parecer, mantendo os honorários da Administradora Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens da massa falida, tendo em vista, para tanto, não apenas a complexidade do trabalho desenvolvido ao longo de mais de sete anos e a multiplicidade de incidentes processuais, mas também o expressivo volume financeiro decorrente da arrematação no valor de R$ 3.960.000,00 (três milhões, novecentos e sessenta mil reais), efetivada em novembro do ano passado, cujo pagamento das prestações ainda estão em curso, o que representa substancial incremento no patrimônio da massa falida, sem prejuízo da atualização monetária a cargo da instituição financeira custodiante. Ressalvo, contudo, a possibilidade de revisão ulterior dos honorários, de acordo com o patrimônio arrecadado efetivamente consolidado, o que viabilizará melhor análise sobre a real capacidade de pagamento. Comporta acolhimento, porém, os pedidos de levantamento de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos honorários já apurados sobre os ativos líquidos arrecadados, e reserva do saldo de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 24, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, para liberação somente após a apresentação e aprovação das contas finais, conforme será deliberado na parte final desta decisão. 7. Da Homologação do Quadro Geral de Credores: Resolvidas as questões incidentais e, considerando que a Administradora Judicial apresentou o Quadro Geral de Credores devidamente consolidado e retificado às fls. 5535/5567 (quadro às fls. 5542/5559), incorporando as correções necessárias, com pareceres favoráveis do Ministério Público de fls. 5570/5571 e 5699/5703, o feito se encontra maduro para a sua homologação. Isto posto, com fulcro no artigo 18 da Lei nº 11.101/2005, HOMOLOGO o Quadro Geral de Credores consolidado da Massa Falida de DM FUNDIDOS ESPECIAIS LTDA e DELTA USINAGEM E FUNDIDOS LTDA, apresentado às fls. 5542/5559, que totaliza um passivo concursal e extraconcursal de R$ 30.858.358,64 (trinta milhões, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), distribuído entre 441 credores, além das penhoras no rosto dos autos no montante de R$ 96.522.863,41 (noventa e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavo). 8. Das Deliberações Finais: Em consequência da homologação do Quadro Geral de Credores e da análise das demais petições, determino o que se segue: a) Expeça-se mandado de levantamento da exata quantia de R$ 30.715,31, ou seja, sem acréscimos legais, a favor da Administradora Judicial, nos termos do formulário acostado às fls. 5567. b) Providencie-se à serventia o necessário para a abertura de nova conta judicial vinculada a este processo falimentar, para a qual deverá ser transferida a quantia exata de R$ 20.476,88, ou seja, sem acréscimos legais, fazendo constar, se possível, a anotação ou observação de que se trata de reserva de honorários a favor da Administradora Judicial. Caso não seja possível o cumprimento dessa diligência em conformidade com os procedimentos previstos no Comunicado Conjunto nº 318/2023, requisite-se à agência local do Banco do Brasil o seu cumprimento, mediante ofício. c) Do Início dos Pagamentos: Autorizo a Administradora Judicial a dar início ao pagamento dos credores extraconcursais, nos termos do plano de rateio apresentado às fls. 5565/5566, no valor total de R$ 440.968,01 (quatrocentos e quarenta mil, novecentos e sessenta e oito reais e um centavo), destinados aos credores trabalhistas extraconcursais. d) Ficam os credores arrolados no referido plano intimados, por meio de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus dados bancários diretamente à Administradora Judicial, no e-mail admjudicial.dmfundidos@exmpartners.com.br, conforme procedimento detalhado às fls. 5541, a fim de viabilizar as transferências. e) Da Publicação do Edital: Providencie a Serventia, com urgência, a expedição e publicação do edital do Quadro Geral de Credores Consolidado ora homologado, nos termos do artigo 18, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, utilizando-se a minuta apresentada pela Administradora Judicial às fls. 5560/5564. Se necessário, solicite-se a Administradora Judicial, com urgência, o envio da minuta do edital para o e-mail do Ofício Judicial. f) Das Demais Providências: f.1) Torne a serventia sem efeito as peças processuais de fls. 5510/5529, conforme requerido à fl. 5530, por se tratar de petição protocolada equivocadamente nestes autos. f.2) Anotem-se os novos patronos do credor Banco Voiter S.A. (sucessor de Banco Indusval S.A.), conforme requerido às fls. 5406/5411 e 5591/5651, regularizando-se o cadastro processual. f.3) Dê-se ciência à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e à União (Fazenda Nacional) acerca da presente decisão, via portal eletrônico, observando-se a solicitação da União constante de fls. 5660. Tudo deverá ser certificado e cumprido, antes de novo soerguimento à conclusão, a fim de evitar atraso desnecessário no cumprimento das múltiplas determinações que constam desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JESUS APARECIDO FERREIRA PESSOA (OAB 62429/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), DAVES RICARDO DA SILVA (OAB 244598/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), MARIA DAS DORES GUIRALDELLI COVRE (OAB 218119/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), PATRICK FERREIRA VAZ (OAB 223036/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 226723/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), NIVALDO NERES DE SOUSA (OAB 232270/SP), AMANDA DINIZ PECINHO BOQUETE (OAB 237278/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FERNANDA CECILIA FUZATTO DE MORAES (OAB 239046/SP), FABIO DE ALENCAR KARAMM (OAB 184968/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), MARCIO JOSE APARICIO (OAB 289012/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CIBELE FERNANDA PERESSOTTO (OAB 298804/SP), THAIS TAKAHASHI (OAB 307045/SP), WILSON YOICHI TAKAHASHI (OAB 307048/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), TALITA SCHARANK VINHA SEVILHA GONÇALEZ (OAB 322582/SP), RAMON DO PRADO COELHO DELFINI CANÇADO (OAB 288405/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), MARCUS VINICIUS D ONOFRIO (OAB 334635/SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), REGIANE POLATTO (OAB 88558/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), TANIA MARIA FERRAZ SILVEIRA (OAB 92771/SP), EMMANOELA AUGUSTO DALFRÉ (OAB 283732/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB 265713/SP), EDUARDO JOSÉ MECATTI (OAB 262044/SP), RENATA PACHECO RIZZO MISOCZKI (OAB 257504/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), SILVIO CARLOS LIMA (OAB 262161/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), HORACIO ANTONIO D'ONOFRIO (OAB 30059/SP), ANDRE FERREIRA LISBOA (OAB 118529/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), RICARDO BRUZDZENSKY GARCIA (OAB 119709/SP), SUELI YOKO TAIRA (OAB 121938/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ADEMAR BEZERRA DE MENEZES JUNIOR (OAB 126837/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), MARCIO RENATO SURPILI (OAB 127332/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ROSÂNGELA FRASNELLI GIANOTTO (OAB 184488/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DANIEL QUADROS PAES DE BARROS (OAB 132749/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP)

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Fernando Henrique De Menezes x Danone Ltda

ID: 315267235

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0012080-27.2018.5.15.0097

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE MENEZES

Polo Passivo:

DANONE LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DR. ANTÔNIO SOARES

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A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/ec/frp/la/jstp RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que conden… A C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/amf/ec/frp/la/jstp RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Ou seja, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse sentido, a decisão regional, ao permitir o uso de créditos judiciais para pagamento de honorários sem avaliar a mudança na condição econômica do jurisdicionado, contraria a tese fixada na ADI 5.766 e viola o art. 5º, XXXV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-12080-27.2018.5.15.0097, em que é Recorrente FERNANDO HENRIQUE DE MENEZES e é Recorrida DANONE LTDA. Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo a sentença quanto ao tema "honorários de sucumbência". Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista. Argumenta, em síntese, que a decisão regional viola dispositivo da Constituição Federal. A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto apenas em relação ao tema "honorários de sucumbência", sendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (artigo 95 do Regimento Interno do TST/2017). Inicialmente, cumpre salientar que a decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. Assim, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, verifica-se que a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face da decisão do Tribunal Regional que não admitiu o seu recurso de revista em relação aos temas "intervalo intrajornada" e "multa prevista em norma coletiva", razão por que fica inviabilizada a análise do apelo em relação a tais matérias, ante a preclusão. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. É o relatório. V O T O Preliminarmente, atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento feito pelo reclamante em recurso de revista, no sentido de que suas notificações sejam feitas em nome do advogado Antônio Soares, OAB/SP nº 84.035, na forma da Súmula 427, do TST. Por meio da petição nº 569.051/2024-0, TRIGUEIRO FONTES ADVOGADOS requer a habilitação nos autos como terceiro interessado, bem como a reserva de honorários sucumbenciais. Deixo de apreciar o pedido, por se tratar de matéria de competência do juízo de execução, cabendo ao interessado reformulá-lo oportunamente. 1. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA 1.1. Conhecimento Eis os termos do acórdão recorrido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença entendeu que "fica a parte autora condenada a arcar com o pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor atualizado dos pedidos improcedentes e a ré ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação que for apurado em regular liquidação de sentença (bruto devido ao reclamante)", "com exigibilidade suspensa em relação à parte autora". Em suma, o reclamante pede a exclusão da sua condenação porque beneficiário da justiça gratuita. Vejamos. A presente ação foi ajuizada já na vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se à hipótese o artigo 791-A da CLT, assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) Observo que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante não o isenta do pagamento dos honorários de sucumbência, conforme artigo 791-A, §4º, da CLT. E a discussão acerca da constitucionalidade do artigo 791-A, §4º, da CLT, será objeto de análise na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766 no STF, com julgamento suspenso, na qual é questionada a compatibilidade com as garantias constitucionais de alguns artigos da CLT, dentre eles o artigo ora guerreado, introduzidos pela Lei 13.467/2017. Cumpre destacar, ainda, que no âmbito deste TRT já foi suscitada pela 1ª Câmara (1ª Turma) Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc 0005076-02.2019.5.15.0000), nos seguintes termos: "Desse modo, como a decisão a ser proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade produz efeito vinculante, erga omnes, considerando que o julgamento da ADI 5766 já foi iniciado, encontrando-se o feito com pedido de vista pelo Ministro Luiz Fux, em conformidade com o disposto no art. 170, § 2º, I, do Regimento Interno, determino a suspensão do presente feito até o término do julgamento da ADI referida". Não é possível perder de vista que a constitucionalidade de toda norma regularmente editada é presumida até que seja declarada inconstitucional pelo STF. Neste contexto, ao menos até o julgamento da ADI 5766 pelo STF, a norma, no caso, o art. 791-A, § 4º, da CLT, é aplicável a todas as reclamações trabalhistas ajuizadas após 11/11/2017 (art. 6º da IN nº 41/2018 do TST). Nego provimento. O reclamante busca a reforma do acórdão que manteve sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Aponta violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Analiso. No caso em análise, incontroverso que a ação foi ajuizada em 12/12/2018, data posterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4 º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4 o do art. 791-A da CLT; (...) Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4 º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Assim, somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar, ainda, que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Por fim, ressalto que são devidos honorários de sucumbência pelo reclamante somente em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Nesse sentido a jurisprudência do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na hipótese, o Tribunal Regional conheceu dos embargos de declaração da reclamada e, dando-lhes efeito modificativo, condenou o reclamante ao pagamento dos honorários à segunda reclamada, com fundamento no art. 791-A da CLT. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento " (Ag-ED-RRAg-10327-59.2020.5.03.0142, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e de sua compensação com os créditos obtidos pelo reclamante em juízo, no próprio processo ou em outro. A Corte Regional concluiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" . Em conformidade com o decidido pelo STF, os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade e mesmo que tenho obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Dessa forma, a decisão recorrida está em dissonância com o decidido pelo STF e também pela jurisprudência pacífica desta Corte Superior. Verifica-se a transcendência política da causa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20063-30.2020.5.04.0771, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). (...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5.766/DF, é possível responsabilizar a parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência, todavia o pagamento da referida verba depende da comprovação inequívoca de que a parte deixou de ser hipossuficiente. 2. Desse modo, porquanto beneficiário da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Recurso de revista não conhecido" (RR-20550-32.2018.5.04.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Na espécie, a decisão regional está em conformidade com o entendimento firmado pela Suprema Corte. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-973-74.2020.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência decorreu da aplicação do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que estava em vigor quando do ajuizamento da presente ação. Ocorre que, em sessão realizada no dia 20/10/2021, o STF, ao examinar a ADI nº 5766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo, precisamente da fração: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, deve ser reconhecida a transcendência política da matéria, devendo a condenação à parcela permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-769-59.2020.5.12.0030, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/09/2023). Nesse sentido, a decisão regional, ao permitir o uso de créditos judiciais para pagamento de honorários sem avaliar a mudança na condição econômica do jurisdicionado, contraria a tese fixada na ADI 5.766. Cito os seguintes precedentes desta Corte: (...) - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DEVIDOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, DA CLT E ADI 5766/DF. 1. Decisão regional mantendo a sentença que condenou o reclamante em honorários de sucumbência permitindo a dedução dos créditos obtidos em juízo, apenas determinando a suspensão da exigibilidade. 2. Todavia, ao julgamento da ADI 5766/DF pelo Supremo Tribunal Federal, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão " ainda que beneficiária da justiça gratuita ", constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A. 3. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente - o que não ocorre pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos. Permanece, portanto, apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. 4. Configurada a violação do art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema" (RR-20055-82.2018.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/04/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA . ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Na hipótese, a decisão agravada deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante, beneficiário da justiça gratuita, para afastar a determinação de abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos apurados, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência pelo prazo de dois anos . O reclamante insurge-se contra a decisão alegando que deve ser isento da condenação em honorários de sucumbência. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-RRAg-1001745-17.2018.5.02.0606, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. A embargante alega ter se manifestado em contrarrazões ao recurso de revista da embargada no sentido de ser incabível a sua condenação em honorários de sucumbência, por ser beneficiária de justiça gratuita. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. Dessa forma esclareça-se que, embora invertido o ônus da sucumbência, fica afastada da condenação a possibilidade de exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo(a) autor(a), beneficiário(a) de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele(a) cobrado(a) pelo simples fato de vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o(a) credor(a), durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita, extinguindo-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de execução desses honorários após esse prazo, tudo nos termos da decisão vinculante do STF na ADI 5766 e do § 4º do art. 791-A da CLT. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeito modificativo ao julgado" (EDCiv-RR-11296-43.2019.5.15.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2024). Destarte, conheço do recurso de revista por violação do art. 5º, XXXV, da CF. 1.2. Mérito Uma vez conhecido o recurso de revista, por violação do art. 5º, XXXV, da CF, nos termos da jurisprudência vinculante do STF, dou-lhe provimento parcial para afastar a determinação de abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos apurados a favor do reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita", por violação do art. 5º, XXXV, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a determinação de abatimento dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos apurados a favor do reclamante, mantida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a que foi condenado o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da condenação respectiva. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 0810353-71.2024.8.10.0034

ID: 280932895

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810353-71.2024.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA

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LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo n. 0810353-71.2024.8.10.0034 Requerente: ROGERIO ALMEIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS - MA24873, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido(a): MUNICIPI… Processo n. 0810353-71.2024.8.10.0034 Requerente: ROGERIO ALMEIDA MACHADO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA SABRINA SALAZAR FARIAS - MA24873, RUTINEIA DIAS PAULO SARAIVA - MA19745 Requerido(a): MUNICIPIO DE CODO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta ROGERIO ALMEIDA MACHADO em desfavor do MUNICIPIO DE CODO. O(a) Reclamante informa que a era servidor(a) público(a) temporária, que nessa qualidade prestava serviço para o Município de Codó desde 15.01.2021conforme prova os documentos em anexo, permanecendo a serviço do Requerido até 05.07.2023, quando foi exonerada(o). Ao final, afirma que por se tratar de contrato nulo, uma vez que a admissão do(a) Demandante não se deu pela via do concurso público, possui direito ao pagamento das Verbas trabalhistas, qual seja, adicional noturno, décimo terceiro, férias, insalubridade, aviso prévio e FGTS, além do pagamento pelos danos morais sofridos, com a devida anotação na CTPS Juntou documentos. Intimado o Município apresentou contestação e a parte autora apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado O suficiente esclarecimento dos fatos e a predominância da matéria de direito autorizam o julgamento do feito, conforme previsto no art. 355, I, do código de processo civil. Estão presentes todos os pressupostos de regular desenvolvimento do processo e as condições para o legítimo exercício da ação. A petição inicial está em termos, não havendo, assim, inépcia a ser declarada. Há interesse de agir, já que a prestação jurisdicional será útil, na medida em que trará benefício à parte autora; necessária, já que sem a intervenção judicial não poderia ser alcançado o que se pede, revelando, então, a presença do binômio necessidade/utilidade. O pedido, por sua vez, é juridicamente possível. Quanto à competência da justiça comum, a questão foi solucionada pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento no sentido de se fazer mister suspender o processamento de ações ajuizadas na Justiça do Trabalho que discutiam eventuais deveres alegados e decorrentes do vínculo funcional estabelecido entre entidades da administração direta e indireta e seus ex-servidores, determinando a remessa dos autos à Justiça comum. Do mérito Do contrato entre as partes Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município réu no período de 01.2021 a 11.2023. A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, como regra em seu art. 37, II, que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos". Entretanto, previu, excepcionalmente, no inciso IX, a possibilidade dos entes federativos efetuar contratação de servidores, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, in verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;". Desse modo, a própria Constituição Federativa, antevendo eventual necessidade temporária que envolvesse excepcional interesse público, admitiu a possibilidade incomum de contratação de servidores públicos, para situações estabelecidas em leis a serem editadas pelos entes federativos respectivos, ou seja, lei federal para a contratação federal, lei estadual para a contratação em âmbito estadual e lei municipal para a contratação de servidores na esfera municipal, conforme a competência legislativa também disciplinada pela Constituição Republicana. Logo, as contratações oriundas dessa permissão constitucional seriam permitidas e encontrariam amparo jurídico quando observassem seus requisitos ensejadores, a saber: a) previsão em lei; b) contratação por tempo determinado; c) destinada a atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Assim, a validade das admissões temporárias sem concurso público é exceção e, sendo assim, deve ser interpretada restritivamente, uma vez que: "quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar esta em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume se tratar-se de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito. Estriba-se a regra numa razão geral, a exceção, numa particular; aquela baseia-se mais na justiça, esta, na utilidade social, local ou particular. As duas proposições devem abranger coisas da mesma natureza; a que mais abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção" (Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 225). Diante dessa lição, os contratos temporários firmados pela Administração Pública para a contratação de servidores sem concurso público e, por força desta exceção prevista constitucionalmente, devem ser interpretados restritivamente. Nesse contexto, constata-se que, a municipalidade não trouxe prova da previsão legal para referida contratação, nem que a contratação tinha prazo determinado (estabelecido previamente) ou que se destinasse para atender necessidade temporária/excepcional, pelo que deve ser declarada a nulidade da contratação. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a contratação temporária será sempre de natureza jurídico administrativa, e que a prorrogação irregular do contrato não tem o condão de transmudar o vínculo inicialmente estabelecido entre as partes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO PRECÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO DO FGTS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O presente caso não versa sobre hipótese de servidor público cuja investidura em cargo ou emprego público foi anulada, mas sim de trabalhador contratado a título precário que teve o contrato de trabalho prorrogado, o que não é suficiente para transmudar a natureza do vínculo administrativo em trabalhista. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o servidor temporário mantém relação jurídico administrativa com o Estado, razão pela qual o disposto no art. 19-A da Lei n. 8.036/90 não se aplica, no que concerne às verbas do FGTS. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1462288/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014). Diante do reconhecimento da nulidade do contrato administrativo, entendo que o ônus resultante de possível ilegalidade na manutenção da contratação não pode ser suportado pela parte autora, que se presume tenha atuado de boa-fé, no intuito de laborar honestamente para a sua subsistência. Aliás, entendimento contrário seria o mesmo que ser conivente com a ilegalidade praticada pelos agentes públicos quando da manutenção da contratação. Desta forma, se o administrado estava de boa fé e não concorreu para o vício do ato fulminado, evidentemente a invalidação não lhe poderia causar um dano injusto e muito menos seria tolerável que propiciasse, eventualmente, um enriquecimento sem causa para a Administração. Na situação enfrentada, as partes firmaram contratos temporários que se sucederam, ao longo dos anos, sem que tenha sido demonstrada a necessidade temporária de excepcional interesse público. Por tais razões, revela-se pertinente a pretensão de reconhecimento de uma única relação contratual - com nulidade fixada em sentença, ainda por descumprimento de preceito constitucional (art. 37, inc. II, da CF). Anotação na CTPS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, somente é admitido o ingresso no serviço público, por meio de prévia submissão a concurso público, ressalvada as hipóteses legais, hipótese igualmente não demonstrada na espécie. Desta feita, desde logo, tem-se a inaplicabilidade das normas celetistas ao caso concreto, bem como pela impossibilidade jurídica de reconhecimento de vínculo trabalhista, dada a natureza de vínculo jurídico-administrativo que circunda a contratação objeto deste feito, pelo que descabido pedido de anotação e baixa na CTPS, eis que descabe tal direito, tendo em vista que eventual contrato entre os litigantes teria caráter puramente administrativo. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ANOTAÇAO NA CTPS E OFÍCIO AOS ÓRGÃOS TRABALHISTAS – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS RELAÇÕES CELETISTAS. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJ-MT. N.U 1001745-50.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021) APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA. CONTRATO TEMPORÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. STF TEMA 916 EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO AO FGTS. ANOTAÇÃO DA CTPS DESCABIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. STF TEMA 810 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUMULAS 157 E 154 DO TJPE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2 - No que tange ao pedido de anotação/baixa na CTPS, a autora não faz jus, haja vista que a contratação temporária no âmbito da administração pública não é regida pelas normas da CLT. 3 - Juros e correção monetária para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos seguem os índices do Tema 810 do STF em Repercussão geral, com termos a quo, respectivamente, a partir da citação, e do inadimplemento das parcelas não pagas. 4 - Apelação parcialmente provida. Decisão unânime (TJ-PE - AC: 5398663 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2019) Grifei. Das férias, 1/3 de férias e 13º salário No julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG, Tema 551, Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito dos trabalhadores admitidos sob o regime do contrato administrativo temporário, quando desvirtuada a contratação por sucessivas renovações, ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Alexandre de Moraes no Recurso Extraordinário n. 1.066.677/MG: “No entanto, Senhor Presidente, não se admite que o Poder Público desvirtue a temporariedade e a excepcionalidade da contratação prevista no art. 37, IX, da Constituição Federal, mediante sucessivas renovações e/ou prorrogações contratuais, de maneira que o contrato temporário se prolongue por tempo além do razoável. Tal cenário representa burla às demais normas constitucionais referentes à contratação de servidores públicos, em patente violação os direitos do servidor temporário. (...) Diante do referido contexto, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem se firmado no sentido de preservar o direito dos servidores temporários, cujo contrato foi sucessiva e ilegitimamente prorrogado, ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional” (Plenário, DJe 1º.7.2020). Ainda nesta linha: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da Republica. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” ( RE n. 775.801-AgR, Relator o Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 2.12.2016). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( ARE n. 1.301.206-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 22.4.2021). “Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido” (AI n. 767.024-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO: APLICABILIDADE AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE n. 900.380-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28.11.2015). Assim, seguindo o Tema 551 (Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público), proferido em caráter de repercussão geral, e considerando que na espécie restou comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, reconheço como devida as parcelas a título de férias, na forma simples, proporcionais e 13º salário, durante todo o período trabalho pelo autor, respeitada a prescrição quinquenal. Do pagamento de adicional noturno, de insalubridade e aviso prévio A percepção dos adicionais de insalubridade e noturno decorre diretamente do texto constitucional, como se lê in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [....] IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; (...) XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; [...] XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Tenho que, in casu, os adicionais de insalubridade e noturno - não são devidos aos temporários contratados de forma irregular. Isso porque, o pagamento dos adicionais requeridos, somente poderia ocorrer quando: a) válido o contrato respectivo - ou seja, quando a situação fática que propiciou a contratação abranja, efetivamente, o desempenho de função não permanente; e, ainda, b) haja previsão contratual assim dispondo ou c) ou previsão na lei local. No caso em apreço, é possível reconhecer que as renovações foram contínuas e sucessivas, e não há prova da excepcionalidade de sua prestação, pelo que não se admite aos temporários os mesmos direitos de servidor que ocupa cargo público, como exige o art. 39, § 3º, CF. Portanto, constatada a nulidade do vínculo, a pretensão de recebimento de adicional noturno e de adicional de insalubridade não pode prosperar. O mesmo sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que é garantia exclusiva dos empregados submetidos ao regime celetista, não devendo ser pago ao servidor contratado sob o regime estatutário. Destarte, a nulidade do contrato administrativo torna inexigível qualquer outra espécie de direito à parte contratada - que também foi beneficiada pela contratação indevida pelo Poder Público -, salvo a contraprestação prevista no contrato pelo trabalho realizado, décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional (não pleiteados na espécie), e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL N 2.166/2011. SERVIDOR CONTRATADO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATO NULO. VERBA NÃO DEVIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. - No âmbito do Município de Viçosa, o adicional de insalubridade, embora encontre previsão no Estatuto do Servidor e na Lei Municipal n. 2.166/2011, é restrito aos servidores efetivos, e não se aplica à parte autora contratada temporariamente - A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada e o FGTS - Hipótese na qual a parte autora não faz jus à verba pretendida na inicial - adicional de insalubridade -, pois os contratos temporários que embasaram sua permanência no serviço público são nulos, por não se tratar de contratação excepcional ou de urgência, consoante definido no RE n. 765.320, submetido ao regime da repercussão geral. (TJ-MG - AC: 10713140012889001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 15/10/2019). Dentro dessa perspectiva, à falta de norma regulamentadora, não pode o Poder Judiciário atuar como legislador positivo e criar critérios para o exercício, pelo servidor, do direito à percepção de vantagem pecuniária, previsto em norma não autoaplicável. Desta forma, não há como atribuir ao autor o adicional de insalubridade, vez que a contratação temporária sucessivamente renovada no tempo não permite estender os direitos sociais descritos na inicial. Do FGTS O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento também de que, o servidor público cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito ao recolhimento do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, ex vi art. 19-A da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o aludido Fundo: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2 , da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. Nesse sentido, posicionou-se recentemente a Excelsa Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. RECONHECIMENTO. 1. Segundo a atual e predominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o servidor público, cujo contrato temporário de natureza jurídico-administrativo foi declarado nulo por inobservância do caráter transitório e excepcional da contratação, possui direito aos depósitos do FGTS correspondentes ao período de serviço prestado, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/90. (REsp 1.517.594/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015) 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 822252/MT, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/08/2016) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. MUNICÍPIO. FGTS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS CONTRATAÇÕES IRREGULARES. RETORNO DOS AUTOS PARA A INSTÂNCIA DE ORIGEM. EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES. DESCABIMENTO. LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência pátria, o reconhecimento da nulidade das contratações temporárias realizadas pela administração pública resulta no dever de recolhimento do FGTS e da contribuição social prevista no art. 2º da LC 110/2001. 2. No caso, há necessidade do retorno dos autos para a instância de origem, a fim de que, superada a tese da não incidência das referidas exações, seja avaliada a regularidade das contratações realizadas pelo município agravante, com as consequências jurídicas pertinentes. 3. No presente recurso, a municipalidade busca o próprio reexame da legalidade das contratações, assim como de eventuais vícios no procedimento de autuação por parte dos Fiscais do Ministério do Trabalho. Tal pretensão é descabida no presente momento recursal, seja porque não foi objeto de análise pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento, seja porque envolve a análise da legislação local e de dispositivos constitucionais, o que não se admite no âmbito do apelo especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1466229 SC 2014/0164927-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2019) Assim, sendo reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre o Requerente e a Administração Pública Estadual, impõem-se o recolhimento dos valores devidos a título de FGTS: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. I - Em caso de contratação nula a parte tem direito aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AGT: 00499177820138100001 MA 0153012019, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO TEMPORÁRIO - VERBAS TRABALHISTAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº 765.320 - SALÁRIO E FGTS - SENTENÇA REFORMADA. 1. Diante da comprovação da prestação de serviços e da nulidade contratual, firmei entendimento no sentido de que seriam devidos ao trabalhador os direitos sociais estendidos aos servidores públicos, consoante prevê o artigo 39, § 3º da Constituição da República de 1988. 2. Todavia, o e. STF julgou o RE nº 765.320 com repercussão geral reconhecida, restando fixada a tese jurídica no sentido de que a declaração de nulidade da contratação firmada em desacordo com o art. 37, IX, da CR/88 confere ao contratado, tão somente, o direito aos salários e ao FGTS relativos ao período contratado, o que impõe a reforma da sentença. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10112140057012001 MG, Relator: Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 12/12/2019, Data de Publicação: 19/12/2019) Logo, são devidos os depósitos do FGTS à parte reclamante, no período trabalhado, tendo como parâmetro a variação salarial durante o período contratual condenatório. Porém, por outro lado, a multa prevista no art. 22, tem natureza administrativa e é imposta ao empregador que não efetuar em tempo hábil e valores corretos os depósitos nas contas vinculadas do FGTS de seus empregados. A cominação não se destina ao empregado, conforme se infere dos termos do artigo 59, Parágrafo único, alínea d, do Regulamento do FGTS (Decreto nº 99.684/1990), segundo o qual constituem recursos incorporados ao FGTS -d) multas, correção monetária e juros moratórios auferidos-, sendo certo que esta é revertida ao fundo geral de contribuição do FGTS, administrado pela CEF. Atente-se que nem mesmo a multa de 40% (quarenta por cento), prevista no art. 18, §1º, da Lei n.º 8.036/90, vem sendo deferida nos casos de contrato nulo, tanto pelo fato de que não se trata de despedida sem justa causa da autora (mas, sim, a declaração de nulidade do seu contrato de trabalho) quanto pelo seu caráter indenizatório. Ademais, a Administração Pública é regida por princípios próprios, com obrigatoriedade de suas ações e manifestações sejam estabelecidas por normas de caráter público, com base, sobremodo, na legalidade, moralidade e eficiência, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal. Dos danos morais No que tange ao pedido de danos morais eventual inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da demandada ao pagamento dos títulos devidos. Desta feita, vislumbra-se do conjunto probatório que a autora não se desincumbiu de comprovar qualquer mazela sofrida ou situação vexatória em virtude da situação narrada nos autos que fossem suficiente para caracterizar a violação dos direitos da personalidade. O Tribunal de Justiça do Maranhão, já decidiu também nessa ótica: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO. NÃO PAGAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS. EXONERAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nos termos do art. 37, II, da CRFB/88, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração e, portanto, o vínculo de seus detentores com a Administração é de natureza precária e transitória. Assim sendo, servidor nomeado para exercício de cargo comissionado de recrutamento amplo se sujeita ao regime jurídico estatutário, fazendo jus, a princípio, à percepção de vantagens pecuniárias asseguradas aos servidores públicos, dentre elas, indenização das férias adquiridas e não gozadas, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, não fazendo jus ao recebimento de parcelas de natureza estritamente celetista. No exame do mérito, não restou demonstrado o dano moral, haja vista o não pagamento de salário, sem prova de reflexo oblíquo depreciativo na vida do servidor. Sentença mantida Recursos conhecidos e improvidos. (ApCiv 0027402017, Rel. Desembargador (a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/07/2017 , DJe 13/07/2017). 3. DISPOSITIVO FINAL Com estas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido da inicial, declarando a nulidade da relação contratual entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, e CONDENO o Município de Codó-MA a: a) ao pagamento dos valores referentes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS sobre a remuneração auferida pelo Requerente no período trabalhado junto ao réu, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, que será apurado em liquidação de sentença por cálculos; b) ao pagamento das férias não gozadas SIMPLES, acrescidas de 1/3 e 13º salário, nos período laborado, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, que será apurado em liquidação de sentença por cálculos; Tendo em vista a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, vigente desde 09/12/2021, a correção monetária deve se dar pelo IPCA-E e os juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios: a parte autora em 10% sobre o valor da condenação e o réu em percentual que será fixado após a liquidação, vedada a compensação e observada a gratuidade judiciária deferida à parte requerente. Dispensado o recolhimento das custas pela Fazenda em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009) e suspensa a exigibilidade do autor por ser beneficiário da Justiça gratuita. Expeçam-se ofícios ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado para que adotem as medidas que julguem necessárias. Sem custas, tendo em vista que a Fazenda Pública goza de isenção legal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, cujo valor será arbitrado em sede de liquidação de sentença. Sem reexame necessário, considerando o valor da condenação (art. 496, §3º, III, do NCPC). Interpostos Embargos de Declaração, de modo tempestivo, abra-se vista à parte contrária para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Interposto recurso de apelação, de modo tempestivo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar o Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Após, havendo suscitação de matéria preliminar ou interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias. Não havendo, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Codó-MA, 16 de maio de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Paulo Ricardo Alves Ferreira x Jf Serviços Técnicos Especializados Ltda.

ID: 314959828

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001490-87.2017.5.02.0705

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. SHIRLEY CEMBRANNELLI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, D… A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMDAR/LAL/ I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. 2. DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. A partir da interpretação do artigo 462, §1º, da CLT, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca, ainda, que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 146 FO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Assim, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR - 1001490-87.2017.5.02.0705, em que é Agravante PAULO RICARDO ALVES FERREIRA e é Agravado JF SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. O Reclamante interpõe agravo em face de decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento e não conhecido do seu recurso de revista. Houve apresentação de contraminuta às fls. 428/431. Recurso regido pela Lei 13.467/2017. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Reclamante sustenta que em razão das horas extras habituais, é nulo o acordo de compensação de jornada. Aponta ofensa aos artigos 58 e 59, § 2º, da CLT; e contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional denegou seguimento ao tema em epígrafe em razão do óbice da Súmula 422, I, do TST. Ocorre que o Agravante não investe, nem tangencialmente, contra o fundamento adotado na decisão impugnada, limitando-se a reiterar as razões do recurso de revista. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão agravada, demonstrando seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo o Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Saliento, por oportuno, que, em razão do vício processual ora detectado, nenhum reparo merece a decisão agravada, que se mantém, inclusive no que se refere ao não reconhecimento da transcendência do recurso. NÃO CONHEÇO do agravo, no particular. Quanto aos demais temas, CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com fundamento no artigo 932 do CPC/2015. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 11/06/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2019 - id. e9ab7c4). Regular a representação processual, id. 76ea1a5. Dispensado o preparo (id. 2e4eca5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Jornada Extraordinária em Domingos e Feriados" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. (...) Como se sabe, a intervenção deste Tribunal Superior do Trabalho apenas se legitima quando há demonstração clara e objetiva da presença de interesse público na resolução da disputa, o que é evidenciado por uma das seguintes situações jurídicas: transgressão direta e literal à ordem jurídica (leis federais e Constituição) e dissenso jurisprudencial (entre TRTs, entre TRT e a SDI/TST, contrariedade a Súmulas do TST e Súmulas Vinculantes do STF). Com o advento da Lei 13.467/2017, o caráter excepcional da jurisdição prestada pelo TST foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, segundo o qual a admissibilidade do recurso de revista depende da relevância ou expressão das questões jurídicas suscitadas, considerados os seus reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A). O simples descontentamento da parte com o teor da decisão judicial não basta para viabilizar o acesso a mais uma instância jurisdicional. Muito embora a crise de efetividade do sistema judicial brasileiro venha sendo combatida há vários anos por meio de reformas legislativas e políticas de gestão delineadas a partir do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é fato que o principal aspecto a ser enfrentado envolve os recursos protelatórios, que apenas consomem valioso tempo e recurso das próprias partes e do Estado. O direito constitucional de acesso à Justiça (CF, art. 5º, XXXV) não autoriza o percurso de todos os graus de jurisdição fora das hipóteses legalmente previstas (CF, art. 5º, LIV). Se o debate se esgotou de modo regular na esfera ordinária de jurisdição, proferidas as decisões de forma exauriente e fundamentada (CF, art. 93, IX) e sem que tenham sido vulneradas as garantias processuais fundamentais dos litigantes, à parte sucumbente cabe conformar-se com o resultado proposto, não lhe sendo lícito postergar, indevidamente, o trânsito em julgado da última decisão proferida, com a interposição sucessiva das várias espécies recursais previstas em lei. No caso presente, foram examinadas, detida e objetivamente, todas as alegações deduzidas pela parte em seu recurso de revista e indicados os óbices que inviabilizaram o processamento pretendido. Confrontando a motivação inscrita na decisão agravada e os argumentos deduzidos pela parte Agravante, percebe-se, sem maiores dúvidas, a ausência de qualquer equívoco que autorize o provimento do presente agravo de instrumento. Os motivos inscritos na decisão agravada estão corretos, evidenciam a ausência de pressupostos legais e, por isso, são também incorporados a esta decisão. Assim, constatado que as razões apresentadas pela parte Agravante não são capazes de justificar a reforma da decisão agravada, viabilizando o processamento regular do recurso de revista denegado, no que se refere aos temas veiculados nas razões recursais, porquanto não se evidencia a transcendência sob quaisquer de suas espécies, na medida em que não alcança questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto. Registro, por fim, que, conforme Tese 339 de Repercussão Geral do STF, o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Logo, uma vez que a parte já recebeu a resposta fundamentada deste Poder Judiciário, não há espaço para o processamento do recurso de revista denegado. Assim, ratificando os motivos inscritos na decisão agravada, devidamente incorporados a esta decisão, e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.1 DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO. CULPA COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O TRT assim decidiu: DESCONTOS INDEVIDOS - AVARIAS NO VEÍCULO e CAPA DE CHUVA O art.462, § 1º, da CLT estabelece o seguinte: "Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." No presente caso, a reclamada encartou contrato de trabalho celebrado entre as partes estabelecendo a possibilidade de realização dos descontos referentes a danos causados pelo empregado por culpa ou dolo (cláusula 5ª - fl. 88), cuja validade não foi afastada por nenhum elemento dos autos. Quanto aos descontos efetuados por gastos com capa de chuva, no montante de R$ 169,35, verifico que a ré apresentou os documentos que os autorizam (fls. 152/154), no qual observo a assinatura de testemunhas e que não foi infirmado por prova oral ou documental. Em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho. Ressalto que a ré apresentou a nota fiscal relativa à compra de "conjunto para chuva", no valor de R$ 169,35 (fl. 153), o qual consta da autorização de desconto de fl. 152, em duas parcelas de R$ 84,68, o qual foi efetivado nos recibos de maio e junho de 2016 (fls. 138/139). O fato de a autorização da dedução salarial evidenciar o ressarcimento da ré pela "capa de chuva", e a nota fiscal carreada com a defesa demonstrar a aquisição de "conjunto para chuva", não impede o ressarcimento da ré pela perda de ferramenta para o trabalho, ante a similitude das denominações. Concluo, portanto, que é lícito o desconto salarial efetuado, relacionado aos gastos com capa de chuva, utilizados para o trabalho, nos termos do art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com relação ao desconto efetuado em setembro de 2016, no valor de R$ 88,50, verifico que a reclamada não trouxe documento que demonstrasse a que título ele foi realizado. Constou da r. sentença que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 foram efetuados em razão do mau uso de "capa de chuva", o que, à vista da análise acima procedida, não se verifica, no tocante ao valor descontado em setembro de 2016. Considerando que a ré foi condenada somente nas diferenças entre o valor de uma das parcelas relativas ao desconto pela "capa de chuva" e o montante deduzido em setembro de 2016, no importe de R$ 3,84, amplio a condenação para determinar o pagamento do valor total descontado no recibo do mês referido, ou seja, R$ 88,50. Acerca do desconto por avarias em veículo, no valor de R$ 2.758,00, ainda que tenha havido autorização subscrita por testemunhas, a qual fora acompanhada de orçamento sobre o conserto de embreagem, verifico que o reclamante trouxe testemunhas à audiência, que confirmaram a alegação inicial no sentido de que tal peça já apresentava problemas mesmo antes de o autor utilizar o veículo. A primeira testemunha assim narrou: "que o depoente confirmou para Gilvan que já havia alertado o supervisor que a embreagem não estava boa; que depois Gilvan contou para o depoente que o reclamante ia arcar com o conserto pois estava na mão dele no momento que quebrou" (fl. 221). A segunda testemunha, inclusive, afirmou que o reclamante havia relatado o problema no veículo e, mesmo assim, o mandaram para a rua. Não houve contraprova por parte da reclamada, quanto ao defeito preexistente na embreagem ou à realização de manutenção após o relato do reclamante. Em tal conjuntura, resta claro que a reclamada assumiu o risco de incidente na embreagem do veículo, razão pela qual o reclamante não pode arcar com os custos do reparo. Devida, portanto, a devolução do valor descontado a título de avaria em veículo, no importe de R$ 2.576,00 (fl. 143). O desconto no valor de R$ 182,00, a título de avaria em calço de caminhão e bolsa de aterramento, foi realizado com base na autorização de fl. 155, a qual foi assinada por testemunhas, e na ficha de controle de EPI (fl. 156), pelo que correto o desconto, com esteio na fundamentação expendida no início deste tópico, sendo que tal documento não restou infirmado por nenhuma outra prova. Modifico, em parte. O Reclamante não se conforma com os descontos efetuados sobre o seu salário. Afirma que não houve dolo ou culpa nos danos causados às ferramentas de trabalho. Diz que não busca o revolvimento de fatos e provas. Aponta violação do artigo 462, § 1º, da CLT. Ao exame. O Tribunal Regional considerou lícitos os descontos efetuados nos salários do Reclamante, uma vez que a possibilidade de descontos referentes a danos causados pelo empregado, por culpa ou dolo, ficou estabelecida em contrato de trabalho. O artigo 462, §1º, da CLT reconhece que: Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. A interpretação do aludido dispositivo orienta que, havendo acordo entre as partes no qual se autorize o desconto salarial em caso de dano, a culpa do empregado deverá ser comprovada. Na ausência de ajuste, apenas o dano dolosamente causado dará ensejo à dedução. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência desta Corte Superior, confira-se: (...) 3. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTORIZAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO E NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 462, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional determinou a devolução de descontos a título de danos ao veículo e multa de trânsito, ao fundamento de que, não obstante a autorização a respeito, não houve prova da ocorrência de dolo ou culpa do trabalhador. O Tribunal Regional deu correta aplicação à legislação trabalhista, consubstanciado no artigo 462, §1º, da CLT. Nesse contexto, o TRT, longe de contrariar, decidiu em consonância com os dispositivos legais que dispõem sobre a distribuição do ônus da prova - artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC/73 (art. 373, I, do CPC/2015). Afinal, efetivados os descontos com base na alegação de que houve prejuízos causados pelo Reclamante, impõe-se a comprovação efetiva dos fatos mencionados pela empregadora. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000040-08.2021.5.02.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/02/2024 - grifo nosso). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA EMPREGADA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo" . O parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, por sua vez, admite a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do dolo do empregado. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado a existência de acordo entre as partes autorizando os descontos relativos a danos causados pela empregada, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte da obreira pelo alegado dano. O Tribunal a quo asseverou que, "no caso das multas de trânsito, cuida-se de infração cometida por negligência do próprio motorista, cuja culpa é presumida". A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, uma vez que o Regional presumiu a culpa da reclamante, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Ressalta-se que o empregador, ao alegar que houve dolo ou culpa do empregado pelos danos causados, atrai para si o ônus de comprovar tal alegação, por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante, não havendo falar em culpa presumida. Com efeito, a presunção de culpa gera a indevida inversão do ônus da prova, de modo que , ao invés de o empregador precisar provar a culpa ou o dolo do empregado, este é que tem que comprovar a ausência de culpa ou dolo. Assim, diante da inexistência de comprovação, de forma expressa e específica, da culpa ou do dolo da reclamante pelas multas de trânsito, os descontos salariais efetuados pela reclamada configuram-se como ilícitos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001745-58.2017.5.02.0054, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/04/2021); "(...) RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CULPA. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do artigo 462, caput , da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Admite-se, ademais, a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado. Ressalta-se, todavia, que o desconto somente é autorizado se houver previsão contratual ou normativa ou, ainda, se houver comprovação do dolo do empregado (artigo 462, § 1º, da CLT). Observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que essa possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado que o contrato de trabalho do reclamante possuía cláusula que autorizava descontos relativos a danos por ele causados, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. Assim, esta Corte superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de avarias, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (ARR-1428-36.2015.5.09.0965, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/09/2018, grifo nosso) "(...) 2. DESCONTOS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO EMPREGADO, EM CASO DE CULPA. ART. 462, §1º, DA CLT. A ordem jurídica fixou a regra da intangibilidade dos salários, vedando descontos empresariais no salário obreiro (art. 462, caput, ab initio, CLT). Contudo, tem autorizado diversas ressalvas a essa regra geral, tanto é assim que, sendo verdadeiramente acordados e realmente contraprestativos, tais descontos manter-se-iam como válidos, não afrontando a regra protetiva inserta no art. 462 examinado, consoante dispõe, a propósito, a Súmula 342/TST. Por outro lado, observa-se que a hipótese autorizativa do desconto por dano causado pelo empregado (ocorrendo dolo ou desde que esta possibilidade tenha sido pactuada, em caso de culpa) está prevista no parágrafo 1º do art. 462 da CLT. No caso dos autos , não obstante a Corte de origem ter consignado a existência de autorizações específicas de descontos a título de multas de trânsito, desvio de ferramentas e avarias no veículo, não consta, no acórdão regional, a informação da existência de dolo ou culpa por parte do Reclamante pelas alegadas situações. No entanto, esta Corte Superior compreende não ser suficiente a previsão contratual autorizando os descontos salariais em decorrência de danos, sendo necessária também a comprovação do dolo ou culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos, sendo forçoso reconhecer, portanto, a ilegalidade dos descontos efetuados. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema" (RR-1002552-20.2016.5.02.0602, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020 - grifo nosso); "(...) DESCONTOS SALARIAIS RELATIVOS A MULTAS DE TRÂNSITO. PREVISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. O § 1º do art. 462 da CLT, ao prever a possibilidade de o empregador efetuar descontos no salário do obreiro nos casos de dano causado pelo empregado, trata de uma exceção à intangibilidade dos salários (ressarcimento de prejuízos à empresa). Contudo, a licitude dos descontos decorrentes de prejuízos causados ao patrimônio da empresa pelo empregado depende de prova inequívoca de o empregado ter agido dolosamente ou do prévio ajuste contratual prevendo tais descontos, mediante expressa anuência do empregado, e desde que comprovada a sua culpa pelo evento danoso, decorrente de negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, os riscos normais da atividade econômica da empresa não se enquadram na exceção do art. 462, § 1º, da CLT e não podem ser repassados ao empregado pela simples previsão no contrato de trabalho, especialmente quando nem sequer a culpa foi provada, caso dos autos. In casu, apesar de o reclamante ter concordado expressamente com a efetivação de tais descontos, por ocasião de sua admissão, não houve prova de dolo ou culpa deste na ocorrência dos eventos danosos. Incólume o art. 462, § 1º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-469-43.2010.5.04.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2017 - grifo nosso); "AGRAVO INTERNO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO S.A.) EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. DESCONTOS INDEVIDOS. MULTAS DE TRÂNSITO. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA ABATIMENTO DO VALOR. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CULPA OU DOLO DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. JULGADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 462, § 1º, da CLT dispõe: " em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado " (destaquei). Da interpretação da norma supracitada, conclui-se que, mesmo quando acordada a possibilidade de desconto em caso de dano, deverá ser comprovada a culpa do empregado para sua efetivação. Na ausência de acordo, apenas o dano causado dolosamente ensejará a referida dedução. Na hipótese, o Tribunal Regional considerou que a existência de autorização específica para abatimento a título de multa de trânsito seria suficiente para a legalidade do desconto, sem aferir a culpa ou dolo do empregado. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes. Agravo interno conhecido e não provido. (...)" (Ag-RRAg-11372-89.2018.5.15.0092, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023 - grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 3. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. Segundo as premissas fáticas delineadas pelo Regional relativas aos descontos oriundos de avarias no veículo da empresa e multas de trânsito, embora houvesse autorização do obreiro para que fossem efetuados os aludidos descontos, a reclamada não se desvencilhou do ônus de provar a existência do dano e da culpa do empregado. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 5º, II, 7º, XXVI, da CF, 462 e 818 da CLT e 373, I, do CPC/15. (...)" (AIRR-10781-80.2016.5.15.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019). No presente caso, depreende-se do acórdão regional que, além da autorização contratual, o Reclamante agiu com culpa no manuseio das ferramentas de trabalho, como reconhece o TRT ao registrar que "em que pese o art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho atribuir ao empregador, de forma exclusiva, o risco normal da atividade econômica, a situação evidenciada nos autos ultrapassa a mera utilização regular de equipamento para execução do trabalho.". O TRT destaca ainda que os descontos efetuados em junho e setembro de 2016 se deram em razão do "mau uso de 'capa de chuva'", o que, mais uma vez, evidencia a existência de culpa na avaria do instrumento de trabalho. Nesse cenário, a alteração da conclusão regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa instância recursal em face do óbice da Súmula 126 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. NEGO PROVIMENTO ao agravo, com acréscimo de fundamentação. 2.2 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Transcendência política caracterizada. Nesse sentido, constatado equívoco na decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo. II. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 1.1 DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O TRT assim decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO A recorrida foi condenada no pagamento de diferenças de horas extras, com base nos registros de ponto, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, os quais devem ser adimplidos de forma dobrada, o que está conforme a Súmula 146, do C. TST, bem como consoante com a pretensão formulada pelo recorrente. Não conheço das razões aviadas, no particular, ante a ausência de interesse recursal. Opostos embargos de declaração, o TRT decidiu: DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Como constou do v. aresto, os domingos e feriados serão remunerados de forma dobrada, conforme os estritos termos da r. sentença (fl. 239). Deverá ser utilizado, portanto, o adicional de 100%, o que é o resultado da soma da remuneração do descanso à dobra do trabalho executado, pois neste sentido é o art. 7º da Lei 605/49 e a Súmula 146 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento sumulado não tem o alcance pretendido pelo recorrente. O Reclamante requer a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação dos limites diários e semanais da jornada de trabalho em conjunto com o valor em dobro pelos domingos e feriados trabalhados. Afirma que não há bis in idem no recebimento de horas extras e domingos trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Aponta ofensa aos artigos 7º, XVI, da Constituição Federal; e contrariedade à Súmula 146 do TST. Traz arestos para o cotejo de teses. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT, porquanto transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 352/353); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras, inclusive quanto ao labor praticado nos domingos e feriados, que devem ser remunerados de forma dobrada. Consoante teor da Súmula 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, não compensados, implica pagamento em dobro do dia trabalhado, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. A referida condenação ao pagamento em dobro visa a compensar o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, diferenciando-se do pagamento pelas horas extras que remunera as horas trabalhadas além do limite legal. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não configura bis in idem o pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida remuneração, por se tratarem de parcelas com fatos geradores distintos. Cito julgados: "AGRAVO DA RECLAMADA OI S.A. . RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. SÚMULA 452 DO TST. 2. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA (ART. 62, II, DA CLT) NÃO RECONHECIDO PELA EG. TURMA COM BASE NOS FATOS REGISTRADOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. INOCORRÊNCIA. Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS SEM COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DA DOBRA DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 146 DO TST. 1. No caso dos autos, foi reconhecida a prestação de serviços em um domingo por mês e em alguns feriados, por quatro horas, em extrapolação à carga horária semanal e sem compensação. 2 . Nos termos da Lei 605/49, tratando-se de empregado mensalista, a remuneração do descanso semanal remunerado e dos feriados corresponde ao valor de um dia de trabalho. Se há trabalho nesses dias de descanso, sem a devida compensação, tal remuneração deve ser paga em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST: "o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal". 3. Assim, considerando que o reclamante era mensalista e "já recebeu na sua remuneração o pagamento dos domingos e feriados", faz jus ao pagamento da dobra da remuneração dos domingos e feriados trabalhados, que, como já referido, equivale a um dia normal de trabalho. É devido, pois, 1/30 (um trinta avos) da remuneração por domingo/feriado trabalhado e não compensado. 4 . Não altera tal conclusão o fato de a empregadora ter sido condenada ao pagamento, como extras, com o adicional de 100% previsto em norma coletiva, das quatro horas trabalhadas aos domingos e feriados. Com efeito, as horas extras e a dobra da remuneração dos domingos e feriados (Súmula 146 do TST) têm fatos geradores diversos, quais sejam, o trabalho excedente da carga horária semanal e a prestação de serviços em dias destinados ao descanso. Recurso de embargos conhecido e provido" (Ag-E-ED-RR-3646-03.2010.5.12.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 27/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. LABOR EM SOBREJORNADA AOS DOMINGOS. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. Ao contrário do alegado pela reclamada, não houve condenação no pagamento das horas trabalhadas aos domingos em dobro além das mesmas horas como extras. Ao contrário, a Corte regional esclareceu que o 'pagamento dobrado dos domingos trabalhados não se confunde com eventuais horas extras realizadas aos domingos, não implicando bis in idem a condenação correspondente'. Vale dizer, na presente hipótese foi fixado que o reclamante trabalhava em dois domingos por mês, das 7h30 às 17h, com 1 hora de intervalo, ou seja, cumpria jornada de 8 horas e 30 minutos. Assim, a condenação, na forma fixada, determinou o pagamento de 8 horas em dobro, e dos 30 minutos excedentes, igualmente em dobro, porém acrescido do adicional de horas extras, no importe de 50%. Não há, portanto, que se falar em bis in idem, visto que a remuneração das horas extras decorre do fato de o reclamante laborar em sobrejornada, também, aos domingos. Diante do exposto, impossível constatar a apontada contrariedade à Súmula nº 146 e à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido" (ARR - 11716-98.2015.5.15.0052, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 02/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018). "RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. Conforme o entendimento contido na Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Não há bis in idem no pagamento de horas extras (no caso, com o adicional de 100% previsto na norma coletiva) e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (Processo: RR - 1459-07.2011.5.03.0143 Data de Julgamento: 31/08/2016, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016). "RECURSO DE REVISTA - TRABALHOS AOS DOMINGOS E FERIADOS SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO - PAGAMENTO EM DOBRO - SÚMULA Nº 146 DO TST - DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXTRAPOLAÇÃO DO MÓDULO MENSAL DA JORNADA DE TRABALHO - BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. A referida condenação, por se destinar apenas a ressarcir o empregado pela ausência de fruição dos citados períodos de interrupção do contrato de trabalho, não se confunde com a imposição de pagamento do labor prestado além do módulo mensal da jornada de trabalho, pois o último refere-se ao pagamento das horas de trabalho devidas ao obreiro que permaneceu mais tempo do que o legalmente previsto à disposição do empregador. Assim, não se há de cogitar a existência de bis in idem no percebimento de horas extraordinárias e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratarem de parcelas com fatos geradores absolutamente distintos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 48-53.2011.5.03.0037, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012). "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS COM O ADICIONAL DE 100% PREVISTO EM NORMA COLETIVA. BIS IN IDEM. Nos termos da Súmula nº 146 do TST, o trabalho aos domingos e feriados, sem a devida compensação, enseja o pagamento em dobro do dia laborado, sem prejuízo da remuneração pela não concessão dos mencionados dias de folga. Como se observa, a condenação em dobro tem por objetivo ressarcir o empregado pela não fruição dos domingos e feriados, não se confundindo com o pagamento do trabalho prestado além o limite diário ou semanal de 44 horas, pois esta condenação diz respeito ao pagamento pelas horas de trabalho devidas ao empregado que permaneceu mais tempo do que o previsto em lei à disposição do empregador. Nesse contexto, não há bis in idem no pagamento de horas extras e da dobra pelos domingos e feriados trabalhados sem a devida compensação, por se tratar de parcelas com fatos geradores diversos. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR - 370-36.2012.5.03.0038, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2013). Transcendência política caracterizada. CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST. MÉRITO DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Como consequência do conhecimento do recurso de revista, DOU-LHE PROVIMENTO para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento apenas quanto ao tema "domingos e feriados trabalhados"; e II - conhecer do recurso de revista por contrariedade à Súmula 146 do TST e, no mérito dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, sem prejuízo da remuneração das horas extras trabalhadas nesses dias, autorizando-se a dedução de valores pagos sob o mesmo título, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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Processo nº 1013019-78.2022.8.11.0042

ID: 256784551

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013019-78.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA JOAO CARLOS MULLER SANDERLEI FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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LEANDRO PERES DIAS NUNES

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JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013019-78.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013019-78.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). JONES GATTASS DIAS] Parte(s): [BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES - CPF: 053.337.401-43 (APELANTE), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), EDIMILSON SILVA DE JESUS - CPF: 049.845.471-11 (APELANTE), SANDERLEI FERREIRA DA COSTA - CPF: 052.599.951-55 (APELANTE), CRISTIANE DOS SANTOS MENINO - CPF: 253.876.738-51 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA - CPF: 072.425.621-04 (APELANTE), ARISNALDO DA SILVA GOMES - CPF: 047.085.241-02 (APELANTE), DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA - CPF: 044.547.531-56 (APELANTE), LEANDRO PERES DIAS NUNES - CPF: 053.612.181-89 (ADVOGADO), LUCAS ROGANTE CAVALCANTE - CPF: 052.655.181-00 (APELANTE), JOAO CARLOS MULLER - CPF: 057.381.431-75 (APELANTE), JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO - CPF: 035.845.061-66 (ADVOGADO), SELSO LOPES DE CARVALHO - CPF: 358.723.060-91 (ADVOGADO), DANILO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 052.269.751-80 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MARIA JULIANA BARBOSA DE OLIVEIRA MATOS - CPF: 857.531.571-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA PAULA OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 064.660.512-77 (TERCEIRO INTERESSADO), EVANDRO ROSA DOS SANTOS - CPF: 828.220.341-68 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), CLAUDENICE FERREIRA MEDRADO RODRIGUES - CPF: 979.043.331-04 (ASSISTENTE), LIA IRENE MONTEIRO - CPF: 770.885.571-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ODIL CAMPOS DA SILVA - CPF: 038.096.521-64 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ CARLOS PEREIRA DIAS - CPF: 055.923.341-84 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU JOÃO CARLOS MÜLLER, COM EXTENSÃO DE OFÍCIO DOS RESPECTIVOS EFEITOS, E DESPROVEU OS RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA 7.ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ. VALIDADE DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES APREENDIDOS. ILICITUDE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONSTATADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS CRIMES DO ART. 2.º DA LEI N.º 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI N.º 11.343/2006. CONTEXTOS FÁTICOS E SUBJETIVOS DISTINTOS. PRESENÇA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS-BASE RETIFICADAS. RECURSOS DE OITO APELANTES DESPROVIDOS. RECURSO DE UM APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DE PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto por 9 réus contra sentença proferida pela 7.ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, que os condenou por delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o Juízo Especializado da Capital possuía competência para julgar o feito, a despeito de os crimes terem ocorrido no interior do Estado; (ii) examinar se os dados extraídos dos celulares apreendidos constituem prova ilícita, em decorrência da alegada quebra da cadeia de custódia; (iii) aferir se as provas são suficientes para manter as condenações; (iv) avaliar se houve bis in idem nas condenações simultâneas pelos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico; (v) analisar a idoneidade dos fundamentos aventados para exasperar as penas-base. III. Razões de decidir 3. Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. 4. A alegação de quebra de cadeia de custódia não traz consigo qualquer elemento concreto que permita vislumbrar eventual interferência externa no iter probatório que comprometa a idoneidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares. Deste modo, a arguição de nulidade, por si só, não se mostra suficiente para ensejar o reconhecimento de mácula, máxime considerando que, in casu, a fidedignidade do conteúdo digital restou confirmada pelos proprietários dos aparelhos celulares que confessaram a prática delitiva. 5. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais, corroborados que estão pelas confissões parciais de alguns dos apelantes e pelos dados extraídos dos celulares apreendidos, atestam que os réus se agremiaram de forma estruturalmente ordenada e com divisão funcional de tarefas ao “Comando Vermelho”, visando objetivo comum de obter vantagem mediante a prática de infrações penais graves, assim como se associaram entre si para o tráfico de drogas e concorreram para difundir entorpecentes ilícitos na cidade de Água Boa/MT, impondo-se assim ratificar as condenações pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. 6. Não há bis in idem na condenação simultânea dos apelantes pelos crimes de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes conjunturas, já que, na hipótese, as provas permitem discernir nitidamente a autonomia dos desígnios e os contextos fáticos imiscíveis que envolviam as condutas dos recorrentes. 7. Uma vez evidenciado que os fundamentos aventados na sentença para avaliar negativamente as consequências do crime de tráfico e a conduta social dos réus confundem-se demasiadamente com as próprias elementares dos delitos pelos quais já estão sendo condenados, é de rigor neutralizar tais circunstâncias judiciais, para evitar o bis in idem. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos de oito apelantes desprovidos e recurso de um apelante parcialmente provido, com extensão de providência ex officio (art. 580, CPP). Teses de julgamento: “1. Compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual. 2. Inexistindo elemento concreto a indicar que houve interferência externa capaz de comprometer as provas digitais legalmente extraídas dos celulares apreendidos, não há o que se falar em nulidade por ilicitude probatória de tais elementos, em decorrência da quebra da cadeia de custódia. 3.Os depoimentos dos policiais, somadas às confissões parciais e à vasta gama de dados extraídos dos celulares apreendidos, formam arcabouço probatório suficiente para manutenção da sentença condenatória. 4. Não há bis in idem na condenação simultânea do acusado pelos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, com desígnios autônomos. 5. Devem ser neutralizadas circunstâncias judiciais avaliadas negativamente mediante fundamentação inidônea” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5.º, LIII; CPP, arts. 69, 70 e 83, art. 158-A e ss.; Lei n.º 12.850/2013, art. 2.º; Lei n.º 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 195.895/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 2/9/2024; AgRg no HC n. 752.444/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 4/10/2022, AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 9/10/2023; TJMT, N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. em 20/08/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): LUCAS ROGANTE CAVALCANTE APELANTE(S): DANILO OLIVEIRA DA SILVA APELANTE(S): ARISNALDO DA SILVA GOMES APELANTE(S): PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA APELANTE(S): SANDERLEI FERREIRA DA COSTA APELANTE(S): EDIMILSON SILVA DE JESUS APELANTE(S): JOÃO CARLOS MULLER APELANTE(S): DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA APELANTE(S): BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação criminal interposto pelos apelantes identificados em epígrafe contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1013019-78.2022.8.11.0042 (“Operação Arcabouço”), que os condenou nos seguintes termos: 1. LUCAS ROGANTE CAVALCANTE, vulgo “Manda Chuva” ou “Predileto”: foi sancionado com pena de 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 832 (oitocentos e trinta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 2. DANILO OLIVEIRA DA SILVA, vulgo “Guerreiro”: foi sancionado com pena de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 98 (noventa e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática do delito de organização criminosa (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013); 3. ARISNALDO DA SILVA GOMES, vulgo “Naldo”: foi sancionado com pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.548 (um mil, quinhentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 4. PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA: foi sancionado com pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.548 (um mil, quinhentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 5. SANDERLEI FERREIRA DA COSTA: foi sancionado com pena de 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.548 (um mil, quinhentos e quarenta e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 6. EDIMILSON SILVA DE JESUS, vulgo “Papo Reto” ou “Jericó”: foi sancionado com pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.856 (um mil, oitocentos e cinquenta e seis) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 7. JOÃO CARLOS MULLER, vulgo “Pepa”: foi sancionado com pena de 14 (quatorze) anos, 02 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.532 (um mil, quinhentos e trinta e dois) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 8. DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA, vulgo “Mensageiro”: foi sancionado com pena de 17 (dezessete) anos, 09 (nove) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais pagamento de 1.798 (um mil, setecentos e noventa e oito) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em concurso material (art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal); 9. BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES, vulgo “RJ”: foi sancionado com pena de 18 (dezoito) anos, 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, mais pagamento de 1.924 (um mil, novecentos e vinte e quatro) dias-multa, unitariamente arbitrados na mínima fração legal, pela prática dos delitos de organização criminosa agravada, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850/2013, art. 33 e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006 e art. 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal). Nas razões recursais conjuntamente apresentadas no ID 227285734, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, LUCAS, DANILO, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI e EDIMILSON suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da norma administrativa constante da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, no específico ponto em que atribui à Sétima Vara Criminal da Capital a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, por ofensa ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, a art. 83, todos do CPP, tudo com o subsequente pedido de remessa dos autos ao juízo competente, situado na Comarca de Água Boa/MT, onde os delitos teriam se consumado. Alternativamente, caso afastada a preliminar anterior, postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais realizados pela autoridade judiciária de Água Boa/MT, por se tratar de juízo sabidamente incompetente, afastando-se a teoria do juízo aparente. Outrossim, ainda em sede preliminar, os referidos apelantes arguem nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos celulares apreendidos e demais elementos deles derivados, alegando a ocorrência de quebra da cadeia de custódia. No mérito, os apelantes formulam pedido de absolvição dos delitos de organização criminosa e de associação para o tráfico de drogas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao que SANDERLEI, PEDRO, ARISNALDO e EDIMIILSON acrescentam ainda os pedidos cumulativos de absolvição do delito de narcotráfico, por falta de provas, ou de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal. Subsidiariamente, todos almejam a absolvição do crime organizado, com arrimo na tese de bis in idem entre esta infração penal e o delito de associação para o tráfico de drogas, que deveria prevalecer, ex vi do princípio da especialidade. Já nas razões recursais disponíveis no ID 227285782, mediante o patrocínio de advogado constituído, DOUGLAS busca a absolvição dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico, com esteio no princípio in dubio pro reo, pois as provas produzidas em juízo não seriam suficientes para respaldar a prolação do édito condenatório. Por sua vez, nas razões recursais vistas no ID 227285790, também por intermédio de advogado particular, BRUNO vindica a absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas, sob pena de se incorrer em bis in idem com a organização criminosa, ao que agrega o pleito cumulativo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no que tange ao crime de tráfico. Enfim, através de patrono constituído, nas razões recursais acostadas no ID 227285794, JOÃO CARLOS levanta questão preliminar consistente na nulidade dos dados extraídos do seu aparelho celular, por quebra da cadeia de custódia, pois a coleta das provas digitais não teria seguido o devido procedimento voltado a assegurar a integridade do seu conteúdo; tudo a ensejar, como consequência do desentranhamento de tais provas, a absolvição do réu, por insuficiência probatória. No mérito, o aludido recorrente roga a absolvição dos crimes de associação para o tráfico de drogas e de organização criminosa, por falta de provas quanto ao seu vínculo associativo permanente e estável, e, subsidiariamente, pede que seja mantida apenas condenação pela segunda infração, afastando-se o concurso material entre elas, para não incorrer em dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem); postulando ainda a fixação das penas no patamar mínimo legal, tendo em vista seus predicados pessoais favoráveis, como a primariedade e exercício de trabalho lícito. Em contrarrazões registradas no ID 227285802, o Ministério Público rechaça as pretensões defensivas e requer seja negado provimento aos apelos. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer encartado no ID 253454686, opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, recomenda o desprovimento dos recursos. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, e os meios de impugnação empregados afiguram-se necessários e adequados para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus. Todavia, antes de adentrar no mérito das insurgências, tem-se que os apelantes LUCAS, DANILO, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI e EDIMILSON suscitam, preliminarmente, arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade parciais da Resolução n.º 11/2017 do Tribunal Pleno do TJMT, por ofensa, respectivamente, ao art. 5.º, LIII, e art. 22, I, ambos da CF e ao art. 69, I, e art. 70, ambos do CPP, no específico ponto em que aquela norma administrativa confere à Sétima Vara Criminal de Cuiabá/MT a competência para processar e julgar crimes praticados por organização criminosa “com jurisdição em todo o Estado”, argumentando que apenas a União poderia legislar em matéria processual, ao passo que a lei federal (CPP) determina que competência seja firmada pelo local da infração, de modo que o Juízo Especializado desta Capital, que sentenciou o feito, seria incompetente para tanto. Com arrimo nestes argumentos, os apelantes requerem o reconhecimento da nulidade, com a subsequente remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, cidade onde as infrações penais teriam se consumado, para que o juízo daquela unidade judiciária julgue o processo, inclusive por se tratar do juízo prevento, nos termos do art. 83 do CPP. Alternativamente, caso rechaçada a preliminar arguida, os recorrentes postulam o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados pela autoridade judiciária de Água Boa/MT, notadamente do conteúdo resultante da extração dos dados dos celulares apreendidos, por ela autorizada, alegando que o juízo em questão era sabidamente incompetente à época em que deferiu a cautelar, o que afastaria a teoria do juízo aparente. Em que pesem os judiciosos argumentos da d. defesa, a preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, extrai-se dos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT foi o responsável por inicialmente exercer jurisdição cautelar no feito, tendo, por exemplo, convertido a prisão em flagrante de alguns dos suspeitos em prisão preventiva e decretado a quebra do sigilo dos dados armazenados nos aparelhos celulares apreendidos, tudo no bojo do Incidente n.º 1001745-83.2022.8.11.0021, em 08/07/2022 (ID 227284658 - Pág. 146/149). No entanto, posteriormente, tendo em vista se tratar de processo-crime voltado a apurar, dentre outros, a suposta prática do delito de organização criminosa, após requerimento do Ministério Público com atribuições na comarca interiorana (ID 227284658 - Pág. 180), o referido juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, em 15/08/2022, e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 7.ª Vara Criminal de Cuiabá (ID 227284658 - Pág. 181/183). Desta feita, com o término do procedimento de inquérito, o órgão do Parquet com atribuições perante a Sétima Vara Criminal de Cuiabá (GAECO) ofertou denúncia em desfavor dos apelantes, em 29/09/2022 (ID 227284275), a qual foi recebida em 03/10/2022 pelo aludido Juízo Especializado desta Capital (ID 227284284), o qual determinou a citação dos réus, processou o feito e, ao cabo da instrução, sentenciou a lide. Nesse cenário, ao contrário do que sugere a i. defesa, inexiste qualquer ilegalidade na providência adotada na instância de origem, pois este Sodalício estadual já se manifestou, em reiteradas oportunidades, tanto por meio de suas Câmaras Criminais Isoladas quanto por meio da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que é competente a Sétima Vara Criminal da Capital para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa, ainda que cometido no interior do Estado. Nesse sentido: “É competente a 7ª Vara Criminal de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura suposta prática do crime de organização criminosa cometido na Comarca de Cáceres, por força do que dispõe a Resolução n. 11/2017, do Tribunal Pleno. Precedentes desta Corte e do STJ”. (N.U 1006902-03.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 15/06/2022) – Negritei. “Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual.” (N.U 1012395-92.2021.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, GILBERTO GIRALDELLI, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 07/10/2021, Publicado no DJE 20/10/2021) – Destaquei. Ademais, embora a competência territorial em razão da matéria seja relativa e admita a prorrogação do juízo, tampouco há ilegalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme já decidiu anteriormente esta c. Terceira Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS – DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – COMPETÊNCIA DE JUÍZO DO INTERIOR DO ESTADO DECLINADA PARA A 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ NÃO ABRANGE AS COMARCAS DO INTERIOR – IMPROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA ESTADUAL ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO N. 11/2017, DO TRIBUNAL PLENO – MATÉRIA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA QUE NÃO ESTÁ RESTRITA AO CAMPO DE INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA LEI – PRECEDENTES – ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ. (...). - Nesse contexto, não há ilegalidade na tramitação de ação penal deflagrada inicialmente no interior e, depois, remetida para o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, já que este é especializado quanto à matéria, e prevalece sobre os demais juízos, conforme regulamentação administrativa do tribunal”. (N.U 1018752-88.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2022) – Destaquei. Em relação às arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade da norma administrativa, por violação aos dispositivos constitucionais que reservam à União a prerrogativa de legislar sobre matéria processual e por ofensa aos dispositivos legais que firmam a competência pelo lugar da infração, entendo que estas tampouco devam prosperar. Deveras, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legitimidade do TJMT para adotar medidas desse jaez, firmando, inclusive, a competência da 7.ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT para apurar, conhecer e julgar crimes de organização criminosa ocorridos no interior do Estado, consoante se extrai dos seguintes precedentes: “I - A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”.(AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018) – Grifei. “1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘d’, e inciso II, alínea ‘d’, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais”. (HC n. 237.956/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 12/6/2014) – Grifei. “2. No caso concreto, são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, ‘a’, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. 3. (...)”. (AgRg no RHC n. 154.203/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) – Destaquei. Também assim já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a , da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. IV. Ordem denegada”. (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013) – Grifei. “Atribuição, à Vara especializada, de competência territorial que abrange todo o território do Estado-membro. Suscitação de ofensa ao princípio da territorialidade. Improcedência. Matéria inserida na discricionariedade do legislador estadual para tratar de organização judiciária. (...). 1. Os delitos cometidos por organizações criminosas podem submeter-se ao juízo especializado criado por lei estadual, porquanto o tema é de organização judiciária, prevista em lei editada no âmbito da competência dos Estados-membros (art. 125 da CRFB). Precedentes. (...). 10. O princípio do juiz natural não resta violado na hipótese em que Lei estadual atribui a Vara especializada competência territorial abrangente de todo o território da unidade federada, com fundamento no art. 125 da Constituição, porquanto o tema gravita em torno da organização judiciária, inexistindo afronta aos princípios da territorialidade e do Juiz natural”. (STF - ADI: 4414 AL, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 31/05/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 17/06/2013) – Destaquei. Ademais, conquanto a i. defesa entenda que os apelantes foram prejudicados pela tramitação do processo na Sétima Vara Criminal da Capital, urge destacar que a especialização das Varas possui como móvel precípuo garantir a otimização e a eficiência na instrução e condução dos feitos que apurem delitos de determinada natureza, materializando os princípios da celeridade e economia processuais, assim como a viabilização de um mais especializado e técnico provimento jurisdicional às partes integrantes da lide e interessadas na celeuma, seja por facilitar o acesso ao Judiciário, seja por ofertar maiores oportunidades de defesa. Deste modo, a meu ver, a instrução e o sentenciamento do feito pelo d. Juízo Especializado contra o Crime Organizado de Cuiabá, em detrimento do d. Juízo da Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, não acarretou qualquer prejuízo aos recorrentes. Em outra vertente, a i. defesa sustenta que, caso rechaçada a presente preliminar e reconhecida a competência do juízo sentenciante, isto é, da Sétima Vara Criminal Especializada de Cuiabá, seria de rigor reconhecer a nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos celulares apreendidos, pois tal medida foi deferida pelo Juízo Criminal de Água Boa/MT, que seria sabidamente incompetente. Sem razão. Não obstante a extração dos dados dos celulares apreendidos tenha sido decretada pelo Juízo Criminal de Água Boa, o qual posteriormente declarou-se incompetente, o declínio da competência de um juízo para o outro não implica necessariamente na nulidade dos atos processuais já aperfeiçoados, os quais, ainda que porventura praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo julgador dotado de competência para tanto, assim como ocorreu na hipótese (ID 227284347 - Pág. 78). É o que preceitua o art. 108, § 1.º, do Código de Processo Penal, segundo o qual, se “(...) for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá”. – Negritei. A propósito, impõe-se alinhavar também que, mesmo nos casos de incompetência absoluta do juízo que decretou as medidas cautelares iniciais, não há nulidade ipso facto do conteúdo probatório delas decorrentes, a teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados”. (HC 308.589/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 01/09/2016) – Grifei. Por fim, a despeito de indicativos ab initio de que o presente caso possivelmente envolveria organização criminosa, não há como negar que apenas com a evolução das investigações, é que foram desvelados indícios mais contundentes e plausíveis de pertencimento dos suspeitos à facção “Comando Vermelho”, de modo que, a despeito do entendimento diverso da d. defesa, é plenamente aplicável ao caso a teoria do juízo aparente. É o que se infere, aliás, do relatório de inteligência policial contendo a análise do primeiro aparelho telefônico examinado, in verbis: “(...). Durante a análise dos dados do referido aparelho se pôde comprovar não só o envolvimento do suspeito com o tráfico de drogas, mas que, além disso, este faz parte de uma engrenagem criminosa com cargos e funções bem definidas cuja posição de liderança é atualmente exercida por três lideranças com nomes ainda não identificados. A presente investigação revela a estrutura da organização criminosa Comando Vermelho, atualmente em operação na cidade de Água Boa/MT. (...)”. (Trechos do Relatório de Investigação n.º 2022.13.61049 no ID 227283268 - Pág. 1). Portanto, é evidente a legalidade da convalidação pelo juízo competente dos atos praticados pelo magistrado anterior e, por conseguinte, a licitude das provas decorrentes de tais atos processuais. Nesse sentido: “2. É cediço que o princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, sobremaneira no curso de investigações complexas em que não se mostram integralmente definidos, de plano, as imputações, os agentes envolvidos e a competência. Deste modo, é possível a ratificação de medidas cautelares autorizadas por Juízo que, em momento posterior, fora declarado incompetente. Vale frisar que, mesmo nos casos de incompetência absoluta, se admite a ratificação dos atos decisórios”. (AgRg no AREsp n. 2.295.067/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA – ALEGADA A ILICITUDE PROBATÓRIA DOS DADOS EXTRAÍDOS DOS CELULARES, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Ainda em sede preliminar, os apelantes LUCAS, DANILO, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON e JOÃO CARLOS suscitam a nulidade, por ilicitude probatória, dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos, sob o argumento de que a coleta de seu conteúdo se deu manualmente pelos investigadores e não por meio de software de “espelhamento” de aparelhos eletrônicos, de modo que não foi seguido o procedimento voltado a assegurar a integridade e idoneidade probatória, em inobservância ao art. 158-A e ss. do CPP e violação à cadeia de custódia, tudo a ensejar, na intelecção defensiva, a inadmissibilidade e desentranhamento dos autos das referidas provas digitais e demais elementos delas derivados, ex vi do art. 157, §1.º, CPP. Com relação à chamada cadeia de custódia, importa esclarecer que o instituto foi formalmente introduzido no Código de Processo Penal brasileiro por meio da Lei n.º 13.964/2019 e consiste em um mecanismo garantidor da autenticidade das provas coletadas, funcionando como o procedimento de documentação formal destinado a manter e a detalhar a história cronológica de uma evidência, de modo a impedir possíveis interferências externas capazes de colocar em dúvida o resultado da atividade probatória e a assegurar o rastreamento do vestígio desde o local do crime até o Tribunal. Significa dizer que o desiderato precípuo do mecanismo reside em resguardar a história cronológica da prova (iter probatório) e em permitir o seu rastreamento retroativo até o momento de sua coleta. Sobre o tema, o e. Superior Tribunal de Justiça orienta que a matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia não consubstancia uma nulidade processual em si, mas sim questão afeta à confiabilidade e eficácia da prova, a ser analisada casuisticamente, sem que se possa falar na ilicitude de que trata o art. 157 do CPP ou em necessidade de desentranhamento dos autos: “1. No caso, não é cabível o pretendido desentranhamento das provas colhidas no aparelho celular apreendido, por não se tratar de prova ilícita. Deveras, segundo a jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça, eventuais ‘irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável’. (AgRg no HC n. 657.562/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024) – Destaquei. “8. Prevalece nesta Corte a compreensão de que matéria relacionada à quebra da cadeia de custódia ‘[n]ão se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso’ (...)”. (AgRg no HC n. 828.321/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023) – Negritei. Não é outra a lição doutrinária de Renato Brasileiro de Lima, remetendo-se ao escólio de Douglas Fischer, in verbis: “É nesse sentido a lição de Douglas Fischer. Para o autor, eventual falha na observância de uma das etapas listadas nos incisos do art. 158-B do CPP não importará ‘automaticamente na inutilidade/invalidade do vestígio como elemento probatório para utilização no bojo de procedimento investigatório ou ação penal. Com efeito, a finalidade desse detalhamento procedimental é para conferir maior fidedignidade ao contexto geral da prova, mas não se apresenta como essencial à própria validade em si do elemento probatório, que será valorado ulteriormente pelo julgador. (...). Exemplificando, não é a ausência de eventual lacre retirado anteriormente dentro do novo recipiente que implicará a invalidade do vestígio coletado. Insiste-se: a recomendação legal é para dar maior garantia do procedimento. Mas sua falha, por si só, não atingirá a licitude e integridade do vestígio coletado e eventualmente já analisado’”. (LIMA, Renato Brasileiro de. – Pacote anticrime: comentários à lei nº 13.964/19 – artigo por artigo. – Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 257) – Destaquei. Ademais, para que se reconheça a ineficácia ou o menor valor de uma prova em razão da quebra da cadeia de custódia, não basta a simples alegação, desacompanhada de provas aptas a respaldá-la, de que houve a ruptura dos procedimentos a serem observados na manutenção e documentação da cronologia do vestígio (iter probatório). Mais que isso, deve ser demonstrado também que a suposta quebra realmente interferiu na higidez probatória ou no resultado de eventual perícia, corrompendo, adulterando ou contaminando o material periciado ou produzido e, por conseguinte, prejudicando alguma das partes ao modificar o conteúdo da prova colhida. Nesse sentido: “1. Para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. O Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa”. (AgRg no HC n. 825.126/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024) – Destaquei. Na presente hipótese, ao arguir a suposta quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos dos celulares apreendidos, a i. defesa se limita a bradar que “foram os próprios policiais, sem formação na área da tecnologia, que extraíram de forma manual as informações do celular” e que, “mesmo existindo um sistema (‘Celebrate’) para isso, não foi utilizado”, de modo que “não houve observância do regramento dos arts. 158-A a 158-F do CPP, pois não é feito através de perito criminal”, razão pela qual não seria possível “acreditar que nenhum dado foi perdido ou alterado enquanto os celulares estiveram sob a custódia do Estado” (ID 227285734 - Pág. 24 e 26). Por outro lado, a i. defesa não indigita quais elementos concretos nos autos indicariam que os diálogos foram de fato adulterados ou corrompidos, sequer discrimina quais interações ou conversas possivelmente teriam sido alteradas e com base em quê, apresentando apenas alegação genérica de que os dados digitais em geral poderiam ter sido manipulados para incriminar os réus e que deveriam ter sido periciados. Por outro lado, como dito, a mera alegação de quebra da cadeia de custódia dos dados extraídos do celular, desprovidas de qualquer elemento hábil a atestar eventual interferência externa ou adulteração do substrato probatório, por si só, não basta para ensejar o reconhecimento de nulidade, máxime quando a coleta do conteúdo digital foi previamente deferida pela autoridade judiciária e os autos não trazem qualquer outro elemento que permita vislumbrar mácula que comprometa a idoneidade dos dados. É dizer, os apelantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar que efetivamente houve interferência externa no iter probatório, menos ainda que a suposta interferência ocasionou adulteração no conteúdo da prova. Em situações semelhantes, o e. Superior Tribunal de Justiça não vislumbrou nulidade a ser sanada, conforme se infere dos seguintes precedentes: “3. A alegação de quebra de cadeia de custódia, apresentada de maneira conjunta com a tese de cerceamento de defesa, não traz elementos que permitam vislumbrar qualquer ocorrência que comprometa a idoneidade das provas, de maneira que os argumentos não se mostram suficientes para se concluir pela presença de qualquer mácula nas provas obtidas mediante o procedimento autorizado de interceptação telefônica”. (AgRg no RHC n. 195.895/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024) – Grifei. “V - No caso concreto, o procedimento de extração de dados não configurou nenhuma flagrante ilegalidade, nem mesmo sob o prisma procedimental da cadeia de custódia. Conforme expressamente consignado na sentença, a efetiva extração dos dados telemáticos somente se deu após a expedição da ordem judicial, apesar de os aparelhos terem sido apreendidos durante a prisão em flagrante e terem tido um relatório com fotografias de telas de celular desbloqueado confeccionado pela polícia. (...). VI - Nesse contexto, como já decidido por esta Corte Superior nos julgamentos precedentes (RHC n. 99.735/SC e RHC n. 143.169/RJ), não se pode confundir uma fotografia de tela de celular mostrando trechos de conversas de aplicativo de Whatsapp (este alterável apenas com o registro de ‘mensagem apagada’) com um print de tela de computador do programa/site Whatsapp Web, manipulável com a posse de senha (embora sempre passível de rastreamento sob uma perícia técnica). VII – (...). Assim, não se pode cogitar de qualquer circunstância concreta capaz de sugerir a adulteração da prova, nem mesmo de que tenha havido uma efetiva interferência indevida em seu caminho”. (AgRg no HC n. 829.138/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024) – Negritei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA. PRINTS DE MENSAGENS PELO WHATSAPP. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE ALTERAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DAS CONVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...). 2. No presente caso, não foi verificada a ocorrência de quebra da cadeia de custódia, pois em nenhum momento foi demonstrado qualquer indício de adulteração da prova, ou de alteração da ordem cronológica da conversa de WhatsApp obtida através dos prints da tela do aparelho celular da vítima. 3. In casu, o magistrado singular afastou a ocorrência de quaisquer elementos que comprovassem a alteração dos prints, entendendo que mantiveram ‘uma sequência lógica temporal’, com continuidade da conversa, uma vez que ‘uma mensagem que aparece na parte de baixo de uma tela, aparece também na parte superior da tela seguinte, indicando que, portanto, não são trechos desconexos’. 4. O acusado, embora tenha alegado possuir contraprova, quando instado a apresentá-la, furtou-se de entregar o seu aparelho celular ou de exibir os prints que alegava terem sido adulterados, o que só reforça a legitimidade da prova. 5. ‘Não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova’. (...). 6. As capturas de tela não foram os únicos elementos probatórios a respaldar a condenação, que foi calcada também em outros elementos de prova, como o próprio interrogatório do acusado, comprovantes de depósito, além das palavras da vítima. 7. (...)”. (AgRg no HC n. 752.444/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022) – Destaquei. Além disso, os relatórios de inteligência policial contendo a análise dos dados extraídos dos celulares foram confeccionados por investigadores da Polícia Civil, no exercício de seu múnus público, tratando-se assim de documentação presumidamente autêntica e dotada de fé pública, que não pode ser desconstituída pela simples alegação não comprovada de quebra da cadeia de custódia. A propósito: “1. Nos termos da orientação desta Corte Superior, é despicienda a realização de perícia a fim de comprovar a fidedignidade das gravações, que são presumidamente autênticas, possuindo fé pública os agentes policiais envolvidos na operação. Tal entendimento independe da forma de transmissão das interceptações, se oriundos de gravações de áudio ou captação de mensagens de texto. Precedentes”. (AgRg no RHC n. 129.003/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020) – Destaquei. “3. No caso, diante da coleta imediata do conteúdo probatório durante a busca e apreensão, autorizada por decisão judicial, não é possível afirmar que houve quebra da cadeia de custódia. Além disso, não se pode presumir eventual má-fé dos agentes públicos no manuseio das provas. Portanto, não houve a ilegalidade apontada”. (AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024) – Grifei. Mesmo porque, a legislação processual de regência não exige obrigatoriamente que a extração dos dados seja feita por peito oficial, conforme a jurisprudência do e. STJ: “3. Diferentemente do ocorrido no precedente citado pelos agravantes (RHC n. 143169-RJ), não há nenhum elemento demonstrativo de que que houve adulteração da prova ou de que houve alguma interferência na sua produção a ponto de invalidá-la. 4. Não existe obrigatoriedade de a extração de dados ser realizada por perito oficial. De fato, "[o] art. 158-C, [...], estabelece o perito oficial como sujeito preferencial a realizar a coleta dos vestígios’(...)”. (AgRg no HC n. 914.418/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. Por oportuno, consigne-se que o julgamento do AgRg no RHC n. 195.895/RJ (5.ª Turma), do AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG (6.ª Turma) e AgRg no HC n. 914.418 (5.ª Turma), são posteriores ao precedente invocado pela i. defesa do apelante JOÃO CARLOS em suas razões recursais (AgRg no HC n. 828.054/RN, j. em 23/4/2024, Informativo 811), a demonstrar que não procede o argumento de nulidade/ilicitude automáticas e que a análise da questão realmente deve sempre ser feita casuisticamente. In casu, ao ser ouvida em juízo, a testemunha Matheus Soares Augusto declarou que foi o delegado da Polícia Civil responsável por conduzir as apurações e explicitou que a extração e o exame dos dados dos celulares apreendidos se deram de forma idônea por parte dos investigadores, inclusive sob a supervisão direta do depoente (“eu mesmo, pessoalmente, auxiliei os investigadores na confecção desse relatório”), e que o dispositivo eletrônico do recorrente BRUNO foi mantido no “modo avião” durante a exploração, de forma que o trabalho investigativo se limitou a aferir o conteúdo do aparelho e interpretá-los, reduzindo a termo no relatório as respectivas conclusões. No mesmo sentido, a investigadora responsável pela análise do celular do recorrente SANDERLEI, Dheynny de Melo Carvalho, asseverou que, no exercício de seu múnus, limitou-se a transcrever nos relatórios as mensagens de texto e de áudio existentes no aparelho. Tais declarações judiciais coadunam com a realidade dos autos, pois, como já dito, inexiste qualquer demonstrativo no processo e nas próprias mídias coletadas (mensagens, vídeos e fotos angariados nos aparelhos telefônicos) que sequer sugira que as provas digitais tenham sido adulteradas, manipuladas de qualquer modo ou retiradas de contexto. Pelo contrário, o encadeamento dos diálogos é lógico e coeso. É também o que se infere dos Relatórios de Investigação n.º 2022.13.61049 e n.º 2022.13.62876, contendo a análise dos aparelhos celulares de BRUNO e JOÃO CARLOS, respectivamente, nos quais se lê que “todos os dados presentes, por exemplo, aplicativos, galeria de áudio, imagens e vídeos seguem em formato original, sem alteração ou atualização de datas, horários e ou qualquer acesso à internet a partir da data de sua apreensão”. (ID 227283268 - Pág. 3) e que “o celular durante todo o levantamento e investigação permaneceu em modo avião, sem acesso à internet, e foram mantidas e intactas as datas, horários e duração das conversas/diálogos e demais conteúdos presentes no aparelho”. (ID 227284246 - Pág. 3). Ademais, o réu parcialmente confesso BRUNO, proprietário de um dos quatro celulares apreendidos e analisados, quando interrogado em juízo, admitiu a autoria por vídeo achado em seu celular, assumindo que mandou tal vídeo no grupo virtual, e que trocava mensagens com outros denunciados, inclusive recebendo ordens de terceiros, a mando dos quais realizava cobranças via WhatsApp de pessoas que conhecia apenas pelos “vulgos”, tudo assumidamente em prol e por determinação do “Comando Vermelho”, o que confere verossimilhança ao conteúdo digital e tonifica a conclusão pela idoneidade das mídias. Em juízo, BRUNO confirmou também a fidedignidade das fotos extraídas de seu celular, embora negue a finalidade mercantil das drogas e a propriedade das armas ali retratadas, assim como ratificou a veracidade das listas de anotações com controle de pagamentos relacionados ao tráfico, achada em grupo do WhatsApp – não obstante refute ciência a respeito do que tais listas se tratavam –, assim como confirmou a autenticidade dos áudios que lhe foram enviados por um terceiro, se oferecendo para ser o novo fornecedor de drogas em Água Boa/MT. No mesmo sentido, ao confessar perante autoridade judiciária que faz parte do “Comando Vermelho” há dois anos e que vendeu drogas no interesse da facção, o proprietário do segundo aparelho celular explorado, JOÃO CARLOS, também deu a entender pela veracidade do conteúdo digital colhido no seu dispositivo eletrônico, ao declarar que “(...) nunca fui líder, mas eu faço parte da organização (...), eu tive que vender uma pequena quantidade, de três gramas, que é a foto que está no meu celular”; além de admitir que realmente pediu ao “CV-MT”, por mensagem de texto, para ser “desbrecado”. Se tudo isso não bastasse, a autoridade policial juntou aos autos filmagens de grande parte dos áudios originais enquanto eram reproduzidos, a corroborar a fidedignidade das transcrições reduzidas a termo nos relatórios de inteligência, conforme se vê nos arquivos de mídia denominados “Áudio 1.mp4” a “Áudio 12.mp4”, coligidos do ID 227284165 ao ID 227284176. Assim sendo, a despeito da irresignação defensiva, não me resta qualquer dúvida quanto à autenticidade das mídias, mensagens e demais dados angariados nos celulares apreendidos, máxime considerando a consonância do conteúdo digital com o restante das provas arrecadadas ao feito. Mesmo que assim não fosse, destaque-se que a atual jurisprudência das Cortes Superiores preconiza que, mesmo as nulidades denominadas absolutas, terão seu reconhecimento condicionado à demonstração de efetivo prejuízo acarretado à parte, sem o qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief): “5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, sejam relativas ou absolutas, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief)”. (AgRg no AREsp n. 2.521.340/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 3/12/2024) – Grifei. Na hipótese, as condenações não se embasam unicamente nas provas tidas por viciadas, especando-se também sobre outros elementos probatórios, a exemplo dos depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas Wandervaney Soares da Silva, Dheynny de Melo Carvalho e Matheus Soares Augusto, consoante se exporá na análise do mérito, o que significa que não há, in casu, o prejuízo de que trata o art. 563 do CPP. Nesse sentido, mutatis mutandis: “3. Além disso, mesmo que assim não fosse, a condenação do acusado não se baseou única e exclusivamente nos dados extraídos do celular em questão, mas em uma série de outros elementos, devidamente acostados aos autos, não podendo falar em ilicitude por derivação das demais provas (‘Teoria da árvore envenenada’) e, muito menos, em nulidade absoluta do processo”. (AgRg no REsp 1853702/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 30/06/2020) – Destaquei. Por fim, especificamente com relação ao apelante JOÃO CARLOS MULLER, tem-se que este sequer arguiu tal questão preliminar em sua defesa prévia (ID 227284451) e tampouco em suas alegações finais (ID 227285681), vindo a suscitar a suposta nulidade apenas neste grau recursal, de modo que a matéria se encontra inclusive preclusa, no que lhe refere, conforme o entendimento jurisprudencial pátrio: “6. Na hipótese, a nulidade aqui trazida pela defesa não fora arguida na defesa prévia, na audiência de instrução realizada posteriormente e nem tampouco nas alegações finais, sendo suscitada apenas quando do recurso de apelação, o que evidencia a preclusão da alegação”. (HC n. 833.084/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024) – Destaquei. Com tais considerações, REJEITO a preliminar arguida. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se da denúncia que, em data indeterminada, mas sabidamente até o mês de setembro de 2022, na Comarca de Água Boa/MT, os apelantes BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES, vulgo “RJ”, LUCAS ROGANTE CAVALCANTE, vulgo “Manda Chuva” ou “Predileto”, JOÃO CARLOS MULLER, vulgo “Pepa”, SANDERLEI FERREIRA DA COSTA, DANILO OLIVEIRA DA SILA, vulgo “Guerreiro”, PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA, ARISNALDO DA SILVA GOMES, vulgo “Naldo”, DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA, vulgo “Mensageiro”, e EDIMILSON SILVA DE JESUS, vulgo “Papo Reto” ou “Jericó”, juntamente com os codenunciados Odil Campos da Silva, Luiz Carlos Pereira Dias, Rodrigo Rosa de Oliveira, Carlos Alexandre Paulo Dias, vulgo “Ezequiel” ou “Carlinhos”, e André Paulo Dias, vulgo “Kawai”, promoveram, constituíram, integraram e ajudaram a financiar, pessoalmente, a organização criminosa “Comando Vermelho”, atuante em Água Boa/MT (FATO 01). Ressai da exordial acusatória que, entre os meses de julho e setembro de 2022, no município de Água Boa/MT, os recorrentes acima discriminados, juntamente com os referidos codenunciados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinham em depósito, venderam, transportaram, trouxeram consigo e entregaram ao consumo de terceiros drogas ilícitas, especificamente cocaína e maconha (FATO 02), e, nas mesmas condições de tempo e lugar do primeiro fato (organização criminosa), os mencionados agentes se associaram para praticar, reiteradamente, o crime de tráfico de entorpecentes, em Água Boa/MT, visando o fortalecimento da facção criminosa “Comando Vermelho” (FATO 03). Por fim, a prefacial narra, na residência localizada na Rua C1, s/n, sem muros, no bairro Operário, em Água Boa/MT, o apelante BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES, vulgo “RJ”, tinha em depósito e ocultou armas de fogo de uso permitido, bem como munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistentes em 01 (uma) pistola calibre 7.65mm, marca Taurus; 01 (um) revólver calibre .38, marca Taurus; 01 (uma) arma de fogo tipo garrucha calibre.22; 01 (um) carregador de pistola .40; 02 (duas) munições intactas calibre .38 e 05 (cinco) munições intactas calibre .32, em prol da facção criminosa (FATO 04). Segundo a proposição ministerial, após a prisão em flagrante dos apelantes BRUNO e EDIMILSON, foram realizadas diligências de busca e apreensão, que culminaram no recolhimento dos aparelhos celulares de BRUNO e dos recorrentes SANDERLEI e JOÃO CARLOS, cujos dados foram extraídos após autorização judicial e revelaram ampla atuação de um núcleo do “Comando Vermelho” instalado na cidade de Água Boa/MT, em que figuravam como líderes os denunciados BRUNO, LUCAS, Carlos e André. Ainda de acordo com o Parquet, Carlos ocupava o topo da cadeia hierárquica e BRUNO exercia o papel de “gerente”, efetuando o controle do tráfico de drogas e realizando a mercancia ilícita propriamente dita, pois controlava uma das “bocas de fumo”, sendo que LUCAS também praticava a comercialização direta de drogas a usuários e distribuía entorpecentes para outros traficantes, além de atuar como “Disciplina” no grupo infrator. Já os apelantes JOÃO CARLOS, SANDERLEI, DANILO, PEDRO, ARISNALDO, DOUGLAS e EDIMILSON, acusa o órgão ministerial, eram subordinados aos aludidos líderes e encarregavam-se da revenda dos narcóticos aos consumidores finais, na qualidade de traficantes faccionados. Outrossim, a preambular individualiza as condutas de cada recorrente no âmbito da organização criminosa e na traficância e elenca os dados extraídos de celulares apreendidos e demais elementos de informação angariados no curso das apurações, para demonstrar o vínculo de cada um deles com o “Comando Vermelho”, narrando ainda que o comércio malsão era perpetrado no interesse e com o aval do “CV-MT” e que, para que pudessem manter seus pontos de difusão de drogas (“bocas de fumo” ou “biqueiras”) e continuar integrando a facção, os agentes repassavam periodicamente taxas aos membros hierarquicamente superiores, denominadas de “camisas”, tudo a demonstrar o processo logístico de distribuição de tarefas e ordenamento estrutural entre os agremiados, com o objetivo de ver o produto ilícito chegar aos usuários. Nessa conjuntura, a peça incoativa descreve que todos os increpados integravam a facção “Comando Vermelho”, com envolvimento na disseminação de drogas ilícitas em Água Boa/MT, principal atividade fomentada pela organização, desiderato para o qual se associaram de maneira permanente e estável. Diante destes fatos, os apelantes foram denunciados, ao que se sucedeu o devido processo legal, culminando na parcial procedência da pretensão punitiva estatal e na condenação de TODOS OS RECORRENTES como incursos nas penas do crime de organização criminosa (art. 2.º, Lei n.º 12.850/2013), com incidência da agravante do papel de comando (§3.º) em relação a BRUNO. Ademais, à exceção de DANILO, os demais recorrentes foram condenados também pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35, Lei n.º 11.343/2006), sendo que ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON, JOÃO CARLOS, DOUGLAS e BRUNO foram incursionados também nas iras do crime de narcotráfico (art. 33, Lei n.º 11.343/2006), do qual LUCAS e DANILO restaram absolvidos, contexto em que todos eles agora exsurgem inconformados perante esta instância revisora, nos termos já relatados. Por fim, vale destacar que, no mesmo pronunciamento judicial, os corréus Odil Campos da Silva e Luiz Carlos Pereira Dias restaram absolvidos dos delitos que lhes eram imputados, ao passo que, ainda na fase embrionária do processo, os denunciados Rodrigo Rosa de Oliveira, vulgo “Pitbull”, Carlos Alexandre Paulo Dias, vulgo “Ezequiel” ou “Carlinhos”, e André Paulo Dias, vulgo “Kawai”, não foram localizados para citação pessoal, de modo que, após a produção antecipada de provas em relação a eles, ao término da instrução, o feito foi desmembrado, nos moldes do art. 80 do CPP, suspendendo-se a tramitação processual e o curso do prazo prescricional, no que lhes refere (ID 227285659). Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido comum de absolvição do crime de organização criminosa: Como se sabe, a teor do que preceitua o art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação pré-estabelecida de 04 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão ainda que informal de tarefas, tudo com o objetivo comum de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 04 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional. Tem-se, pois, que, para a subsunção do fato à norma, é necessário que o conjunto de 04 (quatro) ou mais indivíduos se agremie de maneira ordenada e organizada, como sugere a própria etimologia do tipo, ou seja, por meio de alguma forma de hierarquia e escalonamento entre superiores e subordinados, todos com objetivos comuns no âmbito da delinquência, equiparando-se a estrutura organizacional do grupo infrator a verdadeiros métodos de dinâmica empresarial, em meio à qual chefes e chefiados, cada qual com atribuições divididas e tarefas compartimentalizadas, mesmo que informalmente, realizam empreendimentos criminosos voltados a auferir vantagens de qualquer natureza. Nesse contexto, para além de definir o conceito de organização criminosa, a já mencionada Lei n.º 12.850/2013 tipifica, no seu art. 2.º, o delito consistente em “promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”. Trata-se de tipo penal classificado pela doutrina como formal, o que significa dizer que a sua ocorrência material prescinde do resultado naturalístico e a conduta ilícita se consuma independentemente da consecução ou concretização dos delitos visados pelo grupo; e de perigo abstrato, cuja potencialidade lesiva é legalmente presumida com a mera reunião durável e organizada de pessoas voltada ao desiderato iníquo; conceituando-se ainda como crime comum e de forma livre, ou seja, que pode se cometido por qualquer pessoa e por qualquer meio eleito pelo agente, respectivamente; e também permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo na medida em que perdura o ajuntamento de seus membros. Outrossim, o delito de organização criminosa não admite a forma culposa e tem como elemento subjetivo o dolo, de modo que é indispensável a comprovação do liame volitivo do agente e da sua vontade livre e consciente de congregar-se, ou seja, do animus voltado ao agrupamento organizado permanente e estável, promovendo-o, financiando-o, constituindo-o ou simplesmente o integrando. É se se apontar que o tipo exige ainda o elemento subjetivo específico implícito no próprio conceito de organização criminosa e consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais graves, de modo que não basta que o sujeito ativo da infração se alie aos demais com a finalidade de cometer crimes per se, mas também que atue com a finalidade especial de obter alguma vantagem. Em outras palavras, o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 é de natureza formal e se consuma mediante a simples associação organizada e estável da coligação, com o escopo de praticar futuras infrações penais, ou seja, as infrações pretendidas são indefinidas, em oposição ao propósito inerente à mera coautoria, que se destina a um ou vários crimes certos, de maneira que a organização criminosa não necessita praticar essas infrações penais ou alcançar a vantagem almejada, bastando que o objetivo seja esse. Partindo dessas premissas, no caso concreto, a materialidade das infrações penais está comprovada por meio dos Boletins de Ocorrência (ID 227283261, ID 227284227 - Pág. 1/2, ID 227284233 - Pág. 1/2, ID 227284330 e ID 227285661 - Pág. 8/10) dos Autos de Apreensão (ID 227283263, ID 227284228, ID 227284230, ID 227284234, ID 227284256, ID 227284261 - Pág. 3/7, ID 227284331, ID 227284347 - Pág. 15 e ID 227285661 - Pág. 15 e 19); do Relatório de Investigação n.º 2022.61049, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu BRUNO, vulgo “RJ” (ID 227283268); do Relatório Policial n.º 2022.13.44913, em que foram esmiuçadas as circunstâncias que cingiram as prisões em flagrante (ID 227284658 - Pág. 30/49); do Laudo Pericial de Pesquisa em Resquício de Droga (ID 227284183); dos comprovantes de depósito em conta judicial dos significativos valores apreendidos quando das prisões (ID 227284184 e ID 227284185); e do Relatório de Investigação n.º 2022.13.62142 (ID 227284244). A materialidade delitiva pode ser inferida ainda do Relatório de Investigação n.º 2022.13.62876, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu JOÃO CARLOS, vulgo “Pepa” (ID 227284246 ao ID 227284248); do Relatório Técnico 011/2022/NIDRAB/PJC/MT (ID 227284249); do Relatório Final Complementar (ID 227284250); dos Relatórios de Busca e Apreensão (ID 227284255 e ss.); do Relatório n.º 2022.13.63380, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu SANDERLEI (ID 227284265); do Relatório n.º 2022.13.70446, contendo a análise dos dados extraídos do celular do réu PEDRO (ID 227284326); do Relatório Técnico 015/2022/NIDRAB/PJC/MT (ID 227284267); do Laudo de Exame Pericial em Substâncias Entorpecentes (ID 227284347 - Pág. 26/29); do Laudo de Constatação de Droga (ID 227284658 - Pág. 62/64); do Laudo de Exame de Constatação de Droga (ID 227285661 - Pág. 23/27); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Ainda no que concerne à ocorrência material do delito, pontue-se que não há dúvida in casu quanto à presença das elementares elencadas pelo art. 1.º, §1.º, da Lei n.º 12.850/2013, seja o número mínimo de integrantes, seja a gravidade dos crimes aspirados pelo grupo, pois é de conhecimento geral a existência, no Estado de Mato Grosso, da organização criminosa autointitulada “Comando Vermelho”, cujo número de membros supera sobremaneira a quantidade de 04 (quatro) indivíduos e cujos planos se voltam à prática de uma miríade de delitos diversos, como tráfico de drogas, associação para o tráfico, lesão corporal etc., exatamente como se viu na espécie. Dito de outra forma, é induvidosa e até mesmo notória a materialidade do crime de organização criminosa praticado pelos faccionados do “Comando Vermelho”, cuja estrutura hierárquica, divisão de tarefas, com poder de mando distribuído por lideranças, estatuto e disciplina rígida não só confirmam o seu caráter estrutural autônomo, mas também lhe conferem capacidade de domínio sobre um contingente imensurável de indivíduos fora e dentro do sistema prisional. Tanto é que as Cortes Superiores há muito vêm caracterizando tal facção como “notória”, conforme se infere do precedente a seguir: “2. Caso em que o acusado encontra-se submetido à notória facção do crime organizado denominada ‘Comando Vermelho’, comercializando maconha e cocaína, além de atuar e coordenar diversas empreitadas criminosas que aterrorizam a população local”. (RHC n. 56.943/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 1/9/2015) – Grifei. Além disso, a realidade atual tampouco deixa espaço para dúvida quanto ao elemento subjetivo específico dos integrantes do aludido organismo infrator, isto é, sua especial vontade de obter vantagem de qualquer natureza, notadamente o domínio e o monopólio da própria facção sobre a criminalidade nas regiões em que atua, tudo mediante a prática de delitos graves e violentos. Não por outra razão, aliás, os faccionados amiúde externam que a perseverança do “Comando Vermelho” em si, com hegemonia sobre a delinquência em seus territórios, traduz vantagem para os próprios membros individualmente, que se consideram parte de um todo e que crescem junto à medida que a facção se expande, tudo com a especial finalidade e dolo específico de que a “Família” (CV-MT) persista e avance, já que tal resultado inegavelmente beneficia e confere vantagem a seus membros, seja ela locupletamento patrimonial, ascensão nos quadros da facção, prestígio e renome no âmbito da delinquência etc. Em relação à autoria, por sua vez, nota-se a presença de provas suficientes e aptas a implicar todos os apelantes no delito e a demonstrar que integravam o “Comando Vermelho” e compunham a célula da organização criminosa na cidade de Água Boa/MT, à época dos fatos. De início, pontue-se que, em juízo, os apelantes BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES, JOÃO CARLOS MULLER, DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA e LUCAS ROGANTE CAVALCANTE confessaram integrar o grupo infrator “Comando Vermelho”, compondo a cadeia hierárquica da organização e atuando em prol do grupo, seja mediante a efetuação de cobranças das taxas devidas à facção por outros membros e de depósitos bancários do dinheiro recebido e realização de filmagens das ruas nas “quebradas” (como admitiu BRUNO), seja através da venda droga (como admitiu JOÃO CARLOS) e de pagamento de mensalidade (como admitiu DOUGLAS) ou de aplicação de “disciplina” em face dos faccionados desobedientes (como admitiu LUCAS). Ademais, as admissões judiciais dos recorrentes acima mencionados são corroboradas pelas provas digitais extraídas dos celulares apreendidos, as quais implicam como faccionados também os recorrentes DANILO OLIVEIRA DA SILVA, ARISNALDO DA SILVA GOMES, PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA, SANDERLEI FERREIRA DA COSTA e EDIMILSON SILVA DE JESUS. Com efeito, em 07/07/2022, por ocasião das prisões em flagrante dos réus BRUNO e EDIMILSON, na qual, frise-se, foram surpreendidos com uma porção de droga ilícita e considerável quantia em espécie, cuja origem lícita a dupla não soube explicar (R$ 1.642 com EDIMILSON e R$ 400,00 com BRUNO), o aparelho celular de BRUNO foi apreendido e, após autorização judicial (Incidente PJE n.º 1001745-83.2022.8.11.0021), teve o seu conteúdo analisado pelos agentes de segurança pública. As mensagens de áudio e texto trocadas em janelas privadas e em grupos de WhatsApp, assim como as fotografias e vídeos armazenados na galeria de mídias do aparelho, são deveras comprometedores e assaz para enredar tanto BRUNO quanto outros apelantes no crime de integrar organização criminosa. Em um vídeo salvo na galeria de mídias do aparelho celular de BRUNO, de 04/07/2022, é possível ver que o realizador da filmagem e um terceiro indivíduo têm em sua posse ao menos duas cartelas da droga sintética LSD (ácido lisérgico) e o exato momento em que o terceiro picota uma das cartelas para individualizar o entorpecente em porções, sendo de se pontuar que, embora BRUNO alegue em juízo que comprou o psicotrópico para experimentar, é inegável que o preparava para a venda em prol da “Comando Vermelho”, mesmo porque, cada uma das cartelas retratadas na gravação contém dezenas de selos, popularmente chamados de “doces”, o que é incompatível com o mero uso (vídeo armazenado no ID 227284163). No celular de BRUNO, foi localizada também uma lista de controle da distribuição de drogas ilícitas a outros faccionados, datada de 05/07/2022, o que revela não só a posição de “gerência” ocupada por BRUNO na difusão ilícita de entorpecentes pelo “CV-MT”, mas também o seu vínculo com os demais, pois, no rascunho (intitulado por BRUNO de “galo novo 100g”, referindo-se à nova remessa de drogas), ele classifica os revendedores pelo número de pedidos e pelo status de adimplência, respectivamente, pelo número aposto antes do “vulgo” de cada traficante e pelos emojis de “saco de dinheiro” (para quem já pagou) e de “X”, para quem ainda faltava quitar. Por oportuno, destaque-se que, na lista de traficantes faccionados que adquiriram a nova remessa de drogas para varejo, constam os vulgos “Baianinho”, “Ciclop”, “Pit Bull”, “Aukapone”, “Fabiano” e “Kanabis”, além do ora apelante ARISNALDO DA SILVA GOMES, vulgo “Naudo”, tudo conforme fotos e análise reduzidas a termo no Relatório de Investigação n.º 2022.13.61049 (ID 227283268 - Pág. 8/9). Outrossim, foi verificada no celular de BRUNO uma conversa na qual ele é abordado pela pessoa que se identifica como Walisson Gomes, vulgo “WG2”, o qual se oferece para ser o novo fornecedor de drogas sintéticas provenientes do Rio de Janeiro/RJ para comercialização em Água Boa/MT, em face do que BRUNO demonstra interesse, mas diz que não pode tomar monocraticamente a decisão de fechar o negócio e pede que o interlocutor lhe envie planilhas com os preços específicos de cada produto, a fim de que ele apresente para seus superiores hierárquicos, dizendo “igual eu falei pro senho faz a planilha certim chega ne mim que ai eu vou passar pra eles e eu sei te dá um posicionamento ce entendeu zika”. (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 4/7 e áudios originais armazenados do ID 227284165 ao ID 227284168). No celular de BRUNO, foram encontradas ainda inúmeras fotos em que ele ostenta diversas armas de fogo, inclusive armas longas e de grosso calibre, que, segundo relataram as testemunhas em juízo, foram posteriormente apreendidas no depósito conhecido como “paiol do ‘Comando Vermelho’”, o que evidencia que o elo de BRUNO junto ao organismo infrator extrapolava a mera atividade de traficância realizada pelo grupo, já que possuía acesso também ao arsenal da facção (fotos no ID 227283269 - Pág. 13/14, ID 227284159, ID 227284160, ID 227284161 e ID 227284162). Durante a busca exploratória judicialmente deferida no celular de BRUNO, os agentes estatais desvelaram que ele participava de um grupo virtual no aplicativo WhatsApp intitulado “FECHAMENTO”, administrado pelos “gerentes”/”disciplinas” locais do “CV-MT” e que funcionava como um canal através do qual as referidas lideranças efetuavam cobranças aos demais faccionados, controlando quem já pagou o valor referente às drogas adquiridas da facção e intimidando os devedores com ameaças para que sanassem as pendências. Em uma mensagem enviada no referido grupo “FECHAMENTO” por BRUNO, este cumprimenta os demais integrantes e se auto intitula como “RJ”, logo após o que o vulgo “Kawai” (possivelmente o corréu processado em autos desmembrados André Paulo Dias) envia uma extensa lista arrolando os “vulgos” dos faccionados que estão adimplentes (sinalizados com o emoji de “confere/check”) e aqueles que não realizaram o pagamento (marcados com um emoji de interrogação), e, ao final da lista, fixa a data limite para quitação em 20/06/2022, nos seguintes termos: “Todos sabemos do nosso compromisso com a organização CV-RL então não deixe a desejar. Data 20/06/2022”. (ID 227283269 - Pág. 1) – Destaquei. Em outra mensagem enviada no grupo virtual em questão, denominada “INFORMATIVO”, fica claro o envolvimento de todos os participantes com a organização criminosa “Comando Vermelho”, seja em maior ou em menor capacidade, pois, ao final da mensagem, o remetente deixa claro que “Não estamos aqui para omprimir nem ser mais que ninguém mais todos somos sientes do nosso COMPROMISSO quando entramos na organização (cv-rl)” (Sic – ID 227283269 - Pág. 1) – Grifei. As mensagens são encerradas com emojis de “bandeira vermelha” (remissivas ao símbolo da facção) e com as siglas “cv_rl_agb”, ou seja, “Comando Vermelho Rogério Lemgruber de Água Boa/MT”. Nas mensagens, consta também um texto com o “QUADRO DISCIPLINAR CV_AB”, ou seja, em que figuram as “chefias” do “Comando Vermelho” no município de Água Boa, o qual é composto pelos “irmãos” “Gean”, “Contador”, “Isaac”, “Cebola”, “Kawai”, bem como os ora apelantes BRUNO e LUCAS ROGANTE, faccionados sob os vulgos “RJ” e “Manda Chuva”, respectivamente (ID 227283269 - Pág. 1). Cumpre frisar que os demais membros do grupo virtual não podem ser tidos como usuários de drogas adquirentes para consumo próprio, mas sim verdadeiros traficantes faccionados, que compravam e revendiam drogas ilícitas, no interesse do grêmio delinquente, pois, como é cediço, meros usuários com compram drogas com pagamento a prazo e tampouco possuem ciência de “nosso compromisso com a organização CV-RL”. A propósito, além das já aludidas 07 (sete) lideranças locais existentes no “quadro disciplinar”, dentre as quais os ora apelantes BRUNO e LUCAS, participam também do grupo virtual em questão, na condição de faccionados traficantes e pagadores de mensalidades à organização criminosa, outros 59 (cinquenta e nove) indivíduos, incluindo os ora recorrentes DOUGLAS (vulgo “Fantasma” ou “Mensageiro”), JOÃO CARLOS (vulgo “Pepa”), DANILO (vulgo “Guerreiro”) e EDIMILSON (vulgo “Papo Reto” ou “Jericó”). Em uma interação privada entre BRUNO e o terceiro identificado como “Sinpt”, depreende-se que o apelante EDIMILSON atuava na organização criminosa como uma espécie de “braço direito” de BRUNO, auxiliando-o não só na mercancia ilícita, mas também no recebimento de valores devidos à facção, pois, na conversa, BRUNO cobra com veemência o inadimplente (“Sinpt”), dizendo inclusive que estava “à mercê dos final”, referindo-se aos “finais da linha” (órgão de cúpula do “CV-MT”), e sugere que o valor devido poderia ter sido repassado ao recorrente EDIMILSON, vulgo “Papo Reto” ou “Jericó”, o que já resolveria a questão. A propósito, BRUNO diz que “eu não sei se o senho já passo esse dinheiro pro PAPO RETO entendeu mano? Porque até ne mim não chego ainda, se tá ligado?”, em face do que o interlocutor responde que já havia entregado parte da quantia ao réu EDIMILSON, vulgo “Papo Reto” ou “Jericó”, alegando que “passei pro JERICO ontem. Um pouco”. (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 9 e áudio original armazenado no ID 227284169). Na sequência, “Sinpt” envia mensagem de áudio a BRUNO, para se justificar, e deixa claro que os valores repassados a EDIMILSON têm relação com o narcotráfico realizado pelo grupo, ao esclarecer que “eu to pagando pra ele por quilo, ta ligado? Era só 550 só que eu devo pra ele, num tem? Ai ontem eu di 180 real pra ele, ta ligado? Nessa semana vou dá tudo e nóis já fecha os 550”. (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 10 e áudio original armazenado no ID 227284170) – Negritei. Em outro diálogo, travado entre BRUNO e EDIMILSON em 06/07/2022, fica clara a função de auxílio exercida pelo segundo, com o objetivo comum de comercializar entorpecentes em prol da facção, pois, BRUNO realiza uma venda de cocaína ao usuário identificado como “Leandro Gonçalves”, o qual barganha 15g (quinze gramas) da droga pelo preço de R$ 100,00 (“tavo querendo um brabo spanca crânio. (...) tem que ser pelo menos umas dez gramas, se não tu me rebenta, uns quinze gramas, não dá não?”). Em virtude do peso específico negociado com o usuário, BRUNO determina, por mensagens de áudio, que EDIMILSON ajeite a balança de precisão, a qual aquele estava indo buscar (“aquela ‘BL’, eu vou precisar dela (...) se tá com ela aí?), ao que EDIMILSON responde “to demais, to demais, ela tá facinho, po, só ocê encostar aqui que eu já levo ela pro cê”), sendo que, minutos depois, BRUNO encontra o consumidor “Leandro Gonçalves” e recebe dele o comprovante de transferência bancária no importe de R$ 100,00, a atestar que a comercialização ilícita se concretizou (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 24/25 e áudios originais armazenados do ID 227284171 ao ID 227284176). No mesmo sentido, o telefone celular do apelante JOÃO CARLOS MULLER, vulgo “Pepa”, também teve seus dados extraídos e analisados pelos investigadores e o resultado da diligência revelou que, além de ele participar do grupo virtual “FECHAMENTO” e ajudar a financiar a organização criminosa mediante repasses de taxas periódicas, como visto alhures, JOÃO CARLOS amiúde oferecia drogas à venda para usuários, como em 02/09/2022 e em 05/09/2022, quando diz aos contatos “Mariaaq”, “Uallanbillaw” e “Cleyt” que está “ntv” do “cera” e do “emoji de raio”, ou seja, oferecendo cocaína (Relatório de Investigação no ID 227284246 - Pág. 4). Aliás, em um diálogo com o contato “agrovendas”, JOÃO CARLOS manda foto segurando duas porções de cocaína e propagandeia “pega por 300 4g. levo ai agr”. (Relatório de Investigação no ID 227284246 - Pág. 5). Em outro diálogo, com o contato “Igor Tomae”, JOÃO CARLOS oferece drogas ilícitas (“braw”, significando maconha) a dez reais por grama e fecha o negócio (ID 227284246 - Pág. 5). O vínculo de JOÃO CARLOS com a organização criminosa ressai ainda mais evidente a partir dos diálogos travados por ele no final de agosto e início de setembro de 2022, quando indaga os contatos “Contador” e para o corréu Carlos Alexandre Dias, vulgo “Ezequiel” (autos desmembrados), a respeito de quando será “desbrecado”, ou seja, pede uma previsão de quando poderá voltar a comercializar drogas, sugerindo que estaria proibido de traficar pelo “Comando Vermelho”, como método de punição. A propósito, JOÃO CARLOS pontua para “Ezequiel” que precisa ser “desbrecado”, porque está “doido pra ganha um dinheiro (...) vê aí o que o senhor pode tá fazendo”, e indaga quem seria o atual fornecedor de cocaína (“o raio”), pois possuía usuários interessados mas não sabia quem estava encarregado da distribuição (“deixa eu fala com o senhor quem tw tendo o raio, tô com altos corre aki, to meio por fora de quem tem”), tudo conforme Relatório de Investigação no ID 227284247 - Pág. 1). Diante da indagação de JOÃO CARLOS, “Ezequiel” compartilha com ele o contato telefônico do apelante LUCAS ROGANTE, vulgo “Predileto” ou “Manda Chuva”, em face do que JOÃO CARLOS agradece e diz que “vo chega nos mano aki”, antes de enviar imagem com apologia ao “Comando Vermelho”, especificamente a figura de um palhaço com a legenda “Tudo 2 Passa Nada” (ID 227284247 - Pág. 1/2). Em outra interação, desta vez com o corréu André Paulo Dias, vulgo “Kawai” (autos desmembrados), JOÃO CARLOS envia um comprovante de transferência no valor de R$ 120,00 e se desculpa pelos atrasos nas mensalidades (chamadas por eles de “camisas”), e pergunta quando será “desbrecado”, ou seja, quando poderá voltar a traficar, pois já havia pagado metade das “camisas” que devia à facção (ID 227284247 - Pág. 3/4). Por oportuno, destaque-se que o terminal telefônico utilizado pelo corréu André Paulo Dias, vulgo “Kawai” (autos desmembrados), está cadastrado formalmente em nome do ora apelante ARISNALDO DA SILVA GOMES, vulgo “Naldo”, o que revela a concretude do elo entre os coligados (ID 227284247 - Pág. 4). No celular de JOÃO CARLOS, identificou-se ainda que ele pertencia a pluralidade de grupos de WhatsApp da organização criminosa, como o “Monster Burguer” e o “Mercado Vale Sul”, sendo que em tais ambientes virtuais, os participantes se alertavam entre si sobre o patrulhamento realizado pela polícia, sobre a passagem das viaturas e sobre a deflagração de operações policiais. Aliás, em um dos grupos (“Monster Burguer”), depreende-se que, na data da deflagração da “Operação Arcabouço”, que deu origem à presente ação penal, os faccionados comentam que o apelante DANILO, vulgo “Guerreiro” ou “Raivoso”, foi cercado pelos agentes de segurança pública, mas conseguiu fugir, assim como se referem a ele como “mano”, a evidenciar a espessura de seu vínculo com o organismo infrator (ID 227284247 - Pág. 5). Frise-se ainda que o Boletim de Ocorrência n.º (ID 227284227 - Pág. 1/2), corroborado que está pela prova testemunhal colhida em juízo, atesta que, na data em questão, do cumprimento dos mandados de prisão, DANILO realmente chegou a ser avistado pelos agentes estatais, porém, correu e pulou muros quando percebeu a viatura, conseguindo foragir. Outrossim, na mesma data em que DANILO empreendeu fuga, os policiais que diligenciavam na operação presenciaram uma “reunião de cúpula” em frente à casa do recorrente SANDERLEI, onde também se encontravam o apelante PEDRO e outros 04 (quatro) suspeitos, sendo que, neste momento, SANDERLEI bradou para os investigadores ““Vocês não vão achar o DANILO, essa hora ele ta longe”, externando assim mais uma prova de vínculo organizado e duradouro entre os agremiados, tudo conforme o Relatório Técnico 011/2022 e respectivos anexos fotográficos (ID 227284249). Da mesma forma, por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão domiciliar em seus respectivos endereços, os apelantes DOUGLAS e ARISNALDO tiveram drogas ilícitas apreendidas consigo, o que tonifica a conclusão quanto às funções que exerciam nos quadros da organização criminosa, isto é, de traficantes faccionados (ID 227284250 - Pág. 6/7). Além disso, o celular do apelante SANDERLEI também foi apreendido e submetido à busca exploratória e não deixa dúvida quanto ao seu pertencimento e de outros recorrentes à organização criminosa “Comando Vermelho”. A propósito, em conversa com o contato “Gordinho”, SANDERLEI comercializa entorpecentes por elevado valor econômico, pois o interlocutor exige “Já vem com a mercadoria / Mas já trás a / Encomenda” e SANDERLEI por sua vez responde “Ai é bom que você não precisa vir aqui mais hoje / Aí vou levar essa fica 3.500” (ID 227284265 - Pág. 6) – Negritei. Em outro diálogo, o usuário “Carlos Eduardo” procura drogas e pede o contato telefônico do apelante DANILO, ao que SANDERLEI replica que ele mudou de número, após o que o interlocutor pede “arruma um braw pra mim (...) Amanha você me arruma 100 para abastecer?” (ID 227284265 - Pág. 8); e, em outra interação, SANDERLEI anuncia ao consumidor “marciooliveiracarvalho13” que está na ativa para a venda de cocaína, simbolizada por imagens (ID 227284265 - Pág. 9). O pertencimento de SANDERLEI ao “Comando Vermelho” fica mais evidente ainda a partir da mensagem de áudio por ele remetida ao corréu André Paulo Dias, vulgo “Boi” ou “Kawai” (autos desmembrados), em que o recorrente confidencia que estava preocupado de não conseguir a mensalidade devida à facção, chamada por ele de “família” (“Mano eu só tô resolvendo uns b.o aqui ver se eu levanto um dinheiro mano, tem que pagar os ir... Os... A família entendeu? Tá um paradão do carai. – ID 227284265 - Pág. 11). Já em troca com o contato “Metranha Dr” (6698117-9009), SANDERLEI conversa abertamente sobre valores de entorpecentes e, em determinado momento, manda áudio dizendo que determinará que o apelante PEDRO leve a droga para o destinatário (“Vou pedir pro Pedro levar ai dois minutos”), demonstrando assim a atuação conjunta e organizada destes increpados (ID 227284265 - Pág. 13/14). Em outra conversa, “Metranha Dr” dá a entender que também é fornecedor de drogas e que não abaixaria o preço da cocaína, porque havia pouca oferta, ao que SANDERLEI responde que também manteria o preço, pois precisava realizar os repasses para o corréu Carlos Alexandre Dias, vulgo “Ezequiel”, um dos supostos líderes municipais do “Comando Vermelho”: “‘Áudio 05 (Metranha Dr): - O cara lá queria cem real só, cê faz cem real? Num tem como né vei só de cento e cinquenta pra cima esse povo é doido eu falei óh é poucos que tem entendeu? E os poucos que tá teno é cento e cinquenta real uma grama e meia. Em seguida Sanderlei diz “150 tem que pagar o Ezequiel pô’”. (Relatório de Investigação no ID 227284265 - Pág. 15). Em nova mensagem de áudio, SANDERLEI diz que deixou cocaína para o contato “Metranha Dr”, no local por eles combinado (“Deixei duas de cento e cinquenta dentro da caixinha de correio, dentro dum potinho de pó royal”), conforme ID 227284265 - Pág. 15. Outrossim, SANDERLEI interage frequentemente com o apelante ARISNALDO, vulgo “Naldo”, evidenciando o liame entre os agentes na difusão de narcóticos, com posterior repasse dos lucros à organização criminosa. Nas mensagens, foi possível contemplar a mercancia de entorpecentes, onde ARISNALDO questiona SANDERLEI “Vc só tem picado o (figura de raio)”, referindo-se ao entorpecente cocaína, e SANDERLEI, por sua vez, responde enviando os valores “Tem / Sim “ 150 300 500”, e o diálogo continua com os áudios 07, 08, 09 e 10, onde ARISNALDO diz ter um dinheiro para entregar para SANDERLEI e este por sua vez afirma que vai passar esse valor para “Carlinhos”, ou seja, Carlos Alexandre Paulo Dias já mencionado anteriormente, suposto líder municipal do “CV-MT”; no áudio 10 é possível concluir que ARISNALDO também está comprando o entorpecente para revender, dizendo “mais tarde os cara vai querer mais”. (Relatório de Investigação no ID 227284265 - Pág. 18/19). Ao dialogar com o corréu Carlos Alexandre Dias, vulgo “Ezequiel” (autos desmembrados), SANDERLEI revela que repassa valores oriundos da venda de drogas para o suposto líder da facção em Água Boa/MT, ajudando a financiar o organismo infrator, ao dizer: “mano esqueci do seu não tô só esperando melhorar aqui o corre mercadoria tá na mão pode ficar de boa primeiro aqui é o seu”. (ID 227284265 - Pág. 20). Foram extraídas do celular de SANDERLEI, também, conversas entre ele e o apelante DOUGLAS, em que fica clara a função deste último no âmbito do “Comando Vermelho”, isto é, a guarda e o preparo da droga, para posterior distribuição aos traficantes faccionados, pois DOUGLAS diz para SANDERLEI que se enrolou e que talvez não conseguisse resolver naquela data, “mas vô tá fazendo um esforcinho pra tá soltando o senhor ai demoro?” (ID 227284265 - Pág. 21). Na sequência, DOUGLAS se explica, dizendo que não conseguiu “cortar” naquele dia, certamente referindo-se ao preparo do entorpecente (conforme esclareceram as testemunhas compromissadas em juízo), após o que SANDERLEI diz que então irá aguardar, dirigindo-se a DOUGLAS através de termos que denotam a inserção de ambos na estrutura hierárquica do “CV-MT”, ao dizer “Amanhã na hora que o senhor ativar chega junto vou estar aguardando. Valeu meu mano Só agradece”. (227284265 - Pág. 22) – Destaquei. Passada a data descrita acima, SANDERLEI interpela DOUGLAS novamente e este diz que foi entregar o produto, mas não havia ninguém no local, motivo pelo qual avisa que deixou a mercadoria na caixa de correio e SANDERLEI lhe envia o comprovante de pagamento eletrônico instantâneo (PIX), no considerável importe de R$ 1.500,00, enviados da conta bancária de ARISNALDO (ID 227284265 - Pág. 22). A dinâmica acima narrada me incute a certeza quanto à atuação conjunta e organizada do grupo, bem como quanto ao vínculo subjetivo que interligava os integrantes, cada qual com funções bem definidas no âmbito da estrutura ordenada da facção, inclusive tendo em vistas os protocolos bem definidos de entrega e pagamento da droga e a confiança mútua que envolvia a relação dos coligados. Ademais, pontue-se que é manifestamente inverossímil a tese defensiva sustentada por DOUGLAS e SANDERLEI, de que a tratativa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) se referia à compra e venda de um celular: seja porque celulares não precisam ser “cortados” para serem vendidos; seja porque o mesmo modus operandi (deixar droga ao comparsa na caixinha de correio) foi usado por SANDERLEI em outra ocasião, com o contato “Metranha Dr” (“Deixei duas de cento e cinquenta dentro da caixinha de correio, dentro dum potinho de pó royal”). Prosseguindo, o diálogo travado entre SANDERLEI e o contato “Clovisney” em 05/09/2022 coloca pá de cal no seu envolvimento com a organização criminosa “Comando Vermelho”, pois o interlocutor se queixa a respeito de um indivíduo que estaria fazendo baderna em seu bar e indaga com quem poderia falar para corrigir o baderneiro, ao que SANDERLEI responde que acionará o “irmão Disciplina” da região, para que seja aplicado castigo “salve” no terceiro (“quebra ele no caibro”), o que demonstra que realmente integrava a facção, inclusive em capacidades que extrapolavam a traficância: “Áudio 13 (Sanderlei) - Ein mano na hora que ele chegar ai pega a visão aqui óh na hora que ele chegar ai cê já dá um bina eu aqui que eu já vou pegar uns irmão aqui e já subir ai, mas eu vou chegar no disciplina ai e passar a visão certinha, nós gruda ele ai mesmo rasta ele pro pro escuro ai quebra ele no caibro ai memo pra ele nunca mais botar os pé ai”. (ID 227284265 - Pág. 23/24) – Grifei. No celular do recorrente PEDRO, também foram localizadas mensagens que o implicam como traficante agremiado aos demais, notadamente a SANDERLEI e ARISNALDO, no interesse do “Comando Vermelho”, inclusive com conversas de PEDRO sobre o “quadro disciplinar” do grupo e sobre as penalidades impostas pela facção, como o “trabalho social”, in verbis: “(...) No diálogo do dia 03/09/2022 entre Pedro e o numeral (66) 9 8117-5217 este envia “Toyota (...) Em zika quadro disciplina / Falar pro senhor / Amanhã / 16:00 na hora / Pagar o trabalho social mano (...) Cemitério / 16:00” e Pedro retorna “Mano amanhã vou no rancho mais chego a tempo / Só tem o cemitério Mano / Esse luga e foda pra mim” e tem como resposta “Só lá mano / Único lugar”. No dia 04/09/2022 Pedro envia um vídeo em que é possível visualizar os túmulos ao fundo e diz “E ai mano caçando ocê aqui vei”. (ID 227284326 - Pág. 16/17) – Destaquei. A espessar o elo entre os recorrentes, em 27/08/2022, PEDRO solicita a DANILO o contato do corréu Carlos Alexandre Dias, vulgo “Ezequiel” (autos desmembrados), o qual é repassado por DANILO, e, em seguida, PEDRO envia mensagens de áudio ao suposto líder da facção em Água Boa/MT e este responde a PEDRO dirigindo-se a ele como “mano”, demonstrando o pertencimento de PEDRO ao grupo (ID 227284326 - Pág. 18/19). Por fim, o Relatório Técnico n.º 015/2022/NIDRAB/PJC/MT mostra que os apelantes SANDERLEI e PEDRO foram flagrados por câmeras de monitoramento, enquanto realizavam possível mercancia ilícita em prol da facção, em 29/08/2022 (ID 227284267). Como é cediço, as provas de natureza cautelar e não repetível, como diálogos interceptados e dados telefônicos provenientes de SMS ou aplicativo WhatsApp, captados e extraídos mediante autorização judicial e posteriormente reduzidos a termo em relatórios de inteligência da polícia, conforme se deu na espécie, submetem-se ao contraditório deferido e se inserem na ressalva do art. 155, caput, in fine, do CPP, bastando, pois, para formação do convencimento do órgão julgador, sem que se possa falar em ofensa ao aludido dispositivo legal. A propósito: “2. Não há se falar, pois, em violação do art. 155 do CPP, uma vez que questiona-se a utilização de provas irrepetíveis, sujeitas ao contraditório diferido, como interceptação de dados telefônicos provenientes de SMS e WhatsApp, busca e apreensão na residência de corréu e interceptações telefônicas constadas em relatórios de inteligência da polícia, sendo todas válidas para a condenação do agravante por ambos os crimes”. (AgRg no AgRg no HC n. 885.042/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024) – Grifei. “7. No que se refere às interceptações telefônicas e às demais provas irrepetíveis, é possível a condenação com base apenas nessas provas, observada a ressalva contida na parte final do art. 155 do CPP. Precedentes”. (AgRg no REsp n. 2.120.994/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024) – Destaquei. Não obstante a alegação defensiva no sentido de que o conteúdo cautelar cotejado acima não seria confiável, após uma análise concatenada com as demais provas coligidas ao feito, concluo que o pleno valor probatório daqueles elementos restou confirmado sob o crivo do contraditório judicial, inclusive pelas confissões parciais de alguns dos acusados. A propósito, ao serem ouvidas em juízo, as testemunhas Matheus Soares Augusto e Dheynny Melo Carvalho explicitaram que a extração e o exame dos dados dos celulares apreendidos se deram de forma idônea por parte dos investigadores e que os dispositivos eletrônicos foram mantidos no “modo avião”, de forma que a busca exploratória se limitou a aferir o conteúdo dos aparelhos e interpretá-los, reduzindo-se a termo no relatório as respectivas conclusões. Tais declarações judiciais coadunam com a realidade do processo, pois, conforme já exposto neste aresto na segunda preliminar arguida pela defesa, inexiste qualquer demonstrativo nos autos e nas próprias mídias coletadas (mensagens, vídeos e fotos angariados nos aparelhos telefônicos) que sequer sugira que as provas digitais tenham sido adulteradas, manipuladas de qualquer modo ou retiradas de contexto. Ademais, o réu parcialmente confesso BRUNO, proprietário de um dos quatro celulares apreendidos e analisados, quando interrogado em juízo, admitiu a autoria por vídeo achado em seu celular, assumindo que mandou tal vídeo no grupo virtual; e que trocava mensagens com outros denunciados, inclusive recebendo ordens de terceiros, a mando dos quais realizava cobranças via WhatsApp de pessoas que conhecia apenas pelos “vulgos”, tudo assumidamente em prol e por determinação do “Comando Vermelho”. Além disso, BRUNO confirmou a fidedignidade das fotos extraídas de seu celular, ratificou a veracidade da lista de anotações com controle de pagamentos relacionados ao tráfico, achada em grupo do WhatsApp, e a autenticidade dos áudios que lhe foram enviados por um terceiro, se oferecendo para ser o novo fornecedor de drogas em Água Boa/MT, o que confere verossimilhança ao conteúdo digital e tonifica a conclusão pela idoneidade das mídias. No mesmo sentido, ao confessar perante autoridade judiciária que faz parte do “Comando Vermelho” há dois anos e que vendeu drogas no interesse da facção, o proprietário do segundo aparelho celular analisado, JOÃO CARLOS, também deu a entender pela veracidade do conteúdo digital colhido do dispositivo eletrônico, ao declarar que “(...) nunca fui líder, mas eu faço parte da organização (...), eu tive que vender uma pequena quantidade, de três gramas, que é a foto que está no meu celular”; além de admitir que realmente pediu ao “CV-MT”, por mensagem de texto, para ser “desbrecado”, conforme ilustram as capturas de tela (“PrintScreen”). Se tudo isso não bastasse, a autoridade policial juntou aos autos filmagens de grande parte dos áudios originais enquanto eram reproduzidos, a corroborar a fidedignidade das transcrições reduzidas a termo nos relatórios de inteligência, conforme se vê nos arquivos de mídia denominados “Áudio 1.mp4” a “Áudio 12.mp4”, coligidos do ID 227284165 ao ID 227284176. Assim, a despeito dos judiciosos argumentos lançados pela defesa, não me resta qualquer dúvida quanto à autenticidade das mídias, mensagens e demais dados angariados nos celulares apreendidos, mormente tendo em vista a consonância do conteúdo digital com a prova oral colhida em juízo, conforme se passa a expor. Com efeito, o delegado de Polícia Matheus Soares Augusto esclareceu que, atualmente, o a difusão ilícita de entorpecentes no Estado de Mato Grosso está intrinsecamente ligada à organização criminosa “Comando Vermelho”, cujo aval é imprescindível para a realização do narcotráfico, de modo que traficantes dissidentes ou que se recusem a se envolver com a facção são eliminados. Sobre os fatos sub judice, o delegado contextualizou que a investigação teve início a partir das prisões em flagrante dos recorrentes BRUNO e EDIMILSON, pela prática de tráfico de drogas, e que, por meio da análise dos dados contidos no celular do primeiro, verificou-se que ele integrava o grupo de WhatsApp intitulado “Fechamento”, juntamente com outros membros do “CV-MT”, e que atuava em posição de destaque nos quadros do grêmio infrator, pois realizava a cobrança das “camisas” (mensalidades devida por todos os integrantes) dos demais faccionados. Além disso, a testemunha destacou que, embora fosse um “gerente” local em Água Boa/MT, BRUNO possuía seus próprios superiores e possuía contato direto com essas “lideranças finais” do “Comando Vermelho” em Mato Grosso, o que se verificou quando, certa feita, BRUNO foi abordado por um indivíduo, que se ofereceu para ser o fornecedor de drogas para o tráfico na região, em face do que BRUNO respondeu que, a despeito de sua função de “gerência”, não poderia tomar sozinho a decisão de “fechar o negócio” e que precisaria consultar os líderes finais. A testemunha Matheus ressaltou também que BRUNO perpetrava efetiva traficância em prol da organização criminosa, pois, embora tenha sido surpreendido com pouca droga por ocasião de prisão em flagrante, a perícia demonstrou que o porta-malas de seu carro continha resquícios de entorpecente, o que, na visão do depoente, corroboraria sua condição de traficante, pois, de acordo com a experiência do delegado, meros usuários não transportam droga para uso em tal compartimento do automóvel. Por fim, com relação a BRUNO, o declarante pontuou que ele se exibia, em fotografias armazenadas no celular, portando diversas armas de fogo, inclusive armas longas e de grosso calibre, ressaltando ainda que, durante buscas realizadas em um endereço conhecido como o “paiol do ‘Comando Vermelho’”, foram localizados e apreendidos os armamentos ostentados por BRUNO nas referidas fotos, que corrobora seu envolvimento no submundo da criminalidade. No que concerne ao recorrente LUCAS, o delegado destacou que este exercia a função de “Disciplina” da facção à época – o que coaduna com a confissão judicial do próprio acusado –, ao passo que JOÃO CARLOS vendia drogas no interesse da organização e que inclusive passou certo período “brecado”, isto é, proibido de efetuar o comércio malsão, como método de punição infligida pelos membros hierarquicamente superiores, razão pela qual ele reiteradamente pedia a LUCAS e ao corréu Carlos para ser “desbrecado”. Quanto ao apelante SANDERLEI, a testemunha Matheus pontuou que se trata de pessoa conhecida no meio policial, justamente por seu envolvimento com a mercancia ilícita, e delineou o vínculo associativo permanente e estável nutrido por ele junto aos demais faccionados, ao narrar que, não obstante respondesse às lideranças locais, ele exercia uma função de controle sobre os recorrentes PEDRO e ARISNALDO, ou seja, coordenava o narcotráfico realizado por estes últimos, inclusive mandando PEDRO levar drogas para entrega a usuários. Neste ponto, cumpre frisar que, além dos dados extraídos dos aparelhos celulares de BRUNO e SANDERLEI e do testemunho compromissado do delegado Matheus, SANDERLEI e PEDRO são implicados no ilícito também através das imagens captadas por câmeras de monitoramento, as quais flagraram a dupla enquanto realizava a comercialização de entorpecentes, o que tonifica ainda mais a conclusão de que realmente eram encarregados de tal tarefa, no âmbito do grêmio delinquente. No que refere ao apelante DANILO, a testemunha Matheus asseverou que, além de vinculado ao “gerente” BRUNO, aquele também atuava ligado ao réu SANDERLEI, acrescentando que, quando DANILO conseguiu empreender fuga, na data da deflagração da operação policial, seus colegas de facção comentaram a façanha em grupos de WhatsApp e se referiram a ele como “irmão”, o que denota a concretude do ânimo associativo com que DANILO exercia sua vontade livre e consciente de integrar a organização. Em relação ao segundo subalterno que entregava drogas a mando de SANDERLEI, qual seja, o recorrente ARISNALDO, o delegado testemunhante verbalizou que, de acordo com o que as investigações elucidaram, além de incorrer na distribuição direta de drogas a usuários em favor da facção, ele também realizava o repasse das mensalidades (“camisa”) aos membros hierarquicamente superiores, o que denota o seu vínculo com a coligação criminosa. No que tange ao apelante DOUGLAS, Matheus esclareceu que este integrava e ajudava a financiar o “Comando Vermelho” mediante o pagamento de “camisas” e, ainda, exercia uma função mais específica no âmbito do organismo infrator, consistente em guardar e preparar os entorpecentes para posterior revenda, “picando, cortando” a droga em pedaços menores para embalagem. Matheus asseverou que o recorrente EDMILSON, além de comercializar drogas diretamente com usuários e recolher dinheiro oriundo do tráfico de outros faccionados, era um dos membros mais antigos da facção na cidade, já tendo ocupado o cargo de “Disciplina” antes de ser preso e, após a soltura, passou a atuar na função de “braço direito” do réu BRUNO, com quem foi detido em flagrante, no momento em que a dupla realizaria depósito de dinheiro para a facção. Por fim, o delegado repisou que todos os apelantes estavam interligados entre si, sob a liderança local do recorrente BRUNO, no pertencimento comum à organização criminosa “Comando Vermelho”, e que os entorpecentes comercializados pelos acusados pertenciam à aludida facção, inclusive as drogas apreendidas por ocasião das prisões em flagrante de alguns dos suspeitos, como do próprio BRUNO e do apelante DOUGLAS, ainda que eventualmente de pequena monta. No mesmo diapasão, a investigadora da Polícia Civil Wandervaney Soares da Silva declarou em audiência instrutória que o apelante BRUNO já era conhecido no meio policial e que, à época dos fatos, atuava sob a alcunha de “RJ”, incumbindo-se de monitorar os bairros, a fim de averiguar se estava tudo tranquilo nos territórios da facção, o que os integrantes chamam de “responsáveis pela quebrada”. Neste ponto, destaque-se que as funções realizadas por BRUNO em prol da organização criminosa, tal qual revelou a testemunha Wandervaney, vão ao encontro não só da confissão judicial do acusado, mas também do vídeo recebido pela polícia juntamente com a notitia criminis, anteriormente à deflagração da operação, o qual foi filmado pelo próprio BRUNO enquanto ele transita em seu veículo pela via pública (ID 227284658 - Pág. 30 e ID 227284177 - Pág. 2/3). No vídeo em questão (“VID-20220603-WA0144.mp4”), BRUNO ostenta uma porção de maconha, faz referência ao “Comando Vermelho”, aludindo à facção como sua “família”, e narra enquanto filma: “Aqui é a parada meus irmão, quebradinha ai do, do Vila Nova, tudo dois. To dando um giro aqui de manhã pra vê como é que tá a quebrada, tudo linda, aqui é a parada meus irmãos, sempre na ativa, sempre no monitoramento vamo pra cima minha família, aqui é a parada”. (Sic – Mídia armazenada no ID 227284243) – Negritei. A propósito, a identificação de BRUNO como o protagonista do vídeo foi possível através da tatuagem que possui no pulso e pelo fato de a mesma gravação ter sido posteriormente achada em seu celular, sendo de se frisar que o próprio apelante assumiu a autoria pelo vídeo perante a magistrada a quo. Outrossim, a testemunha Wandervaney aduziu que os investigadores receberam notícia de que BRUNO estava residindo no bairro Guarujá, onde, em companhia do recorrente EDIMILSON, estaria distribuindo drogas ilícitas, a título oneroso, motivo pelo qual a equipe da depoente efetuou monitoramento no local noticiado e realizou a abordagem, sendo que, no porta-malas do veículo do primeiro, foram constatados resquícios de narcóticos; complementando que, nas buscas em uma residência vinculada a BRUNO, foi encontrado ainda um papel, com a lista de controle dos traficantes no município. Em harmonia com o que havia relatado o delegado Matheus, Wandervaney descreveu que, além de associado aos demais para o narcotráfico em si, o apelante LUCAS também compunha o “quadro disciplinar” do “Comando Vermelho”, sob o vulgo “Manda Chuva”, havendo informações de que, na condição de “Disciplina”, infligia sequestros e “salves” na cidade; ao passo que o recorrente JOÃO CARLOS, vulgo “Pepa”, não só traficava, mas demonstrava ser faccionado por meio dos repasses pecuniários que realizava em favor da organização (“ele também faz o pagamento da ‘camisa’, (...), traficante, traficante e integrante”). A testemunha narra que EDIMILSON auxiliava BRUNO na traficância e que o acusado SANDERLEI usava seu bar como ponto de revenda de entorpecentes e possuía íntimo vínculo com o réu DANILO e com os apelantes PEDRO e ARISNALDO, na medida em que estes dois últimos revendiam e entregavam drogas a mando de SANDERLEI, o qual, por sua vez, adquiria os psicotrópicos do recorrente DOUGLAS e pagava para este último, o qual, de acordo com a declarante, atendia por mais de um vulgo, dentre os quais “Fantasma” ou “Fantasminha”. Ademais, a policial civil pontuou que era forte e patente o ajuntamento de SANDERLEI, ARISNALDO e PEDRO entre si e com a organização “Comando Vermelho” e esclareceu que DOUGLAS se encarregava de preparar e “picar” os entorpecentes que seriam distribuídos, além de pagar a “camisa” (taxas periódicas devidas pelos faccionados), ao que acrescentou a informação de que DANILO também era faccionado antigo. Deveras, a narrativa judicial da investigadora Wandervaney, notadamente no que tange às incumbências de DOUGLAS na divisão de tarefas (preparo da droga que seria comercializada pelo organismo infrator), coaduna com as próprias circunstâncias do cumprimento de sua prisão em flagrante, pois, de acordo com a testemunha, no momento da detenção, DOUGLAS foi surpreendido com quantidade de drogas ilícitas e dinheiro. A testemunha relatou que SANDERLEI também se incumbia de viabilizar a “disciplina” na urbe de origem, pois, certa feita, foi interpelado por um comerciante local, o qual pedia fossem tomadas providências em relação a um indivíduo que fazia baderna em seu bar, em face do que SANDERLEI responde que acionaria os “Disciplina” para “quebrar” tal baderneiro. Por derradeiro, a investigadora destacou que o núcleo do “Comando Vermelho” composto pelos apelantes já vinha atuando há tempos em Água Boa/MT e que os líderes desta célula prestavam contas a faccionados superiores situados em outras cidades, não só quanto aos valores provenientes da comercialização de drogas, mas também em relação às penalidades “salve”, aplicadas como castigo quando algum membro desacatava o estatuto do grupo infrator. Em semelhante toada, sob o crivo do contraditório judicial, a policial civil Dheynny de Melo Carvalho corroborou os depoimentos das testemunhas anteriores, inclusive no que tange à função de “Disciplina” exercida por LUCAS nos quadros da organização criminosa e ao período em que JOÃO CARLOS foi “brecado” de vender entorpecentes pelos membros hierarquicamente superiores, em virtude da inadimplência no repasse das taxas mensais (“camisas”), ressaltando que este se comprometeu com superior hierárquico a quitar as mensalidades atrasadas, a fim de voltar a traficar. Dheynny confirmou também que SANDERLEI usava PEDRO para realizar sua entrega de drogas a usuários e que aquele se comprometia a pagar as taxas devidas à facção assim que os entorpecentes fossem vendidos, além de enviar comprovante de compra de drogas para DOUGLAS, no significativo importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por intermédio de ARISNALDO, que usou sua própria conta corrente para a transação referente à mercadoria picada/cortada e distribuída por DOUGLAS aos demais traficantes, em prol do grupo. Oportunamente, destaque-se que o fato de as testemunhas consistirem nos policiais civis que diligenciaram na ocorrência e oficiaram na investigação não afasta a credibilidade ou a idoneidade dos seus depoimentos, tampouco elide o valor probatório dos seus relatos judiciais, máxime quando inexiste qualquer indicativo nos autos de que, aos agentes de segurança pública, interessaria implicar gratuitamente os réus na empreitada criminosa, exatamente como ocorre na presente hipótese. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 08, cuja redação dispõe que “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Não discrepa a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “II - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso”. (HC 404.507/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018). Especificamente com relação ao ânimo associativo permanente e estável mantido pelos acusados, concluo o comportamento e as condutas comissivas exercitadas pelos recorrentes, assim como o próprio modus operandi da organização criminosa, tais quais extraídos das provas digitais colhidas em sede cautelar e da prova oral angariada em juízo, deixam patente a presença do dolo dos agentes em se associarem, de maneira organizada, permanente e estável, para a prática de crimes graves. Dito de outra forma, a análise concatenada de todos esses depoimentos e dados dos celulares não deixa margem para dúvida de que os apelantes estavam coligados entre si e que o desiderato do ajuntamento não se limitava à mera prática de crimes certos e definidos, mas a uma verdadeira série indeterminada de infrações penais graves, com especial destaque para o monopólio do tráfico de drogas na cidade de Água Boa/MT. Deste modo, é evidente a organização estruturalmente ordenada e a divisão de tarefas para a empreitada ilícita, pois o fato de os réus, cada qual com seu encargo pré-estabelecido, prontamente agirem com vistas a satisfazer os interesses do “Comando Vermelho”, não só traficando, mas também mediante repasses pecuniários periódicos, não me deixa qualquer dúvida quanto ao ânimo de todos eles e a suas respectivas intenções de se ajuntarem à agremiação delinquente organizada, de maneira perene e habitual. Em suma, as provas dos autos denotam a habitualidade, estabilidade e permanência com que os recorrentes implementavam a sua vontade livre e consciente de integrar a agremiação ilícita, ainda que informalmente, mantendo contatos revestidos de conexão estruturalmente ordenada em cadeias de hierarquia e com divisão funcional de tarefas com outros integrantes (animus associativo), assim como a intenção de auferir vantagem através da prática indeterminada de infrações penais graves, como tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, lesão corporal etc. (liame volitivo específico). Com tais considerações, mantêm-se as condenações dos apelantes LUCAS, DANILO, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON, JOÃO CARLOS, DOUGLAS e BRUNO pelo crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, inclusive com a incidência da agravante do papel de comando em relação ao último (§3.º). 2. Do pedido de absolvição do crime de associação para o tráfico de drogas: O crime de associação para o narcotráfico configura-se mediante a associação, de duas ou mais pessoas, voltada para o fim (liame subjetivo) de praticar, reiteradamente ou não, algum ou vários dos crimes previstos no artigo 33, caput e §1º, e artigo 34 da Lei n.º 11.343/06, sendo prescindível, contudo, a efetiva ocorrência material de qualquer das infrações visadas pelos associados. Demais disso, para a subsunção do fato à norma, consentem a jurisprudência e a doutrina pátrias que se exige ainda a estabilidade e a permanência da associação, estreitamente vinculadas à finalidade delituosa específica, de forma que a caracterização deste crime não se contenta com o simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, para a prática de um ou mais crimes, sendo indispensável o dolo específico de associar-se de forma permanente e estável. Dito de outra forma, a incursão do agente nas penas de associação para o tráfico de drogas não prescinde da presença da intenção de permanência na societas sceleris, que não deve ser confundida com as hipóteses de mera coautoria. Nessa linha de raciocínio, leciona Guilherme Nucci que “exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 362). Na mesma toada firmou-se a jurisprudência deste e. TJMT: “5. Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. In casu, ao contrário do que foi sustentado pela defesa, o acervo probatório revela com segurança a presença do ânimo associativo permanente e estável entre os apelantes, que se organizavam habitualmente para a prática e o desenvolvimento do tráfico de drogas, conforme se extrai das provas digitais angariadas em sede cautelar e da prova oral colhida durante a instrução criminal, cujo conteúdo já foi exaustivamente cotejado no tópico anterior deste aresto, razão pela qual me abstenho de repeti-las, para evitar tautologia. Mesmo porque, é cediço que “3. As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos.” (HC n. 296.381/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). Com efeito, as mensagens de áudio e texto trocadas entre os recorrentes, minuciosamente examinadas alhures, denotam que, além de integrarem a organização criminosa “Comando Vermelho” em capacidades extrínsecas à traficância em si, os agentes mantinham ainda uma sólida e perene congregação de vontades e comunhão de esforços entre si para a realização desta atividade ilícita (narcotráfico), tudo com divisão de tarefas bem delineada. A propósito, verificou-se que o recorrente BRUNO, com o auxílio de EDIMILSON, não só praticava o comércio malsão, mas também coordenava a distribuição do produto e a mercancia realizada pelos demais, o que se constatou, por exemplo, quando BRUNO foi abordado por um terceiro indivíduo (Wallison Gomes, vulgo “WG2”), oferecendo-se para ser o novo fornecedor de drogas sintéticas oriundas do Rio de Janeiro/RJ em Água Boa/MT, ao que BRUNO respondeu que tentaria viabilizar o fechamento da parceria (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 4/7 e áudios originais armazenados do ID 227284165 ao ID 227284168). Embora não haja notícia nos autos se o negócio ilícito mencionado acima chegou a se concretizar, foi encontrado no celular de BRUNO um vídeo em que são cortados em porções individuais os selos (“doces”) de ao menos duas cartelas de ácido lisérgico (LSD), sendo de se pontuar que, em juízo, BRUNO confirmou a natureza sintética da droga – embora tenha negado a respectiva finalidade mercantil. Ademais, no celular de BRUNO foi localizada uma lista com o controle das drogas que ele distribuía aos seus coligados, intitulada “Galo Novo 100g”, em referência à nova remessa de entorpecentes que seria difundida, sendo de se pontuar que, no rol de varejistas, é possível visualizar anotado o vulgo “Naudo”, isto é, o apelante ARISNALDO DA SILVA GOMES, ao lado do algarismo “5” e do número “100” pago e outros “100” pendente. Sobre o documento de controle da traficância realizada pelo grupo, como bem pontuaram os investigadores que analisaram os dados do aparelho celular, “Nota-se que os compradores repetem a compra por diversas vezes, evidenciando ainda que não se tratam de usuários, mas sim revendedores, donos de bocas de fumo”. (ID 227283268 - Pág. 9) – Destaquei. Em relação ao ânimo associativo do recorrente EDIMILSON, o auxílio habitual e estável prestado por ele ao comparsa BRUNO pôde ser inferido por meio do diálogo travado entre a dupla na ocasião em que BRUNO vende cocaína (“um brabo spanca crânio”) para o usuário “Leandro Gonçalves Ab”. Naquela oportunidade, BRUNO precisa da balança de precisão (“BL”) para pesar a droga, sendo que o objeto fica guardado com EDIMILSON, razão pela qual aquele solicita que este prepare o instrumento de pesagem, que ele passaria para buscar, em face do que EDIMILSON responde com prontidão que a balança está “facinho” e, assim que BRUNO encostar, leva para ele, a fim de realizar a venda, após o que os apelantes ainda interagem sobre troca de entorpecentes, in verbis: “(áudio 14segundos) - BRUNO diz para EDMILSON: ‘Hein zika deixa eu fala pro cé ééé aquela BL eu vou precisa dela, eu to descendo aqui no Vila agora ai da o balão lá em baixo e eu vou passa, cê ta com ela ai?’ (áudio 5segundos) - EDMILSON responde: ‘Hein, to de mais uai, to demais, ela ta facim aqui pó. só o ce encosta aqui que eu já levo ela pro cé.’ (áudio 9segundos) - BRUNO diz para EDMILSON: ‘O, demoro viado, demoro, fala pro cé, eu vou passa ai, passa ai agora, só to dando o Balão aqui no Vila.’ (áudio 10segundos) - BRUNO diz para EDMILSON: ‘Ou pega 25 pra mim, 25 pra mim, e vamo lá em casa dá um pião lá, lá se já pega o rex já, solda um cara ali’”. (Relatório de Inteligência no ID 227283269 - Pág. 24/25 e áudios originais armazenados do ID 227284171 ao ID 227284176) – Destaquei. Pontue-se que, logo depois disso, BRUNO efetivamente realiza a venda da droga ao usuário e recebe o comprovante de transferência (ID 227283269 - Pág. 12), de modo que não há dúvida quanto à concorrência dos agentes para o narcotráfico, de maneira permanente e estável, mesmo porque, o próprio conteúdo da interação transcrita acima denota normalidade corriqueira e a habitualidade com que a colaboração recíproca era levada a efeito. Concomitantemente à traficância direta perpetrada pelos agentes, assim como BRUNO exercia função específica de coordenador e EDIMILSON de auxiliar, tem-se ainda que DOUGLAS também se encarregava de incumbência cumulativa, qual seja, de guardar e preparar as substâncias ilícitas que seriam revendidas por seus comparsas. Tal conclusão encontra respaldo nos diálogos travados entre DOUGLAS e SANDERLEI entre 30/08/2022 e 31/08/2022, dos quais é possível depreender que, embora de maneira velada, o segundo pede fornecimento de drogas ilícitas ao primeiro e este diz que não teve tempo de “cortar hoje”, ou seja, de preparar o produto, mas que se esforçaria para “estar soltando” para SANDERLEI o quanto antes, em face do que este responde que aguardará até o dia seguinte. Passada a primeira data, SANDERLEI novamente interpela DOUGLAS e este diz que levou a mercadoria até o interlocutor, porém, como não havia ninguém no local, deixou dentro da caixinha de correio, após o que SANDERLEI manda o comprovante de pagamento eletrônico instantâneo (PIX), no vultoso valor de 1.500,00 (mil e quinhentos reais), transferidos da conta bancária de ARISNALDO para a de DOUGLAS. Deveras, além de evidenciar as incumbências compartimentalizadas de DOUGLAS (preparo e redistribuição) e SANDERLEI (venda a varejo) no âmbito da associação traficante, tal interação demonstra também o dolo dos agentes e seu ânimo associativo permanente e estável, pois revela que a dinâmica do grupo era dotada de protocolos bem definidos e habituais, pois DOUGLAS diz que não teve tempo de cortar “hoje”, sugerindo que tal prática era iterativa. Ademais, o elemento subjetivo é traduzido pela confiança mútua entre os associados, a qual permitiu que DOUGLAS deixasse substâncias entorpecentes avaliadas a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na caixa de correio, para que SANDERLEI posteriormente as “resgatasse”, ao passo que SANDERLEI e ARISNALDO transferem a DOUGLAS o vultoso montante minutos após receberem a informação, muito possivelmente sem sequer conferir se a mercadoria estava ou não no compartimento informado. Oportunamente, destaque-se a manifesta carência de verossimilhança na tese defensiva de que a tratativa ora cotejada consistia em mera compra e venda de aparelho celular. A uma, porque celulares não precisam ser “cortados” para que o vendedor possa “estar soltando” o produto. A duas, porque o modus operandi aqui usado por SANDERLEI e DOUGLAS não era estranho ao grupo traficante, já que, em conversa com outro traficante (“Metranha Dr”), SANDERLEI diz que lhe deixou drogas justamente na caixa de correios: “Deixei duas de cento e cinquenta dentro da caixinha de correio, dentro dum potinho de pó royal”. (ID 227284265 - Pág. 15) – Negritei. Tanto é assim que, no momento de sua prisão em flagrante, DOUGLAS foi surpreendido com pluralidade de porções de drogas ilícitas (sendo uma pequena e duas grandes), além de R$ 293,00, conforme auto circunstanciado de busca e apreensão e termo de exibição e apreensão (ID 227285661 - Pág. 15 e 19), o que corrobora sua agremiação aos demais, com o objetivo comum e reiterado de traficar entorpecentes. No mesmo sentido, é patente a certeza quanto ao ânimo associativo permanente e estável do qual estavam imbuídos JOÃO CARLOS, LUCAS, SANDERLEI, ARISNALDO e PEDRO, todos com o objetivo comum de perpetrar em conjunto o tráfico de drogas. Com efeito, embora JOÃO CARLOS alegue em juízo que vendeu drogas uma única vez, as provas indicam que o réu amiúde comercializava entorpecentes com seus comparsas, o que se evidencia tanto pelas diversas conversas com usuários, em datas distintas, em que ele sinaliza que “está na ativa” (ID 227284246 - Pág. 5), quanto pelas suas tentativas reiteradas de ser “desbrecado” para “ganhar um dinheiro”, ou seja, de suspender a sua proibição de comercializar entorpecentes, conforme esclareceram os policiais civis ouvidos em juízo (ID 227284246 - Pág. 6/7). Este cenário revela a habitualidade com que JOÃO CARLOS difundia psicotrópicos e o seu elo associativo estável e permanente com os demais comparsas, tanto é que, certa feita, chega a indagar ao corréu Carlos Alexandre Dias, vulgo “Ezequiel” (autos desmembrados), quem seria o atual fornecedor de cocaína (“O raio”) do grupo, porque ele estaria “com altos corre aki”, ou seja, elevada procura por parte de consumidores, circunstâncias que certamente condizem com a assiduidade na traficância e com solidez da coligação com os mesmos comparsas. Outrossim, quando indagado por JOÃO CARLOS qual dos associados possuiria entorpecentes a fornecer para revenda, o vulgo “Ezequiel” repassa para JOÃO CARLOS justamente o contato telefônico do recorrente LUCAS, o que também basta para demonstrar a associação deste aos demais, com o especial desiderato de traficar reiteradamente. Da mesma forma, a análise dos dados extraídos dos aparelhos celulares de SANDERLEI e PEDRO deixa evidente a insólita frequência com que os dois e ARISNALDO comercializavam drogas ilícitas por WhatsApp, assim como evidencia o liame subjetivo que vinculava o trio, pois, conforme os elementos amplamente escrutinados no tópico anterior deste aresto, SANDERLEI usava PEDRO para realizar a entrega dos entorpecentes que comercializavam, tendo ambos sido filmados por câmeras de monitoramento justamente enquanto praticavam a mercancia ilícita, conforme Relatório Técnico no ID 227284267. Quanto a ARISNALDO, o liame subjetivo que revestia sua conduta ressaiu comprovado não só através de transferência de elevado valor pecuniário para que SANDERLEI adquirisse psicotrópicos do fornecedor DOUGLAS, mas também do conteúdo dos diálogos por ele travados com os demais recorrentes, citando-se, por exemplo, a inusitada naturalidade com que ele discute com SANDERLEI sobre os métodos de vender cocaína (simbolizada na conversa pelo emoji de um “raio”). Na conversa, ARISNALDO indaga SANDERLEI se ele “só tem picado?” e este responde que sim, listando os preços de 150, 300 e 500, após o que o primeiro responde casualmente “Ah tá. Achei que c ia soltar na G”, referindo-se à venda por grama (ID 227284265 - Pág. 19). Em semelhante senda, além das inúmeras tratativas sobre drogas averiguadas no celular de PEDRO, nota-se ainda a densidade de seu vínculo associativo com SANDERLEI e ARISNALDO, pois PEDRO depende do aval de SANDERLEI para entregar a droga, ao passo que, quando está impossibilitado de fazê-lo, passa o contato de ARISNALDO aos usuários, in verbis: “Ainda no dia 01/09/2022 Pedro diz para Cleverson falar com Sanderlei e que ele irá até Cleverson, depreende-se que Pedro busca o entorpecente com Sanderlei para entregar para Cleverson. Nas imagens Cleverson diz “Sssim não vai junto no bico dos patos / ia até te levar sábado / Só fica me tira do meu / Tá ligado q sempre te dou agrado” e Pedro retorna “Fala com ele ai que eu levo / Mais é só com ele / Liga / Ele tá no quarto”, infere-se de tal diálogo que Cleverson é cliente frequente de Pedro e Sanderlei tendo em vista que insiste para que Pedro vá levar pois sempre lhe dá um “agrado” e que teria que falar primeiro com Sanderlei para depois Pedro levar (...). Na conversa datada de 03/09/2022 entre o investigado Pedro e o contato “Tiago Quintana” (66) 9 8451-4449, este tenta comprar entorpecente com Pedro e como não consegue solicita o telefone de outro investigado trata-se de Arisnaldo da Silva Gomes CPF 047.085.241-02 vulgo “Naldo” como é possível observar na imagem em que “Tiago Quintana” envia a mensagem ‘Já q não vai falar comigo / Manda o número do naldo (...) Quero 100 conto” e Pedro retorna “Mano tô em casa nao / Tô aqui no cristalino (...) Vou ti mandar um número ai’”. (ID 227284326 - Pág. 5 e 12/13) – Destaquei. Por derradeiro, consigne-se que a vasta gama de provas digitais arrecadadas dos celulares apreendidos, além de lícita e suficiente para amparar o édito condenatório (art. 155, caput, in fine, CPP), conforme já exposto anteriormente, encontra ainda amplo respaldo na prova oral colhida em juízo, pois as testemunhas Matheus Soares Augusto, Wandervaney Soares da Silva e Dheynny de Melo Carvalho foram unívocas ao esclarecer que, além de integrarem a organização criminosa “Comando Vermelho”, os apelantes também se associaram entrei si de maneira sólida e perene, com a finalidade específica de comercializar entorpecentes na cidade de Água Boa/MT. Em suma, o arcabouço probatório é pródigo ao atestar que, ao traficarem juntos, guardando, transportando, preparando, entregando, vendendo e expondo à venda drogas ilícitas, o dolo dos acusados extrapolou o mero concurso de agentes e adquiriu conotações de permanência e de estabilidade que caracterizam a societas criminis. Nesses termos, à luz do princípio do livre convencimento motivado, estou convencido de que as provas coligidas ao feito, em ambas as fases processuais, são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de associação para o narcotráfico, com todas as elementares objetivas e subjetivas inerentes ao tipo penal do art. 35, Lei n.º 11.343/2006, assim como para atestar a respectiva autoria que recai sobre os apelantes LUCAS, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON, JOÃO CARLOS, DOUGLAS e BRUNO. Conservam-se, pois, as condenações pelo delito de associação para o tráfico. 3. Do propalado bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas: Alternativamente, os apelantes LUCAS, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI e EDIMILSON pretendem a absolvição do delito de organização criminosa, ao passo que BRUNO e JOÃO CARLOS buscam a absolvição do crime de associação para o narcotráfico, todos com fulcro na tese de bis in idem, sustentando que a manutenção da condenação por ambos os delitos configuraria dupla punição pelo menos fato. Sem razão os recorrentes. Acerca do tema, tanto o crime tipificado no art. 35 da Lei n.º 11.343/06 e quanto o crime do art. 2.º da Lei n.º 12.850/13 visam tutelar a paz pública e, não obstante tal identidade de bens jurídicos primários, friso que não é juridicamente impossível a condenação de uma mesma pessoa como incursa nos dois tipos penais, pois, em determinados casos, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos, o mesmo indivíduo pode incorrer concomitantemente tanto no delito de associação para o tráfico de drogas quanto no crime de organização criminosa, voltada à prática de outras infrações penais graves ou de caráter transnacional. Para tanto, é necessário que as provas permitam distinguir, no plano fático e jurídico, os crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, isto é, a dupla condenação exige a demonstração a contento dos liames subjetivos autônomos e simultâneos do mesmo indivíduo, com vistas a realizar a traficância juntamente com outrem de maneira permanente e estável (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves (incluindo-se aí o próprio narcotráfico) em conluio organizado com terceiros (art. 2.º, Lei n.º 12.850/13). Nesse sentido orienta a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a qual a associação para o tráfico e a organização criminosa constituem tipos penais autônomos e, havendo desígnios independentes e contextos fáticos e subjetivos distintos nas condutas, a condenação simultânea se mostra escorreita, consoante se infere a partir dos seguintes precedentes: “3. O entendimento da Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ‘é firme ao asseverar que não configura bis in idem a imputação concomitante da prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e organização criminosa, por se tratar de tipos penais autônomos’. (...) Ademais, não há se falar em duas imputações pelo mesmo fato, porquanto devidamente indicado que havia ‘desígnios autônomos, da integração de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e da associação para o tráfico’”. (AgRg nos EDcl no HC n. 788.543/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023) – Destaquei. “3. O fato de o agente, em contextos diversos, integrar uma organização criminosa, que, conforme previsão legislativa, consiste em quatro ou mais pessoas se associarem para o fim de cometer crimes cuja pena máxima ultrapasse quatro anos, não absorve a conduta específica, prevista na Lei n. 11.343/2006, do indivíduo que está associado, de maneira permanente e estável, com diversos agentes com o objetivo de incidir nas condutas criminosas previstas na Lei de Drogas”. (AgRg no HC n. 820.954/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) – Negritei. Com base nisso, esta Terceira Câmara Criminal tem se orientado no sentido de que, se o arcabouço probatório sugere que o desígnio do agente, ao se agremiar de maneira permanente e estável a outrem, voltava-se exclusivamente à prática do crime de tráfico de drogas em uma mesma conjuntura, não permitindo discernir os contextos fáticos diferentes, a existência de elementos subjetivos autônomos, de vínculos associativos distintos ou vontades independentes do mesmo indivíduo visando várias outras infrações penais (inclusive, eventualmente, o próprio narcotráfico), somente então se estará diante de bis in idem, o que não é o caso dos autos. Isto porque, na espécie, é nítido que, além de se associarem entre si para a prática reiterada do narcotráfico, de maneira permanente e estável, os apelantes também se agremiaram ao “Comando Vermelho” e integravam a facção em uma inegável capacidade extrínseca àquela traficância, sendo evidente não só os desígnios autônomos em ambas as condutas, mas também a diversidade de vínculos subjetivos, já que, na organização criminosa, optaram por se inserir em cadeia hierárquica na qual se submetiam a outros indivíduos que sequer foram denunciados nesta ação penal, tudo a tornar imiscíveis as conjunturas fáticas. Tanto é que a investigadora Wandervaney Soares da Silva, na qualidade de testemunha compromissada, esclareceu em juízo que o núcleo do “Comando Vermelho” composto pelos apelantes já vinha atuando há tempos em Água Boa/MT e que esta célula prestavam contas a faccionados superiores situados em outras cidades, não só quanto aos valores provenientes da comercialização de drogas, mas também em relação às penalidades “salve”, aplicadas como castigo quando algum membro desacatava o estatuto do grupo infrator. A propósito, ficou evidenciado que, sob a liderança do apelante BRUNO, auxiliado por seu braço direito EDIMILSON, os demais recorrentes concorriam não só para o tráfico de drogas, mas também ajudavam a financiar a organização criminosa “Comando Vermelho”, mediante a cobrança e repasses periódicos de valores pecuniários para fortalecer a facção, sendo que a inadimplência das mensalidades (“camisas”) resultavam em penalidades aos faccionados, como ocorreu com o apelante JOÃO CARLOS, que foi alvo de castigo pelos membros hierarquicamente superiores e se sujeitou à sanção imposta (“brecado”). Ademais, as fotografias extraídas do aparelho celular de BRUNO revelam que ele costumava ostentar diversas armas de fogo, inclusive armas longas e de grosso calibre, as quais, segundo as testemunhas ouvidas, foram posteriormente apreendidas no depósito conhecido como “paiol do ‘Comando Vermelho’”, a demonstrar que ele tinha pleno acesso ao arsenal da facção. Do mesmo modo, as provas revelam que SANDERLEI e LUCAS ainda exerciam a “Disciplina” no interesse da facção, aplicando ou viabilizando a aplicação de castigos em face dos membros insubordinados, devedores ou qualquer cidadão que desacatasse as normas do “CV-MT” em seu território, conforme confissão judicial de LUCAS e mensagens de áudio trocadas entre SANDERLEI e o comerciante “Clovisney” (ID 227284265 - Pág. 23/24). No caso dos apelantes PEDRO, ARISNALDO, DOUGLAS, EDMILSON e JOÃO CARLOS, não obstante as suas incumbências e tarefas no âmbito da facção fossem precipuamente ligadas à difusão ilícita de entorpecentes, é evidente que o dolo destes não se limitou à traficância e à associação para a traficância, já que o repasse das taxas mensais devidas à organização e exultação ao “Comando Vermelho” demonstram efetiva vontade independente de integrar a facção, em capacidade que extrapolava os crimes autônomos perpetrados pelo organismo. O dolo dos agentes restou demonstrado também a partir da verdadeira promoção e enaltecimento ao organismo infrator, que recorrentes frequentemente externavam em conversas privadas e nos grupos virtuais dos quais participavam, sempre referindo-se à facção como “família” e aos demais faccionados como “irmãos” ou “manos”, amiúde incentivando uns aos outros a cumprirem suas responsabilidades junto ao grupo delinquente e alertando-se entre si sobre eventual patrulhamento policial que pudesse embaraçar o regular funcionamento das atividades facciosas. Diante deste cenário probatório, é explícita a existência de contextos fáticos distintos, de vínculos subjetivos imiscíveis e de desígnios autônomos nas condutas dos apelantes, não havendo dúvida, in casu, de que pertenciam à organização criminosa “Comando Vermelho” e atuavam em prol da facção de maneira extrínseca e que claramente desbordava da associação por eles formada para o tráfico de drogas. Diante deste cenário probatório, devem ser mantidas as condenações simultâneas dos recorrentes LUCAS, ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON, DOUGLAS, BRUNO e JOÃO CARLOS pelos crimes do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013 e art. 35 da Lei n.º 11.343/2006, em consonância com a linha de precedentes desta e. Corte de Justiça estadual: “Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas”. (TJ-MT - N.U 1011443-50.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 20/08/2024, Publicado no DJE 26/08/2024) – Grifei. 4. Do pedido de absolvição do crime de tráfico de drogas – Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal: Os apelantes ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI, EDIMILSON, DOUGLAS e JOÃO CARLOS pugnam pela absolvição do crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, por insuficiência de provas para a condenação, notadamente tendo em vista a falta de materialidade delitiva ante a não apreensão do entorpecente; ao que os quatro primeiros acrescentam ainda pleito alternativo de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da mesma Lei. A insurgência deve ser desprovida. De início, pontue-se que a materialidade do delito de tráfico de drogas é inconteste e pode ser inferida dos Autos de Apreensão (ID 227284347 - Pág. 15 e ID 227285661 - Pág. 15 e 19); do Relatório Policial n.º 2022.13.44913 (ID 227284658 - Pág. 30/49); do Laudo Pericial de Pesquisa em Resquício de Droga em Veículo Automotor (ID 227284183); do Laudo de Exame Pericial em Substâncias Entorpecentes (ID 227284347 - Pág. 26/29); do Laudo de Exame de Constatação de Droga (ID 227285661 - Pág. 23/27); do Laudo de Constatação de Droga (ID 227284658 - Pág. 62/64); além da prova oral colhida na fase extrajudicial e em juízo. Esclareça-se que, no momento de suas prisões, os apelantes BRUNO, EDIMILSON, DOUGLAS e ARISNALDO foram flagrados em poder de drogas ilícitas, as quais foram apreendidas e submetidas à perícia, apresentando resultado positivo para maconha e cocaína, conforme os laudos de constatação discriminados alhures, de modo que não procede o argumento da i. defesa de DOUGLAS, no sentido de que sua condenação se embasaria unicamente na confissão. Além disso, embora nem todos os recorrentes tenham sido surpreendidos na posse direta de substâncias entorpecentes, é cediço que, em situações excepcionais, é possível a comprovação da ocorrência material do delito de tráfico por outros meios que não a apreensão em si dos narcóticos, conforme iterativa jurisprudência das Cortes Superiores. E, conquanto a i. defesa dos acusados ARISNALDO, PEDRO, SANDERLEI e EDIMILSON traga à baila precedente julgado em 12/04/2016 (RHC 65.205/RN, Rel. Min. Jorge Mussi), para invocar a ocorrência de superação do entendimento anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (overruling), é certo que paradigmas mais recentes apontam que o posicionamento do Tribunal da Cidadania segue firme no sentido de que é desnecessária a apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, contanto que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito: “1. A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes”. (AgRg no HC n. 788.240/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 16/8/2024) – Destaquei. “4. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta, de forma automática, a materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, especialmente quando existirem outros elementos de prova aptos a atestar a prática delitiva”. (AgRg no HC n. 746.119/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022) – Negritei. É também o entendimento deste Sodalício estadual: “2) Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Pátrios, é possível que, excepcionalmente, a materialidade do delito de tráfico de entorpecentes seja comprovada por outros meios [testemunhal] que não a apreensão do entorpecente com subsequente confecção de laudo pericial, como ocorre na hipótese. (...)”. (N.U. 0002716-87.2009.811.0006, Relator: GILBERTO GIRALDELLI, Data de Julgamento: 24/06/2020, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2020) – Negritei. In casu, a autoria dos recorrentes pelo delito de tráfico de drogas restou amplamente evidenciada, inclusive daqueles que não foram surpreendidos com entorpecentes. Com efeito, ao ser ouvido em juízo, o delegado da Polícia Civil Matheus Soares Augusto declarou que todos os apelantes estavam interligados entre si, sob a liderança local do recorrente BRUNO, no pertencimento comum à organização criminosa “Comando Vermelho”, e que os entorpecentes comercializados pelos acusados pertenciam à aludida facção como um todo, inclusive as drogas apreendidas por ocasião das prisões em flagrante de alguns dos suspeitos, como do próprio BRUNO e do apelante DOUGLAS. As declarações judiciais do agente de segurança pública são corroboradas pelas provas digitais coletadas dos celulares apreendidos, as quais são abundantes ao atestar que todos os recorrentes comercializavam drogas ilícitas para o “Comando Vermelho” à época dos fatos. Com efeito, no celular de JOÃO CARLOS, é possível ver que ele oferece entorpecentes para diversos usuários, em datas distintas, como para os contatos “Mariaaaaaq”, “Uallanbillaw” e “Cleyt”, além de enviar foto de cocaína para o consumidor “agrovendas” e propagandear “pega por 300 4g. levo ai agr” e de fechar uma venda de “braw” com o contato “Igor Tomae” (ID 227284246 - Pág. 4/5). Ademais, em juízo, o próprio JOÃO CARLOS confessou que alienou onerosamente narcóticos ao consumo de terceiros, enquanto as demais provas mostram que ele buscava ser “desbrecado”, para voltar a ganhar dinheiro traficando. No mesmo sentido, BRUNO praticava o comércio malsão com a ajuda de EDIMILSON, o qual guardava a balança de precisão usada nas vendas e, em 06/07/2022, disponibilizou o instrumento de pesagem para que BRUNO conseguisse realizar a venda de dez ou quinze gramas de cocaína para o usuário “Leandro Gonçalves”, pelo valor de R$ 100,00 (ID 227283269 - Pág. 24/25). Outrossim, no diálogo travado entre a pessoa de “Sinpt” e BRUNO, aquela explica para este que vinha pegando drogas com EDIMILSON mediante pagamento a prazo, ao elucidar que ““eu to pagando pra ele por quilo, ta ligado? Era só 550 só que eu devo pra ele, num tem? Ai ontem eu di 180 real pra ele, ta ligado? Nessa semana vou dá tudo e nóis já fecha os 550”. (ID 227283269 - Pág. 10). Igualmente, o veículo de BRUNO, apreendido por ocasião das prisões em flagrante deste e de EDMILSON, foi periciado e constatou-se que continha vestígios de maconha no porta-malas (ID 227284183), o que corrobora a traficância, pois a testemunha Matheus Soares Augusto esclareceu que, de acordo com a experiência policial, meros usuários não levam droga para consumo próprio em tal compartimento veicular. Se não bastasse, as prisões de BRUNO e EDIMILSON resultaram ainda na apreensão de balança de precisão e de rolo de plástico filme, sem contar que o primeiro portava R$ 400,00 em espécie e o segundo R$ 1.642,00 em moeda nacional, de procedência não explicada, o que corrobora o desiderato mercantil da droga apreendida (ID 227284658 - Pág. 44/46). Da mesma forma, a partir dos dados do aparelho celular de SANDERLEI, foi possível constatar diversas tratativas sobre a venda de drogas, como ocorreu com os contatos “Gordinho”, “marciooliveiracarvalho13” e “Metranha Dr”, sendo aferível ainda que ele se utilizava do auxílio dos apelantes PEDRO e ARISNALDO para traficar (ID 227284265 - Pág. 6/14). Isto porque, na interação com “Metranha Dr”, SANDERLEI diz que determinará que PEDRO entregue os entorpecentes ao comprador, ao passo que, no diálogo com o recorrente DOUGLAS, SANDERLEI usa ARISNALDO para transferir o significativo valor referente ao pagamento do produto ilícito comprado de DOUGLAS, na importância de R$ 1.500,00 (ID 227284265 - Pág. 21/22). Esta última interação demonstra ainda que, além de ter sido flagrado na posse de substância entorpecente (cerca de 50g de maconha) e quantia pecuniária não ínfima (R$ 293,00), DOUGLAS realmente guardava as drogas com finalidade comercial, pois, ao dialogar com SANDERLEI, DOUGLAS diz que não poderia lhe vender o entorpecente naquela data, porque não teve tempo de prepará-lo (“cortar”), e que lhe entregaria no dia seguinte. Na data seguinte, DOUGLAS deixa as drogas na caixinha de correio de SANDERLEI, informa-o e recebe dele o comprovante de pagamento eletrônico instantâneo (PIX) no considerável valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), evidenciando-se assim a expressiva quantidade de narcóticos negociada. Por oportuno, repise-se que, conforme já exposto no tópico n.º 02 deste aresto, carece sobremodo de verossimilhança a tese defensiva de que a tratativa ora cotejada consistia em mera compra e venda de aparelho celular. A uma, porque celulares não precisam ser “cortados” para que o vendedor possa “estar soltando” o produto. A duas, porque o modus operandi aqui usado por SANDERLEI e DOUGLAS não era estranho ao grupo traficante, já que, em conversa com outro traficante (“Metranha Dr”), SANDERLEI diz que lhe deixou drogas justamente na caixa de correios: “Deixei duas de cento e cinquenta dentro da caixinha de correio, dentro dum potinho de pó royal”. (ID 227284265 - Pág. 15) – Negritei. Em idêntica vertente, além de ser efetivamente flagrado com substâncias ilícitas (cocaína e maconha) em sua residência, ARISNALDO as possuía com finalidade mercantil, conforme se depreende das conversas achadas no celular de SANDERLEI, na medida em que ambos conversam sobre os preços a serem tabelados nas mercadorias “picadas” (“Tem / Sim “150 300 500”) e ARISNALDO revela que compraria para revender, ao dizer “É pq eu queria 5g. Mais ninguém tem. Mais tarde os cara vai querer mais”. (ID 227284265 - Pág. 18/19). Em idêntico sentido, no celular de PEDRO, foi encontrada uma miríade de tratativas em que ele comercializa drogas ilícitas com terceiros, sendo que, em um dos diálogos, quando um usuário não obtém sucesso em adquirir o produto espúrio de PEDRO, logo pede o contato de ARISNALDO, o qual é repassado por PEDRO, in verbis: “Adiante no dia 01/09/2022 Cleverson envia para Pedro uma mensagem de texto “Kd a droga / ???” Pedro responde com áudios e Cleverson escreve “Trás a caideira aí”. Ainda no dia 01/09/2022 Pedro diz para Cleverson falar com Sanderlei e que ele irá até Cleverson, depreende-se que Pedro busca o entorpecente com Sanderlei para entregar para Cleverson. (...). Na data de 26/08/2022 tem-se a conversa entre o investigado Pedro e o contato “Henrique Martin” (16) 9 9770-4661, o qual envia “E o raio daquele dia da festa Bom? / Vc tem do bom aqui?” e o Pedro o responde via áudios, salienta-se que onde menciona o termo “raio” quer significar cocaína. Adiante no dia 27/08/2022 Pedro envia para “Henrique Martin” uma foto aparentando ser substância entorpecente cocaína em um invólucro de plástico e o texto “E / Nosso povo não para”. No dia 31/08/2022 Pedro envia uma mensagem e apaga, e outra de visualização única, em seguida “Henrique Martin” questiona “Da Bahia? / Boa? / ???” infere-se que Pedro havia lhe enviado algo relacionado à entorpecente tendo em vista o contexto apresentado ao longo do diálogo. (...). No diálogo datado de 03/09/2022 entre Pedro e o contato “Calixto” (66) 9 8443-0188, este envia “Arruma as grama / E traz aki / Q o dinheiro tá na mão” e Pedro retorna com um áudio e o texto “Ver com ele ai / Eu tô e ape” possivelmente referindo-se a Sanderlei para tratar da aquisição de substância entorpecente. (...). Na conversa datada de 03/09/2022 entre o investigado Pedro e o contato “Tiago Quintana” (66) 9 8451-4449, este tenta comprar entorpecente com Pedro e como não consegue solicita o telefone de outro investigado trata-se de Arisnaldo da Silva Gomes CPF 047.085.241-02 vulgo “Naldo” como é possível observar na imagem em que “Tiago Quintana” envia a mensagem “Já q não vai falar comigo / Manda o número do naldo (...) Quero 100 conto” e Pedro retorna “Mano tô em casa nao / Tô aqui no cristalino (...) Vou ti mandar um numero ai. (...)”. (ID 227284326 - Pág. 5/13). Por derradeiro, destaque-se a existência de imagens registradas por câmeras de monitoramento, em que SANDERLEI e PEDRO foram captados justamente enquanto estariam traficando (ID 227284267). Portanto, está evidenciada a prática do tráfico de drogas pelos apelantes, inclusive nos moldes previstos pelo art. 28, §2.º, da Lei n.º 11.343/2006, não havendo o que se falar em absolvição por falta de provas, tampouco em desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal, pois, uma vez constatada a efetiva comercialização por parte dos agentes e a destinação mercantil das substâncias, como se viu in casu, eventual condição de usuário, ainda que procedente, não elidiria a responsabilização penal pelo crime do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Sobre o tema, ao uniformizar sua jurisprudência, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou o Enunciado Orientativo n.º 03, cuja redação preconiza, in verbis: “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. DJE n.º 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017) – Negritei. Ante o exposto, mantêm-se as condenações pelo delito de tráfico de drogas. 5. Dos pedidos de readequação das penas: Ao final, os apelantes BRUNO e JOÃO CARLOS almejam a readequação da pena, pois o primeiro vindica o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no que tange ao crime de narcotráfico, ao passo que o segundo pretende a redução das penas-base dos três crimes, mediante a neutralização da sua conduta social e fulcro nos seus predicados pessoais favoráveis. Com relação ao pedido recursal de BRUNO, verbalize-se desde logo que não deve prosperar, pois, ao contrário do que se deu com o delito de organização criminosa, em que sua pena foi atenuada na segunda fase da dosimetria por força da confissão, o réu não confessou o delito de tráfico de drogas. Pelo contrário, BRUNO negou que praticasse o comércio malsão, de modo que não faz jus à atenuante do art. 65, III, d, do CP, no que se refere ao delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. Por outro lado, o pedido de redução das penas-base formulado por JOÃO CARLOS merece melhor sorte, embora não exatamente por força dos argumentos deduzidos pela i. defesa. Com efeito, ao valorar negativamente a CONDUTA SOCIAL do apelante, na dosimetria de todos os delitos (organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico), o d. juízo a quo fundamentou que o réu se dedica à traficância, sem notícia de emprego lícito. Por outro lado, o precedente invocado pela d. magistrada para respaldar suas razões de decidir (HC 807513/ES, informativo 770 do STJ) refere-se a caso em que a conduta social negativada era de agente condenado por homicídio, o que certamente torna distinto (distinguishing) o presente caso concreto, em que o acusado já está sendo condenado justamente pelo delito de tráfico de drogas, de modo que se impõe neutralizar a aludida vetorial, sob pena de incorrer em bis in idem. Da mesma forma, ao depreciar as CONSEQUÊNCIAS do crime de tráfico, a julgadora da instância singela aventou que o réu promovia o comércio malsão no interesse de facção criminosa, para a qual era repassada parte dos proventos do narcotráfico. No entanto, neste caso concreto, o réu já está sendo condenado justamente por integrar a organização criminosa, nesta qualidade de traficante faccionado, de modo que tal modular deve ser igualmente neutralizada, sob pena de bis in idem. Assim sendo, neutralizo a CONDUTA SOCIAL, na primeira fase da dosimetria da pena de todos os delitos, e as CONSEQUÊNCIAS, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de tráfico e, com arrimo no art. 580 do CPP, estendo tal providência aos demais apelantes que não recorreram neste ponto, mas se encontram em idêntica situação fático-processual. 6. Da materialização das novas reprimendas: 6.1 BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES (ORGANIZAÇAO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, mantenho a compensação integral entre a confissão e a reincidência e conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante do art. 2.º, §3.º, da Lei n.º 12.850/13, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.2 BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.3 BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.4 BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 1.481 (mil, quatrocentos e oitenta e um) dias-multa, além de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção (pena do crime de posse irregular de arma de fogo) 6.5 EDIMILSON SILVA DE JESUS (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.6 EDIMILSON SILVA DE JESUS (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.7 EDIMILSON SILVA DE JESUS (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.8 EDIMILSON SILVA DE JESUS (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 1.413 (mil, quatrocentos e treze) dias-multa. 6.9 SANDERLEI FERREIRA DA COSTA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.10 SANDERLEI FERREIRA DA COSTA (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.11 SANDERLEI FERREIRA DA COSTA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.12 SANDERLEI FERREIRA DA COSTA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa. 6.13 PEDRO HENRIQUE CABRAL (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.14 PEDRO HENRIQUE CABRAL (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.15 PEDRO HENRIQUE CABRAL (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.16 PEDRO HENRIQUE CABRAL (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa. 6.17 ARISNALDO DA SILVA GOMES (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.18 ARISNALDO DA SILVA GOMES (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.19 ARISNALDO DA SILVA GOMES (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.20 ARISNALDO DA SILVA GOMES (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa. 6.21 JOÃO CARLOS MULLER (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, mantenho em 1/6 (um sexto) a expressividade conferida na sentença à atenuante da confissão, formando a pena de 03 (três) anos e 07 (sete) dias de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes, na terceira fase. 6.22 JOÃO CARLOS MULLER (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à luz da Súmula n.º 213 do STJ na segunda fase e à míngua de majorantes ou minorantes, na terceira fase. 6.23 JOÃO CARLOS MULLER (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de agravantes ou atenuantes e de majorantes ou minorantes, na segunda e na terceira fases, respectivamente. 6.24 JOÃO CARLOS MULLER (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 11 (onze) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 1.211 (mil, duzentos e onze) dias-multa. 6.25 DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, remanesce o desvalor da CULPABILIDADE, cujo peso mantenho em 1/8 (um oitavo) do termo médio, conforme operado na sentença, porquanto razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto, de modo que a pena-base fica estabelecida em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase, conservo a compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência e fixo a pena definitiva do apelante para este delito em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, à míngua de majorantes ou minorantes, na terceira fase. 6.26 DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA (TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL e às CONSEQUÊNCIAS, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.27 DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO): Na primeira fase, uma vez afastada a valoração desfavorável atribuída à CONDUTA SOCIAL, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, conservo em 1/6 (um sexto) a expressividade da agravante da reincidência, formando a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, a qual torno definitiva para este delito, à míngua de majorantes ou minorantes na terceira fase. 6.28 DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA (CONCURSO MATERIAL): À luz do concurso material de delitos, cumulo as reprimendas e fixo a pena final e definitiva do apelante em 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 1.411 (mil quatrocentos e onze) dias-multa. 6.29 LUCAS ROGANTE CAVALCANTE: As penas-base de LUCAS foram exasperadas mediante a depreciação da CULPABILIDADE (organização criminosa) e MAUS ANTECEDENTES (organização criminosa e associação para o tráfico), ou seja, não se estende a ele a providência deferida ao apelante JOÃO CARLOS MULLER, sendo inaplicável ao seu caso o art. 580 do CPP, de modo que sua pena fica inalterada. 6.30 DANILO OLIVEIRA DA SILVA: A pena-base de DANILO foi exasperada mediante a depreciação da CULPABILIDADE e MAUS ANTECEDENTES (organização criminosa), ou seja, não se estende a ele a providência deferida ao apelante JOÃO CARLOS MULLER, sendo inaplicável ao seu caso o art. 580 do CPP, de modo que sua pena fica inalterada. CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por LUCAS ROGANTE CAVALCANTE, DANILO OLIVEIRA DA SILVA, ARISNALDO DA SILVA GOMES, PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA, SANDERLEI FERREIRA DA COSTA, EDIMILSON SILVA DE JESUS, JOÃO CARLOS MULLER, DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA e BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES, a fim de REJEITAR AS PRELIMINARES de nulidade arguidas pela defesa. No mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de LUCAS ROGANTE CAVALCANTE, DANILO OLIVEIRA DA SILVA, ARISNALDO DA SILVA GOMES, PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA, SANDERLEI FERREIRA DA COSTA, EDIMILSON SILVA DE JESUS, DOUGLAS LUCIANO SANTOS FONSECA e BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo de JOÃO CARLOS MULLER, apenas para readequar as penas-base, estendendo tal providência aos apelantes que se encontram na mesma situação fático-processual, com fulcro no art. 580 do CPP, de modo que as reprimendas finais e definitivas ficam reajustadas para os seguintes patamares: 1. BRUNO MICHEL MEDRADO RODRIGUES: 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 1.481 (mil, quatrocentos e oitenta e um) dias-multa, além de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção; 2. EDIMILSON SILVA DE JESUS: 13 (treze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais pagamento de 1.413 (mil, quatrocentos e treze) dias-multa; 3. SANDERLEI FERREIRA DA COSTA: 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa; 4. PEDRO HENRIQUE CABRAL SILVA: 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa; 5. ARISNALDO DA SILVA GOMES: 11 (onze) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento 1.212 (mil, duzentos e doze) dias-multa; 6. JOÃO CARLOS MULLER: 11 (onze) anos e 07 (sete) dias de reclusão, mais pagamento 1.211 (mil, duzentos e onze) dias-multa; 7. DOUGLAS LUCANOS SANTOS FONSECA: 12 (doze) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mais pagamento de 1.411 (mil quatrocentos e onze) dias-multa. Mantém-se inalterada, nos demais termos, a r. sentença proferida pelo d. Juízo da Sétima Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT na ação penal n.º 1013019-78.2022.8.11.0042 (“Operação Arcabouço”). Considerando que já foram expedidas Guias de Execução Provisórias (ID 227285742, ID 227285744, ID 227285746, ID 227285748, ID 227285750, ID 227285752), oficie-se com urgência os d. Juízos da Execução, para que retifiquem com presteza os cálculos de pena a cumprir. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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