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"1001750-23.2024.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 108 de 113

Carlos Alberto De Souza x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 256655252

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9555f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. d413813) e atribuindo à causa o valor R$ 113.837,94. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e0f54ab). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fe855fb). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova oral (ID. a29533c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 3c48dfa). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. PARTE RECLAMANTE. PERGUNTA E JUNTADA DE PROVA. Na assentada realizada no dia 1º.4.2025, após o término da colheita do depoimento pessoal do reclamante, seu patrono apresentou discordância com pergunta feita pelo advogado da parte adversa, especificamente em relação às atividades realizadas antes e depois da jornada, por entender indutiva. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Nessa senda, este Juízo anota que a impugnação fora veiculada quando a pergunta já havia sido respondida e quando do término de todo o depoimento. Eventual discordância, por certo, deveria ter sido veiculada subsequentemente ao questionamento, e não quando já aflorada a preclusão temporal e consumativa. Convém, ainda, destacar que este Juízo não viu malícia ou outra forma de prejuízo na pergunta. No que concerne à postulação da parte reclamante no sentido de que a reclamada fosse compelida a trazer aos autos, a título de amostragem, um mês de prestação de contas do reclamante, como brevemente consignado na ata de audiência (ID. ade10ee), tem-se aí fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Portanto, acerca desse fato, caso relevante ao deslinde da controvérsia, o ônus da prova competiria à reclamada e esta deveria tê-lo juntado no momento oportuno. Eventual ausência de documento indispensável implicaria, assim, se se tratar de fato relevante, o ônus processual da conduta necessária não exercida. Outrossim, não cabe ao autor a produção de provas que não lhe pertencem. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO OITIVA DE SEGUNDA E TERCEIRA TESTEMUNHAS Ainda por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de oitiva de segunda e terceira testemunha para versar sobre fatos já elucidados pela primeira testemunha (ID. ade10ee). Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais (ID. 3c48dfa). Sobreleva, nessa senda, destacar o acerto da medida. O indeferimento deu-se à medida que a testemunha ouvida, Sr. Fabricio, já bem tinha elucidado a dinâmica laboral. Certo, no mais, que a análise da prova oral é precipuamente qualitativa (e não quantitativa). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Infere-se da petição inicial que o reclamante se ativava como motorista/cobrador de ônibus do serviço público da escala 6x1. Acresce que laborou em diversos horários e cita as jornadas de 14h40min/15h às 1h30min/1h40min e das 15h30min/15h40min às 2h10min/2h30min. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de horas extras em domingos e feriados, bem como adicional noturno. Reputa-se, outrossim, que viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 19.9.2024 (ID. 5cf44ee) e a presente ação fora ajuizada em 3.12.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 20.8.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir do intento. Para além das evasivas constantes na petição inicial, quando arguido na audiência de instrução, o reclamante confessou "que em 20/09/2024 às 00h30 não retornou com o veículo para a garagem porque se encontrava com dor nas costas e havia solicitado, sem sucesso, a chegada da rendição”. Aduziu ainda saber “que em caso de quebra do veículo o motorista deve aguardar no local até o resgate; que não houve outra vez em que foi orientado a deixar o veículo em via pública sem supervisão” (ID. ade10ee). Dessarte, ainda que se repute que o reclamante fora subitamente acometido de fortes dores nas costas que o impediam de continuar a dirigir o coletivo, por certo, deveria ter aguardado a rendição que estava a caminho. Abandonar um ônibus em via pública, seja sob o ponto de vista do risco ao patrimônio da reclamada (afinal, ônibus são constantemente alvos de depredações e outras violências), seja sob o ponto de vista de prejuízo à mobilidade urbana (um veículo enorme permaneceu parado em via pública e diversas pessoas tiveram que suportar o atraso da linha), carece de qualquer razoabilidade. Diz-se “razoabilidade” pois, ainda que o reclamante tivesse optado por ligar para um serviço de saúde, a exemplo do SAMU, e não para a reclamada, teria que esperar alguns minutos por auxílio. Não fosse isso, o autor admite “que se dirigiu para sua casa” sendo que apenas “no dia seguinte compareceu no hospital” (ID. ade10ee). Daí, mais uma vez, infere-se que sua conduta fora apressada, desarrazoada e temerária. Ademais, o atestado médico emitido no dia 19.9.2024 recomendava a necessidade de afastamento laborativo e acadêmico por um dia (ID. 956a67f). Em relação ao atestado médico, cumpre ainda notar que é decorrente de atendimento solicitado às 21h42min do dia 19.9.2024, ou seja, é posterior a aplicação da justa causa. A falta grave ocorre no dia 18.9.2024 (ID. 0792f16). O reclamante se apresenta ao trabalho no dia 19.9.2024 às 14h30min como reconhece em depoimento pessoal (“que se apresentou no trabalho no dia 19 às 14h30” – ID. ade10ee) e a justa causa é então aplicada. É o obreiro que se recusa a assinar o termo, conforme assinalado por testemunha (ID. cc24bf0). E, ainda que se considere os atestados, tais somente teriam o condão de protrair a aplicação da justa causa, mas não infirmar o próprio ato faltoso. Assenta-se, portanto, a higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 994d4b2-066d9d8) e os comprovantes de pagamento (ID. dacc114). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento das rubricas “HORAS EXTRAS 50%”, “ADICIONAL NOTURNO”, “FERIADO TRABALHADO”, “BANCO DE HORAS” etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência (ID. ade10ee), o reclamante confessou que “fazia quatro viagens por dia” e “que entre uma viagem e outra havia um intervalo de quinze a vinte minutos e se utilizava desse período para se alimentar”. Vê-se, aí, o gozo de 60 a 80min de intervalo intrajornada de forma fracionada, o que permitido pelo art. 71, § 5º, da CLT e normas coletivas trazidas aos autos (IDs. 846777f- 1b502e0). Quanto ao labor antes e após a jornada sem o devido registro, observa-se que o reclamante contou “que normalmente iniciava o labor na garagem às 14h30, salvo quando pediam para entrar um pouco mais cedo, quando iniciava no ponto” e “que não realizava atividades antes ou depois da jornada normal”. A testemunha arrolada pelo reclamante declinou “não saber dizer se a jornada do reclamante está corretamente ou incorretamente anotada”. A testemunha da reclamada, por sua vez, fora firme ao asseverar “que o reclamante não precisava chegar antes para verificar o veículo, porque o reclamante era reserva e não necessariamente fará alguma viagem”, sendo que ao final da última viagem ainda eram acrescidos os minutos atinentes ao retorno à garagem e prestação de contas, verbis, “eram acrescentados de cinco a dez minutos após a entrega do relatório, para que ele possa jogar o dinheiro na boqueta; que além desse tempo presumido de cinco a dez minutos para entrega do dinheiro, havia ainda, conforma a linha, um tempo presumido para retorno a garagem, que pode variar de alguns minutos até quarenta minutos; que no caso do reclamante o tempo, em média, era de vinte minutos”. Em réplica não foram indicadas diferenças contábeis (ID. fe855fb). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante era motorista de ônibus e auferia remuneração de 15,75 por hora trabalhada (ID. 5cf44ee). Junta ainda declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 3612209). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.276,76, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 113.837,94), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE SOUZA

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Carlos Alberto De Souza x Viacao Pirajucara Ltda

ID: 256655258

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001750-53.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

VIACAO PIRAJUCARA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CURY GARUTTI

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CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR

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SUEN RIBEIRO CHAMAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1001750-53.2024.5.02.0501 : CARLOS ALBERTO DE SOUZA : VIACAO PIRAJUCARA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9555f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, postulando o pagamento das parcelas arroladas no rol de pedidos da petição inicial (ID. d413813) e atribuindo à causa o valor R$ 113.837,94. A parte ativa junta procuração e documentos. Recusada a solução conciliatória do litígio, foi recebida a resposta da parte reclamada, que se defendeu por meio de contestação na qual pugna pela improcedência dos pedidos (ID. e0f54ab). Juntado procuração e contrato social. Réplica (ID. fe855fb). Encerrada a instrução processual, após a produção da prova oral (ID. a29533c), renovou-se a tentativa de conciliação, que, mais uma vez, não foi exitosa. Razões finais escritas pela reclamada (ID. 3c48dfa). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - PROTESTOS. PARTE RECLAMANTE. PERGUNTA E JUNTADA DE PROVA. Na assentada realizada no dia 1º.4.2025, após o término da colheita do depoimento pessoal do reclamante, seu patrono apresentou discordância com pergunta feita pelo advogado da parte adversa, especificamente em relação às atividades realizadas antes e depois da jornada, por entender indutiva. Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais remissivas. Nessa senda, este Juízo anota que a impugnação fora veiculada quando a pergunta já havia sido respondida e quando do término de todo o depoimento. Eventual discordância, por certo, deveria ter sido veiculada subsequentemente ao questionamento, e não quando já aflorada a preclusão temporal e consumativa. Convém, ainda, destacar que este Juízo não viu malícia ou outra forma de prejuízo na pergunta. No que concerne à postulação da parte reclamante no sentido de que a reclamada fosse compelida a trazer aos autos, a título de amostragem, um mês de prestação de contas do reclamante, como brevemente consignado na ata de audiência (ID. ade10ee), tem-se aí fato extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 818, II, da CLT). Portanto, acerca desse fato, caso relevante ao deslinde da controvérsia, o ônus da prova competiria à reclamada e esta deveria tê-lo juntado no momento oportuno. Eventual ausência de documento indispensável implicaria, assim, se se tratar de fato relevante, o ônus processual da conduta necessária não exercida. Outrossim, não cabe ao autor a produção de provas que não lhe pertencem. Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. - PROTESTOS EM AUDIÊNCIA. PARTE RECLAMADA. INDEFERIMENTO OITIVA DE SEGUNDA E TERCEIRA TESTEMUNHAS Ainda por ocasião da audiência realizada em 1º.4.2025, a parte reclamada apresentou protestos quando este Juízo indeferiu sua pretensão de oitiva de segunda e terceira testemunha para versar sobre fatos já elucidados pela primeira testemunha (ID. ade10ee). Tem-se que os protestos foram renovados pelas razões finais (ID. 3c48dfa). Sobreleva, nessa senda, destacar o acerto da medida. O indeferimento deu-se à medida que a testemunha ouvida, Sr. Fabricio, já bem tinha elucidado a dinâmica laboral. Certo, no mais, que a análise da prova oral é precipuamente qualitativa (e não quantitativa). Convém, por fim, memorar que a prestação jurisdicional é orientada pelos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (ar. 5º, LXXVIII, da CR/88). O magistrado detém ampla liberdade na direção do feito e, devendo velar pelo rápido andamento da causa, pode indeferir as diligências que se afiguram desnecessárias (art. 765 da CLT c/c 390, parágrafo único, do CPC/15). Portanto, não há providência saneadora a adotar no particular. 2.2 PRELIMINARES: - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preencheu os requisitos do art. 840 da CLT, não se lhe aplicando os rigorismos formais do Processo Comum, notadamente porque o Processo do Trabalho é animado pelo princípio da simplicidade. Infere-se da petição inicial que o reclamante se ativava como motorista/cobrador de ônibus do serviço público da escala 6x1. Acresce que laborou em diversos horários e cita as jornadas de 14h40min/15h às 1h30min/1h40min e das 15h30min/15h40min às 2h10min/2h30min. Referida narrativa é bastante a subsidiar o pedido de horas extras em domingos e feriados, bem como adicional noturno. Reputa-se, outrossim, que viabilizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa (art. 5º, LV, da CF/88). Rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho fora extinto em 19.9.2024 (ID. 5cf44ee) e a presente ação fora ajuizada em 3.12.2024. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 20.8.2018, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO: - RUPTURA CONTRATUAL A justa causa, na qualidade de fato que autoriza a resolução do contrato de trabalho por ato imputado ao trabalhador, depende do enquadramento em uma das hipóteses capituladas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou em outras hipóteses previstas na legislação esparsa. Além dessa “tipicidade trabalhista”, exige-se também que a penalidade aplicada seja proporcional à gravidade da conduta, bem como que haja imediaticidade, isto é, que o poder disciplinar do empregador seja exercido tão logo detectada a falta atribuída ao trabalhador, sob pena de caracterização do perdão tácito. O encargo probatório quanto à comprovação do preenchimento desses requisitos recai sobre a reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador (Súmula 212 do C. TST), até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral (art. 818, I, da CLT). A reclamada logrou êxito em se desincumbir do intento. Para além das evasivas constantes na petição inicial, quando arguido na audiência de instrução, o reclamante confessou "que em 20/09/2024 às 00h30 não retornou com o veículo para a garagem porque se encontrava com dor nas costas e havia solicitado, sem sucesso, a chegada da rendição”. Aduziu ainda saber “que em caso de quebra do veículo o motorista deve aguardar no local até o resgate; que não houve outra vez em que foi orientado a deixar o veículo em via pública sem supervisão” (ID. ade10ee). Dessarte, ainda que se repute que o reclamante fora subitamente acometido de fortes dores nas costas que o impediam de continuar a dirigir o coletivo, por certo, deveria ter aguardado a rendição que estava a caminho. Abandonar um ônibus em via pública, seja sob o ponto de vista do risco ao patrimônio da reclamada (afinal, ônibus são constantemente alvos de depredações e outras violências), seja sob o ponto de vista de prejuízo à mobilidade urbana (um veículo enorme permaneceu parado em via pública e diversas pessoas tiveram que suportar o atraso da linha), carece de qualquer razoabilidade. Diz-se “razoabilidade” pois, ainda que o reclamante tivesse optado por ligar para um serviço de saúde, a exemplo do SAMU, e não para a reclamada, teria que esperar alguns minutos por auxílio. Não fosse isso, o autor admite “que se dirigiu para sua casa” sendo que apenas “no dia seguinte compareceu no hospital” (ID. ade10ee). Daí, mais uma vez, infere-se que sua conduta fora apressada, desarrazoada e temerária. Ademais, o atestado médico emitido no dia 19.9.2024 recomendava a necessidade de afastamento laborativo e acadêmico por um dia (ID. 956a67f). Em relação ao atestado médico, cumpre ainda notar que é decorrente de atendimento solicitado às 21h42min do dia 19.9.2024, ou seja, é posterior a aplicação da justa causa. A falta grave ocorre no dia 18.9.2024 (ID. 0792f16). O reclamante se apresenta ao trabalho no dia 19.9.2024 às 14h30min como reconhece em depoimento pessoal (“que se apresentou no trabalho no dia 19 às 14h30” – ID. ade10ee) e a justa causa é então aplicada. É o obreiro que se recusa a assinar o termo, conforme assinalado por testemunha (ID. cc24bf0). E, ainda que se considere os atestados, tais somente teriam o condão de protrair a aplicação da justa causa, mas não infirmar o próprio ato faltoso. Assenta-se, portanto, a higidez da justa causa aplicada. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pagamento de verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada, bem como entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego. - JORNADA DE TRABALHO A teor do art. 74, § 2º, da CLT, no estabelecimento que conte com mais de vinte empregados, há o dever de o empregador registrar a jornada de trabalho. Portanto, os controles de frequência, nesse caso, constituem a denominada “prova documental pré-constituída” e, por isso, devem ser apresentadas em juízo, sob pena de prevalecer a jornada indicada pelo trabalhador. Nesse sentido, aliás, é a Súmula 338 do C. TST. In casu, a empresa empregadora carreou aos autos controles de frequência (IDs. 994d4b2-066d9d8) e os comprovantes de pagamento (ID. dacc114). Os primeiros não são “britânicos” pois possuem marcação variável dos horários de entrada e de saída. A segunda documentação, por sua vez, espelha o pagamento das rubricas “HORAS EXTRAS 50%”, “ADICIONAL NOTURNO”, “FERIADO TRABALHADO”, “BANCO DE HORAS” etc. Sendo assim, competia à parte autora, em réplica, ainda que por amostragem, evidenciar alguma diferença contábil em seu favor ou, por provas orais ou documentais, infirmar os controles de jornada (art. 818, I, da CLT). Em audiência (ID. ade10ee), o reclamante confessou que “fazia quatro viagens por dia” e “que entre uma viagem e outra havia um intervalo de quinze a vinte minutos e se utilizava desse período para se alimentar”. Vê-se, aí, o gozo de 60 a 80min de intervalo intrajornada de forma fracionada, o que permitido pelo art. 71, § 5º, da CLT e normas coletivas trazidas aos autos (IDs. 846777f- 1b502e0). Quanto ao labor antes e após a jornada sem o devido registro, observa-se que o reclamante contou “que normalmente iniciava o labor na garagem às 14h30, salvo quando pediam para entrar um pouco mais cedo, quando iniciava no ponto” e “que não realizava atividades antes ou depois da jornada normal”. A testemunha arrolada pelo reclamante declinou “não saber dizer se a jornada do reclamante está corretamente ou incorretamente anotada”. A testemunha da reclamada, por sua vez, fora firme ao asseverar “que o reclamante não precisava chegar antes para verificar o veículo, porque o reclamante era reserva e não necessariamente fará alguma viagem”, sendo que ao final da última viagem ainda eram acrescidos os minutos atinentes ao retorno à garagem e prestação de contas, verbis, “eram acrescentados de cinco a dez minutos após a entrega do relatório, para que ele possa jogar o dinheiro na boqueta; que além desse tempo presumido de cinco a dez minutos para entrega do dinheiro, havia ainda, conforma a linha, um tempo presumido para retorno a garagem, que pode variar de alguns minutos até quarenta minutos; que no caso do reclamante o tempo, em média, era de vinte minutos”. Em réplica não foram indicadas diferenças contábeis (ID. fe855fb). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes à jornada de trabalho. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante era motorista de ônibus e auferia remuneração de 15,75 por hora trabalhada (ID. 5cf44ee). Junta ainda declaração de hipossuficiência a consignar que não dispõe de condições econômicas para custear as despesas judiciais sem sacrificar o sustento próprio e familiar (ID. 3612209). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a improcedência integral dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, “caput”, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial devidamente atualizado. De outro lado, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, a exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva, e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por CARLOS ALBERTO DE SOUZA, reclamante, em face de VIACAO PIRAJUCARA LTDA, reclamada, decide: - Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 15.7.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar improcedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte passiva, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa na petição inicial, devidamente atualizado, cuja exigibilidade, todavia, fica sob condição suspensiva. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.276,76, calculadas sobre o valor dado à causa na petição (R$ 113.837,94), das quais fica isenta ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRAJUCARA LTDA

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ID: 258771961

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A

ID: 258771967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A

ID: 258771972

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

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Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A e outros

ID: 258771976

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

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Gelson Cordeiro Da Silva e outros x Gelson Cordeiro Da Silva e outros

ID: 333870068

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011033-09.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: GELSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5c033 proferida nos autos. ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: GELSON CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 5c0920e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id a8c968a). Regular a representação processual (Id e8ce5ac). Preparo dispensado (Id 6c49313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 400, do CPC; 74 da CLT. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como decidido anteriormente, na ausência de controles de jornada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual, todavia, pode ser ilidida com base em outros elementos, sendo esta a hipótese, porquanto a Juíza arbitrou a jornada com base no princípio da razoabilidade. A decisão, a meu ver, está adequada, eis que a jornada apontada na petição inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida. Não seria possível pensar em um motorista de caminhão trabalhando 17 horas por dia, sem interrupção semanal, fazendo-se necessária uma análise dos demais elementos dos autos para fins de definição da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista o mister constante desta Justiça de busca da verdade real. In casu, considerando o princípio da razoabilidade, a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), bem como casos análogos ao presente, irretocável a jornada fixada na origem, inclusive no que tange aos dias de labor, com a qual coaduno. A saber: das 6h as 20h, com 2 horas de intervalo intrajornada e 2 folgas por mês, além de labor nos feriados (fl. 880). Considerando a jornada fixada, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880), não há que se falar em reforma da sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado aresto válido que adota teses diversa, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA Deferido o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, requer o reclamante seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos que incidem sobre o intervalo, tendo em vista que habitualmente havia a supressão do referido intervalo. Não há se falar em reflexos do tempo suprimido do intervalo interjornada, à semelhança do intervalo intrajornada, eis que a Lei 13.467/17, em vigência a partir de 11/11/2017, alterou a redação do § 4o, do art. 71, da CLT. Nego provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É impertinente a alegada contrariedade à Súmula 110 do TST, pois não trata especificamente da questão retratada nos autos, atinentes à aplicação da Lei 13.467/17 ao intervalo interjornada. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 355 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)Nos contracheques trazidos aos autos constam pagamentos do adicional RODOTREM (fl.151 e seguintes). Assim, na esteira da decisão de origem, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção nos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que o juízo de origem demonstrou à fl. 878 a correção do valor pago no mês de junho de 2022: "Com efeito, o apontamento de fls. 843, relativo ao mês de junho de 2022, não se sustenta, tendo em vista que quitado o valor de R$396,15, valor superior ao montante que seria devido R$354,87 ( R$2.365,83 X 15%)". O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a reforma da decisão de origem, para que se considere como base de cálculo do adicional de periculosidade a integralidade da remuneração, determinando que a reclamada realize o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, §1º da CLT e Súmula 191 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Considerando a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, não infirmada pela recorrente, o reclamante realizava viagens 28 dias por mês, como registrado em sentença. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as diárias, ou seja, diárias relativas a todos os dias de viagem na jornada fixada e por tal razão é devido o pagamento das diferenças. Por outro lado, embora não constem dos contracheques os pagamentos de diárias, os documentos de fl.173/207 foram preenchidos pelo autor e, como registrado pelo juízo primevo, não foram infirmados por outras provas. Logo, entendo que os valores de diárias constantes desses documentos (fl. 173/207) deverão ser com compensados com o valor total devido pela reclamada. Ressalte-se, no entanto, que os documentos se referem a várias despesas, sendo que apenas as "diárias" serão ser compensadas do valor total. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 149, caput do CP. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): O dano existencial não se refere ao exercício de horas de trabalho a mais ao longo do dia na empresa. Para que ocorra o dano ao projeto de vida pessoal e profissional é preciso que se demonstre que a prestação de serviços exigida pela empresa trouxe ao trabalhador um ônus tamanho que o impossibilitou de realizar atividades em seu meio social ou o afastou do seu convívio familiar para estar à disposição da ré, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, o que não foi objeto de prova no presente feito. Para que seja configurado o dano, passível de indenização, revela-se imprescindível que a parte demonstre em que medida a prestação de sobrejornada lhe trouxe efetivo prejuízo existencial. Apesar das alegações de trabalho em sobrejornada, não houve demonstração do dano sofrido pelo autor e em que medida as horas extras trabalhadas lhe trouxeram efetivo prejuízo. Não há falar em dano in re ipsa, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, prevê o labor em horas extras, remunerado com adicional de 50% em relação à hora normal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 149 do CP. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, da Constituição da República;790-B e 791-A §4º da CLT. - contrariedade à ADI5766 do STF. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (beneficiário da justiça gratuita), pelo que descabe o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo ( art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c257689; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bfeec5e). Regular a representação processual (Id 93be147). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ef5e4d5,58c89fe; Custas pagas no RO: id cd2594d; fd4b32d; Depósito recursal recolhido no RR, id 69f80df, 542826d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, alínea “b”, da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como registrado no julgamento de primeiro grau, a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto, contrariando os termos das Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que instituíram a obrigação de controle fidedigno da jornada executada pelo motorista profissional. Note-se que o meio apto a demonstrar a jornada cumprida pelo autor é o controle de jornada pela empresa. A reclamada pretende demonstrar a jornada de trabalho do autor por meio da comparação entre o horário e local de carregamento nas usinas, os fretes realizados e a velocidade média do veículo. Porém, o efetivo controle da jornada dos motoristas ocorre por meio de cartões de ponto que devem ser juntados aos autos. Esta Turma entende que, ao contrário do alegado pela recorrente, rastreadores de satélite não são considerados meio de prova da jornada, não evidenciando a efetiva prestação de serviços pelo motorista, especialmente no que se refere às atividades de carga e descarga (nesse sentido, acórdão proferido nos autos 0011142-16.2021.5.03.0144, em 06/12/2022, relatado por mim). Sendo assim, em concordância com a decisão de origem, a ausência de controles de jornada, atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST. Diante disso, entendo que deve ser mantida a jornada fixada em sentença, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880). O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI - GELSON CORDEIRO DA SILVA

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Gelson Cordeiro Da Silva e outros x Gelson Cordeiro Da Silva e outros

ID: 333870075

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011033-09.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: GELSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5c033 proferida nos autos. ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: GELSON CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 5c0920e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id a8c968a). Regular a representação processual (Id e8ce5ac). Preparo dispensado (Id 6c49313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 400, do CPC; 74 da CLT. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como decidido anteriormente, na ausência de controles de jornada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual, todavia, pode ser ilidida com base em outros elementos, sendo esta a hipótese, porquanto a Juíza arbitrou a jornada com base no princípio da razoabilidade. A decisão, a meu ver, está adequada, eis que a jornada apontada na petição inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida. Não seria possível pensar em um motorista de caminhão trabalhando 17 horas por dia, sem interrupção semanal, fazendo-se necessária uma análise dos demais elementos dos autos para fins de definição da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista o mister constante desta Justiça de busca da verdade real. In casu, considerando o princípio da razoabilidade, a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), bem como casos análogos ao presente, irretocável a jornada fixada na origem, inclusive no que tange aos dias de labor, com a qual coaduno. A saber: das 6h as 20h, com 2 horas de intervalo intrajornada e 2 folgas por mês, além de labor nos feriados (fl. 880). Considerando a jornada fixada, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880), não há que se falar em reforma da sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado aresto válido que adota teses diversa, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA Deferido o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, requer o reclamante seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos que incidem sobre o intervalo, tendo em vista que habitualmente havia a supressão do referido intervalo. Não há se falar em reflexos do tempo suprimido do intervalo interjornada, à semelhança do intervalo intrajornada, eis que a Lei 13.467/17, em vigência a partir de 11/11/2017, alterou a redação do § 4o, do art. 71, da CLT. Nego provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É impertinente a alegada contrariedade à Súmula 110 do TST, pois não trata especificamente da questão retratada nos autos, atinentes à aplicação da Lei 13.467/17 ao intervalo interjornada. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 355 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)Nos contracheques trazidos aos autos constam pagamentos do adicional RODOTREM (fl.151 e seguintes). Assim, na esteira da decisão de origem, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção nos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que o juízo de origem demonstrou à fl. 878 a correção do valor pago no mês de junho de 2022: "Com efeito, o apontamento de fls. 843, relativo ao mês de junho de 2022, não se sustenta, tendo em vista que quitado o valor de R$396,15, valor superior ao montante que seria devido R$354,87 ( R$2.365,83 X 15%)". O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a reforma da decisão de origem, para que se considere como base de cálculo do adicional de periculosidade a integralidade da remuneração, determinando que a reclamada realize o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, §1º da CLT e Súmula 191 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Considerando a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, não infirmada pela recorrente, o reclamante realizava viagens 28 dias por mês, como registrado em sentença. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as diárias, ou seja, diárias relativas a todos os dias de viagem na jornada fixada e por tal razão é devido o pagamento das diferenças. Por outro lado, embora não constem dos contracheques os pagamentos de diárias, os documentos de fl.173/207 foram preenchidos pelo autor e, como registrado pelo juízo primevo, não foram infirmados por outras provas. Logo, entendo que os valores de diárias constantes desses documentos (fl. 173/207) deverão ser com compensados com o valor total devido pela reclamada. Ressalte-se, no entanto, que os documentos se referem a várias despesas, sendo que apenas as "diárias" serão ser compensadas do valor total. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 149, caput do CP. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): O dano existencial não se refere ao exercício de horas de trabalho a mais ao longo do dia na empresa. Para que ocorra o dano ao projeto de vida pessoal e profissional é preciso que se demonstre que a prestação de serviços exigida pela empresa trouxe ao trabalhador um ônus tamanho que o impossibilitou de realizar atividades em seu meio social ou o afastou do seu convívio familiar para estar à disposição da ré, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, o que não foi objeto de prova no presente feito. Para que seja configurado o dano, passível de indenização, revela-se imprescindível que a parte demonstre em que medida a prestação de sobrejornada lhe trouxe efetivo prejuízo existencial. Apesar das alegações de trabalho em sobrejornada, não houve demonstração do dano sofrido pelo autor e em que medida as horas extras trabalhadas lhe trouxeram efetivo prejuízo. Não há falar em dano in re ipsa, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, prevê o labor em horas extras, remunerado com adicional de 50% em relação à hora normal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 149 do CP. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, da Constituição da República;790-B e 791-A §4º da CLT. - contrariedade à ADI5766 do STF. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (beneficiário da justiça gratuita), pelo que descabe o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo ( art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c257689; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bfeec5e). Regular a representação processual (Id 93be147). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ef5e4d5,58c89fe; Custas pagas no RO: id cd2594d; fd4b32d; Depósito recursal recolhido no RR, id 69f80df, 542826d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, alínea “b”, da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como registrado no julgamento de primeiro grau, a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto, contrariando os termos das Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que instituíram a obrigação de controle fidedigno da jornada executada pelo motorista profissional. Note-se que o meio apto a demonstrar a jornada cumprida pelo autor é o controle de jornada pela empresa. A reclamada pretende demonstrar a jornada de trabalho do autor por meio da comparação entre o horário e local de carregamento nas usinas, os fretes realizados e a velocidade média do veículo. Porém, o efetivo controle da jornada dos motoristas ocorre por meio de cartões de ponto que devem ser juntados aos autos. Esta Turma entende que, ao contrário do alegado pela recorrente, rastreadores de satélite não são considerados meio de prova da jornada, não evidenciando a efetiva prestação de serviços pelo motorista, especialmente no que se refere às atividades de carga e descarga (nesse sentido, acórdão proferido nos autos 0011142-16.2021.5.03.0144, em 06/12/2022, relatado por mim). Sendo assim, em concordância com a decisão de origem, a ausência de controles de jornada, atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST. Diante disso, entendo que deve ser mantida a jornada fixada em sentença, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880). O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI - GELSON CORDEIRO DA SILVA

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Douglas Dias Campos e outros x Forte Juiz De Fora Vigilancia & Seguranca Fef Ltda - Me e outros

ID: 317899179

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003905-73.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DIAS CAMPOS MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT

Intimação

Advogados:

ELIANA BASTOS DA SILVA FERREIRA SANTOS

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NATALIA DE ALMEIDA VITORELLI

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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FERNANDA CABREIRA LIMA

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THAYNA MARTINS TOLEDO

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JOHN LENNON MORAES DOMINGUES

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FRANCISCO DE ASSIS BELGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao resumo do ocorrido. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em razão de lesões à integridade física e ao patrimônio dos autores perpetrada por seguranças da empresa FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA durante o evento público da 43ª “EXPOAGROSD”, realizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont. É o resumo do necessário. DECIDO. Desacolho a alegação de inépcia da inicial, sendo que a causa de pedir e o pedido estão expostos na inicial de forma suficientemente clara para o exercício do direito de defesa pela parte requerida, limitada a reparação requerida pelo valor dado à causa. Afastado a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA e Município de Santos Dumont, uma vez que essa se confunde com o mérito relativo à existência de responsabilidade da empresa de segurança e do ente público no caso em tela. Inexistindo questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito. O caso dos autos merece ser analisado levando em consideração os três pilares da responsabilidade civil: dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Inicialmente, passa-se à análise relativa aos danos causados aos autores. Com relação ao dano material, embora a parte autora tenha apresentado os documentos comprobatórios de sua existência, esse trata-se de pedido genérico, uma vez que a parte autora não especificou o valor exato da obrigação de indenizar, uma vez que não apresentou o valor dos aparelhos celulares, tampouco do tênis e do óculos, o que impede o cálculo do quantum indenizatório. Importante ressaltar que, em sede de Juizados Especiais, é expressamente vedada a formulação de pedido genérico, de modo a se evitar a prolação de sentença ilíquida (art. 38 , parágrafo único da Lei nº 9.099 /95). 3. No caso dos autos é patente a falta de liquidez do pedido formulado, de modo a impedir o acolhimento do pedido de indenização por dano material. Com norte nos precedentes pátrios: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO . COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PEDIDO INICIAL QUE NÃO INDICA QUAIS VALORES TERIAM SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE – RECLAMANTE QUE NÃO DETERMINOU QUAL O PERÍODO EM QUE AS TARIFAS FORAM COBRADAS DE FORMA ABUSIVA. PEDIDO ILÍQUIDO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 38 DA LEI 9 .099/95. FALTA DE MENSURAÇÃO DOS DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais em razão de cobrança de serviços não contratados. 2 . Em que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que a parte autora realizou pedido, que carece de requerimento líquido e certo quanto aos danos materiais, sendo postulado genericamente apenas o ressarcimento dos valores que lhe foram cobrados nos últimos 5 anos.3. Apesar de ser permitido ao autor fazer pedido genérico,não é admissível a prolação de sentença ilíquida em sedede Juizado Especial, conforme art. 38 da Lei 9 .099/95. Por certo que, uma vez julgado procedente o pedido inicial, a sentença seria ilíquida, uma vez que não é possível, da análise dos autos, mensurar ou especificar o dano material sofrido pela parte autora.Ao contrário do dano moral, o dano material não pode ser presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais.4 . Sentença de extinção mantida. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002169-06 .2017.8.16.0078 - Curiúva - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 16.07.2021). (TJ-PR - RI: 00021690620178160078 Curiúva 0002169-06 .2017.8.16.0078 (Acórdão), Relator.: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 16/07/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/07/2021). Já no que concerne ao dano moral, restou comprovado nos autos, pelos documentos apresentados em ID 10427903863 e seguintes, bem como pelas testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento, que os autores foram lesionados em sua integridade física, gerando ferimentos no rosto, no olho e em outras partes do corpo dos autores. Dito isso, passada a análise do requisito dano (lesão corporal), passa-se a fundamentação do ato ilícito causador da lesões supracitadas, bem como do nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifica-se que o evento no qual os autores foram agredidos trata-se de um evento público - 43ª “EXPOAGROSD”- , organizado pelo Município de Santos Dumont e Pelo Sindicato Rural de Santos Dumont, no qual houve a contratação da empresa de segurança privada FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA. Diante disso, tratando-se de entes públicos e entes privados, a responsabilidade civil perpassa por princípios norteadores diversos. Inicialmente, em relação à responsabilidade do Município de Santos Dumont, em se tratando ente federado, impõe-se a aplicação da responsabilidade objetiva, segundo a qual há o dever de indenizar independentemente da existência de culpa da prestadora de serviço público, consoante determina o art. 37, § 6º, da CR/1988, que assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Destarte, em se tratando de responsabilidade objetiva, necessária tão somente a verificação da ocorrência de conduta do ente federado e do nexo de causalidade entre esta e o dano. Além da comprovação dos danos decorridos da agressão sofrida, restou demonstrada a responsabilidade do Município de Santos Dumont pelo fornecimento (ou delegação a terceiro) do serviço de segurança em eventos públicos. Acerca da responsabilidade do Município pelos danos causados, mesmo em se tratando de empresa contratada para prestar serviço público em caso de segurança em evento público, veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES COMETIDAS POR SEGURANÇAS DA EMPRESA PRIVADA CONTRATADA POR ASSOCIAÇÃO CONVENIADA PELO MUNICÍPIO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA DE SEGURANÇA. ILÍCITO CARACTERIZADO . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. 1 . Autor que foi agredido por seguranças de empresa terceirizada durante a realização da Festa da Batata. 2. O Município não se exime de responsabilização pelos danos causados pelos funcionários da empresa diretamente contratada pela Associação com quem firmou convênio, assumindo a obrigação de fiscalização. direcionamento da demanda contra a Associação e o Município . condenação solidária. 3. Suficientemente comprovada a legitimidade passiva do município e da associação, bem como o nexo causal entre a conduta lesiva e o dano ao particular, exsurgindo o dever de indenizar. 4 . Quantum indenizatório mantido em R$ 13.200,00 (Treze mil e Duzentos reais) 5. Sentença de procedência mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS . (Apelação Cível, Nº 50000861820168210145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-04-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000861820168210145 DOIS IRMÃOS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) Não restou demonstrada, ainda, a excludente de ilicitude fundamentada na culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente da vítima. Não foi comprovada nos autos nenhuma conduta dos autores que pudesse dar ensejo à resposta apresentada pelos agentes de segurança (no ato, representante do ente estatal), que foi deveras desproporcional. Assim, as excludentes são meras alegações não merecem prosperar. Com os danos causados, oriundos de agressão física sofrida, forçoso reconhecer a perfectibilização do nexo de causalidade e, portanto, a responsabilidade do Município pelos danos causados. Dito isso, passo à análise de responsabilidade do SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado co-promotora do evento causa de pedir. Inicialmente, importante registrar que o sindicato não apresentou contestação e tampouco alegações finais, não adentrando em nenhum momento no mérito dos fatos, de modo que se fazem incontroversos os fatos narrados na inicial. Sendo assim, é fato incontroverso que o Sindicato Rural de Santos Dumont, foi quem promoveu, juntamente com o Município, a 43ª Exposição Agropecuária de Santos Dumont/MG. Sendo assim, a responsabilidade do sindicato na promoção do evento e consequentemente na segurança desse também se faz presente. Nesse norte, a responsabilidade pelo fato narrado na exordial se atribui tanto à empresa de segurança, quanto ao organizador do evento, com norte na jurisprudência pátria: Apelação cível - Ação indenizatória - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais – Procedência - Agressão física praticada por preposto da requerida contra o autor - Prova oral confirmatória do ocorrido - Dano moral decorrente da injusta agressão - Responsabilidade dos organizadores do evento - Indenização devida - Fixação em R$ 26.400,00 que não se afigura excessiva, face à gravidade do episódio e a finalidade da condenação – Descabida sua redução – Sentença mantida. Agravo retido – Interposição contra decisão que reconheceu a ilegitimidade da corré Brasil Kirin Indústria de Bebidas S/A – Recurso não provido. Recursos não providos. (TJ-SP 00126744020108260590 SP 0012674-40.2010.8.26.0590, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/04/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2018) Por fim, passa-se a análise da responsabilidade da empresas de segurança FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA, considerando que essa deve ser responsabilizadas por agressões cometidas por seus funcionários, especialmente considerando que a violência ocorreu durante o exercício da função. Digno salientar que, ao que tudo indica, os empregados da empresa não estavam suficientemente preparados para atuar na segurança do evento, tanto que causaram os danos aos autores, aparentemente, sem qualquer explicação plausível e comprovada, usando de força excessiva e marcada pela desproporcionalidade com ofensas à integridade física dos autores. Importante registrar a responsabilidade civil do empregador prevista no CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Nota-se que o artigo 932, inciso III, do Código Civil estabelece a responsabilidade civil da empresa por atos de seus empregados, incluindo agressões, cometidas no exercício do trabalho ou em razão dele. Essa responsabilidade é objetiva, ou seja, a empresa responde independentemente de ter agido com culpa. Isso significa que, se um funcionário de uma empresa de segurança comete uma agressão física ou moral contra um cliente ou terceiro, a empresa deve ser responsabilizada por essa ação, mesmo que não tenha havido culpa direta da empresa. Com norte na jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EXCESSIVA DE SEGURANÇAS EM FESTA . AGRESSÃO AO FREQUENTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . DANO MORAL DECORRENTE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DA BOATE MOVE . - Havendo prova nos autos de que o apelante RICARDO (Boate Move) arrendou seu estabelecimento à codemandada BLACKOUT PRODUTORA DE EVENTOS, passando para esta a responsabilidade pela exploração do local, não há como responsabilizá-lo pelos danos suportados pelo autor.- Responsabilidade objetiva do fornecedor. A empresa promotora de festa e a empresa de segurança respondem objetivamente por eventual falha do serviço de segurança, nos termos do art. 14, § 1º, CDC, inclusive pela ação de seus prepostos .- Caso em que demonstrado o agir com excesso da equipe de segurança do evento, a qual agrediu fisicamente o demandante.- Dano moral in re ipsa. Lesão à integridade física do requerente. Abalo extrapatrimonial evidenciado .- Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano moral está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor estabelecido na sentença majorado para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade . Precedentes.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CORRÉ BLACKOUT. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50008801720168210023, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 24-06-2024). (TJ-RS - Apelação: 50008801720168210023 OUTRA, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR EM FESTA MUNICIPAL DO PEÃO DE BOIADEIRO DE POMPEIA. Município que constituiu a comissão organizadora da festa, por Decreto Municipal . Comissão Organizadora que contratou empresa de segurança privada para a vigilância do evento. Agressões ocorridas em decorrência de o autor presenciar abordagem suspeita em outro participante da festa. Dever de vigilância do Poder Público e falha dos serviços prestados. Conduta, nexo causal e dano demonstrados . Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou outra excludente de responsabilidade. Responsabilidade da empresa de segurança privada e do Município reconhecida de forma solidária. Danos morais configurados. Sentença reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10017502520198260464 SP 1001750-25.2019.8 .26.0464, Relator.: Moacir Peres, Data de Julgamento: 21/03/2022, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/03/2022). Sendo assim, presente a responsabilidade dos réus, cada um com seu fundamento jurídico. Por fim, evidente o nexo de causalidade entre o dano à integridade física dos autores e os atos ilícitos dos requeridos, uma vez que as lesões causadas aos autores foram fruto de agressão por parte dos seguranças do evento. Diante do exposto, merece acolhimento o pleito dos autores em face dos réus, relativo à indenização por dano moral, diante das lesões corporais sofridas, bem como tendo em consideração a violência sofrida em público, violando a imagem e a dignidade dos autores. No tocante ao valor da reparação do dano moral sofrido, não há cogitar de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, o montante da indenização pelo evento causa de pedir do feito, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. Verifica-se, portanto, que o valor supra não é irrisório, nem abusivo, servindo de sucedâneo ao mal causado pela ré que o tomará, certamente, como exemplo e desestímulo à prática de outros atos semelhantes. Dispositivo. No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos moldes do art.487, I, do CPC/2015, para, excluindo o pleito de indenização por dano material: 01)- Condenar os Requeridos ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para cada um dos autores. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 03 de julho de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003905-73.2024.8.13.0607 REQUERENTE: DOUGLAS DIAS CAMPOS CPF: 082.393.506-07 REQUERENTE: MAYCON DANIEL NASCIMENTO VENANCIO CPF: 134.956.696-98 REQUERENTE: PABLO HENRIQUE ALVES DA SILVA CPF: 020.247.106-38 REQUERIDO(A): FORTE JUIZ DE FORA VIGILANCIA & SEGURANCA FEF LTDA - ME CPF: 04.514.387/0001-55 REQUERIDO(A): SINDICATO RURAL DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.601/0001-65 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE SANTOS DUMONT CPF: 17.747.924/0001-59 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 3 de julho de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001750-98.2018.4.01.3500

ID: 326066661

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001750-98.2018.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FABIO SEVERO LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

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NEUSA MARIAM DE CASTRO SERAFIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1001750-98.2018.4.01.3500 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) AUTOR : ANTONIO FABIO SEVERO LIMA e outros RÉU : BANCO DO BRASIL SA e outros DECISAO Chamo o feito à ordem. Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. É o essencial. DECIDO. A competência para conhecer da execução fundada em título judicial é do Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 516, II, do CPC. A despeito disso, o próprio Código de Processo Civil flexibiliza essa norma, autorizando o exequente a propor o cumprimento de sentença no Juízo do atual domicílio do executado, no local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, ou onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer (art. 516, parágrafo único, CPC). Há, ainda, entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no artigo 98, §2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, nas ações coletivas, o exequente individual pode optar pelo foro do seu domicílio, quando for diverso daquele do processo de conhecimento (EDcl no CC 131.618/DF, DJe de 17/6/2014). Entretanto, o STJ e o TRF da 1ª Região têm firmado jurisprudência afirmando que, quando a execução é proposta apenas contra o Banco do Brasil, que é o caso desses autos, a competência passa a ser da Justiça Estadual ou Distrital. Eis um exemplo, extraído do Cumprimento Provisório de Sentença nº 1007388-87.2019.4.01.3400 (TRF1): “Como já exposto no relatório, o juízo a quo indeferiu a petição inicial, ao fundamento de que, nos termos do artigo 520, do CPC, não é possível o cumprimento provisório de sentença quando contra ela tiver sido interposto recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. Ocorre que, no caso, antes mesmo de se discutir acerca da possibilidade ou não de se dar prosseguimento à ação de cumprimento provisório de sentença ou, até mesmo, de mantê-la suspensa até o julgamento final do recurso pelo STJ, faz-se necessário decidir a questão relativa à competência absoluta da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do processo, uma vez que consta no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil S.A.. Dessa forma, por se tratar de questão prejudicial ao julgamento do recurso interposto e matéria cognoscível de ofício, é o caso de se decidir, preliminarmente, acerca da competência da Justiça Federal. A parte autora, ora apelante, ajuizou Ação de Cumprimento Provisório de Sentença, objetivando o cumprimento individual de sentença genérica proferida na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400, ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., do Banco Central do Brasil e da União, relativa ao índice aplicável no mês de março de 1990 para a correção dos contratos celebrados por intermédio de Cédulas de Crédito Rural, que tramitou perante a 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Registre-se, de plano, que não há divergências quanto à possibilidade de a ação de cumprimento ou de liquidação do título judicial genérico, decorrente de ação civil pública, poder ser ajuizada no foro de domicílio do beneficiário. Nesse sentido, já decidiu o STJ que, “para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts.468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)” (REsp 1243887/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). (grifo nosso). É certo que, por se tratar de obrigação solidária entre os réus da ação civil pública, faculta-se à parte autora ajuizar ação de cumprimento individual de sentença genérica contra quaisquer dos devedores solidários, consoante disposição prevista no artigo 275, caput, do Código Civil. Sobre o tema, evidencio o seguinte precedente do STJ, afetado ao regime previsto no artigo 1.036 do CPC (543-C, do CPC anterior): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC). 2. A União Federal responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62, in verbis: (...) 3. A parte autora pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no art. 275 do Código Civil, que regula a solidariedade passiva: (...). 4. A solidariedade jurídica da União na devolução dos aludidos títulos, enseja a que a mesma seja chamada ao processo na forma do art. 77 do CPC, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. 5. O autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae. 6. Outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório. (Precedentes: (...)) 7. Recurso especial provido, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual para apreciação do feito. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1145146/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (grifo nosso). Em igual sentido, confira-se o seguinte excerto de recente decisão proferida pelo TRF1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA BANCO DO BRASIL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEVEDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA FASE EXECUTIVA. EXECUÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA O BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CF/88. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação civil pública nº 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal na Seção Judiciária do Distrito Federal, houve a condenação: (i) da União, do BACEN e do Banco do Brasil na obrigação de reduzir nos contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, "realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte oito por cento)"; e (ii) do Banco do Brasil a "proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados [...]". 2. O credor pode optar pela cobrança dos valores contra qualquer dos devedores, não havendo litisconsórcio necessário, ainda que reconhecida a solidariedade no título executivo judicial. 3. Possibilidade de execução individual da sentença coletiva, quando o crédito puder ser individualizado e o quantum debeatur puder ser definido por cálculos aritméticos. Precedente do STJ. 4. A liquidação e a execução individual podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Proposto o cumprimento de sentença apenas em face do Banco do Brasil S/A, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e do teor das Súmulas 508 e 556 do STF. Precedente do STJ. 6. Agravo de instrumento a que nega provimento, mantendo a decisão do juízo a quo de declinação para a Justiça Estadual. (AG 100159233.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (grifo nosso). Aponto o entendimento jurisprudencial, também firmado pelo STJ, no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à Cédula de Crédito Rural, não se justificaria (...) o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte”. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). Aliás, a questão controvertida aqui analisada já está sendo decidida monocraticamente pelo STJ, em sede de Conflitos de Competência instaurados entres juízos federais e estaduais, sendo uníssono o entendimento de que “nesta linha de intelecção, não figurando na lide quaisquer dos entes previstos no artigo 109, I, da CF, considerando que o autor optou pela propositura da liquidação e execução em face exclusivamente do Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, é de se declarar a competência da Justiça Estadual para o julgamento de cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal”. (CC nº 159.253, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, pub. em 10/09/2018). Em igual modo, confira-se o seguinte excerto de decisão proferida pelo STJ: Observa-se que, a despeito de a sentença exequenda ter sido proferida em ação civil pública ajuizada perante a Justiça Federal a qual, a princípio, seria competente também para o respectivo cumprimento, a teor do que determina o artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015, no caso temos no pólo passivo apenas do Banco do Brasil S.A. Nesse contexto, não havendo no cumprimento de sentença em referência nenhum dos entes elencados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, não se justifica, de fato, o seu processamento perante a Justiça Federal. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 165.129 - MG (2019/0105385-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Pub. em 02/05/2019) Menciono, ainda, os seguintes julgados monocráticos CC nº 165.124-MG, Relator Ministro Moura Ribeiro, pub. em 06/08/2019; ARESP nº 1.342.336-RS, Relator Ministro Raul Araújo, pub. em 03/06/2019; e, ARESP nº 1.474.982-RS, Relator Ministro Marco Buzzi, pub. em 31/05/2019. Conclui-se, assim, que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que prevalece a regra de competência ratione personae (CF, art. 109) sobre a regra de competência funcional estabelecida no artigo 516, II, do CPC. Registre-se, ainda, que a Quinta Turma deste Tribunal, em julgamento realizado no dia 12/06/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, à unanimidade, que “é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88”. Cito: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. É competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultantes de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88. 2. Hipótese em que “a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da CF/88 (STJ, conflito de competência nº 164.898, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão) 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, pub. no E-DJF1 de 09/07/2019) Não é demais lembrar o disposto no enunciado da Súmula 556 do Supremo Tribunal Federal: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Acerca da alegada necessidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários – União e Banco Central do Brasil, registre-se que tal pretensão não encontra respaldo na jurisprudência já firmada pelo STJ, no sentido de que “(...) é certo que o autor, elegendo apenas um dos devedores solidários para a demanda, o qual não goza de prerrogativa de juízo, torna imutável a competência ratione personae”, “outrossim, a possibilidade de escolha de um dos devedores solidários afasta a figura do litisconsórcio compulsório ou necessário por notória antinomia ontológica, porquanto, o que é facultativo não pode ser obrigatório” (AgRg no REsp 1109973/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010, DJe 10/09/2010). Alias, o Superior Tribunal de Justiça está decidindo reiteradamente em casos similares, que “com referência ao chamamento ao processo dos devedores solidários o Colegiado estadual concluiu em harmonia com a compreensão exarada por esta Corte Superior que orienta ‘não se trata de litisconsórcio passivo necessário, podendo a parte intentar a demanda contra qualquer um dos entes federativos (solidariamente passivos) para responder pela totalidade da dívida". (AgInt no REsp 1617502/PI, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.8.2017)” (Agravo em Recurso Especial nº 1.507.085 - RS (2019/0143732-4), Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, decisão proferida em 11/11/2019 e publicada em 18/11/2019). Refiro-me, ainda, ao seguinte julgado proferido pelo TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP 94.008514-1. BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SECURITIZAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tendo a parte optado por ajuizar a ação apenas contra o BANCO DO BRASIL, o qual possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, não há razão para que o feito seja processado pela Justiça Federal, porquanto ausentes entre as partes quaisquer dos entes previstos no art. 109, I, da Constituição Federal. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da impossibilidade de chamamento ao processo na fase de execução (cumprimento) de sentença, e, ainda que fosse possível, não poderia ser admitido em face da inexistência de identidade de ritos. Ou seja, enquanto a União e o BACEN estão submetidos ao regime de precatório, o Banco do Brasil segue o regime de execução comum. 3. O alongamento das dívidas dos produtores rurais, que abrangeu o processo de Securitização, criado pela Lei n.º 9.138/1995, o Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Resolução CMN/BACEN n.º 2.471/1998 e também a cessão de créditos, com a edição da MP nº 2.196/2001, autorizando a transferência de dívidas para a União, não impõe a fixação da competência da Justiça Federal. 4. Ao contrário, o Banco do Brasil permanece vinculado, na qualidade de garantidor dos créditos rurais cedidos, conforme disposto no art. 14 da Resolução BACEN nº 2.238/1996. 5. Havendo ou não a cessão dos créditos em favor da União, tal não afasta a solidariedade imposta pelo título executivo, tampouco impede o credor de escolher contra qual devedor solidário vai prosseguir com o cumprimento do título. 6. Eventual ressarcimento ao Banco do Brasil pelo valor pago ao mutuário poderá ser objeto de ação própria (envolvendo tão somente os interessados - cedente e cessionário), ou mesmo ajuste de contas, contudo não obsta o prosseguimento do cumprimento da sentença, tal como proposto pelo credor. (TRF-4 - AI: 50127018420224040000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) (grifo nosso) Denota-se o papel do Banco do Brasil como garantidor das dívidas cedidas. Portanto, ainda que os créditos sejam transferidos à União, total ou parcialmente, a referida instituição financeira mantém responsabilidade solidária em relação ao título executivo. Dessa forma, o credor pode escolher contra qual devedor solidário — Banco do Brasil ou União ou Bacen — deseja prosseguir com a execução do título. A solidariedade implica que a escolha do devedor a ser executado cabe ao credor, não sendo necessário envolver todos os devedores simultaneamente no processo. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fase de execução não é cabível o chamamento ao processo de outros devedores solidários (no caso, a União e o Bacen). Na hipótese dos autos, tal inviabilidade decorre, também, da incompatibilidade entre os regimes de execução aplicáveis: enquanto a União e o Bacen estão sujeitos ao regime especial de precatórios, o Banco do Brasil segue o regime comum de execução. Portanto, verifica-se que a inclusão de outros devedores no polo passivo é desnecessária em virtude do regime da responsabilidade solidária, e, no caso dos autos, inviável devido à mencionada incompatibilidade de ritos. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150/STJ). Entretanto, tal interesse jurídico não se verifica no caso em análise, conforme os fundamentos já apresentados. Forte em tais razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, ante a ilegitimidade passiva ad causam da União, razão pela qual determino o IMEDIATO encaminhamento da presente demanda ao Juízo comum de direito da Comarca de Santa Rita de Caldas/MG, por ser o juízo natural para o conhecimento e processamento deste feito. Ciência às partes. Remetam-se os autos imediatamente. Brasília-DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal

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