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Mauricio Fracchetta Rossi e outros x Caninde Grill Restaurante E Lanchonete Ltda - Epp

ID: 332874777

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001769-86.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FRACCHETTA ROSSI SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CANINDE GRILL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ARMENIO DA CONCEIÇÃO FERREIRA

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RICARDO GARCIA FERREIRA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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PATRICIA BERA DAMASIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001769-86.2023.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL…

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Jacson Araujo Silva x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 332109437

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-76.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACSON ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-76.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JACSON ARAUJO SILVA RECLAMADO: HOSP…

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Jacson Araujo Silva x Hospital Alemao Oswaldo Cruz

ID: 332109457

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001769-76.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JACSON ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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FABIO RIVELLI

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001769-76.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: JACSON ARAUJO SILVA RECLAMADO: HOSP…

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E. H. G. D. e outros x O. P. L.

ID: 335025629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D. J. S. DE S. E S. F.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: J. S. de S. e S. F. - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JACQUELINE S. S. S. FERREIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM PROCESSO DIVERSO, VISANDO INGRESSO EM APELAÇÃO POR ALEGADO INTERESSE COMUM COM A RÉ APELANTE ELOÍSA HELENA GIL DOCE. A APWLÇÃO JÁ FOI JULGADA DESERTA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA MODIFICAR DECISÃO INQUINADA DE ERRO E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. NO CASO, NÃO SE VERIFICAM TAIS HIPÓTESES. A EMBARGANTE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO RECOLHEU CUSTAS, E ORA É ADVERTIDA SOBRE POSSÍVEL MULTA POR PROCRASTINAÇÃO NA HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA NA ESTRATÉGIA PROCRASTINATÓRIA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO JÁ PROFERIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se

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E. H. G. D. x O. P. L.

ID: 335025645

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-23.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. H. G. D.

Polo Passivo:

O. P. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO ZULATO MASCARO

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TALITA JOYCE ALAMBERT

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ELOISA HELENA GIL DOCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-23.2022.8.26.0562/50006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: E. H. G. D. - Embargdo: O. P. L. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ELOÍSA HELENA GIL DOCE CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JAQUELINE S. S. S. FERREIRA, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE SEM ESPECIFICAR OS DEFEITOS A SEREM SANADOS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU SUPRIR OMISSÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. NO PRESENTE CASO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE, POIS A EMBARGANTE NÃO ESPECIFICOU OS PONTOS OBSCUROS OU OMISSOS, CONFIGURANDO MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL

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Sonia Regina Alonso De Oliveira x Freitas Junior Sociedade Individual De Advocacia

ID: 308917507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009432-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA ALONSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FREITAS JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

ONIVALDO FREITAS JÚNIOR

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NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA

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Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. … Processo 1009432-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sonia Regina Alonso de Oliveira - Freitas Junior Sociedade Individual de Advocacia e outros - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera argüição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) declaração de imposto de renda do último exercício; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 25 de junho de 2025. - ADV: ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), ONIVALDO FREITAS JÚNIOR (OAB 206762/SP), NATHALIA DE MORAES DE OLIVEIRA (OAB 337365/SP)

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G. De O. x E. A. Dos S. e outros

ID: 278489603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007395-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. DE O.

Polo Passivo:

E. A. DOS S. L. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS TAINAN CHAVES

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DIVONE RAMOS DE OLIVEIRA

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ADV: Divone Ramos de Oliveira (OAB 134195/SP), Vinicius Tainan Chaves (OAB 460219/SP) Processo 1007395-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: G. de O. - Embargda: E. A. dos S. , L… ADV: Divone Ramos de Oliveira (OAB 134195/SP), Vinicius Tainan Chaves (OAB 460219/SP) Processo 1007395-23.2025.8.26.0625 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: G. de O. - Embargda: E. A. dos S. , L. A. dos S. - Vistos. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira da parte postulante, uma vez que a presunção constante do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir o pedido, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar de taxa judiciária, de natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, razão pela qual o Juízo não deve se portar como mero expectador no deferimento ou não da benesse. Assim, para apreciação do pedido, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a sua hipossuficiência econômica, juntando aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital (ou declaração de que não a possui), a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. No caso de não comprovação, deverão ser recolhidas as custas processuais, providenciando-se também, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa postal ou da diligência do Oficial de Justiça, a fim de possibilitar a citação da parte ré, sob pena de cancelamento da distribuição. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com o atendimento, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 1007104-23.2025.8.26.0625

ID: 278280044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007104-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONEXãO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPIUTTI

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FLAVIO ESTEVES JUNIOR

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ADV: Roberto Campiutti (OAB 223189/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP) Processo 1007104-23.2025.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - VISTOS. I - Cuida a es… ADV: Roberto Campiutti (OAB 223189/SP), Flavio Esteves Junior (OAB 223391/SP) Processo 1007104-23.2025.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Conexão Desenvolvimento Empresarial Ltda - VISTOS. I - Cuida a espécie de ação monitória, fundada em relação jurídica que constituiu crédito em dinheiro em favor da parte ativa, exibindo essa - como prova escrita da existência da obrigação - contrato de prestação de serviços educacionais desprovido de eficácia executória. A prova escrita é hábil e suficiente, revelando o convencimento plausível da obrigação, aliás consoante já proclamado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça e bem assim pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nos limites da cognição sumária que se realiza nesta fase, alvitra-se evidenciada tal obrigação, no montante descrito, este porque calculado com suporte em critérios adequados, não se divisando erronias aritméticas. A propósito, observa-se que O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. II Por conta disso, em desfavor do réu expeça-se mandado de pagamento e de citação, intimando-o a realizá-lo em quinze dias, constando do mandado a advertência de que tal se consumando, ficará ela isenta das custas judiciais. O pagamento somente será havido por completo, observo, se contemplar atualização monetária e acréscimo de juros moratórios relativos ao período superveniente ao cálculo do credor, assim como de honorários advocatícios de 5% do valor da causa. Será o réu também cientificado de que, no mesmo prazo, poderá se valer de parcelamento para satisfação da obrigação (reconhecendo o crédito afirmado), desde que efetue o depósito de trinta por cento do valor devido (acrescido de custas e honorários de advogado) e requeira que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC/15, art. 701, § 5º). Registrar-se-á ainda, que poderá o devedor oferecer defesa, sob a forma de embargos, no mesmo prazo, cientificando-o de que o silêncio implicará em constituição de pleno direito de título executivo judicial. Salvo se requerida outra modalidade, expeça-se carta com aviso de recebimento para citação. Se postulado que se faça por oficial de Justiça, estão deferidas as permissões do art. 212 do NCPC; se requerida carta precatória, observe-se o Comunicado CG nº 155/16. Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0000244-23.2025.8.26.0625

ID: 330665624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000244-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO

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Processo 0000244-23.2025.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisitos - Daniel de Abreu Matias Bueno - Vistos. Comprove a entidade devedora/executada o adimplemento referente à requisição … Processo 0000244-23.2025.8.26.0625/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisitos - Daniel de Abreu Matias Bueno - Vistos. Comprove a entidade devedora/executada o adimplemento referente à requisição de pequeno valor/precatório, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de sequestro eletrônico de bens, por meio do SISBAJUD. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "O processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Lei Fundamental, por normas especiais, que, ao instituírem o regime constitucional dos precatórios, estendem-se a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. A disciplina constitucional desse processo de execução, na redação anterior à promulgação das EC 30/2000, 37/2002 e 62/2009, tornava imprescindível a expedição do requisitório, independentemente da natureza e do valor do crédito exequendo. A exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação imposta ao Estado de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tinha (e ainda tem) por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter político-administrativo. A regra inscrita no art. 100 da CF - cuja gênese reside, em seus aspectos essenciais, na Constituição de 1934 (art. 182) - tinha por objetivo precípuo viabilizar, na concreção de seu alcance normativo, a submissão incondicional do poder público ao dever de respeitar o princípio que conferia preferência jurídica a quem dispusesse de precedência cronológica (prior in tempore, potior in jure). O comportamento da pessoa jurídica de direito público, que desrespeita a ordem de precedência cronológica de apresentação dos precatórios, deve expor-se às graves sanções definidas pelo ordenamento positivo, inclusive ao próprio sequestro de quantias necessárias à satisfação do credor injustamente preterido. Nem mesmo a celebração de transação com o poder público, ainda que em bases vantajosas para o erário, teria, na época em que ocorridos os fatos expostos na denúncia, o condão de autorizar a inobservância da ordem de precedência cronológica dos precatórios, pois semelhante comportamento - por envolver efetivação de despesa não autorizada por lei e por implicar frustração do direito de credores mais antigos, com evidente prejuízo para eles - enquadra-se no preceito incriminador constante do inciso V do art. 1º do DL 201/1967. (AP 503, rel. min. Celso de Mello, j. 20-5-2010, P,DJEde 1º-2-2013.)" No silêncio, venham os autos CONCLUSOS. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE ABREU MATIAS BUENO (OAB 428363/SP)

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Processo nº 0001602-23.2025.8.26.0625

ID: 333268554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001602-23.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. DE C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001602-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1010793-12.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.R.C.O. - Vistos. I - Retifique a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias… Processo 0001602-23.2025.8.26.0625 (processo principal 1010793-12.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.G.R.C.O. - Vistos. I - Retifique a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha apresentada, pois incabível a incidência de juros compensatórios, por falta de amparo legal. Sobre o tema: "ALIMENTOS - Prescrição - Inocorrência - Prestações executadas referentes ao período em que o alimentando era absolutamente incapaz - Incidência dos artigos 197, II, e 198, I, do Código Civil - Prestações pretéritas que, apesar de perderem a atualidade, não perderam caráter alimentar, continuando suscetíveis de execução - Prazo prescricional do artigo 206, § 2º, aplicável após o atingimento da maioridade, período durante o qual parcelas cobradas derivadas do poder familiar não são atingidas pela prescrição - Decisão mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS - Remuneração devida pela utilização de capital de outrem - Inaplicabilidade no caso em tela, tendo em vista que o débito cobrado se origina de obrigação alimentícia não cumprida - Possibilidade, somente, de incidência de juros moratórios - Matéria de ordem pública que não cai em preclusão - Decisão reformada nessa parte. Agravo parcialmente provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2120390-09.2016.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/03/2017; Data de Registro: 07/03/2017; grifei). Como destacado no v. acórdão: "De acordo com a planilha juntada pelo exequente (fls. 252/253 dos autos originais), a composição do débito soma juros moratórios e juros compensatórios. De acordo com CARLOS ROBERTO GONÇALVES: 'Juros compensatórios, também chamados de remuneratórios ou juros-frutos, são os devidos como compensação pela utilização de capital pertencente a outrem. Resultam de uma utilização consentida de capital alheio. Moratórios são os incidentes em caso de retardamento na sua restituição ou de descumprimento de obrigação (...) (Direito Civil Brasileiro, v. II, Saraiva, São Paulo, 4ª ed, 2008, p.380). O débito objeto desta causa não comporta incidência de juros compensatórios, pois não houve utilização, pelo devedor, de capital alheio, derivado de relação contratual, mas sim do descumprimento da obrigação de pagar pensão alimentícia. Desse modo, são devidos apenas os juros de mora. Não importa que os cálculos tenham sido previamente homologados. A questão não está preclusa, dado que a aceitação de valores indevidos, consubstanciados na cobrança dos juros remuneratórios, implicaria em reconhecer o enriquecimento ilícito do exequente, o que é vedado pelo ordenamento, o que faz com que a matéria em discussão assuma contornos de matéria de ordem pública e, portanto, arguível a qualquer tempo e grau jurisdicional" (grifei). II - Deverá a parte exequente acostar aos autos a procuração devidamente assinada (fls. 36 não está assinada); Intimem-se. - ADV: VALTER MOREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 273022/SP)

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