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"1001804-89.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 108 de 112

Alex Sandro Barros Mendonca x Telefônica Brasil S.A.

ID: 332658664

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO BARROS MENDONCA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FILINTO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010290-94.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ALEX SANDRO BARROS MENDONÇA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. De início, registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não tem vínculo algum com a reclamada, não contratou serviço ou produto que originasse a dívida no valor de R$ 106,80 (cento e seis reais e oitenta centavos), com negativação em 30/06/2024 e contrato nº 1331748366. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a inversão do ônus da prova, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu encargo probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora firmou contrato de número 1331748366, para utilização da linha (66) 996702608, aderindo ao plano “VIVO CONTROLE 4Gb”. Alega que a negativação de crédito decorre de exercício regular de direito, em razão de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema contendo cadastro eletrônico com dados do autor, faturas, além de relação de débitos com vários pagamentos. Apresentou arquivo de áudio com atendimento do autor. Apontou que o autor ajuizou processo perante a 1a Vara Cível da comarca de Rondonópolis/MT, na qual informa mesmo endereço que consta no cadastro da reclamada. Em sede de impugnação, caberia ao reclamante elidir as provas apresentadas e esclarecer o cruzamento de dados que foi apresentado na defesa, todavia nada apresentou neste sentido. Assim, a se considerar que o acervo documental não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, áudio com atendimento e cruzamento de dados de processo judicial, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. ORIGEM DA OBRIGAÇÃO E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADOS. ABERTURA DE CONTA DIGITAL VIA APLICATIVO. SELFIE DA CONTRATANTE E CÓPIA DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS. [...] DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.[...] 3. Desta forma, considerando os documentos juntados em defesa, entre eles o envio de cópia de seus documentos pessoais e a as faturas de cartão de crédito onde constam compras realizadas, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida nestes autos. [...]. Dessa forma não há que se falar em inexistência de débitos, bem assim de configuração de danos morais. Não resta dúvida, portanto, de que a reclamante não quitou seu débito com a requerida.”. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de fixar honorários, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos. Juiz de Direito - Relator(N.U 1002766-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, Publicado no DJE 29/06/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. No caso dos autos, reputo que o autor deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico-lhe a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC (§ 16 do art. 85 do CPC). b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Josileia Conceicao Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334705325

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014015-91.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSILEIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014015-91.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014015-91.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por JOSILÉIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Esclareço que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que é correntista do banco reclamado, todavia não contratou produto ou serviço no valor de R$ 3.079,05 (três mil e setenta e nove reais e cinco centavos), com contrato de nO 00000000117434305, negativado em 23/11/2024. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação do banco reclamado ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que a autora abriu conta corrente e contratou cartão de crédito. Alega que a autora deixou de pagar as parcelas e faturas, portanto, a negativação espelha exercício regular de direito. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema com dados da parte autora, relação de pagamentos e prints de atendimento da autora. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos produtos financeiros informados pelo reclamado. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu - comprovante de atendimento da autora - entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de anulação do negócio ou de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada.2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 17/02/2023). Ademais, acaso tivesse a parte autora sido vítima de fraude, certamente teria lavrado boletim de ocorrência e relatado o fato diretamente ao banco reclamado, mas nada há nos autos neste sentido. Neste conduto de raciocínio, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Concluo que a parte autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, resolvendo o feito com resolução de mérito, e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Maria Ferreira Dos Santos x Itaú Unibanco S.A.

ID: 334722151

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1013514-40.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que, para a parte reclamada, é mais importante o exame do mérito do que a extinção do processo sem que este seja analisado. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Esclareço que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega que é correntista do banco reclamado, todavia não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 310,83 (trezentos e dez reais e oitenta e três centavos), com contrato de no 000000160705752, negativado em 07/05/2021. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração de inexistência do débito, a retirada do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação do banco reclamado ao pagamento dos danos morais que entende devidos. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, o banco reclamado apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que a autora abriu conta corrente e contratou cartão de crédito, depois firmou uma renegociação de dívida e que houve pagamentos reiterados. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema com dados da parte autora, relação de pagamentos, comprovantes de contratação da renegociação em meio eletrônico. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual não foi desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos produtos financeiros informados pelo reclamado. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu - soma de comprovantes diversos - entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de anulação do negócio ou de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que a impugnada não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que a recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada.2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida, preliminar rejeitada. 3. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, publicado no DJE 17/02/2023). Ademais, acaso tivesse a parte autora sido vítima de fraude, certamente teria lavrado boletim de ocorrência e relatado o fato diretamente ao banco reclamado, mas nada há nos autos neste sentido. Neste conduto de raciocínio, não obstante a inversão do ônus probatório, é encargo da parte autora impugnar e desconstituir as provas apresentadas com a defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Concluo que a parte autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços que originaram o débito questionado. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e aplico a ela a multa por litigância de má-fé, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ainda, observo que a presente demanda é nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com outros feitos semelhantes, assim, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE), de forma a possibilitar o acompanhamento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Por fim, tendo em vista a conduta do procurador da parte autora, e a possível atuação em litigância abusiva, já anteriormente observada em inúmeras outras ações, expeça-se ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de eventuais infrações ético-disciplinares. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, resolvendo o feito com resolução de mérito, e para: a) CONDENAR a parte autora à multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção monetária e juros pela taxa SELIC. b) DETERMINAR o envio de cópia dos presentes autos ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJ/MT. c) DETERMINAR a expedição de ofício à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, para, em razão de possível litigância abusiva, aferir eventuais infrações ético disciplinares. Custas processuais a cargo da parte autora conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1005270-72.2018.8.11.0002

ID: 260832119

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005270-72.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005270-72.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Execução Contratual] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ: 00.995.371/0001-50 (APELANTE), MARCELO ALVES DE SOUZA - CPF: 556.784.161-20 (ADVOGADO), FRANCISCO DAMIAO DA SILVA - CPF: 788.236.331-68 (ADVOGADO), OSDILSON AMORIM OLIVEIRA - CPF: 375.212.681-72 (ADVOGADO), ALANA NATICA PINHEIRO - CPF: 032.517.001-03 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELADO), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (APELADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA GRANDE - CNPJ: 11.364.895/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS AUXILIARES DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DANFE). AUSÊNCIA DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução movida em face do Município de Várzea Grande, sob o fundamento de inexistência de título executivo hábil. A parte exequente embasou a execução em Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) eletrônicas, contratos e atas de registro de preços, alegando que os documentos comprovariam a exigibilidade do débito. O Juízo sentenciante considerou que os documentos apresentados não possuíam força executiva e que não houve comprovação do protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), contratos, atas acompanhadas de canhotos de entrega e sem a comprovação do protesto, configuram título executivo extrajudicial apto a embasar ação de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê taxativamente os títulos executivos extrajudiciais no art. 784, não incluindo os DANFE’s como documentos dotados de força executiva. 4. O erro material cometido pelo juízo de origem ao se referir às notas fiscais eletrônicas em vez de DANFE’s não altera o mérito da decisão, uma vez que ambos carecem de força executiva. 5. Os DANFE’s não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. 6. A juntada de protestos apenas na fase recursal inviabiliza sua apreciação pelo tribunal, em razão do princípio da vedação à supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) não possuem força executiva própria e não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. 2. A ausência de título executivo adequado implica a extinção da execução, sem prejuízo da busca do crédito por meio de ação própria. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 784, 803, I, e 485, IV; Lei nº 5.474/1968, art. 15, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.20.480.933-9/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, DJe 28.10.2020; TJMG, AC 1.0145.14.031.224-3/001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, DJe 01.03.2019; TJMT, AI 1001804-47.2016.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, DJe 27.04.2017. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande e do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em embargos à execução, considerando a ausência de título hábil a justificar a execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Stock Comercial Hospitalar Ltda. interpôs Recurso de Apelação, sustentando que a sentença “[...] julgou na contramão da inicial e dos autos, haja vista que não observou que na verdade a execução se fundara não só nas notas fiscais juntamente com seus canhotos, mas também nos contratos e atas que ai sim foram executados [...]”. (Id. 212361866 – pdf. 06). Aduz que as notas fiscais foram protestadas, tornando a dívida exigível, e que a sentença desconsiderou documentação pública disponível no site da Prefeitura, a qual comprovaria a validade da contratação e do fornecimento dos produtos. Por fim, argumenta “[...] que a dívida existe isso é fato, tendo em vista que a própria documentação do Apelante juntada à inicial comprova isso, contudo, a Sentença vai na contramão da prova, inclusive tal situação não deve prosperar devido a TEORIA DA APARÊNCIA. [...]”., pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedente a ação (Id. 212361866 – pdf. 22). Por sua vez, o ente municipal Apelado assevera que “[...] Como perfeitamente reconhecido na sentença, há na presente ação ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido tendo em vista a INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, que passou a integrar a questão de mérito. [...]” (Id. 212361871 – pdf. 12). Assinala que “[...] ainda neste prisma as notas fiscais trazidas aos autos, algumas com canhotos outras sem, não SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. Portanto, imprestáveis para a propositura da ação de execução. [...]”. (Id. 212361871 - pdf. 14) Alega que “[...] Não obstante não há nos autos a respectiva duplicata nem tampouco comprovou o protesto e aceite de protestos para que, se acompanhados das respectivas notas fiscais e canhotos, serem título de crédito exequível, nos termos do artigo 15, II, da Lei nº. 5474/1968. [...]” (Id. 212361871 - pdf. 14). Finalmente, afirma que “[...] dessa feita, ante a inexistência de duplicata, do protesto com aceite não há que se falar em certeza, liquidez e exigibilidade, requisitos imprescindíveis para tornar válido um título de crédito. Os documentos encartados aos autos não são hábeis para ação de execução, com acerto a sentença que deve ser mantida. [...]”, pugnando pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. (Id. 212361871 - pdf. 14/15). O Parecer da Procuradora-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial (Id. 232176655). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Inicialmente, conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Execução ajuizada em desfavor do Município de Várzea Grande e do Fundo Municipal de Saúde de Várzea Grande, acolheu a preliminar de inadequação da via eleita suscitada em embargos à execução, considerando a ausência de título hábil a justificar a execução, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil. A parte Apelante sustenta que as notas fiscais eletrônicas, acompanhadas dos canhotos de entrega, contratos e atas seriam suficientes para embasar a execução. Em outras palavras, o cerne da demanda gravita na força executiva dos documentos juntados na inicial. O Código de Processo Civil preceitua como títulos executivos extrajudiciais os seguintes: “[...] Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XI-A - o contrato de contragarantia ou qualquer outro instrumento que materialize o direito de ressarcimento da seguradora contra tomadores de seguro-garantia e seus garantidores; (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. [...]” Ao reexaminar os autos, verifico que, diferentemente do que consta na sentença recorrida, a Apelante não juntou notas fiscais eletrônicas aos autos, mas sim Documentos Auxiliares de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) acompanhadas de canhotos de entrega. Nesse contexto, verifica-se a ocorrência de erro material, o qual, segundo orientação consolidada pela doutrina e pela jurisprudência pátria, admite correção, de ofício ou mediante provocação da parte. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA . NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO . POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença . Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ" ( AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel . Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/9/2016). 2. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1809061 ES 2020/0336379-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021)" Entretanto, tal equívoco não altera o desfecho da demanda, uma vez que os DANFE’s não possuem, por si sós, força executiva. Para melhor compreensão da controvérsia cito trecho da sentença: “[...] Analisando os autos, verifica-se que a autora instruiu a execução com notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega das mercadorias. Em princípio, não haveria que se falar em ausência de título executivo hábil a lastrear a execução extrajudicial, porquanto a jurisprudência admite a possibilidade de execução de título extrajudicial embasado em nota fiscal eletrônica de compra e venda mercantil, sendo esta equiparada à duplicata virtual, enquadrando-se na previsão do art. 784, I, do CPC, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM COMPROVANTE DE ATENDIMENTO MÉDICO, NOTA FISCAL ELETRÔNICA, COMPROVANTES DE ENVIO POR AR DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO E CERTIDÃO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. INDICÊNCIA DOS ARTIGOS 2º E 13, § 1º DA LEI Nº 5.474/68. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM COMPRA E VENDA MERCANTIL, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 20 DA LEI DE DUPLICATAS. VALIDADE DO PROTESTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA POR INDICAÇÃO, HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO TERMO DE CONSENTIMENTO PARA INTERNAÇÃO. NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA A DUPLICATA VIRTUAL, SENDO DOCUMENTO HÁBIL À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS EM APENSO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO”. ( 0030091-49.2017.8.19.0042 - Apelação - Des (a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julgamento: 26/01/2021 -Vigésima Terceira Câmara Cível). Ademais, assim como na duplicata não aceita ou com aceite presumido, para o tipo virtual exige-se a observância do art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, cujo teor, o regulamentar a cobrança da duplicata sem aceite, estabeleceu que o credor deve comprovar, cumulativamente, o protesto da duplicata e a efetiva entrega da mercadoria/prestação de serviços, sendo certo que, no caso em tela, a exequente deixou de fornecer, nos autos principais, elemento hábil a demonstrar que os números das duplicatas presentes nas notas fiscais eletrônicas foram devidamente protestados. Neste contexto, na falta de aceite, o protesto se afigura imprescindível para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título executivo extrajudicial, razão pela qual merece acolhida a preliminar arguida e o processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Diante do exposto, acolho os embargos ofertados; por conseguinte JULGO extinta a execução, nos termos dos arts. 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, condenando a exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. [...]” Pois bem. Apesar do d. Juízo singular ter apreciado as provas carreadas nos autos como notas fiscais eletrônicas, sobrevém ainda a correta conclusão emanada quanto à necessidade de apresentação dos protestos, posto que na execução por título extrajudicial vigoram os princípios da tipicidade e da taxatividade, de modo que apenas possuem força executiva os títulos expressamente reconhecidos pela legislação como dotados de exigibilidade, liquidez e certeza. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que os Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE’s) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais, não sendo aptos a embasar a execução sem a devida vinculação a duplicatas protestadas. A seguir cito: “[...] APELAÇÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MÉRITO - VÍCIO EXTRA PETITA NA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO SEM ASSINATURA - ART. 784, III, DO CPC - NÃO ENQUADRAMENTO - DANFEs - CONTRATO DE LINHA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE HIPOTECA E FIANÇA - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DÍVIDA E PRAZO DE PAGAMENTO - NÃO APONTAMENTO - ILIQUIDEZ - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SEGUNDO RECURSO - NULIDADE DA VENDA DO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA - PENHORA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO. [...]. Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFEs) não se enquadram como títulos executivos extrajudiciais. [...] (TJMG- AC1.0000.20.480.933-9/001- 15ªCC- Rel: Des. Octávio de Almeida Neves. DJe: 28/10/20)[...] [g.n.] “[...] APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - DANFE'S - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. [...]. Deve ser extinta a execução amparada em DANFE'S (documentos auxiliares de notas fiscais) sem indicação das duplicatas correspondentes (ainda que virtuais) e dos respectivos elementos dos protestos por indicação, especialmente o cartório emissor etc. Sentença cassada - preliminar acolhida nos termos do art. 1.013, § 3º do CPC/15 para extinguir a execução. (TJMG- AC1.0145.14.031.224-3/001-10ªCC- Rel: Des. Manoel dos Reis Morais. Dje: 01/03/2019). [...]” [g.n.] Insta esclarecer ainda que a autora, ora Apelante não instruiu a sua peça vestibular com os protestos dos débitos, os quais foram juntados apenas em sede recursal (Id. 212361869). Essa circunstância impossibilita sua apreciação pelo d. Juízo ad quem, sob pena de violação ao princípio da vedação à supressão de instância. Acerca do tema, a Corte Superior perfilha que "É indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem" (AgInt no AREsp 1.430.913/SP , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019) Neste viés a referida documentação deveria ter sido oportunamente apresentada perante magistrado singular, permitindo sua adequada apreciação. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA NA ESPECIALIDADE OTORRINOLARINGOLOGISTA – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA NA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA/EMERGÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – QUESTÃO NÃO ENFRENTADA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. [...] É vedado ao Tribunal analisar questões não suscitadas e nem apreciadas no juízo a quo, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1001804-47.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017). [...]” [g.n.] Sob esta perspectiva, a fundamentação deste voto está restrita aos fatos e às questões jurídicas abordadas na sentença recorrida, os quais embasaram a decisão do Juízo de origem para a prolação de seu entendimento. Dessa forma, revela-se inviável a apreciação, nesta instância revisora, das teses atinentes à análise de contratos, atas e aplicação da teoria da aparência, porquanto tal exame configuraria indevida supressão de instância, esclarecendo-se que tais pontos deveriam ter sido oportunamente arguidos mediante a interposição de embargos de declaração perante o Juízo singular. Em suma, como reiteradamente exposto, a execução deve ser instruída com título executivo que atenda aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado no presente caso. Ressalta-se que, embora inexistente, in casu, título hábil a embasar o processo de execução, a parte Recorrente pode se valer de ação própria que não a executiva, para buscar recebimento do valor que entende devido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO, ao recurso interposto por Stock Comercial Hospitalar Ltda, mantendo a sentença para fins de julgar extinta a execução, nos termos dos arts. 803, I, c/c 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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M. Dos S. x R. Dos S.

ID: 310394101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004908-89.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

R. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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Processo 1004908-89.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios proposta por MATHEUS DO… Processo 1004908-89.2022.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.S. - R.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c pedido de alimentos provisórios proposta por MATHEUS DOS SANTOS, menor, devidamente representado por sua genitora GABRIELA DOS SANTOS SILVA, em face de RICARDO DOS SANTOS, na qual alegam que o autor e o requerido são pai e filho, sendo que a representante legal do requerente e o requerido viveram juntos por cerca de 13 anos, até que resolveram colocar fim na relação, estando separados de fato há 1 ano e 8 meses desde o ajuizamento da ação. Desde a separação, o menor reside com a genitora, e o requerido contribui esporadicamente com apenas R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, valor insuficiente diante das necessidades do menor. Sustentam que o requerido é autônomo, trabalha como marceneiro e pintor, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), possuindo plenas condições financeiras de arcar com as despesas mínimas do filho. A genitora está com dificuldades para manter sozinha todas as despesas do filho, incluindo aluguel de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, além de água, luz, alimentação, vestuário e demais necessidades básicas. Diante desses fatos, sustentam o direito aos alimentos com base no artigo 229 da Constituição Federal, artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil, bem como na Lei 5.478/68, argumentando que restam demonstrados os requisitos da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, observando-se o binômio necessidade versus possibilidade previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil. Ao final, requereu a fixação de alimentos provisórios e definitivos no percentual de 33% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício ou 1 salário mínimo vigente em caso de desemprego ou trabalho autônomo, bem como a realização de pesquisa SISBAJUD para averiguar a real renda do requerido e expedição de ofício ao INSS. Documentos acostados às fls. 13/17. Por meio da decisão proferida às fls. 20/22, foi deferida a gratuidade processual e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, se estiver empregado, ou meio salário mínimo mensal para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, devidos a partir da citação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios às fls. 18, opinando pelo percentual de 1/3 dos rendimentos líquidos do genitor ou 1/3 do salário mínimo nacional vigente no caso de desemprego ou emprego informal. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 38/47, na qual assevera que se encontra em situação financeira difícil, estando desempregado e vivendo apenas de "bicos" como pintor e outros serviços eventuais. Sustenta que não possui condições de arcar com o valor fixado nos alimentos provisórios, uma vez que sua renda é irregular e insuficiente, sendo que já contribui mensalmente com R$ 300,00 para o sustento do filho. Argumenta que o menor estuda em escola pública, não possui convênio médico e necessita apenas do básico para sua subsistência. Em virtude disso, sustenta que os alimentos devem observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, considerando que a obrigação alimentar não pode ser imputada somente ao genitor, mas a ambos os pais igualmente. Ao final, requereu a fixação dos alimentos definitivos no valor correspondente a 27% do salário mínimo nacional vigente na hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego e 25% de seus rendimentos líquidos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício. Houve réplica às fls. 57/59, na qual o requerente refutou as alegações do requerido, sustentando que este nunca arcou adequadamente com pensão para o filho e que não trouxe aos autos qualquer prova da impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a realização de pesquisa SISBAJUD dos últimos 12 meses, RENAJUD e expedição de ofício ao INSS para averiguar a existência de vínculo empregatício ou benefícios em nome do requerido (fls. 74/75). A parte requerida não especificou provas. Por decisão de fls. 66/67, foi designada nova audiência de conciliação, que restou infrutífera conforme termo de fls. 81/82. Proferida decisão às fls. 91/92, foram deferidas as diligências requeridas pelo autor, determinando-se a realização de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD pelos últimos 12 meses, bem como a expedição de ofício ao INSS. As respostas aos ofícios foram juntadas às fls. 97/103, 107/188, demonstrando a situação patrimonial e financeira do requerido. O Ministério Público apresentou parecer opinando pela parcial procedência do pedido, com fixação da pensão alimentícia definitiva no valor correspondente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido ou, em caso de desemprego ou ausência de vínculo empregatício formal, no quantum correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. As partes se manifestaram sobre as diligências realizadas, sendo que o autor sustentou às fls. 192/194 que as pesquisas confirmaram que o requerido sempre auferiu renda elevada e possui plenas condições de arcar com os alimentos nos percentuais fixados, destacando a existência de veículo e movimentações bancárias significativas. O requerido, por sua vez, manifestou-se às fls. 201, argumentando que as movimentações bancárias são regulares e na maioria dos meses não ultrapassam R$ 3.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a fixação de pensão alimentícia em favor de menor em face de seu genitor, com base no dever constitucional e legal de sustento, criação e educação dos filhos menores. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento na Constituição Federal, que em seu artigo 229 estabelece que "os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores". Tal dispositivo constitucional é complementado pelo Código Civil, especialmente pelos artigos 1.694 e 1.696, que disciplinam a obrigação alimentar entre parentes, bem como pela Lei 5.478/68, que regula especificamente as ações de alimentos. O instituto dos alimentos possui natureza assistencial e protetiva, visando garantir a subsistência digna daquele que não pode prover, por suas próprias forças, as necessidades básicas para uma vida compatível com a condição humana. Quando se trata de filhos menores, a necessidade é presumida, decorrendo do próprio estado de dependência inerente à menoridade, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores. Para a fixação da verba alimentar, deve-se observar o clássico binômio necessidade-possibilidade, previsto no artigo 1.694, §1º do Código Civil, que determina que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". Tal critério exige análise criteriosa das condições econômico-financeiras do alimentante e das necessidades efetivas do alimentando, sempre buscando o equilíbrio entre esses dois fatores. No caso em tela, a filiação entre as partes restou inequivocamente demonstrada pelo documento de fls. 15, não havendo qualquer controvérsia a esse respeito. Quanto à necessidade do alimentando, esta é presumida em razão da menoridade, sendo o menor atualmente adolescente de 14 anos, totalmente dependente de seus genitores para subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e demais necessidades inerentes ao desenvolvimento sadio. No que tange à possibilidade do alimentante, as diligências realizadas nos autos revelaram situação financeira do requerido substancialmente diversa daquela por ele alegada. Embora tenha sustentado estar desempregado e realizando apenas "bicos" esporádicos, os elementos probatórios colhidos demonstram cenário econômico bem mais favorável. Conforme se extrai das pesquisas SISBAJUD (fls. 107/188), o requerido mantinha, no período de análise, conta poupança na Caixa Econômica Federal com saldo de R$ 12.383,74 em dezembro de 2022, reduzindo para R$ 2.367,32 em dezembro de 2023. Os extratos bancários revelam movimentação financeira regular, com diversos depósitos via PIX de valores consideráveis (R$ 1.200,00, R$ 2.732,98, R$ 3.375,71, R$ 3.128,15, entre outros), além de saques e compras que denotam capacidade financeira incompatível com a situação de penúria alegada. Particularmente relevante é a análise do extrato detalhado da conta corrente (fls. 129/133), que demonstra movimentação mensal média superior a R$ 3.000,00, com diversos créditos regulares que caracterizam atividade laboral constante. A pesquisa RENAJUD (fls. 103) confirmou ainda a propriedade de veículo automotor, bem que demanda custos de manutenção, combustível, seguro e documentação, evidenciando capacidade econômica adicional. As informações do INSS (fls. 98/99) confirmaram que o requerido não possui vínculo empregatício formal nem recebe benefícios previdenciários, corroborando sua condição de trabalhador autônomo. Contudo, tal circunstância não implica automaticamente em incapacidade financeira, especialmente quando confrontada com os dados bancários que revelam renda substancial e regular. Deve-se registrar que a atividade profissional do requerido como marceneiro e pintor autônomo, conforme por ele próprio declarado, constitui ocupação que tradicionalmente proporciona remuneração significativa no mercado de trabalho, especialmente na região metropolitana de São Paulo. Os serviços de marcenaria e pintura são amplamente demandados e bem remunerados, sendo inadequada a tentativa de minimizar tal potencial econômico. A alegação do requerido de que já contribui com R$ 300,00 mensais revela-se manifestamente insuficiente diante de suas reais possibilidades financeiras. Tal valor corresponde a percentual irrisório considerando-se a renda efetivamente auferida, conforme demonstrado pelas movimentações bancárias. A obrigação alimentar não se resume à mera liberalidade ou favor, mas constitui dever jurídico fundamental decorrente do poder familiar. Quanto ao argumento de que a obrigação deve ser dividida igualmente entre os genitores, embora tenha fundamento teórico, deve ser analisado considerando-se a realidade fática. A genitora mantém a guarda do menor, arcando com as despesas cotidianas de moradia, alimentação, higiene, vestuário e cuidados gerais, o que já representa substancial contribuição in natura. O genitor não guardião deve contribuir financeiramente de forma proporcional às suas possibilidades, complementando os cuidados prestados pela genitora guardiã. As necessidades do menor, embora este estude em escola pública, não se limitam às despesas educacionais. Incluem moradia (a genitora paga aluguel de R$ 700,00 mensais), alimentação balanceada e adequada ao desenvolvimento, vestuário apropriado, material escolar, transporte, assistência médica e odontológica quando necessária, medicamentos, lazer educativo e recreação, além de eventual formação complementar. Tais necessidades são inerentes ao desenvolvimento saudável de qualquer adolescente e devem ser supridas adequadamente pelos pais. A análise conjunta dos elementos probatórios, especialmente as movimentações bancárias regulares com valores expressivos, a manutenção de poupança com saldo elevado, a propriedade de veículo automotor e a natureza da atividade profissional exercida, conduz à conclusão de que o requerido possui capacidade financeira para arcar com pensão alimentícia em patamar superior ao atualmente praticado. Considerando-se as particularidades do caso concreto, a condição de trabalhador autônomo do requerido e a necessidade de garantir adequada subsistência ao menor, entendo adequada a fixação dos alimentos em valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, quantia que se mostra razoável e proporcional às necessidades demonstradas e às possibilidades econômicas evidenciadas nos autos. A fixação em salários mínimos, e não em percentual sobre rendimentos declarados, justifica-se pela natureza autônoma da atividade profissional do requerido, que dificulta a comprovação exata de rendimentos mensais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para FIXAR pensão alimentícia em favor do menor MATHEUS DOS SANTOS, a ser paga pelo requerido RICARDO DOS SANTOS, no valor mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, devida desde a citação (outubro de 2022), devendo os valores ser depositados até o dia 10 de cada mês na conta bancária da representante legal do alimentando indicada às fls. 09 dos autos, sob pena de incidência das medidas coercitivas previstas na Lei 5.478/68. TORNO DEFINITIVOS os alimentos provisórios anteriormente fixados, mantendo-se os descontos já realizados nos termos da decisão de fls. 20/22. Considerando a parcial procedência do pedido, CONDENO o requerido ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor de um ano da pensão fixada, observando-se a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP), LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Debora Soares De Moraes Alves e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 315785947

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001804-85.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RICARDO BACCARELLI CARVALHO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA COSTA OLIVEIRA

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ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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ANA PAULA ROSA DOS ANJOS MACIEL CORRÊA

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TIAGO DE MELO CONTI

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001804-85.2024.5.02.0382 AUTOR: DEBORA SOARES DE MORAES ALVES RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 253491a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº 32b5a23). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações e os valores que entendia devidos (ID nº fba5f00). A reclamante discordou das impugnações e dos valores apresentados pela reclamada (ID nº 825e470). Confrontadas as contas de liquidação e as manifestações das partes, passo à análise individual dos pontos controvertidos. 1.Do período de apuração (prescrição estendida). Na r. sentença proferida em 12/08/2022 (ID nº 2a50b10) restou declarada a prescrição das parcelas anteriores a 15/09/2016. Ocorre que, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela reclamante, a sentença proferida em 30/11/2022 (ID nº ae2357e) ampliou o período da prescrição, nos seguintes termos: Pontuo que o objeto da ação 1000774-17.2016.5.02.0084 é a interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados de sua base territorial que não se enquadravam no art. 224, parágrafo 2º da CLT, sendo exatamente o caso dos presentes autos (...) Desde modo, afasto as alegações do reclamado, restando inexigíveis somente as parcelas anteriores a 05/05/2011. Pois bem. A reclamante declinou os seus dados funcionais no curso do contrato de trabalho, nos seguintes termos: A Reclamante foi admitida aos serviços do Reclamado em 24/05/2010 para exercer a função de “Operadora de Atendimento”. Em 01/10/2011 passou a exercer a função de “Atendente Comercial”. Em 01/03/2015 e 01/05/2015 teve sua função alterada para “Agente Comercial” e “Assistente de Gerência”, respectivamente. Tais funções foram confirmadas pela reclamada em sua contestação, e são corroboradas pelos documentos que a acompanharam. Senão vejamos. Da análise mais detida dos Demonstrativos da Jornada Trabalhada – Espelho de Ponto de 07/12/2010 a 30/04/2015 (correspondentes às fls. 391/431 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 6 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, sem o recebimento de gratificação de função. Por outro lado, de 01/05/2015 a 13/10/2020 (correspondentes às fls. 430/497 do download do processo em PDF), constata-se que a jornada regular de trabalho era de 8 horas (com eventuais acréscimos) no período em que a reclamante exerceu a função de Assistente de Gerência, com o recebimento de gratificação de função. Ora, se a r. sentença reconheceu que reclamante atuava no mesmo patamar de uma bancária de funções operacionais, sem maiores responsabilidade ou confiança que justifique um cargo de confiança, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT, no período em que era Assistente de Gerência, e considerando que o processo nº 1000774-17.2016.5.02.0084 trata especificamente da interrupção da prescrição em relação às horas extraordinárias referentes a 7ª e 8ª laboradas por empregados que não se enquadravam na norma legal acima mencionada; não há como estender a ampliação da prescrição para os períodos em que a reclamante exercia as funções de Atendente Comercial/Agente Comercial, cuja jornada laborada sempre foi de 6 horas diárias (com eventuais extrapolações). Desse modo, acolho parcialmente as ponderações tecidas pela reclamada para fixar em 01/05/2015 o marco inicial para a apuração das horas extras acima da 6ª diária e das diferenças advindas do recálculo das horas extras já pagas com o divisor 220 para o divisor 180, e respectivos reflexos. Em relação às demais verbas, prevalece a data da prescrição originalmente declarada: 15/09/2016. 2.Da forma de dedução da gratificação de função. Está claro no julgado (sentença e v. acórdão) que a dedução/compensação do valor pago a título de gratificação de função sobre as horas extras deferidas deveria ser efetuada em estrita observância à norma coletiva que a autorizou, no caso, a Cláusula 11 da CCT, que assim preconiza em seu parágrafo primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. (grifei) E nem se alegue que tal critério traga prejuízos ao empregado, pois o valor a ser deduzido/compensado não pode ser superior ao auferido por ele, de modo que não haja saldo negativo; como também preconizado no parágrafo segundo da mesma norma. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamada, pois a apuração proporcional da dedução da gratificação de função em relação às horas extras laboradas, como efetuado pela reclamante, não encontra respaldo na norma coletiva e, consequentemente, no comando judicial. 3.Da forma de apuração dos reflexos deferidos. Os reflexos devem ser apurados tomando-se por base o total apurado a título de horas extras além da 6ª diária, nos termos do julgado. É certo que já houve pagamento das horas extras além da 8ª hora e respectivos reflexos, e que foi determinada a dedução/compensação da gratificação de função e reflexos sobre a 7ª e 8ª horas, nos termos da norma coletiva. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamada, pois a dedução dos valores pagos deve ser efetuada sobre os idênticos títulos: as horas extras pagas e a gratificação de função são deduzidas das horas extras apuradas, enquanto os reflexos pagos são deduzidos dos reflexos apurados. 4.Da apuração dos reflexos em FGTS + multa de 40%. O regramento legal aplicável à espécie (art. 15 da Lei nº 8.036/90) prevê que o FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, de modo que quaisquer verbas integrantes da remuneração formam a base de cálculo do FGTS e sua respectiva multa, consoante inteligência da Súmula nº 63 do TST. Portanto, considero desnecessário que haja determinação expressa no julgado para tanto, já que há legislação clara e específica sobre a matéria. Desse modo, acolho as ponderações tecidas pela reclamante. 5.Da forma de incidência dos juros. Há na r. sentença manifestação expressa quanto à forma de incidência dos juros de mora, como demonstram os excertos reproduzidos abaixo: O art.883 da CLT prevê a incidência de juros de mora somente após o ajuizamento da ação. Em relação ao período pré-judicial, acresço ser inaplicável o disposto no art. 39 do referido diploma legal, posto que, ainda que superada a questão da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o caput se refere, em verdade, a índice de correção monetária, como já decidido pelo E. STF. nos autos Rcl 47.929 Rio Grande do Sul (ADI nº 1.220). E o v. acórdão foi na mesma direção, como demonstra o excerto abaixo reproduzido: Nos termos da referida decisão, deverão ser utilizados os mesmos índices de correção monetária e juros aplicáveis às condenações cíveis, a saber, o IPCA-E na fase pré-judicial, e unicamente a Taxa SELIC após o ajuizamento da reclamação, ressaltando-se que este último índice já engloba os juros moratórios. Desse modo, rejeito as ponderações tecidas pela reclamante, pois a apuração de juros desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, extrapola os limites da coisa julgada, o que não é permitido nesta fase processual. 6.Dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante. A r. sentença condenou a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% incidente sobre as parcelas indeferidas. E o v. acórdão proferido em 12/02/2025 (ID nº 599b0df) deferiu a ela o benefício da justiça gratuita e, em consequência, determinou que a condenação dela ao pagamento de honorários advocatícios ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT e na ADI 5766 do STF. Desse modo, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante deverão ser regularmente apurados, mas esta obrigação ficará com exigibilidade suspensa. Diante do exposto, não há como acolher as contas de liquidação elaboradas pelas partes. Assim, concedo à reclamante o prazo de 10 dias para a retificação de seus cálculos, atentando-se para os termos da fundamentação supra. Desde logo, alerto às partes para o fato que esta decisão tem caráter interlocutório e que eventuais insurgências contra ela só serão apreciadas no momento oportuno, ou seja, após a efetiva garantia da execução e a oposição da medida processual adequada (CLT, art. 884). Cumprida a determinação supra, voltem conclusos para novas deliberações. OSASCO/SP, 03 de julho de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA SOARES DE MORAES ALVES

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Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044629

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0801083-24.2024.8.15.0021

ID: 278044632

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Caaporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801083-24.2024.8.15.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801083-24.2024.8.15.0021 [Empréstimo consignado]. AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE LIMINAR. EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO VIA TERMINAL. FORNECIMENTO DE DADOS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar, proposta sob o rito do procedimento comum por JOSE ANTONIO DA SILVA em face do BANCO BRADESCO. Em sua narrativa fática, expôs o autor que no dia 23/10/2023, por volta das 17h12, recebeu uma chamada de um golpista através do número (83) 3512-1750, alegando ser funcionário do Banco Promovido que já estava em posse de seus dados, onde fez a confirmação de outros dados. Logo, encaminhou para o WhatsApp número (51) 99879-9202, onde a pessoa se identificou como Gabriele e pediu a senha do aplicativo do Banco Promovido assim como, pediu que o promovente fosse ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. Aduziu ainda que tal operação custa-lhe descontos efetuados em seu benefício previdenciário no valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos). Liminar indeferida em decisão de ID.106147059. A ré resistiu, em contestação de Num. 110993719, arguindo a culpa exclusiva do consumidor e a consequente improcedência. Antes, porém, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Réplica do autor em petição de Num. 112064495. É o que de relevante se tem rapa relatar. Passo a DECIDIR. No que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não deve prosperar, tendo em vista que, conforme documentação acostada, o promovente é cliente da instituição bancária promovida, e o referido empréstimo foi realizado perante este, razão pela qual não deve prosperar a preliminar suscitada. Com relação a inépcia da inicial suscitada, da mesma forma não merece prosperar, vez que a exordial atendeu a todos os preceitos contidos no art. 330 do CPC. Nesses termos, desacolho as preliminares. Dito isto, o processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. No presente feito, em razão da ausência de interesse das partes na produção de novas provas, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide (art. 139, II e art. 355, I, do CPC). O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, afirmar que sofreu um golpe, em que terceiros contraíram empréstimo pessoal, em seu nome, junto a instituição bancária promovida e que vem sendo descontado em seu benefício o valor de R$ 615,95(seiscentos e quinze reais e noventa e cinco centavos) a qual não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação do promovido de que teria havido o referido empréstimo, apenas aduzindo que o fato ocorrido foi culpa exclusiva do consumidor. Feitas essas considerações, é de se destacar que o autor afirmou em sua inicial, categoricamente, que recebeu uma chamada de um golpista (...), que "fez a confirmação de outros dados", que foi ao caixa eletrônico, supostamente para ativar o aplicativo, quando o mesmo conseguiu fazer um empréstimo no valor de R$: 25.009,91 (vinte e cinco mil e nove reais e noventa e um centavos) foi pedido para o promovente realizar um pix de R$: 17.856,54 (dezessete mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) para Lucas Nascimento Gonçalves. A par disso, registra-se que o banco promovido apresentou comprovante de tranferência (ID.Num. 110993721 - Pág. 1), demonstrando a realização da transferência à conta indicada pelo consumidor Não há que se questionar a validade do contrato firmado entre as partes, notadamente diante da apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico. Tratando-se de relação de consumo, o art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre outras hipóteses, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, estamos diante de um caso de culpa exclusiva do consumidor, que afasta a responsabilidade objetiva do prestador. Constatada a culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária, ao repassar seus dados pessoais a um terceiro por meio de contato telefônico - sem qualquer averiguação acerca da idoneidade do meio utilizado para a realização do contrato de empréstimo firmado com a financeira." A propósito, colaciono os seguintes julgados: CONTRATO. Serviços bancários. Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Contratação por meio digital e assinatura eletrônica mediante biometria facial. Desnecessidade de pacto escrito e assinado. Autorização para que o réu, com o trânsito em julgado da r. Sentença, dê início à fase e cumprimento, em havendo débito em aberto. Impossibilidade, ante a inocorrência de descumprimento contratual, não se podendo obrigar o devedor a pagar de forma diversa à pactuada. Pedido subsidiário de devolução/compensação prejudicado, em razão da improcedência da pretensão autoral. Litigância de má-fé. Inexistência de subsunção ao disposto no art. 80 do CPC. Afastada a condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1001804-98.2021.8.26.0438; Ac. 15323730; Penápolis; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Maia da Rocha; Julg. 17/01/2022; DJESP 24/01/2022; Pág. 7525) CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral, arguindo, o autor, ter sido surpreendido com descontos relativos a empréstimo não tomado. Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação por meio digital, validada com o envio de documentos e através da biometria facial. Insurgência pelo autor. Descabimento. Recurso que resvala em litigância de má-fé, ante a insistência em tese contrária à segura prova documental produzida. Contração devidamente demonstrada e que serviu para pôr fim a outros três contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes e ainda sobejou valores que foram depositados em conta corrente titulada pelo autor. Efetivação de forma digital que nada tem de ilegal e segue o avanço tecnológico, devendo prevalecer o pacta sunt servanda. Sentença de improcedência mantida. Honorários recursais devidos e elevados em mais 5%, a teor do previsto no art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1002246-64.2021.8.26.0438; Ac. 15201828; Penápolis; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jacob Valente; Julg. 10/11/2021; DJESP 24/11/2021; Pág. 2465) Logo, comprovadas tanto a contratação quanto a disponibilização dos valores oriundos do empréstimo, são regulares os descontos ocorridos no benefício previdenciário da autora, de modo que não há que se falar em repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo. Juntada de documentos comprovando a contratação mediante senha pessoal e a liberação de valores em conta bancária de titularidade da requerente. Provas não desconstituídas pela autora. Ônus que lhe incumbia. Art. 373, CPC/2015. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001081-69.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. VÍCIO NÃO DEMOSTRADO. VALIDADE DO CONTRATO. Inexistindo irregularidade na contratação, vez que o requerente não nega a utilização da sua senha pessoal na formalização das renegociações, nem prova tenha havido qualquer indução a erro por preposto do requerido, ônus que lhe incumbia, consideram-se válidas as contratações realizadas em terminal eletrônico, por livre e espontânea vontade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.057052-3/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/0019, publicação da súmula em 23/08/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial. Custas e honorários de sucumbência pelo promovente, estes arbitrados no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com exigibilidade suspensa face a concessão do benefício da justiça gratuita. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o processo. Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Caaporã-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1026674-69.2024.8.11.0003

ID: 321824115

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026674-69.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1026674-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WALLACE MARTINS DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1026674-69.2024.8.11.0003 RECORRENTE: WALLACE MARTINS DIAS RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. SÚMULA DE JULGAMENTO (ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95) Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora não contratou produto ou serviço a originar a dívida no valor de R$ 62,26 (sessenta e dois reais e vinte e seis centavos), com contrato de no 0000235779725. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação creditícia que dele é decorrente. Em razão de tais fatos, pleiteou a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a consequente exclusão do seu nome do cadastro restritivo de crédito e a condenação da empresa ré ao pagamento dos danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o dever probatório que lhe foi designado, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o autor é correntista e houve renegociação de dívida nº 235779725, sendo que tal contrato possui o valor de R$ 162,51 (cento e sessenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a ser quitado em 9 parcelas de R$ 31,13 (trinta e um reais e treze centavos) cada. Alega que a negativação do débito é legítima, e decorre de inadimplência. Ante esse cenário, a parte reclamada apresentou documentação que entendeu pertinente, buscando demonstrar a existência de relação jurídica, bem assim, que a origem do débito contestado é legítima. Trouxe ao processo, colacionado no corpo da defesa e demais anexos, telas de sistema interno com dados da parte autora, comprovante eletrônico de renegociação da dívida, além de extratos bancários com registro de recebimento de salário, e indicação de depósito do valor do negócio questionado. Em análise ao acervo documental apresentado com a defesa, o qual foi impugnado, mas não desconstituído por prova em contrário, tenho como provada a regular contratação dos serviços prestados pela empresa reclamada. É pertinente dizer que a tão só apresentação de cadastro eletrônico e telas sistêmicas, conforme entendimento jurisprudencial remansoso, não serve para provar o vínculo jurídico entre as partes, todavia, quando há confirmação por outros meios, in casu, identificação de recebimento de salário em conta corrente, e comprovante de depósito do valor da renegociação de dívida, entendo emanar suficiente força probante a impedir a pretensão de responsabilização civil. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio e documentos comerciais, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1046527-41.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 19/02/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E OFENSA A DIALETICIDADE - REJEITADAS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - ÁUDIO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Comprovada a contratação dos serviços mediante apresentação de áudio, ficha cadastral, histórico de contas e histórico de consumo, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial 4. Não havendo fraude na contratação dos serviços, não há que se falar em indenização por dano moral e declaração de inexistência do débito. 5. Havendo dívida em aberto, correta a decisão de origem que julgou procedente o pedido contraposto para condenar a reclamante a adimplir a dívida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001804-28.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023). Rejeito os argumentos da impugnação, pois não é possível que o autor não fosse correntista do banco reclamado, a considerar o recebimento de salário na conta bancária. Ademais, o registro da renegociação de dívida em extrato da conta corrente afasta a alegação de fraude ou erro do banco reclamado. Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, confirmam a relação jurídica e a originalidade do débito em questão. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de declaração de inexistência de relação jurídica e débito, de condenação à obrigação de fazer – exclusão do débito do cadastro de inadimplentes -, e de condenação ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. Por fim, no caso dos autos, reputo que a parte autora deliberadamente afirmou em Juízo fatos que sabia não ser verdadeiros, pois há comprovação cabal da contratação dos serviços da parte reclamada. Entendo, portanto, que incorreu no comportamento do inciso II, do art. 80 do Código de Processo Civil, e lhe deve ser aplicada a multa por litigância de má-fé, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, e, para: a) CONDENAR a parte autora a pagar multa por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação. A partir do trânsito em julgado, correção e juros, ambos pela taxa SELIC. Custas processuais a cargo da parte autora, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. (...).”.– ID. 284134874. 3. Consta nos autos que a parte recorrida apresentou, em sede de contestação, documentos que comprovam a contratação dos serviços bancários pelo recorrente, incluindo o envio de extrato bancário com recebimento de salário na conta (ID. 276702535), bem como proposta de abertura de conta (ID. 276702537) além de dados cadastrais e telas sistêmicas (ID. 276702536 e seguintes). Tais elementos são suficientes para demonstrar a higidez da negativação e afastar a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. O recurso não apresenta elementos capazes de justificar a alteração da sentença proferida, limitando-se a reiterar argumentos já analisados em primeiro grau. 5. Neste sentido: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1037608-26.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024).”. 6. No que concerne à condenação por litigância de má-fé, restou demonstrado que o recorrente alterou a verdade dos fatos ao negar a contratação do serviço de renegociação de débito, quando os autos comprovam, por meio de contrato, telas, extratos, que a conta foi regularmente aberta e os serviços utilizados. Tais condutas evidenciam as tentativas deliberadas de induzir o juízo a erro, configurando litigância de má-fé nos termos do art. 80, II, do Código de Processo Civil. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 8. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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André Lopes Eireli-Me x Songer Dione Machado

ID: 293184447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-54.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES EIRELI-ME

Polo Passivo:

SONGER DIONE MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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LEANDRO MACHADO PRESSER

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JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/4… Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/435. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: LEANDRO MACHADO PRESSER (OAB 16732SC/), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (OAB 28110SC/)

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