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Manoel Araujo Albuquerque e outros x Manoel Araujo Albuquerque e outros

ID: 257705120

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000003-35.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE NORSA REFRIGERANTES S.A

Notificação

Advogados:

JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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RAFAEL PYRRHO CORREIA DE MELO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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RICARDO DE PADUA SOARES DA MOTA

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GABRIEL GONCALVES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000003-35.2023.5.06.0008 : MANOEL ARAUJO ALBUQUERQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE 0000003-35.2023.5.06.0008 : MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTROS (1) : MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80073e proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000003-35.2023.5.06.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE 2. NORSA REFRIGERANTES S.A Recorrido(a)(s): 1. NORSA REFRIGERANTES S.A 2. MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE RECURSO DE: MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id dcc6d94; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 65309f0). Representação processual regular (Id f79fe18 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao montante indenizatório, deve-se salientar a impossibilidade de aferição matemática do dano moral, vez que o bem jurídico passível de reparação (indenização) é a dignidade do ser humano, ficando ao prudente arbítrio do julgador a fixação do valor correspondente. Dispõe o art. 944 da CC/2002, por outro lado, que a indenização se mede pela extensão do dano e que "se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização". In casu, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a natureza do bem jurídico ofendido, a concausalidade moderada (em 50%), o poder econômico da empregadora e a ausência de incapacidade laboral atual (conforme apurado no exame pericial), reputo adequada a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo Julgador singular, o qual, dado o contexto apurado e já delineado no presente voto, bem atenderá aos objetivos compensatório e pedagógico da medida." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 3.3 PREMIAÇÃO ENTREGA VENDAS –DA NÃO COMPROVAÇÃO DAS ENTREGAS REALIZADAS PELO AUTOR –DO ÔNUS PROBANDI Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas supracitados (3.1; 3.2 e 3.3), pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como depoimento de testemunhas e jurisprudência, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): (INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE JANTAR) - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: " Da indenização pelo não fornecimento de refeição pela jornada excedente. (Recurso do reclamante) (...) Não procede, contudo, a irresignação recursal. Com efeito, consoante fundamentos expostos no tópico recursal antecedente, restou ratificada a validade dos cartões de ponto colacionados aos autos pela parte ré, os quais, contrariamente ao que alegado pelo autor, não indicam a prestação habitual de sobrejornada diária igual ou superior a duas horas. Incumbia-lhe, portanto, o ônus de indicar as oportunidades em que desempenhou labor em tais condições, sem receber a alimentação prevista na norma coletiva ou o ressarcimento do valor gasto para esse fim, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, ratifico a sentença de origem, que indeferiu o pleito em epígrafe." Relativamente ao tema "INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE JANTAR", confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: NORSA REFRIGERANTES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 5d89486; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 4c96de4). Representação processual regular (Id 82ef469 e cb0c3fd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 308f967 : R$ 29.680,83; Custas fixadas, id 308f967 : R$ 593,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 801b679 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ee0e85e e a267412 ; Condenação no acórdão, id f59c36a : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id f59c36a : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7f4e897 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: id518cc19 e 72033c6 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 378 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, X e LV do artigo 5º; incisos I e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alíneas "a" e "c" do §1º do artigo 20 da Lei nº 8213/1991; artigo 118 da Lei nº 8213/1991; artigos 186 e 927 do Código Civil; caput do artigo 30 da Lei nº 9656/1998; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: " Da doença ocupacional: estabilidade provisória, indenização por danos morais, e pensão mensal vitalícia. (ambos os recursos) (...) Procedendo à análise conjunta do dispositivo legal que prevê a estabilidade acidentária com o enunciado sumular do TST, acima transcrito, infere-se que, para adquirir o direito à garantia provisória no emprego, não é essencial que o empregado perceba o auxílio-doença acidentário, mas sim que fique constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese em tela, o cerne do conflito é definir se as doenças alegadas pelo reclamante (que, supostamente, atingem seus ombros, cotovelos, tornozelos e joelhos) foram desencadeadas ou agravadas pelo exercício da função de "ajudante de entregas" em prol da reclamada, a ensejar o seu direito à estabilidade provisória na empresa. Com o fito de averiguar tal questão, foi determinada pelo Juízo a quo a realização de perícia médica, tendo a Expert, após exame clínico do autor e análise de todo o acervo documental presente nos autos, concluído que as doenças do reclamante são de natureza degenerativa, tendo o trabalho, no entanto, atuado como concausa para o seu agravamento. (...) Destaco, nesse diapasão, que, não obstante tenha sido reconhecida a influência do trabalho apenas como concausa, a jurisprudência do C. TST é equânime no sentido de que, tendo a atividade profissional atuado como fator de agravamento da(s) enfermidade(s) de que o empregado é portador, deve ser reconhecido o seu direito à estabilidade provisória, na forma do item II da Súmula 378 daquela Corte Superior e do art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Nessa esteira, considerando que, in casu, foi constatada, pela prova pericial, a relação de concausalidade entre as doenças do reclamante e a atividade laboral desenvolvida na reclamada, e sendo notório que, à época da despedida (ocorrida em 14/12/2022, com aviso prévio indenizado de 90 dias), ele se encontrava inapto para o labor (conforme laudo médico subscrito em 11/01/2022 e CAT emitida em 19/01/2022, ainda no curso do aviso prévio indenizado - Ids. eb5a34e e 2fe54fd, e documentos previdenciários de Id. dbb7c96), concordo com as conclusões firmadas pelo Magistrado sentenciante, no sentido de que o empregado, quando despedido, gozava de estabilidade provisória no emprego. Irrepreensível, assim, uma vez que já se encerrou o período estabilitário, a condenação da ré no pagamento de indenização substitutiva desse lapso, como definido na sentença. Nada a reformar, no aspecto. Passo, agora, ao exame da indenização por danos morais, decorrentes da doenças ocupacionais e da despedida durante período de estabilidade provisória no emprego. (...) No caso concreto, conforme já destacado anteriormente, foi determinada a realização de prova pericial pelo Juízo, tendo a profissional técnica, após exame clínico do autor e análise dos documentos médicos presentes nos autos, bem como das atividades laborais por ele desempenhadas, em confronto com a literatura e prática médicas, concluiu que as doenças do reclamante possuem nexo de concausalidade com o trabalho prestado na empresa ré. Caberia, assim, à reclamada, o ônus de demonstrar a inocorrência de sua culpa e o cumprimento de normas de saúde e medicina do trabalho, nos moldes dos arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do NCPC. De tal encargo probatório, contudo, tenho que não se desvencilhou. (...) A adoção de medidas de segurança e saúde no ambiente de trabalho é obrigação da empresa, nos termos dos arts. 7°, XXII, da Constituição Federal, e 157 da CLT. Desse modo, cabia à empresa a instrução dos empregados, com o fito de manter o meio ambiente de trabalho saudável, livre de infortúnios, razão por que se o empregado desenvolveu uma doença em razão do trabalho desenvolvido, resta evidenciado que não foram adotadas medidas suficientes à manutenção da higidez no ambiente de trabalho. (...) A ilicitude do ato da reclamada, portanto, nos termos do art. 186 do Código Civil, resta configurada, em razão da sua omissão culposa quanto à adoção das medidas necessárias a evitar o adoecimento dos seus empregados, violando, por conseguinte, o direito do reclamante e causando-lhe danos. Comprovada, pois, a conduta omissiva culposa da empresa ré, assim como o nexo de concausalidade, resta se questionar a respeito da existência dos danos morais. (...) Assim, deve ser confirmada a condenação da ré em indenização por danos morais, na forma deferida na sentença, mas, apenas, pelo fundamento da atuação do labor como concausa para o desenvolvimento/agravamento das doenças do reclamante." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 944 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "In casu, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a natureza do bem jurídico ofendido, a concausalidade moderada (em 50%), o poder econômico da empregadora e a ausência de incapacidade laboral atual (conforme apurado no exame pericial), reputo adequada a manutenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo Julgador singular, o qual, dado o contexto apurado e já delineado no presente voto, bem atenderá aos objetivos compensatório e pedagógico da medida." Acerca do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou a orientação no sentido de que a revisão do valor da compensação somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica, na espécie, consideradas as premissas fáticas constantes do acórdão regional, cujo reexame não é admitido na via recursal de natureza extraordinária (súmula 126 do C. TST). Nesse sentido: "EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. SÚMULA 296, I, DO TST. INESPECIFICIDADES DOS ARESTOS. No caso em tela, a Eg. 3ª Turma condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em R$100.000,00, ante a constatada inexistência de condições sanitárias adequadas para utilização pelos trabalhadores no decorrer da jornada de trabalho. A decisão Colegiada consignou que se observou, para o arbitramento do valor, o princípio da restauração justa e proporcional, considerando a extensão do dano sofrido e o grau de culpa da Ré. Indeferiu o pleito Autoral relativo à majoração do montante em razão da adequação à gravidade do dano, à capacidade econômica da Empresa e o caráter pedagógico da medida. Com efeito, esta SBDI-1 já pacificou entendimento no sentido de que somente cabe revisão dos valores indenizatórios nas situações em que se vislumbra montantes exorbitantes ou irrisórios, haja vista a função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência desta Corte. Na situação vertente não se divisa a existência de condenação em valor irrisório, mas ao contrário, note-se que o acórdão embargado registrou expressamente a observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com base nas premissas noticiadas pela decisão Regional. Ademais, ressalte-se que para a fixação do quantum indenizatório deve-se levar em conta as particularidades fáticas de cada situação, e, por conseguinte, dependem do caso concreto. De forma que inviável a existência de acórdãos que possibilitem a aferição de identidade fática que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Assinala-se que a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Recurso de embargos não conhecido. (...) (E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários periciais. (Recurso da reclamada) Mantida a sucumbência parcial da reclamada quanto às pretensões objeto da perícia, permanece com ela a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, à luz do art. 790-B, da CLT. Entendo, ainda, que não se afigura exorbitante o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) estabelecido na r. sentença, mormente se considerarmos o grau de zelo da profissional e o trabalho realizado. Os honorários periciais arbitrados revelam-se compatíveis com a qualidade técnica do laudo apresentado, não havendo razão para modificá-los." A revista também não comporta processamento quanto ao tópico dos honorários periciais, pois o entendimento manifestado pela Turma também está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos e para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que os honorários periciais deveriam ser reduzidos, seria necessário reavaliar a complexidade do trabalho técnico realizado, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista. Assim, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho o recurso de revista não se viabiliza. Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296 desse mesmo órgão superior). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: " Do percentual dos honorários advocatícios impostos à reclamada. (ambos os recursos) (...) Quanto ao tema, destaco que o art. 791-A, caput e §2º, da CLT, revela os patamares, mínimo e máximo, a serem observados, os quais devem ser atribuídos em consonância com as diretrizes relativas a grau de zelo do profissional; lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Atribuir honorários compatíveis é medida de valorização do trabalho técnico, de modo que ainda que o ato do Juízo seja discricionário, deve se ater a elementos concretos, com base nas diretrizes legalmente fixadas. Nessa linha, sopesando todos os parâmetros anteriormente citados, tenho por correto o patamar da verba honorária arbitrada pelo Juízo a quo, (dez por cento sobre o valor da condenação), o qual julgo adequado e condizente com os critérios legais. De fato, não antevejo motivo hábil a amparar a sua definição no patamar mínimo previsto na legislação, tampouco alta complexidade a autorizar a sua majoração para a alíquota máxima. Por força do exposto, nego provimento a ambos os recursos, mantendo incólume a sentença, no particular." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): (LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL) - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: " Da limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. (Recurso da reclamada) A especificação dos valores, na petição inicial, atende ao que dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Tal indicação, entretanto, se traduz em mera estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e atende ao objetivo de definição do rito, pois a imposição da liquidação prévia das pretensões, como pretendido pela recorrente, constitui-se em exigência excessiva. (...) Ademais, o momento oportuno para a liquidação do feito é ensejado quando se encerra a fase de conhecimento e se inicia a fase de execução, a teor do art. 879 da CLT. (...) Desse modo, inviável a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, em sendo o feito submetido ao rito ordinário. Mantenho, contudo, em face da impossibilidade de reformatio in pejus, a sentença recorrida, que, sobre o tema consignou: "Liquidação da sentença POR CÁLCULOS nos termos da fundamentação supra, observando os limites dos valores fixados pela inicial (CLT, art.840,§1º), exceto quando expressamente tratados como estimativa para as parcelas que dependem de liquidação;". Nego provimento ao Recurso patronal, no tópico." Inicialmente, esclareço que, quanto ao tema recorrido, o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST, reputo inviável o processamento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por NORSA REFRIGERANTES S.A. e MANOEL ARAÚJO ALBUQUERQUE . Dê-se ciência às partes recorrentes pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. mlsa/pnsc RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A - MANOEL ARAUJO ALBUQUERQUE

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ID: 260613959

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000607-59.2024.5.06.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. ROSIMERE COSTA REGO

Polo Passivo:

INTERNE - HOME CARE LTDA. ROSIMERE COSTA REGO

Notificação

Advogados:

JOEL BEZERRA LEDO FILHO

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTI PADILHA DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA BALTAR DE OLIVEIRA LEITE

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BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000607-59.2024.5.06.0008 : ROSIMERE COSTA REGO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO PUGLIESI 0000607-59.2024.5.06.0008 : ROSIMERE COSTA REGO E OUTROS (1) : ROSIMERE COSTA REGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8110a76 proferida nos autos. 0000607-59.2024.5.06.0008 - Primeira TurmaRecorrente(s): 1. INTERNE - HOME CARE LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ROSIMERE COSTA REGO Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Inicialmente esclareço que o Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633) foi julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, tendo sido fixada a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. No particular, apesar de a leitura das razões recursais indicar possível divergência entre o acórdão impugnado e a decisão proferida com efeito vinculante no ARE 1.121.633, observo, na verdade, que o acórdão recorrido não destoa do julgado do STF (Tema 1046), nos estritos termos ali delineados, pois a Turma não declarou a invalidade da norma coletiva, invocada pela recorrente, que tratava da escala 12x36. Diferentemente, concluiu, a partir do exame das provas dos autos, que restou descaracterizado o sistema de jornada de 12x36 em decorrência da prestação de horas extras habituais, por não se aplicar o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, nas hipóteses da escala mencionada. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista interposto nestes autos. NUGEPNAC RECURSO DE: INTERNE - HOME CARE LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id ab1723a; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id e7ded07). Representação processual regular (Id 200d1be). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada Dra. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira, OAB/PE 18.855. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1300f46: R$ 3.691,57; Custas fixadas, id 1300f46: R$ 73,83; Depósito recursal recolhido no RO, id b76dbc2: R$ 3.691,57; Custas pagas no RO: id 09d2338. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso em exame, não foi transcrito o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido de pronunciamento, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão e, por consequência da nulidade alegada. Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da inépcia da petição inicial, quanto ao pleito de horas extras e intervalo intrajornada, suscitada pela reclamada em seu recurso. (...) Observa-se da leitura do rol de pedidos inserto na petição inicial que a reclamante apresentou liquidação conjunta das horas extras e do intervalo intrajornada postulados, indicando, para fins de quantificação do pedido o valor único de R$ 48.781,00. Confira-se: "Face ao todo acima exposto, requer: 1.Pagamento das horas extras habituais em razão da extrapolação da jornada, bem como, as decorrentes da não concessão do integral dos intervalos intrajornada, e repercussão das mesmas sobre aviso prévio, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário integral e proporcional, RSR e FGTS + 40% face à habitualidade, observando-se para o cálculo das horas extras os percentuais previstos nas CCT'S oportunamente anexadas e, na sua ausência, o percentual legal - 48.781,00;" Assim é que a reclamante atendeu a exigência prevista no § 1º do art. 840 da CLT. Na hipótese, considero que existe apenas um único pedido com a inclusão das parcelas que compõem o pleito referente à jornada de trabalho de forma ampla, atendendo, ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT. Ademais, ao julgar os Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Min. Alberto Bastos Balazeiro, a SDI-1 do TST definiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT, de modo que não se faz necessária a especificação do valor exato relativo às horas extras propriamente ditas e horas extras intervalares. Acresço o posicionamento firmado por este Tribunal, em sua composição plena, no julgamento do IRDR n. 0000792-58.2023.5.06.0000, no sentido de que os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são mera estimativa. Portanto, tendo a reclamante cumprido o exigido no art. 840, §1º, da CLT, inexiste a inépcia almejada. Preliminar que se rejeita." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, concluindo que "a reclamante cumprido o exigido no art. 840, §1º, da CLT, inexiste a inépcia almejada." e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando o dispositivo dito violado, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse contexto, considero que o sistema de regime de trabalho em escala 12x36 não é compatível com o sistema de banco de horas, pois o trabalho além da escala suprime parcialmente o período destinado ao descanso e atenta contra as normas de limitação de jornada previstas na CLT. Desse modo, repita-se, por oportuno, que o banco de horas autorizado pelo art. 59, § 2º, da CLT permite que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não "seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias", não podendo, portanto, ser utilizado para a compensação do trabalho que excede à décima segunda hora diária. Nessa linha de raciocínio, infere-se, pois, que os institutos do regime 12x36 e do banco de horas são inconciliáveis e, desse modo, incompatíveis entre si. (...) No mesmo sentido, já houve posicionamento desta Turma, como no processo n. 0000164-06.2023.5.06.0021, de Relatoria da Juíza Convocada Andréa Keust Banderia de Melo, julgado em 14.08.2024. Nesse contexto, ainda que a compensação de jornada, por meio de banco de horas, esteja autorizada por norma coletiva e acordo individual, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação, uma vez que ele viola o dispositivo legal do art. 59, §2º, da CLT, pela prestação recorrente de jornada acima das 10h." Quanto ao tema constante no item 3 do recurso, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 487 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da prescrição bienal. (...) Ao exame. (...) Assim, o trabalhador urbano e rural tem o prazo limite de até 2 (dois) anos, após a extinção do contrato de trabalho, para exercer o seu direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho. Por sua vez, o art. 489, CLT, estabelece que a extinção do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o prazo dado ao aviso prévio. Ou seja, o direito de ação do obreiro para postular créditos trabalhistas é iniciado a partir do término do prazo a que alude o citado artigo, pois o contrato não se extingue de imediato, mas apenas ao final da contagem da projeção do aviso prévio, após a data de desligamento. E o aviso prévio, mesmo indenizado, projeta o seu tempo para todos os efeitos legais, como se colhe do disposto expressamente no art. 487, § 1º, da CLT. Tanto isto é verdade que a jurisprudência predominante do TST, na OJ 83 da SBDI-1, assim dispõe: "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT." No caso dos autos, restou julgado que aautora laborou para a reclamada até 26.05.2022, com a projeção do desligamento para 19.07.2022 em razão do aviso prévio indenizado. E, como a reclamatória foi ajuizada em 04.07.2024, portanto, dentro do prazo de que dispõe o inciso XXIX, do art. 7º, da CF, de modo que o direito de ação não se encontra prescrito. Assim, rejeito a preliminar em epígrafe." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a contrariedade e as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando o dispositivo dito violado, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da jornada de trabalho. (...) o caso dos autos, foram acostadas Convenções Coletivas que a implementa na cláusula 27ª, a exemplo da CCT 2019-2020 (ID c099be6). Assim, a princípio, estaria demonstrada a regularidade na implementação da escala de trabalho 12x36 por estar amparada por norma coletiva autorizadora, fato que não foi refutado pela reclamante. No caso, o cerne da questão gira em torno da impossibilidade de implementação do acordo de compensação da jornada, na modalidade banco de horas, com o regime 12x36, e da prestação habitual de horas extras a descaracterizar o regime de 12x36. Quanto ao banco de horas, ressalto que a validade dos controles de jornada não implica, necessariamente, a validade do banco de horas, devendo cada ponto ser analisado separadamente. Quanto ao regime de banco de horas, é exigido, para sua validade, o cumprimento de diversos pressupostos, por se tratar de exceção à regra geral de limitação temporal da jornada diária em oito horas e pagamento das horas extraordinárias diárias excedentes à 8ª, que se justificam porque o instituto imprime flexibilização à jornada de trabalho, consequentemente, maiores riscos à saúde do trabalhador. Seguindo esse raciocínio, o art. 7º, inciso XIII, da CF, estabelece ser condição necessária, para a sua validade, a previsão em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, o que, em relação ao denominado banco de horas, encontra regulamentação específica no art. 59, § 2º, da CLT: Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. Inclusive, a Súmula n. 85 do TST, permite, em seu item I, que a compensação de jornada de trabalho seja ajustada por acordo individual escrito, ou, ainda, por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inaplicável ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que, até a vigência da Lei n. 13.467/17, somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme seu item V: (...) Ressalto que, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, ocorrida em 11.11.2017, foram incluídos o §5º, ao art. 59, e o parágrafo único ao art. 59-B, ambos da CLT, transcritos abaixo: (...) Desse modo, considerando a incidência imediata das inovações de direito material introduzidas no sistema jurídico pela "Reforma Trabalhista", o sistema de compensação, na modalidade banco de horas, a partir de 11.11.2017, é válido quando pactuado através de acordo individual escrito, desde que as horas sejam compensadas no prazo máximo de seis meses. Igualmente, a partir de tal marco, passou a ser expressamente previsto que a prestação de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Feitas essas considerações, no presente caso, a reclamada juntou aos autos as ConvençõesColetivas relativas ao banco de horas. Da análise dos autos, estes foram validamente constituídos, a exemplo da previsão contida na cláusula 26ª da Convenção Coletiva2019-2020 (ID c099be6). Confira-se: (...) Ademais, a partir de 24.03.2020 (ID 46b9f0b), a reclamada firmou com a reclamante acordo individual de compensação de jornada mediante banco de horas. Conforme se pode ver do relato supra, o cerne da questão trazida a esta instância regional gira em torno da validade ou não da implementação de regime de compensação através de banco de horas em jornada cumprida na escala de 12x36. É incontroverso que a reclamante trabalhava em escala de 12x36, a qual contava com previsão em Convenção Coletiva de trabalho, sendo certo, ainda, que o réu também implementou o sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas através de acordo individual,a partir de 24.03.2020, conforme autorização legal inserta no art. 59, § 5º, da CLT (ID 46b9f0b). Observando-se os cartões de ponto da reclamante, verifica-se que, mesmo antes de 24.03.2020, a reclamada já implementou o banco de horas, consoante autorizado em norma coletiva, a exemplo do período de 26.09.2018 a 25.10.2018, no qual consta o registro das horas relativas ao sistema de compensação (ID 1f0e0f6). No entanto, de fato, a reclamante extrapolava, de forma habitual, tal jornada especial de 12x36, tanto isso é verdade que o réu implementou sistema de compensação por banco de horas, a fim de eximir-se de pagar horas extras aos seus empregados que laboravam nessa situação. Desse modo, tenho que a prestação habitual de horas extras invalida o sistema de jornada de 12x36. Ressalto, por oportuno, que embora ciente da inclusão do parágrafo único do art. 59-B, a partir da vigência da Lei 13.467/17, o qual estabelece que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", julgo não ser aplicável nas hipóteses da escala 12x36. Explico. (...) Todavia, a legislação trabalhista criou modalidades de compensação da jornada, dispensando o empregador do pagamento das horas extras prestadas, cada qual possuindo os seus requisitos autorizadores. O banco de horas, disciplinado no art. 59, §§2o e 5o da CLT, possui, como requisitos de validade, a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que o excesso de horas laboradas em um dia seja compensado em outro, de modo que a soma realizada nas jornadas semanais seja respeitada no período máximo de 1 ano (modalidade anual). Requer, ainda, a observância ao limite máximo de 10 horas diárias. Veja-se que tal hipótese de prorrogação da jornada de trabalho já representa exceção à regra geral prevista no art. 58, CLT (8h de labor por dia), porém respeita o limite previsto no art. 59, CLT (no máximo 2h extras). Ocorre que o art. 59-A, CLT, estabelece mais outra "forma de compensação", desta vez com labor de 12h diárias, e, portanto, "em exceção ao disposto no art. 59". Veja-se: (...) Tal dispositivo legal consubstanciou verdadeira exceção às exceções, na medida em que possibilitou o extrapolamento do limite diário de 2h extras estabelecido pela CLT e pelo art. 7o da CF, embora se mantenha respeitado o marco de 220 horas mensais. É neste contexto que entendo pela inaplicabilidade do art. o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ao regime especial da escala 12x36. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal: (...) Em primeiro lugar, porque se trata de restrição a direito individual /fundamental, de modo que só pode ocorrer de forma expressa, motivo pelo qual não há como estender sua incidência sobre a jornada 12x36 por se tratar, justamente, de regime diferente e de exceção à compensação de jornada e ao banco de horas. Depois, porque a escala 12x36 possui, como premissa principal, o exercício laboral contínuo pelo período de 12h, com 36h de descanso como forma de compensação do labor extraordinário. E, considerando a prestação de horas extras, resta deturpada, por completo, a lógica utilizada pelo legislador para fins de instituição do regime, na medida em que não haverá a efetiva compensação pelo trabalhador no período de descanso a que tem direito, sendo, inválido, portanto, adoção de banco de horas em tal regime de jornada. Nesse contexto, considero que o sistema de regime de trabalho em escala 12x36 não é compatível com o sistema de banco de horas, pois o trabalho além da escala suprime parcialmente o período destinado ao descanso e atenta contra as normas de limitação de jornada previstas na CLT. Desse modo, repita-se, por oportuno, que o banco de horas autorizado pelo art. 59, § 2º, da CLT permite que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, desde que não "seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias", não podendo, portanto, ser utilizado para a compensação do trabalho que excede à décima segunda hora diária. Nessa linha de raciocínio, infere-se, pois, que os institutos do regime 12x36 e do banco de horas são inconciliáveis e, desse modo, incompatíveis entre si. Nesse contexto, ainda que a compensação de jornada, por meio de banco de horas, esteja autorizada por norma coletiva e acordo individual, não há como reconhecer a validade do aludido sistema de compensação, uma vez que ele viola o dispositivo legal do art. 59, §2º, da CLT, pela prestação recorrente de jornada acima das 10h. (...) Desse modo, dou provimento ao recurso da reclamante, reformando a sentença, para reconhecer a invalidade do regime de compensação por banco de horas, por todo o período imprescrito, já que restou constatado que a reclamada já implementou o banco de horas antes de 24.03.2020." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro a contrariedade e as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos caput e 2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios. (...) Assim, aplica-se o disposto no art. 791-A, da CLT, o qual, interpretado em harmonia com o referido art. 133, da CF, recomenda a adoção do percentual mínimo de 10% a título de honorários advocatícios, o que foi observado pelo Juízo, motivo pelo qual nego provimento ao recurso da reclamada quanto à redução do percentual da verba honorária a ser paga ao patrono da parte autora. No tocante ao recurso da reclamante, no presente caso, considerando que houve produção de prova testemunhal, bem como a matéria referente às horas extras, tenho que a causa não é de baixa complexidade, razão pela qual entendo justa a majoração da verba honorária devida ao patrono da parte autora para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. No ponto, esclareço que, embora discorde da aplicação de percentuais distintos às partes, no presente caso, tendo em vista a ausência de pedido, no Recurso Ordinário patronal, nesse sentido, impossível a majoração do percentual fixado à condenação do reclamante, sob pena de reformatio in pejus. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, para majorar o percentual da verba honorária devida ao seu patrono para 15% sobre o valor da condenação." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 7.1 LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL Alegação(ões): -violação ao artigo 5º, II, LIV, LV, da CF/88; -violação ao artigo 840, § 1º, da CLT; -violação aos artigos 141 e 492, do CPC; -divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da limitação aos valores postulados na inicial. (...) Saliento, como dito acima, que sobre a matéria havia me posicionado em outras demandas, determinando que, a depender da existência da ressalva na inicial, eventual condenação estava limitada aos valores pleiteados na exordial. Contudo, após melhor análise e por uma questão de disciplina judiciária, passei a adotar outra direção, adequando-me aos mais recentes julgados do TST sobre a matéria. Há de ressaltar, ainda, o recentíssimo posicionamento firmado por este Tribunal, em sua composição plena, no julgamento do IRDR n. 0000792-58.2023.5.06.0000: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei no 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1o, da CLT, positivada com a Lei no 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa no 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2o, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". De acordo com esse meu novo entendimento sobre a matéria e analisando os termos contidos na petição inicial quanto aos valores atribuídos aos pedidos ali formulados (ID 66962fa), verifico que os respectivos quantitativos são mera estimativa. Assim, nego provimento ao recurso da reclamada." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas/egc RECIFE/PE, 24 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - INTERNE - HOME CARE LTDA. - ROSIMERE COSTA REGO

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ID: 320152579

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-02.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMILA DO AMARAL COSTA VILA RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d8e958 proferida nos autos. ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: CAMILA DO AMARAL COSTA VILA Recorrido: Advogado(s): RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR no Tema 21 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4816f78; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8b9f9de). Representação processual regular (Id bf1e20e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 715.205,17; Custas fixadas: R$ 14.404,10; Depósito recursal recolhido no RO, id 31f9f7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 94a39a4 ; Condenação no acórdão: R$ 35.205,17; Custas no acórdão: R$ 804,10; Depósito recursal recolhido no RR, id 2f1604d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O conjunto probatório, portanto, reflete a contribuição direta do reclamado por omissão quando, deixando de cumprir uma das principais obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não cuidou de preservar a saúde do reclamante, permitindo que o meio ambiente do trabalho ocasionasse/agravasse a doença profissional que o acometeu. Cabe ao empregador ressarcir seu empregado pelos danos decorrentes de lesões adquiridas e/ou agravadas em face de más condições para o desempenho de atividade laborativa, exsurgindo a sua culpabilidade pelo fato de não haver adotado, diligentemente, medidas eficazes hábeis a evitar o desenvolvimento/agravamento da doença ocupacional no trabalhador. Assim, pelos fundamentos supra e considerando o sofrimento causado pela doença, além dos efeitos negativos na vida social e profissional da trabalhadora, tenho por preenchidos os requisitos a autorizar a reparação perseguida, lastreada nos arts. 5º, inciso V, da Carta Política Nacional, e 186 e 927 do Código Civil, impondo, igualmente, a manutenção do condeno em indenização por danos morais. (...) ... pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao valor indenização, a jurisprudência, bem como a doutrina, vêm acolhendo a tese segundo a qual o montante da indenização deferida deve ser expressivo sobre o patrimônio da parte condenada, pois, do contrário, punição inexistiria. (...) Isto porto, com espelho em elementos assentes na doutrina para avaliação e extensão do dano moral, consubstanciado na gravidade da lesão sofrida pela obreira, na extensão do dano, nas condições das partes, no princípio da proporcionalidade e levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar o risco de verem as ações dessa natureza convertidas numa forma de enriquecimento indevido da parte, bem como julgamentos proferidos por este Regional tratando matéria correlata, pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho" No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da seqüela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, nisto se alinhando a perícia médica confeccionada no feito, que classificou a incapacidade da autora do "TIPO 1b" -"Pode ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado." (fl. 814 do PDF -Id 518ca21). Ressalto que o auxílio-acidente traduz em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. (...) Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria). Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Em conclusão, o Tribunal Pleno deste Sexto Regional, firmou a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos." Assim, em respeito ao disposto no art. 985 do Digesto Processual Civil, doravante passo a adotar, como razões de decidir, nos processos aforados no procedimento ordinário, o referido precedente jurisprudencial, em consequência, nego provimento ao apelo empresarial. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Como cediço, a reforma trabalhista operada por meio da Lei nº 13.467/17, inseriu o § 4º no art. 790 da Código do Trabalho, determinando que a parte comprove a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Por outro lado, a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I, dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso em análise, a reclamante anexou aos autos a declaração sob o Id 26f6823, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as de despesas do processo, o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência. Fato da autora estar com o contrato de trabalho ativo e auferir remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não autoriza, por si só, o reconhecimento de que possa demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, a propósito, decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivo, Tema 21. "Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei 13.467/2017. trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência social. Concessão à parte que comprovar a insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º da CLT." Nada, portanto, a censurar na sentença recorrida, no aspecto. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Quanto ao percentual, trago a lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o princípio de isonomia, mantenho o percentual de 15% (quinze por cento), arbitrado na decisão vergastada. Nada, portanto, a censurar. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fe48105; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id aeb925b). Representação processual regular (Id 5b0a359 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que mesmo suscitado em Embargos de Declaração, o v. Acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos relativos à pensão vitalícia e ao plano de saúde vitalício: "1.Analisando os trechos do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a incapacidade da embargante é parcial e permanente? 2.Analisando a conclusão do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos? 3.Considerando que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 4.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 5.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não caberia o pagamento da pensão vitalícia? 6.Havendo o reconhecimento de que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não estaria garantida o pagamento da pensão vitalícia? 7.A técnica utilizada pela Expert possui alguma mácula? 8.A Expert cumpriu os procedimentos técnicos para realização da perícia? Há mácula na técnica utilizada que justifique sua desconsideração? (...) Entretanto, há que se destacar uma omissão e contradição, haja vista que, conforme fundamentado na petição inicial, nos termos do art. 949 do CC, sofrendo a vítima lesão ou outra ofensa à sua saúde, ao ofensor caberá o dever de indenizar o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Dessa forma,estando a embargante incapacitada para o trabalho de forma parcial e permanente em função do trabalho e faz uso de diversos tratamentos e acessórios, para os quais necessita de plano de saúde sempre à disposição e respeitado o princípio da restituição integral do dano, não existiria amparo legal no art. 949 do CC para o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o art. 949 do CC, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o princípio da restituição integral do dano, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado e acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação à norma jurídica invocada, eis que o julgamento dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislação aplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciou sobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado (...). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 950 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 949 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pela reclamante. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 320152632

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-02.2023.5.06.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAMILA DO AMARAL COSTA VILA RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN

Notificação

Advogados:

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d8e958 proferida nos autos. ROT 0001111-02.2023.5.06.0008 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Recorrente: Advogado(s): 2. RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: CAMILA DO AMARAL COSTA VILA Recorrido: Advogado(s): RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA (PE31037) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ (PE39112) ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA (PE26107) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no IRDR no Tema 21 (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 4816f78; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8b9f9de). Representação processual regular (Id bf1e20e ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 715.205,17; Custas fixadas: R$ 14.404,10; Depósito recursal recolhido no RO, id 31f9f7d : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 94a39a4 ; Condenação no acórdão: R$ 35.205,17; Custas no acórdão: R$ 804,10; Depósito recursal recolhido no RR, id 2f1604d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) O conjunto probatório, portanto, reflete a contribuição direta do reclamado por omissão quando, deixando de cumprir uma das principais obrigações inerentes ao contrato de trabalho, não cuidou de preservar a saúde do reclamante, permitindo que o meio ambiente do trabalho ocasionasse/agravasse a doença profissional que o acometeu. Cabe ao empregador ressarcir seu empregado pelos danos decorrentes de lesões adquiridas e/ou agravadas em face de más condições para o desempenho de atividade laborativa, exsurgindo a sua culpabilidade pelo fato de não haver adotado, diligentemente, medidas eficazes hábeis a evitar o desenvolvimento/agravamento da doença ocupacional no trabalhador. Assim, pelos fundamentos supra e considerando o sofrimento causado pela doença, além dos efeitos negativos na vida social e profissional da trabalhadora, tenho por preenchidos os requisitos a autorizar a reparação perseguida, lastreada nos arts. 5º, inciso V, da Carta Política Nacional, e 186 e 927 do Código Civil, impondo, igualmente, a manutenção do condeno em indenização por danos morais. (...) ... pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 944 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "No que pertine ao valor indenização, a jurisprudência, bem como a doutrina, vêm acolhendo a tese segundo a qual o montante da indenização deferida deve ser expressivo sobre o patrimônio da parte condenada, pois, do contrário, punição inexistiria. (...) Isto porto, com espelho em elementos assentes na doutrina para avaliação e extensão do dano moral, consubstanciado na gravidade da lesão sofrida pela obreira, na extensão do dano, nas condições das partes, no princípio da proporcionalidade e levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar o risco de verem as ações dessa natureza convertidas numa forma de enriquecimento indevido da parte, bem como julgamentos proferidos por este Regional tratando matéria correlata, pelo que mantenho o valor fixado pelo juízo de primeiro grau (R$ 30.000,00), corrigidos monetariamente a partir da data do reconhecimento judicial do direito e isento de imposto de renda, nos moldes das Súmulas n.º 362 e 498 do Superior Tribunal de Justiça e 439 do Tribunal Superior do trabalho" No que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, ao contrário do que crê o recorrente, a análise dos critérios de arbitramento do dano moral é matéria que demanda reanálise dos elementos probatórios dos autos. Consoante jurisprudência pacificada do TST, a sua análise, por divergência jurisprudencial em sede de Recurso de Revista, somente poderá ser feita por afronta grosseira aos dogmas da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se verifica no caso. Nesse sentido, cito os seguintes arestos: "RECURSO DE EMBARGOS. LEI Nº 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. 1. Caso em que a reclamante esteve sujeita a assédio moral organizacional, em razão de abuso de poder diretivo por parte da ré. Houve abalo à esfera extrapatrimonial da trabalhadora apto a gerar o dever da empresa de indenizá-la pelos danos morais sofridos. 2. Na hipótese, a Turma de origem, com base nos aspectos factuais específicos do caso dos autos, apresentou os motivos pelos quais entendeu que o valor da indenização fixada a título de danos morais deve ser minorado . 3. Nos termos da posição firme desta SDI-1, diante das peculiaridades de cada situação que se examina, não há como se constatar jurisprudência específica hábil a autorizar a admissão do apelo de embargos, à luz da Súmula 296, I, do TST em casos em que se discute o valor da indenização por danos morais, pois os aspectos fáticos de cada processo que se examina detêm singularidades próprias, não sendo possível detectar identidade fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os modelos apresentados. Inclusive, tendo como baliza o entendimento firmado desse colegiado, analisando-se os modelos apresentados, conclui-se que, de fato, esses paradigmas carecem da necessária especificidade, uma vez que não abrangem as mesmas questões de fato e de direito constantes do presente processo. Incide, portanto, o óbice da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos de que não se conhece" (E-ARR-1593-34.2017.5.09.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Mari Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (grifos nossos). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inexiste, portanto, o reconhecimento da definitividade da seqüela e, assim, da redução da capacidade pela Previdência Social, nisto se alinhando a perícia médica confeccionada no feito, que classificou a incapacidade da autora do "TIPO 1b" -"Pode ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Tal situação enquadra a redução da capacidade laboral em valor equivalente ao déficit funcional identificado." (fl. 814 do PDF -Id 518ca21). Ressalto que o auxílio-acidente traduz em uma compensação que visa amenizar o impacto, na vida do trabalhador, da minoração da contraprestação pelos seus serviços, em face da limitação definitiva de suas aptidões frente ao mercado de trabalho. (...) Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria). Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Em conclusão, o Tribunal Pleno deste Sexto Regional, firmou a seguinte tese jurídica prevalecente: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos." Assim, em respeito ao disposto no art. 985 do Digesto Processual Civil, doravante passo a adotar, como razões de decidir, nos processos aforados no procedimento ordinário, o referido precedente jurisprudencial, em consequência, nego provimento ao apelo empresarial. Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer, ainda, divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, tendo em vista o óbice previsto na Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: Como cediço, a reforma trabalhista operada por meio da Lei nº 13.467/17, inseriu o § 4º no art. 790 da Código do Trabalho, determinando que a parte comprove a insuficiência de recursos para a concessão da benesse. Por outro lado, a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I, dispõe que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso em análise, a reclamante anexou aos autos a declaração sob o Id 26f6823, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as de despesas do processo, o que é suficiente para comprovar seu estado de hipossuficiência. Fato da autora estar com o contrato de trabalho ativo e auferir remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não autoriza, por si só, o reconhecimento de que possa demandar em juízo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, a propósito, decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista e Embargos Repetitivo, Tema 21. "Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei 13.467/2017. trabalhador que percebe remuneração superior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência social. Concessão à parte que comprovar a insuficiência de recursos. Art. 790, §§ 3º e 4º da CLT." Nada, portanto, a censurar na sentença recorrida, no aspecto. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: Quanto ao percentual, trago a lume o art. 791-A, § 2º, Consolidado, segundo o qual, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I -o grau de zelo do profissional; II -o lugar de prestação do serviço; III -a natureza e a importância da causa; IV -o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". E, em atenção aos parâmetros legais de regência, à natureza e à complexidade da causa, o princípio de isonomia, mantenho o percentual de 15% (quinze por cento), arbitrado na decisão vergastada. Nada, portanto, a censurar. Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id fe48105; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id aeb925b). Representação processual regular (Id 5b0a359 ). Isento de preparo por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O (A) Recorrente alega que mesmo suscitado em Embargos de Declaração, o v. Acórdão não se manifestou sobre os seguintes pontos relativos à pensão vitalícia e ao plano de saúde vitalício: "1.Analisando os trechos do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a incapacidade da embargante é parcial e permanente? 2.Analisando a conclusão do laudo pericial emitido pela Expert resta evidente que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos? 3.Considerando que a embargante possui um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 4.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, é possível afirmar que há sequelas definitivas? 5.Considerando que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não caberia o pagamento da pensão vitalícia? 6.Havendo o reconhecimento de que a incapacidade da embargante é parcial e permanente, não estaria garantida o pagamento da pensão vitalícia? 7.A técnica utilizada pela Expert possui alguma mácula? 8.A Expert cumpriu os procedimentos técnicos para realização da perícia? Há mácula na técnica utilizada que justifique sua desconsideração? (...) Entretanto, há que se destacar uma omissão e contradição, haja vista que, conforme fundamentado na petição inicial, nos termos do art. 949 do CC, sofrendo a vítima lesão ou outra ofensa à sua saúde, ao ofensor caberá o dever de indenizar o ofendido das despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de qualquer outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Dessa forma,estando a embargante incapacitada para o trabalho de forma parcial e permanente em função do trabalho e faz uso de diversos tratamentos e acessórios, para os quais necessita de plano de saúde sempre à disposição e respeitado o princípio da restituição integral do dano, não existiria amparo legal no art. 949 do CC para o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o art. 949 do CC, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Considerando o princípio da restituição integral do dano, bem como a embargante está incapacitada parcial e permanente devido ao trabalho, não caberia o deferimento do plano de saúde vitalício? Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado e acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação à norma jurídica invocada, eis que o julgamento dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislação aplicável. Conforme se verifica da decisão supracolacionada, a Turma se pronunciou sobre a matéria abordada pela recorrente, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "[...] Nesse trilhar, abstratamente, seria cabível a reparação patrimonial, não apenas constituída pelos lucros cessantes até a convalescença, mas, também, a conversão daqueles em pensão, após a consolidação das lesões e redução da capacidade laboral, nos moldes preconizados no art. 950 do Código Civil. No caso vertente, no entanto, não há prova hábil nos autos a atestar que, em decorrência da doença ocupacional, a reclamante está com seqüelas definitivas, destacando a absoluta a incompetência quer do perito do juízo, quer dos profissionais de saúde que lhe dão assistência; sendo certo que a concessão de auxílio-acidente (B-94) é a forma pela qual a Autarquia Previdenciária reconhece que houve redução definitiva da capacidade de trabalho, inexistente quanto à parte autora.[...] Sentença que reformo, portanto, para excluir da condenação o pagamento de pensão vitalícia, deferida em parcela única, o que implica na rejeição do recurso profissional, que pretendia majorar o valor fixado (...). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Clarividente, portanto, o entendimento desta Corte Julgadora de que, para fins de deferimento da pensão mensal e plano de saúde vitalícios, necessária a prova do pronunciamento da Autarquia Previdenciária a respeito da definitividade da sequela, mediante a concessão do auxílio-acidente, inexistente em concreto.[...] No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Nessa esteira, acolho, em parte, os aclaratórios para acrescer fundamentos ao acórdão embargado, sem, todavia, atribuir efeito modificativo ao julgado Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 950 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 949 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) acrescer o plano de saúde vitalício; destacando, quanto ao último, que o contrato de trabalho entre as partes está em vigor, de modo que a autora continua recebendo a assistência médica proveniente do plano de saúde empresarial, buscando, com seu recurso, a tutela futura sobre um bem jurídico que sequer foi lesado; quando, consoante registrado alhures, não há certeza da consolidação efetiva das sequelas da doença. Mantenho, no entanto, para não consagrar a figura da "reformatio in pejus", a determinação da sentença no sentido de que "a empresa arque com o plano de saúde existente no contrato de trabalho, observadas as regras contratuais vigentes, ou seja, o valor por ela subsidiado, permitindo-se o desconto do valor descontado da sua folha de pagamento a título de participação, até o tempo que falta para sua aposentadoria pelo RGPS (70,3 meses na data de hoje, podendo haver projeção da idade mínima em face da redação do art. 16, §1º, da EC 1003/2019) ou ainda até o fim do contrato de trabalho (caso ocorra posteriormente ao tempo que falta para a aposentadoria)." (Id acfafc). Fundamentos da decisão de embargos de declaração: No entanto, a fim de afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acrescento ao acórdão embargado que o laudo pericial confeccionado no feito atesta em suas conclusões que "a doença deve ser considerada como concausa com o trabalho. Classificamos a concausa laboral em grau moderado, onde o trabalho seria responsável por 50% do total dos danos. Há uma restrição da capacidade laborativa para o ofício/função desempenhada pela autora na reclamada ou funções com risco ergonômico para os membros superiores e coluna cervical. Evidencia-se, ainda, de acordo com a análise dos Baremos internacionais, um déficit funcional de cerca de 10% nos ombros e 05% nos punhos e 05% nos cotovelos em decorrência dos seus agravos de saúde."(fl. 820 do PDF -Id 518ca21); tendo a expert, ademais, naquilo que interessa à matéria, respondido aos questionamentos da autora nos seguintes termos: "Quesitos da Reclamante (...) 6. Podem as patologias ser consideradas incapacitantes para o trabalho de bancário? Por quê? Em caso negativo, estariam errados os relatórios médicos em anexos, com especial atenção à determinação dos artigos 52, 94 e 97 do Código de Ética Médica? Por quê? R. Sim. As patologias produziram incapacidade. 7. É possível afirmar que as patologias alegadas, foram consolidadas desde o ano de 2007, data em que comprova por meio de laudos e exames complementares de imagem e da concessão do 1º benefício previdenciário espécie B-91 em 18/03/2007? R. Sim. 8. Resta indiscutivelmente comprovado o AGRAVAMENTO, A CRONICIDADE, A REDUÇÃO LABORAL, E A INSTALAÇÃO IRREVERSÍVEL DAS PATOLOGIAS apresentadas pela parte autora? R. Sim. 9. É possível indicar a data provável em que a lesão tornou a parte autora incapacitada para o trabalho? R. 2007 gerou a primeira incapacidade.(...) 10. A autora comprova nos autos que as patologias alegadas necessitam acompanhamentos periódicos de médicos especialistas, fisioterapias e/ou tratamentos multiprofissionais, medicações exames complementares para controle das doenças irreversivelmente instaladas? R. Sim. 11. A parte autora realiza os movimentos de extensão de20º graus, desvio radial ulnar dos punhos ao desempenhar sua função como bancário, digitando e utilizando o mouse? R. Possível. (...) 24.Senhor Perito, é possível classificar em percentual a perda funcional e laboral da parte autora? Caso positivo: a) Qualo percentual de perda funcional da parte requerente? R. Consta em laudo. b) GRAU: Parcial ou Total? R. Parcial. c) DURAÇÃO: Temporária, Indefinida ou Permanente? R. Permanente. d) PROFISSÃO: Unipofissional, Multiprofissional, Omni profissional? R. Multiprofissional. (...)". Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 949 do Código Civil, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto pela reclamante. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pnsc RECIFE/PE, 08 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RICARDA LORENA DE PAIVA KLEIN - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Carlos Cesar De Araujo Silva e outros x Carlos Cesar De Araujo Silva e outros

ID: 318892157

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-10.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105ca3e proferida nos autos. ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 exigir o sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Vislumbra-se, ainda, conformidade do julgado com o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 -TEMA 21 e no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 -TEMA 9, ambos do C.TST (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f74a830,f618df9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3d3317d). Representação processual regular (Ids d96850c, 2c74956, 83f92a5, d60a919). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 850299d : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 850299d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8139b7, 1d4dc59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c63aaec, 2d5fbc4 ; Custas no acórdão, id Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), cujas custas equivalem a R$ 20,00 (vinte reais). - Id 9478d9b; Depósito recursal recolhido no RR, id 7dbf1a4, 64500a2, : R$ 5.866,58. Despacho, intimando para complementar o preparo Id c4497d0. Depósito recursal apresentado nos Ids 212f18c e 98eb5e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 128, 141, 460 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "1. Da limitação do valor da condenação - Recurso das reclamadas. A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante requer "que o Digno Magistrado declare que os valores aqui indicados como estimativa não limitam a condenação da reclamada.". Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'". (...) Nego provimento, no aspecto." Por oportuno, convém reportar às considerações preliminares e esclareçer, quanto ao tema recorrido, que o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST,nega-se seguimento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento do empregado nesta exceção, qual seja, a anotação desta condição em sua CTPS e no registro de empregado. O ônus de comprovar que o empregado não estava inserido no regime da jornada de trabalho é do empregador, e não do trabalhador. Com efeito, considerando que o art. 62, I, da CLT constitui exceção à regra geral, que é a submissão do trabalhador a uma jornada controlada, com consequente pagamento de horas extras em caso de extrapolação, o fato modificativo deste direito deve ser provado pela parte que alega. Inteligência do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. Neste caso concreto, na ficha de registro do empregado não se verifica qualquer menção ao art. 62, I, da CLT (fls. 302/304). Há, porém, a consignação de que o empregado estava submetido a uma carga horária de 220 horas mensais e 44 horas semanais, inclusive, com previsão de desempenho de jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, o que foi também indicado na defesa, o que já representa contradição com a tese central defendida. Também não se demonstrou a existência de qualquer anotação correspondente na CTPS do trabalhador, razão pela qual não restou atendido o requisito objetivo para exclusão do regime da jornada de trabalho, com espeque no art. 62, I, da CLT. (...) Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: " 4. Dos honorários advocatícios. (...) Neste cenário, diante do julgamento de procedência parcial da ação, e sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ex adverso, ainda que seja o autor beneficiário da Justiça gratuita. (...) Neste cenário, conclui-se que, no tocante ao §4º, do art. 791-A, da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais. É que as profundas alterações implantadas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 trouxeram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na CLT, razão pela qual entendo por não aplicável o regramento acerca dos honorários previstos no artigo 85, §11, do CPC de 2015, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da verba (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º, 4º e 5º). A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), por maioria, resolveu firmar a seguinte tese em incidente de recurso repetitivo: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, tendo o autor firmado declaração de pobreza (fl. 26), e não tendo os integrantes do polo passivo produzido prova apta a ilidir a presunção de hipossuficiência financeira, correto o deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084): " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil). O acórdão foi publicado em 07/04/2021. Todavia, em sessão realizada em 25/10/2021, o STF acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda mais recentemente, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, no julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a sua jurisprudência, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. - Grifamos Nota-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal endossou seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, determinando a adoção do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a SELIC, a partir do ajuizamento da ação, e vedando a cumulação desta última com quaisquer índices de atualização monetária, por configurar bis in idem. Posição que, no entender desta Magistrada, afasta a possibilidade de cumulação da SELIC com juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, mesmo que com esteio no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial (artigo 39, caput da Lei 8177/91), tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Como corolário, filio-me à corrente de que a não aplicação do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com consequente incidência de juros equivalentes à TRD acumulada na fase extrajudicial, constituiria negativa de vigência a dispositivo legal com plena força vigorante, o que não se pode cogitar sem expressa declaração de inconstitucionalidade, sob pena de vulneração do art. 97, da CF/88. Finalmente, pontuo que, a partir de 30.08.2024, deve ser observado o deliberado pela SBDI 1 do C. TST, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024, ou seja, IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento aos recursos." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a245fdc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 608ab93). Representação processual regular (Id 16e84ee ). Preparo inexigível (Id 9478d9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1965; inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10214/2001. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Nestes termos, defendendo o desvirtuamento da terceirização firmada entre as integrantes do polo passivo, ajuizou reclamação trabalhista em face de ambas, perseguindo a formação do vínculo direto com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK, e seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários. Ocorre que, ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de que o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica intermediação ilícita de mão-de-obra e contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Inexiste burla à legislação trabalhista quando a terceirização objetiva a otimização da prestação dos serviços, sendo imperioso o reconhecimento de sua licitude, em casos tais. Na espécie, da análise do conjunto probatório, verifica-se que é a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA quem realiza os procedimentos admissionais dos empregados (fls. 288/294), mantém o cadastro dos trabalhadores a ela vinculados (fls. 297 e 302/304), efetua o pagamento (fls. 280/284 e 310/335), bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 336/340). Tais elementos evidenciam a idoneidade da NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Igualmente, não foram produzidas provas aptas a demonstrar a existência de subordinação direta do empregado a prepostos da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK e, consequência lógica, a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Convém salientar que o posicionamento deste Órgão Julgador Colegiado, arrimado em decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o desempenho de atividade finalística do tomador de serviços pelo trabalhador, por si só, não justifica a nulificação do contrato de emprego, é suficiente para rechaçar o fundamento da subordinação estrutural. Por fim, ressalto que os elementos probantes apontam na direção da existência de grupo econômico entre as litisconsortes passivas, fato que atrai a incidência da inteligência da súmula 129, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." Nestes termos, mesmo verificando-se a prestação de serviços simultâneos em benefício de ambas as empresas integrantes de um grupo econômico, não se afigura devida a configuração de mais de um liame empregatício, uma vez que não existe qualquer ajuste neste sentido. Esta 4ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000064-74.2024.5.06.0002, realizado em 06.02.2025, mediante relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, cuja bancada integrei, analisou hipótese análoga. Naquela oportunidade, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício do trabalhador contratado pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., bem como pelo seu não enquadramento na categoria dos bancários/financiários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, Súmula 129 do C.TST e no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, de relatoria do Exmo Ministro Roberto Barroso, e do Recurso Extraordinário n.º 958252, de relatoria do Exmo Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmulas nº 296 e 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante. Sequer merece reforma a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau para o cálculo das horas extras devidas, notadamente, das 07h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, uma vez que acertadamente observada a média dos horários constantes das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas. (...) Em arremate, relativamente ao intervalo para refeição e descanso, tema também abordado no apelo obreiro, friso que inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante laborava externamente. Em hipóteses que tais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a supressão de seu descanso: "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). A respeito a testemunha Jackson Moreira de Sousa Júnior, indicada pela reclamada, declarou que: "o depoente normalmente começava a trabalhar às 09h, laborando até as 18h, parando 01h para o intervalo de refeição; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) ; que não havia controle do horário de intervalo". (fls. 641/642) - Grifamos Já a testemunha João Ricardo Pereira de Araújo, indicada pelo reclamante, declarou que: "o depoente iniciava a jornada às 07h e finalizava às 21h30, com intervalo de 30 min para o almoço; que não tinha como tirar 01h de intervalo devido aos deslocamentos e ao volume de clientes;". (fl. 642) Nestes termos, percebe-se que a testemunha indicada pelo polo passivo confirmou que a empregadora não efetuava o controle do intervalo usufruído pelos trabalhadores externos, e que o autor gozava de repouso de uma hora. Embora a testemunha indicada pelo reclamante tenha suscitado a impossibilidade de gozo do período integral, ante o volume de trabalho, a prova dividida desfavorece a parte detentora do ônus probatório, de forma que andou bem o Juízo de primeiro grau ao arbitrar que o demandante usufruía de uma hora para alimentação e descanso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 4º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Por outro lado, friso que o Juízo de primeiro grau, ao determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS; não observou o marco temporal previsto no item II da OJ 394, da SDI-I, do TST. Com efeito, o precedente jurisprudencial estipula que o novo entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, modulação que deve ser aplicada, à espécie, tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu de 14.03.2022 a 04.01.2024. Nestes termos, dou provimento ao recurso patronal para determinar que o teor do item I, da OJ 394, da SDI-I, do TST somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Corolário lógico, improspera a tese laboral a respeito do tema." Pontuo que a questão foi esclarecida nas considerações preliminares, para onde remeto o leitor. Não obstante, ressalto, que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 9 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO E DE EMBARGOS REPETITIVOS. MICROSSISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DISCIPLINAVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PRECEDENTES. 1. O julgamento proferido pelo c. Tribunal Pleno em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e de Embargos Repetitivos , observado o iter procedimental que lhe é peculiar, disciplinado na legislação processual e no regimento interno do TST, resulta em decisão que é vinculante no âmbito de toda a Justiça do Trabalho, sendo a alteração da Orientação Jurisprudencial que discipline de forma diversa mera e natural consequência, o que torna dispensável a reiteração de precedentes prevista na norma regimental. 2. Embargos declaratórios PROVIDOS , no particular, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO OU DATA DO JULGAMENTO. OPÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. 1. A decisão embargada foi expressa ao consignar que a nova orientação seria aplicável “ às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 ”, dia da decisão proferida pelo Tribunal Pleno. 2. É importante destacar que a norma regimental invocada pelo embargante é a mesma que, no tópico anterior, se afirmou inaplicável ao iter procedimental do microssistema dos incidentes de recursos repetitivos (decisão administrativa de alteração de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais). 3. Ademais, a vigência do novo entendimento a partir da publicação do acórdão é apenas uma das hipóteses de modulação possível, não se configurando desrespeito ao regimento interno a opção por critério diverso. 4. Embargos declaratórios DESPROVIDOS , no particular" (ED-IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2023). Sendo assim, resta inviável o seguimento do apelo, por óbice da Súmula 333 do C.TST. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Aliás, convém reportar aos seguintes precedentes: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) e CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA, destacando-se que o acórdão está em harmonia com as teses dos TEMAS 9 e 21 do C.TST. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb/al RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Carlos Cesar De Araujo Silva e outros x Carlos Cesar De Araujo Silva e outros

ID: 318892305

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000523-10.2024.5.06.0412

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISANE BARBOSA DE ARAUJO ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 RECORRENTE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 105ca3e proferida nos autos. ROT 0000523-10.2024.5.06.0412 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrente: Advogado(s): 3. CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (SP257220) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em que pese tenha sido determinado o sobrestamento do feito, por observar que a questão discutida no Recurso de Revista era tema do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 35 do TST, verifico que, apesar de a diretriz estabelecida no Ofício Circular TST.CSJT.GP n.º 232/2025 exigir o sobrestamento automático de recursos de revista na Vice-Presidência do TRT6, houve decisão expressa do Ministro Relator do referido Incidente, proferida em 22/5/2025, determinando o “não sobrestamento dos processos no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho envolvendo a questão jurídica objeto do IRR nº 35 do TST”. Vislumbra-se, ainda, conformidade do julgado com o entendimento firmado no IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084 -TEMA 21 e no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024 -TEMA 9, ambos do C.TST (Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP. N.º 56-2024). Desse modo, revogo a decisão de suspensão processual determinada nestes autos e passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista. NUGEPNAC RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id f74a830,f618df9; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 3d3317d). Representação processual regular (Ids d96850c, 2c74956, 83f92a5, d60a919). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 850299d : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 850299d : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c8139b7, 1d4dc59 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c63aaec, 2d5fbc4 ; Custas no acórdão, id Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), cujas custas equivalem a R$ 20,00 (vinte reais). - Id 9478d9b; Depósito recursal recolhido no RR, id 7dbf1a4, 64500a2, : R$ 5.866,58. Despacho, intimando para complementar o preparo Id c4497d0. Depósito recursal apresentado nos Ids 212f18c e 98eb5e6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 128, 141, 460 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "1. Da limitação do valor da condenação - Recurso das reclamadas. A ação foi ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), de modo que incide a nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência, nos seguintes termos: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Ao ajuizar a demanda, o reclamante requer "que o Digno Magistrado declare que os valores aqui indicados como estimativa não limitam a condenação da reclamada.". Feito o registro, destaco que a matéria está superada, no âmbito desta Corte, a partir do julgamento do IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, do qual fui redatora (Tribunal Pleno, julgado em 11.03.2024 e acórdão publicado em 18.03.2024). A ementa do precedente ficou assim redigida: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, 'para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil', sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: 'Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos'". (...) Nego provimento, no aspecto." Por oportuno, convém reportar às considerações preliminares e esclareçer, quanto ao tema recorrido, que o Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 11/3/2024 (acórdão publicado em 18/3/2024), deliberou sobre o IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000, fixando a seguinte tese jurídica: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. Dessa forma, verifica-se que o acórdão impugnado, além de estar em sintonia com a decisão proferida em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Tribunal, também se encontra em consonância com o posicionamento firmado pelo TST, através de sua SBDI-1, no exercício da função de uniformizar o entendimento divergente das suas Turmas sobre a matéria, conforme se infere no seguinte precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (…) 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Assim sendo, com suporte na Súmula nº 333 do TST,nega-se seguimento do recurso de revista com relação ao tema em apreço. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e III do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "A exceção ao regime do controle de jornada, prevista no art. 62, I, da CLT, apenas deve ser configurada em hipóteses em que a fiscalização do labor do trabalhador não se afigurar possível. Além disto, o referido dispositivo legal prevê um requisito formal para enquadramento do empregado nesta exceção, qual seja, a anotação desta condição em sua CTPS e no registro de empregado. O ônus de comprovar que o empregado não estava inserido no regime da jornada de trabalho é do empregador, e não do trabalhador. Com efeito, considerando que o art. 62, I, da CLT constitui exceção à regra geral, que é a submissão do trabalhador a uma jornada controlada, com consequente pagamento de horas extras em caso de extrapolação, o fato modificativo deste direito deve ser provado pela parte que alega. Inteligência do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015. Neste caso concreto, na ficha de registro do empregado não se verifica qualquer menção ao art. 62, I, da CLT (fls. 302/304). Há, porém, a consignação de que o empregado estava submetido a uma carga horária de 220 horas mensais e 44 horas semanais, inclusive, com previsão de desempenho de jornada das 09h às 18h, com uma hora de intervalo, o que foi também indicado na defesa, o que já representa contradição com a tese central defendida. Também não se demonstrou a existência de qualquer anotação correspondente na CTPS do trabalhador, razão pela qual não restou atendido o requisito objetivo para exclusão do regime da jornada de trabalho, com espeque no art. 62, I, da CLT. (...) Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: " 4. Dos honorários advocatícios. (...) Neste cenário, diante do julgamento de procedência parcial da ação, e sucumbência recíproca, cabível a condenação de ambas as partes litigantes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do ex adverso, ainda que seja o autor beneficiário da Justiça gratuita. (...) Neste cenário, conclui-se que, no tocante ao §4º, do art. 791-A, da CLT, somente foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanecendo aplicável, portanto, o texto remanescente do citado dispositivo legal, com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/1999), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais. É que as profundas alterações implantadas à legislação do trabalho pela Lei nº 13.467/2017 trouxeram um regime próprio dos honorários advocatícios de sucumbência na CLT, razão pela qual entendo por não aplicável o regramento acerca dos honorários previstos no artigo 85, §11, do CPC de 2015, porquanto a legislação trabalhista é expressa quanto às hipóteses de cabimento da verba (artigo 791-A da CLT, §§1º, 3º, 4º e 5º). A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada em 16.12.2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), por maioria, resolveu firmar a seguinte tese em incidente de recurso repetitivo: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na espécie, tendo o autor firmado declaração de pobreza (fl. 26), e não tendo os integrantes do polo passivo produzido prova apta a ilidir a presunção de hipossuficiência financeira, correto o deferimento da assistência judiciária gratuita em seu favor." Não vislumbro as violações e as divergências jurisprudenciais apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084): " I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, ultimou o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n.ºs 58 e 59, julgando parcialmente procedentes as ações para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406, do Código Civil). O acórdão foi publicado em 07/04/2021. Todavia, em sessão realizada em 25/10/2021, o STF acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Ainda mais recentemente, o Plenário Virtual do Pretório Excelso, no julgamento do RE 1.269.353, com repercussão geral reconhecida, reafirmou a sua jurisprudência, fixando a seguinte tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. - Grifamos Nota-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal endossou seu entendimento no sentido da inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, determinando a adoção do IPCA-E, na fase pré-judicial, e a SELIC, a partir do ajuizamento da ação, e vedando a cumulação desta última com quaisquer índices de atualização monetária, por configurar bis in idem. Posição que, no entender desta Magistrada, afasta a possibilidade de cumulação da SELIC com juros de mora de 1% ao mês previstos no parágrafo §1º do artigo 39 da Lei 8.177/91, mesmo que com esteio no art. 404, parágrafo único, do Código Civil. Por outro lado, não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial (artigo 39, caput da Lei 8177/91), tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Como corolário, filio-me à corrente de que a não aplicação do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, com consequente incidência de juros equivalentes à TRD acumulada na fase extrajudicial, constituiria negativa de vigência a dispositivo legal com plena força vigorante, o que não se pode cogitar sem expressa declaração de inconstitucionalidade, sob pena de vulneração do art. 97, da CF/88. Finalmente, pontuo que, a partir de 30.08.2024, deve ser observado o deliberado pela SBDI 1 do C. TST, nos autos do processo E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024, ou seja, IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Nego provimento aos recursos." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). Também se adequa à promulgação da Lei n. 14.905/2024, determinando, dessa forma, a utilização dos seguintes critérios de atualização dos cálculos: a) na fase pré-judicial, aplicar-se-á o IPCA-E ou IPCA-15/IBGE (a depender da data da atualização) + caput do art. 39 da Lei 8.177/91; b) na fase judicial, até 29.08.2024, aplica-se a Taxa Selic, que já engloba juros; c) na fase judicial, a partir de 30.08.2024, o IPCA para fins de correção monetária do crédito e, em relação aos juros moratórios, o resultado decorrente da subtração da Taxa Selic pelo IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406, §3o do Código Civil. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id a245fdc; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 608ab93). Representação processual regular (Id 16e84ee ). Preparo inexigível (Id 9478d9b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / ISONOMIA/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 17 e 18 da Lei nº 4595/1965; inciso I do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 10214/2001. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Nestes termos, defendendo o desvirtuamento da terceirização firmada entre as integrantes do polo passivo, ajuizou reclamação trabalhista em face de ambas, perseguindo a formação do vínculo direto com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK, e seu enquadramento na categoria dos bancários/financiários. Ocorre que, ante o novo entendimento do Pretório Excelso, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não é mais devido o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de que o tomador de serviços estar delegando atividade diretamente relacionada com a sua finalidade social para empresa diversa. A fraude ao contrato de trabalho, com consequente declaração de nulidade do vínculo formado entre o empregado e a prestadora de serviços, deve ser reconhecida nas hipóteses em que se verifica intermediação ilícita de mão-de-obra e contratação mediante empresa inidônea, restando evidenciado o intuito de lesar direitos do trabalhador. Inexiste burla à legislação trabalhista quando a terceirização objetiva a otimização da prestação dos serviços, sendo imperioso o reconhecimento de sua licitude, em casos tais. Na espécie, da análise do conjunto probatório, verifica-se que é a NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA quem realiza os procedimentos admissionais dos empregados (fls. 288/294), mantém o cadastro dos trabalhadores a ela vinculados (fls. 297 e 302/304), efetua o pagamento (fls. 280/284 e 310/335), bem como pratica os atos relativos à rescisão do contrato de trabalho (fl. 336/340). Tais elementos evidenciam a idoneidade da NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Igualmente, não foram produzidas provas aptas a demonstrar a existência de subordinação direta do empregado a prepostos da PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A./PAGBANK e, consequência lógica, a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Convém salientar que o posicionamento deste Órgão Julgador Colegiado, arrimado em decisão com efeito vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o desempenho de atividade finalística do tomador de serviços pelo trabalhador, por si só, não justifica a nulificação do contrato de emprego, é suficiente para rechaçar o fundamento da subordinação estrutural. Por fim, ressalto que os elementos probantes apontam na direção da existência de grupo econômico entre as litisconsortes passivas, fato que atrai a incidência da inteligência da súmula 129, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: "SUM-129 CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." Nestes termos, mesmo verificando-se a prestação de serviços simultâneos em benefício de ambas as empresas integrantes de um grupo econômico, não se afigura devida a configuração de mais de um liame empregatício, uma vez que não existe qualquer ajuste neste sentido. Esta 4ª Turma, no julgamento do processo n.º 0000064-74.2024.5.06.0002, realizado em 06.02.2025, mediante relatoria da Exma. Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima, cuja bancada integrei, analisou hipótese análoga. Naquela oportunidade, concluiu-se pela inexistência de vínculo empregatício do trabalhador contratado pela NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA com a PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., bem como pelo seu não enquadramento na categoria dos bancários/financiários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria, Súmula 129 do C.TST e no julgamento conjunto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 324, de relatoria do Exmo Ministro Roberto Barroso, e do Recurso Extraordinário n.º 958252, de relatoria do Exmo Ministro Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida (Tema 725). Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmulas nº 296 e 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Da prova oral colhida restou demonstrado que a empresa realizava efetivo controle sobre a jornada desempenhada pelos executivos de venda, mediante a utilização do aplicativo Força de Vendas, bem como através das reuniões realizadas diariamente, no início e no término da jornada. Nestes termos, não pode prosperar o intuito patronal de aplicação da exceção do art. 62, I, da CLT ao reclamante. Sequer merece reforma a jornada arbitrada pelo Juízo de primeiro grau para o cálculo das horas extras devidas, notadamente, das 07h às 20h, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo intrajornada, uma vez que acertadamente observada a média dos horários constantes das declarações prestadas pelas testemunhas ouvidas. (...) Em arremate, relativamente ao intervalo para refeição e descanso, tema também abordado no apelo obreiro, friso que inexiste controvérsia acerca do fato de que o reclamante laborava externamente. Em hipóteses que tais, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é pacífica no sentido de que incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar a supressão de seu descanso: "(...)B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a partir do exame dos cartões de ponto nos quais não constavam a pré-assinalação do intervalo intrajornada, o TRT concluiu que cabia à Reclamada o ônus de comprovar a fruição do intervalo. Logo, ao atribuir à Reclamada o ônus probatório da fruição do intervalo intrajornada de trabalhador externo, a Corte de Origem decidiu contrariamente ao entendimento desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000675-30.2021.5.02.0712, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023). A respeito a testemunha Jackson Moreira de Sousa Júnior, indicada pela reclamada, declarou que: "o depoente normalmente começava a trabalhar às 09h, laborando até as 18h, parando 01h para o intervalo de refeição; que o autor trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) ; que não havia controle do horário de intervalo". (fls. 641/642) - Grifamos Já a testemunha João Ricardo Pereira de Araújo, indicada pelo reclamante, declarou que: "o depoente iniciava a jornada às 07h e finalizava às 21h30, com intervalo de 30 min para o almoço; que não tinha como tirar 01h de intervalo devido aos deslocamentos e ao volume de clientes;". (fl. 642) Nestes termos, percebe-se que a testemunha indicada pelo polo passivo confirmou que a empregadora não efetuava o controle do intervalo usufruído pelos trabalhadores externos, e que o autor gozava de repouso de uma hora. Embora a testemunha indicada pelo reclamante tenha suscitado a impossibilidade de gozo do período integral, ante o volume de trabalho, a prova dividida desfavorece a parte detentora do ônus probatório, de forma que andou bem o Juízo de primeiro grau ao arbitrar que o demandante usufruía de uma hora para alimentação e descanso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXII do artigo 4º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "Por outro lado, friso que o Juízo de primeiro grau, ao determinar que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir nas férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS; não observou o marco temporal previsto no item II da OJ 394, da SDI-I, do TST. Com efeito, o precedente jurisprudencial estipula que o novo entendimento só deve ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023, modulação que deve ser aplicada, à espécie, tendo em vista que o contrato de trabalho vigeu de 14.03.2022 a 04.01.2024. Nestes termos, dou provimento ao recurso patronal para determinar que o teor do item I, da OJ 394, da SDI-I, do TST somente será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Corolário lógico, improspera a tese laboral a respeito do tema." Pontuo que a questão foi esclarecida nas considerações preliminares, para onde remeto o leitor. Não obstante, ressalto, que a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado no Tema 9 de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Nesse sentido: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM . NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO E DE EMBARGOS REPETITIVOS. MICROSSISTEMA DE DECISÕES VINCULANTES. ALTERAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE DISCIPLINAVA EM SENTIDO DIVERSO. CONSEQUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE PRECEDENTES. 1. O julgamento proferido pelo c. Tribunal Pleno em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo e de Embargos Repetitivos , observado o iter procedimental que lhe é peculiar, disciplinado na legislação processual e no regimento interno do TST, resulta em decisão que é vinculante no âmbito de toda a Justiça do Trabalho, sendo a alteração da Orientação Jurisprudencial que discipline de forma diversa mera e natural consequência, o que torna dispensável a reiteração de precedentes prevista na norma regimental. 2. Embargos declaratórios PROVIDOS , no particular, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DATA DA PUBLICAÇÃO OU DATA DO JULGAMENTO. OPÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO VINCULANTE. 1. A decisão embargada foi expressa ao consignar que a nova orientação seria aplicável “ às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023 ”, dia da decisão proferida pelo Tribunal Pleno. 2. É importante destacar que a norma regimental invocada pelo embargante é a mesma que, no tópico anterior, se afirmou inaplicável ao iter procedimental do microssistema dos incidentes de recursos repetitivos (decisão administrativa de alteração de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais). 3. Ademais, a vigência do novo entendimento a partir da publicação do acórdão é apenas uma das hipóteses de modulação possível, não se configurando desrespeito ao regimento interno a opção por critério diverso. 4. Embargos declaratórios DESPROVIDOS , no particular" (ED-IncJulgRREmbRep-RR-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/06/2023). Sendo assim, resta inviável o seguimento do apelo, por óbice da Súmula 333 do C.TST. Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b: "No mais, verifica-se que a autoridade sentenciante arbitrou os honorários sucumbenciais devidos pelas partes litigantes em idêntico percentual e dentro do balizamento legal, pelo que observado o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, caput, da CF/1988, bem como o art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Sequer merece guarida a tese do autor, acerca dos honorários recursais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Aliás, convém reportar aos seguintes precedentes: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido - Id 9478d9b : "Destarte, mantendo-se nesta Instância recursal a procedência parcial da demanda, andou bem o Juízo de primeiro grau ao condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, determinando a suspensão da exigibilidade da verba, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos de Revista de NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) e CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA, destacando-se que o acórdão está em harmonia com as teses dos TEMAS 9 e 21 do C.TST. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. jrb/al RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR DE ARAUJO SILVA - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Giseli Baldez Correia e outros x Giseli Baldez Correia e outros

ID: 335904738

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000183-69.2024.5.06.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELI BALDEZ CORREIA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

GISELI BALDEZ CORREIA SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA SABEMI SEGURADORA SA

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000183-69.2024.5.06.0023 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES ROT 0000183-69.2024.5.06.0023 RECORRENTE: GISELI BALDEZ CORREIA E OUTROS (2) RECORRIDO: GISELI BALDEZ CORREIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2563ef proferida nos autos. RECURSO DE: GISELI BALDEZ CORREIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 61b9eaa; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 25b70b3). Representação processual regular (Id aeeed58 e 69dc368). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome da advogada, Dra. Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema comum) (...) Relembro que as decisões do STF em sede de ação declaratória de inconstitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário (artigo 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99), devendo, inclusive, ser aplicada de ofício. Desta feita, diante da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo plenário e. STF (vide Acórdão na ADI 5766), de forma definitiva, não mais remanescem dúvidas sobre o alcance da decisão do e. STF proferida na ADI 5766, sendo, portanto, inconstitucionais as expressões: "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, de modo que, remanescem incólumes o restante dos dispositivos legais em comento, impondo-se ao julgador, à luz do caso concreto, aplicar o condicionamento hermenêutico, no sentido de que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade". In casu, ante a sucumbência recíproca, é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme indicação na exordial, com base nos critérios insertos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Contudo, declara-se suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, em face do benefício da Justiça Gratuita." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 3 e 9 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do enquadramento sindical e verbas decorrentes. (...) Diante de todo o contexto probatório avaliado, ratifico o entendimento do magistrado de primeiro grau, mantendo intacto o decisum, no particular. A sistemática de enquadramento sindical brasileiro, consoante art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas (§3º, do art. 511, CLT). Neste caso concreto, incontroverso que a autora foi contratada pela SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (v. ID e3de220), atuando como "vendedor em domicilio". E como bem pontuado pelo Juízo singular, a prova oral é suficiente à percepção de que a atuação da reclamante limitava-se às atividades de comercialização de alguns produtos de bancos parceiros e captação de clientes, sem que atuasse diretamente na concessão de linha de crédito, o que, por si só, é incapaz de atribuir-lhe a qualificação de bancária/financiária. Note-se que as atividades da empregada são afetas à atividade econômica da empregadora, em total consonância com a atuação de intermediação e agenciamento de serviços e negócios dos bancos clientes, que não se confundem com as atividades próprias do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/64 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central). (...) Diante de todo o contexto probatório avaliado, ratifico o entendimento do magistrado de primeiro grau, mantendo intacto o decisum, no particular. A sistemática de enquadramento sindical brasileiro, consoante art. 581, §§ 1º e 2º, da CLT, é definida pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas (§3º, do art. 511, CLT). Neste caso concreto, incontroverso que a autora foi contratada pela SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA (v. ID e3de220), atuando como "vendedor em domicilio". E como bem pontuado pelo Juízo singular, a prova oral é suficiente à percepção de que a atuação da reclamante limitava-se às atividades de comercialização de alguns produtos de bancos parceiros e captação de clientes, sem que atuasse diretamente na concessão de linha de crédito, o que, por si só, é incapaz de atribuir-lhe a qualificação de bancária/financiária. Note-se que as atividades da empregada são afetas à atividade econômica da empregadora, em total consonância com a atuação de intermediação e agenciamento de serviços e negócios dos bancos clientes, que não se confundem com as atividades próprias do Sistema Financeiro Nacional, nos moldes da Lei nº 4.595/64 e Resolução 3.954/2011 do Banco Central)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Resta prejudicada a análise das matérias correlatas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu/destacou pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu/destacou adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, destacando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, tais como "dizeres de Vinícius Magalhães Casagrande", o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema comum) A autora pretende elevar a verba honorária sucumbencial a cargo da ré. A reclamada, por seu turno, persegue a condenação da reclamada nos honorários sucumbenciais. (...) Desta feita, diante da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo plenário e. STF (vide Acórdão na ADI 5766), de forma definitiva, não mais remanescem dúvidas sobre o alcance da decisão do e. STF proferida na ADI 5766, sendo, portanto, inconstitucionais as expressões: "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, de modo que, remanescem incólumes o restante dos dispositivos legais em comento, impondo-se ao julgador, à luz do caso concreto, aplicar o condicionamento hermenêutico, no sentido de que somente se deverá exigir "do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade", caso contrário, penderá, "por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade". In casu, ante a sucumbência recíproca, é devido o pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte autora, que ora arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, conforme indicação na exordial, com base nos critérios insertos no artigo 791-A, § 2º da CLT. Contudo, declara-se suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, em face do benefício da Justiça Gratuita. Por conseguinte, dou provimento ao apelo da reclamada, no ponto, para condenar a autora no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, ao mesmo tempo em que declaro suspensa a exigibilidade do pagamento do título, na forma do § 4º do art. 791-A, da CLT (vide Acórdão na ADI 5766). Sobre a insurgência da autora quanto ao patamar de fixação da verba honorária advocatícia a cargo da reclamada, o §2º do art. 791-A da CLT traz os critérios a serem observados pelo magistrado, quais sejam: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Por assim ser, considerando os critérios elencados, mormente as matérias debatidas bem como o trâmite regular do processo, sem incidentes processuais, não há espaço para a elevação da verba honorária a cargo da demandada, como pretende a recorrente, porquanto o percentual arbitrado (10%) bem se adequa aos padrões de razoabilidade para a causa em análise, além de observar o que costumeiramente se pratica nesta e. Segunda Turma. Improvejo, pois o apelo obreiro, na temática." Quanto ao tema honorários advocatícios sucumbenciais à patronesse da reclamante, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). Quanto ao tema honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamada, reporto-me ao primeiro tema apreciado no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, vez que transcreveu todo o fundamento da matéria impugnada, o que não supre a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do recurso. Ressalto que o Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Ag-AIRR-10992-18.2015.5.01.007, entendeu da mesma forma que o acima exposto, ao consignar que a SBDI-1 dessa Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, firmou jurisprudência no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancia o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto aos temas, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação aos pontos em discussão. (Ag-E-ED-RR-2435-76.2015.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/06/2019). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de transcrever o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SABEMI SEGURADORA SA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 95c8191,b66ba6b; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 8eaf128). Representação processual regular (Id 352faeb e ec269e9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9d935ce: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 9d935ce: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cc500eb: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 02cab79; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e2de3: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa. Dispensa da oitiva das partes. (recurso das reclamadas) (...) Sem razão. Impende que se faça destaque sobre a prerrogativa concedida ao Juiz de dirigir o processo com ampla liberdade e ainda o dever de velar pela rápida solução da causa, proclamado pelo art. 765 da CLT, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias, o que também emerge do art. 370 do CPC/2015. Em relação ao interrogatório das partes, destaco que no processo do trabalho tal medida é de iniciativa do juiz, a quem cabe a faculdade de interrogar, ou não, os litigantes, se assim julgar necessário ao seu convencimento, de acordo com as normas insertas nos arts. 820 e 848 da CLT, que empregam os termos "podendo" interrogar, e não "devendo" interrogar. Sobre o tema, leciona Manoel Antônio Teixeira Filho, em sua obra "A prova no Processo do Trabalho", Editora LTr, 8ª edição, página 231: (...) Assim, a dispensa pelo Juízo do interrogatório das partes, por si só, não configura cerceamento do direito de defesa, mas se coaduna com os princípios da celeridade e da simplicidade que norteiam o processo do trabalho. Na condição de presidente da audiência de instrução, ao Juiz cabe ponderar a importância, necessidade e conveniência do interrogatório das partes." Do cotejo entre os argumentos da parte e os fundamentos do acórdão, verifica-se que não restaram comprovadas as violações legais/constitucionais. Esclareço que, apesar de a norma consubstanciada no mencionado dispositivo constitucional garantir a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, devem ser observadas as limitações previstas na legislação infraconstitucional. Ressalto, outrossim, que a jurisprudência reiterada do TST, amparada nos artigos 765, da CLT, e 370 e 371 do CPC vigente, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, devendo contribuir para a rápida solução do litígio, pelo que tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão, como ocorrido no presente caso. Vale acrescentar, ainda, que, nos termos do artigo 848 da CLT, o interrogatório das partes, no processo do trabalho, constitui faculdade do juiz, não sendo, portanto, considerado meio de prova em sentido estrito, de modo que, não se pode cogitar de cerceio de defesa. Ademais, fica também inviabilizada a admissibilidade do recurso por dissenso jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST e artigo 896, § 4º, da CLT), uma vez que a decisão recorrida encontra-se alinhada com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, como se demonstra na decisão proferida por aquela Corte: "(...). RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 848 DA CLT. Esta Corte tem firmado o entendimento de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz, consoante o disposto no art. 848 da CLT, segundo o qual "terminada a defesa, seguir-se-á a instrução do processo, podendo o presidente, ex officio ou a requerimento de qualquer juiz temporário, interrogar os litigantes". Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis ao deslinde da controvérsia. O art. 385 do CPC/15, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST - E-RRAg: 00017111520175060014, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/05/2024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 08/11/2024)" 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos III e IV do §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da imparcialidade da testemunha autoral. (recurso das rés) As reclamadas suscitam a matéria em epígrafe. Dizem que deve ser desconsiderado o depoimento da testemunha Kallynk Vitoria Lima Sousa Fazolari, em face da suspeição, na forma do art. 447, § 3º, incisos III e IV, do CPC, por demandar contra o mesmo empregador, postulando pedidos idênticos. Busca mitigar a aplicação da Súmula 357 do c. TST. Convém pontuar que o momento oportuno para arguição de incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, na forma do artigo 457, § 1º, do NCPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). No caso, a reclamada não contraditou a testemunha do autor, conforme se depreende da ata de audiência de ID 8053c53, somente arguindo a suspeição em suas razões recursais, quando a oportunidade já estava preclusa. Não há, como, veicular a questão por via recursal, porque extemporânea. Ainda que assim não fosse, é cediço que a jurisprudência majoritária firmou entendimento de que a testemunha não se torna suspeita para depor pelo simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador da parte autora, ainda que esteja reivindicando pedido idêntico. É o que se depreende da Súmula 357 do TST, segundo a qual: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". E, no caso, não se comprovou a alegada "troca de favores" entre a parte e a testemunha, o que não pode ser declarado por mera presunção, devendo a presença de interesse no desfecho da demandada ser aferida no decorrer do interrogatório, o que não se viabiliza, ante a já destacada preclusão da parte recorrente, na matéria. Outrossim, imperioso registrar que o Magistrado é livre para valorar as provas de acordo com o seu entendimento, desde que de forma fundamentada. Assim, a oitiva da testemunha não está imune à avaliação do julgador quanto à sua força probante e veracidade. Desse modo, não há amparo à insurgência em análise. Rejeito." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, não se vislumbrando contrariedade ou violação legal apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº RR - 0000050-02.2024.5.06.042, que segue transcrita: “A existência de ação contra o mesmo empregador, ainda que possua idêntica pretensão, não torna suspeita a testemunha, salvo quando o julgador se convencer da sua parcialidade mediante o exame da prova constante dos autos.” 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141, 292 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da limitação da condenação aos valores apontados na exordial A reclamada pugna que a condenação seja limitada aos valores indicados na exordial. Sem razão. A matéria em enfoque tem sido palco de grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, notadamente diante da nova redação dada ao art. 840, § 1°, da CLT (redação dada pela Lei n°13.467/17) que, por sua vez, passou a exigir que os pedidos formulados sejam líquidos e determinados. No entanto, sempre entendi que os valores informados na peça exordial correspondem a uma mera estimativa do pedido, até porque, o autor, quando do ajuizamento da ação, não dispõe de todos os elementos de prova que permitam uma liquidação exata, havendo, portanto, uma indicação dos valores postulados para fins de pedido e de definição do rito processual do feito. Em acórdão publicado em 07/12/2023, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do c. TST firmou entendimento no sentido de que o valor indicado na inicial é mera estimativa, reconhecendo a impossibilidade de haver a limitação da condenação ao quantum apontado pelo autor da ação: (...) Não bastasse, este Sexto Regional, em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que possui efeito vinculante e imediato, fixou a tese de que "os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos" (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Por conseguinte, nego provimento." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, não se vislumbrando as violações invocadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo, com base na legislação pertinente à matéria e em consonância com a jurisprudência do TST, consoante decisão da SbDI-1: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, não há como reconhecer o recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da gratuidade de justiça deferida à Autora (...) No caso, mantenho os benefícios da justiça gratuita, na forma deferida na instância de origem, porquanto a autora formalizou declaração expressa, assinada de próprio punho (ID 50aee33), no sentido de que não tem condições de demandar em Juízo sem prejuízo do seu sustento próprio e de sua família, sendo, pois, suficiente à análise da pretensão, nos termos previstos na Lei nº 1.060/50 usque Lei nº 7.115/83 e Lei nº 5.584/70." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo, com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à matéria e em sintonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, conforme decisão da SbDI-1, abaixo transcrita: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos invocados, por óbice da Súmula nº 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da correção monetária e juros de mora (...) A Corte Suprema somente afastou a aplicação do art. 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/1991, que dispõe sobre a incidência de juros de mora de 1%, na fase judicial, uma vez que o índice que se estipulou para atualização dos créditos trabalhista neste período, qual seja, a Selic, já engloba juros moratórios. Esvaziou-se, portanto, o conteúdo da norma. Por outro lado, imperioso salientar que não há óbice à incidência conjunta do IPCA-E e da TRD acumulada na fase pré-judicial, tendo em vista que possuem naturezas distintas, respectivamente, de correção monetária e juros legais. Válido mencionar, porém, que o art. 406 do Código Civil teve a sua redação alterada pela Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor (à exceção do § 2º) em 30/08/2024, passando a prescrever que: (...) Nesse sentido, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em sessão realizada em 17/10/2024, de relatoria do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, adaptou o entendimento do Supremo Tribunal Federal à nova redação da Lei substantiva, estabelecendo que: "Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Prejudicado o exame do recurso em relação ao pedido sucessivo de sobrestamento do feito. Observação 1: o Ex.mo Ministro Relator reformulou o voto proferido em sessão anterior. Observação 2: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, o Ex.mo Ministro Mauricio José Godinho Delgado, o Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 3: a Dra. MONYA RIBEIRO TAVARES PERINI, patrona da parte JEORGE PADILHA, esteve presente à sessão. Observação 4: a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Alexandre Agra Belmonte". Portanto, para a correta aplicação da decisão proferida pelo STF nas ADCs nº 58 e 59, conjugada com a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, impõe-se a utilização dos seguintes critérios: a) incidência do IPCA-E e dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, relativamente à fase pré-processual; b) a aplicação somente da taxa Selic, a partir da data do ajuizamento até 29/08/2024; e c) a partir de 30/08/2024, a incidência do IPCA-E, enquanto índice de correção monetária, e dos juros de mora correspondente ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (taxa legal)." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. Neste sentido: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação aos pleito Da nulidade processual por cerceio do direito de defesa, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0000050-02.2024.5.06.0042 (Tema 50). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. pas RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - SABEMI SEGURADORA SA - GISELI BALDEZ CORREIA - SABEMI INTERMEDIADORA DE NEGOCIOS LTDA

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Danubio Gonzaga Soares Da Silva x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 329611893

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-84.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001812-84.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação re… Processo nº 1001812-84.2024.8.11.0051 Ação revisional de contrato c/c tutela de urgência. Vistos etc. DANUBIO GONZAGA SOARES DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de contrato c/c tutela de urgência em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Alega, em síntese, ter firmado com a parte requerida contrato para aquisição de um veículo, por meio do qual financiou o valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), convencionando-se o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.907,82 (quatorze mil trezentos e trinta e sete reais e quatro centavos). Neste contexto, pleiteia a procedência da ação para que sejam revisados os juros remuneratórios, capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, afastando-se a mora, com a condenação da parte requerida à repetição do indébito. Recebida a ação, a tutela de urgência foi parcialmente deferida para manter a posse direta do veículo alienado fiduciariamente com o requerente em decorrência da descaracterização da mora, bem como para que se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos órgão de proteção ao crédito. Na oportunidade, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte ré (id. 160799029). Inconformada, a parte requerida interpôs o agravo de instrumento nº 1031370-60.2024.8.11.0000, em trâmite na Primeira Câmara de Direito Privado do TJMT, tendo a liminar concedida para suspender a decisão deste juízo (id. 175292405), mas, no mérito, foi desprovido (id. 189439016). Citada, a parte requerida apresenta contestação e, preliminarmente, requer seja reconhecida a conexão com a ação de busca e apreensão nº 1001576-35.2024.8.11.0051, impugna a gratuidade da justiça, carência da ação e inépcia da inicial. No mérito, advoga pela improcedência dos pedidos formulados na ação (id. 174236353). A tentativa de autocomposição restou frustrada (id. 176344441). Sobreveio impugnação à contestação (id. 192076838). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora nada manifesta, enquanto a parte requerida pleiteia o julgamento antecipado da lide (id. 193525276). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DAS PRELIMINARES: I. 1 – CONEXÃO. Verifica-se que a parte requerida requer seja reconhecida a conexão dos presentes autos com a ação nº 1001576-35.2024.811.0051, a qual tem por objeto a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, cujo contrato a consumidora ora pretende revisar com vistas a afastar os encargos da mora. No entanto, tem-se que esta já foi reconhecida, nos termos da decisão de id. 160572649. Assim, prejudicada a análise da preliminar. I. 2. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Vislumbra-se que a parte requerida impugna a concessão dos benefícios da assistência judiciária, pretendendo ver averiguada a situação financeira da autora e a revogação da benesse. Convém explicitar, de início, que a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada nas provas dos autos e na análise das circunstâncias peculiares de cada caso concreto, de modo que este deve ser deferido somente a quem provar, satisfatoriamente, a insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Inadequado seria esquecer, ainda, que não se exige que a parte requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou de sua família. Assim sendo, doutrina e jurisprudência admitem a separação de ambos os institutos, como se fossem autônomos. Lapidar, nesse mesmo sentido, são os ensinamentos dos ínclitos doutrinadores LUIZ MARINONI, SÉRGIO ARENHART e DANIEL MITIDIERO: 1. Requisitos da Gratuidade da justiça. Não é necessário que a parte seja pobre 0:1 necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo q·.1e a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 20 I 5, p.182). No caso dos autos, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar as possibilidades econômicas da parte autora. De fato, as argumentações expostas pelo demandado não passam meras conjecturas, sem qualquer elemento probatório que possa dar sustentáculo a tais afirmativas, sendo insuficientes para convencer este juízo que a parte requerente, ora impugnada, possui plena condições financeiras para o custeio das despesas processuais. Destaca-se que o raciocínio ora explanado guarda sintonia com o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme se observa da ementa abaixo colacionada: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – BENEFÍCIO DEFERIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS - ALEGAÇÃO DE BOAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS – AUSÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DO IMPUGNANTE – MERA ALEGAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – VALOR SIGNIFICATIVO DAS PRESTAÇÕES – POSSIBILIDADE DE ATENDER CUSTAS DA DEMANDA – ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - PESSOA FÍSICA - SIMPLES AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Deferido o benefício ao impugnado, cabe à parte impugnante provar ou demonstrar que o impugnado não tem condições econômicas compatíveis com a situação de necessidade típica ao deferimento do benefício de assistência judiciária. Não se desincumbe do ônus de afastar a presunção de veracidade das afirmações do impugnado, o impugnante que se vale de meras alegações no sentido de que o valor significativo das prestações de um veículo financiado, demonstra a possibilidade atender à custa da demanda ajuizada, pois, apenas uma se apresenta superior a essa custa; e, que o impugnado constituiu patrono particular ao invés de procurar a Defensoria Pública, considerando que, esse fato não elide o direito ao benefício da gratuidade. De forma que, constatado que o autor do incidente de impugnação não produziu prova robusta e concreta capaz de obstar a concessão da gratuidade de justiça, sem prejuízo do sustento do próprio do beneficiário ou de sua família, insta seja mantida a benesse concedida. (Ap 141752/2016, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/11/2016, Publicado no DJE 12/12/2016) (destaquei) Ora, como visto, não é exigido estado de miserabilidade ou pobreza extrema para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, não há falar em revogação da gratuidade da justiça. I. 3. CARÊNCIA DA AÇÃO: AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A parte requerida alega que “não houve prova constitutiva do seu direito, pois a demandante deixou de acostar o instrumento do contrato objeto da sua pretensão, sendo este documento essencial à propositura da ação”. Entretanto, não se pode olvidar que a parte autora pode instruir o feito com todas as provas que entende pertinentes ao deslinde da questão, mas somente é obrigado a carrear aos autos aqueles documentos imprescindíveis à propositura da ação. Deveras, há diferenças evidentes entre o dever de trazer aos autos determinados documentos e o ônus da prova de suas alegações. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, com o brilhantismo, lecionam: [...] Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os Prova Documental e Documentos Indispensáveis. Não se pode confundir prova documental com os documentos indispensáveis para propositura da ação (art. 320, CPC).A parte tem o dever de apresentar os documentos indispensáveis, ao passo que tem apenas o ônus de provar. Em alguns procedimentos exige-se que o autor prove determinados requisitos. Sem a prova desses requisitos não há como o processo prosseguir obedecendo ao procedimento especial. Se não for apresentado documento indispensável à propositura da ação, o juiz deve determinar que o autor o apresente (art.321, CPC). Caso a omissão do autor não seja suprida, a petição inicial tem de ser indeferida, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, CPC). A parte tem o dever de apresentar em juízo os documentos indispensáveis, sob pena de extinção do processo. Contudo, tem somente o ônus de provar as suas alegações. A parte pode liberar-se desse ônus produzindo, se for o caso, prova documental. O art. 434, CPC, incide exatamente nesse ponto, definindo o momento em que a parte tem o ônus de apresentar a prova documental que pretenda utilizar para demonstrar suas alegações) (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 447). (destaquei). Nesse panorama, documento indispensável é aquele que se ausente, obsta o conhecimento do mérito da pretensão do autor, enquanto que a falta de prova de suas alegações acarreta a improcedência de seu pleito. Destarte, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. REJEITO, pois, a prefacial. I. 4. INÉPCIA DA INICIAL: AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCONTROVERSO. Sob outro enfoque, a parte demandada sustenta que a autora “não comprova o pagamento do valor incontroverso, bem como das parcelas do contrato de financiamento desde o início da demanda, sendo tal comprovação uma condição necessária para a constituição e prosseguimento da ação”. No entanto, o depósito do valor incontroverso previsto no §3º, do art. 330 do CPC não pode ser emoldurado como requisito da inicial, de modo que sua ausência ocasionaria a inépcia da ação. Ao revés, tal conduta deve ser sopesada para o afastamento ou não da mora da parte requerente e não como impeditivo do acesso à justiça para o fim de revisão das cláusulas que entende devida. Diante do exposto, não resta caracterizada a inépcia da exordial. II – DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. Verifica-se, de plano, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. É que, mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem analisa a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE CLÁUSULA ABUSIVA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA EXCLUSIVAMENTO DE DIREITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o magistrado entende que as provas existentes nos autos são suficientes a formação de seu convencimento, de modo que é desnecessária a dilação probatória e não cerceia o direito a não realização de perícia, máxime considerada que se trata de matéria eminentemente afeta à prova já produzida. Para descaracterizar a mora, necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual. Não demonstrada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, não há como afastar a mora. (TJMT, Ap nº 10168437020198110003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 18.05.2022, sem grifos no original) Desse modo, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Sobre o tema, LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO lecionam: [...] 2. Cabimento. O art. 355, CPC, arrola as duas hipóteses em que tem cabimento resolver de maneira imediata o mérito, julgando o juiz procedente ou improcedente o pedido formulado pelo demandante (art. 487, I, CPC). O critério que legitima o julgamento imediato do pedido e que está presente nos dois incisos do artigo em comento é a desnecessidade de produção de provas em audiência. Tem o juiz de estar convencido a respeito das alegações de fato da causa para que possa julgar imediatamente o pedido. Não sendo cabível a colheita de prova oral (depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, art. 361, II e III, CPC) nem a obtenção de esclarecimentos do perito a respeito do laudo pericial (art.361, I, CPC), cabe o julgamento imediato do mérito. [...]. (in Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 306, sem grifos no original). Outrossim, salienta-se que cabe ao juiz observar o princípio da razoável duração do processo, conforme o art. 139, II, do CPC[1] e o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal[2], a fim de evitar a produção de provas e a realização de diligências desnecessárias ao julgamento do mérito (CPC, art. 370, parágrafo único[3]). Por conseguinte, CONHEÇO diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC[4]. III – DO MÉRITO. De elementar conhecimento que a relação jurídica tratada nos autos é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2º c/c 17 c/c 29, da Lei nº 8.078/90[5] e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito especial do art. 3º do referido Diploma legal[6]. E, especificamente com relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados pelas instituições financeiras, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada com a edição da Súmula nº 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - notadamente a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Destaca-se, todavia, que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso realizar a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (S. 381/STJ[7]). Passa-se, pois, a análise do pedido revisional. III. 1 – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Em relação à limitação das taxas de juros remuneratórios, necessário relembrar que a partir da Lei nº 4.595/64 surgiu entendimento jurisprudencial no sentido de que esta regularia exclusivamente as instituições financeiras, dada as atividade por elas exercida guardar próxima relação com a política monetária nacional e, por corolário, submeter-se às regras do Conselho Monetário Nacional, ao passo que a lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), até então aplicada ao sistema financeiro como um todo, ai incluídas até então as entidades bancárias, passaria a ser aplicável apenas às pessoas físicas e jurídicas, excluindo-se os bancos. Não por outro pretexto, o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre os juros convencionais aplicados pelas instituições financeiras, no enunciado 596 de sua Súmula de jurisprudência, concluiu pela possibilidade de livre pactuação dos juros, disciplinando que: “As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Por isso é que, em decorrência do próprio sistema econômico e financeiro, as instituições financeiras não podem sofrer aquelas limitações comuns aos demais entes privados. Apropriado advertir, contudo, que a ausência de imposição, pela Lei nº 4.595/64, de um limite fixo e imutável das taxas de juros relativas às instituições que compõem o sistema financeiro nacional não significa, por si só, a possibilidade de serem fixados juros a taxas exorbitantes, notadamente porque o ordenamento jurídico deve ser interpretado a partir da análise do sistema jurídico como um todo. Logo, uma interpretação sistemática das normas financeiras e consumeristas, portanto, só pode permitir a conclusão de que as taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras, ainda que livres perante aquelas, sofrem limitação destas. Essa, a expressa disposição do art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, a seguir transcrito: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; [...]. (sem grifos no original) Por este motivo, e tendo em vista a inexistência de regra jurídica específica que estabeleça limitações às taxas praticadas pelas instituições financeiras, a jurisprudência vem adotando critério para se aferir a abusividade. Neste passo, quanto aos juros remuneratórios incidentes em contratos bancários, a 2ª Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que: [...] a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (sem grifos no original). No mesmo sentido, é a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE JUROS MENSAL DIVULGADA PELO BACEN. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...]. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. A decisão do Tribunal de origem foi baseada na análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que impede a revisão em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.741.804/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HIPÓTESE. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ERRÔNEA. VALORAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.177.306/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável limitar a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato quando a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 2.007.638/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) Diverso não é o hodierno posicionamento adotado pelas Câmaras de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA - INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se que a referida taxa fora fixada em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitar à taxa média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. [...]. (TJMT, N.U 1009860-96.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE DESCONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor (Súmula nº 596/STF).A revisão das taxas de juros somente é admitida em casos excepcionais, devendo-se demonstrar a abusividade em função das peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a taxa contratada não se mostra discrepante da média de mercado. Quanto à capitalização mensal de juros, o STJ admite a sua validade em contratos firmados após a entrada em vigor da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada. No contrato em exame, não foi demonstrada abusividade nessa cláusula, conforme entendimento consolidado no verbete nº 541 da Súmula do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores à média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de ônus excessivo ao consumidor. 2. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados após a edição da MP nº 2.170-36/2001, desde que pactuada.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º, IV; MP nº 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; Súmulas nº 541/STJ e nº 596/STF. (TJMT, N.U 1036115-57.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 12/02/2025) Sendo assim, a alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, mediante a comparação com as taxas praticadas por outras instituições financeiras, desde que coincidentes o produto, a praça e a época do pacto[8]. No caso dos autos os juros remuneratórios previstos no contrato são de 2,04% a.m. Em análise ao sítio do Banco Central do Brasil, observa-se que a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato era de 1,93% a.m. (2-2-2024), consoante série “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos”. Nesta linha de intelecção, tem-se que a incidência de juros tal como prevista no contrato não colocam o consumidor em situação de desvantagem exagerada, máxime porque pactuada em índice próximo ao da taxa de mercado à época para a contratação. Desta feita, não evidenciada abusividade, de rigor a manutenção da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato. III. 2 – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. No que tange à capitalização dos juros remuneratórios, nos contratos convencionados com as instituições financeiras, anteriormente, era, de fato, vedada pela legislação, encontrando-se inclusive a matéria sumulada pelo enunciado 121, do Supremo Tribunal Federal[9]. Entretanto, a partir de março de 2000, a capitalização mensal dos juros, nos contratos bancários, passou a ser admitida por força da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000 e atos normativos sucessivamente reeditado. Sobre o tema versado, aliás, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento com edição da súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Não se pode perder de vista, ainda, que embora o lapso temporal transcorrida desde a edição da súmula acima, a orientação jurisprudencial acerca da matéria mantém-se hígida, consoante revela o hodierno aresto abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACUTAÇÃO DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de cobrança. Contrato bancário. Capitalização de juros. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170- 36/01), desde que expressamente pactuada. [...]. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.546/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Nesse panorama, a conclusão que resulta é a que, em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário firmado após o ano 2000, como o dos presentes autos, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Outro não é o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do enunciado nº 541 a seguir transcrito: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Sob outro enfoque, não obstante viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, nota-se que no contrato em discussão o encargo foi previsto em periodicidade diária, omitindo a indicação da taxa diária aplicada. Desta forma, com razão a argumentação alinhada pela parte autora no que diz respeito à capitalização diária de juros, pois, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que somente se considera expressa e válida a capitalização na periodicidade em questão quando houver no contrato a especificação da taxa diária de juros remuneratórios aplicados, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. MANTIDA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. [...]. 3. De acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. [...] (STJ, AgInt no REsp n. 2.077.113/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: RESP 1.826.463/SC , MINHA RELATORIA, DJE DE 29/10/2020. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, AgInt no REsp 1842813/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma" . "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." ( REsp 1826463/SC , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1689156/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021). Outro não é o entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC VEÍCULOS) – CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO – COBRENAÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, “a cláusula que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva, uma vez que subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do art. 46 do CDC (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp n. 2.008.833/SC, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/5/2023). [...]. (TJMT, N.U 1017084-39.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Na hipótese, inexistindo expressa previsão quanto à taxa diária de juros, de rigor seja afastada a incidência da capitalização diária, mantendo-se, entretanto, a capitalização mensal, porquanto da análise do contrato é possível verificar que a taxa de juros remuneratórios anual (27,37%) é superior duodécuplo da taxa de juros mensal (2,04%). III. 3 – DA MORA ACCIPIENDI. Primeiramente, faz-se necessário relembrar que a mora accipiendi ou mora creditoris é a mora atribuída ao credor, configurada nas situações em que possível imputar-se a ele o ônus pelo descumprimento do contrato, nos termos do caput do art. 394, do Código Civil, in fine: Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. No tocante à mora accipiendi, colacionam-se os magistérios de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, para quem: [...] 7. Mora do credor (mora accipiendi ). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução 5, ns. 21 ss., p. 23 Ss.; José Ignácio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916, 958. 8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, "violação de dever e de obrigação" (Pontes de Miranda, Tratado 4, v. 23, § 2801,1). [...]. (JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Capítulo II. Da Mora, In: JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa. Código Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-civil- comentado/1152960821. Acesso em: 24 de Março de 2025). A respeito desta situação, o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o tema sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 28), manifestou-se nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, sem grifos no original). Neste contexto, considerando o reconhecimento de abusividade da capitalização de juros diária sem indicação de taxa específica diária[10] exigidos no período de normalidade do contrato, de rigor afastar a mora do requerente. III. 4 – DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência, cuja criação foi autorizada por meio da Resolução nº 15 de 1966, XIV, com as alterações das Circulares nº 27/66, nº 77/67 e nº 82/67, surgiu quando ainda não se admitia a cobrança da correção monetária nos débitos judiciais e tinha por objetivo facultar às instituições financeiras a proteção dos efeitos inflacionários, evitando que o devedor pagasse apenas os juros moratórios, enriquecendo-se ilicitamente. PAULO JORGE SCARTEZZINI GUIMARÃES ensina: A comissão de permanência, é uma taxa acrescida ao valor principal, devida sempre que houver impontualidade no cumprimento da obrigação pelo devedor. Teria assim por fundamento, o fato de necessitar, a instituição financeira mutuante, no período de ‘prorrogação forçada’ da operação, de uma compensação. (in “A comissão de permanência cobrada pelos bancos frente ao Código de Defesa do Consumidor”. Revisa dos Tribunais. São Paulo, n. 781, nov. 2000, pp. 79-80, 87-88) Destaque-se, por pertinente, que sobre a comissão de permanência o Superior Tribunal de Justiça materializou seu entendimento nas Súmulas 30 e 472, assim redigidas: S. 30 A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. S. 472. A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nota-se, assim, que o Tribunal da Cidadania assevera pela aplicabilidade da comissão de permanência, desde, evidentemente, que não haja aplicação cumulada com a correção monetária. Revela-se, portanto, que a natureza de atualização monetária da comissão de permanência impede sua cumulação com outros índices de correção, pois que, neste caso, haveria de fato bis in idem. A esse respeito, imperioso destacar que o Superior Tribunal de Justiça permite a incidência da comissão de permanência desde que prevista no contrato, entendimento este disposto na S. 294, segundo a qual “não é potestativa a cláusula contratuais que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato”. Em verdade, a incidência da comissão de permanência no período da inadimplência depende de sua expressa pactuação, ser cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e ainda ser limitada a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, juros de mora e multa contratual. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1.- Os Embargos de Declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, tendo a lide sido dirimida com a devida e suficiente fundamentação; apenas não se adotando a tese do recorrente. 2.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3.- Tendo o acórdão reconhecido a ausência de expressa pactuação a respeito da capitalização mensal de juros, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.- É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva - ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária - e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual. 5.- Descaracterizada a mora do contratante, em razão do reconhecimento da abusividade dos encargos cobrados no período da normalidade, devem ser mantidas as determinações de vedação da inscrição do nome do recorrido nos cadastros de inadimplentes e de manutenção do bem na posse do recorrido. 6.- Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que não é necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito em contrato como o dos autos, a prova do erro no pagamento. 7.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp nº 167.924/RS, 3ª turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 26-6-2012, sem grifos no original) Outrossim, fixada à premissa de que a cobrança da comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos contratuais, sob pena de bis in idem, haja vista sua natureza tríplice (índice de remuneração do capital, atualização da moeda e compensação pelo inadimplemento), resta decidir se será ela expurgada do contrato, subsistindo os demais encargos, ou vice versa. Neste ponto, convém registrar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n. 1.058.114/RS, julgado em sede de recurso repetitivo, é a de que a comissão de permanência, caso contratualmente prevista, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, da multa e da correção monetária, podendo ser cobrada em qualquer percentual, contanto que limitada à soma dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade, dos juros moratórios e da multa contratual. Dada à pertinência, colaciona-se a ementa do Recurso Repetitivo ora citado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ, REsp nº 1.058.114/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, j. 12-8-2009, sem grifos no original) Da análise minuciosa do recurso repetitivo nº 1.058.114/RS, ora transcrito, o qual deu origem ao verbete da Súmula 472, observa-se que seu julgamento representou um enfrentamento entre as convicções sobre o tema por parte da Ministra NANCY ANDRIGHI, relatora original, que defendia a nulidade da cláusula contratual que previa a comissão de permanência, embora admitisse ser facultada à instituição financeira a cobrança de encargos pela mora, restando derrotada pelo entendimento do Ministro JOÃO OTAVIO NORONHA, relator para o acórdão, que defendeu o afastamento da nulidade pretendida e, em contraponto, consignou que apesar da impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com os juros de mora e a multa, tais encargos deveriam ser sopesados para compor o valor final da comissão. A propósito, pertinente transcrever trechos do voto do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que ao divergir da relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, consigna: [...] Ao contrário, entendo deva prevalecer a jurisprudência já sedimentada neste Tribunal e que, na prática, confesso, leva a resultado que se assemelha em muito à conclusão adotada por S. Exa., divergindo, no entanto, quanto à necessidade de se decretar a nulidade da cláusula. Penso mesmo que, tanto quanto possível, é recomendável que se evitem os movimentos pendulares das teses jurídicas, sobretudo em se tratando das relações de consumo, a fim de se conferir maior segurança a todos que participam da relação obrigacional. Diversamente do que entende a e. Relatora, não vejo, na estipulação de comissão de permanência, imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, mormente se considerarmos a firme jurisprudência desta Corte de que não é possível sua cobrança em patamares superiores à taxa de juros pactuados para a fase de normalidade do contrato, ou seja, para o período anterior ao eventual inadimplemento. [...] No caso ora em julgamento, observo que aquilo que o contrato denominou de comissão de permanência é exatamente o que tem sido admitido pela jurisprudência desta Casa. O contrato prevê, para a fase de inadimplemento, a cobrança de comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês ou 12% ao ano, além de multa de 2%. Assim, não há razão para decretar a nulidade de cláusula que está em perfeita consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e à qual as partes aderiram livremente. Como regra, portanto, sempre que convencionada cláusula de comissão de permanência, deve o juiz verificar, diante dos termos em que pactuada, se estão respeitados os limites definidos pela jurisprudência deste Tribunal, bem expostos no REsp. nº 834.968. Se estão respeitados aqueles limites, prevalece a cláusula na sua inteireza; se houver excessos, deve o juiz decotá-los em observância à orientação contida naquele aresto, preservando, tanto quanto possível, a vontade que as partes expressaram ao pactuar os encargos de inadimplemento, em homenagem ao princípio da conservação dos atos jurídicos. A decretação da nulidade da cláusula será, então, medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. [...]. In casu, o contrato não faz menção quanto à comissão de permanência e os cálculos de atualização anexados a ação de busca e apreensão não incluem o encargo, de forma que não há falar-se em sua exclusão. III. 3 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sobre a repetição do indébito, necessário assinalar que o pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa e o consequente direito à repetição do indébito pelo solvens é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano por meio das conditiones sine causa, que era o meio técnico pelo qual devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 183, vol. II). Assim, sempre que alguém recebesse de outrem alguma coisa, sem justa causa que legitimasse o pagamento, o Pretor deferia ao solvens uma ação especial denominada condictio indebiti, para reclamar a devolução do indevido. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª ed. At. São Paulo: Saraiva, 2002, p.408, vol.3). Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (sem grifos no original) Dessa forma, será cabível a repetição de indébito se ficar demonstrado, no novo cálculo dos encargos do contrato, nos termos da presente sentença, que a parte autora efetuou pagamento a maior. Resta, entretanto, analisar se a restituição será de forma simples ou em dobro. Neste ponto, é cediço que as Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça mantinham posição firme no sentido de que a devolução em dobro do indébito exigiria comprovação de má-fé do credor na cobrança indevida. Em contrapartida, as Turmas de Direito Público entendiam que bastaria a configuração da culpa. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO [...]. 3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) [...]. (STJ, AgInt no REsp nº 1.679.008/AC, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24.08.2020, sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CDC. SÚMULA 7/STJ. 1. "O STJ firmou o entendimento de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos" (AgRg no AREsp 262.212/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/3/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 371.431/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 22/10/2013.) Entretanto, a respeito da interpretação a ser dada à norma inserta no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a matéria, decidindo que tanto nos contratos de serviços público quanto nas negociações estritamente privadas prevalece à interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Em suma, tem-se que a comprovação do engano justificável tornou-se a única defesa capaz de eximir o fornecedor da devolução em dobro do valor indevidamente pago pelo consumidor, mostrando-se insuficiente a configuração de ausência de dolo, má-fé ou culpa. No julgamento em questão, o Superior Tribunal de Justiça promoveu a modulação parcial dos efeitos dos acórdãos e estabeleceu que, em relação aos indébitos ligados ao consumidor, de natureza contratual e não decorrente de prestação de serviço público, a nova orientação jurisprudencial deveria ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a data da publicação dos referidos acórdãos (30-03-2021). Dada a relevância, transcreva-se a ementa do aresto proferido no EREsp 1.413.542/RS e reportada nos demais acórdãos prolatados nos outros embargos de divergência (EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. [...]. 11. Na hipótese dos autos, necessário, para fins de parcial modulação temporal de efeitos, fazer distinção entre contratos de serviços públicos e contratos estritamente privados, sem intervenção do Estado ou de concessionárias. REPOSICIONAMENTO PESSOAL DO RELATOR PARA O ACÓRDÃO SOBRE A MATÉRIA 12. Ao apresentar a tese a seguir exposta, esclarece-se que o Relator para o acórdão reposiciona-se a respeito dos critérios do parágrafo único do art. 42 do CDC, de modo a reconhecer que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. É adotada, pois, a posição que se formou na Corte Especial, lastreada no princípio da boa-fé objetiva e consequente descasamento de elemento volitivo, consoante Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão e manifestações apresentadas pelos eminentes Pares, na esteira de intensos e ricos debates nas várias sessões em que o tema foi analisado. Realça-se, quanto a esses últimos, trecho do Voto do Ministro Og Fernandes: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". CONTRATOS QUE ENVOLVAM O ESTADO OU SUAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS 13. Na interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, métrica hermenêutica que dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor. [...]. 18. Ora, se a regra da responsabilidade civil objetiva impera, universalmente, em prestações de serviço público, como admitir que, nas relações de consumo - na presença de sujeito (consumidor) caracterizado ope legis como vulnerável (CDC, art. 4º, I) -, o paradigma jurídico seja o da responsabilidade subjetiva (com dolo ou culpa)? Seria contrassenso atribuir tal privilégio ao fornecedor, mormente por ser fato notório que dezenas de milhões dos destinatários finais dos serviços públicos, afligidos por cobranças indevidas, personificam não só sujeitos vulneráveis, como também sujeitos indefesos e hipossuficientes econômica e juridicamente, ou seja, carentes em sentido lato, destituídos de meios financeiros, de informação e de acesso à justiça. 19. Compreensão distinta, centrada na necessidade de prova de elemento volitivo, na realidade inviabiliza a devolução em dobro, p. ex., de pacotes de serviços telefônicos jamais solicitados pelo consumidor, bastando ao fornecedor invocar uma justificativa qualquer para seu engano. Nas condições do mercado de consumo massificado, impingir ao consumidor prova de dolo ou culpa corresponde a castigá-lo com ônus incompatível com os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, legitimando, ao contrário dos cânones do microssistema, verdadeira prova diabólica, o que contraria frontalmente a filosofia e ratio eticossocial do CDC. Assim, a expressão "salvo hipótese de engano justificável" do art. 42, parágrafo único, do CDC deve ser apreendida como elemento de causalidade, e não como elemento de culpabilidade. CONTRATOS QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 20. Como se sabe, recursos em demandas que envolvam contratos sem natureza pública, como os bancários, de seguro, imobiliários, de planos de saúde, entre outros, são de competência da Segunda Seção. Tendo em vista a controvérsia existente nos contratos de natureza bancária, o eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino submeteu o REsp 1.517.888/SP ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito da Corte Especial, ainda pendente de julgamento. Em sessão da Corte Especial que examinava os EAREsp 622.897/RS, deliberou-se dar continuação ao julgamento dos Embargos de Divergência sobre o mesmo tema, sem necessidade de sobrestar o feito em virtude da afetação da matéria como repetitivo. 21. Tal qual ocorre nos contratos de consumo de serviços públicos, nas modalidades contratuais estritamente privadas também deve prevalecer a interpretação de que a repetição de indébito deve ser dobrada quando ausente a boa-fé objetiva do fornecedor na cobrança realizada. Ou seja, atribui-se ao engano justificável a natureza de variável da equação de causalidade, e não de elemento de culpabilidade, donde irrelevante a natureza volitiva da conduta que levou ao indébito. RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 23. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 23.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 23.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 23.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 23.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 23.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021) Neste cenário, tratando-se o caso dos autos de cobrança indevida de débito exclusivamente privado e inexistindo elementos capazes de se afastar a boa-fé objetiva da instituição financeira requerida, eis que se comportou de acordo com as condições previstas no contrato cuja validade e eficácia tinha como hígidas, a repetição deverá ocorrer de forma simples. IV – DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do novel Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) AFASTAR a incidência da capitalização diária de juros no contrato discutido nestes autos e, por via reflexa, dos efeitos da mora, MANTENDO-SE, em contrapartida, a exigência da capitalização em periodicidade mensal; b) CONDENAR a parte requerida à devolução, de forma simples, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: i) até a data de 31-8-2024, os juros de mora – devidos desde a citação – deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406[11]), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[12]; ii) a correção monetária deverá ser apurada, desde o efetivo pagamento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único). Por corolário, TORNO SUBSISTENTE a antecipação de tutela deferida inicialmente. Em vista da sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 2º c/c art. 86, ambos do NCPC, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ficando os 50% (cinquenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança no que tange à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC, dada a gratuidade da justiça concedida em favor da própria. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 18 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II – velar pela duração razoável do processo; [...]. [2] LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. [3] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [4] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; [...]. [5] Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtor ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins desta Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. [6] Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [7] Súmula 381/STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. [8] STJ, AgRg no REsp nº 935.231/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 21.08.2007 [9] Súmula 121/STF: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. [10] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DISCUSSÃO IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. MORA AFASTADA POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. [...]. Tese de julgamento: “1. A ausência de indicação da taxa de juros da capitalização diária compromete a transparência contratual, caracterizando cláusula abusiva e afastando a mora. 2. É despicienda a análise da regularidade da notificação extrajudicial quando a mora é afastada por fundamento jurídico autônomo. [...]. (TJMT, N.U 1000706-89.2023.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Vice-Presidência, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). [11] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos [12] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

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