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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados Pcg-Brasil Multicarteira x Marcos Antonio Piao

ID: 318526881

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000779-28.2011.8.08.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO PIAO

Sentença

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON JOSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000779-28.2011.8.08.0015 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA REQUERIDO: MARCOS ANTONIO PIAO Advogados do(a) REQUERENTE: HUDSON JOSE RIBEIRO - SP150060, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogado do(a) REQUERIDO: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - ES3500 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA, posteriormente substituída por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (fls. 120 e 145) em face de MARCOS ANTÔNIO PIÃO, alegando, em síntese, que celebrou contrato com o requerido, no qual foi estipulada alienação fiduciária em garantia de veículo automotor. Asseverou que o réu deixou de adimplir parcelas do contrato, razão pela qual foi enviada notificação extrajudicial, constituindo a parte ré em mora. Nestes termos, requereu a medida liminar de busca e apreensão do veículo e a citação do requerido para purgar a mora ou apresentar contestação, bem como ao final a consolidação da propriedade e posse exclusiva do bem em seu favor. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.185,62. Decisão de fl. 39, que deferiu a liminar pleiteada. Mandado de busca e apreensão carreado à fl. 43, não cumprido. O requerido apresentou contestação no às fls. 48/62, alegando, em síntese, que o contrato celebrado entre as partes é eivado pela cobrança de tarifas abusivas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação de fls. 64/104. Decisão de saneamento à fl. 107. À fl. 109 a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil. Nada requereu a parte autora (fls. 129/130). O pedido de prova pericial da parte requerida foi indeferido (fl. 131.) A parte autora foi intimada reiteradas vezes para requerer o que entender de direito, conforme determinado às fls. 135 e 140, bem como nos ID’s 21135831, 41458657 e ID 55988185. Na última oportunidade, informou que não possui outras provas a serem produzidas e requereu o julgamento do feito a fim de consolidar a posse e propriedade em favor da autora (ID 65159974). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Fundamentação Primeiramente, reconheço a competência deste juízo para o julgamento do feito, pois obedecidas as normas legais que regem a espécie. Trata-se de ação de busca e apreensão na qual o autor objetiva a busca, apreensão e consolidação de propriedade de veículo alienado fiduciariamente, oportunizando ao requerido purgar a mora, na forma prevista pelo Decreto-Lei nº 911/69. Depreende-se dos atos processuais, se tratar de hipótese de impossibilidade de localização do bem, pois o autor deixou de cumprir determinação judicial para requerer o que entendia de direito, limitando-se a requerer reiteradas dilações de prazo. Convém destacar que a presente demanda foi ajuizada em 2011 e desde então a antecipação de tutela não fora cumprida, o que viola o princípio da razoável duração do processo. Ademais, nada justifica a inércia da requerente frente as últimas intimações desta para requerer o que entendia de direito, visando a localização do bem, afinal, ainda havia a possibilidade do autor requerer a diligências para a localização do veículo ou a conversão do feito em execução, não sendo razoável que o feito se eternize ao bel prazer da parte autora que não lança mão dos meios processuais que estão a sua disposição. Inclusive, para que haja a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do Art. 4º, do Decreto-Lei 911/68, deve haver pedido da parte credora, não sendo esta automática, já que se trata de faculdade do credor, e este foi intimado previamente à prolação da sentença, oportunidade na qual poderia ter se valido do pedido de conversão, e não o fez. Ao contrário disso, ao ser intimado sob pena de extinção (ID 55988185) requereu a parte autora o julgamento antecipado da lide, consolidando a posse e propriedade em favor da autora de um veículo que não foi localizado, por ausência de impulsionamento desta. Este magistrado segue o entendimento do eg. TJES: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO APREENDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que consolidou a posse e a propriedade de veículo em favor da instituição financeira apelante, sem que o bem tivesse sido apreendido no âmbito de Ação de Busca e Apreensão. (...) A apreensão do veículo é pressuposto para a consolidação da posse e propriedade em favor do credor, sendo inviável tal consolidação sem a efetiva apreensão do bem. A prolação de sentença consolidando a posse e a propriedade de bem que não foi localizado caracteriza erro de procedimento (error in procedendo) (...) Precedentes do TJ/RJ e do TJDFT corroboram a necessidade de apreensão prévia do veículo para a consolidação da posse e propriedade em favor do credor. (...) (TJES, Data: 30/Oct/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 0032004-93.2017.8.08.0035, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Tiago Bispo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do réu, mesmo sem a efetiva apreensão do bem. O apelante sustenta que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão quando o bem não foi efetivamente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 3º, § 1º, estabelece que a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre apenas cinco dias após a execução da liminar de apreensão. 4. A ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois este sequer detém a posse, ainda que precária, do bem objeto da garantia fiduciária. (...). 6. O magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao consolidar a posse e a propriedade do veículo sem que a medida liminar de busca e apreensão tivesse sido cumprida, tornando necessária a cassação da sentença. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a necessidade de apreensão do bem como requisito para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como a possibilidade de conversão da ação em execução caso o veículo não seja localizado. (...) Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.155536-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 22.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5188795-03.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0845786-46.2022.8.19.0038, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001812-91.2023.8.26.0604, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 0007851-06.2020.8.08.0030, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Busca e Apreensão). Sem grifos nos originais. Pelos motivos expostos, mostra-se impossível o julgamento dos pedidos iniciais, implicando na extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a localização do bem. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. INTIMADA A PARTE PERMANECEU INERTE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. No caso, o Apelante não indicou endereço válido para promover a citação do Requerido, portanto, sem citação, não há pressuposto para a formação e o desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção, com base no art. 485, inc. IV, do CPC/2015 2. Para extinção do processo sem julgamento do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC, é desnecessária a intimação pessoal da parte, providência que, de acordo com o § 1º do art. 485, IV, do CPC, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Conhecer e negar provimento. (TJES, Classe: Apelação, 012130105914, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/09/2017) EMENTA : PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ART. 485 ,IV DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista a falta de citação restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando sua extinção, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC/2015. 2. Diferentemente do que alega o apelante, houve a intimação do banco para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, não apresentando, todavia, nenhuma manifestação. […]. (TJES, Classe: Apelação, 048120075428, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU E DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Toyota do Brasil S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito a ação de busca e apreensão com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A sentença considerou a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo devido à impossibilidade de citação do requerido e a não localização do veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a impossibilidade de citação do réu e a não localização do bem objeto do litígio na demanda de busca e apreensão, por inércia do autor em atender a(s) determinação(ões) judicial(is), justificam a extinção do processo sem resolução de mérito, configurando ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, é cabível quando há ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, como a falta de citação do réu, inexistindo indicação de endereço válido para localização do réu e do bem. 4. O apelante teve oportunidade para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para a citação do requerido e/ou localização do bem, incluindo a possibilidade de citação por edital e conversão do feito em execução, mas permaneceu inerte. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo é pacífica no sentido de que a frustração das diligências para localização do réu e do bem e a inércia do autor em providenciar os meios necessários para o desenvolvimento regular do processo ensejam a extinção do feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação do réu, restando frustradas todas as diligências para localização do réu e do bem, caracterizam a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, justificando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, notadamente, quando o autor deixa de cumprir determinação judicial para indicar novo endereço ou requerer providências adequadas para prosseguimento da ação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-Lei 911/69, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgRg no REsp 1302160/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 04.02.2016, DJe 18.02.2016; • TJES, Apelação Cível nº 0002065-28.2017.8.08.0016, Rel. Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, Terceira Câmara Cível, j. 30.07.2019, DJ 07.08.2019; • TJES, Apelação nº 048130114241, Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer, Quarta Câmara Cível, j. 08.10.2018, DJ 18.10.2018. (TJES, Data: 27/Sep/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5000891-87.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Alienação Fiduciária). Sem grifos nos originais. Dispositivo Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem condenação em honorários advocatícios, sendo as custas remanescentes devidas pela parte autora, que deu azo à extinção da ação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 1001812-05.2024.8.11.0045

ID: 257896992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001812-05.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001812-05.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1001812-05.2024.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ajuizada por VALMIR DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos, alegando, em resumo, que em decorrência de um acidente de trabalho, ocorrido em 22/01/2021, sofreu amputação da 1ª falange do dedo indicador – CID 10 S68, o que lhe causou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, pugna pela procedência da demanda para que o réu seja condenado a conceder o auxílio-acidente, a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar o laudo nos autos (Num. 149087453 - Pág. 1-8). Laudo pericial (Num. 162112963 - Pág. 1-8). Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial (Num. 163088860 - Pág. 1-3). Contestação (Num. 163926358 - Pág. 1-4). Impugnação à contestação (Num. 167887590 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação na qual o autor postula a concessão de benefício de natureza previdenciária. Homologo o laudo médico pericial produzido nos autos para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, cabendo a expedição do necessário para levantamento dos honorários periciais fixados, caso pendente. Aponto que não há necessidade de complementação, já que os documentos técnicos responderam satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes e Juízo, não havendo divergências significativas que justifiquem o elastério probatório. Avanço sobre o mérito. Trata-se de ação acidentária para concessão de auxílio-acidente. A Lei 8.213/91, em seu artigo 59, dispõe que são requisitos para a concessão do benefício auxílio-doença: qualidade de segurado, carência de doze contribuições, bem como a incapacidade por prazo superior a quinze dias para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Ademais, o benefício de aposentadoria por invalidez, com fulcro no artigo 42 da mesma Lei, são critérios: a qualidade de segurado, carência de doze contribuições, além de ser considerado incapaz e impossibilitado sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O artigo 86 estabelece os critérios para o benefício de auxílio-acidente: qualidade de segurado e sequelas consolidadas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a prestação é benefício previdenciário de cunho indenizatório, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual. Trata-se, assim, de benefício que não possui caráter substitutivo da renda proveniente do trabalho, pois é recebido pelo segurado cumulativamente com o salário. De tal sorte, a percepção do benefício discutido não exige afastamento do trabalho. Com efeito, os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Por sua vez, a legislação previdenciária assegura o direito à percepção de auxílio-acidente aos segurados empregados (urbano e rural), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. Por consequência, excluem-se do direito à percepção do benefício os segurados contribuinte individual e facultativo (art. 18, §1º do Plano de Benefícios). Também ao empregado doméstico, por força da Lei Complementar n. 150, de 01 de junho de 2015, é assegurado o direito ao benefício de auxílio-acidente. De acordo com o art. 30, §1º, do Regulamento da Previdência Social; decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Registre-se que a legislação vigente não estabelece grau, índice ou percentual mínimo da incapacidade para o auxílio-acidente. Portanto, havendo limitação da capacidade laborativa, ainda em que em grau mínimo, é devida a concessão do benefício. Veja-se: “É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo” (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma – TRF4, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014). No mesmo sentido, o tema repetitivo 416 do STJ: “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. Ainda nessa linha, também se posicionou a TNU: “configurados os pressupostos para a concessão do benefício previsto no art. 86, da Lei n. 8.213/91 (consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza e existência de sequelas que causem redução para o trabalho habitual), deve ser concedido o benefício, sendo irrelevante o fato de a redução ser em grau mínimo.” (PEDILEF 500147730124047114, de 10/09/2014). De se ressaltar que, em decorrência de acidente sofrido, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado, ou mesmo a impossibilidade total para o desempenho da mesma função, desde que possível a reabilitação para outra atividade. Nessa esteira, a tese firmada para o tema repetitivo 156 do e. Superior Tribunal de Justiça: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Ao fim, a concessão de auxílio-acidente independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91. A qualidade de segurado, por sua vez, restou demonstrada, por meio do extrato do CNIS (Num. 143912396 - Pág. 1-7), reforçada pela concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo ser registrada, a propósito, a consolidação jurisprudencial no sentido de que não perde esta condição o trabalhador que deixa de exercer atividade remunerada por conta do acometimento ou agravamento da patologia incapacitante. Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão de benefício por incapacidade originada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho. Deve ser reconhecido, ademais, que eventual concessão anterior de benefício previdenciário também tem o condão de revelar a qualidade de segurado do pretendente do benefício. Ademais, os documentos trazidos aos autos comprovam, à saciedade, a condição de segurado da parte autora. Passa-se, pois, à análise da perícia realizada nestes autos para apurar o grau de incapacidade do segurado (Num. 162112963 - Pág. 1-8). Importante consignar que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação de lesão ou doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afeta, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da lesão/doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade. O trabalho técnico foi elaborado por profissional com habilidade técnica e equidistante das partes, e ainda analisou de forma clara, completa e objetiva a doença acometida pelo autor. Portanto, o laudo merece ser prestigiado. No caso concreto, com laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo, realizado em 22/06/2024 (Num. 162112963 - Pág. 1-8), o expert concluiu que o autor foi diagnosticado com amputação da 1ª falange do dedo indicador, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 21/01/2021 e que a enfermidade ensejou a incapacidade laborativa parcial mediante déficit funcional, membro superior esmagamento/amputação/cirúrgica, no segmento do segundo quirodáctilo (segundo dedo indicador mão direita), podendo ser reabilitado ou readaptado para uma atividade do mesmo nível de complexidade ou em funções compatíveis com sua formação profissional. Frisa-se que o laudo pericial produzido está bem elaborado e fundamentado. Nesse passo, pela conclusão pericial, o autor não tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, uma vez que a concessão deste benefício previdenciário exige, como requisito, a incapacidade total, permanente ou temporária, para o trabalho. Assim, diante do conjunto probatório, levando-se em consideração o princípio do livre convencimento motivado, é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade do segurado compatível com o deferimento de auxílio-acidente. Tendo em vista a comprovação da redução da capacidade laborativa da parte autora com intensidade e temporalidade compatíveis com o deferimento de auxílio-acidente, e presentes os demais requisitos do artigo 86, da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão desse benefício. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91), observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ (REsp n. 1.729.555/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 1/7/2021 - Tema 862), mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. No caso, a DIB deve retroagir à cessação do último do auxílio-doença concedido à parte autora (30/04/2021 - Num. 143912396 - Pág. 1-7). Portanto, é devido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Em face de todo o exposto, resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, de modo a CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, nos termos determinados na fundamentação desta sentença, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (30/04/2021 - Num. 143912396 - Pág. 1-7), bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, se o caso. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. Os juros de mora correm desde a citação (STJ, REsp nº 1.112.114,sob o rito do artigo 1.036 do CPC, tema 23) e, para as parcelas supervenientes à citação, desde o respectivo vencimento. A correção monetária será realizada segundo o IPCA-E. Quanto aos juros moratórios devem incidir o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR), nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, os últimos arbitrados equitativamente em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação desta. Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, por força de lei. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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ID: 337945882

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001022-30.2024.5.06.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA

Notificação

Advogados:

WALDILSON DE ARAUJO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0001022-30.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROBINSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA ROT 0001022-30.2024.5.06.0012 RECORRENTE: ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7798898 proferida nos autos. ROT 0001022-30.2024.5.06.0012 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA ANTONIO CARLOS CAVALCANTI DE MATOS JUNIOR (PE09817) WALDILSON DE ARAUJO NEVES (PE08702) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id 3b02091; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id 9d57cd6). Representação processual regular (Id cde8b82, 290e72e ). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 438ec87 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id 438ec87 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dfb5184 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ida39788a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 475, 611-A e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 10 da Lei nº 10101/2000; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "Deveras, embora a cláusula 1a dos instrumentos coletivos tenha-se convencionado o pagamento da PLR aos empregados em efetivo exercício, o parágrafo primeiro, a cada ano, assegurava o direito aos empregados afastados por acidente. A esse respeito, os id. 1d0640d a 6757b75. Não se trata, portanto, de conferir interpretação extensiva à norma pactuada, mas de seguir o instrumento de autocomposição, concretizando princípio da autonomia coletiva, conforme art. XXVI da CF. O argumento econômico-jurídico suscitado pelo réu, de que seria necessário efetivo trabalho para percepção da PLR, está em descompasso com o que ele pactuou, sendo certo que nada obsta que aos empregados afastados seja garantida a parcela, que não tem propriamente natureza de contraprestação pelo trabalho prestado, mas de distribuição de lucros, que decerto pode beneficiar o trabalhador em gozo de benefício previdenciário (ainda que por longo período). Ocorre que, mesmo entendendo que o autor teria direito ao pagamento da PLR nos períodos de afastamento, a ação foi julgada improcedente. Isso porque o Juízo singular concluiu que o réu havia demonstrado a quitação do título. E, de fato, uma das teses trazidas na defesa foi a de que teria havido o regular pagamento da PLR em favor do autor. Irresignado, o autor enfatiza que as convenções coletivas da categoria estabelecem o pagamento da PLR em dois momentos distintos, a parcela de antecipação, geralmente paga em setembro do ano corrente, e parcela principal, paga até março do ano subsequente. Com base nessa lógica, aponta que não houve pagamento das seguintes parcelas: março de 2019, setembro de 2021, fevereiro de 2022, setembro de 2022, setembro de 2023 e fevereiro de 2024. De fato, as 'fichas financeiras' de id. 79d1e2d e os demonstrativos de pagamento de id. b994ab4 revelam o adimplemento: em setembro de 2019 de "00515-ANT PARC ADIC PLR" no valor de R$ 2.457,29 e de "00505-ANTECIPACAO PLR" no valor de R$ 7.909,30; em fevereiro de 2020 de "00985-PARC ADICIONAL PLR" no valor de R$ 4.914,59 e de "00980-PLR-PART LUCROS/RES" no valor de R$ 29.000,77; em setembro de 2020 de "00515-ANT PARC ADIC PLR", no valor de R$ 2.457,29 e de "00505-ANTECIPACAO PLR" no valor de R$ 13.182,18; em fevereiro de 2021 de "00985-PARC ADICIONAL PLR" no valor de R$ 5.059,08 e de "00980-PLR-PART LUCROS/RES" no valor de 29.853,39; e em fevereiro de 2023 de "PLR-PART LUCROS/RES" no valor de R$ 36.053,54 e de "PARC ADICIONAL PLR" no valor de R$ 6.343,89. Nota-se, então, que realmente não há prova de que o título em questão foi pago em fevereiro de 2019, 2022 e 2024, nem em setembro de 2021, 2022, 2023 e 2024. A propósito, as cláusulas 2a e 3a das normas coletivas dispõem que o banco efetuará o pagamento da verba até setembro de cada ano (precisamente até o dia 20/09/2018, no instrumento de id. 6757b75; até o dia 30/09/2020 e até o dia 30/09/2021, no instrumento de id. 6fb5239; até o dia 30/09/2022 e até o dia 30/09/2023, no instrumento de id.819931c; até os dias 30/09/2024 e 30/09/2025, no instrumento de id. 1d0640d), adotando verbo que indica comando, e não mera escolha do empregador. De toda sorte, para esgotar o tema, mesmo que fosse pertinente a tese patronal de que a antecipação em setembro é apenas facultativa (o que, reitero, não é o caso), inexiste prova do adimplemento da verba em fevereiro de 2022 e de 2020, o que confirma que a PLR não era regularmente adimplida. Provejo o recurso do autor para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de PLR de 2019 a 2024, que devem ser apuradas em fase própria, oportunidade em que serão determinadas as providências necessárias (a exemplo da juntada de documentos e do arbitramento de valores)." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 1060/1950; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Fundamentos do acórdão recorrido: "O art. 790, da CLT, permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º), assim como "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§4º). Note-se, portanto, que existem dois critérios distintos que permitem o deferimento do benefício pretendido. Logo, tendo o autor anexado declaração (id. 61f60bc), subscrita de próprio punho, indicando que não tem condições de arcar com as custas decorrentes da presente ação judicial, e considerando que o §3º, do art. 99, do CPC, confere presunção de veracidade à "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", à míngua de prova contrária, deve ser concedida à recorrida a gratuidade pretendida. A propósito, ao julgar o Tema 21, firmando precedente vinculante, o TST estabeleceu, no item II, que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal" (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, julgado em 16/12/2024). Inviável interpretar o dispositivo celetista, inclusive considerando a hipossuficiência inerente a esta Seara Especializada, de forma mais rígida do que faz o diploma processual civil, que se pauta, via de regra, em relações de igualdade. Logo, não havendo elementos concretos, mas meramente especulativos, a afastar a presunção de veracidade do documento anexado pelo autor, correta a decisão que deferiu em seu favor os benefícios da justiça gratuita." Não vislumbro as violações apontadas, porquanto a decisão recorrida está em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno do C. TST ao decidir o Tema Repetitivo nº 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084): "O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal." Assim, denego seguimento ao recurso nos termos do artigo 896-C, §11, inciso I, da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Considerando o que foi aqui decidido, houve reversão da sucumbência. Assim, deve ser expurgada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ficando prejudicado o recurso da parte reclamada, no que pretendia majorar o percentual fixado à verba, e a insurgência obreira, que buscava excluir a verba em razão da sua hipossuficiência. O art. 791-A, da CLT, preconiza que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Além de instituir os honorários advocatícios sucumbenciais como regra no processo trabalhista, a Lei 13.467/17 forneceu como parâmetros à fixação da verba, balizas relacionadas ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT). Logo, e tendo em vista que revertida a improcedência dos pedidos, cabe à ré arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar a liquidação do julgado. No aspecto, pondero se tratar de processo com média complexidade, na medida em que, de um lado, envolveu basicamente apenas um pedido, mas, de outro, exigiu debate jurídico considerável e análise aprofundada das provas documentais anexadas. Verifica-se, ademais, o zelo no trabalho prestado pela assistência jurídica. Acresço à condenação do reclamado, assim, honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor a ser apurado em liquidação." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, destacando que, em relação ao pleito de indeferimento do benefício da justiça gratuita, a decisão regional está em harmonia com o entendimento firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21). Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/if RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROBINSON NASCIMENTO DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 326442572

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-61.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 RECORRENTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc17f9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 341-06.2013.5.04.0011 e 277-83.2020.5.09.0084 (Temas 3 e 21 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 30485a7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 8c9dbd8). Representação processual regular (Id c969d85). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso II do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Suscita a Reclamante nulidade processual, a partir da audiência de instrução, realizada de forma telepresencial, aduzindo que não foi assegurado a incomunicabilidade da segunda testemunha da Reclamada, a Sra. Ana Lúcia Santos de Santana, vez que esta ficou ausente da sala de espera durante todo ato instrutório, alegando a Empresa na ocasião que ela não estava conseguindo se manter conectada, contudo, no momento oportuno, qual seja, da sua oitiva, misteriosamente a conexão voltou a funcionar.(...) Ocorre que durante a oitiva da primeira testemunha a Sra. Ana Lúcia conseguiu se manter ativa na sala virtual, aguardando seu depoimento.Tem-se que, para que seja possível se desconsiderar a prova testemunhal, se faz necessário que fique demonstrado que a testemunha manteve-se em comunicação com outra pessoa no momento do seu depoimento, o que não ocorreu no caso. (...)Rejeito.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro que o instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual e material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir, portanto, em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação. Neste sentir, tendo a presente ação sido distribuída em data posterior à alteração legislativa, a ela é aplicável o novo preceito legal. Não há que se falar, portanto, em inaplicabilidade dos honorários de sucumbência ao processo do trabalho. Diante da procedência parcial da reclamação, devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%) atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT. Quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários fixados em favor do patrono da Reclamada, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Dessa feita, como dito, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no seu julgamento, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela procedência parcial dos pedidos formulados na referida demanda, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme se observa da certidão do julgamento abaixo transcrita: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento majoritário deste Órgão Turmário no sentido de que deve prevalecer apenas a suspensão da exigibilidade da parcela. Cumpre destacar que não há que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, como pretende a Reclamante, tendo em vista que a questão já foi analisada em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, conforme destacado acima. Referida decisão é vinculante, sendo incabível a análise em sentido diverso. Referido entendimento, no sentido de que a exigibilidade da parcela deve permanecer suspensa, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e observado o prazo legal, foi devidamente observado pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo motivo para reforma. Nego provimento a ambos os recursos." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338; Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) reputo que a testemunha apresentada pela reclamante apresentou cenário laboral que afronta os princípios da primazia da realidade, proporcionalidade e razoabilidade, a começar pela alegação de que, em todos os dias de trabalho, a jornada apenas poderia ser registrada nos exatos horários definidos pelo gerente (...). ” Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, o sistema de compensação do banco de horas, resta plenamente válido, pois firmado acordo individual, nos termos do art. 59, §5º, da CLT e não se vislumbra falha no cômputo das horas. De mais a mais, para fins de registro, não se pode perder de vista que, desde a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o parágrafo único, do artigo 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, considerando as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista quanto à matéria, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se a transcrever pequeno trecho da prova testemunhal produzida nos autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; alínea "x" do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, era da Reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência do assédio moral e do dano indenizável, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Os elementos de provas contidos nos autos, não revela que o banco realizava cobrança excessiva de metas, tampouco é capaz de evidenciar que o tratamento dispensado pelos gerentes redundasse em ofensa à integridade moral dos subordinados, especialmente em relação à Reclamante.." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fundamentos do acórdão recorrido: "Diante da procedência parcial da reclamação, devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%) atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b78b4a5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id ee9d3ee). Representação processual regular (Id 0afc6ee; b902436). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8696d03: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 8696d03: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8104fea: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ee8ebb2; Depósito recursal recolhido no RR, id ee8ebb2: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...)Endosso os fundamentos constantes da sentença no que tange a obrigatoriedade de "venda" das férias, porque estão em conformidade com os princípios da imediatidade e do livre convencimento do juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e está em consonância com os elementos de convicção. Entendo que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, conforme o art. 143 da CLT, é um direito potestativo do empregado, razão pela qual não podes er imposta pelo empregador, sob pena de descumprimento dos arts. 134 e 143 da CLT e 7º, XVII, da CF. Como seu vê da transcrição acima, a segunda testemunha da própria Ré declarou quanto às férias " ", tendo que esse período é fruto de negociação do funcionário com seu gestor entendido o MM. Juízo que não cabe ao empregador se posicionar como negociador do quantitativo de dias de férias, porquanto a lei é cogente no sentido de garantir ao empregado o direito de gozar de 30 dias corridos.(...) Nego provimento.”" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão, ambas as partes. Nos termos da súmula 463 do TST, I, "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, admite-se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (art. 105 do CPC). Ademais, a teor do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, tem-se que o benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais. Tenho que a melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT supracitado é de que, na hipótese em que a parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, vindo ela a juntar aos autos declaração de pobreza, tal declaração não depende de qualquer outra prova, eis que milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e ainda no art. 1º da Lei 7.115/83. No presente caso, a Reclamante declarou a insuficiência financeira (ID addf30d), inexistindo, nos autos, qualquer prova no sentido de desconstituir tal declaração de hipossuficiência, sendo ela suficiente e bastante. Assim sendo, correto o MM. Juízo quando deferiu à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...)Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%)atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, registrando que, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita o Regional decidiu a questão em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21),. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 326442607

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-61.2024.5.06.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 RECORRENTE: BANCO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc17f9d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000446-61.2024.5.06.0004 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO (PE15657) Recorrido: Advogado(s): MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Registra-se que a controvérsia jurídica em análise envolve a aplicação de entendimentos firmados nos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos nº 341-06.2013.5.04.0011 e 277-83.2020.5.09.0084 (Temas 3 e 21 - Resolução nº 224/2024 do TST). RECURSO DE: MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 30485a7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 8c9dbd8). Representação processual regular (Id c969d85). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso II do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 795 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Suscita a Reclamante nulidade processual, a partir da audiência de instrução, realizada de forma telepresencial, aduzindo que não foi assegurado a incomunicabilidade da segunda testemunha da Reclamada, a Sra. Ana Lúcia Santos de Santana, vez que esta ficou ausente da sala de espera durante todo ato instrutório, alegando a Empresa na ocasião que ela não estava conseguindo se manter conectada, contudo, no momento oportuno, qual seja, da sua oitiva, misteriosamente a conexão voltou a funcionar.(...) Ocorre que durante a oitiva da primeira testemunha a Sra. Ana Lúcia conseguiu se manter ativa na sala virtual, aguardando seu depoimento.Tem-se que, para que seja possível se desconsiderar a prova testemunhal, se faz necessário que fique demonstrado que a testemunha manteve-se em comunicação com outra pessoa no momento do seu depoimento, o que não ocorreu no caso. (...)Rejeito.” Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro que o instituto dos honorários advocatícios tem natureza híbrida, processual e material. Para aferir a aplicabilidade da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, há de se perquirir, portanto, em qual momento processual deve se promover a alteração da regra de direito processual material. Compartilho do entendimento de que o momento processual adequado se dá no ato da distribuição da ação. Neste sentir, tendo a presente ação sido distribuída em data posterior à alteração legislativa, a ela é aplicável o novo preceito legal. Não há que se falar, portanto, em inaplicabilidade dos honorários de sucumbência ao processo do trabalho. Diante da procedência parcial da reclamação, devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%) atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT. Quanto a suspensão da exigibilidade dos honorários fixados em favor do patrono da Reclamada, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da ADI. 5766, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Dessa feita, como dito, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no seu julgamento, em 20/10/2021, decidiu, por maioria, pela procedência parcial dos pedidos formulados na referida demanda, declarando inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, conforme se observa da certidão do julgamento abaixo transcrita: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Em atenção ao princípio da colegialidade, adoto o entendimento majoritário deste Órgão Turmário no sentido de que deve prevalecer apenas a suspensão da exigibilidade da parcela. Cumpre destacar que não há que se falar em declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, como pretende a Reclamante, tendo em vista que a questão já foi analisada em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, conforme destacado acima. Referida decisão é vinculante, sendo incabível a análise em sentido diverso. Referido entendimento, no sentido de que a exigibilidade da parcela deve permanecer suspensa, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência e observado o prazo legal, foi devidamente observado pelo Juízo de primeiro grau, inexistindo motivo para reforma. Nego provimento a ambos os recursos." A decisão recorrida está em consonância com o julgamento proferido pelo E. STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766/DF, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 102, §2º, da CF/1988, art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art. 927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial (súmula nº 333 do C. TST). Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No caso, discute-se acerca da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766/DF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, não obstante seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. O acórdão embargado está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, daí decorrendo a inviabilidade de processamento do recurso de embargos, ex vi do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). No mesmo sentido: AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; Ag-RR-284-11.2020.5.17.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-665-48.2019.5.09.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 05/08/2022; AIRR-10882-33.2020.5.03.0027, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022; RR-663-08.2018.5.09.0562, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/02/2023; RR-10841-84.2018.5.15.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023; Ag-RR-1000715-07.2018.5.02.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 338; Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: “(...) reputo que a testemunha apresentada pela reclamante apresentou cenário laboral que afronta os princípios da primazia da realidade, proporcionalidade e razoabilidade, a começar pela alegação de que, em todos os dias de trabalho, a jornada apenas poderia ser registrada nos exatos horários definidos pelo gerente (...). ” Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100945-37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, o sistema de compensação do banco de horas, resta plenamente válido, pois firmado acordo individual, nos termos do art. 59, §5º, da CLT e não se vislumbra falha no cômputo das horas. De mais a mais, para fins de registro, não se pode perder de vista que, desde a vigência da Lei 13.467/2017, que inseriu o parágrafo único, do artigo 59-B, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo de acordo com a legislação pertinente à espécie e com base no conjunto probatório contido nos autos, considerando as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista quanto à matéria, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se a transcrever pequeno trecho da prova testemunhal produzida nos autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; alínea "x" do artigo 5º; inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 186 do Código Civil; §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Tratando-se de fato constitutivo do seu direito, era da Reclamante o ônus da prova quanto à ocorrência do assédio moral e do dano indenizável, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente. Os elementos de provas contidos nos autos, não revela que o banco realizava cobrança excessiva de metas, tampouco é capaz de evidenciar que o tratamento dispensado pelos gerentes redundasse em ofensa à integridade moral dos subordinados, especialmente em relação à Reclamante.." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Fundamentos do acórdão recorrido: "Diante da procedência parcial da reclamação, devida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%) atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b78b4a5; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id ee9d3ee). Representação processual regular (Id 0afc6ee; b902436). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8696d03: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 8696d03: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8104fea: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ee8ebb2; Depósito recursal recolhido no RR, id ee8ebb2: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...)Endosso os fundamentos constantes da sentença no que tange a obrigatoriedade de "venda" das férias, porque estão em conformidade com os princípios da imediatidade e do livre convencimento do juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e está em consonância com os elementos de convicção. Entendo que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, conforme o art. 143 da CLT, é um direito potestativo do empregado, razão pela qual não podes er imposta pelo empregador, sob pena de descumprimento dos arts. 134 e 143 da CLT e 7º, XVII, da CF. Como seu vê da transcrição acima, a segunda testemunha da própria Ré declarou quanto às férias " ", tendo que esse período é fruto de negociação do funcionário com seu gestor entendido o MM. Juízo que não cabe ao empregador se posicionar como negociador do quantitativo de dias de férias, porquanto a lei é cogente no sentido de garantir ao empregado o direito de gozar de 30 dias corridos.(...) Nego provimento.”" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; Lei nº 1060/1950. Fundamentos do acórdão recorrido: "Sem razão, ambas as partes. Nos termos da súmula 463 do TST, I, "a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, admite-se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (art. 105 do CPC). Ademais, a teor do art. 790, § 3º e § 4º da CLT, tem-se que o benefício da gratuidade judicial será concedido quando o salário do trabalhador for igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS ou diante da demonstração de insuficiência econômica para pagamento das custas processuais. Tenho que a melhor interpretação do art. 790, § 4º, CLT supracitado é de que, na hipótese em que a parte receber salário superior ao equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, vindo ela a juntar aos autos declaração de pobreza, tal declaração não depende de qualquer outra prova, eis que milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração, conforme o disposto no art. 99, § 3º, do CPC e ainda no art. 1º da Lei 7.115/83. No presente caso, a Reclamante declarou a insuficiência financeira (ID addf30d), inexistindo, nos autos, qualquer prova no sentido de desconstituir tal declaração de hipossuficiência, sendo ela suficiente e bastante. Assim sendo, correto o MM. Juízo quando deferiu à Reclamante os benefícios da justiça gratuita." Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão hostilizado, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu a questão pertinente ao benefício da justiça gratuita com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21), que segue transcrita: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...)Entendo que o percentual arbitrado pelo Juízo de primeiro grau (10%)atende aos critérios previstos no artigo 791-A da CLT.” Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). No mesmo sentido: "(...) 2 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. O Tribunal Regional reduziu o percentual arbitrado aos honorários advocatícios, de 15% para 10%, levando em consideração as características da causa. Nesse cenário, para se verificar a existência de manifesta desproporcionalidade em relação à complexidade da causa e o grau de zelo do profissional, seria necessária nova incursão sobre o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0012005-93.2020.5.15.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DE PERCENTUAL ARBITRADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão de redução de percentual estabelecido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT, implica reexame do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001812-34.2022.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista, registrando que, quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita o Regional decidiu a questão em conformidade com a tese firmada pelo C.TST em reafirmação de jurisprudência nos autos do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 0000277- 83.2020.5.09.0084 (Tema 21),. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. imbaf RECIFE/PE, 15 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MACIANA ALEXANDRE DA ROCHA

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Nilton Ferreira De Souza x Banco Inter S.A

ID: 277855643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007297-72.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Intimação

Advogados:

NEIRE DE SOUZA FAVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter … ADV: Neire de Souza Faveri (OAB 339122/SP), Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS) Processo 1007297-72.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Ferreira de Souza - Reqdo: Banco Inter S.a - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, buscando a parte autora, em breve suma: i) a concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão/exclusão da negativação de seus dados lançados pelo réu em órgão de proteção ao crédito; e ii) ao final, a procedência, para tornar definitiva a medida de urgência e decretar a inexistência da relação jurídica e a consequente inexigibilidade do débito, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material, consistente no dobro dos valores indevidamente cobrados. O pedido de tutela de urgência foi deferido, para baixa de negativação dos dados da parte autora em cadastro de devedores. O réu apresentou contestação, batendo-se pela improcedência. A parte autora se manifestou em réplica. Instadas as partes a se manifestarem acerca da abertura da instrução, ambas informaram não terem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Vejamos. Em ações que tais, na esteira do entendimento adotado no julgamento do Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça, cabe à instituição financeira, ora parte ré, o ônus de comprovar a existência e a exigibilidade do débito em discussão. De tal ônus, porém, o réu não se desincumbiu, ausentes elementos consistentes e suficientes de convicção a afastar o alegado na inicial, no sentido de que houve lançamento de débitos por compras em fatura de cartão de crédito não realizadas e reconhecidas pela parte autora. Ademais, a inicial informa que não houve desbloqueio para uso desse cartão pela parte autora, o que também não foi infirmado por elemento consistente de convicção apresentado pelo réu, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que declarou inexistente débito e condenou réu a indenização por danos morais de R$5.000,00, excluindo nome da autora de cadastros de inadimplentes. Réu alega regularidade na negativação por inadimplemento de faturas de cartão de crédito e ausência de dano moral. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de relação jurídica entre as partes e a validade da negativação do nome da autora, bem como a ocorrência de dano moral. III.Razões de Decidir 3. Réu não comprovou solicitação, recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora, ônus que lhe cabia. 4. Documentos apresentados não demonstram efetiva contratação pela autora, evidenciando fraude. Aplicação da Súmula 429 do STJ sobre responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes. 5. Autora, pessoa idosa, que se viu diante da negativação de seu nome, a utilização de seus dados indevidamente utilizados e um périplo de procedimentos para regularizar sua situação quando nada devia. Dano moral configurado. IV.Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados. Tese de julgamento:1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. Ausência de prova de contratação e uso do cartão pela autora gera inexigibilidade dos débitos Apelação n. 1001777-62.2023.8.26.0142, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Paulo Toledo, j. 11.12.2024, grifo nosso. Por conseguinte, tem-se não só pela inexistência do débito, mas também pela consequente incorreção da negativação dos dados da parte autora em cadastro público de inadimplentes, o que aqui acabou acontecendo, tal qual documentado também nos autos. Daí o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, ao que se acrescenta que não constam outras restrições em desfavor da parte autora, a afastar a incidência da Súmula n. 385 do E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos morais. Sentença de parcial procedência em relação à uma das rés e improcedência em relação à outra. Insurgência do autor e uma das rés. PRELIMINAR. Legitimidade passiva da corré Via Varejo S/A reconhecida. Responsabilidade objetiva e solidária entre a empresa vendedora e a administradora dos cartões de crédito. Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. Resolução BACEN 4.549/2019. Autor que pagou faturas com atraso, mas antes do vencimento da fatura subsequente. Parcelamento automático indevido. Inexigibilidade. Negativação indevida. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00. Parâmetros desta C. Câmara. Solidariedade entre as rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ" Apelação n. 1017059-88.2023.8.26.0224, 13ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Márcio Teixeira Laranjo, j. 24.04.2024. "Recursos. Inexistência de débito c.c. danos morais. Apontamento indevido. Procedência. Insurgência das partes. Aquisição de 'smartphone'. Parcelamento via boleto. Primeira parcela paga diretamente à loja. Repasse não efetivado à financeira. Erro sistêmico evidenciado e admitido pelas rés. Desorganização das fornecedoras que culminou na irregular inscrição do nome da autora no rol dos maus pagadores, embora estive adimplente. Responsabilidade das rés. Art. 14, 'caput' do CDC. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula nº 385, do E. STJ. Indenização. Majoração imposta para R$ 15.000,00. Autora que sofreu danos não só pela negativação indevida de seu nome, como também, pela inclusão da dívida, mesmo 'sub judice', no SCR, gerando ameaça de bloqueio de cartão de crédito e dificultando acesso a crédito imobiliário. Litigância de má-fé não configurada. Apelo das rés improvido, acolhido, parcialmente, o recurso adesivo da autora" Apelação n. 1019727-30.2021.8.26.0506, 16ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Mauro Conti Machado, j. 11.10.2023. "APELAÇÃO. Bancário. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do Banco. Descabimento. Julgado devidamente fundamentado. Razões da instituição financeira apenas evidenciam a falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Falta de informações claras (CDC, art. 6º, III) a respeito dos encargos decorrentes do atraso no pagamento. Parcelamento automático da fatura mesmo com o pagamento do consumidor posterior ao vencimento. Estornos e cobranças indevidas, e desprovidas da devida informação, que perduraram por aproximadamente 5 meses. Consumidora realizou, sob orientação da instituição, o pagamento apenas do que entendia devido. Pagamento após o vencimento é uma faculdade do cliente, que, no entanto, deverá arcar com os onerosos encargos. Responsabilidade do banco pela prestação das informações devidas. Inscrição indevida da dívida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido ('in re ipsa') ante a inscrição irregular. Precedente do c. STJ. Inaplicabilidade da súmula 385 do mesmo tribunal. Dívidas já excluídas do cadastro não podem ser consideradas. Banco não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a Autora possuía inscrição prévia e ativa à época da negativação. 'Quantum' Indenizatório. Fixação em R$ 8.000,00 que deve ser mantida. Consideração às peculiaridades do caso, bem ainda à razoabilidade e proporcionalidade. Atenção a casos semelhantes julgados nesta c. Câmara. Sentença ratificada de acordo com o art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO" Apelação n. 1006687-98.2021.8.26.0564, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ernani Desco Filho, j. 19.04.2023, grifo nosso. O valor da indenização fica aqui arbitrado em R$ 15.000,00, no correspondente a aproximadamente 10 salários mínimos ora vigentes. Cuida-se de montante que é razoável e adequado às circunstâncias do caso vertente, além de suficiente para compensar a parte autora pelo ocorrido, sem também se mostrar excessivo e sem configurar enriquecimento sem causa, assim como se apresenta satisfatório para servir como fator de desestímulo ao réu para novas ocorrências que tais. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização sobre o dano moral a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data do fato, consistente naquela em que se deu a inscrição da restrição, tratando-se aqui de responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54, E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Sem embargo, e aqui o ponto de decaimento, não prospera o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes estes no dobro dos valores indevidamente cobrados e lançados na fatura de cartão de crédito. Isso porque não consta dos autos tenha havido o pagamento, pela parte autora, dos valores indevidamente cobrados pelo réu, ao contrário, tanto que é incontroverso que houve o cancelamento do contrato subjacente justamente por conta dessa circunstância. Decisão diversa implicaria em tutela ao locupletamento, o que não se concebe, até porque, se não houve pagamento, sequer há indébito a repetir, seja simples, seja em dobro. Desse teor, confira-se o que constou do voto da eminente Ministra Nancy Andrighi no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, j. 21.10.2020. "(...) os requisitos para a ocorrência de uma repetição de indébito, em dobro, são: (i) a existência de uma relação de consumo; (ii) a ocorrência de uma cobrança indevida; (iii) o pagamento pelo consumidor do valor indevido; e (iv) ausência de engano justificável por parte do fornecedor. A existência da relação de consumo é pressuposto fundamental para a incidência do CDC. Sem ela, as regras aplicáveis seriam aquelas prevista na legislação civil, em que há a necessidade de comprovação da má-fé para a repetição em dobro. Configura-se cobrança indevida toda vez que ao consumidor é apresentado uma fatura em que constam valores a maior ou serviços não contratados, bem como quando - muito comum por parte das instituições financeiras - os valores são retirados diretamente da conta corrente dos consumidores. A questão do pagamento pelo consumidor é um requisito básico, pois não se pode repetir aquilo que não se pagou. (...)" - destaques nossos. E na mesma linha de pensamento: "(...) 1. A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. (...)" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 337.505/RJ, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro João Otávio de Noronha, j. 16.02.2016, grifo nosso. "APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO CONVERTIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. Objeto do recurso. Pretensão de reforma da sentença para fins de ver reconhecido o pedido de indenização por danos morais e devolução em dobro do montante de IPVA indevidamente cobrado. DANO MORAL. Não configuração. Fato alegado. Transtorno decorrente do ajuizamento da ação e do risco de prejuízo aos negócios. Fato não reúne potencial para determinar a repercussão moralmente danosa. O simples recebimento de notificação para o pagamento do título de crédito não implica no sentimento de grave desconforto, tampouco situação aflitiva para formar um quadro determinante do dano moral. A cobrança não projeta efeitos concretos para a atividade da parte. Inexistência da consumação do ato em virtude do cumprimento de decisão judicial que determinou a sustação da lavratura de protesto em nome da apelante. Situação desprovida de magnitude apta a ensejar o verdadeiro dano moral passível de reparação. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO IPVA INDEVIDAMENTE COBRADO. Não cabimento. A tese considera a aplicação do art. 165 do CTN e 940 do Código Civil. Sem a efetiva comprovação de pagamento do débito indevidamente exigido não será possível a restituição em dobro. HONORÁRIOS. Sucumbência recíproca. Pedidos cumulados (reconhecimento da inexigibilidade do título encaminhado ao protesto, condenação da ré por danos. patrimoniais e devolução em dobro do IPVA indevidamente cobrado fl. 42). Sentença de parcial procedência que afasta o pedido indenizatório e de restituição em dobro do IPVA. A improcedência parcial representa parte significativa do pedido constante da inicial, o que qualifica a sucumbência recíproca, com a distribuição proporcional dos honorários e despesas. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" - Apelação nº 1001812-84.2015.8.26.0309, 9ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador José Maria Câmara Júnior, j. 06.06.2016, grifo nosso. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para, rejeitado o pedido de indenização por danos materiais ou repetição de indébito, simples ou em dobro: i) decretar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade de débitos originados do contrato de cartão de crédito apontado na inicial, tornando definitiva a tutela de urgência; e ii) condenar o réu a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00, sem prejuízo dos encargos legais da mora. Sucumbimento recíproco e não mínimo, de modo que: i) condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais; ii) condeno a parte autora ao pagamento da honorária do advogado da parte ré, que fixo em R$ 1.834,07, vigente para a data do ajuizamento da ação (Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça), correspondente a 10% do valor do pedido de condenação por danos materiais (R$ 18.340,68), acima rejeitado; e iii) condeno a parte ré ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação. Eventual execução deverá ser processada em autos de incidente de cumprimento de sentença em separado. Após certificado o trânsito e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. P. R. I.

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Processo nº 0003246-09.2010.4.01.4100

ID: 316378164

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003246-09.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP MADEREIRA DOIS AMIGOS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS

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DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003246-09.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003246-09.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003246-09.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003246-09.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A, DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO - RO4101-A e CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - RO4115 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado pelas partes apeladas, concedeu parcialmente a segurança para determinar: a) a anulação dos autos de infrações nº 598744/D, 38782/D e 598745/D; b) a restituição parcial da madeira que supostamente estava acobertada pela ATPF (ID 35014517 - fls. 33/38). Em suas razões (ID 35014517 -fls. 47/68), o IBAMA alega, em síntese, que: a) os impetrantes pretendem, por meio do mandado de segurança, obter provimento anulatório de auto de infração e de imposição de multa, pretensão esta incompatível com a via eleita. b) a necessidade de fazer constar nos documentos de transporte todas as espécies, bem como e sua volumetria exata, visa evitar o reaproveitamento das Guias Florestais, e, consequentemente, fraudes. c) não existe carregamento parcialmente regular, qualquer carga .que saia do estabelecimento em desacordo com a descrição contida na guia, é, pois, irregular. E estando a carga nessa situação, deve ela, conforme explicitamente determinado por ato normativo, ser apreendida na sua totalidade. d) A liberação parcial da carga na via judicial chancela e incentiva a conduta ilegal dos impetrantes e contribui para a prática reiterada de fraudes - no transporte , compra e venda de madeira. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 35014517 - fls. 75/96). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da remessa necessária e da apelação (ID 35014517 - fls. 100/106). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- DA PRELIMINAR O IBAMA alega que o mandado de segurança não é a via adequada para "obter provimento anulatório de auto de infração e de imposição de multa." Entretanto, no caso em análise, a documentação constante dos autos é suficiente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2- DO MÉRITO A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de anulação do auto de infração e à consequente devolução da madeira apreendida, quando parte da carga está em desacordo com a ATPF. De acordo com o art. 47, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 6.514/2008, ainda que parte da carga apreendida possua autorização, o agente fiscalizador deve promover a autuação e apreensão sobre a totalidade do produto fiscalizado, e não apenas sobre o excedente desacompanhado da guia florestal, com o intuito de coibir a prática delituosa. Art.47 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: [...] § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm entendido que toda a carga deve ser apreendida, e não apenas o volume excedente ao especificado na nota fiscal ou na guia florestal, uma vez que a medida tem por objetivo punir a conduta praticada pelo infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. LEGALIDADE DE APREENSÃO DA TOTALIDADE DO MATERIAL LENHOSO TRANSPORTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda., ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. 2. O Tribunal de origem afirmou "que deve ser mantida a autuação quanto às madeiras restantes, liberando-se à Autora as demais peças de madeiras regularmente transportadas". Dessa forma, apenas as madeiras irregularmente transportadas, conforme reconhecido pela Corte Regional, seriam apreendidas. 3. Madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. 4. Essa é a intelecção que deve prevalecer quanto à interpretação do art. 25 da Lei 9.605/1998 quando estabelece que, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", posição adotada em leading case da relatoria do Ministro Og Fernandes, que discutia matéria idêntica à destes autos (REsp 1.784.755/MT, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2019). 5. Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, desumpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais. No caso de material lenhoso, cabe ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares, penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.693.917/RO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 11/9/2020.) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.784.755/MT, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.) CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. QUANTIDADES E ESSÊNCIAS FLORESTAIS TRANSPORTADAS. DIVERGÊNCIA COM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APREENSÃO. TOTALIDADE DA MERCADORIA. LEGALIDADE. ARTS. 25, 46 E 70 DA LEI Nº. 9.605/98 C/C ART. 32, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº. 3.179/1999. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 485, V do CPC, não se conhece das pretensões de reconhecimento da nulidade do auto de infração e da apreensão da totalidade da madeira transportada, bem como de reconhecimento da ilegalidade do agravamento da multa imposta, vez que tais pretensões já foram veiculadas nos Embargos à Execução autuados sob o nº. 7783-49.2018.4.01.4300 e expressamente rechaçadas por esta Corte em acórdão que, inclusive, já transitou em julgado. 2. Quanto à pretensão de indenização por danos materiais, predominava no âmbito desta Corte regional o entendimento pela ilegalidade da apreensão da totalidade da madeira transportada em inobservância aos limites constantes na autorização correspondente, ante a ausência de previsão legal e por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Entretanto, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo seguida neste Tribunal, a posição pela legalidade da apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com o quantitativo especificado na guia de autorização correspondente, eis que a mercadoria legalmente extraída e transportada com autorização válida que se presta à camuflagem de produto florestal ilícito transmuda-se em instrumento de crime ou de infração administrativa, motivo pelo qual deve ser igualmente apreendida. Precedentes. 4. No caso, a parte autora foi autuada por divergência entre a quantidade de madeira transportada, que totalizava aproximadamente 54 m³ (cinquenta e quatro metros cúbicos), e a constante na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3 e na Nota Fiscal nº. 185, que era de aproximadamente 30 m³ (trinta metros cúbicos), conduta que subsume-se ao disposto nos art. 25, 46 e 70 da lei nº. 9.605/1998 c/c art. 32, caput e parágrafo único do Decreto nº. 3.179/1999, em vigor à época da infração, revelando-se lídimas a autuação e a apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com a autorização da autoridade ambiental competente. 5. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos praticados por seus agentes é regulada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Conjugado o preceito constitucional com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, é necessária a comprovação de conduta administrativa perpetrada por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada demonstração de culpa ou dolo. 6. Conforme exposto, revela-se lícita a apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com o quantitativo especificado na licença ambiental correspondente, eis que a mercadoria legalmente extraída e transportada com autorização válida se presta à camuflagem de produto florestal ilícito, de modo que transmuda-se em instrumento de crime ou de infração administrativa, motivo pelo qual deve ser igualmente apreendida, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1001812-66.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MADEIRA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A apelação foi interposta por J. Damazio Ferreira - EPP contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender inadequada a via do mandado de segurança para a liberação de madeira apreendida em decorrência de infração/crime ambiental. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a restituição parcial da carga apreendida pelo IBAMA, argumentando que a irregularidade atingia apenas parte do total de madeira transportada, e, alternativamente, a sua nomeação como depositário. 3. A sentença merece ser anulada, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual considera que o mandado de segurança é via processual adequada quando a apreensão decorre de ato administrativo, especialmente na ausência de inquérito policial, além disso, a documentação dos autos é suficiente para decidir a questão, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. A independência entre as esferas administrativa e criminal permite que a apreensão administrativa seja questionada judicialmente pelo juízo cível, sem interferir em eventual apreensão penal. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte alinhada com o Entendimento do STJ: Nos casos em que apenas parte da madeira transportada encontra-se em situação irregular, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que toda a carga deve ser apreendida, e não apenas o volume além daquele especificado na nota fiscal ou na guia florestal, uma vez que a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante. Precedentes declinados no voto. (AC 00061059720114013603, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022). 6. A segurança merece ser denegada, visto que a apreensão da totalidade da carga é legal, mesmo que parte esteja regular, conforme entendimento do STJ e desta Corte, com intuito de desestimular infrações ambientais futuras. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a inadequação da via eleita. Causa madura nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. Segurança denegada. (AMS 0000179-12.2009.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024) 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP, MADEREIRA DOIS AMIGOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - RO4115, DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO - RO4101-A, PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. QUANTIDADES E ESSÊNCIAS FLORESTAIS TRANSPORTADAS. DIVERGÊNCIA COM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APREENSÃO. TOTALIDADE DA MERCADORIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A documentação constante dos autos é suficiente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de anulação do auto de infração e à consequente devolução da madeira apreendida, quando parte da carga está em desacordo com a ATPF. 3. O art. 47, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 6.514/2008, estabelece que ainda que parte da carga apreendida possua autorização, o agente fiscalizador deve promover a autuação e apreensão sobre a totalidade do produto fiscalizado, e não apenas sobre o excedente desacompanhado da guia florestal, com o intuito de coibir a prática delituosa. 4. No mesmo sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal, uma vez que "a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante." (REsp n. 1.784.755/MT, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.) 5. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 0003246-09.2010.4.01.4100

ID: 316378168

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003246-09.2010.4.01.4100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP MADEREIRA DOIS AMIGOS LTDA - ME

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Advogados:

CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS

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DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO

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PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003246-09.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003246-09.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003246-09.2010.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003246-09.2010.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A, DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO - RO4101-A e CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - RO4115 RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado pelas partes apeladas, concedeu parcialmente a segurança para determinar: a) a anulação dos autos de infrações nº 598744/D, 38782/D e 598745/D; b) a restituição parcial da madeira que supostamente estava acobertada pela ATPF (ID 35014517 - fls. 33/38). Em suas razões (ID 35014517 -fls. 47/68), o IBAMA alega, em síntese, que: a) os impetrantes pretendem, por meio do mandado de segurança, obter provimento anulatório de auto de infração e de imposição de multa, pretensão esta incompatível com a via eleita. b) a necessidade de fazer constar nos documentos de transporte todas as espécies, bem como e sua volumetria exata, visa evitar o reaproveitamento das Guias Florestais, e, consequentemente, fraudes. c) não existe carregamento parcialmente regular, qualquer carga .que saia do estabelecimento em desacordo com a descrição contida na guia, é, pois, irregular. E estando a carga nessa situação, deve ela, conforme explicitamente determinado por ato normativo, ser apreendida na sua totalidade. d) A liberação parcial da carga na via judicial chancela e incentiva a conduta ilegal dos impetrantes e contribui para a prática reiterada de fraudes - no transporte , compra e venda de madeira. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas (ID 35014517 - fls. 75/96). Intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da remessa necessária e da apelação (ID 35014517 - fls. 100/106). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 1- DA PRELIMINAR O IBAMA alega que o mandado de segurança não é a via adequada para "obter provimento anulatório de auto de infração e de imposição de multa." Entretanto, no caso em análise, a documentação constante dos autos é suficiente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. 2- DO MÉRITO A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de anulação do auto de infração e à consequente devolução da madeira apreendida, quando parte da carga está em desacordo com a ATPF. De acordo com o art. 47, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 6.514/2008, ainda que parte da carga apreendida possua autorização, o agente fiscalizador deve promover a autuação e apreensão sobre a totalidade do produto fiscalizado, e não apenas sobre o excedente desacompanhado da guia florestal, com o intuito de coibir a prática delituosa. Art.47 Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira serrada ou em tora, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: [...] § 3º Nas infrações de transporte, caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização. § 4º Para as demais infrações previstas neste artigo, o agente autuante promoverá a autuação considerando o volume integral de madeira, lenha, carvão ou outros produtos de origem vegetal que não guarde correspondência com aquele autorizado pela autoridade ambiental competente, em razão da quantidade ou espécie. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm entendido que toda a carga deve ser apreendida, e não apenas o volume excedente ao especificado na nota fiscal ou na guia florestal, uma vez que a medida tem por objetivo punir a conduta praticada pelo infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. TRANSPORTE DE MADEIRA. CARGA PARCIALMENTE REGULAR. OCULTAÇÃO DO ILÍCITO. LEGALIDADE DE APREENSÃO DA TOTALIDADE DO MATERIAL LENHOSO TRANSPORTADO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Laminados Triunfo Ltda., ora recorrida, contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, ora recorrente, objetivando declaração da nulidade parcial ou total de Auto de Infração lavrado por fiscais desse órgão ambiental sob a alegação de a recorrida vender madeira em desacordo com o documento de origem florestal - DOF. 2. O Tribunal de origem afirmou "que deve ser mantida a autuação quanto às madeiras restantes, liberando-se à Autora as demais peças de madeiras regularmente transportadas". Dessa forma, apenas as madeiras irregularmente transportadas, conforme reconhecido pela Corte Regional, seriam apreendidas. 3. Madeira legalmente extraída e transportada com guia florestal válida, mas utilizada para esconder ou disfarçar carga ilícita ou dificultar a fiscalização pelas autoridades competentes, transforma-se em instrumento de crime ou de infração administrativa e, por isso, deve ser igualmente apreendida. 4. Essa é a intelecção que deve prevalecer quanto à interpretação do art. 25 da Lei 9.605/1998 quando estabelece que, "verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos", posição adotada em leading case da relatoria do Ministro Og Fernandes, que discutia matéria idêntica à destes autos (REsp 1.784.755/MT, Segunda Turma, DJe de 1º.10.2019). 5. Não demonstra sensatez o juiz que fecha os olhos ao assombroso desmatamento de nossas florestas e ao escancarado comércio ilegal de madeira e animais, mormente quando empregados ardis e fraudes para "esquentar" o produto da delinquência ou acobertar a degradação do meio ambiente. Ao assim proceder, desumpre, diretamente, a ratio, o espírito e o corpo da proteção constitucional e legal conferida à flora e à fauna, obliquamente chancelando e, sem querer, incentivando a acelerada destruição de preciosos ecossistemas. Em situações desse jaez, impõe-se apreensão da totalidade da carga transportada. Entendimento administrativo ou judicial diverso reduziria o alcance da norma ambiental que, com dificuldades de toda ordem, busca exatamente desestimular novas infrações, retirando do transgressor qualquer possibilidade de vantagem econômica com o desmatamento e o transporte irregular de madeira e animais. No caso de material lenhoso, cabe ao Poder Público reaproveitá-lo, mediante uso próprio ou doação a instituições científicas, hospitalares, penais, ecológicas, e outras com fins beneficentes. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.693.917/RO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 11/9/2020.) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA TRANSPORTADA IRREGULARMENTE. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA GUIA DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIDADE AUTORIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESCABIMENTO. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2. A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória. 3. A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. 4. Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente. 5. A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados. 6. A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante. 7. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 1.784.755/MT, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.) CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. QUANTIDADES E ESSÊNCIAS FLORESTAIS TRANSPORTADAS. DIVERGÊNCIA COM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APREENSÃO. TOTALIDADE DA MERCADORIA. LEGALIDADE. ARTS. 25, 46 E 70 DA LEI Nº. 9.605/98 C/C ART. 32, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO Nº. 3.179/1999. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 485, V do CPC, não se conhece das pretensões de reconhecimento da nulidade do auto de infração e da apreensão da totalidade da madeira transportada, bem como de reconhecimento da ilegalidade do agravamento da multa imposta, vez que tais pretensões já foram veiculadas nos Embargos à Execução autuados sob o nº. 7783-49.2018.4.01.4300 e expressamente rechaçadas por esta Corte em acórdão que, inclusive, já transitou em julgado. 2. Quanto à pretensão de indenização por danos materiais, predominava no âmbito desta Corte regional o entendimento pela ilegalidade da apreensão da totalidade da madeira transportada em inobservância aos limites constantes na autorização correspondente, ante a ausência de previsão legal e por violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Entretanto, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo seguida neste Tribunal, a posição pela legalidade da apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com o quantitativo especificado na guia de autorização correspondente, eis que a mercadoria legalmente extraída e transportada com autorização válida que se presta à camuflagem de produto florestal ilícito transmuda-se em instrumento de crime ou de infração administrativa, motivo pelo qual deve ser igualmente apreendida. Precedentes. 4. No caso, a parte autora foi autuada por divergência entre a quantidade de madeira transportada, que totalizava aproximadamente 54 m³ (cinquenta e quatro metros cúbicos), e a constante na Guia Florestal para Transporte de Produtos Florestais Diversos - GF3 e na Nota Fiscal nº. 185, que era de aproximadamente 30 m³ (trinta metros cúbicos), conduta que subsume-se ao disposto nos art. 25, 46 e 70 da lei nº. 9.605/1998 c/c art. 32, caput e parágrafo único do Decreto nº. 3.179/1999, em vigor à época da infração, revelando-se lídimas a autuação e a apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com a autorização da autoridade ambiental competente. 5. A responsabilidade civil da Administração Pública por atos praticados por seus agentes é regulada pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em razão da adoção da teoria do risco administrativo. Conjugado o preceito constitucional com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, tem-se que, para a configuração do dever de indenizar por parte do Poder Público, é necessária a comprovação de conduta administrativa perpetrada por agente público, dano e nexo de causalidade entre ambos, dispensada demonstração de culpa ou dolo. 6. Conforme exposto, revela-se lícita a apreensão da totalidade da madeira transportada em desacordo com o quantitativo especificado na licença ambiental correspondente, eis que a mercadoria legalmente extraída e transportada com autorização válida se presta à camuflagem de produto florestal ilícito, de modo que transmuda-se em instrumento de crime ou de infração administrativa, motivo pelo qual deve ser igualmente apreendida, o que afasta a pretensão de indenização por danos materiais. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1001812-66.2018.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/02/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MADEIRA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A apelação foi interposta por J. Damazio Ferreira - EPP contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender inadequada a via do mandado de segurança para a liberação de madeira apreendida em decorrência de infração/crime ambiental. 2. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com a restituição parcial da carga apreendida pelo IBAMA, argumentando que a irregularidade atingia apenas parte do total de madeira transportada, e, alternativamente, a sua nomeação como depositário. 3. A sentença merece ser anulada, seguindo o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual considera que o mandado de segurança é via processual adequada quando a apreensão decorre de ato administrativo, especialmente na ausência de inquérito policial, além disso, a documentação dos autos é suficiente para decidir a questão, não havendo necessidade de dilação probatória. 4. A independência entre as esferas administrativa e criminal permite que a apreensão administrativa seja questionada judicialmente pelo juízo cível, sem interferir em eventual apreensão penal. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte alinhada com o Entendimento do STJ: Nos casos em que apenas parte da madeira transportada encontra-se em situação irregular, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça que toda a carga deve ser apreendida, e não apenas o volume além daquele especificado na nota fiscal ou na guia florestal, uma vez que a medida tem como objetivo a punição da conduta praticada pelo infrator, e não apenas o objeto dela resultante. Precedentes declinados no voto. (AC 00061059720114013603, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 08/09/2022). 6. A segurança merece ser denegada, visto que a apreensão da totalidade da carga é legal, mesmo que parte esteja regular, conforme entendimento do STJ e desta Corte, com intuito de desestimular infrações ambientais futuras. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a inadequação da via eleita. Causa madura nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73. Segurança denegada. (AMS 0000179-12.2009.4.01.3602, JUÍZA FEDERAL CARINA CATIA BASTOS DE SENNA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024) 3- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço e dou provimento à apelação e à remessa necessária para denegar a segurança. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0003246-09.2010.4.01.4100 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MADEIREIRA AMIGAO LTDA - EPP, MADEREIRA DOIS AMIGOS LTDA - ME Advogados do(a) APELADO: CECILIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - RO4115, DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO - RO4101-A, PAULO CEZAR RODRIGUES DE ARAUJO - RO3182-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. QUANTIDADES E ESSÊNCIAS FLORESTAIS TRANSPORTADAS. DIVERGÊNCIA COM A AUTORIZAÇÃO CORRESPONDENTE. APREENSÃO. TOTALIDADE DA MERCADORIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A documentação constante dos autos é suficiente para a apreciação da matéria, não havendo necessidade de dilação probatória. Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2. A controvérsia dos autos refere-se à possibilidade de anulação do auto de infração e à consequente devolução da madeira apreendida, quando parte da carga está em desacordo com a ATPF. 3. O art. 47, §§ 3º e 4º, do Decreto nº 6.514/2008, estabelece que ainda que parte da carga apreendida possua autorização, o agente fiscalizador deve promover a autuação e apreensão sobre a totalidade do produto fiscalizado, e não apenas sobre o excedente desacompanhado da guia florestal, com o intuito de coibir a prática delituosa. 4. No mesmo sentido é o entendimento do STJ e deste Tribunal, uma vez que "a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante." (REsp n. 1.784.755/MT, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 1/10/2019.) 5. Apelação e remessa necessária providas para denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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1. Rodrigo Filgueira Queiroz (Agravante) e outros x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)

ID: 333271181

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1001812-17.2019.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (AGRAVANTE) 3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO (INTERESSADO)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ TESTANI

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LEANDRO SARCEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI

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ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ

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RODRIGO JOSE FUZIGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgRg no AREsp 2295391/SP (2023/0038140-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADOS : RODRIGO JOSE FUZIGER - SP310378 RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUS… AgRg no AREsp 2295391/SP (2023/0038140-8) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ ADVOGADOS : RODRIGO JOSE FUZIGER - SP310378 RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP195604 ANTONIO GONZALEZ DOS SANTOS FILHO - SP223291 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CLÁUDIA MARIA SONCINI BERNASCONI - SP126497 LEANDRO SARCEDO - SP157756 BEATRIZ TESTANI - SP416614 DECISÃO RODRIGO FILGUEIRA QUEIROZ agrava de decisão na qual a Presidência desta Corte Superior não conheceu de seu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o REsp: Súmula n. 7 do STJ. O agravante aduz (fl. 5.150): [...] cumpre destacar que vislumbra-se um fundamento decisório genérico e padronizado de decisão monocrática, que laconicamente apontou que os agravos em recurso especial manejados não teria superado o óbice sumular, muito embora, efetivamente, em ambos os agravos em recurso especial interpostos tenha havido impugnação específica, concreta e pormenorizada no que concerne à superação e não incidência da Súmula 07 do STJ. Pleiteia a reconsideração do decisum ou o julgamento do agravo regimental pelo colegiado, com o provimento do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou, às fls. 5.173-5.197, pelo não provimento do agravo regimental. Decido. Com efeito, o óbice da Súmula n. 7 do STJ foi invocado de forma genérica e como mero reforço de argumento, pois não apontou situação específica e concreta de sua incidência, o que inviabiliza a impugnação. Dessa forma, torno sem efeito a decisão agravada e promovo nova análise da admissibilidade do recurso especial. A Corte de origem assim se manifestou quanto às preliminares invocadas pela defesa (fls. 2.673-2.677): [...] Quanto à decretação da prisão preventiva do apelante (decisão fls. 1511/1529), verifica-se que foi a última medida processual escolhida pelo Magistrado de primeiro grau para que fosse viabilizado o encerramento da instrução criminal, eis que ele buscou impedir o prosseguimento do feito, impossibilitando a apresentação de alegações finais pelos defensores dativos e afirmava que ele mesmo também não a apresentaria, porque pretendia que houvesse retificação da denúncia, para que não constasse referência a "inquérito policial", eis que no presente feito não contou com esse tipo de caderno investigativo. Como já afirmado, como o apelante era acusado da prática de crimes de calúnia em concurso formal e em continuidade delitiva, o resultado das penas máximas ultrapassava quatro anos de reclusão, em conformidade com o previsto no art. 313, do CPP, sendo que os motivos pelos quais não se optou pela substituição por uma das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, inclusive a fiança, restaram expostos na decisão de decretação da segregação cautelar, eis que isto não seria capaz de superar o impasse criado. A prova de que terceiras pessoas tiveram ciência sobre as expressões ofensivas deve ser analisada no mérito. Aliás, foi observado que nem mesmo a suspensão cautelar da habilitação profissional tinha resolvido o problema, porque o réu passou a instar os advogados nomeados a não apresentarem alegações finais, dando ensejo a renúncias e destituição, sendo que a única solução remanescente foi retirá-lo do convívio social, para que ele não constrangesse no advogado dativo que lhe foi posteriormente nomeado. A defensora dativa, Dra. Roberta Kelly Soares Franceze, não foi intimada da prisão do réu, porque na mesma decisão em que houve a decretação, foi acolhido seu pedido de renúncia, por quebra na relação de confiança, porque o acusado se opunha a apresentação de alegações finais por quem quer que fosse (fls. 1528). Porém, na mesma oportunidade, foi determinada a nomeação de novo advogado dativo com urgência, tendo sido indicado o Dr. Marco Antonio Colmati Lalo, OAB-SP 157.895 (fls. 1556), o qual, posteriormente, tomou ciência da segregação do apelante, apresentando pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 1650/1654) e as alegações finais (fls. 1686/1732). De qualquer forma, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo também apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 1627/1635), no dia seguinte ao cumprimento do mandado de prisão, o que afasta a alegação de que o acusado não foi assistido por nenhum advogado logo após sua segregação cautelar. Cumpre observar que a capacidade postulatória do réu já havia sido suprimida por decisão anterior e não houve insurgência nesse sentido. Além disso, o réu teve inúmeras oportunidades de constituir defensor de sua confiança durante toda a tramitação do processo, inclusive após a apresentação das alegações finais oralmente pelo Ministério Público e também após à renúncia de advogada dativa, ainda que tenha sido determinada a nomeação de um novo dativo, não, podendo, assim, alegar que houve prejuízo em sua defesa. Descabido ainda o pedido de nulidade da terceira alegação final apresentada pelo advogado dativo, sob a alegação de que não teve oportunidade de se comunicar com seu novo defensor antes de sua apresentação, uma vez que, mesmo preso, ele não ficou incomunicável e tinha o direito de receber visitas de qualquer advogado. Ademais, segundo consta dos autos (cf. Auto de exibição e apreensão de fls. 1822), o réu manteve contato com o novo defensor, através de ligação telefônica e Whatsapp mesmo quando estava preso, pois estava na posse de seu celular (cf. Decisão de fls. 1666/1668), como o próprio advogado dativo confirmou no pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 1651). O registro das testemunhas de defesa permaneceu à disposição das partes em cartório, gravada em mídia, inclusive ao novo advogado dativo. Ademais, o réu estava presente no momento da oitiva (fls. 1495), teve acesso a todo seu conteúdo e sequer indicou em que consiste a irregularidade quanto à ausência de manifestação do defensor dativo quanto ao depoimento de tais testemunhas, que inclusive, nada souberam esclarecer sobre os fatos tratados nestes autos. Já na r. sentença recorrida foi mantida a prisão preventiva até o esgotamento da instância, sendo já estabelecida a concessão de liberdade provisória até que os autos estivessem prontos para subirem a esta instância, com as condições de não mudar de endereço e não se ausentar da comarca onde reside, por mais de 10 dias, a fim de que fosse garantido que os defensores conseguissem atuar normalmente, apresentando recurso adequado, até porque, como já mencionado, mesmo preso, o acusado entrou em contato com o advogado dativo, mantendo consigo aparelho celular no interior do estabelecimento prisional, o que deu ensejo a instauração do novo inquérito policial. Como se vê, a restrição de liberdade do recorrente foi necessária para que o regular andamento do processo fosse garantido, após recorrentes tumultos causados por ele nos autos, tendo sido a última opção escolhida pelo Juízo "a quo", e somente culminou com esta medida excepcional, após várias tentativas infrutíferas de que a instrução se encerrasse. A segregação cautelar visou, ainda, mesmo após a prolação da sentença, que não houvesse novos impedimentos para o prosseguimento da marcha processual. Após indeferimento de pedido liminar em habeas corpus por este Relator, foi impetrado Habeas Corpus perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Autos 548.375-SP – 2019/0355731-4), e, por decisão datada de 5/12/2019, o Exmo. Min. Rogério Schietti Cruz, concedeu a medida liminar para tornar sem efeito a prisão preventiva do acusado (fls. 2004/2011). Ocorre que o cumprimento da liminar deferida restou prejudicado, visto que a sentença tinha sido proferida em 22/11/2019, com a condição de que o acusado fosse solto tão logo esgotada a instância, sendo que diante da interposição de recurso pelo advogado, foi expedido e cumprido alvará de soltura em 26/11/2019, restando superada a questão relativa à prisão preventiva do acusado. Por outro lado, não houve tempo hábil para a intimação pessoal do réu da r. sentença quando estava preso, por meio de carta precatória, em razão da decisão de soltura. Assim, quando o réu se encontrava solto, o caso era de aplicação do art. 392, II do CPP, sendo certo que diante da constituição de defensor, Dr. Paulo Sérgio Ramalho de Oliveira (fls. 1915), com imediata interposição de apelação (fls. 1962/1927), inegável que o ato de intimação alcançou sua finalidade. Houve ainda a intimação também do advogado dativo, Dr. Marco Antônio Colmati Lalo, conforme certidão de fls. 1904. Portanto, como se vê, tendo em vista que após o réu ser solto, foi efetivada a intimação de seus defensores e houve a apresentação do recurso de apelação, inegável que o fim pretendido de dar ciência do que foi decidido na r. sentença, ao acusado e seus defensores foi atingido, Porém, se seus defensores deixaram escoar o prazo de oposição de embargos de declaração, nada influi na regularidade do ato de intimação. [...] O agravante pretende que seja declarada a nulidade do decreto de prisão preventiva, com a finalidade de anular a instrução processual desde então. Cumpre registrar que referido decreto foi revogado, razão pela qual não há interesse em recorrer nesse aspecto. A motivação da constrição foi a garantia da instrução criminal (o réu não apresentava as alegações finais e impedia os advogados dativos de o fazerem). A questão relativa ao decreto de prisão preventiva não pode ser analisada de forma isolada, como pretende a parte. A defesa não apresentou nenhuma justificativa para o comportamento do acusado em tentar impedir a conclusão do feito ao juízo para prolação de sentença. Os elementos descritos tanto na sentença quanto no acórdão recorrido indicam que o comportamento do réu, ao exercer sua defesa, extrapolou as formas prevista na lei processual. Sabe-se que não se declara a nulidade de um ato processual para o qual a parte haja dado causa ou para tanto concorrido. Nenhuma instância do judiciário deve coadunar com o comportamento noticiado nos autos, sob pena de se promover uma inversão de valores em inobservância dos princípios processuais. O ordenamento jurídico não salvaguarda abusos no direito de defesa, pois prevê os instrumentos necessários à impugnação de qualquer ato processual considerado ilegal. Eventuais excessos do Magistrado instrutor do feito devem ser apurados em procedimento próprio, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Portanto, não pode ser acolhida a premissa de cerceamento de defesa, pois o réu se valeu exatamente do direito de defesa assegurado na lei, para desvirtuar sua finalidade ao tentar provocar, de forma deliberada, uma causa de nulidade do feito. Tal comportamento não pode ser permitido, em nenhuma circunstância, a nenhum dos sujeitos processuais. Relativamente à exceção de suspeição, o acórdão recorrido consignou (fl. 2.839): [...] Quanto ao não acolhimento do pedido de autorização para que o Nobre Juiz de Direito, Dr. Vinicius Castrequini Bufulin, respondesse exceção de suspeição, houve a adequada fundamentação no sentido de que a jurisdição do magistrado se encerrou e agora o processo tramita perante esta instância, estando pendente de julgamento por esta Colenda 6ª Câmara Criminal do recurso defensivo de apelação interposto. A pretensão recursal, nesse ponto, é deficiente, pois não impugnou, de forma efetiva, o argumento de que, ao tempo da oposição da exceção de suspeição, já havia sido exaurida a jurisdição da primeira instância. A defesa aponta mero descumprimento de formalidade legal, sem, no entanto, demonstrar de forma analítica, o cabimento e a viabilidade de sua pretensão. Ou seja, deixou de indicar, ainda que de forma mínima, as razões de eventual imparcialidade do juízo e o prejuízo decorrente. Assim, a insurgência é inviável conforme o disposto nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. Sobre a ausência de intimação pessoal do réu da prolação de sentença condenatória, o acórdão recorrido asseverou que o agravante foi colocado em liberdade antes de prazo suficiente para sua intimação no cárcere via carta precatória e que os advogados constituídos foram oportunamente intimados. Conforme já invocado, prevalece a compreensão de que não se declara a nulidade de um ato processual se dele não decorrer nenhum prejuízo concreto para as partes. Na hipótese, em que pese o réu estivesse no cárcere na ocasião da prolação da sentença, a defesa constituída interpôs o recurso de apelação imediatamente à sua intimação. O acusado foi libertado na mesma data. Dessa forma, se o advogado habilitado foi devidamente intimado prontamente recorreu da decisão, não houve prejuízo concreto ao exercício pleno da defesa, sem o qual não há nulidade a ser declarada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RÉ. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Embora seja necessária intimação do réu preso quanto à prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 392, incisos I e II, do CPP, não se declara nulidade sem que tenha sido comprovado prejuízo para a parte que a alega, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 2. Na espécie, apesar de não ter sido intimada pessoalmente, a ré tomou ciência da condenação, tanto que interpôs apelação no prazo legal, de modo que não houve prejuízo ao seu direito de defesa. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Devidamente fundamentada pelas instâncias de origem a prolação do édito condenatório em desfavor da agravante, com o reconhecimento da materialidade e a autoria do delito de associação para o tráfico de drogas, a pretensão de absolvição na via especial é providência vedada, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Insurgência desprovida. (AgRg no AREsp n. 1.660.540/TO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 31/8/2020.) No tocante ao pedido absolutório, a defesa, em síntese, aponta: "a generalidade da imputação de calúnia por falsa afirmação de crime de abuso de autoridade, sem pormenorizar por qual das condutas previstas em extensa lei; a impossibilidade do crime de advocacia administrativa por ato de ofício, tornando equivocada a imputação de calúnia" (fl. 4.963). A Corte de origem explicitou as seguintes condutas, constantes da denúncia, pelas quais o agravante foi condenado (fls. 2.681-2.683, destaques no original): [...] Consta no aditamento à denúncia (fls. 251/254), que a primeira imputação feita pelo réu à vítima foi: "(...) o juiz coator mostra implacável na sua sanha de perseguir a impetrante, procurando de todas as formas possíveis prejudicar seu direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa". - imputação falsa de abuso de autoridade (vide fls. 10) fls. 252 da denúncia). A segunda frase caluniosa imputada pelo réu à vítima está na petição copiada à f. 8/14, mais especificamente em sua página 14, e foi descrita na denúncia da seguinte forma: "(...) Nesse sentido, a autoridade coatora passou a utilizar mecanismos processuais como forma de advogar em favor da outra parte (...)" (vide 14), - imputação de advocacia administrativa"; (fls. 252 da denúncia) A terceira frase caluniosa foi descrita na denúncia nos seguintes termos: mandado de segurança impetrado e protocolado em 10/12/2018 "- Como já noticiado anteriormente, a autoridade coatora se prevalece de sua função para favorecer a outra parte (...)" (fls. 16) - imputação falsa de advocacia administrativa; (fls. 252 da denúncia) Quarta manifestação caluniosa: "- Mas o abuso da autoridade coatora não tem precedentes. Além de se fundamentar em erro grosseiro e teratológico, a autoridade coatora ainda aplica sanção inexistente na legislação pátria. Por meio das decisões de fls. 89 e 102, a autoridade coatora inventou a sanção do trânsito em julgado para embargos de declaração, defecando no artigo 50 da lei 9.099/95 e no princípio da legalidade." (fls. 16) - imputação falsa de abuso de autoridade; (fls. 252 da denúncia) Em síntese, as declarações do agravante nas referidas peças processuais, dão a entender que o magistrado se valeu de sua função para persegui-lo e prejudicá-lo, em processo cível, ao favorecer a parte adversa. Para tanto, se utilizou de mecanismos processuais e inovou em sanção ilegal. É pressuposto do crime de calúnia a atribuição de fato certo no espaço e no tempo definido pela lei penal como crime. Evidentemente, a correta capitulação jurídica do fato criminoso falsamente atribuído é condição de aptidão da denúncia. Ora, para estabelecer se uma ação configura crime, há de ser verificada a sua subsunção à norma incriminadora. O fato de o acusado haver empregado os termos "abuso de autoridade" e "advogar em favor da outra parte" não implica, de forma direta, a imputação dos crimes indicados na denúncia. Com efeito, as condutas atribuídas ao magistrado pelo réu a título de abuso de autoridade não se amoldam a nenhuma daquelas previstas na Lei n. 13.869/2019). Da mesma forma, não há crime de "advocacia administrativa" na prática de atos por dever de ofício próprios do magistrado. Ou seja, não seria lógico admitir que um magistrado se valeria de sua função para interceder junto a si próprio a favor de terceiro em demanda cível. Portanto, os tipos penais indicados na denúncia são inadequados para o enquadramento criminal das falsas condutas atribuídas pelo réu à vítima. A subsunção desses fatos à norma penal é elemento essencial para caracterização do crime de calúnia. Há, portanto, um vício formal na inicial acusatória (inépcia). As ações falsamente imputadas ao ofendido, em princípio, estariam enquadradas no crime de prevaricação (art. 319 do CP). No entanto, não cabe, nesta instância, em recurso exclusivo da defesa, promover ou permitir o aditamento da denúncia (mutatio libelli). Assim, a absolvição é medida impositiva, por atipicidade das condutas. Dispositivo À vista do exposto, dou provimento ao agravo regimental para tornar sem efeitos à decisão agravada de fls 5.132-5.134 e, prosseguindo no julgamento, conheço do agravo para dar provimento, em parte, ao recurso especial, a fim de absolver o acusado da imputação atribuída na denúncia (1001812-17.2019.8.26.0189). Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Hotel Morro Dos Ventos/Ltda Registrado(A) Civilmente Como Roberto Douglas Biancardini Jorge x Banco Bradesco S.A.

ID: 322131006

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL MORRO DOS VENTOS/LTDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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HILDCA COSTA GODOY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001180-42.2024.8.11.0024 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Restituição de Valores por Fraude Bancária (Golpe do Pix) c/c Reparação de Danos Morais e Materiais e Cancelamento de Contrato, ajuizada por ROBERTO DOUGLAS BIANCARDINI JORGE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial (ID. 164692011), o autor narra que, em 31/07/2023, recebeu mensagem e ligação com indícios de fraude, supostamente originadas do Banco Bradesco, sobre movimentação suspeita em seu cartão de crédito. Relata que, induzido ao erro, foi orientado a realizar três transferências via PIX, totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para a chave vinculada a CARLOS ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR, crendo que estaria protegendo sua conta de um ataque hacker. No dia seguinte, procurou o banco e foi informado que havia sido vítima de golpe, tendo registrado boletim de ocorrência. Alega que os valores transferidos eram oriundos do limite do cheque especial da empresa da qual é sócio, Hotel Morro dos Ventos LTDA, e que, após não obter solução amigável, foi compelido a assinar confissão de dívida no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte e um mil reais). Aduz falha na prestação do serviço e requer restituição dos valores, cancelamento do contrato firmado e reparação pelos danos suportados. A audiência de conciliação foi inexitosa. Em sua Contestação (ID. 176592652), o réu BANCO BRADESCO S.A. apresenta preliminar de irregularidade da procuração outorgada, por não conter os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil, requerendo a intimação da parte autora para regularização. Sustenta, ainda, ilegitimidade passiva, pois as transferências foram realizadas voluntariamente pelo autor, sem participação do banco, pugnando pela exclusão do réu do polo passivo e pela inclusão do suposto fraudador. Argumenta, também, ausência de interesse de agir, diante da inexistência de prova de resistência administrativa à pretensão autoral. Por fim, impugna o pedido de gratuidade da justiça, afirmando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Na Impugnação à Contestação (ID. 178543643), o autor refuta a alegação de procuração genérica, afirmando que o mandato juntado atende aos requisitos legais e possui poderes ad judicia et extra. Sustenta a legitimidade passiva do banco, com base na responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, conforme orientação jurisprudencial consolidada, invocando os artigos 14 do CDC, 927 do CC e a Súmula 479 do STJ. Reafirma os fatos narrados na inicial, salientando que foi vítima de golpe mediante técnica de spoofing, sendo induzido a transferir valores expressivos. Argumenta que o banco não agiu com a devida diligência e segurança, estando a sua empresa Hotel Morro dos Ventos LTDA no cadastro de inadimplentes, resultando nos prejuízos ora reclamados. Intimados acerca das provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. DECIDO PRELIMINARES DA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de irregularidade da procuração levantada pela instituição financeira ré, que sustenta não conter o instrumento os requisitos previstos no art. 654, §1º do Código Civil. Examinando detidamente o instrumento de mandato acostado aos autos, verifico que a procuração outorgada pelo autor ao seu advogado contém todos os elementos essenciais exigidos pela legislação civil, incluindo a identificação clara do outorgante e outorgado, a especificação dos poderes conferidos e a assinatura do mandante. O instrumento demonstra-se adequado e suficiente para a representação processual pretendida, atendendo plenamente aos requisitos legais para o exercício da capacidade postulatória. Ademais, a procuração confere expressamente poderes para promover as ações necessárias à defesa dos interesses do mandante, o que evidencia sua adequação ao caso em tela. Não se verifica, portanto, qualquer vício ou irregularidade que impeça o regular prosseguimento do feito. Assim sendo, REJEITO a preliminar de irregularidade da procuração. DO INTERESSE PROCESSUAL Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, sustenta a ré inexistir prova de resistência administrativa à pretensão autoral, o que afastaria a necessidade da tutela jurisdicional. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O simples fato de a instituição financeira ter se oposto ao atendimento dos pedidos formulados pelo autor, conforme se verifica pela apresentação de robusta contestação impugnando integralmente a pretensão deduzida na inicial, demonstra de forma inequívoca a existência de resistência à pretensão autoral. Esta resistência evidencia claramente a presença do binômio necessidade-adequação que caracteriza o interesse processual. A propositura da presente demanda revela-se, portanto, necessária diante da negativa da ré em atender voluntariamente aos pleitos formulados pelo requerente, configurando-se o interesse-necessidade. Do mesmo modo, a via eleita mostra-se adequada para a solução da controvérsia posta, caracterizando-se o interesse-adequação. Por estas razões, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira ré confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a análise da responsabilidade do banco pelos eventos narrados na inicial demanda exame aprofundado dos fatos e fundamentos da pretensão autoral. Assim, a questão da legitimidade passiva será apreciada conjuntamente com o mérito da causa, momento em que será possível definir se efetivamente existiu participação da ré nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos. MÉRITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO Pois bem. Analisando os elementos fático-jurídicos trazidos aos autos, constato que se trata de relação de consumo entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é cristalino o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Estabelecida a natureza consumerista da relação, cumpre destacar que, embora o art. 6º, VIII, do CDC preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos de verossimilhança das alegações ou hipossuficiência, tal prerrogativa não exime o autor de produzir prova mínima do seu direito, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus probatório constitui medida excepcional que deve ser aplicada com certa reserva, não podendo servir de escudo para a total inércia probatória do consumidor. DA ANÁLISE DOS FATOS E RESPONSABILIDADE No caso em análise, o autor alega ter sido vítima de fraude mediante técnica de spoofing, tendo sido induzido a realizar três transferências via PIX no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para terceiro fraudador. Sustenta que a operação fraudulenta foi possível devido à falha na prestação do serviço bancário, requerendo a restituição dos valores e a reparação pelos danos suportados. Contudo, analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, constato que não restou demonstrada qualquer responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo autor. Com efeito, os documentos existentes nos autos evidenciam que a fraude foi perpetrada inteiramente por terceiro, mediante técnica de engenharia social, sem qualquer participação ou falha do sistema bancário do réu. O próprio autor reconhece em sua narrativa inicial que recebeu ligação de terceiro fraudador que se fez passar por funcionário do banco, tendo sido induzido a realizar voluntariamente as transferências PIX. Não há qualquer evidência de que o sistema bancário tenha sido violado, comprometido ou que tenha apresentado qualquer vulnerabilidade que tenha contribuído para o evento danoso. Aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a ocorrência de fortuito externo afasta responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, por não caracterizar vício na prestação do serviço (REsp 1487050/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/02/2020). Ademais, embora seja certo que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" conforme estabelece a Súmula 479 do STJ, tal responsabilidade pressupõe a existência de falha ou vício na prestação do serviço bancário, o que não se verifica na espécie. DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DO CONSUMIDOR Os elementos dos autos demonstram claramente que o evento danoso decorreu da conjugação de dois fatores excludentes da responsabilidade da instituição financeira: a culpa exclusiva de terceiro (fraudador) e a culpa exclusiva do próprio consumidor. De um lado, verifica-se a atuação criminosa de terceiro que, mediante técnica de engenharia social, ludibriou o autor fazendo-se passar por funcionário do banco. De outro lado, constata-se que o próprio autor agiu com negligência ao acreditar nas informações prestadas pelo fraudador e realizar voluntariamente as transferências sem a devida cautela ou confirmação junto à instituição financeira. A teor, dispõe os arts. 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para que seja reconhecida a responsabilidade civil da parte ré e imposto o dever de indenizar, é necessária a existência de dano, de ato ilícito e de nexo causal. Se qualquer um desses requisitos estiver ausente, não há que se falar em dever de indenizar. É relevante destacar que a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista (AgInt no AREsp 1692930/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 01/10/2020). No caso em tela, as transferências foram realizadas voluntariamente pelo próprio autor, utilizando seus dados pessoais e credenciais bancárias, sem qualquer violação do sistema da instituição financeira. Ademais, é demasiadamente desconexo argumentar que a instituição financeira pediria transferência bancária, via PIX, para bloquear sua conta senha do cartão banco para evitar fraudes, ainda mais em nome de terceiros, tanto é que o autor indica Carlos Roberto de Azevedo Junior, portador do CPF nº 510.572.538-71 como o recebedor dos valores. O autor sequer registrou boletim de ocorrência para comunicar as autoridades de que havia sido vítima de suposta fraude, ainda, não tomou qualquer providência em relação ao indicado ‘golpista’, indicando a culpa exclusiva à instituição bancária que, ao que tudo indica, foi ‘vítima’ do fraudador que utilizou de seu nome para aplicar golpes. A culpa exclusiva de terceiro e a culpa exclusiva do consumidor constituem causas excludentes do nexo de causalidade, rompendo o liame entre a conduta da instituição financeira e o dano alegadamente experimentado. Nesse cenário, não há como se falar em responsabilidade civil da ré pelos eventos narrados na inicial. Neste sentido, o TJMT recentemente julgou casos análogos, vejamos: “RECURSO INOMINADO Nº 1000973-36.2025.8.11.0015 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP RECORRENTE: CALMA MACEDO SEMPREBOM RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 30/06 a 03/07/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS MEDIANTE FORNECIMENTO DE DADOS PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de que foi vítima de golpe telefônico, por falsa central de atendimento, que a induziu a fornecer dados pessoais e realizar duas transferências via Pix com uso de cartão de crédito, totalizando R$ 4.463,00. A autora sustenta que houve falha na prestação do serviço bancário e que a instituição financeira deveria ser responsabilizada pela fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique a responsabilização da instituição financeira pelas transferências realizadas; (ii) determinar se a conduta da consumidora rompe o nexo de causalidade, caracterizando culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva, mas pode ser afastada diante da prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme § 3º, II, do referido artigo. 4. As transferências contestadas foram realizadas pela própria consumidora, mediante uso legítimo de credenciais previamente cadastradas, em ambiente seguro e por meio de autenticação eletrônica via aplicativo instalado em seu dispositivo. 5. A análise técnica apresentada pela instituição financeira demonstrou que as autorizações foram efetuadas por QR Code e com uso do dispositivo e senha cadastrados, inexistindo indício de falha nos sistemas de segurança bancária. 6. A autora forneceu voluntariamente dados sensíveis por telefone, sem verificar a autenticidade da suposta central de atendimento, o que caracteriza conduta imprudente e contribui de forma decisiva para a concretização do golpe, rompendo o nexo causal. 7. A jurisprudência consolidada das Turmas Recursais reconhece que golpes viabilizados por engenharia social, nos quais o consumidor voluntariamente fornece informações sigilosas, configuram culpa exclusiva da vítima, afastando o dever de indenizar. 8. A Súmula 479 do STJ não se aplica ao caso concreto, diante da inexistência de falha na segurança dos serviços bancários prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes de golpe cometido por terceiro quando as transações são realizadas com uso de credenciais legítimas, em ambiente seguro, e mediante fornecimento voluntário de dados pessoais pelo consumidor. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. A ausência de prova de falha na prestação do serviço bancário impede a reparação por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033164-90.2024.8.11.0041, Primeira Turma Recursal, rel. Juíza Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 18.06.2025, DJE 18.06.2025; TJMT, N.U 1069485-50.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 13.06.2025, DJE 13.06.2025; TJMT, N.U 1001070-94.2024.8.11.0007, Terceira Turma Recursal, rel. Juiz Valmir Alaércio dos Santos, j. 14.04.2025, DJE 16.04.2025. (N.U 1000973-36.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025)” “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por Pagseguro Internet Ltda., reformando sentença de parcial procedência para julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, formulados em razão de golpe financeiro via WhatsApp com transferências bancárias via Pix. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à inaplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 479 e Tema 466); (ii) definir se é cabível o prequestionamento da matéria relativa à responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração de decisão judicial omissa, contraditória ou obscura, ou à correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo incabíveis para simples rediscussão da matéria decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a jurisprudência citada, reconhecendo a aplicação da Súmula 479 do STJ, mas afastando a responsabilidade da instituição por se tratar de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima. 5. As transações ocorreram por iniciativa da consumidora, que agiu sem cautela, utilizando seus próprios dados, fora do ambiente institucional da empresa, e apenas comunicou a fraude após mais de 72 horas da primeira transação. 6. A irreversibilidade do sistema Pix e a ausência de indícios prévios de fraude nas contas recebedoras afastam a caracterização de falha na prestação de serviço. 7. A pretensão da embargante visa à modificação do julgado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração, mesmo que com propósito de prequestionamento. 8. A jurisprudência dominante admite a rejeição dos aclaratórios quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC, ainda que a parte aponte suposta omissão com intuito de acesso a instância superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A apreciação da jurisprudência do STJ no acórdão recorrido afasta a alegada omissão quando há fundamentação expressa quanto à sua inaplicabilidade no caso concreto. 2. A ocorrência de fortuito externo e a culpa exclusiva da vítima rompem o nexo de causalidade, afastando o dever de indenização da instituição financeira. 3. O uso dos embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscutir o mérito ou prequestionar matéria já analisada configura uso indevido do instrumento processual. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, I a III; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1862352/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 20.09.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1395172/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Apelação Cível nº 1020220-71.2023.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 20.08.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1054357-06.2020.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 18.04.2023. (N.U 1001812-90.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/06/2025, Publicado no DJE 23/06/2025)” DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO Considerando que restou demonstrada a ausência de qualquer participação da instituição financeira nos eventos que ensejaram os alegados prejuízos, bem como a configuração de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Pela teoria da asserção, consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para a causa deve ser aferida em abstrato, com base nas alegações constantes da petição inicial. Contudo, quando a instrução probatória revela que a parte ré não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial, configura-se hipótese de ilegitimidade passiva superveniente, que conduz ao julgamento de improcedência da demanda. No caso vertente, embora as alegações iniciais pudessem, em tese, ensejar a responsabilização da instituição financeira, a prova produzida nos autos demonstrou de forma inequívoca que o banco não teve qualquer participação nos eventos danosos, não havendo falha na prestação de seus serviços que justifique sua responsabilização, até mesmo porque a instituição financeira sequer participou de qualquer liame do intento criminoso. Diante de todo o exposto, não havendo prova da responsabilidade da instituição financeira pelos alegados prejuízos, uma vez demonstrada a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e culpa exclusiva do consumidor, fatores que rompem o nexo causal indispensável à configuração do dever de indenizar, impõe-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Em consequência, com fulcro no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010 do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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