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Marilva Valoes Metello x Antonio Dias De Almeida Junior

ID: 300168228

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARILVA VALOES METELLO

Polo Passivo:

ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR

Decisão

Advogados:

GILMAR MOURA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILMAR MOURA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARILVA VALOES METELLO REQUERIDO: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001817-19.2025.8.11.0004. REQUERENTE: MARILVA VALOES METELLO REQUERIDO: ANTONIO DIAS DE ALMEIDA JUNIOR Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada por MARILVA VALOES METELLO em face de ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA JÚNIOR, visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e a reintegração da posse, além da condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Narra a autora que, em 26 de janeiro de 2023, firmou com o requerido Contrato Particular de Compromisso de Venda, Compra e Permuta, tendo como objeto um imóvel situado na Rua das Palmeiras, Lote 11 e 12, Jardim Pitaluga, pelo valor de R$ 350.000,00. Como parte do pagamento, o requerido ofereceu três lotes como entrada e comprometeu-se a financiar R$ 200.000,00 no prazo máximo de 90 dias. 3. Argumenta que o requerido não cumpriu com as obrigações contratuais, pois não liberou as restrições judiciais que impediam a transferência dos lotes dados como entrada e não obteve o financiamento do saldo devedor. Em 18 de dezembro de 2023, a autora notificou extrajudicialmente o requerido para solucionar a questão, sem qualquer resposta. 4. Em sede de tutela de urgência requer a reintegração da posse do imóvel. Em razão do inadimplemento, pleiteia a rescisão contratual, a devolução da posse do imóvel objeto do contrato, e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da ação na matrícula do imóvel. Juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda (id nº 183509216); Notificação Extrajudicial (id nº 183509221); Comprovante da Notificação (id nº 183509208); Procuração e Documentos Pessoais (id nºs 183509196, 183509198, 183509199, 183509201, 183509204). 5. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora elaborar pedido, adequar o valor atribuído a causa, comprovar a necessidade da gratuidade da justiça, apresentar cópia atualizada das matrículas registradas sob os n.º 24.826, 56.464, 56.465 e 56.466, pois se trata de documentação necessária a propositura da ação. Em resposta, a parte autora cumpriu parcialmente a emenda, pediu a compensação das custas de outra ação, formulou pedido de tutela, adequou o valor da causa para R$ 350.000,00 e apresentou cópia das matrículas datadas de 2024. O pedido de compensação das custas foi indeferido. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos não foram demonstrados no caso. 8. Inicialmente, cabe ressaltar que o pedido de reintegração de posse está vinculado ao pedido de rescisão contratual por inadimplemento, logo, demanda dilação probatória. Desta forma, a declaração de rescisão contratual é condição primária para a reintegração do vendedor a posse do imóvel, razão pela qual somente após pronunciamento judicial sobre a rescisão é que se admite o retorno das partes ao status quo. Isso porque havendo entre as partes contrato de compra e venda de imóvel, como na hipótese dos autos, a posse do bem só passa a ser injusta após a rescisão ou anulação da avença. 9. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA E RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “[. . .] É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 3. Por conseguinte, não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório". (REsp 620787/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 27/04/2009, REPDJe 11/05/2009, REPDJe 15/06/2009). [...]”(AgRg no REsp 1337902/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 14/03/2013)” (TJ-MT - AI: 10153601420198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 05/02/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2020) 10. Por fim, não foi demonstrando nenhum indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. Assim, prudente a formação do contraditório para ulteriormente deliberar sobre os fatos arguidos. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 12. RETIFIQUE-SE o valor da causa para que conste R$ 350.000,00, conforme emenda à inicial. 13. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h30min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 14. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 15. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/2643xkqk 16. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 17. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 18. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 19. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 20. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 21. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 22. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Fernanda De Oliveira Barcellos x Karine Paula Silva De Oliveira e outros

ID: 319265749

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0042083-28.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELLOS

Polo Passivo:

KARINE PAULA SILVA DE OLIVEIRA LAURA GABRIELLA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PARREÃO PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FREITAS PRAXEDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELL… Apelação Cível Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0042083-28.2024.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : FERNANDA DE OLIVEIRA BARCELLOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : THIAGO DE FREITAS PRAXEDES (OAB TO007362) APELADO : LAURA GABRIELLA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Menor que 16 anos)) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO : KARINE PAULA SILVA DE OLIVEIRA (Inventariante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : VINICIUS PARREÃO PRAXEDES (OAB TO011839) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE BEM MÓVEL EM VIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE HERDEIROS E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Alvará Judicial proposta com o objetivo de obter autorização para transferência de veículo automotor supostamente vendido em vida por pessoa falecida à parte autora. Alegou-se que a tradição do bem e a quitação integral do preço ocorreram antes do óbito do alienante. A extinção do feito se fundou na inadequação da via eleita, sob o argumento de que a controvérsia deveria ser dirimida no processo de inventário em curso. Em sede recursal, a parte autora sustentou a validade da via eleita e a necessidade de regularização do processo mediante citação das partes e oitiva do Ministério Público, uma vez que há incapazes no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é juridicamente cabível a Ação de Alvará Judicial para formalizar a transferência de bem móvel cuja venda teria ocorrido em vida pelo falecido, mesmo diante da existência de inventário em trâmite; (ii) estabelecer se a ausência de citação dos herdeiros e de intimação do Ministério Público compromete a validade da Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência atual admite a utilização da Ação de Alvará Judicial, mesmo com inventário em curso, desde que demonstrado que a alienação do bem móvel ocorreu em vida e que o bem não integra mais o acervo hereditário. 4. O artigo 1.267 do Código Civil dispõe que a tradição é suficiente para a transferência da propriedade de bens móveis, não sendo o registro no órgão competente condição de validade da transmissão de domínio, mas tão somente de publicidade. 5. A concordância expressa da inventariante quanto à alienação do bem, acompanhada de documentação que demonstra a quitação do preço, corrobora a plausibilidade da pretensão da parte autora. 6. Todavia, a presença de menores no polo passivo torna indispensável a manifestação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. A ausência de citação válida de todos os interessados e da oitiva do Parquet compromete a regularidade do processo e impõe a nulidade da Sentença prolatada, por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 8. Diante da nulidade processual, impõe-se o retorno dos autos à origem para regularização da relação processual com a citação dos herdeiros e intimação do Ministério Público. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. A Ação de Alvará Judicial é cabível, mesmo durante o curso de inventário, para a formalização de transferência de bem móvel vendido em vida pelo falecido, desde que demonstrada a tradição e quitação do preço, e não havendo controvérsia entre os herdeiros. 2. A ausência de citação de todos os herdeiros e de intimação do Ministério Público, quando presentes menores ou incapazes, configura nulidade absoluta, por infringir as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 3. A nulidade da Sentença por ausência de formação válida da relação processual impõe o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento regular da instrução, com a devida citação e manifestação do Ministério Público. _________________ Dispositivos relevantes citados : Código Civil, art. 1.267; Código de Processo Civil, arts. 485, VI, e 178, II. Jurisprudência relevante citada no voto : Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 1.0000.22.023599-8/001, Relatora Desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto, j. 12.05.2022; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 5007379-80.2019.8.13.0525, Relator Desembargador Joemilson Donizetti Lopes, j. 10.11.2023; Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001817-36.2023.8.26.0274, Relatora Desembargadora Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 21.02.2024. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento à presente Apelação, para cassar a Sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se proceda à citação dos herdeiros do espólio, bem como à intimação do Ministério Público, e, por fim, se dê regular prosseguimento ao feito. Sem majoração de honorários, por não terem sido fixados na origem e diante da desconstituição da Sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 25 de junho de 2025.

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Alexandro De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 322813410

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-72.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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AIRTON DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER FRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb0ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 17.600,74, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 17.600,74, sendo: - R$ 15.760,66 (principal corrigido) + R$ 1.840,08 (juros). Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 202,53, a seguir discriminada: - R$ 175,51 cota-parte do empregado; - R$ 27,02 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.760,07, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 2292b3f, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. ANOTAÇÃO DA CTPS Id 74f2eb3: indefiro. Ante a certidão de Id b392f06, determino que a anotação da CTPS seja ajustada diretamente pelas partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRO DE OLIVEIRA

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Alexandro De Oliveira e outros x Fundacao Do Abc

ID: 322813433

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-72.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE OLIVEIRA FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC

Notificação

Advogados:

GABRIEL LIMA FERNANDES

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AIRTON DA COSTA

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JOSE VALTER FRIGO

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CLEZER CORREIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001817-72.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: ALEXANDRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO DO ABC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abcb0ce proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Ante a concordância expressa da parte reclamante, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada, fixando o quantum debeatur em R$ 17.600,74, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 17.600,74, sendo: - R$ 15.760,66 (principal corrigido) + R$ 1.840,08 (juros). Valores vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 30/06/2025, no valor total de R$ 202,53, a seguir discriminada: - R$ 175,51 cota-parte do empregado; - R$ 27,02 juros da cota-parte do empregado. Indevida contribuição da cota-parte da reclamada, por ser isenta face ao seu reconhecimento como instituição filantrópica. O valor dos juros da cota-parte do empregado deve ser arcado pela ré, não podendo ser cobrado e/ou descontado da parte autora, uma vez que o atraso no cumprimento das obrigações previdenciárias não ocorreu por culpa da parte reclamante. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 1.760,07, vigentes em 30/06/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais devidos à Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA, a cargo da União, sendo certo que já expedida(s) a(s) devida(s) Requisição(ões) de Honorários - Id 2292b3f, conforme preceito contido no §4º do art. 790 – B da Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021 - Sistema AJ/JT, deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, consoante determinação constante da r. sentença/acórdão. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. ANOTAÇÃO DA CTPS Id 74f2eb3: indefiro. Ante a certidão de Id b392f06, determino que a anotação da CTPS seja ajustada diretamente pelas partes. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Marcos Antonio Flauzino Martins x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 302784761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000337-02.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

MOUNIF JOSE MURAD

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade … Processo 1000337-02.2023.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcos Antonio Flauzino Martins - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de uma ação declaratória de nulidade e cobrança c/c pedido de rescisão de contrato e indenização de danos patrimoniais e morais, movida por MARCOS ANTONIO FLAUZINO MARTINS em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, receber benefício previdenciário junto ao INSS, através da agência bancária ré, desta cidade de São Joaquim da Barra/SP. Ao acessar o histórico de crédito consignado, verificou a existência de um contrato de empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado mensalmente do benefício previdenciário do autor em favor da ré o importe de 84 parcelas de R$135,85. Diante disso, requer a declaração de nulidade e rescisão do contrato de empréstimo, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais em dobro e danos morais no importe de R$50.000,00. Deferido dos benefícios da justiça gratuita ao autor (fls. 29). Citado (fls. 54), o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 33/38), na qual alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a realização de perícia grafotécnica. No mérito, argui a devida manifestação de vontade da autora, do não ressarcimento de danos materiais em dobro, a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e o julgamento improcedente da ação. Houve réplica (fls. 55/57). Ácordão pela reabertura da instrução processual (fls. 160/163). Decisão saneadora pela distribuição do ônus da prova (fls. 179/180). Certidão pelo escoamento sem apresentação de produção probatória pela parte requerida (fls. 186). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de comprovação pela parte autora de que teria ela ao menos tentado administrativamente resolver a questão trazida aos presentes autos não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF). A respeito do tema, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Afastada a extinção do processo. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa. Apelante dispensada do recolhimento do preparo relativo ao presente recurso, sendo que caberá ao Juízo a quo a análise do pedido de gratuidade de justiça, vez que a sentença determinou a juntada de documentos para tanto. Sentença anulada. (...). (Apelação Cível nº1005510-15.2022.8.26.0322, 21ª Câmara de Direito Privado; rel. des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. em 08/12/2022). (destaquei). À falta de outras preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão aprova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. No caso em tela, verifica-se a comprovação do negócio jurídico firmado entre as partes (fls. 39/50), consistente na celebração de contrato de empréstimo consignado. Em se tratando de relação consumerista, indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Nessa senda, a Súmula 297 do C. STJ definiu: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Logo, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidora, porquanto se trata de destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Alega a parte autora que verificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A parte requerida, por seu turno, defende a legalidade dos descontos efetuados, conforme avença entre as partes. Assim, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente a título de filiação perante a parte demandada. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. Nesse contexto, a decisão de fls. 179/180 procedeu à adequada distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, bem como oportunizou à parte requerida a apresentação de manifestação, sem que, contudo, houvesse a formulação de qualquer requerimento específico, conforme se depreende da decisão de fls. 186. No caso dos autos, observo que da documentação apresentada não é possível verificar a nução formal da parte requerente no negócio jurídico a que se refere. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que a ré não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZADE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 622.897/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020,DJe 30/03/2021; EAREsp676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021). Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada entre julho de 2022 até o presente, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária à boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Procedência Descontos indevidos em benefício previdenciário Dano moral existente Indenização de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1008995-53.2023.8.26.0624; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) APELAÇÃO Ação de Inexigibilidade de débito cumulada com Indenização por Danos Morais Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Tutela antecipada concedida Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associaou, que gera o dever de indenizar Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006590-80.2023.8.26.0127; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descontos indevidos na conta do autor, beneficiário do INSS Requerida que, citada, deixou transcorrer "in albis" o prazo para oferecer contestação, sendo-lhe aplicados os efeitos da revelia - Sentença que julga parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica e para determinar a devolução em dobro das mensalidades indevidamente descontadas. Recurso do autor Indenização por danos morais Configuração - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário, em valores mensais relevantes à subsistência Valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) - Juros moratórios incidentes a partir do evento danoso e correção monetária, a partir da sentença (Súmula 362, do STJ). Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002739-07.2023.8.26.0168; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a)declarar, relativamente a parte requerente, inexistente e inexigível a cobrança relativa ao empréstimo cobrado pela parte requerida; b)condenar a requerida a restituir a parte autora, de forma dobrada, os valores descontados de seu benefício previdenciário, com atualização monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, sendo-lhe facultada a compensação de valores eventualmente disponibilizados; c)condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (07/2022) - Súmula 54 do STJ. CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), MOUNIF JOSE MURAD (OAB 136482/SP)

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Luiz Carlos Vieira x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 326730799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SONIA REGINA ROZEIRA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673b1ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 4ee0275: Exequente requer o reconhecimento de grupo econômico. Para garantia do contraditório e ampla defesa determino a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade em face da executada. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos, id 3a22441, no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 33.751.281/0001-73, SITUADA À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002 b) SONIA REGINA ROZEIRA - CPF 538.060.508-72 , RESIDENTE À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Luiz Carlos Vieira x Krasivaya Devushka Participacoes Ltda e outros

ID: 326730821

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-85.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SONIA REGINA ROZEIRA

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

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EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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LUIS CARLOS COSTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001817-85.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS VIEIRA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673b1ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUIS FELLIPE CARNEIRO DA SILVA Vistos etc. Id 4ee0275: Exequente requer o reconhecimento de grupo econômico. Para garantia do contraditório e ampla defesa determino a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade em face da executada. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos, id 3a22441, no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): a) KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ 33.751.281/0001-73, SITUADA À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002 b) SONIA REGINA ROZEIRA - CPF 538.060.508-72 , RESIDENTE À RUA ALVARENGA, 1377, BUTANTA, SAO PAULO - SP, CEP 05509-002. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS VIEIRA

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Mauro Rubens Dias x Banco Bradesco S.A.

ID: 257203979

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RUBENS DIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CLAUDIO CURVO DE ARRUDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1008003-67.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MAURO RUBENS DIAS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. 1008003-67.2025.8.11.0001 Vistos, Dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Passo a análise das preliminares. Rejeito a impugnação da justiça gratuita arguida pela parte ré, eis que nos termos do artigo 98 do CPC e artigo 54 da Lei 9.099/1995, a parte autora tem direito à gratuidade da justiça, haja vista que sua declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade. A parte ré não apresentou elementos concretos capazes de afastar tal presunção. No entanto, não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. O réu alega ausência de interesse de agir por parte do autor, sob o argumento de que não houve prévio requerimento administrativo para solução da controvérsia. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a tentativa de solução administrativa não é requisito obrigatório para o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando não há previsão legal nesse sentido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidido que: "a ausência de prévio requerimento administrativo não impede o exercício do direito de ação" (AgInt no REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018). Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é direito constitucional assegurado, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar arguida. O réu invoca a Recomendação nº 159/2024 do CNJ para sustentar que a presente ação configuraria litigância predatória, especialmente em razão da repetição de demandas semelhantes, suposta atuação em comarca diversa e uso de petições genéricas. Entretanto, tal alegação não se sustenta no presente caso. Primeiro, a Recomendação do CNJ não tem força vinculante, servindo apenas como orientação para o Judiciário identificar padrões de abusos processuais reiterados. A aplicação prática desse entendimento depende de prova robusta e específica, o que não foi apresentado nos autos. Ademais, a ação foi ajuizada no foro de domicílio do autor, conforme consta dos documentos juntados aos autos (residência em Cuiabá/MT), o que afasta a alegação de ajuizamento em comarca aleatória ou inadequada. Entrementes, o fato de haver ações similares envolvendo o mesmo réu não caracteriza abuso por si só. Conforme o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A repetição de ações com fundamentos semelhantes não configura, por si só, litigância de má-fé ou demanda predatória, especialmente quando não demonstrado o dolo ou má-fé da parte autora.” (STJ – AgRg no AREsp 1.538.751/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/03/2020). Ainda, a petição inicial descreve os fatos de forma individualizada, contendo documentos que sustentam a alegação (extratos bancários, provas de contato com o banco, etc.), o que afasta qualquer alegação de petição genérica ou “modelo padronizado”. Não cabe, portanto, aplicar qualquer penalidade com base na Recomendação nº 159 do CNJ, nem reconhecer abuso de direito ou ausência de boa-fé processual. O exercício regular do direito de ação está assegurado constitucionalmente (art. 5º, XXXV, da CF/88), e não pode ser restringido com base em meras suposições. Rejeito, assim, a preliminar de litigância predatória. Perpassados esses pontos e inexistindo outras preliminares propriamente ditas, vislumbra-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não havendo necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda passo a análise do mérito propriamente dito. Mauro Rubens Dias ajuizou ação contra o Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em sua conta corrente, sob a rubrica “Cesta Classic”, sem sua autorização ou contratação. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, sustentando a legalidade das cobranças com base na suposta contratação do pacote de serviços e na utilização reiterada de operações não essenciais. Alegou ainda ausência de interesse de agir e possível litigância abusiva. Importa registrar que o presente feito versa sobre relação de consumo, uma vez que envolve a prestação de serviços bancários por instituição financeira a pessoa física, destinatária final dos serviços. Nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O banco réu é fornecedor de serviços, e o autor, correntista, é consumidor na exata medida em que utiliza os serviços bancários como destinatário final, o que torna inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou esse entendimento: "As instituições financeiras estão subordinadas às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme súmula 297/STJ." (Súmula 297 do STJ). Esse reconhecimento tem implicações práticas relevantes, como a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), a responsabilização objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), e a vedação de práticas abusivas (art. 39, CDC), todos plenamente aplicáveis ao caso dos autos. Insta asseverar que, a controvérsia gira em torno da legalidade das cobranças mensais referentes à “Cesta Classic”. O réu não apresentou contrato assinado, tampouco gravação de voz ou outro elemento inequívoco que comprove a adesão do autor ao serviço. As telas sistêmicas e a mera alegação de uso de serviços não essenciais não substituem prova de contratação, conforme exigência da Resolução 3.919/2010 do BACEN. Ademais, a cobrança de tarifas por serviços não contratados caracteriza prática abusiva, em afronta ao art. 39, III e IV do CDC. Nesse diapasão, havendo desconto indevido, é cabível a restituição, contudo, não conforme art. 42, parágrafo único do CDC, já que se trata de engano justificável. A jurisprudência do Estado de Mato Grosso a esse respeito entende: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação da contratação de serviços bancários autoriza a restituição dos valores descontados de forma simples, por não se presumir a má-fé da instituição financeira. 2. O desconto indevido em conta corrente, sem demonstração de violação aos direitos de personalidade ou prejuízo à subsistência, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único; Código Civil, artigos 186 e 927. Jurisprudências relevantes: TJMT, NU 1011386-09.2023.8.11.0006, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Walter Pereira de Souza, julgado em 11/11/2024, TJMT, NU 1001817-83.2022.8.11.0049, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Guiomar Teodoro Borges, julgada em 10/04/2023 e TJMT, NU 1004944-40.2024.8.11.0055, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Aristeu Dias Batista Vilella, julgado em 09/06/2024. (N.U 1046573-59.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025). (G.N). Quando ao dano moral, embora o autor pleiteie a indenização, em razão dos descontos indevidos em sua conta corrente, não restou caracterizado abalo suficiente à esfera extrapatrimonial que justifique reparação por dano moral. O simples desconto de valores, sem inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, sem constrangimento público, ou qualquer outra consequência lesiva mais gravosa, configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de ensejar reparação moral. A jurisprudência é clara no sentido de que a cobrança indevida por si só não gera, automaticamente, dano moral, sendo necessária a demonstração de repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: “A simples cobrança ou débito indevido em conta bancária, sem inscrição nos cadastros restritivos de crédito e sem demonstração de maiores prejuízos, não configura, por si só, dano moral indenizável.” (TJSP – Apelação Cível 1009054-34.2022.8.26.0562, Rel. Des. Gilberto Ferreira da Cruz, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06/02/2023). “A jurisprudência é pacífica no sentido de que descontos indevidos, por si sós, não caracterizam danos morais quando não há negativação ou repercussão mais grave.” (TJMG – Apelação Cível 1.0701.16.101888-3/001, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2022). No presente caso, não se verificou qualquer situação vexatória, humilhante ou atentatória à dignidade do autor. Os descontos, ainda que indevidos, são passíveis de restituição, mas não atingem o patamar do dano moral, devendo a indenização ser indeferida. Rejeito, portanto, o pedido de indenização por danos morais. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado por Mauro Rubens Dias em face de Banco Bradesco S.A., para condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados da conta do autor, no montante de R$ 711,51 (setecentos e onze reais e cinquenta e um centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Gessy Nascimento Bezerra x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 281023436

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001817-10.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GESSY NASCIMENTO BEZERRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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FERNANDO LEITE DA SILVA

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LEONARDO MARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001817-10.2025.8.11.0007 AUTOR: GESSY NASCIMENTO BEZERRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1001817-10.2025.8.11.0007 AUTOR: GESSY NASCIMENTO BEZERRA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I- Mérito Alega a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia aérea ré para viajar no trecho de São José do Rio Preto/SP a Sinop/MT, com embarque no dia 04.12.2024, às 10h20min e chegada ao destino final prevista para às 16h50min. Sustenta que o voo sofreu um atraso, fazendo com que perdesse o voo de conexão, o que acabou prejudicando a viagem da parte requerente, sendo ofertado pela companhia aérea a reacomodação em outro voo, o que atrasou sua chegada ao destino final por vinte e quatro horas. Ainda, aduz que foi surpreendida com sua bagagem danificada, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais e materiais. Em contestação, sustentou a requerida que em decorrência do atraso do voo anterior impossibilitou a chegada da aeronave no horário no aeroporto de origem, tratando-se de fortuito externo, excludente de responsabilidade. Alega que os passageiros foram comunicados sobre o motivo do atraso e receberam toda assistência que determina a Resolução da ANAC. No que tange a mala danificada, ressalta que prestou todo o auxílio a parte autora. Portanto, diante da inexistência de conduta ilícita da ré, por caso fortuito ou força maior, argumenta que não há que se falar em indenização Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que a parte autora adquiriu passagens aéreas da requerida e que o voo sofreu um atraso, havendo a perda da conexão, de modo que ocasionou atraso na chegada ao destino de 24 horas, bem como demonstram que a parte autora teve sua mala danificada (reclamação n° OPSLA10343). De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. É importante pontuar que, ainda que se considere que o cancelamento do embarque da autora tenha ocorrido por condições de manutenção da aeronave ou por condições climáticas, necessário lembrar que tais ocorrências constituem como fortuito interno e revelam-se como um risco inerente ao serviço que por ela é prestado, não podendo, por esta razão, ter seus ônus repassados aos consumidores. A respeito do tema segue o recente julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. CHEGADA AO DESTINO COM MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE DIFERENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. EXCESSO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso/cancelamento do transporte aéreo na forma ocorrida nos autos enseja a reparação por danos morais devido aos transtornos sofridos pelo consumidor, notadamente pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. 2. A alegação de que o atraso ocorreu em decorrência de manutenção emergencial da aeronave não elide a responsabilidade, pois se constitui como fortuito interno. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Adequação do quantum indenizatório a título de reparação por dano moral por dissociação ao critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1026862-60.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL/MT, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, eis que a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos à viajante, uma vez que foi realocada em outro voo e chegou ao seu destino final com atraso superior a quatro horas e ainda teve sua mala danificada. A companhia não negou os fatos. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em casos semelhantes a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento no tocante ao atraso do voo: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1053983-08.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 04/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Ainda, jurisprudência pátria sufraga o entendimento de que o dano moral decorrente da danificação de bagagem caracteriza in re ipsa, prescindindo de prova específica para a sua configuração. Nessa toada, eis o entendimento jurisprudencial da Turma Recursal do TJMT: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS (DANOS NA BAGAGEM). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. DANIFICAÇÃO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É obrigação principal de o transportador aéreo transportar incólume o passageiro e sua bagagem ao local de destino, implicando reparação o descumprimento dessa obrigação. 2. No caso, é inconteste o transtorno e o abalo emocional do passageiro que, ao chegar ao destino, depara-se com suas malas danificadas. Danos morais caracterizados. 3. Arbitramento do valor da indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observadas as peculiaridades da hipótese em comento. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1009437-28.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)” Assim, é induvidoso que houve falha no serviço prestado pela empresa aérea, ora ré, acarretando, sem sombra de dúvida, abalo na esfera psíquica da parte autora, pois as falhas descritas na peça inicial geram ansiedade, aflição e desconforto pelo qual o consumidor não passaria, caso o serviço prestado pela transportadora tivesse funcionado corretamente. Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Destarte, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica da reclamante, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa da autora. Por fim, referente ao requerimento de indenização por danos materiais, é sabido que este não se presume, sendo imprescindível sua comprovação, como não há nos autos qualquer comprovação do valor gasto, de maneira que é de rigor a improcedência do pedido nesse ponto. II - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). Jaqueline Moura Serafim Carneiro Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 25 de maio de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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V. N. x Y. C. Da S. R.

ID: 278438943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-84.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. N.

Polo Passivo:

Y. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA SILVA

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KELLY CRISTINE FRANCO GABRIEL

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BRUNO RIBEIRO LEME

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BÁRBARA PIETRA RIBEIRO LEME

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ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.2… ADV: Rafaela Pereira Silva (OAB 400072/SP), Kelly Cristine Franco Gabriel (OAB 504434/SP), Bárbara Pietra Ribeiro Leme (OAB 522882/SP), Bruno Ribeiro Leme (OAB 460873/SP) Processo 1001817-84.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. N. - Reqda: Y. C. da S. R. - Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e dívidas, fixação de guarda compartilhada, regime de convivência e alimentos à filha comum. 1) Em preliminar de contestação a requerida apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Para avaliação da impugnação, determino que o autor, em cinco dias, apresente seu demonstrativo de salários desde sua contratação até o momento e indique os dados de sua empregadora para análise. Observo contar a fls. 88 que ele declarou renda de R$ 6965,76 em 2023 e consta em sua carteira de trabalho salário contratual de R$ 3854,77, sendo necessário verificar o efetivo salário. Após, conclusos para decisão. 2) A parte requerida postulou tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios à criança, no patamar de dois salários mínimos. O genitor concorda com a fixação de alimentos provisórios, mas oferta 25% de seus rendimentos líquidos, caso empregado, ou um salário mínimo nacional nas hipóteses de trabalho autônomo ou desemprego. Considerando que as partes não especificaram provas e diante do parecer do Ministério Público, passo ao julgamento parcial de mérito. O dever de sustento dos pais vincula-se ao poder familiar e tem como fundamento o art. 1.566, inc. IV, do CC. A obrigação de prestar alimentos é incontroversa, diante do vínculo de filiação que liga autor e réu, comprovada por certidão de nascimento (fls. 24). Resta determinar o quantum referente aos alimentos, observando-se, para tanto, o binômio: necessidade da alimentada e possibilidade do alimentante. A idade da parte autora demonstra a necessidade de receber alimentos do genitor, não podendo tal encargo recair exclusivamente sobre a genitora que está com a sua guarda, prestando cuidados diários e arcando com sua alimentação, vestuário, medicamentos etc. Embora os fatos tenham se tornado controvertidos pela apresentação de contestação, não foram narradas circunstâncias excepcionais a justificar o arbitramento em percentual não condizente com aquele normalmente agasalhado pela jurisprudência. Veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo: Não é demais ressaltar que os pais devem, de forma responsável, prover o sustento dos filhos que ajudaram a conceber. Se porventura seus rendimentos não são suficientes, para tanto, devem se esforçar para obter meios adequados, para o efetivo cumprimento desse dever, não sendo razoável pretender penalizar inocentes crianças por problemas que não lhes dizem respeito. Trata-se, ademais, da consagração de previsão constitucional constante da norma do artigo 226, § 7º, de nossa Magna Carta, que dispõe que o planejamento familiar é livre decisão do casal, mas deve ser fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável, os quais os genitores, ainda que não convivam com seus filhos, não se podem furtar de observar. (TJSP;Apelação Cível 1003482-23.2021.8.26.0318; Relator:Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). Como o alimentante trabalha com vínculo empregatício formal, sendo determinada a sua renda pelo valor de seu salário líquido, a melhor forma de prestigiar o binômio necessidade-possibilidade é arbitrar um percentual a incidir sobre seus rendimentos. O genitor oferta o pagamento de 25% dos seus rendimentos líquidos. A alimentanda não especifica o percentual para a hipótese de emprego formal, formulando pedido "entre 1 e 2 salários mínimos". Tendo em vista que o requerido não tem outros filhos, os alimentos devem ser arbitrados no equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos seus rendimentos líquidos. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, os bônus habituais, os prêmios e a participação nos lucros e resultados, o adicional por insalubridade, o adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. A verba alimentar deve ser fixada para a hipótese de emprego fixo ou trabalho sem vínculo formal, por ser a melhor forma de evitar judicialização no futuro e para que as partes tenham previsibilidade diante das mudanças na vida profissional. Nesse sentido, foi consignado em didático precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo, de Relatoria de Augusto Rezende;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/01/2017;Data de registro: 23/01/2017, ao citar a doutrina de Yussef Cahali e o entendimento do STJ: ... conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, o juiz fixa alimentos segundo seu convencimento, não constituindo julgamento ultra petita a fixação da pensão acima do solicitado na inicial, pois o critério é a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante; a vista de tal premissa, o pedido, que nas ações similares se formula, é de natureza genérica, donde não se adstringir a sentença, necessariamente, ao quantum colimado inicialmente; o arbitramento far-se-á a posteriori quando já informado o sentenciante dos elementos fáticos que integram a equação legal. Em outros termos, na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição judicial à pretensão, podendo considerar razões não invocadas expressamente pelo credor, sem que com isso seja a decisão qualificada como extra ou ultra petita (Dos Alimentos, 5ª ed,, RT, pp. 591/592). Do mesmo posicionamento a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que, 'na ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/possibilidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC' (REsp 1.290.313/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 7/11/2014 (AgRg no AREsp nº 603.597/RJ, Rel. Raul Araújo, j. 16/06/2015). Caso o alimentante perca o emprego, projeta-se diminuição de seus rendimentos. Nesse sentido, defiro o montante ofertado pelo alimentante para fixação de alimentos, nas hipóteses de desemprego ou trabalho informal, no valor de um salário mínimo nacional. As partes concordaram com a fixação da guarda compartilhada com residência referencial materna e com a dissolução da união estável, havendo controvérsia somente em relação ao período. Pelo exposto, julgo parte da demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE para: I) declarar a existência e posterior dissolução da união estável entre as partes; II) fixar a guarda compartilhada com residência referencial materna da criança M.C.N.; III) condenar o genitor ao pagamento mensal do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) de seus rendimentos líquidos a favor da filha, mediante desconto em folha de pagamentos e respectivo depósito na conta corrente da sua representante legal. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, arbitro a prestação alimentícia ao valor correspondente a um salário mínimo nacional vigente. O pagamento ocorrerá mediante depósito bancário em conta da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo, todo dia 20 de cada mês, conforme sugerido pelo alimentante. Oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia mediante depósito na conta corrente da genitora da parte autora ou diretamente a ela, mediante recibo. Alerta-se que a presente decisão é impugnável por agravo de instrumento, nos moldes do art. 356, §5º, do CPC, ressalvado entendimento diverso do Egrégio Tribunal de Justiça. O feito prossegue em relação à partilha de bens e regulamentação do regime de convivência. O autor afirma que o fim da união estável ocorreu em junho de 2023, indicando à partilha um imóvel financiado e dívidas advindas da compra desse imóvel. A requerida, por sua vez, afirma que a união estável chegou ao fim em junho de 2020. Consequentemente, não haveria que se falar em partilha, visto que o imóvel foi adquirido em abril de 2023. Observo que o contrato se encontra a fls. 26/89 e foi entabulado somente pelo autor. Em relação à regulamentação das visitas, a genitora sugere regime semanal, enquanto o genitor postula fins de semana intercalados, informando que trabalha em escala 12x36, necessitando conciliar os horários de trabalho e visitas da filha. Nenhuma das partes especificou provas. 3) Fixo como pontos controvertidos: a data do fim da união estável e eventual partilha do bem e dívidas indicados na inicial, além do melhor regime de convivência. 4) Designo sessão de conciliação, a ser conduzida por uma das conciliadoras cadastradas no CEJUSC deste Foro Regional, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos da Comunicação CGJ n. 284/2020: Dia: 26 de junho de 2025. Horário: 10:00 horas. As partes e os seus advogados deverão participar da audiência, ingressando na ferramenta Microsoft Teams, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identidade com foto e carteira da OAB, no início do ato. O link para a participação será inserido no processo, com intimação das partes via DJE, 48 horas antes da data designada, cabendo aos respectivos patronos repassarem às partes. As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUMPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) Como as partes não especificaram provas e o Ministério Público já apresentou parecer a fls. 144/147, determino de oficio, caso não haja acordo, que o autor comprove ou esclareça, apresentando comprovantes, sobre os pagamentos previstos a fls. 27 do contrato e fls. 89 pois alegou que as partes se separaram em junho de 2023, o contrato foi celebrado em abril de 2023 e a primeira parcela paga como entrada foi de somente R$ 200,00 e a segunda parcela venceria no dia 30/06/2023. O autor também deverá esclarecer a assertiva a fls. 128 de que atualmente a requerida vive com a filha no imóvel adquirido, se declarou e apresentou como comprovante de endereço próprio aquele do imóvel e a requerida foi citada em outro endereço. Prazo: 15 dias após a sessão de conciliação, se não houver acordo. Destaco que se há contrato de alienação fiduciária, a partilha ocorre sobre os direitos adquiridos contratualmente apenas. 6) Após, intime-se a requerida para manifestação no mesmo prazo de 15 dias e finalmente conclusos. Int.

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