Resultados para "1001867-14.2024.8.26.0602" – Página 108 de 114

Processo nº 0009004-30.2025.8.26.0602

ID: 324517303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009004-30.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRUZELIA DA CONCEICAO PALO GARRIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CYRINO FLORENCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SCHWARTZMANN FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009004-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1032325-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cruzelia da Conceicao Palo Garrido … Processo 0009004-30.2025.8.26.0602 (processo principal 1032325-14.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cruzelia da Conceicao Palo Garrido - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: PAULA CYRINO FLORENCE (OAB 251438/SP), FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020976-14.2024.8.26.0602

ID: 324472824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/18… Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/182 - Verifico que os requeridos requereram às fls. 162 "item 3" a concessão de prazo para apresentarem contestação, no entanto, compareceram espontaneamente aos autos às fls. 148/149 juntando procuração e manifestação às fls. 140/147, aplicando-se ao caso, portanto, os efeitos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, prudente a apreciação, nesse momento, da alegação de nulidade de citação (fls. 140/147 e fls. 159/162), não sendo o caso de seu reconhecimento, na medida em que tal ato até o comparecimento espontâneo dos requeridos sequer foi tentado, ou seja, inexistente, não havendo nulidade de ato que não ocorreu. E somado a isso, o comparecimento espontâneo, também, supre a falta ou nulidade da citação. Assim, indefiro o pedido de concessão de prazo para oferecimento de contestação (fls. 159/162), já que aplicável o §1º do artigo 239, com início do prazo a partir da data do comparecimento 09/06/2025, e por isso, determino à Serventia a certificação de eventual transcurso de prazo para o oferecimento de contestação pelos requeridos, assim como retifique o polo passivo com a inclusão da requerida Fabiana Roque Ribeiro Valeriano. Consigno, desde já que caso o prazo para ofertar contestação já tenha decorrido, somente serão analisadas as questões trazidas às fls. 140/147 e fls. 159/162. Também, a questão relativa à validade da notificação extrajudicial de fls. 58 é referente à constituição em mora da parte requerida, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada, não sendo pressuposto de constituição válida ou de desenvolvimento regular do processo, ao contrário da citação judicial, não sendo atos idênticos. Por outro lado, antes de analisar os pedidos de emissão do mandado de reintegração (fls. 170/171 e fls. 181/182), considerando a suspensão da tutela provisória de urgência (fls. 167), determino a intimação dos requeridos, para que se manifestem sobre a contraproposta de fls. 170/171 e documentos juntados às fls. 172/178, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre o documento juntado às fls. 172/178 pela parte autora, nos termos e prazo previstos no art. 437, §1° do CPC. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Construtora Incorporadora E Comércio Neumax Ltda x Fabiana Roque Ribeiro Valeriano e outros

ID: 327016574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020976-14.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA E COMéRCIO NEUMAX LTDA

Polo Passivo:

FABIANA ROQUE RIBEIRO VALERIANO LUIZ FERNANDO DA SILVA VALERIANO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MORAES CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Luiz Fernando da Silva Valeriano - … Processo 1020976-14.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Construtora Incorporadora e Comércio Neumax Ltda - Luiz Fernando da Silva Valeriano - - Fabiana Roque Ribeiro Valeriano - (REPUBLICADO POR CONTER OMISSÃO AO NOME DOS PATRONOS DOS REQUERIDOS) Vistos. 1. Fls. 170/171 e fls. 181/182 - Verifico que os requeridos requereram às fls. 162 "item 3" a concessão de prazo para apresentarem contestação, no entanto, compareceram espontaneamente aos autos às fls. 148/149 juntando procuração e manifestação às fls. 140/147, aplicando-se ao caso, portanto, os efeitos do §1º do artigo 239 do Código de Processo Civil. "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Dessa forma, prudente a apreciação, nesse momento, da alegação de nulidade de citação (fls. 140/147 e fls. 159/162), não sendo o caso de seu reconhecimento, na medida em que tal ato até o comparecimento espontâneo dos requeridos sequer foi tentado, ou seja, inexistente, não havendo nulidade de ato que não ocorreu. E somado a isso, o comparecimento espontâneo, também, supre a falta ou nulidade da citação. Assim, indefiro o pedido de concessão de prazo para oferecimento de contestação (fls. 159/162), já que aplicável o §1º do artigo 239, com início do prazo a partir da data do comparecimento 09/06/2025, e por isso, determino à Serventia a certificação de eventual transcurso de prazo para o oferecimento de contestação pelos requeridos, assim como retifique o polo passivo com a inclusão da requerida Fabiana Roque Ribeiro Valeriano. Consigno, desde já que caso o prazo para ofertar contestação já tenha decorrido, somente serão analisadas as questões trazidas às fls. 140/147 e fls. 159/162. Também, a questão relativa à validade da notificação extrajudicial de fls. 58 é referente à constituição em mora da parte requerida, que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada, não sendo pressuposto de constituição válida ou de desenvolvimento regular do processo, ao contrário da citação judicial, não sendo atos idênticos. Por outro lado, antes de analisar os pedidos de emissão do mandado de reintegração (fls. 170/171 e fls. 181/182), considerando a suspensão da tutela provisória de urgência (fls. 167), determino a intimação dos requeridos, para que se manifestem sobre a contraproposta de fls. 170/171 e documentos juntados às fls. 172/178, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requeridos deverão apresentar: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade referentes aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito relativos aos dos últimos três meses; d) informações acerca da propriedade sobre bens móveis e imóveis; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Acrescente-se que, visando a verificação da renda familiar, se casada a parte, a mesma providência deverá ser produzida em relação ao cônjuge, apresentando os mesmos documentos supra mencionados, de forma a justificar o benefício, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. O descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, poderá ensejar no indeferimento do pedido. 3. Em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre o documento juntado às fls. 172/178 pela parte autora, nos termos e prazo previstos no art. 437, §1° do CPC. Após, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR (OAB 513717/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), LUIS CARLOS MORAES CAETANO (OAB 138372/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA (OAB 354165/SP), LUIZ CARLOS PROENÇA JUNIOR (OAB 513717/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ESTER SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555417

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesdras Dos Santos Gois x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293406274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESDRAS DOS SANTOS GOIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRON… Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1. Fls. 238: Considerando que antes do trânsito em julgado (publicação de fls. 242) o autor, conquanto não tenha juntado procuração com firma reconhecida por autenticidade, juntou o instrumento de mandato de fls. 239/241, assinado de próprio punho e com fotografia do outorgante, demonstrando que tem ciência do ajuizamento da presente demanda - o que, doravante, afasta a suspeita de litigância predatória - TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 236. Anote-se. 2. No mais, ressaltando-se que a gratuidade judiciária foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2301283-14.2024.8.26.0000 (fls. 100/112), da melhor análise dos autos verifico que não se trata da hipótese de alegação de dívida prescrita, a ensejar a suspensão do feito conforme decisão de fls. 113/115, item "2". Sendo assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora alega não ter celebrado com o réu qualquer negócio jurídico a justificar a cobrança que ensejou inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, causando prejuízo ao seu "Score". Inicialmente observo que os extratos de fls. 17/23 não comprovam negativação, mas inscrição em plataforma de negociação de dívida atrasada (Serasa Experian). Conquanto a plataforma acima mencionada não se trate de cadastro negativo, a manutenção do nome da parte em razão de dívida na hipótese inexigível prejudica seu "Score" de crédito, configurando, portanto, apontamento desabonador por classificá-lo como mau pagador. Assim, presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o réu dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que a inscrição em cadastro de inadimplentes traz transtornos à pessoa, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio. Assim DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu providencie a exclusão do nome do autor incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão da dívida discutida nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente em 30 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Tendo em vista que o réu habilitou-se nos autos (fls. 120/227), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 242), para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 19/05/2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. x Banco Bradesco S/A

ID: 293808042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2287404-37.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L.E.D. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KENIA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO MARQUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2287404-37.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos - Agravante: L.E.D. Fomento Mercantil Ltda. - Agravado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Lucas Henrique Vintecinco dos Santos - No caso em tela, o agravante pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A decisão de fls. 59/63 indeferiu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determinando a juntada do comprovante de recolhimento do preparo recursal no prazo de 15 dias, pena de deserção. Contudo, o agravante deixou transcorrer in albis o prazo, não comprovando o recolhimento do preparo (fl. 65), razão pela qual configurada a deserção. Sobre o tema, afirma Eduardo Talamini: Deserção é a consequência aplicável à falta ou insuficiência do preparo recursal, ou ausência de comprovação de sua realização, aplicável após se oportunizar ao recorrente a regularização do recurso, ou seja, se o recorrente não efetua o devido preparo do recurso, ou não comprova, no ato da interposição, o recolhimento que realizou previamente, nem se desincumbe desse seu ônus em nova oportunidade que lhe for dada, impõe-se a decretação da deserção em outras palavras, inadmite-se o recurso por motivo de deserção. Costuma-se qualificar a deserção como uma 'sanção'. Mas se trata de um ônus do recorrente preparar o recurso e comprovar o reparo. Logo, sua falta não é propriamente objeto de sancionamento. Ele simplesmente arca com uma consequência negativa, que é a inadmissibilidade de seu recurso. Como todo pressuposto de admissibilidade recursal, a falta do preparo ou da sua comprovação pode ser conhecida mesmo de ofício. Caberá ao órgão judicial competente para o juízo de admissibilidade recursal, detectando o defeito, oportunizar sua regularização na forma da lei e, na falta desta, decretar a deserção (BUENO, Cassio Scarpinella (Coord.). Comentários ao Código de Processo Civil - vol. 4, arts. 926 a 1.072. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 398). Da mesma forma, destaca-se o posicionamento dessa C. Câmara, no sentido de que o não recolhimento do preparo acarreta a inadmissibilidade do recurso: APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Alegação de hipossuficiência Apelante que deixou de atender determinação de apresentação de documentos para análise do pedido de gratuidade, ou recolhimento do preparo, no prazo fixado Deserção reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001867-02.2023.8.26.0197; Relatora:Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PREPARO. Decisão antecedida de decisão que indefere requerimento de gratuidade e manda intimar pagar comprovação do pagamento do preparo. Preparo não realizado. Decisão alvo do agravo interno que, consequentemente, e acertadamente, em razão da deserção, não conhece do agravo de instrumento. Pretensão, a esta altura, de discutir sobre a gratuidade. Descabimento. Decisão anterior tomada pela preclusão. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001170-73.2021.8.26.0480; Relator:José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMODATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO A gratuidade da justiça requerida no ato de interposição de apelação foi indeferida, e intimada a recolher o preparo, a apelante quedou-se inerte, incorrendo em inegável deserção, a impedir a cognição da insurgência. Recurso não conhecido(TJSP;Apelação Cível 1002263-78.2021.8.26.0510; Relator:Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, por deserção. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Luis Eduardo Marques dos Santos (OAB: 343025/SP) - Kenia Caroline dos Santos (OAB: 407611/SP) - Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB: 206793/SP) - Jose Eduardo Carminatti (OAB: 73573/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Celso Polido e outros

ID: 330320651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001867-37.2018.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELSO POLIDO DIVINA DA SILVA POLIDO GILSON EDNEI PAVAN MARIA LUCIA RIEDO ZANETTI MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA NEWTON ROBERTO ZANETTI

Intimação

Advogados:

RODOLFO OTTO KOKOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GIUBBINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan … Processo 1001867-37.2018.8.26.0533 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MYPLAS INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA - - Celso Polido - - Divina da Silva Polido - - Gilson Ednei Pavan - - Newton Roberto Zanetti - - Maria Lucia Riedo Zanetti e outro - 1- Fls. 545/546: acolho os embargos de declaração para deliberar acerca da divisão dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (fls. 542). Os embargantes informaram que os advogados das partes vencedoras são três (fls. 545). Houve apresentação de embargos monitórioscom relação aos requeridos Celso Polido e Divina da Silva Polido (fls. 118/128), Myplas Indústria de Plásticos LTDA e Gilson Ednei Pavan (fls. 349/369) e Newton Roberto Zanetti e Maria Lucia Riedo Zanetti (fls. 486/512). Assim sendo, deve haver o rateio dos referidos honorários na proporção de 1/3 (um terço) do valor global de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A propósito a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART.87DOCPC.1. Nos termos do art.87doCPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, a o valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras,a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37445/DF, 2a Seção, DJe 18/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL. Decisão que distribuiu equitativamente os honorários advocatícios devidos pela parte sucumbente - Reconhecimento de crédito proporcional de 1/3 do valor global em favor do agravante. PRETENSÃO DE REVISÃO. ADMISSIBILIDADE - Valor que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido por cada advogado e não "pro rata" . Precedentes do C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21848311820248260000 Guarujá, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). Logo, altero, parcialmente, a sentença (fls. 542), quanto aos honorários de sucumbência para que conste: Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser divido entre os três advogados dos requeridos que atuaram na ação, na proporção de 1/3 (um terço) para cada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as eventuais ressalvas da gratuidade judiciária. No mais, fica mantida a sentença. 2- Ante a apelação apresentada (fls. 591/597), ao apelado para contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, inerte a parte, ou após manifestação do apelante acerca das preliminares arguidas em contrarrazões, nos termos do § 3º do artigo 1010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com nossas homenagens e cautelas de estilo, para exercício do juízo de admissibilidade. Int. - ADV: KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), ANDREA GIUBBINA (OAB 260360/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), CARLOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 28027/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), RODOLFO OTTO KOKOL (OAB 162522/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1140 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes