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"1001867-56.2024.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 108 de 115

Elvira Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311490412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004389-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do… Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 28 de maio de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elvira Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311529838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004389-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do… Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 28 de maio de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elvira Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311493470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004389-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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MARCELO MIRANDA

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Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do… Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 28 de maio de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elvira Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311467748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004389-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do… Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 28 de maio de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Elvira Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311512394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004389-56.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELVIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

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Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do… Processo 1004389-56.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elvira Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 28 de maio de 2025. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555372

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA ESTER SANTOS

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555406

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 316555417

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001867-78.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAMELA ESTER SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALMEIDA BALLESTRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001867-78.2024.5.02.0037 RECORRENTE: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001867-78.2024.5.02.0037 4ª Turma (5) ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO SOB RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTES: 1. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. C6 BANK 3. BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) RECORRIDOS: PAMELA ESTER SANTOS E OUTROS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Insurge-se a reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, em recuperação judicial, em face da r. sentença de fls. (id 2ff4fd1), requerendo os benefícios da justiça gratuita e suscitando a incompetência da justiça do trabalho para processar a execução, em virtude da recuperação judicial, multa dos artigos 467 e 477 da CLT, assédio moral, desoneração da folha de pagamento, consoante razões de fls. (id a0af96f). Pretende o reclamado C6 Bank a modificação do r. julgado revisando no tocante a responsabilidade subsidiária e pagamento das verbas fixadas na origem, consoante razões de fls. (id 2b47f0f). Preparo efetuado. Postula o réu BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. a reforma da r. sentença recorrida quanto à responsabilidade subsidiária das parcelas deferidas na origem, consoante razões de fls. (id 704e997). Preparo efetuado. Contrarrazões da autora (id c777d68/ id b623307). Restou convertido o julgamento em diligência, a fim de que a reclamada efetuasse, no prazo de 15 (quinze) dias o pagamento das custas processuais, que não restou efetuado. É o relatório. V O T O I. DOS PRESSUPOSTOS Conforme disposto no art. 899 § 7º , da CLT, é pressuposto de admissibilidade dos apelos o preparo recursal. A primeira reclamada, FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A., requereu a isenção do depósito recursal e os benefícios da justiça gratuita e das custas processuais, por se encontrar em recuperação judicial Em que pese a isenção do depósito recursal, por se encontrar em recuperação judicial a apelante, na conformidade do disposto no § 10, do artigo 899 da CLT, não se pode falar em isenção de custas processuais, uma vez que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica somente é possível se cabalmente comprovada a impossibilidade econômica de arcar com as despesas processuais, não alcançando tal fim o simples fato da empresa estar em recuperação judicial. Nesse contexto, não tendo a ré comprovado a hipossuficiência econômica, foi indeferida a concessão da gratuidade requerida, sendo fixado prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, o que inocorreu. Por conseguinte, não conheço do recurso ordinário da 1ª reclamada ,por deserto. Todavia, conheço dos apelos dos demais reclamados, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Considerando que ambos os demandados recorrentes insurgem-se contra a responsabilidade subsidiária pelas parcelas deferidas na origem, passo à apreciação conjunta de seus apelos. RETIFIQUE-SE A AUTUAÇÃO PARA FAZER CONSTAR COMO RECORRENTE O BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) II.DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS C6 BANK E BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) 2.1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretendem os reclamados C6 BANK e BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (SUCESSOR DO BANCO CETELEM S.A.) o afastamento da responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas, que lhes foi atribuída. Ao exame. Na prefacial, a autora afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada para prestar serviços para CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A) e BANCO C6 S.A postulando a responsabilidade subsidiária dos demandados pelos créditos apurados na sentença. Em sua defesa, os reclamados afirmam que a reclamante era empregada da 1ª ré, que a remunerava e que havia entre a 1ª reclamada e as demais recorrentes uma relação de natureza cível consistente na prestação de serviços, não acarretando responsabilidade destas para figurarem no polo passivo da presente demanda. O demandado BANCO C6 S.A sustenta haver mantido com a 1ª ré, FLEX, um contrato comercial de prestação de serviços, encerrado em 27 de dezembro de 2022, não reconhecendo a prestação de serviços do autor. Em audiência, a demandante confirmou as assertivas iniciais esclarecendo que: "trabalhava nas dependências da 1ª reclamada; prestou serviços para a CETELEM de 2017 a dezembro de 2019; passou a prestar serviços para o C6 Bank em janeiro de 2020 até o final do vínculo; era negociadora de cobranças; sabia para quem prestava serviços por 2 razões: primeiro porque o supervisor dizia para quem estava prestando serviços; segundo porque acessava uma parte do sistema dos bancos, com informações limitadas a dívida que deveria ser cobrada do cliente, e falava por ."telefone com estes clientes, a fim de negociar a cobrança/pagamento". Como disposto na origem, o depoimento da 1ª reclamada confirmou o relato da autora ao afirmar que: "confirma os períodos de trabalho prestados pela reclamante para a CETELEM e para o C6 Bank conforme ela esclareceu em seu depoimento pessoal". Também a testemunha trazida pela reclamante corroborou suas alegações ao noticiar que: "trabalhou com a reclamante na 1ª reclamada de junho de 2020 até setembro de 2022; reclamante e depoente, nesse período, prestavam serviços apenas para o C6Bank; a reclamante trabalhava na área de cobranças; sabiam que prestavam serviços para o C6 Bank porque tinham que entrar no sistema desse banco "para fazer suas atividades. Portanto, houve prova da prestação pessoal de serviços da autora ao reclamados apelantes. Não é demais salientar que a atribuição de responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços tem esteio no artigo 159 do Código Civil de 1916, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil vigente. Convém esclarecer que a responsabilidade subsidiária pelas obrigações oriundas do contrato de trabalho não está restrita à hipótese de terceirização fraudulenta, valendo enfatizar que a r. decisão de origem tem suporte no inciso IV, da Súmula nº 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. De resto, o encargo pelo eventual inadimplemento dos direitos trabalhistas também tem fundamento na culpa "in eligendo" e culpa "in vigilando, isto porque se insere na responsabilidade do tomador de serviços tanto a escolha de empresa idônea, como a fiscalização da empresa intermediária quanto ao fiel cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas perante os empregados contratados. Insta ressaltar que inexiste limitação à responsabilidade subsidiária da recorrente quanto aos títulos da condenação, inclusive multas e adicional de transferência vez que estas obrigações surgiram no curso do contrato de trabalho, sendo os apelantes são responsáveis subsidiários, beneficiando-se com a força de trabalho do reclamante. Neste contexto, as tomadoras de serviço, ora recorrentes, devem responder subsidiariamente pelas parcelas fixadas na condenação, posto que demonstrado o trabalho pessoal da autora, em benefício dessas. Portanto, irreparável a r. sentença recorrida que julgou procedente o pedido e condenou a ré CETELEM BRASIL S.A.-PROCEDENTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sucedida por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A do período imprescrito até 31/dezembro/2019 e a 3ª reclamada, BANCO C6 S/A , pelo período de 01/janeiro/2020 a 14/novembro/2022. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso ordinário da reclamada Flex Gestão de Relacionamentos S/A, por deserto; conhecer do recurso ordinário da reclamada C6 BANK e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do recurso ordinário do BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos dos fundamentos do voto da Relatora. Retifique-se a Secretaria da 4ª Turma a autuação para fazer constar como recorrente o BANCO BNP PARIABAS BRASIL S/A (sucessor do BANCO CETELEM S.A). Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Wesdras Dos Santos Gois x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditorios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293406274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001867-25.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESDRAS DOS SANTOS GOIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRON… Processo 1001867-25.2024.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wesdras dos Santos Gois - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. 1. Fls. 238: Considerando que antes do trânsito em julgado (publicação de fls. 242) o autor, conquanto não tenha juntado procuração com firma reconhecida por autenticidade, juntou o instrumento de mandato de fls. 239/241, assinado de próprio punho e com fotografia do outorgante, demonstrando que tem ciência do ajuizamento da presente demanda - o que, doravante, afasta a suspeita de litigância predatória - TORNO SEM EFEITO a sentença de fls. 236. Anote-se. 2. No mais, ressaltando-se que a gratuidade judiciária foi deferida em sede de Agravo de Instrumento nº 2301283-14.2024.8.26.0000 (fls. 100/112), da melhor análise dos autos verifico que não se trata da hipótese de alegação de dívida prescrita, a ensejar a suspensão do feito conforme decisão de fls. 113/115, item "2". Sendo assim, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Pois bem. Trata-se de ação indenizatória por danos morais c.c. declaratória de inexistência de débito, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora alega não ter celebrado com o réu qualquer negócio jurídico a justificar a cobrança que ensejou inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes, causando prejuízo ao seu "Score". Inicialmente observo que os extratos de fls. 17/23 não comprovam negativação, mas inscrição em plataforma de negociação de dívida atrasada (Serasa Experian). Conquanto a plataforma acima mencionada não se trate de cadastro negativo, a manutenção do nome da parte em razão de dívida na hipótese inexigível prejudica seu "Score" de crédito, configurando, portanto, apontamento desabonador por classificá-lo como mau pagador. Assim, presumindo a boa-fé do consumidor e tendo em vista a regra do art. 357, III, do CPC, que possibilita a distribuição do ônus da prova, entendo que o réu dispõe de melhores condições para comprovar a legitimidade de tais cobranças, demonstrando a efetiva contratação dos seus serviços, motivo pelo qual atribuo ao este o ônus da prova de tal fato. Ademais, inegável que a inscrição em cadastro de inadimplentes traz transtornos à pessoa, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio. Assim DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o réu providencie a exclusão do nome do autor incluído nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão da dívida discutida nos autos, no prazo de 5 dias contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitada inicialmente em 30 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Tendo em vista que o réu habilitou-se nos autos (fls. 120/227), CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 242), para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. Monte Mor, 19/05/2025. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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