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Jose Ricardo Goncalves e outros x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 326443946

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-75.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES THIAGO FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MONIQUE SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001926-75.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FARIAS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001926-75.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FARIAS DE SOUZA RECLAMADO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a0df9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FARIAS DE SOUZA

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Jose Ricardo Goncalves e outros x Forno De Minas Alimentos S/A

ID: 326443967

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-75.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO GONCALVES THIAGO FARIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

MONIQUE SANTOS PRATA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001926-75.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FARIAS DE SOUZA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001926-75.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: THIAGO FARIAS DE SOUZA RECLAMADO: FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 65a0df9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. Deverá a parte RECLAMADA, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. No mesmo prazo, poderá depositar nos autos o crédito incontroverso. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic (Receita Federal) sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Na inércia da parte reclamada em apresentar os cálculos, a parte autora deverá fazê-lo nos 08 dias subsequentes ao término do prazo concedido à ré, independentemente de nova intimação e nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). Repito: o(a) autor(a) somente deverá apresentar seus cálculos caso a ré não o faça, a fim de se evitar tumulto processual. Apresentados os cálculos, independentemente de nova intimação, igualmente terá a parte contrária o prazo de 08 (oito) dias para contestá-los (impugnação fundamentada), indicando os ITENS e VALORES objeto de discordância, sob pena de PRECLUSÃO (art. 879, § 2º, CLT). Manifestações genéricas contendo apenas os cálculos que entende corretos, sem, contudo, apresentar qualquer erro específico, limitando-se à discordância, ou mesmo ainda que impugnado mas sem o respectivo cálculo, serão desconsideradas, caso em que será homologado o cálculo objeto da contestação. Da mesma forma, impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, a parte adversa deverá manifestar-se sobre a impugnação no prazo de 08 dias e na forma do art. 879, § 2º, da CLT (impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão), valendo o silêncio como concordância. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 15 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Explorer Restaurante Ltda - Epp

ID: 331801997

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-81.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA THAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001926-81.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001926-81.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6857a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIS RODRIGUES DA SILVA para condenar EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à entrada, saída, frequência e intervalos, exceto em um sábado e em um domingo por mês, nos quais fixo, nos moldes na inicial, que o descanso era gozado por 01h00.; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP

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Renato Calorio Torres Pereira e outros x Explorer Restaurante Ltda - Epp

ID: 331802009

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001926-81.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CALORIO TORRES PEREIRA THAIS RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001926-81.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001926-81.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: THAIS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6857a9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAIS RODRIGUES DA SILVA para condenar EXPLORER RESTAURANTE LTDA - EPP ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, evitando-se o pagamento dobrado, e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto com relação à entrada, saída, frequência e intervalos, exceto em um sábado e em um domingo por mês, nos quais fixo, nos moldes na inicial, que o descanso era gozado por 01h00.; os dias efetivamente trabalhados; o adicional de 50%; o divisor 220; a evolução salarial da autora; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST.) Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR e, com esses, sobre FGTS. Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Quanto à indenização por danos morais, aplico o disposto na súmula 439 do C. TST. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte da autora, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do advogado da reclamada, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a expedição de ofício à União para que arque com o valor ora fixado a título de honorários periciais. Custas pela reclamada no importe de R$ 100,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 5.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS RODRIGUES DA SILVA

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Banco Do Brasil S/A x Marcia Cabelo

ID: 331076776

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001926-24.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARCIA CABELO

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE DE ALMEIDA SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-24.2016.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-24.2016.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Bauru - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Marcia Cabelo - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE QUESTÕES AFETAS AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA Nº 0403263-60.1993.8.26.0053).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 176, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “TENDO SIDO A SENTENÇA EXEQUENDA PROLATADA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL, FIXADO JUROS DE 6% AO ANO, CORRETO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ 11 DE JANEIRO DE 2003 E, A PARTIR DE ENTÃO, DA TAXA A QUE ALUDE O ART. 406 DO NOVO CC, CONCLUSÃO QUE NÃO CARACTERIZA QUALQUER VIOLAÇÃO À COISA JULGADA”.4. ACERCA DO TEMA 298, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II”.5. NO TOCANTE AO TEMA 300, A E. CORTE SUPERIOR FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE “É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM QUE SÃO QUESTIONADOS OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E SÃO POSTULADAS AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS, SENDO INAPLICÁVEL ÀS AÇÕES INDIVIDUAIS O PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL ATINENTE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.6. COM RELAÇÃO AO TEMA 515, RESTOU DECIDIDO QUE, “NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO, É DE CINCO ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA”.7. QUANTO AO TEMA 877, A TESE REPETITIVA ESTABELECE QUE “O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL É CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 94 DA LEI N.8.078/90”.8. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 407 A 410, O E. STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: “1.1 SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HAJA OU NÃO IMPUGNAÇÃO, DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A QUE ALUDE O ART. 475-J DO CPC, QUE SOMENTE SE INICIA APÓS A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, COM BAIXA DOS AUTOS E APOSIÇÃO DO 'CUMPRA-SE' (RESP. Nº 940.274/MS); 1.2 NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 1.3 APENAS NO CASO DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, SERÃO ARBITRADOS HONORÁRIOS EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO, COM BASE NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC”.9. A RESPEITO DO TEMA 480, A E. CORTE SUPERIOR DECIDIU QUE “A LIQUIDAÇÃO E A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA PODE SER AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO, PORQUANTO OS EFEITOS E A EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ESTÃO CIRCUNSCRITOS A LINDES GEOGRÁFICOS, MAS AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO, LEVANDO-SE EM CONTA, PARA TANTO, SEMPRE A EXTENSÃO DO DANO E A QUALIDADE DOS INTERESSES METAINDIVIDUAIS POSTOS EM JUÍZO (ARTS. 468, 472 E 474, CPC E 93 E 103, CDC)”.10. COM RELAÇÃO AO TEMA 685, A TESE REPETITIVA INDICA QUE “OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO JÁ PRODUZA A MORA, SALVO A CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO ANTERIOR”.11. ACERCA DO TEMA 887, A E. CORTE SUPERIOR FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE, “NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE RECONHECE O DIREITO DE POUPADORES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DO PLANO VERÃO (JANEIRO DE 1989): (I) DESCABE A INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO SE INEXISTIR CONDENAÇÃO EXPRESSA, SEM PREJUÍZO DE, QUANDO CABÍVEL, O INTERESSADO AJUIZAR AÇÃO INDIVIDUAL DE CONHECIMENTO; (II) INCIDEM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DO DÉBITO JUDICIAL, QUE TERÁ COMO BASE DE CÁLCULO O SALDO EXISTENTE AO TEMPO DO REFERIDO PLANO ECONÔMICO, E NÃO OS VALORES DE EVENTUAIS DEPÓSITOS DA ÉPOCA DE CADA PLANO SUBSEQUENTE”.12. E, AO JULGAR O TEMA 948, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DE CONSUMIDORES, POSSUEM LEGITIMIDADE PARA A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA TODOS OS BENEFICIADOS PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DE SEREM FILIADOS À ASSOCIAÇÃO PROMOVENTE”.13. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS.14. INAPLICABILIDADE DO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, POIS AUSENTE SUCUMBÊNCIA DO AGRAVANTE NESTE ASPECTO. 15. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO16. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 38706/DF) - Daniel Jorge de Almeida Salvador (OAB: 359374/SP) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 200361/SP) - Felipe Gradim Pimenta (OAB: 308606/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 309589334

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos aut… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o menor de idade P. R. D. S., já devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte rural. Extrai-se ter sido oportunizada a emenda à petição inicial para fins da parte requerente regularizar a representação processual, integralizar o litisconsórcio passivo necessário e instruir o feito com início de prova material capaz de comprovar a condição de segurado especial do falecido. Devidamente intimada, a parte requerente atendeu ao comando judicial tão somente no que tange à regularização da representação processual. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, vislumbra-se dos autos que apesar da oportunidade ofertada para a parte autora sanar os vícios constatados, a própria, intimada, deixou de atender à ordem de emenda à satisfação. De rigor, portanto, a aplicação do parágrafo único do art. 321, do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (sem grifos no original) Com efeito, convém explicitar que o juízo não determinou, necessariamente, a inclusão dos outros dependentes do falecido no polo ativo da ação, mas sim a integralização do litisconsórcio necessário, independentemente do polo da ação. Equivale dizer, portanto, que à míngua da possibilidade de inclusão dos demais dependentes incapazes no polo ativo da ação, deveriam os próprios serem incluídos no polo passivo e, assim, devidamente qualificados para fins de citação, o que não ocorreu na hipótese, em que pese o conhecimento basilar da parte requerente acerca da essencialidade dessa providência. Outrossim, depreende-se que a parte requerente admite a inexistência de indício material capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do de cujus, tendo em vista que o apontamento de seu domicílio como sendo na zona rural, conforme averbação na certidão de óbito, não se revela como elemento probatório razoável. Sobre o tema, eis a jurisprudência pátria ao tratar do assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Impende registrar, também, que em se tratando de omissão quanto à emenda à inicial não há falar-se em intimação pessoal da parte autora para sanar o vício. De inteira pertinência ao tema versado, trago à colação a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. 3. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 24-5-2021, sem grifos no original) No mesmo sentido, veja-se o hodierno entendimento perfilhado pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso, mutatis mutandi: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREÇO – DESCUMPRIMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO – DESFECHO CORRETO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte autora deixa de cumprir o despacho que ordenou a emenda da inicial, ou não cumpre adequadamente, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe, nos termos do art. 321 do CPC. (TJMT, Ap nº 10091247020228110055, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 14-12-2022, sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROCEDER À EMENDA DA INICIAL – NÃO OBSERVÂNCIA – DESÍDIA CONFIGURADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A inobservância da determinação de emenda da petição inicial, no prazo legal, acarreta o seu indeferimento e, consequentemente, a extinção da demanda, sendo prescindível a intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade. (TJMT, Ap nº 10009259420188110024, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 18-11-2020, sem grifos no original) Portanto, imperiosa a extinção da ação sem resolução de mérito. Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, INDEFIRO a INICIAL, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança, ante a gratuidade de justiça que ora DEFIRO em favor da própria. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 26 de junho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito

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Processo nº 1003313-75.2025.8.26.0292

ID: 295406508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de … Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de título válido, incompetência territorial e necessidade de revogação da penhora e liberação dos valores bloqueados por falta de citação válida (fls. 45/76). O excepto ofereceu resposta às fls. 132/142 e juntou novos documentos (fls. 143/151). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8ª ed. rev. e amp., 2002). A jurisprudência vem admitindo, em entendimento consolidado, o oferecimento de exceção de pré-executividade em hipótese de ausência de pressupostos processuais para a execução. O C. STJ, admite que tal incidente é "servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventum probationis)" (STJ, Primeira Seção, RESP 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009). Com efeito, a exceção de pré-executividade é incidente que pode ser promovido pelo devedor, sempre que presente matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. Somente erronias teratológicas, comprováveis, prima facie, permitiriam sua cognição, máxime tendo em vista que não se erige a remédio substitutivo da ação de embargos à execução. No caso, é de se ver que o título executivo colacionado na inicial carecia de força de título executivo, em razão de não estar assinado pelas partes e testemunhas, ocorre que, o exequente providenciou a regularização, como se vê as fls. 143/144. Doravante, a jurisprudência tem admitido que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo que ausente a assinatura de duas testemunhas. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATOELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE(CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COMAINFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EMFACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DESER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DOCPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO AEXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SERVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTETESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AOCONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em 'numerus clausus', deve ser interpretado restritivamente, em conformidade coma orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de préexecutividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSOESPECIAL PROVIDO." (STJ, REsp. nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios. Contrato assinado eletronicamente. Hipótese em que a r. sentença extinguiu, liminarmente, a execução por ausência de título executivo, porque subscrito por apenas uma testemunha. Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo ausente a assinatura de duas testemunhas. Circunstância, ademais, em que cada operação foi garantida por uma nota promissória, que é título executivo extrajudicial por disposição legal (CPC, art. 784, I), bem assim o fato de ter sido emitida como garantia não enseja automaticamente a nulidade da execução por ausência de título. Extinção liminar da execução precipitada. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do processo executivo. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (Apelação Cível 1001926-29.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 03/04/2020). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Crédito pessoal. Sentença de extinção do processo em vista da ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide. Contrato firmado por meio eletrônico. Desnecessidade de observância do requisito de duas testemunhas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1002659-41.2019.8.26.0020; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) No tocante a incompetência territorial, por não constituir matéria de ordem pública, e a prova de eventual abusividade, no caso dos autos, demandar dilação probatória, não deve ser conhecida, pois o meio de defesa adequado para a alegação da referida matéria são os embargos à execução, conforme preconiza o artigo 917, V, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Com relação a validade da citação, observo que o "AR" de fls. 39 foi endereçado para o endereço declinado no termo de confissão de dívida declarado pela executada (fls. 143), razão pela qual, não há que se falar em nulidade. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, mantendo as decisões já proferidas nos autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051

ID: 282039609

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001926-86.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

P. R. D. S. SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLÁVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES… Processo nº 1001926-86.2025.8.11.0051 Ação previdenciária. Vistos etc. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de segurado especial (rural) ajuizada por SOLENE RODRIGUES DOS SANTOS TEIXEIRA, por si só e representando o filho menor de idade P. R. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), já devidamente qualificados. Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, convém registrar que inicial não comporta pronto deferimento. Do vício de representação. Verifica-se que o feito não foi instruído com documento indispensável à propositura da ação (art. 320, CPC[1]), porquanto não há nos autos procuração outorgada pela parte requerente em favor da advogada da inicial, já que o instrumento de mandato apresentado se limita à outorga de poderes para representação na esfera administrativa. Sobre o tema LUIZ GUILHERME MARINONI, com o brilhantismo que lhe é inerente, leciona: [...] Os documentos indispensáveis à propositura da ação são os documentos substanciais e os documentos fundamentais. Os documentos substanciais são aqueles que o direito material entende da substância do ato (art.406, CPC); os fundamentais, aqueles que dizem com a prova das alegações da causa de pedir (STJ, 4. a Turma, REsp 114.052/PB, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j.15.10.1998,Dj14.12.1998, p. 243). Além desses, a procuração outorgada ao advogado da parte constitui documento indispensável à propositura da ação (art. 104, CPC). São considerados documentos fundamentais, por exemplo, na ação que visa à obtenção de repetição de indébito tributário, "aqueles hábeis a comprovar a realização do pagamento indevido e a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o referido recolhimento" (STJ, 2.a Turma, REsp 923.150/PR,rel.Min. Eliana Calmon, j. 16.08.2007, D]29.08.2007, p. 183). Os documentos fundamentais constituem prova documental e, assim, devem vir aos autos com a petição inicial (art. 434, CPC) (in Novo código de processo civil comentado I - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 341, sem grifos no original) Ora, no caso dos autos não se está diante das exceções legais previstas no art. 104[2] do CPC, razão pela qual não é admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, entretanto tal providência deve ser oportunizada ao requerente, nos termos do art. 76 do CPC: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Portanto, imprescindível a regularização da representação processual. Da ausência de documento essencial. É cediço que a comprovação da qualidade de segurado especial não admite prova exclusivamente testemunhal, de sorte que a apresentação de início de prova material da condição de rurícola se revela imprescindível nas ações em que a parte almeja a concessão de algum benefício previdenciário enquanto trabalhador rural ou aos seus dependentes. De inteira pertinência ao tema versado, eis a ilustrativa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser demonstrado mediante início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula n. 149 do STJ. 2. No caso, quanto ao período de labor rural em regime de economia familiar, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determinar o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem o julgamento do mérito (art. 485, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, § 1º, do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Precedente do STJ em sede do recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 16/12/2015 – Tema nº 629). [...]. (TRF4, Ap nº 50216613920214049999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Jairo Gilberto Schafer, j. 28-9-2022, sem grifos no original) Na hipótese, a parte autora não apresentou nenhum documento capaz de atestar que o falecido ostentava a condição de segurado especial enquanto rurícola. Equivale dizer, portanto, que inexiste início de prova material capaz de demonstrar que, deveras, o instituidor do benefício desenvolveu atividade rural em regime de economia familiar, a revelar a necessidade de se oportunizar a emenda à petição inicial. Do litisconsórcio necessário. Por fim, denota-se que embora a certidão de óbito do de cujus afirme que o próprio deixou três (3) filhos menores de idade, é evidente que os demais além daquele requerente não foram incluídos na relação processual, o que não se admite. Sobre o tema, eis o entendimento perfilhado pela remansosa jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FILHO MENOR. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Havendo litisconsórcio necessário ativo ou passivo, a ausência dos litisconsortes constitui vício insanável, que acarreta a nulidade do julgado. 2. Verificado que o instituidor, ao tempo do óbito, tinha um filho absolutamente incapaz que não figura na demanda em que se discute o direito à pensão por morte, deve ser anulada a sentença para regularização processual. Apelação procedente. (TRF4, Ap nº 50057814120204049999, 11ª Turma, Rel. Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 10-4-2024, sem grifos no original) Logo, de rigor a integralização do litisconsórcio necessário. Da emenda à petição inicial. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC: a) REGULARIZE a representação processual; b) INSTRUA a petição inicial com os documentos essenciais ao seu recebimento e conseguinte processamento da ação; e, c) INTEGRALIZE o litisconsórcio necessário no que tange aos demais filhos menores de idade do falecido. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 27 de maio de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. [2] Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

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Processo nº 1001926-43.2025.8.26.0189

ID: 315687962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001926-43.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. L. A. C. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e … Processo 1001926-43.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.L.A.C.B. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Considerando que há diligência recolhida e inexiste mandado pendente na SADM, por ordem do MM. Juízo expeça-se mandado de busca e apreensão (art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69). A classificação do mandado se dará em regime de urgência (CPC, art. 153, § 2º, I; NCGJ, arts. 1059, III; 1060 e 1066), pois há risco de que o bem seja ocultado. O cumprimento será feito junto ao último endereço atualizado indicado (cadastrado pela equipe), sem prejuízo de que também o possa ser feito em qualquer outro lugar (público ou privado) onde o veículo venha a ser encontrado, seja em estabelecimento empresarial (tais como garagens), seja em outra residência (desde que observada a inviolabilidade domiciliar no período noturno - CF, art. 5º, XI). Neste sentido, já decidiu o e. TJSP: "Igualmente descabida a alegação de invalidade da liminar porque cumprida em local diverso do constante no mandado ou fora do limite designado ao oficial de justiça, eis que na decisão que deferiu a busca e apreensão constou expressamente que poderia ser cumprida no endereço indicado bem como em logradouros públicos de uso comum ou em qualquer outro lugar que o veículo venha a ser encontrado" (TJSP - Agravo de Instrumento 2186776-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Hugo Crepaldi - 25ª Câmara de Direito Privado - em 31/08/2021). O bem alvo é o descrito na inicial. Deverá o polo ativo (por coerência à urgência pleiteada) estabelecer imediato contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados desta Comarca, por intermédio dos telefones de nº (17) 2144-1619 e (17) 2144-1620, bem como pelo e-mail fernandsadm@tjsp.jus.br, oferecendo os necessários meios ao cumprimento da diligência (isto é, comunicando-se com o Oficial de Justiça designado para que seja recolhido o bem). O depósito será realizado em favor de qualquer pessoa eventualmente indicada nos autos ou, caso não tenha sido apontada, o será em favor daquele que se apresentar ao Oficial de Justiça e exibir-lhe documentos comprobatórios de que esteja atuando com poderes conferidos pela parte autora, tais como: a) cópia de petição inicial ou intermediária deste processo relacionando o localizador em destaque como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação); ou b) cópia de procuração da parte autora outorgando-lhe poderes para atuar como depositário; ou c) cópia de documento do escritório de Advocacia (que representa a parte autora) relacionando o localizador como depositário (qualificado com nome completo e documento de identificação). Em qualquer hipótese, deverá sempre o depositário exibir seus documentos pessoais (NCGJ, art. 1.003), ficando facultado ao Oficial de Justiça realizar registro fotográfico do localizador e de sua identificação. Caso a parte autora não ofereça os meios necessários dentro do prazo para cumprimento (em regime de urgência), o mandado automaticamente estará prorrogado por mais 5 dias. Na hipótese de se tratar de veículo automotor, deverá o Oficial de Justiça observar o art. 3º, § 13º, do Decreto-Lei nº 911/69, segundo o qual "A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas" (grifei). Neste sentido: "Acompanhamento da diligência por preposto da instituição financeira não integra o procedimento previsto no Decreto-Lei n. 911/69. Possibilidade de execução da medida na forma do artigo 3º, § 13" (TJSP - Agravo de Instrumento 2018190-45.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Gilson Delgado Miranda - 35ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Neste caso, deverá o Oficial de Justiça requisitar os serviços de guincho e pátio junto à empresa Fernanvel Funilaria e Pintura Ltda. (CNPJ sob nº 02.703.475/0001-70), estabelecida na Avenida Litério Grecco, nº 2787, Vila São Fernando, Fernandópolis/SP, com telefones (17) 99715-2034 (WhatsApp), (17) 3442-2376 ou (17) 3463-3265. Apreendido o veículo desta forma, não incidirá o art. 998, das NCGJ, ficando autorizada a remoção do bem pela parte autora desde que pague direta e antecipadamente à empresa depositária as despesas com guincho e diárias, exibindo-lhe todos os documentos comprobatórios de que o preposto esteja atuando em seu nome. Neste sentido: "Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Insurgência do credor fiduciário contra decisão que determinou que ele pague as taxas de guincho e diárias de depósito do veículo em pátio particular - É do credor fiduciário a responsabilidade pelas referidas despesas - Obrigação de natureza "propter rem" - Inaplicabilidade da limitação temporal indicada no art. 262 do CTB, reservada ao caso de remoção por limitação administrativa" (TJSP - Agravo de instrumento 2184250-76.2019.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida - 28ª Câmara de Direito Privado). Se encontrado o bem, por ordem do MM. Juízo ficam desde já autorizados o reforço policial e a ordem de arrombamento, cuja pertinência deverá ser avaliada pelo Oficial de Justiça. Em 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar (prazo este de natureza material, devendo ser contado em dias corridos, conforme decidido no REsp 1770863/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 09.06.2020), nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, estará consolidada a posse plena e exclusiva, facultada a alienação (art. 2º), cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro em nome do credor ou de terceiro indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em sendo positiva a busca e apreensão e presente a parte ré, será no mesmo ato citada sobre os termos da inicial para, querendo e no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 335, III; REsp 1.321.052/MG), apresentar contestação, sob pena de eventuais efeitos da revelia (CPC, arts. 344 a 346). A contagem para contestação terá início no dia útil seguinte à juntada do mandado com cumprimento positivo (CPC, art. 231, II; e art. 224). Na mesma oportunidade, ficará o réu intimado de que poderá reaver o veículo desde que, em até 5 (cinco) dias após executada a liminar, pague a integralidade da dívida pendente (segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). Se porventura for juntado mandado negativo (sem cumprimento ou com cumprimento infrutífero), lance-se ato ordinatório (código 472880). Na hipótese de ser juntado mandado com cumprimento parcialmente positivo (realizada a busca e apreensão sem a citação), lance-se ato ordinatório (código 472882). E, por fim, em sendo juntado mandado com cumprimento totalmente positivo (realizada a busca e apreensão com a citação), aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para contestação. Decorrido o prazo para resposta, lance-se ato ordinatório específico (código 473967). Fernandopolis, 02 de julho de 2025. Eu, Augusto Cavazana Bastos, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Eliane Pires De Oliveira Rodrigues e outros x Neide Tartalha Salles

ID: 331868598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000412-55.2022.8.26.0514

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEIA PIERES DE OLIVEIRA RODRIGUES SIDNEI PIRES DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

NEIDE TARTALHA SALLES

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA

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MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodri… Processo 1000412-55.2022.8.26.0514 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Sidnei Pires de Oliveira Rodrigues - - Sidneia Pieres de Oliveira Rodrigues - - Eliane Pires de Oliveira Rodrigues - Neide Tartalha Salles - Vistos. Chamo o feito a ordem. Compulsando-se os autos vislumbro que o bem imóvel sobre o qual recaiu a penhora é de propriedade do fiador Eurípedes Rodrigues e sua falecida esposa Adélia Pires de Oliveira (fls. 76/78). Em que pese às fls. 102 as partes embargantes terem apresentado certidão de óbito de Adélia Pires de Oliveira, referida documentação comprova, tão somente, que os embargantes são herdeiros da falecida, mas não lhes confere legitimidade ativa direta para compor o polo ativo. Sabe-se pelo artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio é representado em juízo pelo inventariante, até o momento da partilha. Se encerrado o inventário, a legitimidade passiva cabe aos herdeiros, que devem compor o polo passivo da ação. Ademais, caso o inventário não tenha sido ajuizado, deverá representar o espólio o administrador provisório, nos termos dos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, isto é, o cônjuge ou companheiro sobrevivente ou, na sua ausência, o herdeiro na posse e administração dos bens, seguindo-se a ordem estipulada no art. 1.797 do Código Civil. Verifica-se que não há, até o momento, nos autos, qualquer informação acerca da existência ou não de inventário em nome de Adélia Pires de Oliveira, tampouco foi formulado pedido de sucessão processual por eventual inventariante ou herdeiros. Diante disso, intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo acerca da existência ou inexistência de inventário em nome da falecida com prova da nomeação de inventariante, instruindo a manifestação com documentação comprobatória, bem como requeiram, se for o caso, a regularização do polo ativo, nos termos dos artigos 110 e 313, §1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo passo a análise dos pedidos de provas. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir os embargantes pleitearam pelo depoimento pessoal deles próprios e da embargada e a embargada, por sua vez, manteve-se silente. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos embargantes, uma vez que o pedido foi feito por eles próprios, o que contraria os preceitos do Código de Processo Civil. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça já proferiu entendimento: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência em primeiro grau. CERCEAMENTO DA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Insurgência contra o indeferimento de depoimento pessoal do representante legal da recorrente, em audiência. Prova requerida, em audiência, pela própria recorrente, que pretendia ouvir em depoimento pessoal o seu representante legal. O depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária. Descabe postular o depoimento pessoal próprio ou do representante legal da própria parte requerente pois o objetivo é obter a confissão. A confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Objeção rejeitada. OMISSÂO. Ausência de omissão na r. sentença. Elementos de convicção expostos de forma clara e fundamentada. Exegese do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e do artigo 11 do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acervo probatório inapto a revelar a perfeita dinâmica da colisão. Ônus da prova que cabia à apelante. Inteligência do art. 373, inciso I, do CPC. Ausência de provas quanto à conversão imprudente do preposto da ré. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001926-32.2021.8.26.0529; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Ressalto que o depoimento pessoal é prova de interesse da parte contrária, ou seja, pertencente, neste caso, à embargada. Descabe aos embargantes postularem os seus próprios depoimentos pessoais pois, repisa-se, o objetivo é obter a confissão. E como é cediço, a confissão consiste em admitir como verdadeiros os fatos, cujas consequências são desfavoráveis à tese que defende o confitente. Nesse sentido constitui erro, sob a ótica do processo civil, os embargantes postularem pelos seus próprios depoimentos pessoais, o que fica indeferido. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte embargada, considerando se tratar de diligência inútil, vez que a situação fática em questão restou sobejamente narrada em sede de contestação, prestando-se a oitiva da referida parte em juízo apenas à repetição das alegações já constantes dos autos. Ademais, os embargantes não justificaram, de forma idônea e suficiente, as circunstâncias que pretendiam demonstrar por intermédio do depoimento pessoal solicitado, limitando-se a pleitear a produção da prova em caráter genérico, que fica indeferida, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Cerceamento de defesa. Pretensão de colheita de depoimento pessoal do autor. Desnecessidade. O indeferimento de prova oral, por si só, não implica cerceamento de defesa. É cediço que, ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado (art. 370, CPC). Preliminar rejeitada. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. questionamento acerca da autenticidade do documento. exame grafotécnico. Juntada de via original das peças digitalizadas. Inércia do réu. Desatendimento do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira. No entanto, determinada a perícia grafotécnica pelo douto juízo, não logrou apresentar a via original solicitada pela "expert", o qual justificou tal necessidade diante da baixa qualidade de definição da assinatura aposta na aludida cópia digitalizada. A sua inércia acarreta a preclusão da prova pericial, ensejando a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1014799-12.2021.8.26.0223; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024) Preclusa esta decisão com ou sem manifestação dos embargantes tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), PRISCILLA CASSIMIRO BRAGA LIMA (OAB 222617/SP)

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