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Processo nº 1003073-77.2025.8.26.0198

ID: 330993959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003073-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HEVELLIN APARECIDA FAGUNDES DA SILVA JEIZE FAGUNDES DE BEM LOPES JOCILEIDE FAGUNDES CARDOSO JOHNY FAGUNDES DE BEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE MARQUES AURELIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Apare… Processo 1003073-77.2025.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Jeize Fagundes de Bem Lopes - - Johny Fagundes de Bem - - Jocileide Fagundes Cardoso - - Hevellin Aparecida Fagundes da Silva - Vistos, O pedido tal como formulado não preenche os requisitos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 e Decreto nº 85.845/81, que autorizam o processamento do feito através de simples alvará judicial. Ademais, o valor dos veículos elencados na inicial supera o valor de alçada estabelecido no artigo 2º da Lei nº 6.858/80 para levantamento de saldos bancários, contas poupança, e fundos de investimento (500 ORTN's). Assim, necessário o processamento do pedido pela via do arrolamento ou inventário para a efetivação da partilha entre os sucessores, observando-se os requisitos e trâmite previstos no artigo 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Neste sentido: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Alvará Judicial. Recurso não provido. I.Caso em Exame Ação para obtenção de Alvará Judicial visando a transferência de veículo modelo Onix, deixado pelo falecido G.S., para as Agravantes. O bem é o único deixado pelo falecido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para transferência de bem de valor elevado, excedendo o limite previsto na Lei nº 6.858/80. III.Razões de Decidir 3. A transmissão de bens deve ocorrer por inventário ou arrolamento, exceto nas hipóteses do artigo 666 do CPC e Lei nº 6.858/80, que não se aplicam ao caso devido ao valor elevado do bem. 4. O veículo excede o limite de 500 OTNs, inviabilizando a expedição de alvará judicial para bens de valor elevado. Valor do veículo: R$ 52.228,00. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Impossibilidade de expedição de alvará judicial para bem de valor elevado que excede o limite legal. 2. Necessidade de inventário ou arrolamento para transmissão de bens de valor elevado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122462-51.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ- SP - AC: 10001364020238260077 Birigüi, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 06/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2023) Diante disso, emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias para: Adequar seu pedido ao rito do inventário ou arrolamento; Juntar aos autos: Versão assinada dos documentos de fls. 10, 12, 15 e 20/23; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome do de cujus, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão negativa de distribuição de inventários em nome de cada um dos sucessores, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia; Certidão de dependentes habilitados perante o órgão previdenciário, podendo obter gratuitamente o documento no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-certidao-de-inexistencia-de-dependentes-habilitados-a-pensao-por-morte. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), NATÁLIA MARQUES AURELIANO (OAB 434556/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP), MICHELLE MARQUES AURELIANO (OAB 468508/SP)

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Marilene Aparecida De Carvalho Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 332255820

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001926-73.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-73.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001926-73.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Marilene Aparecida de Carvalho Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARILENE APARECIDA DE CARVALHO SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., VISANDO À ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Nº 681563794. A AUTORA ALEGA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO; (IV) CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); (V) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA AUTORA. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO, POIS O CONTRATO APRESENTADO NÃO CONTÉM ASSINATURA FÍSICA NEM DIGITAL CERTIFICADA CONFORME A MP Nº 2.200-2/2001, TAMPOUCO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS TÉCNICOS QUE DEMONSTREM CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, COMO LOGS, IP, GEOLOCALIZAÇÃO OU TRILHA DE ACEITE. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. É CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, PELA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, DECORRENTE DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA (FORTUITO INTERNO), CONFORME SÚMULA 479/STJ. OS DESCONTOS REALIZADOS SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATO VÁLIDO CONFIGURAM COBRANÇA INDEVIDA E AUTORIZAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO, EM APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONTIDA NA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608-RS. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E OS DESCONTOS INJUSTIFICADOS SOBRE VERBA ALIMENTAR GERAM DANO MORAL PRESUMIDO. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DA AUTORA, O IMPACTO DA CONDUTA BANCÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ESPECIALMENTE EM CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. 2. COMPETE AO BANCO COMPROVAR, POR MEIO TÉCNICO IDÔNEO, A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA (TEMA 1.061/STJ). 3. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA VÁLIDA E DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS INVALIDA O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 4. COBRANÇA INDEVIDA POR CONTRATAÇÃO INEXISTENTE AUTORIZA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). 5. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 6. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA POR FALHAS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, III E VIII, 14, §3º, II, 17, 39, III E VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II, 429, II, 85, §§2º E 11, 1.026, §2º; CC, ARTS. 104, 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405, 406, §1º E §3º, 944; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, §1º; LEI Nº 14.063/2020, ART. 5º, §2º; LEI Nº 14.905/2024; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.753/2019; CF/1988, ART. 5º, X.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, EARESP Nº 676.608-RS, TEMA 1.061, SÚMULAS 54, 362, 479 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1001372-34.2025.8.26.0246

ID: 336644753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001372-34.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SIQUEIRA FRANCO GABRIELA SIQUEIRA FRANCO LARISSA SIQUEIRA FRANCO SATELIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE SOUZA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Def… Processo 1001372-34.2025.8.26.0246 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fernanda Siqueira Franco - - Larissa Siqueira Franco Satelis - - Gabriela Siqueira Franco - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Trata-se de ação de Alvará Judicial, requerida por Fernanda Siqueira Franco, Gabriela Siqueira Franco, e Larissa Siqueira Franco Satelis. Pede-se a expedição de alvará para transferência de veículo alienado em vida pela de cujus Juraci Siqueira. A transmissão de bens se dá ordinariamente através do inventário ou do arrolamento, ressalvadas, no entanto, as hipóteses a que alude o artigo 666 do Código de Processo Civil, com expressa menção aos casos estabelecidos na Lei nº 6858/80. Referida Lei permite que, independentemente de inventário ou arrolamento, sejam levantados, por meio de Alvará Judicial, diversos valores, tais como os devidos pelos empregadores não recebidos em vida pelo titular falecido; montantes das contas individuais do FGTS e do Fundo PIS-PASEP; restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos e saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 OTNs. Inobstante a redação do artigo mencionado limitar-se às hipóteses contidas na referida Lei, a jurisprudência do E. TJSP vem mitigando a aplicação do aludido dispositivo legal, para o fim de admitir a expedição de alvará em caso de transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e existir a concordância de todos os herdeiros e inexistirem herdeiros incapazes. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. ALVARÁ JUDICIAL. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Tabela Fipe no valor de R$ 15.880,00. Impossibilidade de expedição de alvará. Precedentes desta Corte . Insurgência dos Agravantes que não comporta acolhimento. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2121028-61 .2024.8.26.0000 Diadema, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 25/05/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:25/05/2024) Agravo de instrumento. Alvará judicial. Decisão que determinou a adoção do procedimento de inventário ou arrolamento de bens, em função do valor elevado do bem. Inconformismo. Descabimento. Veículo com valor superior a 500 OTNs. Impossibilidade de expedição de alvará para bem que não seja de pequeno valor. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21925716120238260000 Itaquaquecetuba, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 18/08/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Alvará judicial. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Hipótese de veículo de valor elevado, que supera 500 OTN. Valor que supera o limite legal para alvará judicial. Hipótese que não se enquadra entre aquelas previstas pela Lei nº 6.858/1980. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10019268620218260123 SP 1001926-86.2021.8.26.0123, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 17/10/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2022) O caso, porém, não se submete ao procedimento previsto na Lei nº 6858/80 como substitutivo da partilha dos bens deixados pela de cujus, o que seria inviável diante da existência de bens a inventariar (fl. 19). O pedido tem, em verdade, natureza de alvará incidental, usualmente deduzido no bojo de ação de arrolamento ou inventário para possibilitar a transferência dos bens partilhados, conferindo efetividade à partilha homologada. Em sendo realizado inventário extrajudicial, consoante informado pelas herdeiras (fls. 2) inviável o peticionamento nos autos do processo de inventário, posto que inexistente. Considerando a documentação apresentada que demonstra a procedência do pedido, defiro o alvará pretendido, com prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, autorizando a parte requerente: Larissa Siqueira Franco Satelis, Fernanda Siqueira Franco e Gabriela Siqueira Franco, CPF: 34625563801, RG: 242671652, CPF: 26899375818, RG: 28230034, CPF: 29200978819, RG: 28230035 a proceder à transferência em nome de Patrícia de Oliveira Martins Arosti, CPF 330.173.278-09, do automotor: GM/MERIVA MAXX, ano de fabricação 2004, ano modelo 2005, cor bege, placa DNL0B87, alienado pela de cujus Juraci Siqueira, CPF 704.518.008-00. Evidenciada a falta de interesse recursal, servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado e alvará de autorização para transferência perante o Detran e ou Tabelionato. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323267488

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001926-46.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0035d2e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7efe7cd; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4af252d). Regular a representação processual (Id 602c6dc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7385ddc; Custas processuais pagas no RR: id5b54bd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante o reclamante perceba aposentadoria que supera o limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não infirmada por outros elementos dos autos, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Reformo para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante." Consta do acórdão: No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL ARBITRADO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 323267513

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001926-46.2023.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DORIS RIBEIRO TORRES PRINA ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 RECORRENTE: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0035d2e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001926-46.2023.5.02.0055 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI (MG71874) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7efe7cd; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 4af252d). Regular a representação processual (Id 602c6dc ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7385ddc; Custas processuais pagas no RR: id5b54bd7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual aplicável o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, pelo quais "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." e "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." (grifei). Na hipótese dos autos, não obstante o reclamante perceba aposentadoria que supera o limite estabelecido no dispositivo legal em comento e muito embora não tenha sido comprovada a insuficiência de recursos para as despesas do processo, acompanho, in casu, a jurisprudência majoritária no âmbito desta Justiça Especializada para, considerando o teor da declaração de hipossuficiência acostada aos autos, não infirmada por outros elementos dos autos, deferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Reformo para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante." Consta do acórdão: No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS PERCENTUAL ARBITRADO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - FRANCISCO MIGUEL VAZ DE LIMA

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Raul De Castro e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 331335442

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-33.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIANS LIZZA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c08e82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001926-33.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Confissão. Ausência da reclamada na audiência de instrução A ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução, embora devidamente cientificada para comparecimento, importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme orienta a Súmula nº 74, I, do TST. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Adicional de Periculosidade Às fls. 378/405, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Reversão do Pedido de Demissão Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão, alegando que foi coagido, pelo que acabou por pedir demissão por estes motivos. Não houve produção de qualquer prova sobre a coação alegada pelo autor. Entendo que a prova documental trazida às fls. 254 afasta a presunção relativa de veracidade da confissão ficta, não tendo o reclamante produzido qualquer prova da coação alegada. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477, §8º da CLT. Guias Seguro Desemprego e FGTS Tendo em vista o reconhecimento da validade do pedido de demissão, bem como que o TRCT e comprovante de pagamento juntados às fls. 255/257 demonstram a contabilização e pagamento tempestivo de todas as verbas devidas nessa forma de dispensa, indefiro o pedido de verbas rescisórias e aviso prévio indenizado. Não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, tendo em vista que o pagamento das verbas devidas se deu no prazo legal, não há que se falar na multa do artigo 477, §8º da CLT. Indefiro. Por fim, diante do pedido de demissão reconhecido, também não há que se falar em indenização de 40% do FGTS nem expedição de guias para levantamento de FGTS e seguro desemprego. Indefiro. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 258/260, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados. Diante disso, indefiro o pedido. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIANS LIZZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 436,32, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS LIZZA

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Processo nº 1001926-30.2025.4.01.3501

ID: 306862605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001926-30.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. H. B. T.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA LIRA MOREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001926-30.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. H. B. T. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/assistencial em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito médico designado na tabela da Pauta de Perícias Médicas abaixo e o perito social foram nomeados no sistema AJG e intimados do encargo. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 04.07.2025 ás 13h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. 3 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA SOCIAL a ser realizada por assistente social cadastrado no Sistema AJG desta Justiça Federal, para aferir os critérios sociais e econômicos necessários à concessão do benefício pleiteado, mediante a elaboração de estudo socioeconômico da parte autora e seus parentes de primeiro grau (pais, avós e filhos) integrantes da unidade familiar. Os peritos deverão cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar os laudos em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada dos laudos médico e socioeconômico, serão expedidas as solicitações de pagamento dos peritos, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 4 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 5 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre os laudos médico e socioeconômico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre os laudos médico e socioeconômico no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 7 – Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 8 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315207803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Processo nº 0000968-61.2023.8.26.0022

ID: 315208114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000968-61.2023.8.26.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA MORANDIN ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PETERLINI TRUZZI

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Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente… Processo 0000968-61.2023.8.26.0022 (processo principal 1001926-98.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Maria da Penha Morandin Alves da Cunha - VISTOS. A exequente peticionou às fls. 139/141 em atendimento à decisão de fl. 126, trazendo aos autos consulta das matrículas dos imóveis que pretende ver penhorados. Comprova que os imóveis objeto da Matrícula 9.874 (fls. 142/143) e Matrícula 533 (fls. 145/204) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG permanecem registrados em nome do falecido genitor do executado, Sr. Roque Paula de Araújo, não obstante tenham sido adjudicados ao devedor Lucas da Costa Araújo nos autos do inventário nº 1000009-87.2020.8.26.0601 em trâmite perante o Foro de Socorro/SP (sentença trazida às fls. 105 e seguintes). Reitera os pedidos formulados anteriormente de penhora de imóveis descritos como: a) 1/3 (um terço) de um lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250m²), objeto da Matrícula 9.874; b) 50% (quinquenta por cento) de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000m², denominado Lote 03, Quadra B, objeto da Matrícula 533. Juntou planilha de débitos judiciais atualizada até abril/2025, acusando o valor de R$25.305,14 (fls. 205). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A exequente cumpriu integralmente a determinação de fl. 126, trazendo aos autos as cópias atualizadas das matrículas dos bens indicados à penhora (fls. 142/204), o que permite a análise do pedido formulado. A decisão de fl. 126 já assentou a viabilidade jurídica da penhora dos direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha nas respectivas matrículas, com fundamento na transmissão automática da herança por força do art. 1.784 do Código Civil. Nesse sentido, transcreveu-se precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento 2258376-05.2016.8.26.0000, Rel. Des. Cerqueira Leite, 12ª Câmara de Direito Privado), que decidiu: "Transmissão da herança com a morte do 'de cujus' - Exegese do art. 1.784 do Código Civil, se não há notícia de renúncia do executado - Penhora cabível sobre os direitos hereditários, independentemente do registro do formal de partilha cuja providência à exequente atenta contra o princípio de que a execução é no seu interesse e deve ser econômica". O executado figura como herdeiro dos bens deixados pelo genitor Roque Paula de Araújo, situação devidamente reconhecida e formalizada na sentença do inventário, acostada às fls. 105/109 dos presentes autos. No âmbito daqueles autos do inventário (nº 1000009-87.2020.8.26.0601 - Socorro/SP), procedeu-se à adjudicação dos imóveis ao executado, conforme informação prestada pelo próprio Juízo daquele foro, acostada à fl. 105 dos autos. Os imóveis objetos da adjudicação possuem valor econômico significativo e apresentam características que os tornam suficientes para garantir a presente execução, conforme se depreende da análise das características descritas nas respectivas matrículas, documentos estes que se encontram às fls. 142/204. Não obstante a adjudicação já ter sido procedida no inventário, verifica-se que permanece a titularidade registral em nome do de cujus Roque Paula de Araújo, não tendo sido, ainda, formalizado o registro da adjudicação junto aos cartórios competentes. Esta situação resta evidenciada pelas consultas realizadas às Matrículas 9.874 (fls. 142/143) e 533 (fls. 145/204), as quais demonstram a ausência de atualização do registro imobiliário para refletir a nova titularidade em favor do executado. Assim, presentes os pressupostos legais e fáticos, DEFIRO a penhora dos direitos hereditários do executado Lucas da Costa Araújo sobre os seguintes bens imóveis: a) 1/3 (um terço) de lote de terreno sob nº 37, da Quadra D, do Loteamento Jardim Zila, localizado na Rua 07, cidade de Itapeva/MG, medindo 10 x 25 metros (250 metros quadrados), objeto da Matrícula 9.874 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG; b) 50% (cinquenta por cento) de imóvel consistente em terreno sem benfeitorias no Bairro das Areias, cidade de Itapeva/MG, com área de 3.000 metros quadrados, denominado Lote 03, Quadra B, dentro de área maior de 5,53 hectares, objeto da Matrícula 533 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG. Nos termos do art. 828 do CPC, DEFIRO o pedido de averbação premonitória para conferir publicidade à execução e prevenir alienações fraudulentas. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Camanducaia/MG para que proceda à averbação da presente penhora junto às Matrículas 9.874 e 533, fazendo constar a existência do presente cumprimento de sentença e a indisponibilidade dos bens para fins de alienação a terceiros. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado. Ainda, sem prejuízo, DEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD, em nome do executado LUCAS DA COSTA ARAÚJO, CPF nº 095.497.416-64, para verificação da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e movimentações que possam auxiliar na satisfação do crédito exequendo. Intimem-se. - ADV: JULIANA PETERLINI TRUZZI (OAB 279585/SP)

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Raul De Castro e outros x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 331335455

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001926-33.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAUL DE CASTRO WILLIANS LIZZA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EVERSON MONTEIRO DA SILVA

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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OSWALDO ALFREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001926-33.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: WILLIANS LIZZA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c08e82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1001926-33.2023.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne os aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Inépcia da Inicial Não assiste razão à parte reclamada, pois os requisitos da petição inicial, para o processo trabalhista, estão previstos no § 1º do art. 840 da CLT, fazendo-se necessário apenas um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos. Além disso, conforme se pode verificar da defesa apresentada, a maneira como os pedidos foram fundamentados e postulados não impediu a devida contestação e nem a plena produção de provas e tampouco há dificuldade de análise e julgamento por este órgão jurisdicional. Com relação à necessidade de liquidação dos pedidos, estes foram devidamente liquidados. Rejeito a preliminar arguida. Impugnação ao Valor da Causa Mantenho o valor dado à causa, já que o valor dado é suficiente para instalar a alçada recursal e mantém pertinência com o conteúdo econômico que é postulado, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Rejeito. Confissão. Ausência da reclamada na audiência de instrução A ausência injustificada da reclamada à audiência de instrução, embora devidamente cientificada para comparecimento, importa em confissão ficta quanto à matéria de fato, conforme orienta a Súmula nº 74, I, do TST. Cumpre mencionar que é efeito inseparável da confissão ficta a admissão de veracidade dos fatos alegados contra a parte, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Contudo, a ficta confessio nasce de mera presunção, que pode ser desconstituída quando preexistir, nos autos, prova em sentido contrário. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Adicional de Periculosidade Às fls. 378/405, o perito reconheceu a inexistência de periculosidade durante todo o período contratual, ratificando sua conclusão nos esclarecimentos prestados. Tendo em vista o conteúdo do laudo apresentado, é de se considerar que as normas do Ministério do Trabalho delegam a averiguação de insalubridade e periculosidade a perito especializado, que deve trazer ao Juízo de cognição o necessário conhecimento técnico acerca das condições de trabalho discutidas. Não cabe, portanto, ao julgador decidir contrariamente ao laudo, salvo se restarem verificados elementos que retirem o substrato da tese pericial. A tese da perícia foi segura e fundamentada, de modo que as demais provas produzidas não tiveram o condão de infirmar a tese exarada. Com efeito, indefiro o adicional requerido. Reversão do Pedido de Demissão Requer o reclamante a reversão do seu pedido de demissão, alegando que foi coagido, pelo que acabou por pedir demissão por estes motivos. Não houve produção de qualquer prova sobre a coação alegada pelo autor. Entendo que a prova documental trazida às fls. 254 afasta a presunção relativa de veracidade da confissão ficta, não tendo o reclamante produzido qualquer prova da coação alegada. Diante disso, reconheço a validade do pedido de demissão e indefiro o pedido de reversão. Verbas Rescisórias. Multa do Artigo 477, §8º da CLT. Guias Seguro Desemprego e FGTS Tendo em vista o reconhecimento da validade do pedido de demissão, bem como que o TRCT e comprovante de pagamento juntados às fls. 255/257 demonstram a contabilização e pagamento tempestivo de todas as verbas devidas nessa forma de dispensa, indefiro o pedido de verbas rescisórias e aviso prévio indenizado. Não havendo verbas rescisórias a serem pagas e, tendo em vista que o pagamento das verbas devidas se deu no prazo legal, não há que se falar na multa do artigo 477, §8º da CLT. Indefiro. Por fim, diante do pedido de demissão reconhecido, também não há que se falar em indenização de 40% do FGTS nem expedição de guias para levantamento de FGTS e seguro desemprego. Indefiro. FGTS No que tange a ausência de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 258/260, nota-se que os depósitos foram regularmente realizados. Diante disso, indefiro o pedido. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao (à) reclamante. Concede-se ao (à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Periciais Conforme a teoria do isolamento dos atos processuais incide no caso a regra contida no art. 790-B, caput, da CLT com a redação vigente ao tempo em que formulado o pedido de produção da prova pericial, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17: "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". Todavia, o E. STF, na ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e §4º da CLT. Assim, tendo em vista o quanto decidido em itens anteriores e a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) autor(a), diante de sua sucumbência na pretensão objeto da perícia, condena-se o(a) reclamante ao pagamento de honorários periciais, fixados em R$ 806,00, nos termos do anexo I do ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região, encargo do qual é isento(a). Os honorários serão pagos nos termos do ato GP/CR Nº 02/2021 deste TRT da 2ª Região, face a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, tendo em vista a sucumbência total do autor, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento(a) do pagamento dos honorários advocatícios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIANS LIZZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais, no importe de R$ 806,00, ficam a cargo do(a) reclamante, porque sucumbente na pretensão objeto da perícia, dos quais é isento (a). Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 436,32, calculadas sobre o valor da causa, das quais está isento(a) por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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