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Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

ID: 314169933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1176021-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ONOFRE DO CARMO E CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -… Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz - Vistos. FORTE SECURITIZADORA S/A move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "(...) O pedido subsidiário deve prosperar, uma vez que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eventual levantamento dos valores penhorados pelo embargado poderá afetar o pagamento do seguro de garantia contratado entre a embargante e a empresa "Circuito de Compras de São Paulo". Desse modo, suspendo o levantamento dos valores penhorados junto à agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, pelo exequente, até que a questão seja devidamente analisada e definitivamente julgada nos presentes embargos". O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerou tão somente as simplórias e confusas alegações da Exequente, com atribuição de efeito suspensivo, nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada, através da r. decisão de fls. 210. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida comum bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possuí ativos de sua titularidade, ocasião em que foi indisponibilizada a quantia de R$ 21.906,91 (vinte e um mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos) fls. 401/40". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida, aquela tendente em ver julgado "totalmente procedente os presentes Embargos de Terceiro, para, considerando que os recursos financeiros mantidos na CONTA VINCULADA foram cedidos fiduciariamente em favor da Fortesec, e hoje consubstanciam lastro a Certificado de Recebíveis Imobiliários ("CRI") comercializados no Balcão da "B3", não podendo responder por dívidas ordinárias contraídas pela Circuito de Compras São Paulo SPE, este nobre magistrado reconheça a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por FORTE SECURITIZADORA S/A contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ. Como conseqüência, RECONHEÇO "a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

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Marcia Marina Agostini Boldori e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 300503306

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

REGIANE DO ROCIO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERRISCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0010370-77.2024.8.16.0001 Processo: 0010370-77.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$48.062,11 Autor(s): MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI MOISES RAFAEL DALLAGNOL REBECA AGOSTINI DALLAGNOL Réu(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Sentença I – Relatório MOISES RAFAEL DALLAGNOL, MARCIA MARINA AGOSTINI BOLDORI e REBECA AGOSTINI DALLAGNOL ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, partes devidamente representadas e qualificadas. Nos fatos, alegaram que: em 23.1.2024, dirigiram-se até o aeroporto de Guarulhos para embarque à 01h50min para Orlando/EUA, com escala em Bogotá, Colômbia; à 01h30min, foram informados de que o voo estava atrasado e que receberiam nova informação no prazo de 1h; somente às 05h00min foram informados de que o voo foi cancelado; obtiveram informações somente às 09h00min, ocasião em que receberam vouchers de alimentação, transporte e acomodação; sozinhos, conseguiram voo para o mesmo dia até Fort Lauderdale/EUA, porque os valores para Orlando estavam exorbitantes; locaram um veículo por conta própria e, após um dia do previsto, chegaram a Orlando, destino de realização de um grande sonho dos autores; a perda de um dia refletiu perda financeira de um dia de ingressos, bem como frustração, exaustão, raiva; a situação foi desgastante em razão da condição médica de dois autores e pela idade da autora Rebeca; não foram alocados em outro voo; a ré falhou na prestação de serviços. Ao final, postularam: a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais (mov.1.1). Juntaram documentos (movs.1.2/1.31). A ré foi citada (mov.41) e apresentou defesa (mov.42). Postulou a aplicação da Convenção de Montreal e da Resolução 400 da ANAC. Nos fatos, alegou que: o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado; ofereceu reacomodação no primeiro voo disponível, com embarque poucas horas depois, sem aceite pelos autores; foram prestadas informações; os autores receberam assistência, a saber, hospedagem, transporte e alimentação; não causou danos materiais e morais. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Em audiência, a conciliação restou infrutífera (mov.43). Os autores apresentaram impugnação à contestação e ratificaram a peça vestibular (mov.47.1). Juntaram documentos (mov.47.2). Oportunizado prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas (mov.48). Ré (mov.50) e autores (mov.52) sustentaram a desnecessidade de instrução probatória. Declarado o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov.55). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II - Fundamentação II.I - Da causa de pedir Funda-se a presente ação na tese dos demandantes de que o cancelamento do voo de Guarulhos a Orlando causaram-lhes danos materiais e morais. II.II – Das leis aplicáveis à espécie Os autores pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A ré pleiteou a aplicação da Convenção de Montreal, que consiste na atualização da Convenção de Varsóvia. O Código de Defesa do Consumidor trata de relações desiguais entre consumidor e fornecedor, ante a desvantagem técnica e jurídica do consumidor. Referido código concentrou em apenas um códex a disciplina aplicável a todas as relações contratuais e extracontratuais (consumidor por equiparação) do mercado de consumo brasileiro, consolidando os princípios aplicáveis ao consumidor e sem previsão de privilégios excepcionados às leis pretéritas. No que tange às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos materiais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 636.331, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, processado sob repercussão geral, no tema 210[1] e em 25.5.2017, fixou a seguinte tese, verbis, “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Quanto às Convenções de Varsóvia e Montreal e, exclusivamente, aos danos morais, o colendo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.394.401, de relatoria da Ministra Rosa Weber, processado sob repercussão geral, no tema 1240[2] e em 25.11.2022, fixou a seguinte tese, verbis, “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Em outro diapasão, inexiste impedimento para a aplicação dos ditames consumeristas em contexto que não há contenda com as convenções acima mencionadas, já que a tese firmada pelo colendo Supremo Tribunal Federal não afasta a aplicação do código consumerista às lides que tratem de voos internacionais. O que se pretende é a não aplicação dos ditames consumeristas quando forem incompatíveis com os tratados internacionais de que o Brasil seja signatário. Neste tear, a relação jurídica trazida à baila possui natureza de relação jurídica, o que permite a aplicação do código consumerista naquilo que não for incompatível com as mencionadas convenções. II.III – Da inversão do ônus da prova Os demandantes postularam a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça[3]. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. Por conseguinte, seria cabível a inversão do ônus, sobretudo porque, em razão da expertise da parte contratada, não se vislumbra qualquer dificuldade em provar sua pretensão (artigo 6º, VIII, CDC) – no que tange ao motivo do cancelamento do voo. Noutro tear, recai sobre os autores o ônus da prova dos danos materiais e morais. Por apego à argumentação, gize-se que ré e autores manifestaram desinteresse na produção de provas. II.IV – Do mérito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Em se tratando de falha na prestação de serviço, ressalte-se que o consumidor possui o direito básico de ser protegido contra métodos comerciais coercitivos ou desleais (artigo 6º[4], IV[5], VI[6] CDC), bem como de ser reparado pelos danos suportados (artigo 6º, VII[7], CDC). O Código de Defesa do Consumidor inaugurou uma nova ordem na seara do consumo das massas, impondo àqueles que decidem empreender no mercado o dever de prestar adequadamente seus serviços. Aqueles que claudicam nesse dever estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva, e, de consequência, reparar a parte consumidora pelos danos materiais e imateriais provocados. É a leitura do artigo 14 e §1º, I, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). § 1°. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento. Dispõe o Código Civil que O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade (artigo 734). Ademais, ressalte-se que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Os autores comprovaram que as passagens originários estavam datadas para 23.1.2024, com saída de Guarulhos à 1h50min e chegada em Bogotá às 5h55min e saída deste local às 8h15min e chegada em Orlando às 12h30min, do mesmo dia (movs.1.17, 1.20). Em decorrência do cancelamento, a ré reacomodou-os para voo datado de 24.1.2024, de Guarulhos às 3h35min e chegada em Bogotá às 7h32min (mov.1.11), com saída deste local às 9h45min até Medelin com chegada às 10h44min e saída às 13h05min (mov.1.9) e chegada em Miami às 16h35 (mov.1.11). Assim, a chegada ao destino teria atraso superior a 24h. Logo, cai por terra a tese da ré de que ofereceu reacomodação em voo, com embarque poucas horas depois (mov.42 – fl.3). Isso porque o voo de Guarulhos, em 23.1.2024, com saída à 1h50min foi reprogramado para o dia 24.1.2024, às 3h35min. Em complemento, os autores comprovaram a aquisição de novas passagens de Guarulhos, com saída em 23.1.2024, às 22h25min e chegada em Washington, em 24.1.2024, às 6h30min e saída deste local, no mesmo dia, às 8h50min e chegada em Fort Lauderdale, no mesmo dia, às 11h39 (mov.1.24). Ainda, em 24.1.2024, os autores alugaram veículo de Fort Lauderdale até Orlando (mov.1.23). A ré sustentou que o cancelamento do voo ocorreu por motivos técnicos, configurado em caso fortuito e inesperado, todavia, não provou que houve manutenções programadas – razão pela qual improcede sua tese. Os autores comprovaram que o cancelamento ocorreu pela necessidade de revisão técnica não programada (mov.1.13). Noutro lado, a demandada afirmou que prestou informações – entretanto, os autores comprovaram que foram informados da reacomodação às 6h44min, do dia 23.1.2024 (mov.1.9), i.e., quase 5h do horário de decolagem. Noutro lado, os autores comprovaram a perda de um dia de ingresso na Disney (mov.1.21) e que realizaram pedido de restituição de valores, o que fora negado pela ré (mov.1.18). Gize-se que a ré não carreou nenhum documento para corroborar suas alegações. Por conseguinte, destaque-se que a demandada não logrou êxito em comprovar que o cancelamento do voo decorreu de força maior, consistente em fortuito externo. II.IV.I – Dos danos materiais Referido contexto emerge direito aos autores à compra de outras passagens e à locação de veículo, recaindo sobre a ré o ônus da restituição dos valores suportados por eles, em razão do cancelamento do voo – vez que comprovado o nexo causal com a conduta da ré. Saliente-se que a indenização mede-se pela extensão do dano (CC, artigo 944), não tendo a ré impugnado o valor apontado pelos autores (mov.42). A corroborar, colaciona-se jurisprudência de caso análogo: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ATRASO DE APROXIMADAMENTE 20H DO VOO DE RETORNO. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. (...[8]). DANO MATERIAL. Comprovada a necessidade de compra de nova passagem aérea em decorrência do cancelamento do voo de retorno, aliada à comprovação da existência de compromisso inadiável, tem as rés o dever de indenizar pelo prejuízo material suportado, este consistente no valor atinente à nova passagem aérea. (...[9]). (TJ-RS - Recurso Cível: 00087840420228219000 PORTO ALEGRE, Relator.: Vanise Röhrig Monte Aço, Data de Julgamento: 24/06/2022, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) (g.n.) Portanto, a medida impositiva é a condenação da ré ao pagamento de indenização aos autores, a título de danos materiais no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic. II.IV.II – Dos danos morais No que tange aos danos morais, vale mencionar que a responsabilidade civil por ato ilícito contratual advém de ofensa ao direito alheio e lesão, conforme preceituam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. A reparação do dano causado a outrem nasce quando o agente pratica ato culposo lato sensu, isto é, quando age com dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia), demonstrando o nexo de causalidade entre sua conduta e danos ocasionados à vítima. Para ensejar a responsabilidade do agente causador do dano, mister se faz a comprovação dos requisitos autorizadores da indenização, quais sejam, ação ou omissão do agente; culpa do agente; dano experimentado pela vítima; nexo de causalidade entre o ato considerado ilícito e o dano ocasionado. Pelos ditames do código consumerista, a responsabilidade do fornecedor pelos produtos e serviços que coloca no mercado de consumo é objetiva, logo, desnecessária a comprovação da culpa (artigos 12[10] e 14[11], ambos do CDC). Pontue-se que a teoria da responsabilidade objetiva possui como pilares os princípios da boa-fé, da equidade, da reparação do dano, bem como a teoria do risco. E na teoria do risco, o dever de indenizar possui amparo no risco que o exercício da atividade do fornecedor causa a terceiros, em função do proveito econômico resultante, eis que explora determinado ramo de prestação de serviços e aufere lucros desta atividade, fato que o legitima a suportar os riscos de causar danos a terceiros. A jurisprudência é forte no sentido de que o cancelamento de voo internacional – em regra, prescinde de prova, vez que inerente aos fatos narrados. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – VOO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO – DANO MORAL – CABIMENTO. – Cancelamento de voo internacional – Frustração e situação ofensiva causados aos passageiros – Dano moral in re ipsa – Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente do cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. (...[12]). (TJ-SP - Apelação Cível: 10087872920228260099 Bragança Paulista, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 05/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (g.n.) AÇÃO INDENIZATÓRIA – Cancelamento de voo internacional, resultando na chegada da autora ao destino final com cerca de 21horas de atraso – Problemas operacionais que representam o chamado "fortuito interno", e não afastam a responsabilidade da ré, que é objetiva (art. 14 do CDC)– Dano moral que prescinde de prova – (...[13]). (TJ-SP 1008987-96.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 12/01/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) (g.n.) Portanto, o cancelamento do voo internacional causou danos à esfera extrapatrimonial dos autores, vez que foram situações que extrapolam o limite da normalidade, do mero aborrecimento, causando angustia, dor, sofrimento. Logo, no caso vertente, reconhecida a causa de padecimento moral. Em relação ao quantum não há como mensurar de forma absoluta o dano moral diante da falta de critérios objetivos, restando ao magistrado, no uso de seu prudente arbítrio, fazê-lo atento às peculiaridades do caso concreto. Para tanto, a indenização por dano moral deve ser fixada em valor razoável, proporcional ao grau de culpa e à situação econômica das partes, a fim de desestimular o ofensor a repetir tal ato, sem, contudo, causar um enriquecimento indevido à parte ofendida. Ou seja: a indenização por danos morais, na repercussão ao lesado, deve aferir o significado compensatório, afastando o enriquecimento sem causa. Da mesma forma, quanto ao ofensor, o objetivo deve ser o de coibir a prática de novas condutas negligentes. Consoante entendimento do STJ é recomendável que "na fixação da indenização a esse título, o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico da parte autora e, ainda, ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ. 4ª Turma. REsp 259816/RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. em 22/08/2000. DJU 27/11/2000, p. 171). Assim sendo, tendo em vista (i) as circunstâncias do caso concreto; (ii) a gravidade da lesão; (iii) o caráter punitivo da medida; (iv) a repercussão do dano, especialmente, o necessário efeito pedagógico; (v) capacidade econômica do agente lesante; (vi) as condições financeiras dos autores e, principalmente, (vii) a finalidade da reparação do dano moral que é, de um lado, compensar o dano ocorrido e, de outro, desestimular a conduta abusiva - cumpre arbitrar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, cifra significativamente razoável a reparar os danos sofridos. Gize-se que o arbitramento de indenização em valor inferior ao que foi pleiteado não implica sucumbência recíproca, posto que a indicação do valor pretendido configura acessório e não modifica a sucumbência formal (processual)[14]. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos vestibulares, para o fim de condenar a ré ao pagamento de indenização por: Danos materiais, aos autores, no valor de R$3.062,11 (três mil sessenta e dois reais e onze centavos), com a incidência de correção monetária[15] pela média dos índices INPC/IGP-DI, desde os efetivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[16]; Danos morais, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada parte autora, com a incidência de juros moratórios a partir da citação até 31.8.2024 e a partir de 1º.9.20024, somente a taxa Selic[17]. Julgo extinta a ação com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, I, CPC. Diante dos princípios da causalidade e sucumbência, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais (§2º, artigo 82, CPC) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado total da condenação, sendo observado aqui o trabalho desenvolvido, e o tempo de trâmite desta ação (§2º, artigo 85, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Transitada em julgado, certifique-se. Em atenção ao Ofício Circular nº 001/2025-GP[18]-[19], determino ao Cartório que fiscalize o recolhimento de custas devidas ao FUNJUS sendo que, eventual ausência, deve ser informada ao NUCCON, mediante preenchimento de formulário disponível na intranet (Serviços / Custas Processuais / Comunicação de Custas Não Pagas) – vez que tal procedimento permite a criação de banco de dados disponível para a Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização deste Tribunal e, por consequência, viabiliza a inscrição do débito em dívida ativa[20]. Oportunamente arquivem-se. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada [1] Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. [2] Tema 1240 - Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. [3] STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. [4] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [5] V - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; [6] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; [7] VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. [8] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil é solidária entre a companhia aérea e o site de vendas de passagens, tendo em vista que integram a cadeia de fornecedores do serviço. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Precedentes do TJRS e das Turmas Recursais Cíveis. [9] Precedentes das Turmas Recursais Cíveis. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Manutenção do quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, pois de acordo do parâmetro utilizado pela 4ª Turma Recursal Cível quando do julgamento de casos análogos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA MODIFICADOS DE OFÍCIO. A taxa de juros deverá ser a SELIC, sem a incidência de correção monetária, a contar da data do desembolso, em relação ao dano material, e da citação em relação ao dano moral. Precedentes do STJ e da 4ª Turma Recursal Cível. RECURSO DESPROVIDO. [10] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [11] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [12] DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. DANO MATERIAL - Cancelamento de voo internacional – Pagamento de estadia, translado e assistência internacional – Indenização – Não cabimento à companhia aérea: - Não cabe à companhia aérea o ressarcimento dos valores pagos referente à estadia, assistência internacional e translado, adquiridos pela através da agência intermediadora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [13] Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante arbitrado em R$ 10.000,00 ante as especificidades do caso concreto – Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. [14] Súmula nº 326.STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. [15] Conforme critérios do Decreto Federal nº 1544/95 adotados pelo TJPR. [16] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [17] REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024. [18] SEI TJPR Nº 0136814-06.2024.8.16.6000. [19] SEI DOC Nº 11344130. [20] Ofício Circular nº 001/2025-GP.

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