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Samuel Aguiar Lima E Silva Barros x Banco Bradesco S/A

ID: 296977084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000713-95.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL AGUIAR LIMA E SILVA BARROS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000713-95.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Samuel Aguiar Lima e Silva Barros - Banco Bradesco S/A - Vistos. De… Processo 0000713-95.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Samuel Aguiar Lima e Silva Barros - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, inclusive, para, caso queiram, apresentarem recursos no prazo legal. Se o caso, à parte exequente para recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP)

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Guilherme Felipe Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 296819686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a real… Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, inclusive, para, caso queiram, apresentarem recursos no prazo legal. Se o caso, à parte exequente para recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Guilherme Felipe Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 296819202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIPE GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME FELIPE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a real… Processo 0000715-65.2025.8.26.0196 (processo principal 1012844-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Guilherme Felipe Gomes - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. Nota de cartório: ciência às partes acerca das pesquisas realizadas, inclusive, para, caso queiram, apresentarem recursos no prazo legal. Se o caso, à parte exequente para recolhimento das taxas necessárias para intimação da parte executada. - ADV: GUILHERME FELIPE GOMES (OAB 380927/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Regina Ficho e outros

ID: 315319795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031204-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

REGINA FICHO THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA FICHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0031204-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1060009-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL … Processo 0031204-53.2023.8.26.0100 (processo principal 1060009-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II e outro - THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA - - Regina Ficho - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Regina Ficho e THEMIS CURSOS JURIDICOS LTDA Valor atualizado: R$ 235.936,22 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), REGINA FICHO (OAB 254474/SP), REGINA FICHO (OAB 254474/SP)

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Processo nº 1093791-26.2025.8.26.0100

ID: 323508454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093791-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LINHARES GIESBRECHT RALPH MENNUCCI GIESBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vis… Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes emendem a inicial, declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresentem tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios, que também devem ser juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP)

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Processo nº 1093791-26.2025.8.26.0100

ID: 323454052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093791-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE LINHARES GIESBRECHT RALPH MENNUCCI GIESBRECHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vis… Processo 1093791-26.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163679-53.2023.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Ralph Mennucci Giesbrecht - - Filipe Linhares Giesbrecht - Vistos. 1. As contas devem ser prestadas de forma adequada, a teor do art.551, caput, do CPC, de aplicação subsidiária a esta prestação administrativa. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que os requerentes emendem a inicial, declinando de forma devida os termos inicial e final do período da prestação, bem como apresentem tabela única, com a indicação adequada das entradas e saídas mensais, fazendo a correta ligação das operações com os documentos comprobatórios, que também devem ser juntados aos autos, sob pena de indeferimento. 2. Sem prejuízo determino, desde já, a remessa deste incidente ao distribuidor para correção de classe para "outros procedimentos de jurisdição voluntária", classe essa que deverá ser observada pelos representantes da incapaz em eventuais futuras prestações, com fim de se desincumbir de seu dever de cooperação com o juízo (art.6º do CPC). 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP), FELIPE DE AZEVEDO MARQUES NOTTOLI (OAB 267432/SP)

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Fabian David Marques x Banco Agibank S/A e outros

ID: 328459904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016530-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIAN DAVID MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FUNDAçãO HABITACIONAL DO EXéRCITO

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE MARTINS LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SOUZA PALOMARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1016530-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabian David Marques - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Agibank S/A - - F… Processo 1016530-53.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Fabian David Marques - Banco do Brasil S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Agibank S/A - - Fundação Habitacional do Exército - Cuida-se de ação ajuizada por FABIAN DAVID contra Banco Santander (BRASIL) S.A., Banco do Brasil S/A, Banco Agibank S/A, FC Financeira S.A. - Credito, Financiamento e Investimento, Associação de Poupança e Credito Poupex e Noverde Tecnologia e Pagamentos S.A Iniciado o processo audiência de conciliação do processo de superendividamento restou infrutífera. Antes de inaugurar a segunda fase do procedimento, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) indicar se existem outros credores ainda não citados que devam integrar a presente; 2) indicar eventuais abusividades de cada contrato objeto da presente. Consignou-se, ainda, que caso a parte autora indicasse as abusividades, após a manifestação dos corréus, seria realizada a consolidação dos contratos e saneamento das lacunas e abusividades, para apenas então prosseguir-se o feito nos termos do mencionado §3º do art. 104-B, CDC. de instauração da segunda fase do procedimento da lei do superendividamento, com a instauração do processo judicial de repactuação de dívidas, requerido pela parte autora às folhas 871/872 Fl. 902 Manifestação da ré POUPEX argumentando que apresentou contestação junto com a FHE, parte legítima para figurar no pólo passivo da ação. Caso contrário, pede que o autor se manifeste sobre a ilegitimidade passiva arguida. Fl. 903 Manifestação do autor concordando com fl. 902. Na mesma oportunidade, disse que o débito já está quitado perante a Aymoré, abrindo mão de seu comparecimento aos autos. Fl. 904: Pedido de prazo do Banco do Brasil para cumprir decisão de fls. 898/899. Fl. 905: Manifestação do réu Santander com a juntada do contrato do empréstimo consignado firmado entre a parte e o Banco (fls. 906). Fls. 915/916: Manifestação do Banco do Brasil fornecendo os documentos solicitados. Juntou documentos (fls. 917/1011). É a síntese. Decido. Esclareça o autor o pedido de citação da FC FINANCEIRA e NOVERDE (fl. 897), considerando que às fls. 325 informou que houve transação extrajudicial com as rés FC Financeira S.A e Noverde, requerendo a sua exclusão do polo passivo.Ciência dos documentos juntados pelos réus Banco do Brasil e Santander, devendo se manifestar a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino prazo final de 15 (quinze) dias para que as rés AGIBANK e Fundação Habitacional do Exército providenciem as juntadas dos documentos de fls. 898/899, itens a e b. Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FRANCINE MARTINS LATORRE (OAB 135618/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), BEATRIZ SOUZA PALOMARES (OAB 467596/SP)

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Joao Victor Ferreira De Sousa Santos x Iemat Sociedade Educacional Ltda

ID: 320529271

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036124-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR FERREIRA DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA RONDON PESSÔA DOS SANTOS

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ANA CAROLINA SOARES DE SOUSA

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FABIO SOARES DE SOUSA

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RENATA CRISTALDO DA SILVA ALENCASTRO

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TANZILA LOPES OLAZAR REGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036124-53.2023.8.11.0041. Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1036124-53.2023.8.11.0041. Vistos. Obedecendo a sistemática do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito. A parte requerida apresenta contestação através do id. 140168094, sem preliminares. Réplica à contestação no arquivo de id. 181472219. Instada a especificar as provas que pretende produzir, as partes se manifestaram por meio dos arquivos de ids. 182728365 e 182728365. Sendo as partes legítimas e não havendo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado e passo à sua instrução. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. Por oportuno ressaltar que apesar da inversão do ônus da prova, cabe a parte autora nos termos do art. 373, I do CPC as prova dos fatos constitutivos do seu direito. Delimito como questões de fato controvertidas: 1. Se houve prática de ato discriminatório por parte da instituição de ensino contra o autor, por ser portador do Transtorno do Espectro Autista, consubstanciada na exposição de material didático considerado ofensivo, notadamente a equiparação do TEA a quadros de psicose e esquizofrenia; 2. Se a instituição tinha conhecimento do diagnóstico de TEA do autor; 3. Se a parte requerida possui política institucional de acessibilidade e de inclusão para pessoas com transtorno do espectro autista e deficientes, em conformidade com a legislação vigente; 4. Se a parte requerida praticou algum ato ilícito; 5. Quais os danos sofridos pelo autor. DEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte requerida (id. 182728365): a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva de testemunhas. Fixo o prazo comum de quinze dias úteis para as partes apresentarem rol de testemunhas[1] (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, art. 450, CPC), sob a pena de preclusão. Cumpre registrar que com a nova norma processual civil, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, do dia, hora e local da realização da audiência, observando-se as regras do artigo 455 do CPC. Constará na futura intimação a advertência contida no § 1º, do art. 385 do CPC (pena de confesso em caso de não comparecimento ou recusa de depor). DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27/08/2025 às 16:00 horas, a qual ocorrerá na sala de audiência desta vara e de forma presencial. Intimem-se as partes para ciência, através de seus respectivos advogados. Dê-se vistas ao Ministério Público. Diante do todo o exposto, declaro saneado o processo e pronto para o início da fase instrutória, facultando as partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 dias, sob pena da decisão se tornar estável (art. 357, § 1°, do CPC), destacando que petição procrastinatórias podem ser interpretadas como ato atentatória a dignidade da justiça (art. 77, incisos IV, § 1º, do CPC). Intime-se e Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 357, §4º, CPC.

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Companhia Nacional De Bebidas Nobres x Premium Comércio E Participação Ltda.

ID: 331893633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1181915-53.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE BEBIDAS NOBRES

Polo Passivo:

PREMIUM COMéRCIO E PARTICIPAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

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TAIS NEGRISOLI CAMARGO

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RÉU REVEL

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Processo 1181915-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Premium Comércio e Participação Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 97/100: Cu… Processo 1181915-53.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - Premium Comércio e Participação Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 97/100: Cuida-se de impugnação à penhora de quotas sociais sob alegação de violação à ordem legal de bens penhoráveis, além de suposto excesso na constrição. O exequente manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 127/133). DECIDO. A impugnação não comporta acolhimento. A ordem estabelecida no artigo 835 do CPC é meramente preferencial. Diante da tentativa de penhora de numerário que restou infrutífera (fls. 56/59), revela-se legítima a constrição sobre quotas sociais como meio de satisfação do crédito, visto que expressamente prevista no art. 861 do CPC. Com efeito, competia ao executado indicar bens suficientes e menos gravosos à satisfação do débito, o que somente fez em petição posterior à impugnação à penhora (fl. 142). Quanto à alegação de excesso de penhora, igualmente não prospera. A simples referência ao valor nominal do capital social da empresa não permite concluir, de imediato, pela existência de constrição superior ao necessário. A avaliação do real valor de mercado das quotas sociais dependerá de apuração específica, sendo certo que eventual excesso poderá ser objeto de adequação após a realização da devida avaliação. Nesse sentido a jurisprudência se assenta: Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do artigo 861 do CPC - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008157-88.2024.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024) (negritei). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou impugnação à penhora de quotas sociais de empresas do executado. Inconformismo que não prospera. Possibilidade da constrição, conforme artigos 835, IX, do CPC. Parte executada que não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da dívida. Execução que é realizada no interesse do credor. Inteligência do artigo 797 do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo Interno Cível 2219234-13.2024.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ademais, não se pode admitir que o princípio da menor onerosidade do devedor se sobreponha ao direito do credor de ver satisfeito seu crédito. Frisa-se, ainda, que eventual substituição da penhora pelo bem ofertado à fl. 142 somente poderá ser analisada após regular manifestação do exequente. Diante de todo o exposto, rejeito a impugnação à penhora. 2. Não conheço da exceção de preexecutividade, visto não conter matérias de ordem pública, devendo a parte valer-se das vias próprias para questionar o título executivo, verificando-se que a parte já utilizou nestes autos a impugnação à penhora, estando preclusa a oportunidade para questionar a matéria atinente a esta constrição. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), TAIS NEGRISOLI CAMARGO (OAB 323755/SP)

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Um2 Produções Audiovisuais Ltda x Distrimax Ltda

ID: 333465468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014490-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

UM2 PRODUçõES AUDIOVISUAIS LTDA

Polo Passivo:

DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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LETÍCIA SOSTER ARROSI

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Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedi… Processo 0014490-81.2024.8.26.0100 (processo principal 1141660-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Um2 Produções Audiovisuais Ltda - Distrimax Ltda - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (ordem simples) e RENAJUD. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, ordem simples, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) DISTRIMAX LTDA, CNPJ 09.313.535/0001-97, até o último valor indicado na execução (R$ 34.299,49). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SOSTER ARROSI (OAB 528739/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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