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Banco Bradesco S/A x Claude Alain Thierry Van Osselt

ID: 256018953

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0814022-49.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSELT

Intimação

Advogados:

MARLON VITOR DA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814022-49.2023.8.20.5124 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0814022-49.2023.8.20.5124 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA Polo passivo CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSELT Advogado(s): TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA, ANA WALLESKA FREITAS DE SOUSA, MARLON VITOR DA CRUZ RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0814022-49.2023.8.20.5124 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(S): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS E OUTROS RECORRIDO: CLAUDE ALAIN THIERRY VAN OSSELT ADVOGADO(S): TAMMY TORQUATO FONTES SOARES DE SOUSA JUIZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELO TITULAR DO CARTÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ACOSTADO. COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO NO LAPSO ENTRE O DELITO E A COMUNICAÇÃO. VÁRIAS OPERAÇÕES FEITAS NO MESMO MOMENTO E DE FORMA SUCESSIVA. VALORES SIGNIFICATIVOS. PRECEDENTES DO STJ. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DO USUÁRIO. FALHA NO SISTEMA INTERNO DE SEGURANÇA. FRAUDE CONSTATADA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CHIP E SENHA. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CARTÃO MAGNÉTICO COM CHIP E SENHA QUE AUMENTA A SEGURANÇA, MAS NÃO TORNA IMPOSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA, PELO BANCO, DO AUTOR SER RESPONSÁVEL PELA COMPRAS QUESTIONADAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos. A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos § § 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença que se adota: SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, dado que não há necessidade de produção de outras provas. - Da preliminar de falta de interesse de agir A preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição, razão pela qual rejeito a preliminar. -Da preliminar de ausência de documentos obrigatórios Afasto a preliminar suscitada por entender que o comprovante de residência anexado pela autora é valido para a propositura da ação. - Do mérito É inegável tratar-se de relação consumerista, aplicando-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor à lide. Comprovada a existência da relação de consumo entre as partes, além da evidente hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança de suas alegações, recai sobre a ré o ônus de comprovar a licitude da cobrança efetuada, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas constantes dos autos, verifica-se que o requerido afirmou que houve a realização das compras questionadas pela parte autora ocorreram de forma presencial, mediante leitura do chip do cartão de crédito da autora e impostação da senha pessoal de seis dígitos. Contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a legalidade das compras questionadas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse ponto, o banco demandado apenas alegou fato de terceiro, mas não é documento o que não é capaz de demonstrar a regularidade das compras feitas no cartão da parte autora. Dessa maneira, independentemente de quem tenha dado causa a realização de compras não autorizadas, desde que ausente prova de participação da parte autora, é dever do banco suspender as cobranças. Portanto, assiste razão a parte autora, para serem reconhecidas como indevidas as compras realizadas em cartão de crédito de sua titularidade. Com relação ao pedido de indenização, registre-se que por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Em relação ao ato lesivo, este consiste na cobrança indevida de valores relativos a realização de compras em cartão de crédito não autorizadas pela autora, mesmo ela tendo informado ao banco que desconhecia tais transações. Com relação ao nexo causal, verifica-se que o constrangimento moral sofrido pela parte requerente se deu em virtude da conduta lesiva da suplicada. Desse modo, merece prosperar a pretensão do requerente com relação aos danos morais, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar. Nesse sentido, observe o julgado abaixo: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Fato do serviço – Clonagem e utilização de cartão de crédito de forma fraudulenta – Sicoob Confederação citada no endereço constante da fatura do cartão – Omissão na indicação dos dados da pessoa, dentro de sua complexa organização estrutural, que efetivamente responderia pelo evento danoso – Inviabilidade de se exigir que o consumidor se imiscuisse na intrincada organização interna das cooperativas, a ponto de identificar o papel de cada entidade na corporação – Legitimidade passiva reconhecida, ressalvado o direito de regresso – Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Fato do serviço – Clonagem e utilização de cartão de crédito de forma fraudulenta – Mastercard que integra a cadeia de fornecimento, em razão de parceria mantida com a cooperativa para viabilizar a utilização de sua marca em cartões de crédito - Inteligência dos artigos 7º, parágrafo único; 14; 25; §1º e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor – Pertinência subjetiva passiva caracterizada – Preliminar rejeitada. CONTRATO – Serviços bancários - Cartão de crédito – Transação não reconhecida – Ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, de provar que as operações foram realizadas de forma lícita - Afronta ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC – Fraude caracterizada – Responsabilidade objetiva – Inteligência da súmula 479 do C. STJ – Danos material e moral configurados – Arbitramento da indenização dos danos morais em R$10.000,00 – Sentença parcialmente reformada – Recurso da autora provido, não providos os dos réus. (TJSP. Apelação Cível 1094737-66.2023.8.26.0100. Relator (a): Maia da Rocha. 21ª Câmara de Direito Privado. 43ª Vara Cível. Julgamento: 11/03/2024. Registro: 11/03/2024). Apelação. Cartão de crédito. Compras não reconhecidas. Operações financeiras realizadas por terceiros com o uso de cartão de crédito adicional da autora. Súmula nº 297 e 479 do STJ. Responsabilidade objetiva da ré. Não comprovada a inexistência de falha na prestação dos seus serviços. Transações desconforme o perfil de consumo do cliente. Inaplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral configurado. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório fixado em quantia razoável. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido. (TJSP. Apelação Cível 1015586-82.2022.8.26.0004. Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal. 14ª Câmara de Direito Privado. 1ª Vara Cível. Julgamento: 06/03/2024. Registro: 06/03/2024). Quanto ao valor da indenização, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, AFASTO as preliminares e no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos realizados no cartão de crédito nº 5124 xxxx xxxx 0593 de titularidade da autora no período de 23/09/2022 no valor de R$ 8.015,63 (oito mil e quinze reais e sessenta e três centavos). b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, na esteira da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária pelo INPC desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do STJ. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No pertinente ao pedido de justiça gratuita, falece a este juízo competência para a atinente decisão, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, de conformidade com os artigos acima indicados, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que retirou da primeira instância o juízo de admissibilidade recursal, cabendo tal mister ao colegiado revisor. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o advento da coisa julgada, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o artigo 523 do Código de Processo Civil. Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o valor pago e apresentar, em 5 (cinco) dias, os dados da sua conta bancária. No caso de aceitação do referido montante, faça-se a atinente transferência, por meio do Siscondj e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dado o encerramento da prestação jurisdicional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto de sentença. De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo. Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95. GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Cuida-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A em face de sentença 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que, como visto acima, julgou procedente em parte a pretensão autoral. Em suas razões, o banco recorrente alega, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, de vez que não restou comprovada a ação de fraudadores, mormente considerando que as operações questionadas se deram de forma presencial e mediante uso de cartão com chip e senha pessoal e intransferível. Pugna pela reforma da sentença com a consequente improcedência do pleito autoral. Contrarrazões não ofertadas em que pese intimada a parte recorrida. É o que importa relatar. VOTO Evidencia-se o cabimento dos recursos, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido. De antemão, não vislumbro elementos suficientes para acolhimento da pretensão recursal. Compulsando os autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço por parte do banco recorrente, já que este não teve o dever de cuidado com os dados bancários da parte autora, uma vez que eles foram utilizados por terceiros. Logo, a parte ré, como prestadora de serviço, possui responsabilidade de natureza objetiva, nos termos do art. 14, do CDC, devendo, assim, arcar com os danos causados. Na espécie, verifica-se caracterizada a presença de falha do próprio sistema de crédito, que permitiu a realização de compras com cartão de crédito furtado, sem a devida conferência dos documentos pessoais do portador da tarjeta, cuja prática decorre das facilidades criadas pela tecnologia utilizada pelas instituições bancárias e suas administradoras de cartões, as quais respondem objetivamente pelas operações de risco que envolvem seu negócio. Deste modo, avulta, dos autos, ter sido o autor vítima de fraude praticada por terceiro, cujo resultado alcançado somente foi possível diante da total falha na segurança da operadora de cartões de crédito. Assim, na ausência de elementos hábeis a demonstrar que o recorrido é o responsável pelas compras sucessivas e em valores que fogem do seu perfil de consumo, exsurge a falha na prestação do serviço disponibilizado pelo réu e o consequente ato ilícito perpetrado pelo mesmo, a ensejar os danos experimentados pelo postulante, estes que se caracterizam in re ipsa. O fato de o consumidor ter solicitado o cancelamento do cartão de crédito após as operações de compra mediante fraude, por meio do referido cartão da vítima, não constitui, por si só, excludente de responsabilidade, segundo o STJ: REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, 3ªT, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022. Ao prestar o agente financeiro serviço bancário defeituoso, a teor dos arts. 14, §1º, e 12, §1º, do CDC, por não fornecer a segurança que dele se espera, ao liberar compras sucessivas em valores destoantes do perfil de consumo do usuário, desconsiderando, assim, as particularidades da situação, que era previsível e evitável, impõe-se reconhecer que a hipótese retratada constitui fortuito interno, já que integra o risco próprio da atividade bancária, que conduz à responsabilidade objetiva, encartada no art. 14, caput, do CDC, cujo alcance interpretativo, no caso específico do sistema financeiro, está consolidado na Súmula 479 do STJ, a qual declara a responsabilidade objetiva do Banco por fraude de terceiro. Ora, se o agente financeiro não tem sucesso em comprovar que analisa com a cautela necessária as transações efetuadas fora do padrão usual do consumidor, deve responder pelos danos materiais ou extrapatrimoniais sofridos pelo usuário, vítima do ilícito, vide STJ: REsp 2.015.732/SP, 3ªT, Rela. Mini. Nancy Andrighi, j. 20/6/2023. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu lesão extrapatrimonial diante da fraude/estelionato onde seus dados foram utilizados por terceiros mediante a utilização de cartão de crédito, o qual originou cobrança indevida, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. Considerando as particularidades do caso concreto, bem como a capacidade econômica das partes e a extensão do dano impingido à parte autora, o quantum compensatório por danos morais mostra-se adequado. A quantificação do dano moral no patamar arbitrado não se mostra abusiva ou fora da razoabilidade a ponto de alicerçar a sua redução, em especial quando não se traz elemento fático e objetivo para embasar o excesso, daí por que um valor muito baixo implica estímulo a manter a deficiência na prestação do serviço. Diante disso, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, em desfavor do recorrente. Natal, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal/RN, 25 de Março de 2025.

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