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Processo nº 1015916-80.2025.8.26.0002

ID: 296358279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015916-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015916-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o segui… Processo 1015916-80.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1- Trata-se de busca e apreensão, tendo por objeto o seguinte bem móvel: Marca: FIAT, Modelo: PALIO FIRE 1.0 8V(65CV) G4C, Ano: 2006/2007, Cor: VERDE, Placa: DYB1E76, CHASSI: 9BD17164G72893652 Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Providencie o autor o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Determino a inserção da restrição judicial - transferência, circulação, licenciamento, por meio do sistema RenaJud, com o registro do gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo objeto da demanda - (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014). 2- Providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas à condução do oficial de justiça, no valor equivalente a 03 UFESPs, devendo a parte, quando do peticionamento eletrônico, classificar o documento de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (código 844 - Guia de Diligências do Oficial de Justiça - GRD). Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel. 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 3- Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, FICA DESDE JÁ DETERMINADA a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já deferida a consulta aos sistemas PETRUS - Portal de Consultas JUD e Siel para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigne-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Por fim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Moya E Sanches Sociedade De Advogados Ltda x Tilapia Pagamentos Ltda

ID: 314453100

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189128-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

TILAPIA PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189128-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189128-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Moya e Sanches Sociedade de Advogados LTDA - Agravado: Tilapia Pagamentos Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA nº34051 Trata-se de agravo de instrumento interposto porMOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOSem face da r. decisão de fls. 27/29, proferida nos autos de cumprimento de sentença (0015846-80.2025.8.26.0002) movida contraTILAPIA PAGAMENTOS LTDA, que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, ao fundamento de que a Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, seria inconstitucional por vício formal de iniciativa e por afronta à repartição de competências tributárias, à isonomia e ao pacto federativo, qualificando a norma como isenção heterônoma indevida. Inconformado, o recorrente argumenta, em síntese, que (a) a norma em questão não estabelece isenção, mas apenas diferimento das custas processuais nas execuções de honorários advocatícios, transferindo o encargo ao final do processo ao executado que deu causa à demanda; (b) a decisão agravada incorre em equívoco ao interpretar a norma como isentiva, desconsiderando que o diferimento não afasta a obrigação tributária, apenas posterga sua exigibilidade, em conformidade com o art. 97, V, do Código Tributário Nacional; (c) diversos precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecem a constitucionalidade da norma e sua aplicação imediata, desde que o processo tenha sido distribuído após a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, assegurando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento prévio das custas iniciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a r. decisão guerreada foi proferida inaudita altera parte, desnecessária a intimação da parte agravada. A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, às execuções de honorários advocatícios, especificamente quanto à dispensa do adiantamento das custas processuais, questão que motivou a r. decisão ora agravada a indeferir o pleito do exequente sob a justificativa de que a norma em comento padeceria de inconstitucionalidade formal e material. Cumpre destacar que o dispositivo legal impugnado estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A literalidade da norma é clara ao prever, não a isenção, mas o diferimento do pagamento das custas iniciais, que continuam devidas ao final do processo pelo vencido. Não há, pois, supressão da obrigação tributária, tampouco renúncia fiscal, mas apenas alteração do momento de exigibilidade. Além disso, não se verifica violação à isonomia, pois a norma distingue situações com base na causa de pedir cobrança de honorários advocatícios e não no sujeito da ação. Trata-se de prerrogativa legítima voltada à efetividade do acesso à Justiça e à remuneração do advogado, prevista no art. 133 da Constituição. Ademais, a própria sistemática do Código de Processo Civil contempla situações em que o adiantamento das custas não é exigido de imediato, como ocorre com os beneficiários da justiça gratuita ou nas ações de alimentos. Tais hipóteses, notoriamente aceitas, demonstram que a fixação de regimes específicos de cobrança não viola, por si, o princípio da isonomia tributária, desde que fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Por fim, a jurisprudência desta Corte, em reiteradas decisões, tem conferido plena eficácia ao referido § 3º do art. 82 do CPC, reconhecendo sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, desde que o cumprimento de sentença tenha sido distribuído sob a égide da nova legislação, como no presente caso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025 e determinou o recolhimento das custas processuais de patrono que busca honorários sucumbenciais - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Descabimento - Lei 15.109/2025 que tão somente altera o momento de recolhimento das custas e não institui isenção Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145443-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184908-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante de tais considerações, resta evidente que a r. decisão agravada deve ser reformada para garantir a aplicação imediata do dispositivo legal em vigor. Ante ao exposto, decido pelo provimento ao recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Moya E Sanches Sociedade De Advogados Ltda x Tilapia Pagamentos Ltda

ID: 314515696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189128-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOYA E SANCHES SOCIEDADE DE ADVOGADOS LTDA

Polo Passivo:

TILAPIA PAGAMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2189128-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189128-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Moya e Sanches Sociedade de Advogados LTDA - Agravado: Tilapia Pagamentos Ltda - Interessado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA nº34051 Trata-se de agravo de instrumento interposto porMOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOSem face da r. decisão de fls. 27/29, proferida nos autos de cumprimento de sentença (0015846-80.2025.8.26.0002) movida contraTILAPIA PAGAMENTOS LTDA, que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, ao fundamento de que a Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, seria inconstitucional por vício formal de iniciativa e por afronta à repartição de competências tributárias, à isonomia e ao pacto federativo, qualificando a norma como isenção heterônoma indevida. Inconformado, o recorrente argumenta, em síntese, que (a) a norma em questão não estabelece isenção, mas apenas diferimento das custas processuais nas execuções de honorários advocatícios, transferindo o encargo ao final do processo ao executado que deu causa à demanda; (b) a decisão agravada incorre em equívoco ao interpretar a norma como isentiva, desconsiderando que o diferimento não afasta a obrigação tributária, apenas posterga sua exigibilidade, em conformidade com o art. 97, V, do Código Tributário Nacional; (c) diversos precedentes deste E. Tribunal de Justiça reconhecem a constitucionalidade da norma e sua aplicação imediata, desde que o processo tenha sido distribuído após a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, assegurando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença sem o recolhimento prévio das custas iniciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a r. decisão guerreada foi proferida inaudita altera parte, desnecessária a intimação da parte agravada. A controvérsia diz respeito à possibilidade de aplicação do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, às execuções de honorários advocatícios, especificamente quanto à dispensa do adiantamento das custas processuais, questão que motivou a r. decisão ora agravada a indeferir o pleito do exequente sob a justificativa de que a norma em comento padeceria de inconstitucionalidade formal e material. Cumpre destacar que o dispositivo legal impugnado estabelece que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A literalidade da norma é clara ao prever, não a isenção, mas o diferimento do pagamento das custas iniciais, que continuam devidas ao final do processo pelo vencido. Não há, pois, supressão da obrigação tributária, tampouco renúncia fiscal, mas apenas alteração do momento de exigibilidade. Além disso, não se verifica violação à isonomia, pois a norma distingue situações com base na causa de pedir cobrança de honorários advocatícios e não no sujeito da ação. Trata-se de prerrogativa legítima voltada à efetividade do acesso à Justiça e à remuneração do advogado, prevista no art. 133 da Constituição. Ademais, a própria sistemática do Código de Processo Civil contempla situações em que o adiantamento das custas não é exigido de imediato, como ocorre com os beneficiários da justiça gratuita ou nas ações de alimentos. Tais hipóteses, notoriamente aceitas, demonstram que a fixação de regimes específicos de cobrança não viola, por si, o princípio da isonomia tributária, desde que fundadas em critérios objetivos e razoáveis. Por fim, a jurisprudência desta Corte, em reiteradas decisões, tem conferido plena eficácia ao referido § 3º do art. 82 do CPC, reconhecendo sua compatibilidade com o ordenamento jurídico, desde que o cumprimento de sentença tenha sido distribuído sob a égide da nova legislação, como no presente caso. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025 e determinou o recolhimento das custas processuais de patrono que busca honorários sucumbenciais - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - Descabimento - Lei 15.109/2025 que tão somente altera o momento de recolhimento das custas e não institui isenção Inexistência de inconstitucionalidade formal ou material - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145443-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo "a quo". Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2184908-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Diante de tais considerações, resta evidente que a r. decisão agravada deve ser reformada para garantir a aplicação imediata do dispositivo legal em vigor. Ante ao exposto, decido pelo provimento ao recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - 3º Andar

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Processo nº 4004292-80.2025.8.26.0002

ID: 319149122

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004292-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MATHIAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004292-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANDA MATHIAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAÍS CALDAS MARQUES (OAB SP385079) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004292-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VANDA MATHIAS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THAÍS CALDAS MARQUES (OAB SP385079) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. Vistos. 1) Cuida-se de ação em que a parte autora sustenta, em resumo, que a parte adversa realizou descontos em seu benefício previdenciário com base em negócio jurídico que a parte demandante desconhece, requerendo, em sede liminar, que seja determinado à parte ré que se abstenha de prosseguir com os descontos citados. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a sua concessão requer a presença de elementos indicativos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito, em juízo ainda de cognição sumária, decorre das afirmações feitas pela parte autora no sentido de que não celebrou o contrato em debate somadas ao documento indicativo do desconto realizado pela parte requerida, iniciado em data recente. A boa-fé e a lealdade processual decorrentes dos deveres insertos no art. 5º do Código de Processo Civil reforçam o fumus boni iuris , que pode ser infirmado pela ré posteriormente, além de ser possível a responsabilização da parte requerente por eventual litigância de má-fé caso comprovado, durante o desenvolvimento da marcha processual, que esta celebrou o negócio jurídico que alega desconhecer, visto que tal situação consubstanciaria tentativa de alterar a verdade dos fatos e de usar do processo para conseguir objetivo ilegal, hipóteses delineadas no art. 80 do código supracitado. O perigo de dano, por sua vez, consiste na possibilidade de a parte demandante sofrer restrições de caráter patrimonial com descontos em seu benefício previdenciário para o adimplemento do negócio jurídico cuja existência está sendo questionada. No que diz respeito a eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte requerida, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, aquele se encontra mitigado em face da possibilidade de, nesse caso, a parte demandada retomar, pelos meios adequados, a cobrança da dívida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a intimação da parte ré para que se abstenha de realizar descontos sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora com relação ao contrato cuja existência é debatida nestes autos, sob pena de multa correspondente ao dobro da quantia descontada após a intimação acerca desta decisão. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1025325-80.2025.8.26.0002

ID: 319817029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025325-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR CABRAL SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YÁSKARA DAKIL CABRAL

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Processo 1025325-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josimar Cabral Silva - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previ… Processo 1025325-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Josimar Cabral Silva - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Caso ainda não recolhidas, comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. SISBAJUD E INFOJUD - Se o exequente tiver interesse na realização de pesquisa via Sisbajud, ou pesquisa via infojud, não sendo beneficiário da justiça gratuita, deve depositar as custas da respectiva diligência. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 12.866,63. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando o autor ciente de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no § 2º do mesmo artigo. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. A expedição da carta de citação é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte". Em caso de não ter sido recolhida ainda a taxa de expedição da carta de citação nem deferida gratuidade, deverá a parte fazê-lo em sua próxima manifestação. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade e esteja dispensada do adiantamento de custas judiciais, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int. - ADV: YÁSKARA DAKIL CABRAL (OAB 173701/SP)

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Processo nº 1053358-80.2025.8.26.0002

ID: 323575961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053358-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1053358-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeova de Carvalho Dantas - Vistos. 1.) Observo que os autos nº 1053359-65.2025, que foram distrib… Processo 1053358-80.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeova de Carvalho Dantas - Vistos. 1.) Observo que os autos nº 1053359-65.2025, que foram distribuídos por direcionamento, tratam das mesmas partes, contudo os contratos, objetos da ação são diferentes. 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1053359-65.2025.8.26.0002

ID: 323575969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053359-65.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DE CARVALHO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1053359-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeova de Carvalho Dantas - Vistos. 1.) Observo que estes autos foram distribuídos por direcioname… Processo 1053359-65.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jeova de Carvalho Dantas - Vistos. 1.) Observo que estes autos foram distribuídos por direcionamento, por suspeita de repetição da ação com o processo nº 1053358-80.2025.8.26.0002, contudo os contratos, objetos da ação são diferentes. 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 4004583-80.2025.8.26.0002

ID: 333027106

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004583-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE LIMA SOUZA DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MOURA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004583-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MOURA LIMA (OAB SP392519) AUTOR : CIBELE LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MOURA LIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004583-80.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MOURA LIMA (OAB SP392519) AUTOR : CIBELE LIMA SOUZA ADVOGADO(A) : FELIPE MOURA LIMA (OAB SP392519) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. Os processos sob o rito da Lei 9099/95 contam com sistemática própria e a petição inicial deve atender aos requisitos contidos no art. 14 da lei mencionada. Dentre eles estão a indicação do nome, qualificação e endereço das partes (já que neste procedimento não se admite a citação por edital), nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95. Importante salientar, desde já, serem incabíveis diligências pelo Juízo para obtenção do endereço da parte ré, visto que trata-se de ônus da parte autora e são incompatíveis com a sistemática dos Juizados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Terceira Turma Cível; Data do julgamento: 04/09/2015; Data de registro: 05/09/2015). PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 3ª Turma Cível; Data do julgamento: 19/06/2013; Data de registro: 06/07/2013). Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 2ª Turma; Data do julgamento: 07/10/2011; Data de registro: 08/10/2011). Assim, antes de apreciar a tutela de urgência, intimem-se os autores para que no prazo de 15 (quinze) dias, emendem a petição inicial, indicando qualificação completa (nome , CPF e endereço para citação) dos corréus Silas e Rubens . Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1048605-80.2025.8.26.0002

ID: 308810932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1048605-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE SOUZA LAPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

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Processo 1048605-80.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Souza Lapa - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (su… Processo 1048605-80.2025.8.26.0002 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Fernanda de Souza Lapa - Vistos. Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) proposta por FERNANDA DE SOUZA LAPA em face de BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A autora, professora da rede municipal de São Paulo, alega encontrar-se em situação de superendividamento. Aduz auferir renda bruta mensal de R$ 13.487,95, restando líquida a quantia de R$ 9.959,51 após os descontos obrigatórios. Segundo demonstrativo apresentado, possui compromissos financeiros mensais que totalizam R$ 4.350,76, distribuídos entre empréstimos consignados (R$ 3.784,52) e empréstimo pessoal junto ao Nu Pagamentos S.A. (R$ 566,24), conforme documentos de fls. 7/9, comprometendo cerca de 44% de sua renda líquida. Postula a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a tutela de urgência para limitar os descontos a 30% de sua renda líquida (R$ 2.987,85) e suspensão da exigibilidade dos demais valores, bem como a proibição de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerente. A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. O pedido de tutela de urgência não merece acolhimento neste momento processual. Nos termos do artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfatória quanto cautelosa, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeito à tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visa obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade de direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Embora a Lei 14.181/2021 tenha introduzido no CDC importantes dispositivos sobre superendividamento, o artigo 104-A estabelece procedimento específico que deve ser respeitado, iniciando-se pela audiência de conciliação. Nesse sentido tem decidido este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superindividamento. Incidência da Lei nº 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art . 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2012631-05 .2024.8.26.0000 Rio Claro, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Superindividamento. Incidência da Lei nº 14 .181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no § 2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143515-59.2023.8.26 .0000 Campinas, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 17/08/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2023) A probabilidade do direito, embora presente diante da caracterização do superendividamento (art. 54-A, §1º do CDC), deve ser analisada após a tentativa obrigatória de conciliação, momento adequado para que os credores apresentem os contratos e saldos atualizados. O perigo de dano, conquanto demonstrado pela situação de comprometimento de 44% da renda líquida, não justifica a antecipação pleiteada antes do cumprimento do rito legal, que prevê a audiência como momento próprio para discussão das condições de repactuação. Aplica-se o procedimento específico da Lei 14.181/2021, inserido nos artigos 104-A e seguintes do CDC, que estabelece: a) audiência de conciliação como etapa obrigatória; b) apresentação pelos credores da documentação completa dos contratos; c) tentativa de repactuação amigável; e d) em caso de insucesso, prosseguimento para a fase judicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade previsto no artigo 340 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Intime-se. - ADV: DIEGO ROBERTO DA CRUZ (OAB 455898/SP)

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Processo nº 1042882-80.2025.8.26.0002

ID: 295157226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042882-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042882-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alexandre David Advogados - Vistos. 01 - ) Considerando-se as alterações trazidas pela LEI 11.608/2023,… Processo 1042882-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alexandre David Advogados - Vistos. 01 - ) Considerando-se as alterações trazidas pela LEI 11.608/2023, regulamentadas no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que majorou o percentual da taxa judiciária de distribuição da ação, reconvenção (procedimento comum) e oposição de embargos para 1,5% (um e meio por cento) e execução de título extrajudicial para 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, para demandas distribuídas a partir de 03/01/2024, assim, o valor correto das custas iniciais são de R$473,69, restando um saldo remanescente de R$118,42. Assim, por se tratar de execução de honorários advocatícios, anoto que o credor está dispensado do adiantamento das custas, conforme art. 82, § 3 do CPC, deste modo, o valor remanescente deverá ser pago pela parte executada. 02 - ) Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 02/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - ALEXANDRE DAVID ADVOGADOS, CNPJ 28418471000133, e parte ré/executado - PALICONE ALIMENTÍCIA LTDA., CNPJ 37511413000140, cujo valor da causa é: R$ 23.684,88(VINTE E TRES MIL E SEISCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Mandado de citação eletrônico vinculado automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: ADRIANA DE CÁSSIA RAMOS GALIZI (OAB 222214/SP)

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