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Processo nº 1053668-86.2025.8.26.0002

ID: 326876729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1053668-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053668-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Do correto recolhimento das custas iniciais: Não se observa o recolhimento devido da tax… Processo 1053668-86.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - D.S. - Do correto recolhimento das custas iniciais: Não se observa o recolhimento devido da taxa judiciária e das custas referentes à expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação e de citação da parte contrária. Corrija no prazo de 15 dias. Da liminar pleiteada e do procedimento: Após o cumprimento do item anterior, tornem-se os autos conclusos com urgência para decisão da liminar de busca e apreensão e fixação do procedimento. Das advertências gerais: Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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V. L. Dos S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 328610327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011958-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1011958-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011958-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. dos S. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Vistos. A postulante à gratuidade da justiça em sede recursal não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua hipossuficiência econômico-financeira. A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à "alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". Para o indeferimento do benefício é necessário que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do art. 99, § 2º, do CPC. Não suficiente, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no informativo de nº 150, cuja edição foi disponibilizada em 12/6/2020, envolvendo o tema de fundo (gratuidade da justiça), fixou o entendimento no enunciado 1 envolvendo necessidade de efetiva análise pelo magistrado das condições econômicas do postulante à benesse: 1) É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Comando judicial proferido por este Relator a fls. 92/95, foi específico em determinar deve trazer aos autos: (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; sem prejuízo de outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua insuficiência financeira. Seguiu-se manifestação da apelante (fls. 98/111) em que se limita a se insurgir contra determinação constante da referida decisão envolvendo juntada de procuração com firma reconhecida. Consigno que os documentos que acompanham referida petição (fls. 112/144) envolvem julgados desse C. Tribunal em casos diversos, mas não foi apresentado nenhum dos documentos determinados. Nesse cenário, à obviedade, a parte apelante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Tal desídia só pode operar em seu desfavor. Espera-se que interessado na concessão de gratuidade de justiça forneça os elementos para verificação de sua situação financeira, quando intimado para tal desiderato, e que apresente informações verídicas e aptas a análise. Assim não agindo somente resta o indeferimento da benesse, vez que o julgador não é mero homologador da declaração de pobreza da parte. Outrossim, extrai-se dos autos que a condição econômico-financeira da apelante não ostenta a propalada calamidade econômico-financeira. Com isso, torna-se difícil crer seja a manutenção da apelante prejudicada pelo recolhimento das custas e despesas processuais ou pagamento da verba honorária. Dito de outro modo, verifica-se dos autos que os arrazoados trazidos não ostentam força persuasiva suficiente de modo a afirmar sua hipossuficiência econômico-financeira. Em suma: o constante nos autos não é favorável a pretensão atinente à referida benesse processual, porquanto deixou de comprovar a alegada situação de impossibilidade de custear as despesas processuais. Sendo assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela apelante. Com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC, concedo-lhe o prazo de cinco dias para realizar o preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036596-43.2024.4.01.3400

ID: 257181267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036596-43.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036596-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ILAIDES DE SOUZA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 e BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizada por ILAIDES DE SOUZA VIEIRA, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, em virtude da má prestação de serviço por contratação de empréstimo fraudulento. A parte autora alega que não reconhece o empréstimo consignado realizado em seu nome, que realiza descontos diretamente de seus proventos de pensão. Informa que solicitou cópia do contrato junto à requerida, que indeferiu seus pedidos, motivo que levou ao ajuizamento da presente ação. Contestação da CEF (id2164521474). Vieram os autos conclusos. Decido. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, visto que houve requerimento administrativo direto no site do consumidor, conforme resposta anexa aos autos, informando a inexistência de contrato físico (id2129404814, fls 66/67). MÉRITO De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ. Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório. É impreterível salientar que, in casu, a Teoria da Responsabilidade Objetiva ganha aplicabilidade apenas por força do regramento entabulado no Código de Defesa do Consumidor, visto que, enquanto empresa pública em exercício de atividade econômica, a CEF não está abrangida pela disciplina da responsabilidade civil inaugurada pelo art. 37 da Constituição Federal. Por conseguinte, não há falar em Teoria do Risco Administrativo, e nem tampouco em Teoria do Risco Integral, de modo que a análise do caso concreto não relegará eventual reconhecimento de quaisquer das excludentes de responsabilidade civil objetiva. Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro [o que atrai a ruptura do nexo causal, ou impede a sua formação]. Pois bem. O cerne da controvérsia consiste em verificar se a requerente faz jus à indenização referente à realização de contrato de empréstimo consignado supostamente fraudulento nº 041041110078326971, efetivado em 19/06/2018 no valor líquido de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais), totalizando em 70 prestações de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), conforme anexo (id2129404814, fl. 62). A parte autora alega que houve falha na prestação de serviços por parte da ré ao permitir a consumação do empréstimo, e que as prestações incidem diretamente no pagamento de seus benefícios previdenciários, e que não houve depósito em sua conta bancária. Sustenta ainda que não celebrou nenhum contrato com a instituição financeira, sem mais documentos. A despeito da previsão legal de possibilidade de inversão do ônus da prova, observa-se, plasmado no art. 6º, VIII, do CDC, que, in casu, não há que se falar em redistribuição da carga probatória. É que, consoante critério deste juízo, e balizando-se nas máximas da experiência, nota-se que não há hipossuficiência da parte autora, considerando as peculiaridades do caso concreto. Em relação à suposta má prestação de serviço pela ré, a parte autora não logrou êxito em demonstrar. Do mesmo modo, nota-se que nem todas as alegações da parte autora se revestem de verossimilhança, que tampouco apresentou indícios de falha por parte da CEF. Assim, os danos suportados pela parte autora não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Desse modo, não estão presentes os elementos comprobatórios a infirmar a mínima ocorrência da alegada fraude. No mesmo sentido, a parte autora não apresentou a carga probatória mínima para construir subsídios fundamentadores. Do mesmo modo, além de não se verificar falha na prestação de serviço, não restou demonstrada a formação de liame causal entre os serviços prestados pela requerida e o dano suportado pela parte autora, razão pela qual se impõe a improcedência. DANO MORAL O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros. O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no REsp 622.872: “o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”. Na hipótese em julgamento não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc). Não houve a formação do liame causal, e, portanto, não existe responsabilidade civil da Caixa no que diz respeito aos danos suportados pela parte autora, que não podem ter o ônus de sua reparação e compensação imposto à ré. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 1048818-86.2025.8.26.0002

ID: 308913136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048818-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1048818-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1048818-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 25/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO BRADESCO S.A., CNPJ 60.746.948/0001-12, e parte ré/executado - SANTA FE COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA, CNPJ 06986126000163, cujo valor da causa é: R$ 106.233,23(CENTO E SEIS MIL E DUZENTOS E TRINTA E TRES REAIS E VINTE E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1016905-86.2025.8.26.0002

ID: 309402058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016905-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELQUISEDEC MARIANO ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS MINA ALEX DOS SANTOS MELQUISEDEC ANA ANGELICA DOS SANTOS MELQUISEDEC ANA RITA DOS SANTOS TEIXEIRA ANDREIA DOS SANTOS MELQUISEDEC ANTONIO DO CARMO VERDERAME ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI EDNA MARGARIDA DOS SANTOS MINA FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MINA MICHELLE CRISTINA VERDERAME PAULO HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA PEDRO VINICIUS SANTOS CAPASSI PRISCILLA CARLA VERDERAME RENATA DOS SANTOS TEIXEIRA RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA TERESA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS THEREZA CHRISTINA SANTOS CAPASSI VERA LíGIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI

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Processo 1016905-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lígia dos Santos Souza - - Ana Rita dos Santos Teixeira - - Paulo Henrique dos Santos Teixeira - - Ricardo d… Processo 1016905-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lígia dos Santos Souza - - Ana Rita dos Santos Teixeira - - Paulo Henrique dos Santos Teixeira - - Ricardo dos Santos Teixeira - - Renata dos Santos Teixeira - - Ana Angelica dos Santos Melquisedec - - Andreia dos Santos Melquisedec - - Alex dos Santos Melquisedec - - Adriana Melquisedec Mariano - - Antonio Jose Ferreira dos Santos - - Antonio do Carmo Verderame - - Priscilla Carla Verderame - - Michelle Cristina Verderame - - Teresa Cristina Ferreira dos Santos - - Edna Margarida dos Santos Mina - - Alexandre Augusto dos Santos Mina - - Felipe Augusto dos Santos Mina - - Pedro Vinicius Santos Capassi - - Thereza Christina Santos Capassi - - Bruno Augusto Santos Capassi - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 289/298, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Tereza Ferreira dos Santos, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões, e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP)

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Processo nº 1016905-86.2025.8.26.0002

ID: 309402359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1016905-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MELQUISEDEC MARIANO ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS MINA ALEX DOS SANTOS MELQUISEDEC ANA ANGELICA DOS SANTOS MELQUISEDEC ANA RITA DOS SANTOS TEIXEIRA ANDREIA DOS SANTOS MELQUISEDEC ANTONIO DO CARMO VERDERAME ANTONIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI EDNA MARGARIDA DOS SANTOS MINA FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS MINA MICHELLE CRISTINA VERDERAME PAULO HENRIQUE DOS SANTOS TEIXEIRA PEDRO VINICIUS SANTOS CAPASSI PRISCILLA CARLA VERDERAME RENATA DOS SANTOS TEIXEIRA RICARDO DOS SANTOS TEIXEIRA TERESA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS THEREZA CHRISTINA SANTOS CAPASSI VERA LíGIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI

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Processo 1016905-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lígia dos Santos Souza - - Ana Rita dos Santos Teixeira - - Paulo Henrique dos Santos Teixeira - - Ricardo d… Processo 1016905-86.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vera Lígia dos Santos Souza - - Ana Rita dos Santos Teixeira - - Paulo Henrique dos Santos Teixeira - - Ricardo dos Santos Teixeira - - Renata dos Santos Teixeira - - Ana Angelica dos Santos Melquisedec - - Andreia dos Santos Melquisedec - - Alex dos Santos Melquisedec - - Adriana Melquisedec Mariano - - Antonio Jose Ferreira dos Santos - - Antonio do Carmo Verderame - - Priscilla Carla Verderame - - Michelle Cristina Verderame - - Teresa Cristina Ferreira dos Santos - - Edna Margarida dos Santos Mina - - Alexandre Augusto dos Santos Mina - - Felipe Augusto dos Santos Mina - - Pedro Vinicius Santos Capassi - - Thereza Christina Santos Capassi - - Bruno Augusto Santos Capassi - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 289/298, apresentada nestes autos da ação de Arrolamento Sumário dos bens deixados pelo falecimento de Tereza Ferreira dos Santos, adjudicando a todos os interessados, nela contemplados, os seus respectivos quinhões hereditários, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões, e, por consequência, tornando o feito extinto, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. O formal de partilha será expedido por Tabelião de Notas, no prazo de cinco dias, através de peças que serão extraídas mediante entrega dos autos judiciais originais pelo interessado, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso, tudo conforme detalhadamente regulamentado no Provimento CG nº 31/2013. Nos Arrolamentos Comuns a comprovação do recolhimento e da entrega da declaração ao Posto Fiscal apresentadas, não condicionam a homologação da partilha à manifestação da Fazenda do Estado. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Arrolamento. Declaração de ITCMD. Decisão que determina juntada de concordância do fisco com o recolhimento do imposto. Questão afeta ao âmbito administrativo. Inteligência dos arts. 659 e 662 do CPC. Possibilidade de prosseguimento do feito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238558-57.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 12/10/2022; Data de Registro: 12/10/2022)"; "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. Decisão agravada que determinou a comprovação da quitação do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda. Inconformismo dos herdeiros. Acolhimento. Aplicabilidade ao artigo 662, caput do CPC aos casos de arrolamento comum. Questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação da taxa judiciária e do ITCMD dos bens do espólio que devem ser discutidas perante o Fisco, não constituindo óbice para a homologação da partilha. Discussão acerca da quitação do tributo que deverá ser travada perante esfera administrativa. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159964-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022)"; Dispensa-se a intimação da Fazenda Pública Estadual, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, publicado no DJE de 26/08/2019, p.12 (tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados, pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ). Nos termos do artigo 1.000, caput e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Cumprido o determinado, anote-se a extinção do feito e arquive-se. P.I. - ADV: BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP), BRUNO AUGUSTO SANTOS CAPASSI (OAB 391498/SP)

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Processo nº 0017223-86.2025.8.26.0002

ID: 297721835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017223-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMI FERNANDO BOCTOR ARTIN

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN

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Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumpriment… Processo 0017223-86.2025.8.26.0002 (processo principal 0029114-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rami Fernando Boctor Artin - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES BASTOS ARTIN (OAB 231587/SP)

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V. L. Dos S. x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 300336126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011958-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. L. DOS S.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1011958-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011958-86.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. L. dos S. - Apelado: E. M. E. de S. P. S/A - Vistos. 1.- V. L. DOS S. ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral em face de E. M. E. DE S. P. S.A., em decorrência de suposta inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes por dívida que afirma desconhecer. Pela respeitável sentença de fls. 63, cujo relatório adoto, a douta Juíza, desobedecida determinação de juntada de procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, incisos I e IV, ambos do CPC. Inconformada, apela a autora. Formula pedido de concessão da gratuidade da justiça. Alega nulidade da sentença por ausência de fundamento legal para a exigência de procuração com firma reconhecida, afirmando que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos hábeis e que não há indícios de vício de vontade. Argumenta que a exigência imposta pelo juízo de origem viola princípios constitucionais e processuais, como o acesso à justiça, a razoabilidade e a proporcionalidade, além de representar desrespeito às prerrogativas da advocacia. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, ou, subsidiariamente, afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da concessão tácita da gratuidade da justiça ou do cancelamento da distribuição. Não houve protocolo de contrarrazões, em decorrência de que o sujeito passivo não foi citado. Recurso tempestivo. 2.- Formula a apelante no recurso pedido de gratuidade, considerando que a autora a fls. 54 declarou entregar imposto de renda e não havendo indícios seguros a corroborar a alegação do montante aferido, situação que é adicionada ao fato de que pairam dúvidas até mesmo sobre a efetiva ciência da autora na demanda proposta em seu nome, vislumbrando-se indícios de advocacia predatória em razão das diversas ações semelhantes propostas pelo mesmo escritório (DE NICOLA), como reiteradamente reconhecido por este E. Tribunal de Justiça, impõe-se assentar que temos reiteradamente decidido que, para a correta demonstração de que faz jus ao benefício pretendido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, deve trazer aos autos: (i) três últimas declarações de imposto de renda; (ii) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seusrespectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e (iii) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; sem prejuízo de outros documentos que entenda necessários a demonstrar sua insuficiência financeira. Em relação à ausência de juntada de procuração nos moldes determinados pela douta magistrada de primeiro grau, em derradeira oportunidade, em atenção ao poder geral de cautela e recomendações da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, vislumbra-se necessidade da juntada de procuração específica para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida em cartório, para regularização da representação processual da autora. Portanto, em quinze dias, deverá a parte apelante juntar, além dos documentos acima indicados para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, procuração específica da autora para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Portanto, intime-se o(a,s) apelante(s), a providenciar os documentos acima determinados ou, com fundamento no art. 1.007, caput, e § 7º, do Código de Processo Civil (CPC), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), ou alternativamente, a efetuar o preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso interposto. Decorrido o prazo ou cumprida a determinação, tornem conclusos, após realizadas as providências previstas no art. 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Processo nº 0016447-86.2025.8.26.0002

ID: 292602886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016447-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA CASTILHO

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Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trat… Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA CASTILHO (OAB 482910/SP)

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Processo nº 1042901-86.2025.8.26.0002

ID: 293117802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042901-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROBERTO LINO MELO LUCIENE DE FATIMA DANTAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ROBERTO LINO MELO

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Processo 1042901-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciene de Fatima Dantas da Silva - - André Roberto Lino Melo - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que acr… Processo 1042901-86.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luciene de Fatima Dantas da Silva - - André Roberto Lino Melo - Vistos. A Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona a isenção de despesas processuais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se, portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relatora Des. Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025). Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012 (TJSP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator Des. Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Dessa forma, as taxas postais, diligência de oficial de justiça e demais despesas incidentes na tramitação deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal. Assim, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação, comprovem os exequentes o recolhimento das despesas para citação postal da executada. No mesmo prazo, providenciem os exequentes a juntada de documento hábil a comprovar que os serviços advocatícios contratados foram prestados. Int. - ADV: ANDRÉ ROBERTO LINO MELO (OAB 399137/SP), ANDRÉ ROBERTO LINO MELO (OAB 399137/SP)

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