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"1036615-36.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 108 de 111

Processo nº 1054463-36.2025.8.26.0053

ID: 310571032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054463-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONELLI & CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos sup… Processo 1054463-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Antonelli & Cardoso Rural Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência quanto às manifestações e documentos supra, que acolho como emenda à inicial. ANTONELLI CARDOSO RURAL EMPREENDIMENTOS LTDA impetra o presente mandado de segurança preventivo, com pedido liminar, em face de DIRETOR DA FAZENDA MUNICIPAL DE AREALVA, alegando, resumidamente, que se constitui como pessoa judicia de direito privado e pretende aumentar o seu capital social por meio da subscrição e integralização de 1 (um) bem imóvel está situado no Município de Arealva / SP, de titularidade dos sócios. Contudo, argumenta que a autoridade impetrada possui entendimento equivocado com relação à tributação municipal acerca aumento de capital social, de sociedades empresárias limitadas, por meio da conferência de bens imóveis, notadamente não lhe concedendo a imunidade tributária prevista no art. 156, §2º, I, da CF, inclusive albergada pelo E. STF, nos temas 796 e 1348. Assim, requer a concessão liminar para que lhe seja assegurado o direito à imunidade tributária para fins de integralização do imóvel ao capital social da empresa, de forma incondicionada, suspendendo a exigibilidade do ITBI incidente e impedindo quaisquer tipos de constrições patrimoniais e que se abstenha de proceder com cobrança; subsidiariamente, pleiteia ainda, na seguinte ordem: possibilidade de transferência do imóvel (por integralização) sem a cobrança, suspendendo-se o feito em razão do aguardo do julgamento do Tema 1348; possibilidade de recolhimento do ITBI com base no valor declarado na operação; não exigibilidade do pagamento do ITBI antes da efetivação do fato gerador; ou, por fim, emissão de guias corretas juntando-se nos autos, sem encargos moratórios. É a síntese necessária. DECIDO. Prematuro o deferimento da liminar uma vez que, em princípio, ausentes os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso, a medida pretendida demanda a necessária presença da probabilidade do direito invocado e o risco de ineficácia da medida caso somente venha a ser concedida ao final. Verifica-se que a impetrante veicula diversos pedidos em sede liminar, contudo, não há se verifica a presença conjunta dos requisitos ensejadores do acolhimento. Em relação aos pedidos relacionados com a imunidade tributária, ressalta-se que a tese fixada no Recurso Extraordinário 769.376 (Tema 796, do STF) não diz respeito especificamente ao caso objeto da presente lide, visto que a tese fixada pela Suprema Corte é no sentido de que A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado., na medida em que a impetrante objetiva integralizar de forma integral o imóvel. Por sua vez, em relação ao Tema 1348, não há que se falar em suspensão do processo, pois inexiste essa determinação pelo E. Ministro Relator do caso. Importante considerar que o assunto em pauta nesse tema (n. 1348) não foi objeto de julgamento e pacificação, como mencionado na inicial, devendo-se observar que na operação de integralização de capital social através de imóveis, não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou acessão de direitos relativos à sua aquisição (art. 37 do CTN) - (Leading Case: RE 1495108; Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.), ponto que não houve o devido esclarecimento na inicial ou documentos juntados, deixando ponto dúbio em razão das recentes integralizações feitas pela empresa, que através de incorporações de imóveis, salto de capital social de mil reais para mais de dois milhões e meio (fls. 40/60), não se podendo confirmar acerca do objeto empregado na constituição da empresa, que genericamente se destaca apenas como participações em outras empresas. Ademais, em relação à discussão da base de cálculo e determinação de a autoridade tributária municipal trazer os cálculos e até mesmo boletos junto aos autos, não se depreende como razoáveis, visto que sequer houve a comprovação, através de conjunto pré-constituído nos autos das violações indicadas, devendo-se aguardar a integração da parte contrária com suas informações a serem prestadas, não sedo adequado se valer de ação judicial para suprimir eventual instância administrativa. Assim sendo e ao menos por ora, enquanto não venha as informações pela autoridade impetrada, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública respectiva. Após, ao Ministério Público e, conclusos para sentença. Determino o cumprimento do mandado no prazo de 05 dias, em razão do rito processual (art. 1060,Cap. VII das NSCGJ). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP)

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Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053

ID: 326051177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043211-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato… Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato praticado pelo(a) Diretor(a) da Escola Estadual Albino César e Diretor (A) da Escola Estadual Pedro Alexandrino. Relata que apresentou, em 13/12/2024, solicitações administrativas de disponibilização de "[...] cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data." No entanto, até a data de ajuizamento da presente ação, não teria obtido resposta das autoridades coatoras. Revela que a documentação solicitada é imprescindível para verificar se já possui tempo necessário para fins de aposentadoria. Após expor seus fundamentos, formula pedido de medida liminar, para que sejam fornecidos a si imediatamente os documentos especificados. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, consta dos autos que a impetrante protocolou, em 13/12/2024, solicitação dos documentos especificados na exordial (fls. 15/16). Por fim, do que consta dos autos, até a presente data, a impetrante não teria obtido qualquer resposta. Oportuno salientar, considerando o panorama de aumento da resolução de demandas administrativos por meio eletrônico, que se reconhece o excesso de solicitações administrativas pendentes, não obstante os esforços do funcionalismo público. Todavia, em que pese a alta demanda a que esta sujeita a Administração Pública, não pode haver prejuízo demasiado aos administrados. Em outros termos, o provimento jurisdicional não pode substituir a análise administrativa dos requisitos necessários para deferimento dos pleitos dos administrados. Todavia, os administrados têm o direito de receber resposta em tempo adequado quanto aos requerimentos formulados perante a Administração. Em atenção ao arcabouço legal que trata do processo administrativo estadual, ressalto que a Lei nº 10.177/98 estabelece o prazo de 120 dias como "[...] o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração [...]" In casu, não há observância do prazo legal acima apontado, considerando o lapso temporal de 150 dias entre os protocolos dos pedidos e a data de ajuizamento da presente ação. Assim, por meio de uma cognição sumária, típica deste instante processual, vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao direito da impetrante de ter devidamente apreciado seu pedido. No entanto, entendo não ser o caso de determinar que as autoridades apresentem a documentação, mas de determinar que o pleito seja apreciado, vez que este Juízo não tem condições de afirmar a existência dos referidos documentos ou de verificar a eventual existência de óbices para disponibilização, caso existentes. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e determino sejam apreciados os pedidos de fornecimento de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", conforme requerimentos protocolados em 13/12/2024 (fls. fls. 15/16) ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Processo nº 1043211-36.2025.8.26.0053

ID: 326051178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043211-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA HERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato… Processo 1043211-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Mônica Hernandes - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mônica Hernandes em face de ato praticado pelo(a) Diretor(a) da Escola Estadual Albino César e Diretor (A) da Escola Estadual Pedro Alexandrino. Relata que apresentou, em 13/12/2024, solicitações administrativas de disponibilização de "[...] cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data." No entanto, até a data de ajuizamento da presente ação, não teria obtido resposta das autoridades coatoras. Revela que a documentação solicitada é imprescindível para verificar se já possui tempo necessário para fins de aposentadoria. Após expor seus fundamentos, formula pedido de medida liminar, para que sejam fornecidos a si imediatamente os documentos especificados. Ao final, pugna pela concessão da ordem para idêntico fim. Decido. Defiro a tramitação prioritária em razão da idade. Mantenha-se a tarja. A liminar comporta parcial acolhimento. Com efeito, consta dos autos que a impetrante protocolou, em 13/12/2024, solicitação dos documentos especificados na exordial (fls. 15/16). Por fim, do que consta dos autos, até a presente data, a impetrante não teria obtido qualquer resposta. Oportuno salientar, considerando o panorama de aumento da resolução de demandas administrativos por meio eletrônico, que se reconhece o excesso de solicitações administrativas pendentes, não obstante os esforços do funcionalismo público. Todavia, em que pese a alta demanda a que esta sujeita a Administração Pública, não pode haver prejuízo demasiado aos administrados. Em outros termos, o provimento jurisdicional não pode substituir a análise administrativa dos requisitos necessários para deferimento dos pleitos dos administrados. Todavia, os administrados têm o direito de receber resposta em tempo adequado quanto aos requerimentos formulados perante a Administração. Em atenção ao arcabouço legal que trata do processo administrativo estadual, ressalto que a Lei nº 10.177/98 estabelece o prazo de 120 dias como "[...] o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração [...]" In casu, não há observância do prazo legal acima apontado, considerando o lapso temporal de 150 dias entre os protocolos dos pedidos e a data de ajuizamento da presente ação. Assim, por meio de uma cognição sumária, típica deste instante processual, vislumbro a verossimilhança das alegações quanto ao direito da impetrante de ter devidamente apreciado seu pedido. No entanto, entendo não ser o caso de determinar que as autoridades apresentem a documentação, mas de determinar que o pleito seja apreciado, vez que este Juízo não tem condições de afirmar a existência dos referidos documentos ou de verificar a eventual existência de óbices para disponibilização, caso existentes. Por tais razões, DEFIRO EM PARTE A LIMINAR e determino sejam apreciados os pedidos de fornecimento de "cópias das fichas 100 devidamente preenchidas, ficha 101, cópia do livro ponto e diário de classe, ou seja, todos os documentos desde quando iniciou na rede estadual de ensino, até a presente data", conforme requerimentos protocolados em 13/12/2024 (fls. fls. 15/16) ou apresentados os motivos, de fato e de direito, que obstam a análise administrativa dos referidos pedidos, no prazo de 5 dias. A presente decisão servirá também de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer no cartório judicial, entrar no site do Tribunal de Justiça e reproduzir cópia fidedigna do ofício/despacho/documento desejado, com a assinatura digital do julgador e, diretamente encaminhá-lo, comunicando esta decisão. A parte que receber o ofício deverá confirmar a autenticidade deste documento, caso o queira, também no site do TJ/SP. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, entregando-lhe a senha de acesso aos autos digitais, a fim de que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp11faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado. Int. - ADV: FABIANA CRISTINA CIUFFA CONDE (OAB 197366/SP)

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Processo nº 1058052-36.2025.8.26.0053

ID: 309777255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1058052-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO JACINTO CARAHYBA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DE SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058052-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Jacinto Carahyba Dias - Vistos. A inicial deve ser emendada quanto aos fundamentos, p… Processo 1058052-36.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Thiago Jacinto Carahyba Dias - Vistos. A inicial deve ser emendada quanto aos fundamentos, pedidos e gratuidade. Prazo: 5 dias, cadastrando a petição como "emenda à inicial" no sistema. Quanto aos fundamentos, manifeste-se o Impetrante sobre a possível ocorrência de decadência quanto ao direito de impetrar mandado de segurança, tendo em vista que o bloqueio foi realizado mais de 20 anos atrás. Quanto aos pedidos, o mandado de segurança busca resguardar direito líquido e certo, não se prestando, a princípio, para anular autos de infração de trânsito, como já decidiu a jurisprudência. Sendo assim, cabe ao Impetrante adequar o procedimento (optando por eventual ação anulatória) ou os pedidos (mantendo a via eleita), também no prazo de cinco dias. Quanto à gratuidade, a parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). Destaco, ainda, que a concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio. Ademais, sob a ótica da análise econômica do Direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos - já que a Parte beneficiária não terá qualquer risco financeiro ajuizando a ação e estimula a litigância predatória, que vem sendo duramente combatida. Relembre-se que, por ser um serviço, o exercício do direito de ação perante o Judiciário está submetido ao pagamento de taxa, que exige a contraprestação por parte do Estado. Por essas razões, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que, com certa frequência, constata-se a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A gratuidade, sob esse viés, deve ser reservada às pessoas que realmente necessitam do benefício. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários-mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida, bem como a renda de seu cônjuge, já que o critério é a renda familiar mensal; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Destaco que, em caso de recolhimento das custas, deve ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto do Provimento CSM nº 2.739/2024. https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de Mandado de Segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da Guia de depósito disponível no endereço https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506x Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como petição intermediária e sim categorizada corretamente como EMENDA À INICIAL (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. Atentem-se os(as) advogados(as) para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JORGE DE SOUZA RIBEIRO (OAB 104208/SP)

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Processo nº 0010452-36.2025.8.26.0053

ID: 310925089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010452-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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Processo 0010452-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1012913-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Ferreira de Morais - Vistos… Processo 0010452-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1012913-95.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Ferreira de Morais - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 99), homologo os cálculos apresentados a título de honorários de sucumbência (fls. 90/93), atualizados para 14/04/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 14.239,36. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP, o art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ e o Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato nos autos deste Cumprimento de Sentença antes do peticionamento eletrônico do incidente processual, a fim de possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 245167/SP)

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Processo nº 1064260-36.2025.8.26.0053

ID: 328393975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064260-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDY PADOVESE FERREIRA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064260-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Samuel Dias - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir d… Processo 1064260-36.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão / Permissão / Autorização - Samuel Dias - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação de insuficiência de recursos, bem como que não é suficiente a declaração de pobreza, que, portanto, gera presunção meramente relativa de veracidade. Assim, considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC, permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à exclusão dos dados do autor do sistema "Smart Sampa" e "Muralha Paulista". Ao que consta expressamente do boletim de ocorrência de fls. 8-10 é que o autor foi abordado aleatoriamente e, em busca no sistema, pelos dados de identificação do autor, foi encontrada a informação de que tinha um mandado de prisão por pensão alimentícia, supostamente pendente de cumprimento, sendo que posteriormente foi constatado que no processo de execução de alimentos havia sido expedido um contra-mandado de prisão. Não há qualquer menção de que o autor tenha sido abordado em decorrência de reconhecimento facial pelos sistemas "Smart Sampa" ou "Muralha". Aliás, no que tange ao último sistema, há informação expressa de que, após realizadas pesquisas, os dados do autor não constaram do sistema "Muralha" e nem nos demais sistemas. O documento de fl. 11, por sua vez, sequer pode ser vinculado ao autor, já que não consta qualquer dos seus dados pessoais, referindo-se a um RG criminal que não tem aparentemente qualquer vínculo com o autor. Tampouco é possível extrair que o referido veículo seja de propriedade do autor. Obtempere-se, ainda, que caso permaneça constando a informação de que o mandado de prisão por pensão alimentícia se encontra em aberto, cabe ao autor pleitear nos referidos autos de execução de alimentos que regularizem a informação junto ao sistema BNMP, fazendo constar que houve a expedição de contramandado, uma vez que os demais sistemas em regra apenas espelham informações contidas no banco nacional de mandados de prisão. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, podendo ser necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ANDY PADOVESE FERREIRA ALENCAR (OAB 412596/SP)

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Processo nº 0011034-36.2025.8.26.0053

ID: 307992222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011034-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX CRISTINO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011034-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1090332-94.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Cristino Borges - Vistos. 1) H… Processo 0011034-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1090332-94.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alex Cristino Borges - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls.67), homologo os cálculos apresentados (fls. 40/43) e atualizados para 31/05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 25.954,74, composto pelas seguintes parcelas: R$ 23.347,78 - principal bruto/líquido; R$ 247,44 - juros moratórios; R$ 2.359,52 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JULIANA FERNANDES FRANCO (OAB 273582/SP)

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Processo nº 0011422-36.2025.8.26.0053

ID: 296562046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011422-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0011422-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1005373-93.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria dos Prazeres Ferreira da Silv… Processo 0011422-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1005373-93.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria dos Prazeres Ferreira da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 72), homologo os cálculos apresentados (fls. 55/62) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 21.720,11, composto pelas seguintes parcelas: R$ 15.924,07 - principal bruto/líquido; R$ 1.826,76 - juros moratórios; R$ 3.969,28 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)

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Processo nº 0008512-36.2025.8.26.0053

ID: 291959312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008512-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SILVA ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008512-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1006565-95.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Silva Aleixo - Vistos. 1)… Processo 0008512-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1006565-95.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Silva Aleixo - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 327), homologo os cálculos apresentados (fls. 04/06) e atualizados para 03/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 66.375,38, composto pelas seguintes parcelas: R$ 51.263,34 - principal bruto/líquido; R$ 6.454,38 - juros moratórios; R$ 8.657,66 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: JORGE RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP)

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Processo nº 0008803-36.2025.8.26.0053

ID: 279670646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008803-36.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA MARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA FERRAIOLO BATISTA DE ALMEIDA

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ADV: Adriana Ferraiolo Batista de Almeida (OAB 269775/SP) Processo 0008803-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Damiana Marcia da Silva - Vistos. 1) Homologaç… ADV: Adriana Ferraiolo Batista de Almeida (OAB 269775/SP) Processo 0008803-36.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Damiana Marcia da Silva - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 49), homologo os cálculos apresentados (fls. 27/43) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 149.499,20, composto pelas seguintes parcelas: R$ 135.908,37 - principal bruto/líquido; R$ - juros moratórios; R$ 13.590,83 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int.

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