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Processo nº 1013430-38.2025.8.26.0224

ID: 280000351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013430-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA AUGUSTA DE TULLIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON IVANHOE BRUNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARI… ADV: Anderson Ivanhoe Brunetti (OAB 225578/SP), Thaiza Augusta de Tullio Rosa (OAB 339539/SP) Processo 1013430-38.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilza Mariano - Vistos. NILZA MARIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. cobrança em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP. A autora alega ser titular do cargo efetivo de Oficial Administrativo no Detran, tendo sido admitida em 06/07/2005. Afirma que os processos de progressão horizontal previstos na Lei Estadual n° 1.080/2008 e Decreto Estadual n° 60.545/2014 estão suspensos desde 2015, por alegada insuficiência orçamentária, o que viola o Tema nº 1075 do STJ e causa prejuízos à autora. Afirma que ocupa atualmente o Nível C do cargo, mas deveria ocupar o Nível G. Pede a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em conceder a devida progressão horizontal, com o pagamento das diferenças vencidas, no valor de R$9.107,66. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 148). O réu apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição do fundo de direito, pois a autora pleiteia em 2025 a realização de ato administrativo que, em tese, deveria ter sido realizado em 2015. Afirma que a Lei Estadual n° 1.080/2008 sujeita a progressão horizontal à aprovação do servidor em avaliação de desempenho, de modo que a ausência de realização da referida avaliação não pode levar à promoção automática do servidor. Alega que, como não houve concurso para a promoção nos referidos marcos temporais, não é possível aferir se a autora tinha condições de superar os demais servidores que se encontravam em seu nível. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 155/159). O réu dispensou a produção de provas (fls. 164). A autora apresentou réplica e não requereu a produção de provas (fls. 165/175). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. A autora pretende a condenação do réu à realização da progressão funcional prevista na Lei Estadual n° 1.080/2008 que assim dispõe: Artigo 23 - A progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário prevista nesta lei complementar, no âmbito de cada órgão ou entidade. Artigo 24 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, por meio de procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos de efetivo exercício. Artigo 25 - Observado o limite estabelecido no artigo 23 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho (sem grifos no original). O decreto a que alude o art. 25 supratranscrito é o Decreto Estadual n° 60.545/2014, que assim dispõe: Artigo 1º - Ficam estabelecidos, na forma deste decreto, os procedimentos e critérios relativos à Progressão de que tratam os artigos 22 a 27 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e alterações posteriores. (...) Artigo 3º - São requisitos para participar do processo de progressão: I - contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo; II - obter resultado positivo igual ou superior a 70% (setenta por cento) em cada uma das 2 (duas) últimas Avaliações de Desempenho Individual, de que trata o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, que antecedem o processo de progressão. (...) Artigo 5º - Poderão ser beneficiados com a progressão até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe de nível elementar, nível intermediário e nível universitário da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão. Artigo 6º - O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos. Verifica-se que, para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá (i) cumprir interstício mínimo no padrão da classe em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado e (ii) obter resultado positivo igual ou superior a 70% nas duas últimas Avaliações de Desempenho Individual. Tais avaliações de desempenho devem ser realizadas anualmente, nos termos do art. 24, II da Lei Estadual n° 1.080/2008. Ocorre que, como se verifica da contestação apresentada pelo Detran, tais avaliações não são realizadas desde 2014, o que impede a verificação do cumprimento dos requisitos para a progressão horizontal. Em que pese o réu incorrer em patente ilegalidade ao não realizar a avaliação de desempenho anual dos seus servidores, a ausência de sua realização não implica em progressão automática da autora, pois tal progressão exige o cumprimento de requisitos legais específicos e da concorrência da autora com os demais servidores de sua classe e nível (art. 5º do Decreto Estadual n° 60.545/2014). Não há respaldo legal para a pretensão da autora, que representa verdadeira progressão automática por antiguidade. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS) DE 1997 E 2011. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empregado público estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de progressão funcional por antiguidade, com base no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: a possibilidade de progressão funcional por antiguidade de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho, com base no PCCS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores estaduais, estabelece que a progressão funcional está condicionada a critérios de merecimento, mediante avaliação anual de desempenho, observando limites percentuais de servidores aptos a serem promovidos, conforme disposto nos arts. 22 a 27 da referida norma. 4. Não há previsão legal para progressão funcional automática por antiguidade no PCCS, sendo necessário o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, como interstício de tempo, desempenho avaliado e disponibilidade orçamentária. 5. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos não previstos em lei ou conceder vantagens salariais sob fundamento de isonomia, em observância à Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda a atuação judicial que importe aumento de vencimentos de servidores públicos sem respaldo normativo. 6. A tese fixada pelo Tema nº 1.075 do STJ, que trata da alternância entre promoções por merecimento e antiguidade em relações regidas pela CLT, é inaplicável a servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e submetidos a PCCS específicos, como o caso em análise. 7. A autonomia administrativa e financeira da Administração Pública, especialmente quanto à gestão do quadro de servidores e limites orçamentários, deve ser respeitada, sendo incabível a interferência judicial para determinar progressões funcionais sem que os requisitos legais estejam preenchidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A progressão funcional dos servidores públicos estaduais regidos pela Lei Complementar Estadual nº 1.080/08 deve obedecer aos critérios de merecimento, mediante avaliação de desempenho, inexistindo previsão para progressão automática por antiguidade. 2. O Poder Judiciário não pode conceder progressões funcionais ou aumento de vencimentos de servidores públicos com fundamento de isonomia, em respeito à Súmula Vinculante nº 37 do STF. 3. O Tema nº 1.075 do STJ é inaplicável a relações jurídico-administrativas regidas por PCCS específicos." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.080/08, arts. 22 a 31; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1001513-84.2024.8.26.0053, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 29/05/2024; TJSP, Recurso Inominado nº 0003282-47.2024.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05/11/2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0025349-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025)é necessário que se verifique o cumprimento dos demais requisitos anua réu não vem cumprindo Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar na conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NILZA MARIANO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/SP. A autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Como a autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. PRIC.

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Michele Cristiane Marques Matheus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261297560

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012594-31.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0012594-31.2024.5.15.0012 Autor: MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS, CPF: 369.978.878-48 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 09:30 , na sala de audiência virtual da 1ª Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP, LINK de acesso (Plataforma Zoom): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314424410200000257413372 Sniper relações reclamadas Documento Diverso 25042314275330100000257408871 seteprodutos Documento Diverso 25042314160872000000257404868 FKs Documento Diverso 25042314160853700000257404867 seteserviços Documento Diverso 25042314160835500000257404866 primefacilites Documento Diverso 25042314160783700000257404865 Certidão - notificações devolvidas Certidão 25042314152625700000257404729 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591697100000256875670 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591664500000256875668 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591625100000256875666 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591588400000256875664 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591548000000256875661 infojud-sócios Certidão 25041416510334300000256873748 SETE SERVIÇOS- mudou-se Documento Diverso 25041416494598400000256873366 SETE PRODUTOS- mudou-se Documento Diverso 25041416490768700000256873258 LTZ- mudou-se Documento Diverso 25041416485765300000256873233 FKS - mudou-se Documento Diverso 25041416484611900000256873176 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25041416482950200000256873089 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370288 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370298 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370296 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370294 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370293 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370292 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370291 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370290 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370286 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370277 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370284 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370283 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370282 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370281 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370280 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370278 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370276 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370271 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370275 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370273 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370272 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370270 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370269 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370268 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370267 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370266 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370252 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370265 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370264 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370263 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370262 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370259 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370257 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370255 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370253 PRIME___Contrato_n__000_anexo_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370241 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370250 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370249 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370248 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370246 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370245 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370244 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370242 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370240 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370231 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370239 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370237 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370236 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370234 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370232 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370229 PRIME___Contrato_n__000_anexo_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370212 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370228 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370225 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370221 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370219 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370223 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370217 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370215 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370214 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370211 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370209 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370197 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370200 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370202 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370203 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370205 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370206 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370207 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370192 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370190 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370188 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370187 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370185 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370195 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370194 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370175 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370174 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370172 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370173 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370184 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370181 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370180 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370178 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370177 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370176 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24122614390400000000248370163 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370171 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370170 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370169 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370168 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370167 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370166 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370165 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370164 Intimação correio Intimação 24121610462160400000247852734 Intimação correio Intimação 24121610462150400000247852733 Intimação correio Intimação 24121610462140200000247852732 Intimação correio Intimação 24121610462130300000247852731 Intimação correio Intimação 24121610462119000000247852729 Intimação Intimação 24121310284670500000247731052 Intimação Intimação 24121310284646200000247731044 Despacho Despacho 24121210202639500000247620063 Intimação Intimação 24111407561641500000245226299 Decisão Decisão 24111209184952000000244985908 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165433800000244949080 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165414300000244949077 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165397800000244949076 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165366300000244949073 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165349600000244949072 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165333900000244949070 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165316000000244949069 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165300600000244949068 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165284300000244949067 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165264200000244949066 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165245300000244949063 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165228300000244949062 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165211800000244949060 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165195800000244949059 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165176700000244949057 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165159900000244949055 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165140300000244949054 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165110600000244949053 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165086400000244949052 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111117165058400000244949050 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111117164988200000244949048 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111117164889700000244949044 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111117164873500000244949042 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111117164849400000244949041 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111117164806700000244949039 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111117164778800000244949037 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta Documento Diverso 24111117164679200000244949031 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111117164520600000244949025 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111117164497000000244949023 6 - Holerite - 09.2023 Contracheque/Recibo de Salário 24111117164425400000244949019 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111117164387300000244949017 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111117164369400000244949016 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111117164339100000244949015 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111117164273800000244949012 1 - Procuração Michele Marques Procuração 24111117164239900000244949008 Petição Inicial Petição Inicial 24111117042630300000244946196 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Michele Cristiane Marques Matheus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261297571

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012594-31.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0012594-31.2024.5.15.0012 Autor: MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS, CPF: 369.978.878-48 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 09:30 , na sala de audiência virtual da 1ª Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP, LINK de acesso (Plataforma Zoom): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314424410200000257413372 Sniper relações reclamadas Documento Diverso 25042314275330100000257408871 seteprodutos Documento Diverso 25042314160872000000257404868 FKs Documento Diverso 25042314160853700000257404867 seteserviços Documento Diverso 25042314160835500000257404866 primefacilites Documento Diverso 25042314160783700000257404865 Certidão - notificações devolvidas Certidão 25042314152625700000257404729 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591697100000256875670 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591664500000256875668 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591625100000256875666 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591588400000256875664 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591548000000256875661 infojud-sócios Certidão 25041416510334300000256873748 SETE SERVIÇOS- mudou-se Documento Diverso 25041416494598400000256873366 SETE PRODUTOS- mudou-se Documento Diverso 25041416490768700000256873258 LTZ- mudou-se Documento Diverso 25041416485765300000256873233 FKS - mudou-se Documento Diverso 25041416484611900000256873176 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25041416482950200000256873089 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370288 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370298 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370296 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370294 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370293 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370292 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370291 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370290 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370286 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370277 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370284 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370283 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370282 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370281 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370280 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370278 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370276 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370271 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370275 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370273 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370272 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370270 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370269 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370268 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370267 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370266 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370252 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370265 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24122614390400000000248370249 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370248 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370246 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370245 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370244 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370242 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370240 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370231 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370239 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370237 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 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Documento Diverso 24122614390400000000248370215 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370214 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370211 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370209 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370197 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370200 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370202 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370203 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370205 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370206 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370207 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370192 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370190 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370188 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370187 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370185 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370195 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370194 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370175 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370174 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370172 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370173 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370184 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370181 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370180 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370178 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370177 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370176 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24122614390400000000248370163 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370171 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370170 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370169 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370168 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370167 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370166 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370165 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370164 Intimação correio Intimação 24121610462160400000247852734 Intimação correio Intimação 24121610462150400000247852733 Intimação correio Intimação 24121610462140200000247852732 Intimação correio Intimação 24121610462130300000247852731 Intimação correio Intimação 24121610462119000000247852729 Intimação Intimação 24121310284670500000247731052 Intimação Intimação 24121310284646200000247731044 Despacho Despacho 24121210202639500000247620063 Intimação Intimação 24111407561641500000245226299 Decisão Decisão 24111209184952000000244985908 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165433800000244949080 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165414300000244949077 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165397800000244949076 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165366300000244949073 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165349600000244949072 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165333900000244949070 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165316000000244949069 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165300600000244949068 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165284300000244949067 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165264200000244949066 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165245300000244949063 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165228300000244949062 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165211800000244949060 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165195800000244949059 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165176700000244949057 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165159900000244949055 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165140300000244949054 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165110600000244949053 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165086400000244949052 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111117165058400000244949050 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111117164988200000244949048 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111117164889700000244949044 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111117164873500000244949042 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111117164849400000244949041 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111117164806700000244949039 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111117164778800000244949037 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta Documento Diverso 24111117164679200000244949031 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111117164520600000244949025 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111117164497000000244949023 6 - Holerite - 09.2023 Contracheque/Recibo de Salário 24111117164425400000244949019 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111117164387300000244949017 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111117164369400000244949016 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111117164339100000244949015 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111117164273800000244949012 1 - Procuração Michele Marques Procuração 24111117164239900000244949008 Petição Inicial Petição Inicial 24111117042630300000244946196 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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Michele Cristiane Marques Matheus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261297582

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012594-31.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0012594-31.2024.5.15.0012 Autor: MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS, CPF: 369.978.878-48 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 09:30 , na sala de audiência virtual da 1ª Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP, LINK de acesso (Plataforma Zoom): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314424410200000257413372 Sniper relações reclamadas Documento Diverso 25042314275330100000257408871 seteprodutos Documento Diverso 25042314160872000000257404868 FKs Documento Diverso 25042314160853700000257404867 seteserviços Documento Diverso 25042314160835500000257404866 primefacilites Documento Diverso 25042314160783700000257404865 Certidão - notificações devolvidas Certidão 25042314152625700000257404729 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591697100000256875670 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591664500000256875668 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591625100000256875666 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591588400000256875664 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591548000000256875661 infojud-sócios Certidão 25041416510334300000256873748 SETE SERVIÇOS- mudou-se Documento Diverso 25041416494598400000256873366 SETE PRODUTOS- mudou-se Documento Diverso 25041416490768700000256873258 LTZ- mudou-se Documento Diverso 25041416485765300000256873233 FKS - mudou-se Documento Diverso 25041416484611900000256873176 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25041416482950200000256873089 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370288 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370298 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370296 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370294 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370293 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370292 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370291 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370290 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370286 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370277 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370284 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370283 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370282 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370281 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370280 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370278 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370276 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370271 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370275 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370273 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370272 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370270 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370269 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370268 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370267 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370266 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370252 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370265 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370264 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370263 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370262 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370259 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370257 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370255 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370253 PRIME___Contrato_n__000_anexo_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370241 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370250 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370249 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370248 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370246 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370245 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370244 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370242 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370240 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370231 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370239 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370237 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370236 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370234 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370232 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370229 PRIME___Contrato_n__000_anexo_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370212 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370228 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370225 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370221 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370219 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370223 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370217 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370215 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370214 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370211 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370209 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370197 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370200 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370202 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370203 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370205 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370206 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370207 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370192 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370190 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370188 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370187 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370185 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370195 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370194 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370175 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370174 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370172 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370173 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370184 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370181 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370180 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370178 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370177 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370176 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24122614390400000000248370163 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370171 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370170 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370169 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370168 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370167 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370166 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370165 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370164 Intimação correio Intimação 24121610462160400000247852734 Intimação correio Intimação 24121610462150400000247852733 Intimação correio Intimação 24121610462140200000247852732 Intimação correio Intimação 24121610462130300000247852731 Intimação correio Intimação 24121610462119000000247852729 Intimação Intimação 24121310284670500000247731052 Intimação Intimação 24121310284646200000247731044 Despacho Despacho 24121210202639500000247620063 Intimação Intimação 24111407561641500000245226299 Decisão Decisão 24111209184952000000244985908 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165433800000244949080 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165414300000244949077 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165397800000244949076 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165366300000244949073 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165349600000244949072 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165333900000244949070 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165316000000244949069 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165300600000244949068 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165284300000244949067 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165264200000244949066 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165245300000244949063 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165228300000244949062 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165211800000244949060 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165195800000244949059 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165176700000244949057 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165159900000244949055 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165140300000244949054 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165110600000244949053 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165086400000244949052 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111117165058400000244949050 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111117164988200000244949048 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111117164889700000244949044 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111117164873500000244949042 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111117164849400000244949041 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111117164806700000244949039 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111117164778800000244949037 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta Documento Diverso 24111117164679200000244949031 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111117164520600000244949025 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111117164497000000244949023 6 - Holerite - 09.2023 Contracheque/Recibo de Salário 24111117164425400000244949019 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111117164387300000244949017 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111117164369400000244949016 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111117164339100000244949015 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111117164273800000244949012 1 - Procuração Michele Marques Procuração 24111117164239900000244949008 Petição Inicial Petição Inicial 24111117042630300000244946196 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Michele Cristiane Marques Matheus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261297592

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012594-31.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0012594-31.2024.5.15.0012 Autor: MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS, CPF: 369.978.878-48 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 09:30 , na sala de audiência virtual da 1ª Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP, LINK de acesso (Plataforma Zoom): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314424410200000257413372 Sniper relações reclamadas Documento Diverso 25042314275330100000257408871 seteprodutos Documento Diverso 25042314160872000000257404868 FKs Documento Diverso 25042314160853700000257404867 seteserviços Documento Diverso 25042314160835500000257404866 primefacilites Documento Diverso 25042314160783700000257404865 Certidão - notificações devolvidas Certidão 25042314152625700000257404729 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591697100000256875670 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591664500000256875668 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591625100000256875666 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591588400000256875664 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591548000000256875661 infojud-sócios Certidão 25041416510334300000256873748 SETE SERVIÇOS- mudou-se Documento Diverso 25041416494598400000256873366 SETE PRODUTOS- mudou-se Documento Diverso 25041416490768700000256873258 LTZ- mudou-se Documento Diverso 25041416485765300000256873233 FKS - mudou-se Documento Diverso 25041416484611900000256873176 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25041416482950200000256873089 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370288 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370298 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370296 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370294 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370293 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370292 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370291 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370290 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370286 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370277 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370284 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370283 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370282 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370281 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370280 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370278 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370276 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370271 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370275 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370273 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370272 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370270 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370269 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370268 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370267 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370266 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370252 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370265 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24122614390400000000248370249 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370248 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370246 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370245 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370244 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370242 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370240 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370231 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370239 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370237 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 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Documento Diverso 24122614390400000000248370215 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370214 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370211 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370209 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370197 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370200 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370202 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370203 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370205 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370206 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370207 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370192 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370190 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370188 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370187 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370185 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370195 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370194 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370175 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370174 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370172 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370173 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370184 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370181 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370180 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370178 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370177 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370176 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24122614390400000000248370163 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370171 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370170 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370169 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370168 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370167 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370166 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370165 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370164 Intimação correio Intimação 24121610462160400000247852734 Intimação correio Intimação 24121610462150400000247852733 Intimação correio Intimação 24121610462140200000247852732 Intimação correio Intimação 24121610462130300000247852731 Intimação correio Intimação 24121610462119000000247852729 Intimação Intimação 24121310284670500000247731052 Intimação Intimação 24121310284646200000247731044 Despacho Despacho 24121210202639500000247620063 Intimação Intimação 24111407561641500000245226299 Decisão Decisão 24111209184952000000244985908 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165433800000244949080 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165414300000244949077 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165397800000244949076 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165366300000244949073 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165349600000244949072 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165333900000244949070 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165316000000244949069 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165300600000244949068 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165284300000244949067 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165264200000244949066 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165245300000244949063 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165228300000244949062 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165211800000244949060 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165195800000244949059 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165176700000244949057 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165159900000244949055 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165140300000244949054 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165110600000244949053 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165086400000244949052 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111117165058400000244949050 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111117164988200000244949048 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111117164889700000244949044 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111117164873500000244949042 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111117164849400000244949041 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111117164806700000244949039 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111117164778800000244949037 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta Documento Diverso 24111117164679200000244949031 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111117164520600000244949025 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111117164497000000244949023 6 - Holerite - 09.2023 Contracheque/Recibo de Salário 24111117164425400000244949019 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111117164387300000244949017 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111117164369400000244949016 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111117164339100000244949015 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111117164273800000244949012 1 - Procuração Michele Marques Procuração 24111117164239900000244949008 Petição Inicial Petição Inicial 24111117042630300000244946196 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP

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Michele Cristiane Marques Matheus x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261297602

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012594-31.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: 0012594-31.2024.5.15.0012 : MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS : PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Processo nº 0012594-31.2024.5.15.0012 Autor: MICHELE CRISTIANE MARQUES MATHEUS, CPF: 369.978.878-48 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP Endereço desconhecido EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital fica o reclamado supra, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência INICIAL TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 12/06/2025 09:30 , na sala de audiência virtual da 1ª Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP, LINK de acesso (Plataforma Zoom): https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25042314424410200000257413372 Sniper relações reclamadas Documento Diverso 25042314275330100000257408871 seteprodutos Documento Diverso 25042314160872000000257404868 FKs Documento Diverso 25042314160853700000257404867 seteserviços Documento Diverso 25042314160835500000257404866 primefacilites Documento Diverso 25042314160783700000257404865 Certidão - notificações devolvidas Certidão 25042314152625700000257404729 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591697100000256875670 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591664500000256875668 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591625100000256875666 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591588400000256875664 RECDA N/P SOCIO Intimação 25041416591548000000256875661 infojud-sócios Certidão 25041416510334300000256873748 SETE SERVIÇOS- mudou-se Documento Diverso 25041416494598400000256873366 SETE PRODUTOS- mudou-se Documento Diverso 25041416490768700000256873258 LTZ- mudou-se Documento Diverso 25041416485765300000256873233 FKS - mudou-se Documento Diverso 25041416484611900000256873176 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25041416482950200000256873089 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370288 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370298 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370296 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370294 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370293 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370292 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370291 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370290 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370286 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370277 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370284 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370283 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370282 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370281 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370280 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370278 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370276 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370271 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370275 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370273 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370272 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370270 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370269 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370268 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370267 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370266 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370252 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370265 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370264 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370263 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370262 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370259 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370257 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370255 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370253 PRIME___Contrato_n__000_anexo_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370241 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370250 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370249 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370248 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370246 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370245 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370244 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370242 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370240 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370231 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370239 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370237 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370236 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370234 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370232 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370229 PRIME___Contrato_n__000_anexo_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370212 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370228 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370225 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370221 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370219 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370223 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370217 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370215 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370214 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370211 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370209 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370197 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370200 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370202 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370203 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370205 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370206 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370207 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370192 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370190 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370188 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370187 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370185 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370195 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370194 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370175 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370174 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370172 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370173 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370184 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370181 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370180 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370178 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370177 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370176 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 24122614390400000000248370163 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370171 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370170 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370169 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370168 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370167 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370166 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370165 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 24122614390400000000248370164 Intimação correio Intimação 24121610462160400000247852734 Intimação correio Intimação 24121610462150400000247852733 Intimação correio Intimação 24121610462140200000247852732 Intimação correio Intimação 24121610462130300000247852731 Intimação correio Intimação 24121610462119000000247852729 Intimação Intimação 24121310284670500000247731052 Intimação Intimação 24121310284646200000247731044 Despacho Despacho 24121210202639500000247620063 Intimação Intimação 24111407561641500000245226299 Decisão Decisão 24111209184952000000244985908 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165433800000244949080 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165414300000244949077 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165397800000244949076 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165366300000244949073 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165349600000244949072 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165333900000244949070 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165316000000244949069 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165300600000244949068 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165284300000244949067 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165264200000244949066 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165245300000244949063 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165228300000244949062 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165211800000244949060 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165195800000244949059 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165176700000244949057 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111117165159900000244949055 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165140300000244949054 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165110600000244949053 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111117165086400000244949052 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111117165058400000244949050 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111117164988200000244949048 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111117164889700000244949044 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111117164873500000244949042 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111117164849400000244949041 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111117164806700000244949039 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111117164778800000244949037 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta Documento Diverso 24111117164679200000244949031 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111117164520600000244949025 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111117164497000000244949023 6 - Holerite - 09.2023 Contracheque/Recibo de Salário 24111117164425400000244949019 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111117164387300000244949017 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111117164369400000244949016 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111117164339100000244949015 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111117164273800000244949012 1 - Procuração Michele Marques Procuração 24111117164239900000244949008 Petição Inicial Petição Inicial 24111117042630300000244946196 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1021495-84.2024.8.26.0053

ID: 306262973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1021495-84.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ADAUTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021495-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Jose Adauto Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o reg… Processo 1021495-84.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Jose Adauto Gomes da Silva - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. No que diz respeito ao pedido de suspensão do incidente por força do IRDR 47, ressalto que não é o caso, já que a própria decisão proferida quando da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas asseverou: "Incidente admitido,sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal". A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) No que se refere a alegação de litispendência postulada pela FESP em impugnação, em análise, verifico ser verídica a duplicidade das verbas requeridas entre esse incidente e aquele(s) suscitado(s) pela executada. Portanto, evidente a litispendência no caso, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Assim, determino ao exequente que proceda à elaboração de nova planilha, no prazo de 15 dias, excluídas as verbas já requeridas. Por fim, não vislumbro os requisitos do art. 80 do CPC para aplicação da multa pleiteada. Em síntese, condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Beatriz Rafaela Marques Felippe x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318097092

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012595-16.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012595-16.2024.5.15.0012 AUTOR: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012595-16.2024.5.15.0012 AUTOR: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0012595-16.2024.5.15.0012 Autor: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE, CPF: 502.100.058-66 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital ficam as reclamadas (PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42) , que se encontram em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência virtual que se realizará no dia 08/09/2025 08:50 , na sala de audiências virtuais da Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP. LINK PARA ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata de audiência processo n. 0012594-31.2024.5.15.0012 Decisão (cópia) 25052011533778300000259809769 Pedido de citação por Edital Manifestação 25052011522847200000259809544 Intimação Intimação 25051919460376900000259759672 Intimação Intimação 25051919460474000000259759673 Despacho Despacho 25051912143541400000259660353 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25051912111217200000259659620 Intimação Intimação 25012415084739000000249494810 Intimação Intimação 25012415084723900000249494809 Intimação Intimação 25012415084709900000249494808 Intimação Intimação 25012415084695400000249494807 Intimação Intimação 25012415084680800000249494804 Intimação Intimação 25012318043317200000249433728 Intimação Intimação 25012318043399500000249433734 Despacho Despacho 25012214570550600000249309063 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871432 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871442 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871440 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871439 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871438 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871436 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871435 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871434 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871430 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871419 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871428 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871427 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871425 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871423 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871421 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871417 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871404 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871415 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871414 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871412 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871411 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871410 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871408 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871406 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871402 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871398 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871396 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871392 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871390 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871387 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871384 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871382 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871379 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871376 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871356 PRIME___Contrato_n__000_anexo_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871358 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871375 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871374 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871373 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871371 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871368 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871364 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871362 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871359 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871345 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871355 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871354 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871352 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871351 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871349 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871347 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871346 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871344 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871333 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871342 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871340 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871339 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871338 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871337 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871336 PRIME___Contrato_n__000_anexo_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871335 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871334 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871326 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871321 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871322 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871324 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871325 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871327 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871328 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871330 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871331 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871317 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871315 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871314 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871313 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871320 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 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Documento Diverso 25011515325000000000248871305 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 25011515325000000000248871294 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871299 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871298 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871297 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871296 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871295 Indicação de endereços Manifestação 25011415114318300000248800029 Intimação Intimação 25010914261703200000248600201 Intimação Intimação 25010914261735400000248600204 Despacho Despacho 25010911233785100000248585001 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25010909485826900000248575602 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25010717390900000000248494896 Intimação correio Intimação 24121610430321700000247852220 Intimação correio Intimação 24121610430332300000247852221 Intimação correio Intimação 24121610430311100000247852219 Intimação correio Intimação 24121610430300700000247852218 Intimação correio Intimação 24121610430289200000247852217 Intimação Intimação 24121310284672100000247731053 Intimação Intimação 24121310284646200000247731046 Despacho Despacho 24121210171830400000247619613 Intimação Intimação 24111309380631600000245114365 Decisão Decisão 24111209233980800000244986561 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270521200000244937031 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270505400000244937029 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270490200000244937028 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270475000000244937026 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270459900000244937024 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270443600000244937023 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270427500000244937022 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270410800000244937021 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270393100000244937019 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270377600000244937018 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270359500000244937017 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270340900000244937014 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270322000000244937012 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270304600000244937009 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270287500000244937008 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270273500000244937006 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270253800000244937004 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270220300000244937003 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270198300000244937002 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111116270170500000244937000 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111116270095900000244936999 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111116270000900000244936994 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111116265985700000244936993 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111116265962700000244936992 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111116265916200000244936990 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111116265888000000244936989 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta mais de mil funcionários Documento Diverso 24111116265796000000244936988 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111116265644200000244936981 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111116265626100000244936980 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24111116265609900000244936978 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111116325177500000244938570 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111116270546600000244937032 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111116243896100000244936412 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111116243853500000244936409 1 - Procuração Procuração 24111116243815800000244936403 Petição Inicial Petição Inicial 24111116175621400000244934668 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

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Beatriz Rafaela Marques Felippe x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318097107

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012595-16.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Edital

Advogados:

THAISA DEGASPARI CHACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012595-16.2024.5.15.0012 AUTOR: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ATOrd 0012595-16.2024.5.15.0012 AUTOR: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (5) Prioridade(s): Pagamento de Salário Processo nº 0012595-16.2024.5.15.0012 Autor: BEATRIZ RAFAELA MARQUES FELIPPE, CPF: 502.100.058-66 Réu(s): PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50 DESTINATÁRIO: FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME Expediente enviado por outro meio EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Pelo presente edital ficam as reclamadas (PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA, CNPJ: 22.786.973/0001-30; FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME, CNPJ: 17.886.568/0001-54; LTZ SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, CNPJ: 18.788.333/0001-92; SETE PRODUTOS E LIMPEZA LTDA - EPP, CNPJ: 07.121.365/0001-13; SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP, CNPJ: 06.074.206/0001-42) , que se encontram em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência virtual que se realizará no dia 08/09/2025 08:50 , na sala de audiências virtuais da Vara do Trabalho de PIRACICABA/SP. LINK PARA ACESSO: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88397380281?pwd=T29xYjVmZ1hJWnl0WndjdXFnMmt0dz09 ID da reunião: 883 9738 0281 Senha de acesso: 020172 A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Documento do processo - Chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata de audiência processo n. 0012594-31.2024.5.15.0012 Decisão (cópia) 25052011533778300000259809769 Pedido de citação por Edital Manifestação 25052011522847200000259809544 Intimação Intimação 25051919460376900000259759672 Intimação Intimação 25051919460474000000259759673 Despacho Despacho 25051912143541400000259660353 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25051912111217200000259659620 Intimação Intimação 25012415084739000000249494810 Intimação Intimação 25012415084723900000249494809 Intimação Intimação 25012415084709900000249494808 Intimação Intimação 25012415084695400000249494807 Intimação Intimação 25012415084680800000249494804 Intimação Intimação 25012318043317200000249433728 Intimação Intimação 25012318043399500000249433734 Despacho Despacho 25012214570550600000249309063 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_35.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871432 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_42.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871442 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_41.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871440 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_40.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871439 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_39.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871438 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_38.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871436 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_37.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871435 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_36.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871434 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_34.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871430 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_28.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871419 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_33.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871428 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_32.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871427 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_31.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871425 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_30.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871423 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_29.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871421 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_27.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871417 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_19.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871404 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_26.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871415 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_25.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871414 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_24.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871412 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_23.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871411 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_22.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871410 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_21.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871408 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_20.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871406 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_18.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871402 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_17.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871398 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_16.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871396 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871392 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871390 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871387 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871384 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871382 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871379 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871376 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_16.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871356 PRIME___Contrato_n__000_anexo_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871358 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871375 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871374 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871373 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871371 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871368 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871364 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871362 1_PDFsam_PRIME___Contrato_n__000_anexo_12_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871359 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871345 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871355 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871354 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871352 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871351 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871349 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871347 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871346 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871344 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871333 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871342 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871340 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871339 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871338 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871337 PRIME___Contrato_n__000_anexo_10_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871336 PRIME___Contrato_n__000_anexo_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871335 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871334 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871326 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871321 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871322 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871324 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871325 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871327 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871328 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871330 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871331 PRIME___Contrato_n__000_anexo_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871317 PRIME___Contrato_n__000_anexo_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871315 Edital_110_2021_anexo_4_parte_15.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871314 Edital_110_2021_anexo_4_parte_14.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871313 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871320 PRIME___Contrato_n__000_anexo_8_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871319 PRIME___Contrato_n__000_anexo_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871318 Edital_110_2021_anexo_4_parte_7.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871304 Edital_110_2021_anexo_4_parte_6.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871303 Edital_110_2021_anexo_4_parte_5.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871302 Edital_110_2021_anexo_4_parte_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871300 Edital_110_2021_anexo_4_parte_4.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871301 Edital_110_2021_anexo_4_parte_13.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871311 Edital_110_2021_anexo_4_parte_12.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871310 Edital_110_2021_anexo_4_parte_11.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871309 Edital_110_2021_anexo_4_parte_10.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871307 Edital_110_2021_anexo_4_parte_9.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871306 Edital_110_2021_anexo_4_parte_8.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871305 Peticoes_diversas.pdf Manifestação 25011515325000000000248871294 Edital_110_2021_anexo_4_parte_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871299 Edital_110_2021_anexo_4_parte_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871298 CertidaoProcessoApuratorio_anexo_3.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871297 Ata_pregao_110_2021_anexo_2.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871296 Attus_anexo_1.pdf Documento Diverso 25011515325000000000248871295 Indicação de endereços Manifestação 25011415114318300000248800029 Intimação Intimação 25010914261703200000248600201 Intimação Intimação 25010914261735400000248600204 Despacho Despacho 25010911233785100000248585001 NOTIFICAÇÕES DEVOLVIDAS Certidão 25010909485826900000248575602 Contestacao_1__grau.pdf Contestação 25010717390900000000248494896 Intimação correio Intimação 24121610430321700000247852220 Intimação correio Intimação 24121610430332300000247852221 Intimação correio Intimação 24121610430311100000247852219 Intimação correio Intimação 24121610430300700000247852218 Intimação correio Intimação 24121610430289200000247852217 Intimação Intimação 24121310284672100000247731053 Intimação Intimação 24121310284646200000247731046 Despacho Despacho 24121210171830400000247619613 Intimação Intimação 24111309380631600000245114365 Decisão Decisão 24111209233980800000244986561 26 - CNPJ - Estado de São Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270521200000244937031 25 - Jucesp - Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270505400000244937029 24 - QSA - Sete Serviços cerizados LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270490200000244937028 23 - CNPJ Sete Serviços Tercerizados - 06.074.206.0001-42 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270475000000244937026 22 - Jucesp Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270459900000244937024 21 - QSA - Sete Produtos de Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270443600000244937023 20 - CNPJ - Sete Produtos e Limpeza - 07.121.365.0001-13 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270427500000244937022 19 - Jucesp - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270410800000244937021 18 - QSA - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270393100000244937019 17 - CNPJ - LTZ Serviços Tercerizados LTDA - 18.788.333.0001-92 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270377600000244937018 16 - Jucesp - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270359500000244937017 15 - QSA - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270340900000244937014 14 - CNPJ - FK S Limpeza e Conservação LTDA - 17.886.568.0001-54 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270322000000244937012 13 - Jucesp - Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270304600000244937009 12 - QSA - receita Federal - l Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270287500000244937008 11 - CNPJ Receita federal Prime Facilities Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24111116270273500000244937006 10 - CCT-SEAC-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270253800000244937004 9 - CCT - SEAC 2023TERMO-ADITIVO-A-CONVENCAO-COLETIVA-DE-TRABALHO Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270220300000244937003 8 - CCT-SEAC-2022-Registrada Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24111116270198300000244937002 7.9 - Cópia - CumPrSe_0011863-34.2023.5.15.0153_1grau Decisão (cópia) 24111116270170500000244937000 7.8 - Cópia - CumPrSe_0011492-93.2023.5.15.0113_1grau Decisão (cópia) 24111116270095900000244936999 7.7 - Cópia - CumPrSe_0010760-19.2023.5.15.0144_1grau Decisão (cópia) 24111116270000900000244936994 7.6 - Manifestação Prime Facilities - proc. 0011415-08.2023.5.15.0106 Documento Diverso 24111116265985700000244936993 7.5 - Cópia Proc. 1041768-84.2024.8.26.0053 Decisão (cópia) 24111116265962700000244936992 7.4 - Links com notícias do calote de terceirizada em fóruns do estado de São Paulo Documento Diverso 24111116265916200000244936990 7.3 - Empresa que não pagou trabalhadores do Fórum também deve em escolas estaduais Documento Diverso 24111116265888000000244936989 7.2 - Calote de terceirizadas do Tribunal de Justiça afeta mais de mil funcionários Documento Diverso 24111116265796000000244936988 7.1 - Decisão liminar - fgts e seg. desemprego deferido - proc. 0012042-81.2024.5.15.0007 Decisão (cópia) 24111116265644200000244936981 7 - Extrato analítico Extrato de FGTS 24111116265626100000244936980 6 - Holerites Contracheque/Recibo de Salário 24111116265609900000244936978 5 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24111116325177500000244938570 4 - Comprovante de end Documento Diverso 24111116270546600000244937032 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24111116243896100000244936412 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 24111116243853500000244936409 1 - Procuração Procuração 24111116243815800000244936403 Petição Inicial Petição Inicial 24111116175621400000244934668 Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações. PARA VISUALIZAÇÃO, UTILIZAR O NAVEGADOR MOZILLA FIREFOX A audiência será INICIAL, nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012). Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - FK'S LIMPEZA & CONSERVACAO EIRELI - ME

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