Resultados para "1036635-27.2025.8.26.0053" – Página 108 de 119

Processo nº 1012385-27.2025.8.26.0053

ID: 307485228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012385-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLÁUDIA FERREIRA FELIPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012385-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rafael Andrade Ferreira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela pa… Processo 1012385-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Rafael Andrade Ferreira - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora de receber, em pecúnia, o auxílio-moradia previsto pela Lei nº 12.514/11, referente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa-auxílio; e ii) CONDENAR a ré a pagar à parte autora as prestações vencidas e vincendas durante todo o período daresidênciamédica, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da presente demanda. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA CLÁUDIA FERREIRA FELIPE (OAB 159192/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049051-27.2025.8.26.0053

ID: 309849993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049051-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUELY SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049051-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suely Soares dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 90/91. Para a avaliação na DIVIS… Processo 1049051-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Suely Soares dos Santos - Vistos. Recebo a petição inicial e emenda de p. 90/91. Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no 2º pavimento do Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1065, bloco 2 - 2º pavimento - sala 205 - CEP: 04119-060 - São Paulo - SP, nomeio o(a) Doutor(a) Pedro Henrique Beraldi Cordella, que deverá analisartodas as queixas narradas na inicial. De acordo com a pauta, designo perícia médica para o dia 22/09/2025, às 13h30min. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados, deverão já estar previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e trinta reais e quarenta centavos), em conformidade com a Portaria Conjunta nº 001/2025 dos Juízes de Direito das Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital, no prazo de até 30 dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. Proceda o Sr. Perito à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo autor, observando a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como Ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o perito consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. Cadastrem-se o nome e demais dados do perito no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito nomeado. Intime-se o(a) autor(a)da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código e Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: LUCINETE APARECIDA MOREIRA RIBEIRO (OAB 225773/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0003585-27.2025.8.26.0053

ID: 296634810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003585-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RF LOG EXPRESS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003585-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1083783-05.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rf Log Express Transportes Eireli - Vi… Processo 0003585-27.2025.8.26.0053 (processo principal 1083783-05.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Rf Log Express Transportes Eireli - Vistos. Diante da ausência de manifestação da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório. Considerando a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido. Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014. Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento. Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão. Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima. Ciência à Fazenda Pública via portal eletrônico. Intime-se a parte exequente por imprensa oficial. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014131-27.2025.8.26.0053

ID: 310770548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014131-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES DE FREITAS ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TORRES BETETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014131-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Dolores de Freitas Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o… Processo 1014131-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Dolores de Freitas Andrade - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a parte requerida ao pagamento dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, em razão da indevida inclusão da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) na base de cálculo da referida contribuição, observada a prescrição quinquenal. No mais, consigno que os valores a serem restituídos, por óbvio, não irão compor a base de cálculo de eventual provento de aposentadoria da autora. Tratando-se de débito de natureza tributária, o valor devido à parte autora será apurado mediante simples cálculo aritmético, sendo que a correção monetária se dará pelo mesmo índice aplicado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a contar dos desconto indevidos, e juros de mora, pela Taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015128-27.2025.8.26.0053

ID: 293291598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0015128-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICASSIO LIMA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015128-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Maria Rosa de Jesus - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a impetrante foi atendida e internada na UPA Bela Vista, n… Processo 0015128-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - Maria Rosa de Jesus - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a impetrante foi atendida e internada na UPA Bela Vista, no Município de Bauru/SP, em 25 de abril de 2025, e levantada a hipótese diagnóstica de neoplasia, aguarda a transferência para unidade de saúde de maior complexidade para a confirmação da enfermidade, de modo a orientar as condutas médicas subsequentes (e eventual tratamento oncológico). Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Segundo o artigo 2° da lei 12.732/12, o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único. Ademais, nos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação deverão ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 2°, parágrafo 3° do mesmo diploma legal. Neste contexto, a inexistência de regulação de vaga pela central CROSS não é suficiente para impedir a correta investigação médica e o consequente tratamento de saúde. Tendo em vista que o retardamento do recurso terapêutico pode agravar o quadro clínico da demandante, DEFIRO a liminar para compelir a impetrada (1) a disponibilizar vaga na rede estadual de saúde, em unidade de saúde de maior complexidade, em 72 horas, de modo a assegurar o adequado atendimento de saúde da impetrante, e (2) a respeitar o prazo de 60 dias para início do tratamento; advertindo-se que a omissão importará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 20.000,00. Sob pena de revogação da medida (liminar), deverá a requerente, em petição categorizada no SAJ como EMENDA À INICIAL (1) acostar procuração devidamente assinada e (2) juntar as declarações do imposto de renda (dos 03 últimos exercícios) ou os comprovantes de não declarante, emitidos pelo site da Receita Federal, a declaração de hipossuficiência e demais documentos capazes de demonstrar a insuficiência financeira. Cumprida a diligência, notifique-se a autoridade coatora para informações, no prazo de 10 dias, e cientifique-se a pessoa jurídica interessada. Oportunamente, ao Ministério Público e conclusos. Servirá a presente como mandado/ofício, podendo a parte encaminhá-la ao órgão competente para o integral cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: RICASSIO LIMA COSTA (OAB 484753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1053513-27.2025.8.26.0053

ID: 319031286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053513-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO DE SOUZA LUCAS CUSTODIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANA OLIVEIRA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053513-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Lucas Custodio de Carvalho - - Fernando Carvalho de Souza - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, regularize a pa… Processo 1053513-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Lucas Custodio de Carvalho - - Fernando Carvalho de Souza - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) O pedido de liminar comporta acolhimento, diante das alegações expendidas na inicial e documentos que a acompanham, a evidenciar que a infração de trânsito imputada ao primeiro autor, foi cometida pelo segundo demandante. A jurisprudência pátria admite que, embora não indicado o real condutor no prazo indicado no Código de Trânsito Brasileiro, é cabível o afastamento da presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pela infração, quando for produzida em juízo prova suficiente para tanto, como ocorre nos autos. Nesse sentido: Apelação. Mandado de Segurança. Transferência extemporânea de pontos. Infrações de trânsito. Ordem denegada na origem. Indicação extemporânea do real condutor. Descumprimento da obrigação imposta pelo art. 257, §7º do CTB que, embora gere a presunção de que o principal condutor, ou proprietário, é o responsável pela prática da infração, não obsta a indicação do real condutor em juízo, desde que acompanhada de prova bastante para afastar a presunção indicada. Prova carreada aos autos que não foi concretamente impugnada pela recorrida. Precedentes. Violação a direito líquido e certo assegurado pela Constituição Federal evidenciado. Sentença reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1004287-09.2024.8.26.0564; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 09/09/2024). Também o entendimento assentado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL 1.501/SP, no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República." (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019) Assim, defiro a medida liminar, para determinar que fiquem suspensos em face de Lucas Custódio Carvalho os efeitos da infração objeto do Auto de Infração n. º PM-B9-040719, até decisão final. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado diretamente pelo impetrante junto aos órgãos responsáveis por sua implantação, desde que acompanhada de certidão de regularidade no recolhimento das custas judiciais. 3) CUMPRIDO o item 1, cite-se a parte ré, via Portal Eletrônico, para apresentar defesa no prazo legal. Int. - ADV: JOSIANA OLIVEIRA BISPO (OAB 476293/SP), JOSIANA OLIVEIRA BISPO (OAB 476293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1059915-27.2025.8.26.0053

ID: 324905290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1059915-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA RUBIS DE CASTRO SANDRA REGINA BORGES SOLANGE SPINARDI CARRILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059915-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Neusa Maria Rubis de Castro - - Sandra Regina Borges - - Solange Spinardi Carrilho - Vistos. Anote-se … Processo 1059915-27.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Pagamento - Neusa Maria Rubis de Castro - - Sandra Regina Borges - - Solange Spinardi Carrilho - Vistos. Anote-se a justiça gratuita e a tramitação prioritária. Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação. Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos. Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante). Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005. Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023. Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais. Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo. Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa. Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online. Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente. Prazo: 30 (trinta) dias. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038672-27.2025.8.26.0053

ID: 326818618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038672-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEZITA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038672-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Nezita Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória movida por Nezita Alves da Silva em face da Faz… Processo 1038672-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concurso Público / Edital - Nezita Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação anulatória movida por Nezita Alves da Silva em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduz a autora que participou de concurso público para o cargo público de Professor de Educação Básica II. Em que pese ter logrado êxito no concurso, ao ser periciada para fins de ingresso, foi considerada inapta pelo DPME. Requer, portanto, o reconhecimento da sua capacidade laborativa, com o fito de admiti-la no aludido cargo (fls. 1/17). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, contudo o pedido liminar foi indeferido (fl. 70). Citada, a Fazenda Púbica do Estado de São Paulo preliminarmente impugnou o valor da causa, sob o argumento de que não consta nos autos qualquer elemento que justifique a fixação do valor da causa no patamar indicado na exordial. No mérito, argumentou em prol da legalidade e legitimidade do ato administrativo que declarou a inaptidão e a competência do DPME para exarar decisões finais desta natureza. Por estas razões, pugna-se pela total improcedência do pedido autoral (fls. 78/83). Sobreveio réplica, momento em que o demandante repisou os argumentos lastreados na exordial (fls. 113/199). Instadas a manifestarem acerca da dilação probatória, a requerida pugnou que fosse realizado o julgamento antecipado do mérito, enquanto o demandante solicitou realização de perícia médica para verificar a sua aptidão em relação ao cargo pretendido (fls. 111 e 118/119). É o relatório. Decido. No que tange à impugnação ao valor da causa, assiste razão à requerida, na medida que a atribuição de R$ 92.000,00 ao valor da causa não se justifica em nenhum dos elementos constantes neste feito, de modo que sua readequação é medida que se impõe. No caso sub examine, pleiteia-se a declaração da aptidão da autora para o cargo de Professora de Educação Básica II, isto é, pleito, a priori, inauferível, contudo essa característica não deve ser interpretada como chancela à atribuição desregrada e excessiva ao valor da causa. Deste modo, em respeito à razoabilidade e proporcionalidade, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, reduzindo-o para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Anote-se. Não subsistindo questões preliminares para serem apreciadas, declaro saneado o presente feito. No que tange aos pontos controvertidos, tem-se por disputa a aptidão da demandante para exercer o cargo indicado na exordial. Assim, defiro realização de perícia médica a ser realizada pelo IMESC. Oficie-se para designação de data. Quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033143-27.2025.8.26.0053

ID: 306283950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033143-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. S. DA H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1033143-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - B.S.H. - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM … Processo 1033143-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - B.S.H. - Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039254-27.2025.8.26.0053

ID: 293576857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1039254-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA MAYUMI ICHINOSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039254-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilmara Mayumi Ichinose - Vistos. Cuida-se de ação movida porGILMARA MA… Processo 1039254-27.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Gilmara Mayumi Ichinose - Vistos. Cuida-se de ação movida porGILMARA MAYUMI ICHINOSEem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA(SPPREV). Requer, em sede de tutela de urgência, o reajuste dos seus vencimentos com base na classe ocupada no momento da inatividade, haja vista a alegação de ter se aposentado na classe especial, porém tendo sido enquadrada na 1ª classe. Pleiteia também a prioridade de tramitação processual. 1. DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro. No caso, a autora pede alteração de seu sobrenome no cadastro do processo no sistema. Entretanto, nota-se do documento acostado a fls. 21, bem como dos holerites juntados aos autos, que o nome da autora ali consta como trazido na petição inicial (Gilmara Mayumi Ichinose). Assim, deverá a autora trazer documento hábil a comprovar a utilização do sobrenome indicado a fls. 51 dos autos, sob pena de indeferimento do pedido ali formulado. 2. DA TUTELA PROVISÓRIA. Descabe cogitar, ao menos nesse momento processual, de concessão de tutela provisória. Conquanto possa se vislumbrar o perigo de dano, não está presente a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC. A controvérsia carece de maiores elementos para sua elucidação, tendo em vista que há presunção de veracidade e legitimidade nos atos administrativos pela parte requerida, seja na concessão da aposentadoria, seja no enquadramento da atual classe funcional. Sendo assim, torna-se necessária a prévia realização do contraditório. Oportuno frisar que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que a questão seja submetida à cognição exauriente. Nessa quadratura,INDEFIROo pleito de concessão de tutela provisória. 3. DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA ELIAS DE OLIVEIRA ARENAS (OAB 247760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1190 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes