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Processo nº 1146260-20.2023.8.26.0100

ID: 279667186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146260-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP) Processo 1146260-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 375/9: Defiro a penhora sobre… ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP) Processo 1146260-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 375/9: Defiro a penhora sobre 25% sobre o(s) imóvel(is) em nome de MARIA DO CÉU PIRES PEREIRA, CPF 21451682816, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 237138 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 419/21), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. No tocante à penhora de quotas e ações, os títulos são mínimos (uma quota e meia ação - fl. 364 - Marçalo, PRTPAR, e GRPINV) e os documentos carreados demonstram que as últimas societárias ocorreram há 10 anos. De seu turno, a mera atividade para fins fiscais não implica, sequer em tese, patrimônio líquido positivo. Sendo assim, indefiro, por ora, a penhora de ações. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se.

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Processo nº 1146260-20.2023.8.26.0100

ID: 278978206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1146260-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP) Processo 1146260-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 375/9: Defiro a penhora sobre… ADV: Ian Coutinho Mac Dowell de Figueiredo (OAB 452372/SP) Processo 1146260-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 375/9: Defiro a penhora sobre 25% sobre o(s) imóvel(is) em nome de MARIA DO CÉU PIRES PEREIRA, CPF 21451682816, descrito(s) na(s) matrícula(s) nº 237138 do 11º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 419/21), ressalvada eventual quota-parte pertencente a coproprietário ou cônjuge alheio à execução (art. 843, CPC). Fica(m) nomeado(s) o(s) atual(is) possuidor(es) do(s) bem(ns) como depositário(s), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente em conjunto com o extrato ARISP e a certidão de matrícula, como termo de constrição (art. 845, § 1º, CPC) e, somente se inviável a penhora pelo convênio ARISP, como ofício para averbação no respectivo registro imobiliário (art. 844, CPC). Se possível, providencie a z. Serventia a averbação da penhora via ARISP, incumbindo à parte exequente, caso não o tenha feito, informar nos autos nome, telefone e e-mail para envio do boleto bancário de emolumentos no prazo de 5 dias. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o registro imobiliário, do desfecho da qualificação, para ciência e atendimento das exigências acaso formuladas. Após a averbação da penhora, deverá a parte exequente carrear cópia atualizada da matrícula. Caso representada nos autos, fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado com a publicação da presente. Na ausência, intime-se pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se, ainda, pessoalmente ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente declara-lo para a ciência inequívoca. Nessa hipótese, intime-se via Portal Eletrônico. No prazo de 15 dias, caberá à parte exequente: (i) explicitar as pessoas a serem intimadas na forma do art. 799, I, CPC ou, então, declarar, sob as penas cabíveis, a desnecessidade da medida; (ii) qualifica-las, em caso afirmativo, declinando o endereço completo com CEP de cada intimando; (iii) recolher as respectivas despesas postais; e (iv) havendo penhora(s) antecedente(s) sobre o imóvel, informar o atual andamento da excussão, requerendo, se o caso, o que de direito para habilitação na expropriação mais avançada (art. 908, CPC). Averbada da penhora, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo subsequente de 10 dias. No tocante à penhora de quotas e ações, os títulos são mínimos (uma quota e meia ação - fl. 364 - Marçalo, PRTPAR, e GRPINV) e os documentos carreados demonstram que as últimas societárias ocorreram há 10 anos. De seu turno, a mera atividade para fins fiscais não implica, sequer em tese, patrimônio líquido positivo. Sendo assim, indefiro, por ora, a penhora de ações. Oportuno reiterar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Intime-se.

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Bradesco Saúde S/A x Álvaro Marques Dias e outros

ID: 301402361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135396-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

ÁLVARO MARQUES DIAS M.D. IMóVEIS E ENGENHARIA LTDA ME

Despacho

Advogados:

VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA

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VINICIUS IMBRUNITO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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DESPACHO Nº 1135396-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1135396-20.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: M.D. Imóveis e Engenharia Ltda Me - Apelado: Álvaro Marques Dias - Vistos. Fls. 524/526: Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pelo apelado, em ação de obrigação de fazer, julgada procedente pelo douto Juízo de primeira instância (fls. 300/307). O recorrido alega que não obstante decisão judicial que impôs à ré o dever de arcar com todos os custos inerentes ao transplante de medula óssea necessário ao seu tratamento oncológico, a operadora vem se recusando injustificadamente a custear exames laboratoriais e tomografias imprescindíveis, que configuram etapas indissociáveis e indispensáveis ao êxito do referido tratamento. Sustenta que a resistência da ré compromete a continuidade do tratamento e, por conseguinte, coloca em risco não apenas sua recuperação, mas sua própria sobrevida. Enfatiza que, por força da decisão proferida pelo Juízo de origem, é obrigação da requerida custear integralmente o procedimento terapêutico, o que abrange todas as etapas clínicas e exames correlatos. Afirma que a negativa de cobertura, além de afrontosa à decisão judicial vigente, revela comportamento abusivo e desumano da ré, que, ciente do estado de vulnerabilidade do paciente, insiste em obstaculizar o tratamento. Requer, assim, a concessão de tutela provisória, em caráter de urgência, para compelir a ré ao imediato custeio dos exames e procedimentos necessários, como forma de garantir a efetividade da decisão judicial e preservar o direito fundamental à saúde e à vida. É o relatório. A concessão da tutela de urgência depende da verificação da relevância da fundamentação e do risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, verifica-se que a sentença de primeiro grau deu provimento ao pedido formulado, determinando que a requerida arque integralmente com o tratamento de transplante de medula óssea, nos exatos termos do relatório médico, compreendendo, por conseguinte, todos os custos dele inerentes. Por outro lado, o autor demonstrou, de forma inequívoca, que os medicamentos pleiteados Rituximabe e protocolo quimioterápico R-DHAOx constituem complementos essenciais ao tratamento indicado para a moléstia que o acomete (fls. 381), qual seja, Linfoma de Células do Manto de alto risco (fls. 63). Trata-se, portanto, de elementos terapêuticos imprescindíveis à efetividade do tratamento. A operadora, por sua vez, foi instada a se manifestar em duas oportunidades, permanecendo silente (fls. 365 e 374), circunstância que reforça a necessidade de atuação judicial imediata para salvaguardar o direito à saúde e à vida do autor, além de assegurar a efetividade da decisão judicial proferida. Em juízo preliminar, não há como afastar a obrigação da requerida de fornecer os referidos exames e medicamentos, porquanto integram o tratamento indicado por profissional habilitado, com respaldo, inclusive, no relatório que fundamentou a determinação judicial (fls. 62/65). Assim, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, revela-se cabível e necessária a concessão da tutela de urgência, com vistas a garantir a continuidade do tratamento e a plena observância da decisão judicial. Nessas condições, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida providencie, de forma imediata, o fornecimento dos medicamentos Rituximabe e quimioterapia R-DHAOx, bem como os exames indispensáveis à continuidade do tratamento do autor, nos exatos termos do relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período de trinta dias, sem prejuízo de ulterior majoração em caso de resistência injustificada. Intimem-se e tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Cesar Mecchi Morales - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Vinicius Imbrunito da Silva (OAB: 288895/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001312-25.2025.8.26.0161

ID: 309325411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001312-25.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSTA CRUZEIROS, AGêNCIA MARíIMA E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO

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Processo 1001312-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Considerando que o autor ajuizou nova ação… Processo 1001312-25.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Costa Cruzeiros, Agência Maríima e Turismo Ltda - Considerando que o autor ajuizou nova ação idêntica àquela decorrente dos autos nº 1013716-79.2023.8.26.0161, nesta comarca, e que a referida ação foi extinta em razão de sua ausência em audiência, determino que o autor comprove o pagamento das custas a que fora condenado naquela demanda, sob pena de extinção da presente. Neste sentido, inclusive, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: INDENIZAÇÃO - FEITO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NOVA DEMANDA AJUIZADA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA PRIMEIRA AÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 486 §2º DO CPC - ENTENDIMENTO DO C. STJ - DECISÃO CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2248122-26.2023.8.26.0000) APELAÇÃO. Ação de nulidade de escritura pública. Sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas em processo anterior idêntico, também anteriormente extinto sem exame do mérito. Recolhimento obrigatório, nos termos do art. 486, § 2º do CPC. Autores que não são beneficiários da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076905-20.2023.8.26.0100) Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. ajuizada depois da extinção de demanda com identica, porque não providenciado o recolhimento das custas processuais. Repropositura da ação sem correção do vício anterior. A concessão do beneficio da gratuidade de justiça na presente ação não tem efeito retroativo inviabilizando-se, pois, a dispensa do recolhimento das custas do processo anterior. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2222921-03.2021.8.26.0000) Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial ajuizada depois da extinção de demanda idêntica, porque não providenciado o recolhimento das custas processuais. Repropositura da ação sem correção do vício anterior. A concessão do beneficio da gratuidade de justiça na presente ação não tem efeito retroativo inviabilizando-se, pois, a dispensa do recolhimento das custas do processo anterior. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2180189-12.2018.8.26.0000) Agravo de instrumento. Determinação de prévio recolhimento das custas de demanda idêntica anterior. Alegação de que, cancelada a distribuição precedente, sem qualquer condenação ao pagamento de custas e honorários, não há prévio recolhimento que condicione o trâmite da demanda atual. Ação anterior extinta depois já de processamento, com atos praticados e serviço judiciário prestado, ainda que sem citação, mas para decisão da gratuidade, de que o interessado não tirou recurso, preferindo ajuizar outra demanda. Prática, se admitida, a possibilitar ao autor que, tantas vezes quantas indeferida a gratuidade para ação idêntica, vá repetindo o ajuizamento até encontrar Juízo que defira o benefício. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2245549-54.2019.8.26.0000) PROCESSO CIVIL - Decisão que determinou o recolhimento de custas e despesas processuais de ação idêntica ajuizada anteriormente - Inconformismo dos requerentes - Não acolhimento - Previsão do art. 486, caput e § 2º do Código de Processo Civil - Benefício da justiça gratuita que foi revogado no feito anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2087269-14.2021.8.26.0000) Agravo de instrumento. Despesas de condomínio. Cobrança. Decisão que prorrogou o prazo complementar concedido ao autor agravado para comprovação do depósito das custas e dos honorários de advogado, exigida pelo art. 268 do CPC/73. Irresignação da ré. Ajuizamento anterior de ação, idêntica, extinta sem resolução de mérito. Prosseguimento da nova ação condicionado à comprovação do pagamento das custas iniciais e dos honorários advocatícios devidos na outra demanda. Exegese do art. 268 do CPC/73. Inobservância, apesar de intimado, por três vezes a fazê-lo. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ação julgada extinta com base no art. 485 IV do NCPC (art. 267, IV, do CPC/73). Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244665-64.2015.8.26.0000) Exaurido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. Int.. - ADV: JOSE RUBENS DE MACEDO SOARES SOBRINHO (OAB 70893/SP)

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F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. P. R. x F. S. O. Do B. L.

ID: 328375428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014688-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 … Processo 1014688-67.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - F.P.R. - F.S.O.B. - Vistos. 1.Primeiramente, consigno que os fatos ocorreram em setembro de 2024 e a parte requerida foi citada em 25/04/2025 (fls. 3471), ou seja, devido ao decurso do prazo superior a 06 meses, indefiro o pedido de tutela formulado na exordial às fls. 18, item b. Ainda, a medida requerida confunde-se com o mérito e será melhor analisada quando da prolação da sentença. Nesses termos: Apelação - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de dados cadastrais de conta no aplicativo WhatsApp utilizada para a prática de golpe - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor e do réu. Responsabilidade do Facebook por questões relacionadas ao aplicativo WhatsApp - Conforme decidido em anterior agravo de instrumento julgado por esta C. Câmara, as sociedades empresárias são do mesmo grupo econômico, já tendo o STJ pacificado o entendimento no sentido de que a referida rede social é parte legítima para responder em solo nacional pelas questões do aplicativo WhatsApp - Alegação de impossibilidade técnica de cumprimento da ordem judicial e necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos que deve ser submetida, primeiramente, ao d. juízo de primeiro grau e discutida em eventual fase de cumprimento de sentença, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão de fornecimento do IMEI do aparelho celular - Não acolhimento - Ausência de obrigação legal de armazenamento do IMEI pela pessoa jurídica, observando-se que os demais dados requisitados já permitirão a identificação do usuário - Precedentes deste E. Tribunal. Recursos improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1161101-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) 2.No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Altamir José Favero x Eduardo De Peder e outros

ID: 335507452

Tribunal: TJSP Órgão: 8ª Vara Cível - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138306-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR JOSé FAVERO

Polo Passivo:

EDUARDO DE PEDER THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ T.U.G. PRESTAçãO DE SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA. ME

Edital

Advogados:

CAROLINE CHINELLATO ROSSILHO HUBINGER

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1138306-20.2023.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr. Pedro Rebello Bortoli… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. PROCESSO Nº 1138306-20.2023.8.26.0100 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível, do Foro Central Cível, Estado de São Paulo, Dr. Pedro Rebello Bortolini, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) THIAGO UNGAR GLAUSIUSZ, brasileiro, casado, empresário comercial, RG nº 325788960, CPF nº 295.977.988-67, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Altamir José Favero, alegando que, em janeiro/2021, os autores contrataram a empresa Tug Invest para que valores fossem aplicadas em ações legítimas da B3 com retornos esperados. Em janeiro de 2022, foram realizados ao menos 10 transações bancárias a partir da conta de Isabella Trevenzolli Favero para conta de titularidade de Eduardo de Peder (Santander S.A, conta corrente nº 0340, agência nº 011842-7), sendo essas com valores correspondentes a possíveis investimentos e aplicações da B3, somando ao todo R$293.000,00, (sendo R$80.000,00 aportado pela autora Isabella e R$213.000,00 aportado pelo autor Altamir). Quando do pedido do resgate, em 15.02.2023, o Sr. Eduardo respondia de forma evasivas. As mensagens deixaram de ser respondidas em 18.08.2023. Dessa forma ingressaram para reaver a quantia que deveria ter sido recebida no monte investido de R$261.675,00. Encontrando-se o(s) réu(s) acima indicado(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que lhe será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Processo nº 0078513-87.2025.8.16.0000

ID: 330772385

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0078513-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROMANO HAJAJ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0078513-87.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel15@tjpr.jus.br Autos nº. 0078513-87.2025.8.16.0000 Recurso: 0078513-87.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Agravante(s): DANIEL ROMANO HAJAJ Agravado(s): ADELAIDE KRAMER 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 37.1, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0041213-62.2024.8.16.0021, na qual a MMª. Magistrada Thalita Regina Funghetto indeferiu o pedido do exequente de arresto de ativos financeiros via SISBAJUD, nos seguintes termos: “(...) Todavia, este Juízo entende que, ao menos, deve a parte exequente demonstrar ter envidado esforços mínimos para localização do devedor, com tentativas de citação no endereço por ele indicado, por meio de carta e de mandado, bem como mediante consulta aos sistemas disponíveis para localização de endereços atualizados. No caso dos autos, observa-se que a tentativa de citação foi realizada em apenas um endereço, sendo prematuro, neste momento, o deferimento do arresto. Ademais, o Oficial de Justiça, além de não ter logrado êxito na citação, não certificou que encontrou bens penhoráveis no local. Diferentemente do arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC — que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano —, o único requisito legal para o arresto executivo é a não localização do devedor. No entanto, não se pode, com base no princípio da razoabilidade, deferir tal medida logo após uma única tentativa frustrada de citação. Desta forma, não foram esgotados os meios possíveis de citação. No mais, ainda parte exequente poderá utilizar-se de mecanismos de busca de endereços, quais não foram requeridos. Frente a estas ponderações e tendo em vista que NÃO FORAM ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS PARA CITAÇÃO da parte executada, INDEFIRO O PEDIDO DE ARRESTO. 2. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular andamento do feito, adotando as providências que entender cabíveis para viabilizar a citação da executada. (...)” O exequente interpôs o recurso no mov. 1.1, argumentando que: a) a executada não foi localizada pelos Correios para efetivar a citação, uma vez que é desconhecida no endereço informado no momento da contratação de serviços, permitindo-se, assim, o arresto de seus bens, na forma do artigo 830 do CPC; b) esclarece que em 2023 já havia movido ação de execução contra a executada, processo nº 1038202-20.2023.8.26.0100 que tramitou perante a 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – VERGUEIRO – COMARCA DE SÃO PAULO, no entanto, esta foi extinta sem resolução de mérito, pelo fato de terem restado infrutíferas as tentativas de citação, inclusive, na referida demanda, o endereço diligenciado foi o mesmo informado no contrato de prestação de serviços sendo que foi expedida carta precatória, que restou infrutífera pois a executada ora agravada havia se mudado do endereço, e segundo informações obtidas pelo oficial de justiça, para Cascavel- PR; c) sabendo que com endereço informado no contrato de prestação de serviços não seria possível a citação da executada, diligenciou para obter possíveis endereços da executada, antes de ingressar com nova ação e obteve como resultado o endereço informado na exordial da presente demanda, e distribuiu na comarca de cascavel para fins de economia e celeridade processual, pois movendo novamente na comarca de São Paulo haveria uma demora desnecessária; d) evidente que houve a tentativa de diligência no endereço informado no contrato, e assim, restando negativas as novas tentativas na presente demanda, é de rigor que se proceda com o arresto online de ativos financeiros e bens tantos quantos bastem para satisfazer a execução, bem como o arresto de veículos em nome da executada por se medida de direito e justiça; e) imperiosa a concessão do efeito ativo/suspensivo ao presente recurso, sob pena de negativa de prestação jurisdicional efetiva. Em síntese, é o relatório. 2. Com relação ao pleito liminar, vê-se que artigo 1019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Portanto, estando em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (artigo 299, parágrafo único do Código de Processo Civil), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. No caso em exame, insurge-se o agravante em desfavor da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio online, nos termos do sistema SISBAJUD (arresto). Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 15ª Câmara Cível, entendo que, ao menos por ora, encontram-se preenchidos os requisitos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Das razões recursais, extrai-se a probabilidade do direito, na medida em que, segundo o entendimento desta 15ª Câmara Cível, frustradas as tentativas de citação, é viável deferir o arresto do art. 830 do CPC, independentemente de prévio esgotamento dos meios de localização do executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 830 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código de Processo Civil.” Agravo conhecido e provido. (TJPR - 0051383-93.2023.8.16.0000, Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque, 15ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 25/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS ONLINE. DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS PARA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA CITAÇÃO DOSCITAÇÃO EXECUTADOS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO ARRESTO. APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC/2015. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “É possível o arresto online de ativos financeiros dos devedores a fim de garantir a satisfação do processo executivo, sem o exaurimento dos meios para sua localização, nos termos do art. 830, do Código Agravo de instrumento provido". (TJPR - 15ª Câmara Cível de Processo Civil. 0013087-02.2023.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.05.2023) E ainda, de igual forma, se evidencia, a priori, a possibilidade de risco de dano grave, porquanto, considerando que, como esclarecido pelo agravante, em 2023, já havia movido ação de execução contra a executada, processo nº 1038202-20.2023.8.26.0100, que tramitou perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível – Vergueiro – Comarca de São Paulo, extinta sem resolução de mérito porque infrutíferas as tentativas de citação, o prosseguimento da execução pode acarretar, mais uma vez, na extinção da ação, comprometendo a efetiva prestação jurisdicional. 3. Logo, sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, porquanto preenchidos os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de efeito ativo requerido a fim de que o magistrado em 1o grau determine as diligências necessárias ao arresto requerido. 4. Considerando a ausência de angularização processual na origem, deixo de determinar a intimação da agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. 5. Informe-se o juízo a quo sobre o teor desta decisão. 6. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 7. Intimem-se e, após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Relatora

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Banco Safra S/A x Gilcilene Vieira De Lacerda Maia e outros

ID: 293374316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017250-20.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GILCILENE VIEIRA DE LACERDA MAIA PRIMíCIAS DO BRASIL INDúSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. SANDRO JORGE PEREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO

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FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS

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Processo 1017250-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Primícias do Brasil Indústria de Alimentos Ltda. - - Sandro Jorge Pereira Maia - - Gilcilene Vieir… Processo 1017250-20.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Primícias do Brasil Indústria de Alimentos Ltda. - - Sandro Jorge Pereira Maia - - Gilcilene Vieira de Lacerda Maia - Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada Primícias Indústria de Alimentos Ltda. Em resumo, alega a impenhorabilidade do imóvel constrito nos autos objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN, na medida em que se trata de local de habitação/residência do coexecutado Sandro. Requer a desconstituição da penhora incidente no bem imóvel em tela (fls. 303/311). Juntou documentos (fls. 312/404). Sobreveio resposta (fls. 408/411). É o relatório do necessário. Decido. 1. A impugnação deve ser acolhida. Na espécie, a alegada impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN prospera, na medida que há comprovação de que o imóvel é utilizado para residência do coexecutado Sandro e sua família. Com efeito, a parte executada juntou carta de liberação para mudança (fls. 332), declarações de terceiros de que o coexecutado Sandro mora no imóvel com sua família (fls. 338/339), corroborado ainda pela Declaração de Imposto de Renda na qual informa ser o único imóvel do coexecutado (fls. 326), constando como seu endereço e de sua esposa (na declaração de ambos) o imóvel em apreço (fls. 314 e fls. 324). Em outras palavras, o executado comprovou que o imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, é o único pertencente (os direitos) à entidade familiar, restando configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. A propósito: "DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve penhora sobre direitos dos executados sobre bem imóvel, financiado, que alegava impenhorabilidade por se tratar de bem de família. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, utilizado como residência, são impenhoráveis nos termos da Lei 8.009/1990. III.Razões de Decidir: Extensível a proteção dada pela Lei 8.009/1990 aos direitos aquisitivos sobre imóvel, se utilizado como residência. Precedentes do STJ e TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: Proteção da Lei 8.009/1990 aplica-se a direitos aquisitivos sobre imóvel, se preenchidos os requisitos. Legislação Citada: Lei 8.009/1990, art. 1º, caput; Código de Processo Civil, art. 835, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.940.748/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.10.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2275200-92.2023.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024"(TJSP; Agravo de Instrumento 2026175-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) "Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Pedido de penhora de imóvel. Impossibilidade. Bem de família. Previsão do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Imóvel que se destina exclusivamente à residência familiar, declarado com evidentes características residenciais, de modo a reconhecê-lo como bem de família, enquadrando-se na hipótese da Lei nº 8.009/90, fato que justifica, assim, a proteção legal. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2384461-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada para determinar o levantamento da penhora sobre os direitos do imóvel objeto da matrícula 36.786 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnamirim/RN (fls. 288/289 e fls. 300), posto que impenhorável por se tratar de bem de família. Caso tenha havido o registro da penhora na matrícula, defiro a expedição de Mandado de Levantamento de Penhora do imóvel mencionado, providenciando-se a Serventia o necessário, se o caso. 2. No mais, reporto-me à decisão de fls. 217/218, providenciando a parte exequente o necessário em prosseguimento, sob pena de arquivamento. 3. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS (OAB 2469/RN), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), PAULA ERONDINA ROCHA DE SOUZA LEÃO (OAB 12708/RN)

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Mariselma Marques Costa x Banco Do Brasil S/A

ID: 322202360

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164725-77.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARISELMA MARQUES COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALBERT LUIS DE OLIVEIRA ROSSI

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JEFFERSON JOSÉ OLIVEIRA ROSSI

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DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1164725-77.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mariselma Marques Costa - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. O recurso de apelação interposto pela autora, veio desacompanhado de comprovação de preparo, porquanto a recorrente deduziu preliminar na qual requer a concessão de gratuidade judiciária, (f. 106/107). Pois bem. Pelo que se depreende dos autos, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido pelo D. Juízo de origem, (f. 41), e a parte providenciou o recolhimento das custas iniciais, (f. 46/49). Não houve recurso de tal decisão: (...) Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora chegou a depositar em juízo R$ 775.598,85, já levantado por ela, e recentemente foi o réu condenado noutro feito a lhe pagar também indenizações por danos materiais, no valor de R$ 77.832,28, que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça Bandeirante mais juros moratórios de 1% ao mês desde a data do levantamento judicial, e morais, no valor de R$ 20.000,00, o qual deverá ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir da data do acórdão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do levantamento a menor), por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Além disso, contratou advogado particular, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família, (...). Embora tenha a apelante formulado novo pedido visando à concessão da benesse perante a 2ª Instância, deixou de demonstrar e comprovar eventual modificação ou deterioração em sua condição financeira para embasar o novo pleito. Isso porque o único documento que acompanha a peça recursal é uma cópia de extrato bancário sem efetiva movimentação financeira, onde constam apenas débitos mensais de tarifa bancária Pacote Prime, sem apontar, inclusive, quais são as despesas usuais da apelante. Assim, a recorrente deixou de apresentar documentação capaz de demonstrar de forma idônea a momentânea incapacidade financeira para pagamento do preparo, como declaração de imposto de renda e outros que pudessem atestar a condição alegada. Convém acrescentar que a presunção legal de hipossuficiência às pessoas naturais é relativa, e assim, compete à parte interessada a comprovação da ausência de condição financeira para pagar pelas despesas processuais de forma inequívoca, o que não ocorreu. O pedido de parcelamento do recolhimento também não prospera, porquanto, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, a concessão do benefício não constitui direito automático, exigindo-se, para tanto, a demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à apelante e concedeu o prazo de cinco dias para que comprovasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Inconformismo da apelante. Art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei 11.608/2003. Caso que também não autoriza o diferimento, nem mesmo o parcelamento das custas. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação., (TJSP;Agravo Interno Cível 1077487-20.2023.8.26.0100; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025). Diante deste quadro, indefere-se o pedido de gratuidade formulado e ora se determina o recolhimento do valor do preparo, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1007, § 2º do CPC. Int. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Jefferson José Oliveira Rossi (OAB: 216376/SP) - Albert Luis de Oliveira Rossi (OAB: 178449/SP) - Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Sala 203 – 2º andar

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