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Processo nº 0022380-40.2025.8.26.0002

ID: 335370109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022380-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILI ALVES COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA ALCEBÍADES

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Processo 0022380-40.2025.8.26.0002 (processo principal 0018476-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Kamili Alves Comércio Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cu… Processo 0022380-40.2025.8.26.0002 (processo principal 0018476-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO DO CONSUMIDOR - Kamili Alves Comércio Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIA LUCIA ALCEBÍADES (OAB 327888/SP)

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Processo nº 1046603-40.2025.8.26.0002

ID: 301885419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046603-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AGARI - COMERCIO DE TINTAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1046603-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agari - Comercio de Tintas e Ferragens Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/… Processo 1046603-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Agari - Comercio de Tintas e Ferragens Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Agari - Comercio de Tintas e Ferragens Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 10/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 08/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 10/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 94), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 40, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 08/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 10/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1044275-40.2025.8.26.0002

ID: 293122141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044275-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEYMISSON FERNANDES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIARA ANDRADE DANTAS

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Processo 1044275-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jeymisson Fernandes da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vist… Processo 1044275-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jeymisson Fernandes da Silva Santos - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que o autor afirmou renda de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e patrimônio de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) quando da contratação do financiamento em questão (fls. 25). Ademais, ele demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Honda Civic), avaliado em R$ 46.900,00 (quarenta e seis mil e novecentos reais). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de entrada de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e 48 parcelas mensais de R$ 1.248,51 (mil duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos) (fls. 24), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os documentos juntados demonstram que a parte autora possui plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, em razão do valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). 2. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 3. Int. - ADV: TAIARA ANDRADE DANTAS (OAB 530706/SP)

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Processo nº 1038843-40.2025.8.26.0002

ID: 280881477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038843-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROJETO IMOBILIARIO DI 30 SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1038843-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 30 Spe Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP) Processo 1038843-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Projeto Imobiliario Di 30 Spe Ltda - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. RECEBO a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. CITE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) para pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a,s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, §5º, do Código de Processo Civil). Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - PROJETO IMOBILIARIO DI 30 SPE LTDA, CNPJ 42352303000113, e parte ré/executado - ENDRIGO DA SILVA CUNHA, CPF 35874447814, cujo valor da causa é: R$ 53.212,94(CINQUENTA E TRES MIL E DUZENTOS E DOZE REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Intime-se.

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P. A. Da S. x A. S. G.

ID: 319410427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014690-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

A. S. G.

Intimação

Advogados:

THALITA TATEISHI DA SILVA

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PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA

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Processo 1014690-40.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.A.S. - A.S.G. - Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido para fins de declarar P.A. da S. como … Processo 1014690-40.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - P.A.S. - A.S.G. - Posto isto, HOMOLOGO o reconhecimento parcial do pedido para fins de declarar P.A. da S. como sendo o pai de M. S. G., para todos os efeitos legais. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Anoto concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos (fl. 320) e aponto que os honorários advocatícios serão fixados ao final do processo. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. P.R.I.C. Quanto aos demais pedidos, passo a proferir seguinte decisão: 2-) Indefiro inicial da reconvenção uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para exame do pedido de indenização por danos materiais e morais, cujos fundamentos tem natureza cível. Ademais, o pedido de indenização por danos morais veio desacompanhado de qualquer fundamentação fática. 3-) Por ora mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerente, o qual poderá ser revogado após análise probatória da capacidade financeira. 4-) Diante da oferta de alimentos no valor de R$ 550,00, acolho a impugnação e retifico o valor da causa para R$ 6.600,00, com fundamento nos artigos 292, III e 293 do Código de Processo Civil. 5-) Há notícias de que o autor tenha praticado atos de violência doméstica contra a genitora da criança, o que indica a conveniência da fixação de guarda unilateral, nos termos do artigo 1.584, §2º, do Código Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.713/23. Antecipo, pois, os efeitos da tutela para conceder a guarda provisória da criança indicada no cabeçalho à genitora. 6-) Antecipo parcialmente os efeitos da tutela para deferir ao requerente o direito de conviver com o filho em sábados alternados, na casa materna, das 15h às 17h. Ao final do processo, a convivência paterna poderá ser ampliada. 7-) Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo genitor ao filho requerido no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo (atualmente R$ 455,40), a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. 8-) Tendo em vista que a causa não apresenta peculiar complexidade de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento. Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a-) a extensão das necessidades da parte alimentanda; b-) a capacidade do alimentante; c-) as condições de ambas as partes zelarem pelo cumprimento dos direitos básicos do filho, em especial os direitos à educação, saúde e convivência familiar; 9-) Se houver divergência de qualquer das partes quanto ao saneamento, deverá se manifestar no prazo de cinco dias (CPC/2015, artigo 357, § 1º). 10-) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de quinze dias, de maneira justificada, arrolando eventuais testemunhas e indicando o ponto que com ela se pretende demonstrar (observados os limites previstos no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil/2015), sob pena de preclusão, ou digam se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. 11-) A necessidade e oportunidade de designação de audiência de instrução e julgamento será analisada após a especificação de provas e indicação de testemunhas, se houver. 12-) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, I e II do Código de Processo Civil/2015, uma vez que não se demonstrou dificuldade relevante de qualquer das partes, a justificar inversão deste encargo. 13-) Sem prejuízo, solicite a zelosa serventia via Sisbajud, extratos bancários de contas de titularidade do genitor a partir de 24 de fevereiro de 2024. 14-) Ciência às partes sobre a pesquisa de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do genitor via sistema PrevJud (fls. 362/363). 15-) Deverão as partes juntar aos autos documentos que demonstrem as necessidades da criança (faturas, contas, boletos, eventuais prescrições médicas, orçamentos) e a capacidade do genitor (extratos bancários, faturas de cartão de crédito, declarações de imposto de renda, sinais de ostentação de padrão de vida). Intimem-se. - ADV: THALITA TATEISHI DA SILVA (OAB 442158/SP), PEDRO GUILHERME GALINARI COSTA FARIA (OAB 522188/SP)

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Ana Elisa Bechara Perestrelo e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277846857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006181-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELISA BECHARA PERESTRELO JOSE ANTôNIO BECHARA LARANJEIRA NEUSA BECHARA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA CAMPIOLO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDUARDO PORTO VIEIRA JABUR

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB 80335/PR), Joao Pedro de Oliveira Campiolo (OAB 117856/PR) Processo 0006181-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sente… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Eduardo Porto Vieira Jabur (OAB 80335/PR), Joao Pedro de Oliveira Campiolo (OAB 117856/PR) Processo 0006181-40.2025.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neusa Bechara, Ana Elisa Bechara Perestrelo, Jose Antônio Bechara Laranjeira - Exectdo: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se.

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Juliano Antonio Milani e outros x Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca

ID: 321084138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020440-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANTONIO MILANI LEILA FALAVIGNA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO SA AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU

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Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna … Processo 0020440-40.2025.8.26.0002 (processo principal 1050008-21.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Leila Falavigna, registrado civilmente como Leila Falavigna - - Juliano Antonio Milani, registrado civilmente como Juliano Antonio Milani - Aerovias Del Continente Americano Sa Avianca - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), FELIPE SCHIBUOLA D' ABREU (OAB 251571/SP)

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Processo nº 1052326-40.2025.8.26.0002

ID: 324217760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052326-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1052326-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keli Cristina dos Anjos - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50… Processo 1052326-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Keli Cristina dos Anjos - Vistos. 1- Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da mesma lei prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões. Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração, a presunção é relativa. O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocados jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto. O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão da justiça gratuita, tudo com o escopo de procurar se esquivar do ônus inerente à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ - RT 686/185). Muito oportuna é a lição de Cândido Rangel Dinamarco, pois: O processo custa dinheiro. Não passaria de ingênua utopia a aspiração a um sistema processual inteiramente solidário e coexistencial, realizado de modo altruísta por membros da comunidade e sem custos para quem quer que fosse. A realidade é a necessidade de despender recursos financeiros, quer para o exercício da jurisdição pelo Estado, quer para a defesa dos interesses das partes. As pessoas que atuam como juízes, auxiliares ou defensores fazem dessas atividades profissão e devem ser remuneradas. Os prédios, instalações, equipamento e material consumível, indispensáveis ao exercício da jurisdição, têm também o seu custo. Seria igualmente discrepante da realidade a instituição de um sistema judiciário inteiramente gratuito para os litigantes, com o Estado exercendo a jurisdição à própria custa, sem repassar sequer parte desse custo aos consumidores do serviço que presta. Em tempos passados já se pensou nessa total gratuidade, mas prepondera universalmente a onerosidade do processo para as partes, porque a gratuidade generalizada seria incentivo à litigância irresponsável, a dano desse serviço público que é a jurisdição. Os casos de gratuidade são excepcionais e específicos, estando tipificados em normas estreitas. (in Instituições de Direito Processual Civil, volume II, 6ª ed., rev. atual., Malheiros Editores, São Paulo, 2009, pp. 650/651). No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário a fim de adquirir veículo e OPTOU por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum (em detrimento do gratuito Juizado Especial). Portanto tem ela desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2- Pela narrativa da parte autora já se verifica que a mesma contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além do mais a parte autora contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só a parte autora entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1056885-40.2025.8.26.0002

ID: 335256756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056885-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M.A.R. NáPOLES DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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Processo 1056885-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.a.r. Nápoles Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívid… Processo 1056885-40.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - M.a.r. Nápoles Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 23/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - Qualificação CPF/CNPJ da Parte Ativa Selecionada << Informação indisponível >>, e parte ré/executado - BRUNO HENRIQUE SILVA, CPF 09437093695 e PALOMA GOMES DE OLIVEIRA, CPF 43397907888, cujo valor da causa é: R$ 28.332,34(VINTE E OITO MIL E TREZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)

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Processo nº 1049610-40.2025.8.26.0002

ID: 311236113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049610-40.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA ALBERGARDO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1049610-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Carolina Albergardo Rocha - Vistos. Ação movida por ANA CAROLINA ALBERGARDO ROCHA contra BANCO VOTORAN… Processo 1049610-40.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ana Carolina Albergardo Rocha - Vistos. Ação movida por ANA CAROLINA ALBERGARDO ROCHA contra BANCO VOTORANTIM S.A para revisão de contrato de financiamento de veículo. A autora questiona os juros remuneratórios praticados e a cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, de despesa de registro do contrato e de prestação relativa a seguro. É o relatório. DECIDO. Conforme o art. 332 do Código de Processo Civil, deve ser julgado liminarmente improcedente o pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. É o caso. Para aquisição de veículo, a autora tomou de empréstimo a quantia de R$ 46.094,00, obrigando-se a restituí-la em 48 parcelas mensais de valor fixo (R$ 1.596,00), calculadas com a aplicação de juros de 2,27% ao mês, correspondentes a 30,85% ao ano (fls. 36/37). Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.". Em face disso, não se justifica, no caso, a alegação de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos. A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados. E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso. Acresça-se que a capitalização dos juros é permitida na espécie (cédula de crédito bancário) pela Lei n. 10.931/2004 (art. 28, §1º, I). E como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação (como no caso) de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (súmulas 539 e 541). A cobrança detarifadecadastroé lícita, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. É lícita, outrossim, a cobrança de despesa não excessiva (R$ 302,89) relativa a obrigatório e efetivo (fl. 42) registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.578.553 (repetitivo). Como também decidido no julgamento do sobredito recurso, é lícita a cobrançadetarifadeavaliaçãodobem, considerando-se, no caso, que não há controvérsia em relação à prestação do serviço -- que a autora, efetivamente, não nega, fazendo mera conjetura a esse respeito -- e que o valor cobrado (R$ 399,00) não é excessivo. Além disso, no tocante aoseguro, não se verifica a hipótese de venda casada considerada reprovável segundo o entendimento firmado no REsp 1.639.320 (repetitivo), porque o documento de fls. 39/40 e o instrumento do contrato de financiamento, indicando as alternativas "sim" e "não" (fl. 37), evidenciam que a contratação não foi imposta e se deu por livre opção da autora. Portanto, não há nulidade a ser declarada, nem pagamento indevido que ensejasse repetição. Dessarte, julgo logo IMPROCEDENTE a pretensão. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a movimentação bancária da autora (fls. 15/26) e a capacidade para contratação de financiamento com parcelas de considerável valor demonstram que ela é capaz de suportar o custeio do processo, pouco dispendioso, sem prejuízo a sua subsistência. Até o trânsito em julgado desta sentença, a autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso o réu por via postal (art. 332, §2,º do Código de Processo Civil) e tornem os autos conclusos para confirmação do pagamento das custas processuais. Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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