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Processo nº 1045469-75.2025.8.26.0002

ID: 309155141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045469-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NERPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045469-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nerpar Empreendimentos e Participacoes Eireli - Vistos. Fl. 16/18 e 23/25: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se … Processo 1045469-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nerpar Empreendimentos e Participacoes Eireli - Vistos. Fl. 16/18 e 23/25: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: MAURICIO NANARTONIS (OAB 84807/SP)

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Processo nº 1501690-47.2024.8.26.0002

ID: 313532050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501690-47.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. C.

Intimação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE COSTA

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CYNTIA NOVELLO JACOMASSI

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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ANDRE LOZANO ANDRADE

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ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA

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Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protet… Processo 1501690-47.2024.8.26.0002 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - F.A.C. - Chamo o feito à ordem. 1 - Esta medida cautelar, na modalidade de medida protetiva de urgência, foi redistribuida este Juízo, pois a competência territorial deste Juízo foi ditada pelo local dos fatos apontado no Boletim de Ocorrência de fls.17/20. À luz da pesquisa fonética de fls.990/991 e em consulta ao sistema e-SAJ, nesta data, verifica-se que o referido registro policial gerou o inquérito policial 1507169-06.2024.826.0007, o qual hoje tramita perante a Vara de Violência Doméstica contra a Mulher da Região Leste 3 - Foro Regional de Itaquera - Capital. Assim, tendo em vista que se trata de fato adistrito à competência territorial deste Juízo, avoco tal inquérito policial, solicitando-se, por e-mail, àquele Juízo a remessa de tais autos. Com a vinda do feito, apense-se esta medida protetiva de urgência a tal inquérito policial, pois a ele é correlata. 2 - Em consulta do sistema e-SAJ, nesta data, aos processos 1506376-82.2024.8.26.0002 e 1006184-75.2025.8.26.0002, cujas denúncias determino a juntada nesta data, verifica-se, através da documentação de fls.1008/1021, que nenhum deles tem por norte o referido registro policial, como também o local dos fatos daquelas demandas judiciais não estão adstritos a este Juízo. Assim, reconsidero a decisão de fls.992/993, comunicando-se àquele Juízo que a ordem de avocação de ambos os autos foi revogada, tendo em vista que nenhuma daquelas demandas penais está atrelada à competência territorial deste Juízo. 3 - Com relação a este feito, verifica-se que o acusado se encontra preso cautelarmente desde janeiro de 2025, com forte num registro policial que ainda está em fase de investigação policial e sequer houve formação de culpa, consoante apontado no item 1 desta decisão, que justamente avoca aquele inquérito policial. Assim, prosseguir na custódia cautelar - na modalidade preventiva e, portanto, sem prazo determinado - é flertar com ilegalidade, tendo em vista o flagrante excesso de prazo na formação da culpa. No mais, verifica-se que, após seis meses de prisão cautelar por alegação de descumprimento de medida protetiva de urgência deferidas nestes autos, permite concluir ter sido introjetado no requerido a devida compreensão sobre a necessidade de cumprimento da ordem de cautelar e os prejuízos a ele próprio por força do descumprimento, pois alijado da liberdade. Outrossim, à luz da folha de antecedentes encartada, verifica-se que o requerido é tecnicamente primário e possui paradeiro certo e defesa constituída, não havendo prejuízo para a marcha processual. Desta feita, por força do excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar preventiva, REVOGO a prisão preventiva do requerido e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a este, sob as seguintes condições: a) termo de comparecimento perante à autoridade competente, toda vez que intimado for para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 327 e 350, do Código de Processo Penal). Sendo certo que, em razão do Provimento CSM 2651/2022 deverá comparecer ao Fórum para assinatura de termo, no prazo de cinco dias salvo outras determinações da Administração Pública quanto a eventual isolamento social. b) proibição de se mudar de residência, ou, ausentar-se desta por mais de 08 (oito) dias, sem a expressa permissão do Juízo e mediante comunicação do local onde poderá ser encontrado, sob pena de recolhimento à prisão (artigos 328 e 350, do Código de Processo Penal). c) cumprimento das medidas protetivas deferidas nestes autos, sob pena de revogação da liberdade provisória e incidência no crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006. Expeça-se o competente alvará de soltura clausulado, com as cautelas de estilo, fazendo constar as medidas protetivas deferidas nestes autos. Em caso de dificuldade de confirmação por contato telefônico sobre o recebimento do alvará de soltura pelo estabelecimento prisional, resta autorizado expedição de mandado de entrega do documento a ser cumprido em regime de plantão pela Central Compartilhada, nos termos do item 7 do Comunicado Conjunto 298/2022. Intime-se o investigado e ciência ao Ministério Público. Comunique-se a ofendida, nos termos do artigo 21, da Lei n. 11.340/2006, através de sua defesa constituída nestes autos. Com o cumprimento do item 1, apense-se e prossiga-se na demanda principal. - ADV: CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO (OAB 405819/SP), ANA CAROLINA ROZENDO BARRANQUERA (OAB 349867/SP), ANDRE LOZANO ANDRADE (OAB 311965/SP), FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP), CYNTIA NOVELLO JACOMASSI (OAB 162574/SP)

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Processo nº 1049155-75.2025.8.26.0002

ID: 334001529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049155-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SKYLINE NOVA BERRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1049155-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Skyline Nova Berrini - Vistos. Fl. 138/142 e 147/148: Custas iniciais recolhidas. P… Processo 1049155-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Skyline Nova Berrini - Vistos. Fl. 138/142 e 147/148: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1057206-75.2025.8.26.0002

ID: 335249841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057206-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ZUQUINALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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Processo 1057206-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Zuquinali - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de… Processo 1057206-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Antonio Zuquinali - Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que o artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita. E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento, etc., não simples declaração unilateral do interessado. De fato, relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza. Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ora, no caso vertente, a parte autora tem domicílio em comarca diversa daquela em que proposta a demanda e contratou advogado particular, com escritório localizado nesta Capital, renunciando à prerrogativa que lhe confere o ordenamento jurídico. Assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependam de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado de litigar em seu domicílio, em especial em se tratando de consumidor. De outro lado, a opção feita de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho do processo, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. A propósito, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento n. 2190742-26.2015.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Bonilha Filho, j. em 22.10.2015). Não bastasse, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte autora, ficando intimada para recolher as despesas processuais, em quinze dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. - ADV: DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI (OAB 453520/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Jm Tecnologia E Comércio Eletrônico Ltda

ID: 292268756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016493-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JM TECNOLOGIA E COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS

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Processo 0016493-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1078046-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - JM Tecnologia e Comércio Eletrônico Ltda - … Processo 0016493-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1078046-14.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - JM Tecnologia e Comércio Eletrônico Ltda - CURADORA ESPECIAL Vistos. Fl. 24/25: Custas iniciais recolhidas. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Como forma de agilizar o cumprimento da ordem, deverá a parte credora recolher previamente TODAS as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (simples) = 1 UFESP = R$ 37,02; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Int. São Paulo, 05 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: ANDRESSA GRIMALDE CAMPOS (OAB 372778/SP), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1022092-75.2025.8.26.0002

ID: 293038217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022092-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANA ARISTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022092-75.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.F. - Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos… Processo 1022092-75.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.S.F. - Indefiro o pedido liminar. Embora seja possível, em tese, a redução "inaudita altera parte" de alimentos em ação revisional, a providência deve ser revestida da cautela necessária, respaldada por sólidos elementos de convicção que evidenciem "prima facie" a mudança da fortuna de quaisquer das partes. Não há prova suficiente das alegações da parte autora a justificar a mudança liminar dos alimentos. A fim de que se tenha uma real dimensão do litígio e da alegada capacidade financeira tanto da parte requerente quanto da parte requerida e de sua representante legal, se o caso, faz-se necessária a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CNPJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 30/07/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do mandado positivamente cumprido aos autos, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão-mandado. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a requerida pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). Para tanto, comprove a parte autora, em cinco dias, o pagamento da despesa para citação pessoal da requerida, por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). - ADV: ARIANA ARISTON (OAB 438550/SP)

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Processo nº 1047021-75.2025.8.26.0002

ID: 316847733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047021-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BROOKLYN STUDIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047021-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Brooklyn Studios - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o rec… Processo 1047021-75.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Brooklyn Studios - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Brooklyn Studios contra Kaio Regis Ferreira da Silva para cobrança do valor de R$ 4.924,30. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP), SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 101857/SP)

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Processo nº 1052453-75.2025.8.26.0002

ID: 323177304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052453-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita alter… Processo 1052453-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Helena da Silva Vieira - Vistos. 01 - ) A medida de urgência reclamada merece acolhimento inaudita altera parte. Incide oCódigo de Defesa do Consumidornos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo3º,§ 2º, bem como pelo que dispõe a Súmula n.608do Superior Tribunal de Justiça e o artigo35da Lei n.9.656/1998. Com efeito, aplicável à espécie o disposto no art. 51, inciso VIdo Código de Defesa do Consumidor que dispõe: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;". Extrai-se dos autos que a autora nasceu na recente data de 13/06/2025, fls. 23. A genitora da autora, Sra. Bruna, é dependente junto ao plano de saúde requerido da avó materna Sra. Priscila Barboza da Silva, vide fls. 22. Dita o art. 12, III, b da lei n. 9656/98 indica que é dever do plano de saúde providenciar inscrição do recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção . Extrai-se dos autos que a autora nasceu no dia 13/06/2025 e, dentro do prazo de trinta dias, no exato dia 07/07/2025, houve solicitação para sua inclusão no plano de saúde. Deduz a Resolução Normativa n. 195 da ANS: O vínculo à pessoa jurídica contratante poderá abranger ainda, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro dos empregados e servidores públicos, bem como dos demais vínculos dos incisos anteriores. (Art. 5º, § 1º, VII). Poderá ainda aderir ao plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão, desde que previsto contratualmente, o grupo familiar do beneficiário titular até o terceiro grau de parentesco consanguíneo, até o segundo grau de parentesco por afinidade, cônjuge ou companheiro. (Art. 9º, § 1º). Segue jurisprudência: Ementa:APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -Planode assistência àsaúde- Pedido deinclusãodonetodo titular noplano- Procedência - Insurgência da ré, sob o fundamento de que o contrato não permite ainclusãodedependentede outrodependente- Descabimento - Inteligência do art. 12, III, "b", da Lei nº 9.656/98, segundo o qual pode haver ainclusãodo filho natural ou adotivo do "consumidor", que pode ser interpretado como todo e qualquer beneficiário, e não somente de filho/a do titular doplano- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 7ª Câmara de Direito Privado. Relator Miguel Brandi. Data do Julgamento 25/06/2025. Apelação cível n. 1007036-26.2024.8.26.0361) Nesta toada, concedo medida de urgência inaudita altera parte, para determinar que a parte requerida diligencie, mediante contraprestação pecuniária própria, no prazo máximo 5 dias úteis, a inclusão da autora menor Helena da Silva Vieira no plano de saúde documentado a fls. 22, sob pena da incidência de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado ao destinatário pela parte interessada, com as cópias necessárias do processo, tudo para integral cumprimento da ordem judicial e após, comprove nos autos o protocolo no prazo de 5 dias, consignando-se que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo. Outrossim, a resposta e eventuais documentos referentes a este ofício deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 03 - ) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 04 - ) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado Eletrônico segue vinculado automaticamente à esta decisão. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1042656-75.2025.8.26.0002

ID: 321348943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042656-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JISLAINE LEONCIO REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JISLAINE LEONCIO REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1042656-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jislaine Leoncio Reis Silva - 1. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIA… Processo 1042656-75.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jislaine Leoncio Reis Silva - 1. DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL: Compulsando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para correção de vícios sanáveis, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. A ação foi ajuizada apenas em face da Prefeitura Municipal de São Paulo. Contudo, os pedidos da autora, especialmente a declaração de inexigibilidade de débitos como IPVA e a inclusão de restrições via DETRAN, são de responsabilidade da esfera Estadual. Para a discussão de débitos tributários como o IPVA, a parte legítima é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Para as providências administrativas de registro e bloqueio do veículo, a parte legítima é o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, autarquia estadual com personalidade jurídica própria. Ambas devem ser incluídas no polo passivo. Ademais, a causa de pedir funda-se na omissão do adquirente do veículo, Sr. Cláudio Rodrigues, que não efetuou a transferência de titularidade. A decisão a ser proferida nestes autos, caso julgue procedente o pedido para eximir a autora da responsabilidade sobre o bem, afetará diretamente a esfera jurídica do comprador, a quem serão carreados os ônus e débitos do veículo a partir da tradição. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, sendo imprescindível a inclusão do adquirente no polo passivo para a eficácia da sentença. Portanto, DETERMINO, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para, mantendo a Prefeitura Municipal de São Paulo, promover a inclusão no polo passivo de: a) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP; c) O adquirente CLÁUDIO RODRIGUES, em litisconsórcio passivo necessário, qualificando-o adequadamente e fornecendo o endereço para sua citação. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL". 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA: As tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória concedida mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. O Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme disposto no art. 300: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, mediante cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, exigindo-se aparência de direito suficiente para justificar a medida urgente, sem necessidade de certeza jurídica absoluta, sendo a comprovação realizada através da documentação acostada aos autos e do conjunto probatório disponível. Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil configura-se pela impossibilidade de aguardar a decisão final sem prejuízo aos direitos do requerente, designando ambas as expressões o mesmo fenômeno: os malefícios que a duração temporal do processo pode acarretar ao direito material pleiteado. Assim, a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração simultânea da probabilidade do direito e da situação de perigo, conforme os parâmetros estabelecidos no art. 300 do CPC, constituindo instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que demonstram a tradição do bem a terceiro e os esforços da autora para regularizar a situação. O perigo de dano, por sua vez, reside na contínua circulação do veículo em nome da autora, o que pode gerar novas multas, débitos e responsabilidade civil e criminal. Contudo, neste momento processual, a concessão integral da medida é temerária. A suspensão da exigibilidade de débitos públicos e a baixa de protestos, que gozam de presunção de legitimidade, sem o prévio contraditório, é medida excepcional. Mostra-se razoável e prudente, por ora, deferir apenas a medida que visa resguardar o resultado útil do processo e evitar o agravamento da situação, qual seja, a inclusão de restrições sobre o veículo. Tal providência não acarreta prejuízo irreversível aos entes públicos e impede que o bem seja transferido a terceiros de boa-fé, facilitando sua futura localização. Razão pela qual, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à inclusão de restrição de transferência e de circulação no cadastro do veículo Honda/CG 125 FAN, placa DRY5185, RENAVAM 00877308292. Cumprida a emenda, CITE(M)-SE o(s) requerido(s). Transcorrido o prazo sem que a determinação seja cumprida, retornem conclusos para exclusão do feito. Servirá o presente, por cópia, como ofício a ser protocolado pela parte interessada. PI - ADV: JISLAINE LEONCIO REIS SILVA (OAB 81572/BA)

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Maria Aparecida Malta Mesquita x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda.

ID: 327090690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014817-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MALTA MESQUITA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014817-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Malta Mesquita - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. - Vistos. Maria Apar… Processo 1014817-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Malta Mesquita - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda. - Vistos. Maria Aparecida Malta Mesquita ajuizou ação de danos estéticos e morais em face de Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda.. A parte autora alega que, em março de 2023, ao notar um nódulo na região da parótida esquerda, procurou atendimento de emergência pelo plano de saúde, ocasião em que foi atendida por médico que, sem qualquer exame clínico ou de imagem, diagnosticou visualmente como uma reação inflamatória, prescrevendo apenas prednisona; em maio de 2023, com o crescimento do nódulo, retornou à emergência e foi novamente avaliada apenas por inspeção, sendo diagnosticada, também sem exames, como cisto sebáceo e encaminhada a dermatologista; esta, em consulta realizada em junho, apenas indagou se a autora desejava a retirada do suposto cisto, sem qualquer avaliação mais aprofundada; o procedimento cirúrgico só foi realizado em agosto de 2023, quando se constatou tratar-se de um tumor avançado, posteriormente diagnosticado como Carcinoma de Células de Merkel; diante da gravidade, foi necessário encaminhamento urgente a especialista em cabeça e pescoço, tendo a autora sido submetida a extensa cirurgia em dezembro, seguida de sessões de radioterapia e quimioterapia; sustenta que houve erro de diagnóstico por parte dos profissionais da rede das requeridas, que, por negligência, retardaram o tratamento adequado e contribuíram para o agravamento do quadro clínico, resultando em sequelas físicas irreversíveis (dormência facial, perda total do paladar, dificuldade de deglutição, deformidade estética) e severo abalo emocional, motivo pelo qual requer indenização por danos morais, estéticos e físicos no valor de R$ 1.000.000,00, além da realização de perícia médica. Juntou documentos (fls. 10/109) Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 114). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 120/149). Sustenta, em síntese, que não houve qualquer erro médico nos atendimentos prestados à autora, afirmando que todas as condutas adotadas pelos profissionais vinculados à operadora foram adequadas e em conformidade com os protocolos médicos vigentes, sendo a responsabilidade médica de natureza subjetiva e, portanto, dependente de prova de culpa e nexo causal, o que inexiste no caso concreto; a ré alega que o diagnóstico do carcinoma de células de Merkel só seria possível mediante biópsia, que foi devidamente solicitada, e que o tratamento subsequente foi prestado de forma diligente, com ciência da paciente sobre os riscos e possíveis sequelas do procedimento; defende ainda que o erro de diagnóstico, se ocorrido, seria escusável diante da complexidade do quadro, e que eventual dano estético decorre de procedimento necessário, reversível, e não enseja reparação; por fim, requer a realização de prova pericial como meio imprescindível para a solução da lide, impugnando o pedido de inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 158/336). Houve réplica (fls. 340/346). Instadas as partes a especificarem as provas, as partes pugnaram pela realização de perícia médica (fls. 404/410). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). A controvérsia dos autos cinge-se à apuração de eventual falha na conduta médica dos prepostos da ré, notadamente quanto à adequação do atendimento prestado à autora desde a identificação inicial da lesão, à oportunidade da solicitação de exames diagnósticos e ao posterior tratamento cirúrgico, sendo necessário esclarecer, por meio de perícia médica, se houve negligência, imprudência ou imperícia, se o eventual atraso no diagnóstico agravou o quadro clínico e gerou sequelas evitáveis, e se os riscos decorrentes do tratamento foram devidamente informados e consentidos. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, com base nas alegações das partes e considerando a necessidade de produção de prova pericial para elucidação dos fatos, fixo como os pontos mencionados acima como controvertidos a serem esclarecidos por meio de perícia técnica. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito médico: Marcelo Soares Schalch (m.schalch.experts@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverão ambas as partes efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil, rateando os custos em 50% para cada. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: JOSE MARQUES DA SILVA FILHO (OAB 340439/SP), LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP)

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