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Processo nº 0015915-90.2024.8.26.0053

ID: 315418213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015915-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALAN WENDEL CARMONA CARLOS ROBERTO PEREIRA CASSIANO RICARDO FAZIO IZAIR APARECIDO ALEXANDRE GARCIA JANILSON LOURENçO SANTOS JOãO PAULO DE OLIVEIRA JOELMA LIMA DE ARAUJO LEONARDO PETRONIO DE SOUZA LEITE MARLON LISBOA CORECHA MICHELLE RAMOS DA SILVA RAFAEL ADRIANO CASAROTTO ROBERTO RIBEIRO DE PAULA SILVIO CESAR RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015915-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0033666-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Roberto Ribeiro de Paula - - Izair Aparecido Alexandre Garcia -… Processo 0015915-90.2024.8.26.0053 (processo principal 0033666-13.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Roberto Ribeiro de Paula - - Izair Aparecido Alexandre Garcia - - Silvio Cesar Rodrigues Barbosa - - Carlos Roberto Pereira - - Alan Wendel Carmona - - Rafael Adriano Casarotto - - Michelle Ramos da Silva - - Joelma Lima de Araujo - - Janilson Lourenço Santos - - Cassiano Ricardo Fazio - - Marlon Lisboa Corecha - - João Paulo de Oliveira - - Leonardo Petronio de Souza Leite - Vistos. Fls. 212-213; 228; 273-277; 282: A nomeação de perito contábil justifica-se pela elevada complexidade técnica dos cálculos apresentados, que demandam conhecimentos especializados em matéria financeira e contábil. As alegações formuladas na impugnação indicam a existência de questões relevantes quanto à metodologia de atualização monetária, à apuração de juros de mora, à correspondência entre valores lançados e comprovantes de pagamento (holerites), bem como à delimitação temporal dos valores devidos. Mencionam-se, ainda, aspectos relacionados à proporcionalidade de verbas atingidas pela prescrição e à eventual consideração de reestruturações de carreira previstas em Leis Complementares específicas. Diante desse cenário, em que se entrelaçam elementos jurídicos e cálculos financeiros de maior sofisticação, mostra-se adequada a atuação de profissional habilitado, de forma técnica e imparcial, para assegurar a correta apuração dos valores envolvidos, com a precisão exigida pela natureza da matéria discutida. Todavia, não há falar em remessa do feito à contadoria judicial diante do que dispõe a Portaria nº 10.185/22 do e. Tribunal de Justiça, que transferiu o serviço de contabilidade judicial para os referidos ofícios de justiça. Deste modo, em quinze dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a apresentação dos quesitos, nomeio o perito Cipriano de Queiroz Lima, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Intime-o para dizer se aceita o encargo bem como para estipular seus honorários periciais, que ficarão às expensas do executado. Por fim, com a vinda do laudo, tornem para julgamentodaimpugnação. Intime-se. - ADV: MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP), MAIARA CRISTINA PADUA TAMARA (OAB 461718/SP)

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Processo nº 1067201-90.2024.8.26.0053

ID: 278821351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067201-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON FERREIRA COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos dos Santos (OAB 471529/SP) Processo 1067201-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ferreira Couto - Diante o exposto, JULGO PROCEDEN… ADV: José Carlos dos Santos (OAB 471529/SP) Processo 1067201-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adilson Ferreira Couto - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se.

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Processo nº 1073603-90.2024.8.26.0053

ID: 278823945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1073603-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADNA SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADNA SOARES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adna Soares Costa (OAB 183998/SP) Processo 1073603-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adna Soares Costa, Adna Soares Costa - Vistos. Fls. 103/109: A… ADV: Adna Soares Costa (OAB 183998/SP) Processo 1073603-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adna Soares Costa, Adna Soares Costa - Vistos. Fls. 103/109: A despeito das alegações da parte embargante, não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. Os fundamentos nos quais se apoia a decisão guerreada são de clareza solar e suficiente para lastrear a ratio decidendi, não estando o juiz obrigado a analisar, uma por uma, as alegações feitas pelas partes, conforme remansosa jurisprudência: ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PREJUÍZO ECONÔMICO AO ERÁRIO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - MATÉRIA DE FATO - SÚMULA 7/STJ. 1. A leitura do acórdão evidencia que a decisão foi proferida de maneira clara e precisa, contendo fundamentos de fato e de direito suficientes para uma prestação jurisdicional completa. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.(...) Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1130754, Rel Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 03/05/2010. Grifos meus. Em verdade, verifica-se que a parte embargante pretende o reexame do mérito da decisão na via estreita dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. Reiteradamente vem sendo reconhecido, inclusive pelos Tribunais Superiores, que os embargos de declaração não podem, a pretexto de suprimir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada. Esse entendimento está assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONTRADIÇÃONÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade. Não se prestam a um reexame da matéria de mérito decidida no acórdão embargado. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 653270/RS, Rei. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j . 24.05.05, DJ 01.07.05, pág. 605). Grifos meus. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, mas a eles NEGO provimento. Intimem-se.

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Africa Isabel De La Cruz Perez x Estado De São Paulo

ID: 320714901

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1096883-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFRICA ISABEL DE LA CRUZ PEREZ

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CAMPELO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096883-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Africa Isabel de La Cruz Perez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096883-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Africa Isabel de La Cruz Perez - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXERCÍCIOS 2022, 2023 E 2024. PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA RECONHECIDO. MÉRITO. PRETENSÃO DA AUTORA AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA ATINENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024 INCIDENTES SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR DE PLACAS GEI9C08. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. ISENÇÕES DE IPI E ICMS CONCEDIDAS EM 2021 QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO (VIDE FLS. 33/36) COM BASE EM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 26/29. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS (GRAU DE DEFICIÊNCIA GRAVE - VIDE FLS. 56/73) AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO PARCIAL (ATÉ O LIMITE DE R$ 70.000,00) EM RELAÇÃO AO IPVA ATINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. DIANTE DA DIVERGÊNCIA HAVIDA ENTRE OS PARECERES EMITIDOS NOS LAUDOS PERICIAIS DE 2023 (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA LEVE) E 2024 (LIMITAÇÃO FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVE), AMBOS POR MÉDICOS CREDENCIADOS PELO IMESC, ACOLHE-SE O PARECER DO LAUDO EMITIDO EM DATA MAIS RECENTE EM CONJUNTO COM O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 26/29 E RESTRIÇÕES PRESENTES NA CNH DA AUTORA. ATO DECLARATÓRIO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE, NO CASO, TEM EFEITO RETROATIVO. EVENTUAL DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPVA DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DO CORRELATO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jean Campelo Alves (OAB: 361071/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1052554-90.2024.8.26.0053

ID: 323732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052554-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1052554-90.2024.8.26.0053

ID: 323808051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052554-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fund… Processo 1052554-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Ednilson José da Silva - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1068559-90.2024.8.26.0053

ID: 304326915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068559-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERACILDES JOSE RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY BATISTA DA SILVA

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Processo 1068559-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eracildes Jose Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 203/208 e 2… Processo 1068559-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Eracildes Jose Ribeiro - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes (fls. 203/208 e 246), para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 334, § 11, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO resolvido o mérito deste processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, letra "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter consensual do pedido, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensada a expedição de certidão para este fim. Ato contínuo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: a) demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; b) parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). c) demais temas que entender de direito. No mais, atente-se a autoria que todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. Confirmada a instauração do referido cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o respectivo código de arquivamento no sistema informatizado. A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROSELY BATISTA DA SILVA (OAB 132483/SP)

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Processo nº 1074961-90.2024.8.26.0053

ID: 302314785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1074961-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SEVILHA BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 1074961-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Sevilha Barreto - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1074961-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marina Sevilha Barreto - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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Processo nº 1099114-90.2024.8.26.0053

ID: 302330520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1099114-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA SARTORI ANTONIO AMADEO ANTONIO MARCOS MARTINELLI AUREA THERESINHA NEVES MOREIRA BENILDE DOS SANTOS PINTO CLEIRE DE PAULA REZENDE CLELIA DE SOUZA CASTRO ALEIXO EDITH LEITE GRION ELZA BENKO MUNOS ELZA MAGNANI JEVESIER NUNES EUNICE MUNIZ FERNANDEZ FLAVIA MAZAR DA ROSA GENI APARECIDA CALDEIRA VILLANI GILDA SALLES IRANILDE FERREIRA RAMOS COELHO IVANIR MORAIS MARTIN LAIS FERRARI ROMAN PASSARELLI MARIA ALICE BARBOZA MARIA APARECIDA FURLAN ROCHA MARIA CIBELE MINILO MARIA DE LOURDES APARECIDA CANELA DE ALMEIDA MARIA ELIZABETE NUNES DOS REIS MASSONI MARIA JOSé DE SOUZA ALVES MARILIA DE DIRCEU MORESCO MARLENE APARECIDA GONFIANTINI BORTOLOZO REGINA CELIA DE SOUZA DOMINGOS ROSA MARIA RODRIGUES DE MORAES MARTINELLI ROSILENE LABRIOLA PANDOLFI SALMA SARQUIS SEBASTIãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ

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Processo 1099114-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benilde dos Santos Pinto - … Processo 1099114-90.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benilde dos Santos Pinto - - Anna Maria Sartori - - Antonio Marcos Martinelli - - Aurea Theresinha Neves Moreira - - Cleire de Paula Rezende - - Clelia de Souza Castro Aleixo - - Edith Leite Grion - - Elza Benko Munos - - Elza Magnani Jevesier Nunes - - Flavia Mazar da Rosa - - Geni Aparecida Caldeira Villani - - Gilda Salles - - Iranilde Ferreira Ramos Coelho - - Ivanir Morais Martin - - Lais Ferrari Roman Passarelli - - Maria Alice Barboza - - Maria Aparecida Furlan Rocha - - Maria Cibele Minilo - - Maria de Lourdes Aparecida Canela de Almeida - - Maria Elizabete Nunes dos Reis Massoni - - Maria José de Souza Alves - - Marilia de Dirceu Moresco - - Marlene Aparecida Gonfiantini Bortolozo - - Regina Celia de Souza Domingos - - Rosa Maria Rodrigues de Moraes Martinelli - - Rosilene Labriola Pandolfi - - Salma Sarquis - - Eunice Muniz Fernandez - - Sebastião Pereira da Silva - - Antonio Amadeo - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP), ANTONIO JOSE DE SOUSA FOZ (OAB 25994/SP)

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Processo nº 1068171-90.2024.8.26.0053

ID: 301575837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068171-90.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DE DEUS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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Processo 1068171-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - João de Deus Transportes Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mé… Processo 1068171-90.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - João de Deus Transportes Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, determinando o anulação das seguintes infrações: 1A7126426, 1A7959626, 1M6349971, 1A0732097, 1A7802426, 1D6350744, bem como condenando o requerido em obrigação de fazer para providenciar o cancelamento e a baixa no cadastro dos veículos, comunicando o DETRAN, se o caso, comprovando-se nos autos o cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação oficial desta decisão (portal eletrônico), sob pena de fixação de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, passível de majoração em caso de reiteração no descumprimento. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada aos órgãos competentes para efetivo cumprimento. P.I.C. São Paulo, 09 de maio de 2025. - ADV: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC)

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