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Alfredo Dantas Paulo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 294834837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166823-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALFREDO DANTAS PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dan… Processo 1166823-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alfredo Dantas Paulo da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que Alfredo Dantas Paulo da Silva move contra Banco Pan S/A, em que afirma haver aderido a contrato de empréstimo bancário fornecido pela instituição financeira requerida para aquisição de veículo, obrigando-se ao pagamento em parcelas mensais acrescidas de encargos. Sustenta a cobrança ilegal de Tarifas de Cadastro e Registro do alienado fiduciariamente, por serem manifestamente onerosas ao consumidor, caracterizando cláusulas abusivas, conforme reconhecido em jurisprudência. Acrescenta a ilegalidade na cobrança de seguro prestamista. Pretende a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, revisando-se o contrato e restituindo-se os valores cobrados indevidamente de forma simples. A justiça gratuita foi concedida e a tutela indeferida. A requerida apresentou contestação, na qual argui preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial por conter pedidos genéricos, carência de ação por falta de interesse de agir, impugnação da justiça gratuita e impugnação ao valor incontroverso; no mérito, sustenta o acerto dos encargos cobrados no contrato de mútuo, devendo prevalecer a força obrigatória dos contratos. Houve réplica. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. É o relatório. Fundamento e Decido. As preliminares arguidas em contestação não merecem acolhimento. Com efeito, não há o que se falar em incompetência territorial, tendo em vista que cabe ao autor, como consumidor, escolher entre o foro do seu domicílio ou o foro de domicílio do réu. Quanto à alegação de pedido genérico, não existe impedimento à formulação de pedido de revisão de juros remuneratórios para que sejam calculados na forma simples, sem capitalização mensal. Trata-se de pedido certo e determinável, uma vez que, em cumprimento de sentença, em caso de procedência da ação, é que o valor da prestação será revisado. O pedido revisional genérico não infringe a regra prevista no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo a qual, "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Isso porque, na petição inicial, o autor discriminou as obrigações contratuais controvertidas, indicou os valores das tarifas tidas por ilegais e, quanto à quantificação do valor incontroverso do empréstimo. Entretanto, in casu, não há o que se falar em pedido genérico, pois os valores das tarifas reclamadas pelo autor encontram-se descritas nos autos. A alegação de carência de ação por falta de interesse de agir também não comporta guarida, uma vez que o fato das tarifas discutidas estarem previstas contratualmente não retira do autor seu direito de contesta-las. A gratuidade processual concedida ao requerente deve ser mantida, haja vista os documentos apresentados às fls. 14/24 e ausência de elementos probatórios que infirmem a presunção hipossuficiência econômica. Por fim, a irresignação da parte ré quanto ao valor incontroverso é descabida, posto que a tutela foi indeferida, assim, não foram realizados depósitos de importâncias incontroversas nesses autos. No mérito, a questão controvertida é fática e jurídica, envolve a legalidade de cláusulas e encargos cobrados em contrato de mútuo firmado com instituição financeira, por meio de Cédula de Crédito Bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. A prova pericial é despicienda, haja vista que são impugnadas de forma genérica cláusulas do contrato, e não valores específicos que seriam cobrados em desconformidade com o contrato ou normas de ordem pública, não exigindo conhecimentos técnicos em Contabilidade para dirimir qualquer dos pontos. Da mesma forma, não existe necessidade de produção de provas em audiência. Portanto, é caso de julgamento antecipado da lide. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato de mútuo, objetivando a aquisição de veículo, que foi alienado fiduciariamente ao credor-fiduciário em garantia do pagamento das parcelas. As cláusulas contratuais impugnadas pela parte autora e os encargos monetários não estão eivados de nulidade absoluta. Com efeito, o autor impugna a cobrança dos seguintes encargos: Tarifas de Cadastro e Registro, bem como seguro prestamista previstos no preâmbulo do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário) (fls. 27/28). TARIFA DE CADASTRO A Tarifa de Cadastro ou encargo equivalente remunera a instituição financeira dos custos despendidos com a análise creditícia do proponente, visando à aceitação ou recusa da proposta. O Banco Central do Brasil, em cumprimento às determinações do Conselho Monetário Nacional (CMN), na forma do art. 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, emitiu a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, que disciplinava a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen. O artigo 1º, parágrafo único, II, classificava os serviços prestados a pessoas físicas por instituições financeiras em essenciais, prioritários, especiais ou diferenciados. Por sua vez, o art. 3º dispunha que Os serviços prioritários para pessoas físicas, assim considerados aqueles relacionados às contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e cadastro, serão definidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelecerá a padronização de nomes e canais de entrega, a identificação por siglas e a descrição dos respectivos fatos geradores. Parágrafo único. A cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação, no País, de serviços prioritários fica limitada às hipóteses previstas no caput. A Resolução CMN nº 3.518/07 foi alterada pela Resolução 3.693/09 e revogada pela Resolução 3.919 de 25 de novembro de 2010, atualmente em vigor. O artigo 3º da Resolução nº 3.919/10 dispõe sobre os serviços prioritários para pessoas físicas, considerados como sendo aqueles relacionados a cadastro, contas de depósito, transferências de recursos, operações de crédito e arrendamento mercantil, cartão de crédito básico e operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada e viagens internacionais. Não é admitida a cobrança de tarifas diversas pela prestação de serviços prioritários, além daquelas previstas na Tabela I anexa à Resolução. Em complementação à antiga Resolução 3.518/07, o Banco Central havia publicado a Circular nº 3.371, de 6 de dezembro de 2007, que definia os serviços prioritários na Tabela I, onde estão incluídos os serviços de confecção de cadastro para início de relacionamento. Por conseguinte, da interpretação sistemática das referidas normas administrativas, deduz-se que a cobrança pelos serviços de cadastro é autorizada pelo Banco Central do Brasil, tendo por fundamento a pesquisa em serviços de proteção ao crédito, visando ao início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira. Não há infração a normas de ordem pública veiculadas pelo Código do Consumidor, uma vez que a cobrança da Tarifa de Cadastro é embasada no serviço de análise de crédito, através de pesquisas realizadas pela instituição financeira junto a cadastros de proteção ao crédito. A cobrança é expressamente indicada no contrato, sendo observada a regra da clareza na informação ao consumidor, prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.078/90. Cumpre ressaltar que, segundo se depreende das referidas normas administrativas emitidas pelo Banco Central do Brasil, não se admite a cobrança de tarifa pelo fornecimento do crédito ou renovação de cadastro, o que não é o caso dos autos. No mesmo sentido, é o enunciado da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Ainda, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (Temas 618, 619, 620 e 621), no qual se sedimentou o entendimento de que são ilegítimas a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) nos contratos posteriores a 30.4.2008, sendo admitida a cobrança de Tarifa de Cadastro, no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, visando remunerar a pesquisa em serviços de proteção ao crédito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE... 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Na hipótese dos autos, infere-se do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário (fls. 27/28), que houve cobrança de Tarifa de Cadastro no valor de R$ 850,00, exigida no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira com a finalidade de custear a pesquisa em serviços de proteção ao crédito. O contrato foi celebrado na vigência da Resolução nº 3.919/10, que autoriza a cobrança de tarifas de pessoas físicas pela prestação de serviços prioritários por instituições financeiras, neles incluídos os serviços de cadastro. Portanto, a cobrança de tarifa de cadastro no início do relacionamento não constitui prática ilegal. TARIFAS DE REGISTRO Quanto ao registro, igualmente o serviço foi prestado por terceiros, com a anotação do gravame no registro do veículo. Portanto, as referidas despesas (Tarifas de Avaliação e Registro) possuem amparo normativo, são embasadas em serviços efetivamente prestados por terceiros e estão claramente identificadas no contrato, segundo se verifica no preâmbulo da CCB (fls. 27), em atendimento à regra da clareza na informação. No sentido da validade da cobrança de Tarifa de Avaliação do bem oferecido em garantia e outros encargos, nos contratos de financiamento com instituição financeira, colaciona-se o seguinte julgado do STJ em recurso repetitivo (Tema 958): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). SEGURO PRESTAMISTA/PROTEÇÃO FINANCEIRA Por fim, no tocante ao prêmio do Seguro de Proteção Financeira/Prestamista, o preâmbulo do contrato de financiamento e da proposta de adesão indicam que a parte autora expressamente contratou o seguro (fls. 27). A rigor, não havendo prova de adesão em instrumento apartado do contrato, resta caracterizada a prática abusiva e nula de pleno direito por venda casada, em violação ao disposto no art. 39, caput e inciso I, da Lei nº 8.078/90, segundo os quais é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. De fato, por não dispor o aderente de condições de modificar as cláusulas padronizadas em contrato de adesão, não existe outra alternativa, a não ser assinar a contratação do seguro, visando obter o financiamento para aquisição do veículo. Situação diversa ocorreria, se o consumidor tivesse a livre opção e, em instrumento apartado do contrato de empréstimo, decidir pela adesão ou não ao seguro. Nesse sentido, o seguinte julgado em recurso repetitivo (Tema 972): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). De acordo com os documentos às fls. 107/118, o autor aderiu a proposta em separado de seguro de proteção financeira, de modo a preservar a autonomia da vontade, o que afasta a alegação de venda casada e aplicação do Tema 972 do STJ. No sentido exposto, recente aresto do Eg. TJSP: AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor Sentença de parcial procedência - Seguro proteção financeira e assistência Tema de n. 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto Proposta feita em separado do contrato principal de financiamento Medida necessária para proteção do objeto do financiamento Autora que aderiu livremente à contratação Sentença reformada nessa parte Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003229-39.2023.8.26.0003; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). REPETIÇÃO DO INDÉBITO O pedido sucessivo de repetição do indébito de valores cobrados indevidamente restou prejudicado, uma vez que não se constatou qualquer cobrança a maior. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao reembolso de eventuais custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade concedida. P. I. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1036746-27.2024.8.11.0000

ID: 309162576

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1036746-27.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declara… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1036746-27.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AUTOR), MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO - CNPJ: 03.503.612/0001-95 (REU), Câmara Municipal de General Carneiro (REU)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. VERBA INDENIZATÓRIA. PERCENTUAL SUPERIOR A 60% DO SUBSÍDIO. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE INDENIZATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que fixa verba indenizatória aos servidores públicos municipais em percentual de até 70% sobre o vencimento básico, sem exigência de prestação de contas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de verba indenizatória em percentual de até 70% do vencimento básico dos servidores públicos municipais viola os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir 3. Embora seja juridicamente possível a criação de verbas indenizatórias, estas devem ter natureza estritamente ressarcitória, vinculada a despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública, não podendo assumir caráter remuneratório disfarçado. 4. O percentual de 70% do vencimento básico, estabelecido pela norma impugnada, revela-se manifestamente desproporcional, destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Tribunal, que admite como limite máximo 60% do subsídio do servidor. 5. Configura-se, portanto, a violação dos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, insculpidos nos arts. 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição Estadual, impondo-se a declaração de inconstitucionalidade da norma, sem redução de texto, mediante interpretação conforme. 6. Cabível a modulação dos efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia ex nunc, para resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido julgado procedente. Tese de julgamento: "1. É inconstitucional, por ofensa aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, norma municipal que fixa verba indenizatória em percentual superior a 60% do vencimento básico dos servidores públicos, por configurar desvirtuamento da natureza ressarcitória da verba. 2. A declaração de inconstitucionalidade opera-se sem redução de texto, mediante interpretação conforme, para limitar o pagamento da verba ao percentual máximo de 60% do subsídio, com modulação dos efeitos ex nunc, de forma a preservar os pagamentos realizados até a data do julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CE/MT, arts. 10, 129, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Órgão Especial, j. 20/03/2025; TJMT, ADI nº 1023300-54.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, Órgão Especial, j. 21/11/2024; TJMT, ADI nº 1023306-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Órgão Especial, j. 21/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sustenta o Autor que o dispositivo impugnado, ao fixar verba indenizatória aos servidores públicos municipais, sob a forma de auxílios financeiros, no patamar de até 70% (setenta por cento) sobre o vencimento básico do servidor beneficiário, ofende, aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, em vilipêndio aos artigos 10; 129; 173, §2º e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso. Argumenta que, embora a criação de verbas indenizatórias não encontre óbice na ordem constitucional, desde que vinculadas ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse da Administração Pública — tais como deslocamentos, hospedagem e alimentação —, os valores estipulados pela norma municipal extrapolam os limites do razoável, assumindo caráter remuneratório disfarçado, desconectado da real natureza indenizatória que deveria ostentar. Enfatiza que o percentual de até 70% sobre o vencimento básico dos servidores carece de fundamento fático e jurídico que justifique tal magnitude, especialmente diante da realidade administrativa, financeira e populacional do Município de General Carneiro/MT. Ressalta a existência de precedentes firmados por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os quais reconhecem como parâmetro máximo aceitável para verbas indenizatórias o limite de 60% do subsídio dos servidores, entendimento que visa assegurar a observância dos princípios da moralidade administrativa, razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de preservação dos cofres públicos e do interesse coletivo. Assevera, assim, que a norma municipal padece de inconstitucionalidade material, uma vez que estabelece quantum indenizatório manifestamente desarrazoado e desproporcional, em patamar superior àquele fixado pela jurisprudência consolidada, sem previsão de controle, fiscalização ou exigência de prestação de contas. Ao final, pugna pela procedência integral do pedido, com a consequente declaração da inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição Estadual, para que se limite a verba indenizatória ao teto máximo de 60% do subsídio, nos termos dos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Carta Estadual, em harmonia com os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, bem como requer, em caso de acolhimento da tese, que os efeitos da decisão sejam modulados com eficácia ex nunc, de modo a resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de restituir valores percebidos enquanto vigente a norma impugnada. A Câmara Municipal de General Carneiro, assim como o Ente municipal, deixaram de se manifestar, apesar de devidamente intimados (id. 283475865). A Procuradoria-Geral de Justiça, em judicioso parecer da lavra do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, Dr. Marcelo Ferra De Carvalho opina, para que seja julgado procedente o pedido formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarar a inconstitucionalidade do artigo art. 2º da Lei Municipal nº 860, de 15 de março de2017, do Município de General Carneiro/MT, em razão da violação aos artigos 10; artigo129; artigo 173, §2º; e artigo 193, Constituição do Estado de Mato Grosso, e por violação aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando o valor da verba indenizatória superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio previsto em lei (id. 284801366). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégio Órgão, Como explicitado no relatório, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, em face do art. 2º da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, do Município de General Carneiro/MT, a qual “dispõe sobre a criação de verba indenizatória e dá outras providências”. Sabe-se que a Constituição da República Federativa do Brasil assegura ao Poder Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade, no escopo de garantir um ordenamento jurídico simétrico, compatibilizando as normas inferiores com as superiores que lhes servem de fundamento. No âmbito estadual, o controle concentrado compete aos Tribunais locais, quando se objetiva exclusivamente, o exame do confronto direto e imediato do ato normativo, impugnado em face da Constituição Estadual, conforme preceitos da própria estrutura organizacional, estabelecida pelo art. 125, §2º da Carta Magna, in verbis: Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. Da leitura do aludido dispositivo constitucional, não resta dúvida de que somente a Constituição do Estado é parâmetro de leis e de atos normativos, estadual ou municipal. Na espécie, a pretensão deduzida, em juízo, na presente ADI pelo Autor é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, que instituiu verba indenizatória em favor dos servidores públicos municipais no patamar de até 70% (setenta por cento) do vencimento básico, sem exigência de prestação de contas, por violação princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal.. O referido artigo da Lei Municipal n. 860, de 15 de março de 2017, assim dispõe: LEI N.º 860/2017 De, 15 de Março de 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1°. Fixa verbas indenizatórias, além das previstas no Estatuto do Servidor Público, a serem concedidas aos servidores públicos do Município de General Carneiro, como auxílios financeiros, ficando dispensada a prestação de contas. §1°. São beneficiários do sistema de que trata o “caput” deste artigo, os servidores públicos municipais, que se enquadrem, pelo menos, em uma das seguintes situações: I. plantões e em jornada especial de trabalho realizados pelos profissionais de saúde; II. atividades externas em outros municípios para fins de representação, prestação de contas, convênios, visitas domiciliares, acompanhamento de execução de serviços na sede e na zona rural do município, mediante apresentação de relatório mensal de visita, assinado pelo profissional executor da atividade e ratificado pelo Secretário Municipal da pasta em que estiver vinculado ou pelo Prefeito Municipal; III. moradia e alimentação para os servidores lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e exercendo serviços na zona rural do Município; IV. participação como presidente de comissões de licitação, pregão, sindicância, processo administrativo, avaliação de bens imóveis para tributação de ITBI, avaliação de desempenho e patrimônio; V. exercício de atividade de natureza especial para os servidores motoristas integrantes do quadro de servidores do Município, enquanto designado para exercer atividades no serviço de transporte escolar e de que pernoitem fora da sede do Município de General Carneiro e estiver no efetivo exercício do cargo; classe; VII. campanhas de saúde; VIII. desempenho de atividades especiais e temporárias por atribuições não previstas no cargo; IX. pelo exercício nas equipes de saúde da família; X. exercício de funções junto a Secretaria Municipal de Saúde em razão da implantação e coordenação de programas do sistema único de saúde; XI. ajuda de custo aos servidores designados para prestarem serviços na área de saúde e educação na zona rural. Art. 2°. O percentual da verba indenizatória incidindo sobre o vencimento básico do servidor do servidor público será no percentual de até 70% (setenta por cento). (...) Inicialmente, cumpre destacar que, embora seja juridicamente admissível a criação de verbas indenizatórias no âmbito da Administração Pública, estas devem ser estritamente vinculadas à finalidade de ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no interesse do serviço público, não podendo, sob qualquer hipótese, assumir caráter remuneratório dissimulado ou ensejar enriquecimento indevido. No caso concreto, é evidente que o patamar de 70% (setenta por cento) do valor do subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos servidores públicos é manifestamente desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, violando de forma direta e incontornável os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, expressamente consagrados nos artigos 10, 129, 173, §2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, bem como no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Logo, não é aceitável que a verba indenizatória, seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Desta maneira, tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os artigos 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, os quais possuem as seguintes redações: “Art. 10. O Estado de Mato Grosso e seus Municípios assegurarão, pela lei e pelos atos dos agentes de seus Poderes, a imediata e plena efetividade de todos os direitos e garantias individuais e coletivas, além dos correspondentes deveres, mencionados na Constituição Federal, assim como qualquer outro decorrente do regime e dos princípios que ela adota, bem como daqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, nos termos seguintes:(...).” “Art. 129. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte:(...).” “Art. 173. O Município integra a República Federativa do Brasil. (...) §2º Organiza-se e rege-se o Município por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição.” “Art. 193. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, e instituir os tributos de competência do Município, nos termos definidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” Ademais, a jurisprudência consolidada deste Egrégio Órgão Especial tem, de forma reiterada e unânime, fixado entendimento no sentido de que são inconstitucionais as leis municipais que instituem verba indenizatória em patamar superior a 60% (sessenta por cento) da remuneração do agente público beneficiário, inclusive em entes municipais cuja extensão territorial, demanda administrativa e complexidade estrutural são significativamente superiores àquelas do Município de General Carneiro/MT. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.362, DE 12 DE ABRIL DE 2022, DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 75% DO SUBSÍDIO – QUANTUM DESPROPORCIONAL – NATUREZA REMUNERATÓRIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMO TAMBÉM AOS ARTS. 10, 129, 173, § 2º E 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO SEM REDUÇÃO DE TEXTO – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR A 60% DOS RESPECTIVOS SUBSÍDIOS – ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. É evidente que o patamar de 75% (setenta e cinco por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Além disso, não se mostra aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja quase equivalente ao valor do salário, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. O entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que Juscimeira/MT. A limitação pretendida pelo autor desta ação (60%) decorre da interpretação sistemática de tais textos normativos e também do art. 37, caput, da CF/88, os quais impõem que o ente público atue dentro da razoabilidade, proporcionalidade e moralidade. Evidente que a norma questionada viola os supracitados princípios, o que possibilita a aplicação da técnica de declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, para não se admitir quaisquer interpretações que conduzam ao pagamento de tal verba em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos subsídios auferidos por cada agente público. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, do art. 1º da Lei municipal nº. 1.362/2022, do Município de Juscimeira – MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Hipótese em que, aplicando-se a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, julga-se procedente a ação direta para coibir quaisquer interpretações (....) que conduzam à aplicação do valor da verba indenizatória ao Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores em patamar superior a 60% (sessenta por cento) dos respectivos subsídios. Em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impõe-se a modulação dos efeitos da decisão para que passe a incidir a partir da data do julgamento da ação direta no Órgão Especial, nos termos do art. 27 da Lei n° 9.868/99. (ADI nº 1014093-36.2021.8.11.0000, Órgão Especial, 16/08/2022) (N.U 1018322-34.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – JULGAMENTO DO MÉRITO – RITO ABREVIADO PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/1999 – ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1076, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1410, DE 06 DE JANEIRO DE 2023 – VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL – FIXAÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE A 134% DO SUBSÍDIO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS ARTS. 10, 129, 173, §2º e 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – CONFIGURAÇÃO – APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME SEM REDUÇÃO DE TEXTO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – EX NUNC – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – AÇÃO PROCEDENTE. A instituição de verba indenizatória para que a Câmara Municipal possa ressarcir os Vereadores por despesas extraordinárias que venham a realizar no exercício de suas atividades parlamentares encontra amparo no art. 37, § 11, da Constituição Federal, devendo observar, contudo, para a sua validade e legitimidade, o devido processo legislativo, as leis orçamentárias e fiscais e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Evidente que o patamar de 134% (cento e trinta e quatro por cento) do valor subsídio utilizado para a fixação dos valores da verba indenizatória devida aos Vereadores é desproporcional frente ao subsídio por eles percebido, afrontando os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade e os arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Não é aceitável que a verba indenizatória – ainda que condicionada à prestação de contas – seja superior ao valor do subsídio, o que denota, de modo objetivo, sem qualquer dúvida, a desvirtuação de sua natureza indenizatória para remuneratória. Tal prática afronta os princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também os arts. 10, 129, 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso Em casos semelhantes ao vertente o entendimento do Órgão Especial é iterativo em considerar, à unanimidade, inconstitucionais leis que instituam verba indenizatória em valor superior a 60% da remuneração do agente público beneficiário, inclusive de Municípios com extensão territorial maior do que São José do Rio Claro/MT. ADI julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, art. 1º da Lei Municipal nº. 1076, de 14 de dezembro de 2016, com a redação dada pela Lei Municipal nº. 1410, de 06 de janeiro de 2023, do Município de São José do Rio Claro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta pontos percentuais) em relação ao respectivo subsídio, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos arts. 10, 129, 173, §2º e 193 da Constituição Estadual. Aplicada ao caso modulação dos efeitos, com fulcro no art. 27 da Lei nº. 9.868/99, atribuindo ao julgado efeitos ex nunc, para que a limitação de 60% incida a partir da data do julgamento desta ação, em respeito à segurança jurídica, à boa-fé e à presunção de constitucionalidade das leis, impedindo, assim, que os beneficiários sejam obrigados a devolver os valores percebidos. (N.U 1023300-54.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE VERBA INDENIZATÓRIA PARA VEREADORES EM PATAMAR DESPROPORCIONAL AO SUBSÍDIO. INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra a Lei Municipal que estabelece verba indenizatória aos vereadores, em valor equiparado ao próprio subsídio mensal dos parlamentares. Sustenta-se a inconstitucionalidade do dispositivo por afronta aos princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, previstos na Constituição Federal (art. 37, caput, XI e §11) e na Constituição Estadual de Mato Grosso (arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193). II. Questão em discussão A questão central consiste em avaliar a constitucionalidade da fixação da verba indenizatória em percentual equivalente ao subsídio dos vereadores, diante dos princípios constitucionais de moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, e sem exigência de comprovação de despesas. III. Razões de decidir A Constituição Federal, ao estabelecer os princípios da moralidade e proporcionalidade no art. 37, caput, exige que verbas indenizatórias, destinadas a ressarcimento de despesas, sejam fixadas em valores razoáveis e proporcionais. No caso, a verba fixada em até 100% do subsídio configura desvio de finalidade e transforma a natureza da verba em remuneração disfarçada, violando os princípios constitucionais da moralidade, proporcionalidade e legalidade. A jurisprudência deste Tribunal firmou que o teto máximo de verbas indenizatórias para vereadores deve ser de até 60% do subsídio, evitando excessos e garantindo o uso responsável dos recursos públicos. A modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunc, é justificável para assegurar a segurança jurídica e a boa-fé, mantendo os valores já recebidos pela presunção de constitucionalidade da norma. IV. Dispositivo e tese Ação julgada procedente. Tese de julgamento: “1. Verbas indenizatórias de vereadores devem respeitar o limite de 60% do subsídio mensal, sob pena de inconstitucionalidade por violação aos princípios da moralidade, proporcionalidade e razoabilidade. 2. Efeitos modulados com eficácia ex nunc para preservar segurança jurídica e boa-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, caput, XI e §11; CE/MT, arts. 10, 129, caput, 173, §2º e 193. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ADIN n. 1016388-80.2020.8.11.0000, j. 22.04.2021; ADIN n. 1015916-79.2020.8.11.0000, j. 20.10.2020. (N.U 1023306-61.2024.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Órgão Especial, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024) Desse modo, imitação ao percentual máximo de 60% decorre de interpretação sistemática e teleológica dos comandos constitucionais estaduais e federais, que impõem a observância rigorosa dos postulados da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade e finalidade pública, princípios basilares que informam toda a atuação administrativa. A norma impugnada, ao permitir o pagamento de verba indenizatória em patamar que alcança até 70% do vencimento básico do servidor, sem qualquer critério efetivo de controle, prestação de contas ou vinculação a despesas específicas, desvirtua por completo a natureza jurídica indenizatória, configurando-se, na prática, como verdadeiro acréscimo remuneratório indireto, em flagrante descompasso com os limites impostos pelo ordenamento constitucional vigente. Tal prática não apenas viola a moralidade administrativa, como também subverte a lógica da eficiência, economicidade e finalidade pública, princípios essenciais ao bom funcionamento da Administração, especialmente em municípios de pequeno porte, cuja capacidade financeira demanda ainda mais rigor na alocação dos recursos públicos. Nessa perspectiva, a utilização da técnica da declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição, revela-se medida juridicamente adequada e necessária, com o fito de expurgar do ordenamento qualquer interpretação que conduza ao pagamento de verba indenizatória em valor superior a 60% do subsídio percebido pelo servidor público municipal, restabelecendo, assim, a conformidade da norma municipal com os ditames constitucionais. Ademais, considerando-se o princípio da segurança jurídica e a presunção de validade que, até a presente decisão, amparava o ato normativo ora examinado, mostra-se cabível e proporcional a modulação dos efeitos da presente decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva (ex nunc), a fim de resguardar os beneficiários de boa-fé, eximindo-os da obrigação de devolução dos valores eventualmente percebidos durante a vigência da norma impugnada. Diante desse quadro, a constatação da inconstitucionalidade material do artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, no ponto em que permite verba indenizatória superior a 60% do subsídio, é medida que se impõe, tanto sob a ótica da proteção dos princípios constitucionais quanto da preservação do erário público e da integridade do sistema jurídico. Ressalte-se que essa mesma conclusão já foi adotada por este colendo Órgão Especial, tendo o Colegiado, por unanimidade, fixado referido patamar (60%) nas ADI’s nº. 1015725-97.2021.8.11.0000, 1003044-90.2027.8.11.0000, 1016388-80.2020.8.11.0000 e nº. 1018846-36.2021.8.11.0000. Por tais considerações, a procedência do pedido é medida impositiva. Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido, formulado na presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional, sem redução de texto, mediante interpretação conforme a Constituição do Estado de Mato Grosso, o artigo 2º da Lei Municipal nº 860/2017, do Município de General Carneiro/MT, de modo a afastar a incidência da norma quando o valor da verba superar o limite de 60% (sessenta por cento) em relação ao respectivo subsídio dos servidores públicos municipais, por ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, como também aos artigos 10, 129, 173, §2º e 193, todos da Constituição Estadual, com modulação dos efeitos da presente decisão para que produza efeitos ex nunc, resguardando-se os pagamentos realizados até então, sob o manto da boa-fé. Outrossim, deve o legislador municipal promover a correção da legislação, a fim de adequar o artigo 2º da Lei Municipal n. 860/2017, limitando-o ao patamar de 60% (sessenta por cento) do respectivo subsídio dos servidores públicos municipais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Ragi Refrigerantes Ltda x Laspro Consultores Ltda

ID: 335132332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1064813-83.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VIVIANE MENDES DE FARIAS

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VITOR ROBERTO CARRARA

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VILJAMUR DE OLIVEIRA

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VERONICA KOBAYASHI

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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VALTER JOSE LOPES

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VAGNER CAETANO BARROS

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

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THIAGO CRIPPA REY

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE LISBOA BECK

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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SIDNEY DE LIMA SANTOS

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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RUBENS PARR DE OLIVEIRA

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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ROSINEIA DALTRINO

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ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

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ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO MENDES LASMAR

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RODRIGO HENRIQUE COLNAGO

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RODRIGO HELUANY ALABI

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RODRIGO DE LIMA ALFARO

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RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

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RODRIGO BASSETTE TARDIN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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RICHELLY VANESSA ALVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO PINCOVAI

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RENATO FLORES CERQUIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE

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RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PLINIO CALZA FILHO

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PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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ORLANDO MOSCHEN

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON DOI

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NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRNA B. DE OLIVEIRA

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MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS

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MINA ENTLER CIMINI

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MAYRA DE OLIVEIRA ANAGA

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MAYCON RAMOS DA SILVA

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MAURO TIOLE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARILENE MOREIRA

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MARIÂNGELA RICHIERI

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MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA ALBANO

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA

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MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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MARCELO SILVIO DI MARCO

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ

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MANOEL VAGNER LOPES

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCIA MARIA GOULART VIEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEVI FERNANDES

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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LEONARDO LENINE ALMEIDA

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILIANE MARINHO SILVA

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LEANDRO VINICIUS RIBEIRO

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LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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LEANDRO JOSE MILINI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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JUDAS TADEU DA SILVA

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITO MACEDO SANTOS

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JOSE VITOR FERNANDES

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JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ

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JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO CARLOS HONORATO

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JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS

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JERCILDA BRAGA AMARO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JANUARIO ALVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN PEIXOTO

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ISMAEL SILVA RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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INÊS BERTOLO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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HUMBERTO GOUVEIA

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HUMBERTO CAMARA GOUVEIA

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HERLON EDER DE FREITAS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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GRIMALDO MARQUES

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GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA

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GLICIA REGINA ESPINDOLA

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GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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GABRIELA DE MELLO MENDES

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GABRIELA CEZAR E MELO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO

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FRANCISCO DE SOUSA MOURA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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FRANCISCO ALBERTO RAMOS

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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FERNANDO SANTIM DA SILVA

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FERNANDO OLIVEIRA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

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FERNANDA ZANON COSTA

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FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE SIQUEIRA

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FELIPE PEREIRA DA LUZ

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RUSSO

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FABIO RODRIGUES SILVA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO DE LAVOR ROCHA

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ESTHER DUARTE DETILIO

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ERNANE PAULO ALVES BORGES

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ERIK ALAN DE SOUZA

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ERICK ISHIDA

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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ELIANA TYTKO

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ELAINE RAIMUNDO DA SILVA

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ELAINE ALELUIA DE SOUSA

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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EDUARDO JORDY

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EDISON CAMPOS DE MELO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

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DOMINGOS PALMIERI

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DIEGO AUGUSTO SASSILOTO

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DENIS BORGES DE LIMA

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE DA SILVA

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DANIEL DA GAMA VIVIANI

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DANIEL ALVES

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DAIANE MARTINELLI SANTANA

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLEBIO BORGES PATO

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA GOMES DOS SANTOS

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CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CINTIA SANTOS DA SILVA

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CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA

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CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

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CHYARA FLORES BERTI

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA

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CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA MORAES ALVES

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

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BRUNO RAMOS DE LIMA

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BRUNO MACIEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KARAOGLAN OLIVA

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA VALLARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MELACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO FIKS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BACHIEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL SALVA

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ANGELO JOSE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MOTTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PELLIZZARO

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ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FERNANDES

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANDRADE VIZ

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ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALISSON NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISSON JULIAN RHENNS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIONE BENEDITA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE PAULA TOLEDO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia d… Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR (OAB 326539/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES (OAB 328025/SP), ALCIONE BENEDITA DE LIMA (OAB 328893/SP), CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA (OAB 329020/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), HIGOR ZAKEVICIUS ALVES (OAB 330453/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ (OAB 430335/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), WAGNER PEREIRA RIBEIRO (OAB 337008/SP), CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS (OAB 336429/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 321428/SP), LIVIA CARETTA CAVALLARI (OAB 314155/SP), PLINIO CALZA FILHO (OAB 319811/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), GLICIA REGINA ESPINDOLA (OAB 321072/SP), DANIEL ALVES (OAB 321616/SP), HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN (OAB 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Empare - Empresa Paulista De Refrigerantes Ltda. e outros x Laspro Consultores Ltda

ID: 320807676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1064813-83.2018.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPARE - EMPRESA PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA. MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VICENTE PINHEIRO RODRIGUES

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VAGNER CAETANO BARROS

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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SIDNEY COSTA DE ARRUDA

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SANDRA PAIVA DE OLIVEIRA

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ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

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RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

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RAFAELA FRIZZERO DE LIMA

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NADIA REGINA MANETTA FERNANDES

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MAYRA DE OLIVEIRA ANAGA

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MARIA LUÍZA DE LIMA MILAGRE

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MARIA LUCIA COELHO

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MARIA DE FATIMA ALBANO

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MARIA CAROLINA MARTINHO DE OLIVEIRA

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MARCELO GOMES PINHEIRO

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MARCELO AUGUSTO GERALDES VAZ

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LUIZ EDUARDO FERRARI

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LUCIO MARQUES FERREIRA

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LUCAS VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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LINCOLN JOSÉ BARSZCZ JUNIOR

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LEONARDO LENINE ALMEIDA

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KÊNIA MÔNIKA ARCANJO DE SOUZA

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JUDAS TADEU DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HUMBERTO CAMARA GOUVEIA

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HERLON EDER DE FREITAS

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GRIMALDO MARQUES

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FERNANDO OLIVEIRA

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ELIANA TYTKO

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EDUARDO MONTEIRO XAVIER

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DIÓGENES LANA SOARES FERNANDES

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DIEGO AUGUSTO SASSILOTO

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CRISTIANE DA SILVA TOMAZ

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CLAUDIA GOMES DOS SANTOS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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CARLOS GUSTAVO BARELLA MEDINA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO KARAOGLAN OLIVA

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BRUNO CHINALLI VESENTINI

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ALEX SANDRO DA SILVA

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AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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WALLISSON MAYK FERNANDES DE FARIAS

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WAGNER PEREIRA RIBEIRO

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VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE

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VIVIANE MENDES DE FARIAS

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VITOR ROBERTO CARRARA

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VILJAMUR DE OLIVEIRA

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VERONICA KOBAYASHI

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VANEIDE ALEXANDRE DE SOUSA

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VALTER JOSE LOPES

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TIAGO PINHEIRO DE JESUS

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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THIAGO OLIVEIRA DE MATOS

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THIAGO CRIPPA REY

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SUZI APARECIDA DE SOUZA PEREIRA

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SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE LISBOA BECK

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SILVINO ARES VIDAL FILHO

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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SIDNEY DE LIMA SANTOS

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SÉRGIO ROBERTO COSTA

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SERGIO LEANDRO MENDES DOMINGOS

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SERGIO AMERICO BELLANGERO

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SANDRO AMARO DE AQUINO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA LENHATE DOS SANTOS

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RUBENS PARR DE OLIVEIRA

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RUBENS BONACORSO CASAL DE REY

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ROSINEIA DALTRINO

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ROSANGELA APARECIDA SALDANI VIEIRA

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ROGERIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO MENDES LASMAR

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RODRIGO HENRIQUE COLNAGO

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RODRIGO HELUANY ALABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE LIMA ALFARO

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RODRIGO CESAR FALCÃO CUNHA LIMA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASSETTE TARDIN

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RITA DE CASSIA BARDIVIA BUENO

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RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR

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RICHELLY VANESSA ALVES

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RICARDO PENACHIN NETTO

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RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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RICARDO NAKAHASHI

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

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RENATO PINCOVAI

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RENATO FLORES CERQUIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATA BRUNIERA PERES FERNANDES

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REINALDO JOSÉ DA SILVA

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REGINALDO DE JESUS PINTO

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REGINA CÉLIA SPREÁFICO CURBAGE

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RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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PLINIO CALZA FILHO

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PIERRE JOSÉ SOUZA DE CARVALHO

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PAULO DAVID CORDIOLI

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PAULA DANIELLY RICETTE CODONG DOS REIS ANDRADE

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PATRICIA ROMEIRO DA SILVA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR

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ORLANDO VITORIANO DE OLIVEIRA

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ORLANDO MOSCHEN

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NILTON FIORAVANTE CAVALLARI

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NELSON DOI

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NATHÁLIA AGOSTINO PICCINIM

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MÔNICA APARECIDA MORENO SILLAS

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MIRNA B. DE OLIVEIRA

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MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS

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MINA ENTLER CIMINI

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MAYCON RAMOS DA SILVA

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MAURO TIOLE DA SILVA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

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MARTA JANETE LACERDA

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MARILENE MOREIRA

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MARIÂNGELA RICHIERI

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MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA

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MARIA DA PENHA JUSTINIANO

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MARCOS PAULO DOS SANTOS SOUZA

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MARCOS DE SOUZA FRANCISCO

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MARCO AURÉLIO FERNANDES DROVETTO DE OLIVEIRA

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MARCIO SCARIOT

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MARCIO FERNANDO ANDRAUS NOGUEIRA

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MARCIA DE JESUS ONOFRE

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MARCIA CRISTINA DO NASCIMENTO

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MARCELO SILVIO DI MARCO

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO

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MANOEL VAGNER LOPES

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUIZ FERNANDO DA SILVA GAMA

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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LUCIA MARIA GOULART VIEIRA

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LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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LIVIA CARETTA CAVALLARI

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LILIANA BAPTISTA FERNANDES

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LEVI FERNANDES

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LEONARDO ROFINO

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LEONARDO RODRIGUES CUNHA

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LEONARDO GUIMARÃES DIAS

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO BARROS DAVID

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILIANE MARINHO SILVA

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LEANDRO VINICIUS RIBEIRO

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LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO

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LEANDRO JOSE MILINI

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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LAYANA PEQUENO DA SILVA

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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KASSER JORGE CHAMY DIB

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KARYNA DE ALMEIDA CARVALHO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA

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JULIANA DOMINGUES EIRAS

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JULIANA AMANDA PENTEADO RIGHI

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSELITO MACEDO SANTOS

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JOSE VITOR FERNANDES

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JOSÉ VALDEMAR ROMALDINI JÚNIOR

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JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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JOSE SOARES DA SILVA JUNIOR

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JOSÉ LUIZ DA SILVA MUNIZ

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JOSE HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JOSE ALVES DE SOUZA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JOÃO PAULO SILVEIRA LOCATELLI

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO CARLOS HONORATO

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JEREMIAS LUIZ DE CARVALHO FREITAS

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JERCILDA BRAGA AMARO

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JEFFERSON SOUZA DO CARMO

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JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA

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JEFERSON ALBERTINO TAMPELLI

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JANUARIO ALVES

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IVAN PEIXOTO

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ISMAEL SILVA RODRIGUES

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ISABEL CRISTINA FERREIRA DOS ANJOS LIMA

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INGRID ELISE SCARAMUCCI FERNANDES

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INÊS BERTOLO

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ILMA ALVES FERREIRA TORRES

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HUMBERTO GOUVEIA

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HIGOR ZAKEVICIUS ALVES

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

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GUSTAVO FERNANDO TURINI BERDUGO

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GUILHERME THEODORO MUNHOZ

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GUILHERME DE SOUZA FERREIRA

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GRASIELA DE SENA MONTEIRO SILVA

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GLICIA REGINA ESPINDOLA

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GIORGIO ALESSANDRO FERREIRA DA CUNHA

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GILBERTO MARQUES PIRES

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GILBERTO JOSÉ DA SILVA

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GERALDO MARCOS FURLAN FRADE DE SOUSA

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GABRIELA DE MELLO MENDES

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GABRIELA CEZAR E MELO

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GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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GABRIEL RIBEIRO DE ALENCASTRO

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FRANCISCO DE SOUSA MOURA

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FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO

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FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA

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FRANCISCO CABRAL DOS SANTOS FILHO

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FRANCISCO ALBERTO RAMOS

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FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO

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FERNANDO SANTIM DA SILVA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR

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FERNANDA ZANON COSTA

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FERNANDA FREITAS FORTES BUSTAMANTE SIQUEIRA

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FELIPE PEREIRA DA LUZ

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FELIPE CONTRERAS NOVAES

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO RUSSO

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FABIO RODRIGUES SILVA

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FABIO RIVELLI

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FÁBIO DE LAVOR ROCHA

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ESTHER DUARTE DETILIO

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ERNANE PAULO ALVES BORGES

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ERIK ALAN DE SOUZA

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ERICK ISHIDA

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ENIMAR PIZZATTO

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ELIZANGELA CARVALHO DE SENA

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ELAINE RAIMUNDO DA SILVA

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ELAINE ALELUIA DE SOUSA

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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EDUARDO SHIGETOSHI INOUE

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EDUARDO JORDY

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EDISON CAMPOS DE MELO

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EDGAR DE NICOLA BECHARA

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA

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DOMINGOS PALMIERI

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DIEGO SCARIOT

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DIEGO CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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DENIS BORGES DE LIMA

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DANILO ARAGÃO SANTOS

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DANIELE DA SILVA

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DANIEL DA GAMA VIVIANI

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DANIEL ALVES

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DAIANE MARTINELLI SANTANA

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

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CRISTIANE RIBEIRO L BERNARDELLO

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CLEBIO BORGES PATO

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CLAUDIO ROGERIO TEODORO DE OLIVEIRA

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CLAUDIA CRISTINA FIGUEIREDO MARQUES DA PAIXAO

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CINTIA SANTOS DA SILVA

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CINTIA BRAZ DE PROENÇA PEREIRA

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CINTHIA LIMA DA SILVA SANTOS

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CHYARA FLORES BERTI

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CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

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CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA

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CASSIANO LUIZ SOUZA MOREIRA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS EDUARDO BARLETTA

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CARLOS EDSON BOMPET DOBBS

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CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO

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CAMILA MORAES ALVES

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CAIO PIETRO ZANATTA

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CAIO EDUARDO VENTURA DA SILVA

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BRUNO RAMOS DE LIMA

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BRUNO MACIEL DOS SANTOS

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BRUNA VALLARI

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AUGUSTO MELACE

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ARLINDO FIKS

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO MERCÊS DE SOUZA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANIBAL SALVA

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ANGELO JOSE MORENO

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ANDRÉA MOTTOLA

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ANDRE LUIZ PELLIZZARO

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ANDRÉ GUILHERME SALLES DE OLIVEIRA

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ANDRÉ FERNANDES

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ANDRÉ CARLOS DA SILVA

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ANDRÉ ANDRADE VIZ

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ANA PAULA MUNHOZ

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALLAN JORGE MACHADO RAMOS

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ALISSON NUNES DA SILVA

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ALISSON JULIAN RHENNS

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ALINE ROZANTE

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ALINE CRISTINA DA SILVA PRADO

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ALEXANDRE VANCIN TAKAYAMA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE SILVÉRIO DA ROSA

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ALEXANDRE PEREIRA RICARDO

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ALEXANDRE ABOUD

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ALESSANDRO RODRIGUES JUNQUEIRA

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ALCIONE BENEDITA DE LIMA

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ALCIDES DO AMARAL RODRIGUES

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AIRTON PEREIRA SIQUEIRA

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AGVÂNIA GONÇALVES DE MORAIS

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AGENOR DOS SANTOS DE ALMEIDA

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AFONSO INACIO LOIOLA BASTOS

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ADRIANA PEREIRA CARVALHO SIMÕES

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ADILSON GONÇALVES

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ADILSON DE PAULA TOLEDO

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigera… Processo 1064813-83.2018.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Empare - Empresa Paulista de Refrigerantes Ltda. - - MAXXI BEVERAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Ragi Refrigerantes Ltda e outros - Laspro Consultores Ltda - Vistos. Fls. 61.469/61.470 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.471/61.472 (Marcos Reis Vilas Boas), Fls. 61.579/61.580 (Joseilton Marinho de Sousa): Requer habilitação de crédito. Nada a deliberar. Os pedidos de habilitação e impugnação de crédito devem ser requeridos em incidentes específicos, distribuídos por dependência aos autos principais, nos termos do CG 219/2018. Tendo sido julgado o incidente, é dispensável a informação neste processo principal para fins de inclusão no quadro de credores. Fls. 61.497 (Ministério Público): Opina pela intimação das recuperandas para atendimento das solicitações do Administrador Judicial constantes no Anexo V dos relatórios mensais de atividades de outubro e novembro de 2024, bem como manifesta ciência sobre o adiamento da Assembleia Geral de Credores. Manifestem-se as recuperandas. Fls. 61.505/61.507 (Administradora Judicial): Manifesta-se sobre a comunicação de dados bancários por Jose Eudes de Oliveira e sobre a proposta da empresa Recoup. Reitera que a proposta desta última é incompatível com o escopo do processo de recuperação judicial. Opina pelo desentranhamento da proposta. Ciência às recuperandas. Após ao cartório para desentranhamento da petição de fls. 61153/61160. Fls. 61.509/61.510 (Daniel Rodrigues de Lima Ribeiro): Requer apreciação do incidente de inclusão de crédito no quadro geral de credores, alegando que o protocolo não foi localizado no sistema. As habilitações/impugnações ao QGC devem ser objeto de incidente próprio, eventual erro no protocolo do mesmo deve ser resolvido pelo peticionante junto ao setor de distribuição deste tribunal. Nada a deliberar nestes autos. Fls. 61512/61513 (Fábio José da Silva): Informa dados bancários. Ciência às recuperandas. Fls. 61.521 (Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais), Fls. 61.564 (Caixa Econômica Federal), Fls. 61.611/61.612 (Fernando Barreto Lima): Requer juntada de documentos para regularização da representação processual. Ao cartório para anotações. Fls. 61.588/61.589 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí), Fls. 61.597/61.599 (Ofício da Vara do Trabalho de Tatuí): Deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da Lei nº 11.101/05, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da referida lei. Mensalmente, a administradora judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Em caso de discordância, os credores deverão ajuizar incidente de habilitação/impugnação, nos termos do CG nº 219/2018. Providencie o Administrador Judicial a resposta ao juízo oficiante. Fls. 61.603/61.609 (Agravo em Recurso Especial nº 2514299 - STJ): Decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso especial interposto pelas recuperandas. Ciência às partes. Fls. 61.621/61.623 (Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Diadema): Determina liberação de valores ao exequente Jerry Adriano de Jesus e requer exclusão do crédito no quadro geral de credores no processo nº 1037619-35.2023.8.26.0100. Manifestem-se as recuperandas. Manifeste-se a Administradora Judicial. Fls. 61.626/61.632 (Administradora Judicial): Apresenta relatório mensal das atividades das recuperandas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2025. Ciência aos credores, MP e demais interessados. Fls. 61844 - 848 (Administradora Judicial): Noticia nova suspensão da AGC e a instauraçãod e Comitê de Credores. Intimem-se os membros do comitê para assinatura do termo de compromisso. Das reiteradas suspensões da Assembleia Geral de Credores e nova designação de data apenas para dezembro de 2025 Cuida-se de processo de Recuperação Judicial, até então sem plano aprovado ou rejeitado. A primeira convocação para AGC ocorreu pela decisão de fl. 60117 - 60125, com primeira convocação prevista para 13/09/2024 e segunda convocação prevista para 20/09/2024. Instaurada a assembleia em segunda convocação, sucederam-se reiteradas suspensões do trabalho, nos seguintes termos: (i) Houve uma primeira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2024 (fls. 60445 - 60447). (ii) Houve uma segunda suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de março de 2025 (fls. 61018 - 61020); (iii) Houve uma terceira suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 18 de junho de 2025 (fls. 61440 - 61442); (iv) Houve uma quarta suspensão dos trabalhos, com continuidade prevista para 17 de dezembro de 2025 (fls. 64844 - 61848). O art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 prevê que a suspensão de AGC convocada para aprovação de plano não pode levar à extensão superior a 90 dias, contados da data da instalação: Art. 56, § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)(Vigência) No presente caso, considerando a instalação em segunda convocação no dia 20/09/2024, já se passaram 290 dias da data da instalação da AGC, ultrapassando-se o prazo legal em 200 dias. Se aceita a nova suspensão nos termos deliberados pelos credores, com nova data apenas para dezembro de 2025 (06 meses após o último ato), a assembleia durará mais de 01 ano, em flagrante violação ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005 e em evidente abuso do direito de suspensão da assembleia. Portanto, determino continuidade da assembleia no prazo de 45 dias corridos, oportunidade em que o plano deverá ser definitivamente aprovado ou rejeitado. Intime-se a Administradora Judicial e as Recuperandas para apresentação de data no prazo de 05 dias. Após, publique-se edital para publicização. Se descumpridos os termos desta decisão, à conclusão para deliberação quanto às consequências do manifesto desrespeito ao art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: THIAGO CRIPPA REY (OAB 60691/RS), VITOR ROBERTO CARRARA (OAB 356022/SP), LEANDRO KINOSHITA DE MACEDO (OAB 356445/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), RODRIGO DE LIMA ALFARO (OAB 359584/SP), ERIK ALAN DE SOUZA (OAB 359851/SP), ELIZANGELA CARVALHO DE SENA (OAB 360700/SP), ALISSON NUNES DA SILVA (OAB 361997/SP), ANTONIO MERCÊS DE SOUZA (OAB 355287/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), KELLY CRISTINA DA SILVA (OAB 366100/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), FERNANDO MARQUES AMICHI JUNIOR (OAB 147689/RJ), DOUGLAS MARTINHO DAMASCENO VILELA (OAB 31797/GO), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), SUNAMITA BRASIL DE OLIVEIRA RONDON GONÇALVES (OAB 350906/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), MÍRIAN CAROLINE CÉSPEDES MARTINS (OAB 351630/SP), RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GILBERTO JOSÉ DA SILVA (OAB 231595/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), FLAVIO ARAUJO DE CARVALHO (OAB 353583/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), ADILSON DE PAULA TOLEDO (OAB 354418/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), CAIO PIETRO ZANATTA (OAB 378421/SP), LUCCAS MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 376762/SP), DAIANE MARTINELLI SANTANA (OAB 378028/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), VLADEMIR DA SILVA HENRIQUE (OAB 379304/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), MARIA ISABEL CLEMENTE DA SILVA (OAB 380082/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MIRNA B. DE OLIVEIRA (OAB 164574/RJ), VIVIANE MENDES DE FARIAS (OAB 156151/RJ), GUILHERME DE SOUZA FERREIRA (OAB 384426/SP), LEILIANE MARINHO SILVA (OAB 10067/AL), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), ALLAN JORGE MACHADO RAMOS (OAB 172265/RJ), JEFERSON RUSSEL HUMAITA RODRIGUES BARBOSA (OAB 385746/SP), FELIPE PEREIRA DA LUZ (OAB 125862/RJ), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RENATO DE ANDRADE MACEDO (OAB 167670/RJ), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), REINALDO JOSÉ DA SILVA (OAB 373099/SP), FRANCISCO DE ASSIS DA SILVEIRA SOUZA FILHO (OAB 370735/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), MANOEL VAGNER LOPES (OAB 372176/SP), CATIA BENICIO LIMA ALMEIDA (OAB 373768/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), MARCOS DE SOUZA FRANCISCO (OAB 372216/SP), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO MENDES (OAB 164257/RJ), GABRIELA DE MELLO 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Processo nº 0807946-94.2024.8.10.0001

ID: 262916143

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807946-94.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA.

Decisão (expediente)

Advogados:

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL D ALESSANDRO CALAF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FARIAS FLORENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA CARDOSO ALMADA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807946-94.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : GEAP Autogestão em Saúde Advogado : Eduardo… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0807946-94.2024.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : GEAP Autogestão em Saúde Advogado : Eduardo da Silva Cavalcante( OAB/DF 24.923) e Marcello Roger Rodrigues Teles (OAB/DF 48.613) Apelado : Fernando Luis Mendonça Lima Advogado : Rafaella Cardoso Almada Lima (OAB/MA 8.034) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.42611470). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.42611468). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 42611475. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RECUSA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta pelo beneficiário de plano de saúde contra a GEAP Autogestão em Saúde. 1.2. O autor foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, necessitando realizar uma cirurgia de prostatectomia radical robótica, que teve a cobertura negada pelo plano sob a justificativa de que o procedimento não constava no rol da ANS. 1.3. O autor obteve tutela de urgência para a realização da cirurgia e requereu, no mérito, a manutenção da decisão e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico não previsto no rol da ANS. 2.2. Legitimidade passiva do Hospital São Domingos. 2.3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois o rol da ANS é meramente exemplificativo, e o plano de saúde não pode limitar o tipo de tratamento necessário, quando prescrito por médico habilitado. 3.2. Foi reconhecida a urgência do procedimento cirúrgico, demonstrada nos autos, afastando qualquer justificativa para a recusa do plano em autorizar o tratamento. 3.3. Aplicou-se a Súmula 608 do STJ, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato de plano de autogestão. 3.4. A ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos foi acolhida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito em relação ao hospital. 3.5. Configurou-se o dano moral em razão da recusa injustificada de cobertura, fixando-se o valor da indenização em R$ 10.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. O pedido foi julgado procedente, confirmando-se a tutela provisória e condenando-se a GEAP Autogestão em Saúde ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. 4.2. Tese fixada: a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, ainda que não previsto no rol da ANS, é abusiva quando essencial à saúde do paciente. Dispositivos relevantes citados: - Código de Processo Civil: art. 373, art. 355, I, art. 487, I, art. 485, VI - Código Civil: art. 423 - Súmulas 43, 54 e 362 do STJ Jurisprudência relevante citada: - STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP - TJ-PE - AI: 00119185020228179000 - TJ-AP - RI: 00177652520208030001 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS, proposta por FERNANDO TADEU MENDONÇA em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Narrou a parte requerente que é beneficiária do plano de saúde requerido (Apólice n° 0201013093690066) e que foi diagnosticado com neoplasia maligna da próstata, necessitando retirar a próstata com urgência, por meio de cirurgia denominada PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA, indicada por seu médico assistente. O autor relatou que, ao tentar protocolar o pedido de autorização para o procedimento, teve a solicitação negada sob a justificativa de que o procedimento não possui código na ANS, impossibilitando a autorização pelo plano de saúde. Ante a negativa de cobertura por parte do plano de saúde requerido, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde requerido, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (1ª requerida) fosse compelida a autorizar, custear e garantir integralmente a cirurgia de PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA, bem como os honorários do profissional credenciado responsável pelo procedimento, Dr. José de Ribamar Rodrigues Calixto e equipe, de que necessita o Autor imediatamente, no HOSPITAL SÃO DOMINGOS, no mérito pugnou pela manutenção da tutela provisória de urgência e pela condenação do plano de saúde requerido em indenização por danos morais. Proferida Decisão de concessão da medida liminar (ID 112042699). Em petição de ID 113135794, o plano de saúde requerido comprovou o cumprimento da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência ao autor. O plano de saúde apresentou contestação, onde refutou a pretensão autoral sob os argumentos de que, a cirurgia robótica não está prevista no rol da ANS e, portanto, não possui cobertura contratual. Ademais, sustentou a regularidade de suas ações em conformidade com o contrato firmado e com a regulamentação da ANS (ID 114058176). Realizada audiência de conciliação, entretanto inexitosa (ID 117266884). O Hospital São Domingos, devidamente intimado, contestou a presente ação arguindo preliminar mente sua ilegitimidade passiva para integrar a lide bem como, no mérito discorreu sobre a ocorrência da prestação de serviços por parte do hospital (ID 118676294). A parte autora apresentou réplica rebatendo os argumentos da defesa, reafirmando a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico e a abusividade da negativa de cobertura (ID 120793041). Intimadas as partes sobre a necessidade de produção de outras provas o plano de saúde requerido pediu que fosse expedido ofício à OAB/MA e ao CRM/MA a fim de que os entes tomem providência necessária para análise de eventual captação irregular de clientes; outrossim a parte autora e o Hospital São Domingos requereram o julgamento antecipado do mérito (ID’s 128720599, 129267648 e 129484711). Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Primeiramente verifico que o plano de saúde requerido pleiteou algumas providências. Quanto ao pedido de envio de ofício à OAB/MA e ao CRM/MA, Indefiro-o, considerando que não existe nos autos comprovação de irregularidade na conduta do advogado da parte autora, tampouco do médico especialista que lhe assistiu e o diagnosticou, e que a mera pontuação de eventual irregularidades obsta o acolhimento do pedido. Portanto, INDEFIRO o pedido formulado em petição de ID 128720599. 2. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerando que o plano de saúde requerido está enquadrado na modalidade de AUTOGESTÃO, o Código de Defesa do Consumidor se mostra incabível, uma vez que a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ora parte demandada, é uma entidade enquadrada como de autogestão e a súmula 608 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento de que: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.[negritou-se]” Assim, não se mostra condizente com o presente feito a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. E, assim, a solução da lide, independentemente da utilização do regramento consumerista, perpassa pela aplicação das regras comuns atinentes à distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Desse modo, convém esclarecer que à demandante competia provar quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte demandada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte demandante. 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo requerido Hospital São Domingos LTDA., pois, o pleito contido na exordial, consubstancia-se em relação jurídica firmada pelo autor com a requerida CASSI. Ademais, inexiste prova de que o nosocômio tenha negado o atendimento de que necessitava o autor, ainda que em caráter particular. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGATIVA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUANTO AO HOSPITAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Relativamente à suscitada preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não prospera, uma vez que o nosocômio é unidade de atendimento interligada ao plano de saúde contratado pelo consumidor, restando inafastável, portanto, o interesse jurídico para que figure no polo passivo da lide. 2. A demanda se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto caracterizada pela relação de consumo estabelecida entre paciente, hospital e plano de saúde. 3. No contexto dos autos, a negativa de atendimento se deu por exclusiva responsabilidade do plano de saúde, sobre cuja relação com o consumidor não possui ingerência o hospital, a quem incumbe liberar os serviços mediante autorização do convênio. 4. A conduta ilegal e abusiva, portanto, atribui-se unicamente ao plano de saúde. A negativa de atendimento em situação de urgência, em que avançados os sintomas da Covid-19, é fato ensejador de danos morais, pela condição de angústia e abalo psicológico infligidos ao consumidor em situação de vulnerabilidade. 5. Recurso conhecido e provido para excluir da condenação o recorrente, julgando-se improcedente a pretensão indenizatória com relação ao hospital, nos termos do voto do Relator. (TJ-AP - RI: 00177652520208030001 AP, Relator: REGINALDO GOMES DE ANDRADE, Data de Julgamento: 24/03/2021, Turma recursal) Com isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos LTDA., extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, devendo a Secretaria Judicial proceder com a sua exclusão do polo passivo. Superada as preliminares arguidas, passo a análise do mérito. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 4. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 5. RESPONSABILIDADE Analisando detidamente os autos, verifico que é incontroverso o fato da parte autora ser beneficiário do plano de saúde da requerida, como também é verdade, que houve a negativa da realização da cirurgia pleiteada, pela requerida que confessou expressamente em sua defesa que negativa decorreu porque o procedimento indicado pelo médico do autor não figura o rol obrigatório da ANS, apesar de o procedimento ter sido solicitado por especialista (ID 111772562 – pág. 6). Desta feita, colhe-se dos autos que o autor foi diagnosticado com neoplasia maligna, adenocarcinoma acinar da próstata, Gleason 3+4:7, sendo necessária a retirada da próstata com urgência, motivo pelo qual o seu médico especialista, solicitou em caráter de urgência a realização de procedimento cirúrgico PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA (ID 111772562 – pág. 6). Negada a cobertura do procedimento pelo plano de saúde, sob a justificativa de que o procedimento não possui código na ANS, apesar da urgência solicitada. Desta feita, a autora teve que acionar o Poder Judiciário para poder ter sua cobertura contratual atendida e assim garantir a manutenção da saúde, conforme decisão concessiva da tutela de urgência de ID 112042699. Com efeito, trata-se de expressa recomendação médica para a realização da cirurgia, motivo pelo qual a negativa de cobertura mostra-se abusiva, uma vez que os planos de saúde podem listar as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Ademais, no caso em tela, o autor estava em situação de emergência quando precisou da cirurgia, como demonstram os documentos juntados e, especialmente, o relatório, o que afasta qualquer justificativa para morosidade da ré em autorizar o procedimento pleiteado, uma vez que Resolução Normativa 259/2011 da Agência Nacional de Saúde (ANS), art.3º, XIV, o qual dispõe que o prazo para resposta quanto à autorização de cirurgia e procedimentos de urgência e emergência é imediato. Assim, a negativa de cobertura pelo plano é ilegal e abusiva, mormente, considerando a delicada situação de saúde em que se encontrava a parte autora quando lhe foi negada a cobertura, é cediço que a questão vai além do mero aborrecimento ou incômodo da vida diária. Na hipótese dos autos há indicação médica do procedimento associado à enfermidade coberta pelo contrato, não devendo, portanto, prevalecer a negativa de cobertura do procedimento de tratamento sob o argumento de não figura no rol obrigatório da ANS, pois a solicitação médica indica a essencialidade da sua realização para concretização do seu tratamento. Assim, a recusa da ré mostrou-se abusiva, fazendo jus o autor a autorização do procedimento pleiteado e da reparação dos danos morais requeridos. Afora isso, nos termos do artigo 423, do Código Civil, as cláusulas contratuais do contrato de adesão ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Não se afasta, aqui, a possibilidade de limitação de cobertura. Entretanto, não se pode olvidar da natureza e dos objetivos do contrato de plano de saúde, de modo que, em havendo recomendação médica para a realização de procedimentos essenciais ao tratamento do paciente, negar o seu fornecimento seria negar a própria essência da prestação. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE CUSTEIO DE PROTASTECTOMIA ROBÓTICA PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral em que a parte autora alega que foi diagnosticada com câncer de próstata, lhe sendo indicada a realização de três procedimentos: a) prostatovesiculectomia radical por videolaparoscopia robótica b) linfadenectomia pélvica por videolaparoscopia robótica c) neouretra proximal por videolaparoscopia robótica. 2. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado o rol da ANS taxativo, logo após foi publicada a Lei 14454/2022, queo como a “referência básica”, isto é, exemplificativo, e apresenta as condições para que haja o atendimento fora do rol, quais sejam, a) comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; OU ; b) recomendações de órgãos listados pela própria Lei.. 3. Preenchidos os critérios da Lei e consideradas a complexidade do Sistema Suplementar, a indicação do médico assistente e a situação do paciente, concluindo-se que o tratamento solicitado é o mais indicado, não deve o plano de saúde negar-se a custeá-lo. 4.O fato da cirurgia não constar no rol de procedimentos previsto na Resolução da ANS não significa que sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, uma vez que os tratamentos ali previstos se constituem como cobertura mínima que devem ser oferecidas pelos planos de saúde, não se tratando de rol taxativo, mas meramente exemplificativo. 7. Recurso de agravo não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº. 00011918--50.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do Relator. Recife, na data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00119185020228179000, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 12/02/2023, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) “CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA REALIZADAS ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CIRURGIAS POSTERIORES. CORRELAÇÃO COM PRIMEIRO PROCEDIMENTO REALIZADO. CUNHO REPARADOR. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em contrato de plano de saúde com entidades diferenciadas daquelas de autogestão, a relação existente entre as partes é eminentemente consumerista, aplicando-se, portanto, os direitos básicos do consumidor. Aplicação da Súmula 608 do STJ. 2. Não cabe à operadora recusar-se a custear a intervenção indicada, notadamente no caso em que a consumidora, na qualidade de segurada do plano de saúde, comprova a indicação médica para o tratamento de saúde pleiteado. Os procedimentos pós-bariátricos constituem uma fase à continuidade do tratamento indispensável ao pleno restabelecimento de saúde do paciente, acometido de obesidade mórbida 3. O rol de procedimentos a serem cobertos estabelecido pela ANS é apenas uma referência mínima do que deve ser segurado, tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. Dessa maneira, o fato de o procedimento requerido não constar na referida lista não gera motivo para a recusa do tratamento. 4. O julgador dispõe do livre convencimento para análise das provas, não sendo vinculativo o laudo produzido nos autos que, tampouco, constitui-se em prova absoluta, notadamente porque os documentos apresentados pela autora/apelada demonstram que a cirurgia reparadora está relacionada à cirurgia bariátrica 5. Recurso desprovido. (Acórdão 1162502, 07357323620178070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 15/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, não há como sustentar a inadequação do procedimento cirúrgico solicitado pelo médico do autor, posto que, conforme entendimento jurisprudencial, a análise acerca da enfermidade do paciente, bem como da sua prescrição de exames ou medicamentos adequados ao seu tratamento – incumbem tão somente ao profissional médico, não cabendo à operadora definir ou questionar a necessidade do procedimento indicado, principalmente quando prescrito por médico habilitado, como na hipótese dos autos. Assim, a requerente faz jus a autorização da cirurgia pleiteada junto à requerida, pois reconhecida a abusividade da conduta do plano de saúde/requerido, configurada está o ato ilícito causador dos morais alegados, não obstante a tese defensiva, a hipótese em análise transpassa o mero dissabor ou aborrecimento da autora, a qual se viu obrigada a judicializar para poder realizar procedimento cirúrgico em rede particular em razão da inegável abusividade por parte do plano de saúde. Ressalto, ainda, que a negativa de cobertura de exame ou procedimento médico gera preocupação e angústia desnecessárias, mormente porque o que se tutela é o direito à saúde e ao adequado tratamento, não se havendo falar, pura e simplesmente, em mero inadimplemento contratual. Como dito, a abusividade da conduta da requerida transcende o conceito de mero aborrecimento, quando o médico especialista prescreveu reabordagem cirúrgica para correção da enfermidade, o autor foi surpreendido com a recusa de cobertura que atingiu a sua honra subjetiva, sua paz de espírito, ocasionado angustia e sofrimento pela recusa de atendimento médico quando mais precisava, o que representa abalo além da frustração cotidianamente experimentada com inadimplemento de contratos. Resta claro que a preocupação do autor com a busca efetuada pelo tratamento indicado, bem como a angústia com a hipótese de haver necessidade de atendimento médico-hospitalar e não tê-lo, são passíveis de indenização porque caracterizam o dano moral. Apar disso, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PET-SCAN. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.661.348/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada, por parte da operadora do plano de saúde, de cobertura para tratamento do segurado, com abalo emocional reconhecido, justificadamente, pela instância ordinária, como no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de realização de procedimento e exames prescritos para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1962572 SP 2021/0274369-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022) Nesse sentido, a abusividade da negativa de autorização do procedimento cirúrgico reside exatamente nesse aspecto, qual seja, não pode o paciente, ser impedido de receber tratamento com o método mais eficaz. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica, escolha de procedimento adequado. Entender de modo diverso põe em risco a vida do contratante, como dito a cima. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação aos DANOS MORAIS, no caso concreto, demonstra-se absolutamente cabível, eis que evidente o dano extrapatrimonial causado ao autor, o qual viu suas expectativas de melhora em seu quadro clínico, ser frustrada diante da irresponsabilidade do plano de saúde em negar o referido procedimento cirúrgico. Em uma das melhores definições de dano moral, está a lição do Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, às folhas 76, leciona o magistrado: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada, estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia–a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos.” Logo, resulta evidente a obrigação de indenizar, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, ante a verificação da ocorrência na falha da prestação de serviço e dos danos sofridos, inobstante a gravidade dos fatos. Assim, pondera-se que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa, e que tem a função de recomposição do bem violado, devendo ser evitado por outro lado, que seja irrisória, de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração; Desta forma, entendo que, o valor dos DANOS MORAIS, deve ser fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista os constantes transtornos que a autora passou. No que diz respeito aos juros de mora, este devem ser de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, de acordo com o art. 398 do Código Civil c/c as Súmulas 43 e 54, do STJ. A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ. 7. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente deferida, tornando-a DEFINITIVA; 2. RECONHECER a ilegitimidade passiva do Hospital São Domingos LTDA., extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, devendo a Secretaria Judicial proceder com a sua exclusão do polo passivo. 3. CONDENAR a requerida, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, com juros de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). A correção monetária, nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir da data da publicação desta sentença, de acordo com a Súmula 362, do STJ; Condeno ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís-MA, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2.ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA”. O plano de saúde requer o provimento do recurso, para reformar a sentença prolatada pelo juízo de solo, a fim julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, invertendo-se a sucumbência. Na sentença foi reconhecida que a negativa de cobertura do tratamento prescrito por médico habilitado foi abusiva, configurando a falha da prestação de serviço gerando a obrigação de indenizar pelos danos causados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC. O apelante argumenta que o rol da ANS é taxativo, conforme entendimento só Superior Tribunal de justiça; que existe um substituo terapêutico; ausência de prática de ilícito e inocorrência de danos geradores de obrigação de indenizar. Vê-se com a publicação da Lei nº 14.454 publicada no Diário Oficial de 21.09.2022, está definitivamente solucionado o rol taxativo. Anos de interpretações de idas e vindas. E o legislador federal transpôs e adotou o seu comando normal de legislar dando uma nova feição aos planos de saúde. O referido texto alterou a Lei nº 9.656, de 1998. E com as modificações, os tratamentos fora da lista da ANS deverão ser interpretados e aceitos pelos planos de saúde diante de determinadas condicionantes ou requisitos expressos na lei, in verbis: "Art. 10. (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." O legislador federal criou três requisitos cogentes e não dependentes. Em verdade, tratou o legislador federal em buscar na língua portuguesa, as estruturas das frases, combinações das frases e indicou nas condicionantes, as conjunções alternativas e não aditivas. Não posso deixar de expressar REGINA TOLEDO DAMIÃO e ANTONIO HENRIQUES, velho livro de Português Jurídico que trago como algibeira (quase integrado ao corpo), desde os tempos da difícil caminhada exercendo o cargo público (servidor público) de juiz no interior do Maranhão. O último volume guardo do ano 2000. E recentemente comprei a novíssima edição 15ª revista e atualizada, ano 2022, in verbis: “ESTRUTURA DA FRASE Combinações da frase: coordenação e subordinação. Os processos, mediante os quais as orações se conectam ou se amarram no período, denominam-se processos sintáticos: coordenação e subordinação. Não é mansa e pacífica a matéria, havendo muita controvérsia a respeito dos conceitos e distinções dos tipos oracionais. Não é, porém, interesse da atividade jurídica dirimir dúvidas sobre o assunto, que será tratado em linhas gerais.” Continuam: “Na coordenação, nenhum dos componentes é parte constituinte do outro; cada parte compõe uma totalidade; cada membro é um todo, um não é parte do outro; Não pode haver, na coordenação, dependência formal de um em relação ao outro; pode-se falar em interdependência semântica, de compreensão do sentido.”(Curso de português jurídico/Regina Toledo Damião, Antonio Henriques.-15.ed.-Barueri [SP];Atlas,2022.) Os tipos de conjunções coordenativas e subordinativas, in verbis: As conjunções coordenativas ligam orações coordenadas, ou seja, orações independentes, com sentido completo, que podem ser entendidas separadamente. As conjunções subordinativas integrantes introduzem uma oração que desempenha uma função sintática de sujeito ou objeto. As conjunções subordinativas adverbiais introduzem uma oração que indica uma circunstância. Nota: Apesar de incluir o modo nas circunstâncias expressas por advérbios, a Nomenclatura Gramatical Brasileira não reconhece as conjunções subordinativas adverbiais modais. (Flávia Neves, Professora de português, revisora e lexicógrafa nascida no Rio de Janeiro e licenciada pela Escola Superior de Educação do Porto, em Portugal (2005). Atua nas áreas da Didática e da Pedagogia.) (Mudei o layout. Minha responsabilidade). O legislador foi sábio. Não fechou as portas. Os requisitos caminham separados apenas pelo ponto e vírgula (essência da temática legislativa). E antes da separação do segundo condicionamento e partindo para o terceiro, o legislador federal separou e definiu o tipo de conjunção que foi adotada: coordenada alternativa “ou....ou”. Não deixou dúvida. E não viabilizou outra interpretação, exegese ou hermenêutica de utilização da conjunção aditiva. Ora, o operador do direito deve interpretar por um processo intelectivo, sedimentado na essência da norma deitada no tatame pelo legislador. É este que visualiza a realidade social. Fora da realidade social, não há como entender o direito como norma jurídica de sobrevivência social. Recordação do meu Mestre no Curso de Pós-graduação na Universidade Federal do Maranhão, o inigualável ROBERTO LYRA FILHO, que não tive oportunidade de terminar em razão da aprovação em Concurso Público de Promotor de Justiça nos idos de 1982. Abraço PIERLUIGI CHIASSONI, in verbis: NOTA À EDIÇÃO BRASILEIRA. (…) Promover os princípios da segurança jurídica, da liberdade e da igualdade em um quadro metodológico capaz de dar conta dos numerosos problemas envolvendo a interpretação do direito. Segundo, porque viabiliza a percepção da ligação entre interpretação, justificação e fundamentação das decisões judiciais, permitindo uma clara conexão entre a teoria do direito, a metodologia jurídica e o processo civil.… (Daniel Mitidiero. Nota à edição brasileira, In Técnica da Interpretação Jurídica, 2ª tiragem, p.9, ano 2020, Revista dos Tribunais.) Indago: e agora, José? Permanece intacto o julgado do STJ? O rol agora será exemplificativo? O rol mesmo exemplificativo deve fincar raízes nos três condicionamentos instalados na novíssima norma dos Planos de Saúde? Apenas um dos elementos normatizados pela lei permite ao magistrado autorizar o plano de saúde realizar a cobertura do seu filiado? Entendo, neste momento, crucial para uma interpretação realística, dialética, voltada para dignidade da pessoa humana, atenção aos contratos sacramentados pelas partes, bem como nas resoluções expressas pela ANS; e a própria lei com os seus condicionamentos. Volto sinalizá-los, in verbis: "Art. 10. (…) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." É o que também defendem os julgados dos Tribunais – federados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO ROL ANS. HONORÁRIOS MÉDICOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Cobrança. Declaratória c. C. Obrigação de fazer, movida para reembolso de despesas médicas e hospitalares após negativa de cobertura de procedimentos de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (I) verificar a obrigatoriedade da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e (II) a validade da negativa de reembolso integral dos honorários médicos. III. Razões de Decidir 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, conforme a Súmula nº 608 do STJ. 4. A negativa de cobertura para o procedimento ECMO é abusiva, dada a indicação médica urgente e necessária. 5. O reembolso dos honorários médicos deve seguir os limites contratuais, não havendo abusividade na exigência de procedimento administrativo para reembolso. lV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito fora do rol da ANS é abusiva quando há comprovação de eficácia e indicação médica fundamentada. 2- O reembolso de honorários médicos deve observar os limites contratuais, com procedimento administrativo necessário. Legislação Citada: CPC, art. 85, §11; CDC, art. 51, IV e §1º, II; Lei nº 9.656/98, art. 35-C; Lei nº 14.454/22; STJ, Súmula nº 608; TJSP, Súmula nº 102. Jurisprudência Citada: STJ, RESP 1.795.982-SP; TJSP, Apelação Cível 1004708-72.2021.8.26.0606, Rel. Theodureto Camargo, j. 07/08/2024; TJ-SP. AI: 20948270320228260000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, j. 20/06/2022; TJSP; Apelação Cível 1152467-35.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma IV (Direito Privado 1); Foro Regional XI. Pinheiros. 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1050086-46.2023.8.26.0100; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) (TJSP; AC 1050086-46.2023.8.26.0100; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Julg. 17/01/2025) (mudei o layout) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. NEOPLASIA DA PRÓSTATA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. MATÉRIA COM ENTENDIMENTO DIVERGENTE. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO. DANO MORAL EM FACE DO PLANO DE SAÚDE DEVIDO. RECURSO DA RÉ GEAP CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa, quando o Juiz, que é o destinatário das provas, entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, consoante art. 355, inciso I, do CPC. Nessa circunstância, a prolação da sentença constitui uma obrigação, em consagração aos princípios da economia e da celeridade processuais. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela ré GEAP rejeitada. 2. De acordo com as particularidades do caso concreto, pode haver justificativa para o custeio do procedimento pelo plano de saúde, ainda que não conste no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS. Precedentes do TJDFT. 3. Não compete ao plano de saúde indicar o tipo de tratamento a ser buscado pelo segurado. Isso porque a indicação do médico responsável pelo paciente é suficiente para a decisão da linha de tratamento aplicável na espécie, que deve ser garantida pelo plano securitário, no cumprimento da sua obrigação contratual. 4. Ante a demonstração efetiva da necessidade do procedimento cirúrgico indicado pelo médico especialista (PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA), uma vez que se mostra mais seguro e eficaz para o tratamento do autor, diagnosticado com câncer de próstata, a operadora do plano de saúde deve custeá-lo, em respeito ao direito à saúde e à vida do paciente. 5. In casu, o autor fundamenta seu pedido de compensação por danos morais em face do réu HOSPITAL PRONTONORTE S/A, com base no descumprimento de uma obrigação acessória, consistente em fornecer a documentação necessária para que vindicasse o reembolso do procedimento cirúrgico junto ao plano de saúde. Todavia, o pleito mostra-se improcedente, em razão da ausência de demonstração de que teria solicitado a documentação no prazo fornecido pelo plano de saúde para que regularizasse o pedido de reembolso, ônus que lhe competia. 6. A busca por tratamento/procedimento decorreu de uma grave enfermidade (neoplasia da próstata), razão pela qual a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado, quando dela mais necessitava, aumentou a aflição e a angústia do paciente. Desse modo, resta clara a ocorrência de dano moral, em razão da potencialização do sofrimento do autor. 7. No que tange ao quantum indenizatório, em observância às circunstâncias do caso em julgamento, mediante o cotejo dos precedentes judiciais análogos do c. STJ e deste e. TJDFT, e considerando a ocorrência de negativa indevida de custeio do procedimento necessário e seus reflexos na saúde/vida do paciente/segurado, verifico que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atende ao critério bifásico e denota-se moderado. 8. Nos termos do art. 85, parágrafo único, do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 9. RECURSO DA RÉ GEAP CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para [a] condenar a ré GEAP ao pagamento de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês; e [b] em razão da sucumbência mínima do autor, condenar a ré GEAP ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11º e parágrafo único, do CPC. (TJDF; APC 07463.76-62.2022.8.07.0001; 184.5249; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; Julg. 10/04/2024; Publ. PJe 24/04/2024) (mudei o layout) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. E, AO FAZÊ-LO, CONDENOU A PARTE RÉ AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO POR MEIO DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL VÍDEOLAPARAOSCÓPICA ROBÓTICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. APELO DA PARTE RÉ RESPALDADO NA INEXISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS, BEM COMO NA ALEGAÇÃO DE QUE O REFERIDO ROL É TAXATIVO. Razões recursais que não merecem prosperar. Inaplicabilidade da legislação consumerista, pelo fato de a GEAP se tratar de plano de saúde de autogestão. Hipótese dos autos em que houve prescrição de tratamento cirúrgico. Rejeição da tese de que se trata de procedimento de custeio não obrigatório. Rol da ans não taxativo. Preponderância dos direitos à vida e à saúde. Recusa indevida pela parte ré. Procedimento necessário ao paciente. Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde. Precedentes desta corte de justiça. Retificação dos honorários sucumbenciais. Fixação de honorários recursais. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJAL; AC 0701392-41.2016.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 25/03/2024; Pág. 275) (mudei o layout). Em derradeiro, no que concerne ao quantum indenizatório, sendo reconhecida a abusividade da recusa indevida de cobertura, configura ato ilícito passível de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a frustração da legítima expectativa de ser devidamente assistido pela operadora de seu plano de saúde ultrapassa o mero dissabor do cotidiano, configurando verdadeira afronta à boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. O dano moral caracterizado. Acerto do juízo de solo. Contudo retifico apenas o valor que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É proporcional e razoável e atendeu aos preceitos dos Tribunais Superiores e dos Julgados dos Tribunais-federados, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Adoto a postura magistral do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. A tese defendida no respeitável Estado-Federativo no Rio Grande do Sul. Ali estratificou e deixou arraigado para sempre, os ícones do dano moral. Só depois de Paulo! E Paulo teve a sorte de cantar e decantar não aos Coríntios e sim aos brasileiros. E cantará junto ao Senhor Deus. Um grande magistrado da nata. A Bíblia Republicana Constitucional consagrou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Os outros direitos personalíssimos não foram esquecidos pelo Constituinte de 1988, como os direitos à vida, à intimidade, à privacidade, à imagem e à honra das pessoas, assegurando ao ofendido direito à indenização por danos materiais e morais. Alinhado estou na Bíblia Republicana. E devo obediência. O juramento que fiz não pode ser desconstituído. A minha condição humana casa com a Bíblia Republicana Constitucional. Assim, hei por bem reformar a sentença apelada, somente ao quantum indenizatório, que minoro para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por seus próprios fundamentos, em consonância com os precedentes aplicáveis. Adiro os argumentos bem delineados na peça apelatória. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido. Somente no tocante ao dano moral. Minoro de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiro os argumentos delineados na peça apelatória. Mantenho a sentença do juízo de raiz nos demais termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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