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Processo nº 1056751-13.2025.8.26.0002

ID: 335199165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056751-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL HARPIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056751-13.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Harpia - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em … Processo 1056751-13.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Harpia - Vistos. 1- DO VALOR DA CAUSA. O valor da causa corresponde, no caso em análise, à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação (CPC, art. 292, I). Dessa forma, com suporte no artigo 292, § 3º do CPC, de ofício, corrijo o valor dado à causa para o montante de R$ 2.632,06, o qual corresponde ao valor da dívida atualizada, conforme planilha acostada a folhas 76. Anote-se. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O ADEQUAMENTO PARA INCLUIR INCLUSIVE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS POR UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES AINDA INEXIGÍVEIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A execução exige que a obrigação constante no título executivo seja certa, líquida e exigível, nos termos do art. 786 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Dessa forma, no caso em julgamento, exige-se que seja atribuído ao valor da causa cotas condominiais vencidas devidamente atualizadas, não sendo possível incluir parcelas vincendas, pois, são inexigíveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO PELA VIA POSTAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). RECURSO PROVIDO. A citação dos executados deve ser realizada pela via postal, não havendo outro meio ou imposição da legislação processual para que se proceda por oficial de justiça, segundo a regra prevista no art. 247 do CPC/2015" - (TJ-SP 21580327920178260000 SP 2158032-79.2017.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/09/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2017) 2- DA CITAÇÃO. Cite(m)-se o(s) executado(s) para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO) por meio do sistema SISBAJUD (teimosinha), por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas PETRUS e SIEL (no caso de pessoa física) para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias. O valor da causa é R$ 2.632,06. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Por fim, registre-se que o novo diploma lega passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil. Destarte, fica autorizada a inclusão das despesas condominiais que se vencerem no curso do processo até a quitação da obrigação. Outrossim, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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C.M.O. Comércio De Materiais Ortopédicos x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 309514504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1025420-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C.M.O. COMéRCIO DE MATERIAIS ORTOPéDICOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025420-13.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - C.m.o. Comércio de Materiais Ortopédicos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação monitória aforada… Processo 1025420-13.2025.8.26.0002 - Monitória - Duplicata - C.m.o. Comércio de Materiais Ortopédicos - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação monitória aforada por C.M.O. COMÉRCIO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS LTDA., qualificada nos autos, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., também qualificada, em que, em breve síntese, alega a parte autora que é fornecedora de dispositivos médicos para hospitais e convênios. Diz ainda que a requerida, após solicitações de coberturas securitárias, emitiu autorização prévia para que seus conveniados realizassem procedimentos cirúrgicos e utilizassem os materiais hospitalares objeto do presente procedimento monitório. Como resultado, diz a autora que restou credora de duplicatas mercantis, lastreadas em notas fiscais eletrônicas (fls. 8/46). Aguarda, por isso, a procedência do pedido monitório, perseguindo crédito no valor de R$ 103.575,38 Opostos os embargos monitórios, a parte embargante opôs-se ao pleito monitório para aduzir que os pagamentos apenas não foram efetuados em razão de pendências dos fornecedores quanto à juntada de documentações. Assim, esclareceu que enquanto os fornecedores não completarem os pedidos de acordo com seu fluxo operacional, não é possível o procedimento seguir para pagamento junto ao setor financeiro. No mais, alegou que não houve constituição em mora e que o crédito perseguido revela-se excessivo. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. A ação monitória cabe a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, di-lo o artigo 1.102a do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n.º 9.079, de 14 de Julho de 1.995. Do dispositivo legal conclui-se que o acesso ao procedimento monitório é deferido ao credor que, como no caso dos autos, estiver munido de documento que expresse uma obrigação de pagamento de quantia em dinheiro, ou ainda, entrega de coisa fungível ou de bem móvel. E tal documento deve necessariamente - como é óbvio - emanar dos devedores, réu na ação monitória. Mediante a prova escrita oriunda do próprio requerido torna-se irrefutável o cabimento da ação monitória nos moldes esposados na exordial, porquanto juridicamente inaceitável, que o autor na demanda monitória pudesse constituir por si mesmo, sem inequívoca participação do réu, um documento hábil a instruir a presente ação. Com efeito, ensina J. E. CARREIRA ALVIM que o procedimento monitório é do tipo de cognição sumária, caracterizado pelo propósito de conseguir o mais rapidamente possível o título executivo e, com isso, o início da execução forçada. E porque dotado de função preeminentemente executiva, essencial é que a parte, contra a qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Desta feita, requisito inafastável da ação monitória documental é a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, que deve indispensavelmente emanar da parte contra quem se pretende utilizar o documento. Como observa BANDRY, LACANTINENE E BARDE, citados por MOACYR AMARAL SANTOS, o escrito deve ter caráter pessoal em relação ao adversário de quem o invoca. Mas, ainda que não emanado da parte contra quem se quer utilizar o documento, fundamental é que ela, segundo ainda a segura orientação de MOACYR AMARAL SANTOS, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem. Nesse sentido, confira-se julgamento que segue: Ementa da redação: É requisito essencial da ação monitória a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva, como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal mera notificação, pois esta supõe nota, que se leva ao conhecimento de alguém, e não, de regra, declaração de vontade. E ainda: Ação monitória. Prova escrita. Requisito essencial. Requisito essencial da ação monitória é a existência de prova escrita desprovida de eficácia executiva. Como tal considerado apenas o escrito emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento, ou que com ele guarde relação de caráter pessoal, sendo imprestável para tal fim, mera notificação promovida pelo interessado. Na hipótese em tela, tem-se o fornecimento de dispositivos médicos para hospitais e convênios por parte da embargada. Após solicitações de coberturas securitárias, a embargante emitiu autorização prévia para que seus conveniados realizassem procedimentos cirúrgicos e utilizassem os materiais hospitalares objeto do presente procedimento monitório. Com isso, apurou-se crédito em favor da autora de R$ 103.575,38. A embargada carreou aos documentos que comprovam o fornecimento dos materiais hospitalares (fls. 8/46). Sendo certo que era obrigação da embargante produzir prova de fato impeditivo do direito da embargada, de acordo com o artigo 373, II do CPC, e que desse encargo não se desincumbiu, tem por bem acolher o pleito monitório. A defesa trazida em sede de embargos não conseguiu reunir elementos suficientes para afastar o pleito deduzido na inicial. Com efeito, o pedido autoral está fundado em farta prova documental a bem demonstrar as razões que lhe asseguram o direito aqui reclamado. Evidente, por isso, que procede o pedido formulado na ação monitória. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por outro lado, PROCEDENTE pretensão inicial para reconhecer a constituição de título executivo judicial, convertendo-se em mandado executivo. Fica, assim, constituído o crédito destacado na inicial, que deverá ser corrigido monetariamente a contar do ajuizamento da ação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ Em consequência, condeno a embargante a arcar com o pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB 451253/SP)

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Carmen Lydia Da Silva Trunci De Marco e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 296091795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023771-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LYDIA DA SILVA TRUNCI DE MARCO CELSO DE MARCO CLYMA ASSESSORIA EM EDUCACAO INCLUSIVA S S LTD

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023771-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clyma Assessoria Em Educacao Inclusiva S S Ltd - - Carmen Lydia da Silva Trunci de Marco - - Celso de Marco - … Processo 1023771-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Clyma Assessoria Em Educacao Inclusiva S S Ltd - - Carmen Lydia da Silva Trunci de Marco - - Celso de Marco - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico, com pedido de tutela antecipada, proposta por CLYMA ASSESSORIA EM EDUCAÇÃO, CARMEN LYDIA DA SILVA TRUNCI DE MARCO e CELSO DE MARCO contra BANCO ITAÚ S/A. Em síntese, alegaram os autores que, na qualidade de sócia da empresa Clyma Assessoria em Educação Inclusiva Ltda, a autora Sra. Carmem Lydia da Silva Trunci de Marco, realizou junto ao banco requerido, contrato de empréstimo Cédula de Crédito Bancário Empréstimo para Capital de Giro no valor R$ 1.636.104,60 para pagamento em 60 parcelas para o período de 30/03/2022 a 29/03/2027. Como garantia firmou aditivo de vinculação da Cédula de Crédito Bancário da empresa a dois imóveis pessoais no limite dos valores contratados, sendo o de matrícula nº 77.262 para garantir a quantia de R$ 916.000,00 e o da matrícula nº 188.863 para garantir o valor de R$ 731.000,00. Narraram que por dificuldades financeiras, atrasaram as parcelas dos meses 03/2024 até a interposição da inicial (03/2025), situação que estava sendo resolvida com levantamento de valores com intuito de fazer acordo junto a instituição financeira. No entanto, foram surpreendidos com intimação do 15 Cartório de Registro de Imóveis com a informação de que caso não efetuassem o pagamento do valor integral devido ocorreria a consolidação dos imóveis em nome do banco, e que eles deveriam desocupar o local. Sustentaram ainda que a requerida enviou intimação para imóvel diverso dos requeridos, e que não intimou o requerido Celso, que também é proprietário dos referidos imóveis. Pediram, em sede de antecipação de tutela, que fosse oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que conste a restrição judicial a fim de que se impeça de transferir o imóvel para terceiros, assim como que fosse vedada a venda ou qualquer outro ônus que possa a requerida gravar no imóvel junto ao seu registro e propriedade, além da manutenção na posse dos imóveis em nome dos autores até final litígio. Ao final, pediu pela confirmação da tutela e pela nulidade dos autos discutidos nos autos. A antecipação de tutela foi indeferida (Fls. 67/68). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 74/91), onde alegou, em síntese, que no processo nº 1025981-05.2023.8.26.0003, tramitado perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Jabaquara/SP, a parte autora ajuizou ação revisional visando exatamente a revisão das cláusulas do mesmo contrato nº 318368552, ora impugnado, sustentando supostas ilegalidades e abusividades, sendo que naquela oportunidade, o juízo proferiu sentença de improcedência com resolução do mérito, reconhecendo expressamente que o contrato fora celebrado por vontade livre e consciente da parte autora, inexistindo qualquer nulidade ou irregularidade a justificar a intervenção judicial. Informou que o procedimento de consolidação foi regular, pois cumpriu os requisitos determinados na Lei n.º 9.514/97, bem como na Lei n.º 13.476/17. Pediu pela condenação dos autos em litigância de má-fé. Houve réplica (Fls. 159/163). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, tenho por não configurada a alegada litigância de má-fé atribuída à parte autora, uma vez que a esta, na condição consumidora e cidadã, tem-se por legalmente assegurada seu constitucional direito ao acionamento do Judiciário na busca de uma definitiva solução para o seu litígio - princípio da inafastabilidade da jurisdição. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada, na qual os autores buscam a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária levado a efeito pelo banco requerido, no âmbito de contrato de empréstimo com garantia imobiliária. Incontroverso nos autos que os autores firmaram com o banco réu contrato de empréstimo garantido por dois imóveis, cujas matrículas estão devidamente identificadas, e que deixaram de adimplir as parcelas a partir de março de 2024. A discussão nos autos cinge-se, portanto, à regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, notadamente quanto à intimação dos devedores, conforme exigido pela Lei nº 9.514/97, especialmente nos artigos 26 e 27. A despeito de o requerido ter demonstrado que providenciou a notificação extrajudicial dos devedores, verifica-se que as notificações foram encaminhadas para endereço diverso daquele pactuado no contrato, sem que fosse apresentada justificativa idônea para a alteração do domicílio para fins de intimação. Tal vício compromete a regularidade do procedimento, uma vez que a intimação prevista no artigo 26 da Lei nº 9.514/97, do devedor fiduciante, deve ser realizada no endereço indicado no contrato. A intimação feita em endereço diverso torna o procedimento de consolidação nulo, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa, basilares no processo civil pátrio. Desse modo, resta configurado o defeito essencial no procedimento de consolidação da propriedade, sendo cabível a sua anulação para o restabelecimento da situação anterior. No mais, não há falar em "coisa julgada" decorrente da ação revisional anteriormente ajuizada, uma vez que nesta demanda se discute questão distinta a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação e não os termos do contrato em si. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelas partes autoras para declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária levado a efeito com base no contrato de empréstimo firmado entre as partes, em razão da ausência de notificação válida dos devedores. Em razão da sucumbência condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Processo nº 1043947-13.2025.8.26.0002

ID: 292284315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043947-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1043947-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.C.S. - Vistos. 1.) Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de… Processo 1043947-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - V.C.S. - Vistos. 1.) Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Nos termos do art. 1.263, § 1º, das Nomas da Corregedoria do TJ-SP, documentos sensíveis devem ser juntados aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, para que o acesso fique restrito aos advogados das partes. 2.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 3.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 3.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada e com firma reconhecida por autenticidade ou com certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil, ou, alternativamente, para que compareça em cartório desta unidade para a confirmação do mandato, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 3.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 1504115-13.2025.8.26.0002

ID: 313613229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1504115-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504115-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Enel Brasil S.a - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por MARIA CONCE… Processo 1504115-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Enel Brasil S.a - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória e condenatória movida por MARIA CONCEIÇÃO DE BORBA, qualificada nos autos, contra ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO, também qualificada nos autos. Em breve síntese, aduz a parte autora que foi surpreendida, em dezembro de 2024, com a cobrança de débitos que totalizavam R$ 103,39, divididos em duas faturas referentes aos meses de novembro (R$ 55,08) e dezembro (R$ 48,31) de 2024. Alega, no entanto, em 17 de fevereiro de 2025, a autora efetuou o pagamento da fatura de dezembro de 2024 no valor de R$ 48,31. Mesmo com o pagamento parcial e tentativa de regularização junto à concessionária, a autora tem enfrentado dificuldade para formalizar o parcelamento proposto pela própria empresa. Pugna, por isso, pela declaração de inexigibilidade do débito, manutenção do serviço de energia e reparação por danos morais. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a requerida contestou às fls. 52/67. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial. No mérito, em síntese, refutou ponto por ponto as assertivas autorais, defendendo o acerto das cobranças dirigidas à autora. Pugna, por isso, pela total rejeição do pedido. Não houve réplica. Relatados. D E C I D O. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos morais. Do julgamento antecipado. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório". "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que traduz-se, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa"; "A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas". Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Dito isso, passo ao exame do mérito. Presente relação consumerista, cumpre à companhia de energia elétrica comprovar o acerto da cobrança dirigida à parte consumidora. A Lei 8.078/90, a qual regula as relações de consumo, inovou ao trazer determinações próprias e particulares que tratam especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Neste sentido, inovou ao facultar ao magistrado a determinação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, excepcionando aquela regra geral trazida no art. 373 do NCPC. Cumpre, neste momento, transcrever o quanto prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regular contratação junto à parte autora e, por corolário, a regularidade das cobranças. Pois bem. Bem se desincumbindo deste mister, cuidou a parte requerida de comprovar o acerto de sua cobrança deduzida em desfavor da autora. Consoante fls. 57/59, verificou-se que a empresa requerida já realizou o parcelamento de número 4005114145, onde este se encontra quitado desde 2021, não havendo nenhum outro contrato de parcelamento vinculado à UC atualmente. Portanto, comprovando ter agido com acerto ao dirigir cobranças à autora, não recai à ré nenhuma responsabilidade. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, revogo a decisão liminar e JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC. Condeno a parte autora a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da causa, mas com a ressalva da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1020861-13.2025.8.26.0002

ID: 277842703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020861-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RéGIA VENDRAMIM DELECRODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilh… ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilha, proposta pelo rito do arrolamento sumário, com a finalidade de adjudicar os bens deixados por Thays Aparecida Vendramim Delecródio. 1. Anoto, para fins de controle, ter sido recolhida taxa judiciária no valor mínimo legal de 10 UFESPs (fls. 37/38 e 49). Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da adjudicação, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 13/14 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fl.58 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 22/23 IV) Certidão de casamento ou nascimento da pretensa inventariante, comprovando a qualidade de herdeira - fls. 56/57 V) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos que possuem precedência sobre a pretendida inventariante fls. 17/20 VI) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação da requerente - fls. 12 e 59/62 Nomeio inventariante a requerente Vitoria Régia Vendramim Delecrodio, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Deve a inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 4.1 Relativos à inventariada: I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união - fl. 33 II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) - Pendente III) Certidão de nascimento, se era solteira, ou de casamento, se foi ou era casada, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - Pendente 4.2 Relativos aos herdeiros e cônjuge/companheiro supérstite, para cada um: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fl. 56/57 II) A regularização da representação processual, com a juntada de (i) documento de identificação e (ii) procuração devidamente assinada - fls. 12 e 59/62 4.3 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel, se houver: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade - Fl. 34 II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; - Pendente II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. - Pendente III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Fl. 48 IV) Quanto às participações societárias, se houver: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito, se houver ;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 5. Serventia: Com a vinda das declarações, tornem os autos conclusos. Dispensada a manifestação da Fazenda Pública, a teor do art. 662 do CPC. 6. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio da falecida, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8. Pede-se à inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 9. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 10. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo.

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Processo nº 1020861-13.2025.8.26.0002

ID: 277868809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1020861-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA RéGIA VENDRAMIM DELECRODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADENAUER JOSE MAZARIN DELECRODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilh… ADV: Adenauer Jose Mazarin Delecrodio (OAB 99422/SP) Processo 1020861-13.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Vitoria Régia Vendramim Delecrodio - Trata-se de ação de inventário e partilha, proposta pelo rito do arrolamento sumário, com a finalidade de adjudicar os bens deixados por Thays Aparecida Vendramim Delecródio. 1. Anoto, para fins de controle, ter sido recolhida taxa judiciária no valor mínimo legal de 10 UFESPs (fls. 37/38 e 49). Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da adjudicação, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. 2. Considerando terem sido juntados os documentos indispensáveis à propositura da presente ação de inventário e partilha, nos termos do art. 320 do CPC, e à comprovação da qualidade de herdeira da peticionária, a saber: I) Certidão de óbito da falecida - fls. 13/14 II) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pela falecida - fl.58 III) Certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil - fls. 22/23 IV) Certidão de casamento ou nascimento da pretensa inventariante, comprovando a qualidade de herdeira - fls. 56/57 V) Certidão de óbito dos herdeiros falecidos que possuem precedência sobre a pretendida inventariante fls. 17/20 VI) Procuração devidamente assinada e acompanhada de documento de identificação da requerente - fls. 12 e 59/62 Nomeio inventariante a requerente Vitoria Régia Vendramim Delecrodio, qualificada ao final desta decisão, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações à inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe à inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 3. Deve a inventariante apresentar as primeiras declarações em 20 dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 620 do CPC. Ao apresentá-las, atente-se ao disposto nos incisos e alíneas do referido artigo. Em atendimento ao art. 6º do CPC, a fim de facilitar a verificação da documentação juntada e garantir que a partilha se efetive em tempo razoável, sugere-se ao inventariante que, na apresentação das primeiras declarações, (i) ao tratar de herdeiros e dos bens, indique as folhas dos autos em que se encontram os documentos a eles relativos e (ii) ao instruir os autos com novos documentos, o faça de maneira organizada, juntando documentos relativos ao mesmo herdeiro ou bem de maneira consecutiva. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deve o inventariante instruir o feito com os seguintes documentos: 4.1 Relativos à inventariada: I) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união - fl. 33 II) A certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários estaduais e à dívida ativa do Estado, que poderá ser obtida por meio do sítio da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado na rede mundial de computadores (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.aspx) - Pendente III) Certidão de nascimento, se era solteira, ou de casamento, se foi ou era casada, expedida em data contemporânea ou posterior a seu óbito - Pendente 4.2 Relativos aos herdeiros e cônjuge/companheiro supérstite, para cada um: I) A comprovação da qualidade de herdeiro/cônjuge e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, expedidas em data contemporânea ou posterior ao do óbito. - fl. 56/57 II) A regularização da representação processual, com a juntada de (i) documento de identificação e (ii) procuração devidamente assinada - fls. 12 e 59/62 4.3 Relativos aos patrimônio: I) Quanto aos bens imóveis, para cada imóvel, se houver: I.A) A certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; I.B) Certidão de dados cadastrais de IPTU do imóvel, correspondente ao ano do óbito ou posterior, obtida junto à Prefeitura do Município onde se localiza, a fim de permitir a aferição do seu valor (para imóveis localizados no município de São Paulo: https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/servicos/certidoes/) I.C) Certidão negativa de débito de IPTU (para imóveis localizados no município de São Paulo, vide link supra); I.D) Em se tratando de sucessão da posse ou de outros direitos relativos ao imóvel, devem ser juntados todos os documentos indicados acima e a escritura pública de compra e venda, o contrato particular de compra e venda/cessão ou, ainda, outro(s) documento(s) que comprove(m) a posse civil ou natural do imóvel. II) Quanto aos veículos automotores, para cada veículo: II.A) Cópia do documento de titularidade - Fl. 34 II.B) A impressão da Tabela FIPE (http://veiculos.fipe.org.br), se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano; - Pendente II.C) A certidão negativa de débitos de IPVA referente ao veículo. - Pendente III) Quanto aos saldos depositados em conta-corrente ou poupança, comprovação da titularidade por meio da juntada de extrato indicando o saldo da conta à data do óbito. - Fl. 48 IV) Quanto às participações societárias, se houver: IV.A) Certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso; e IV.B) Comprovação do valor patrimonial da participação. V) Quanto às ações negociadas em bolsa, sua cotação na data do óbito, se houver ;e VI) Quanto aos demais bens móveis eventualmente não listados, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente. 5. Serventia: Com a vinda das declarações, tornem os autos conclusos. Dispensada a manifestação da Fazenda Pública, a teor do art. 662 do CPC. 6. Anote-se que, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7. Caso a inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio da falecida, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8. Pede-se à inventariante e seu advogado que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. 9. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 10. Serventia: Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo.

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Gilberto Ribeiro De Oliveira Sociedade Individual De Advocaicia x Banco Inter Sa

ID: 335266890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018242-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCAICIA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018242-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia - Banco Inter SA - Vistos. Gilberto Ribeiro de Ol… Processo 1018242-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia - Banco Inter SA - Vistos. Gilberto Ribeiro de Oliveira Sociedade Individual de Advocaicia ajuizou ação em face de Banco Inter SA pretendendo (i) a declaração de inexistência de contrato de mútuo, (ii) a consignação em pagamento dos valores a serem restituídos ao mutuante; e (iii) a repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados. Afirma, em síntese, que: (a) em 19/11/2024 celebrou com o BANCO INTER contrato de mútuo, modalidade FGI-PEAC, no valor de R$90.000,00, com o objetivo de investir na empresa; (b) aos 25/11/2024, no prazo legal de sete dias, portanto, exerceu direito de arrependimento, nos termos do art. 49 do código de defesa do consumidor; (c) manifestou-se por contato telefônico e correspondência eletrônica; (d) o réu recusou-se a cancelar o contrato e está a promover a cobrança das parcelas. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 7/82 e 92/115. Deferiu-se a tutela provisória (fls. 117), decisão suspensa por decisão proferida em agravo tirado pelo réu (fls. 162/164). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 125/141), com documentos (fls. 144/157). Aduz, em suma, que: (a) não se aplica o código de defesa do consumidor, pois o autor não se qualifica como consumidor; (b) o autor é escritório de advocacia, dispondo de amplo conhecimento, não se podendo cogitar de hipossuficiência; (c) a obtenção do crédito teve por objetivo incrementar a atividade empresarial. Réplica a fls. 166/170. Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). É indisputado que: a) o autor contatou mútuo no valor de R$90.000,00, em 19/11/2024; b) o valor foi liberado em seu favor, pela ré; c) aos 25/11/2024, o mutuário notificou à mutuante seu arrependimento, nos termos do art. 49 do código de defesa do consumidor, pugnando pelo desfazimento do negócio jurídico com a restituição do valor liberado em seu favor. Também está provado que a operação se deu sob a regência do programa emergencial de acesso ao crédito, nos termos da L. 14.042/2020, dispondo a cláusula 2.5 que "o beneficiário e o devedor solidário declaram que os recursos líquidos captados pelo beneficiário através do presente instrumento serão utilizados, única e exclusivamente, para reforço do capital de giro do beneficiário" (fl. 18). A controvérsia cinge-se à incidência do código de defesa do consumidor na relação jurídica em questão, pois o direito de arrependimento invocado pelo autor está previsto exclusivamente nesse diploma legal. Bem, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalistaou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). No presente caso, apesar da condição de sociedade individual, a parte autora dedica-se à prestação de serviços de advocacia, de modo que não se cogita de hipossuficiência jurídica. Também não é o caso de reconhecer-se a sua hipossuficiência econômica, que não se caracteriza com a mera assimetria de poder financeiro entre as partes. Com efeito, não consta que o autor estivesse a enfrentar especial fragilidade econômica ao submeter-se à oferta do produto financeiro. Não se divisa, ainda, hipossuficiência técnica. Deveras, o produto financeiro ofertado ao autor desfruta de regime jurídico incentivado pela autoridade estatal, apresentando, bem por isso, taxa de juros remuneratórios inferiores à média de mercado (fls. 15). Não é demasiado destacar, ainda, que, além da declaração constante do instrumento contratual, transcrita linhas acima, a parte autora explicitou na petição inicial que os recursos destinavam-se a "investir na empresa". Especificamente sobre o contrato de capital de giro, confira-se a orientação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE DE FOMENTO. DESTINATÁRIA FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A pessoa jurídica, na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, não é considerada a destinatária final do serviço. Precedentes. 4. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria, necessariamente, a revisão dos elementos fáticoprobatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.646.329/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) [g.N] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. FINANCIAMENTO EMPRESARIAL. ATIVIDADE DE FOMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Encontrando-se o acórdão recorrido divergente da jurisprudência desta Corte quanto à matéria objeto da lide - inaplicabilidade dos termos do Código de Defesa do Consumidor a financiamentos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial necessária a devolução dos autos à origem para a prolação de nova decisão. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.802.738/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 22/10/2019) (G.N.) É bem de ver, à luz dessas considerações, que o contrato de que se cuida não se submete ao código de defesa do consumidor, de modo que ao autor não assistia o direito de arrependimento, previsto no art. 49 daquele diploma legal. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, revogando, conseguintemente, a tutela provisória concedida. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Comunique-se ao E. TJSP a presente decisão, caso ainda esteja pendente de julgamento o agravo de instrumento. Defiro a expedição de MLE em favor do autor, dos valores depositados, mediante apresentação do competente formulário, devidamente preenchido. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: GILBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 339065/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Roberto De Gouveia x Car System Alarmes Ltda

ID: 292137009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009221-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DE GOUVEIA

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009221-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto de Gouveia - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da… Processo 1009221-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Roberto de Gouveia - Car System Alarmes LTDA - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a demanda exige apenas prova documental, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). No mérito, analisando as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos do requerente comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso sob deslinde, cumpre destacar, em síntese, que a ré sabia que o autor não queria mais que o serviço contratado fosse prestado no veículo HILUX SW4, de cor preta e placas FQX 8B81, e, mesmo não tendo feito a retirada do rastreador deste carro e promovido a instalação do equipamento no automóvel JEEP TROLLER, de cor preta e placas FYI-9A77, persistiu efetuando as cobranças. Assim, sendo certo que ocorreu a cobrança indevida e o efetivo pagamento do montante de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), de rigor seja a requerida condenada ao ressarcimento em questão, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais). Todavia, não há que se falar em indenização por dano moral. Com efeito, em que pese reprovável a conduta da ré, não se vislumbra como a cobrança havida, ainda que indevida, mas sem maiores repercussões para vida da parte autora, possa ter tido aptidão de causar profundo abalo psíquico suscetível de reparação. Neste passo, cabe ressaltar os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Para arrematar, é oportuno relembrar as lições do grande jurista português Rabindranath V. A. Capelo de Sousa: Trata-se aqui de prejuízos insignificantes ou de diminuto significado, cuja compensação pecuniária não se justifica, que todos devem suportar num contexto de adequação social, cuja ressarcibilidade estimularia uma exagerada mania de processar e que, em parte, são pressupostos pela cada vez mais intensa e interactiva vida social hodierna. Assim, não são indemnizáveis os diminutos incômodos, desgostos e contrariedades, embora emergentes de actos ilícitos, imputáveis a outrem e culposos. (O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, págs. 555/556). Não se vislumbra, portanto, dano moral, já que não há qualquer indicação de situação extraordinária decorrente da situação, sendo certo que a restituição em dobro já é uma reprimenda decorrente da cobrança indevida. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 2.520,00 (dois mil, quinhentos e vinte reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 05 de junho de 2025. - ADV: ARIOVALDO FERREIRA (OAB 387240/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Carlos André Severiano Da Silva x João Alves Silva

ID: 326195185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004759-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRé SEVERIANO DA SILVA

Polo Passivo:

JOãO ALVES SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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FELIPE ALLAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004759-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos André Severiano da Silva - João Alves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos … Processo 1004759-13.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carlos André Severiano da Silva - João Alves Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006. A demanda merece acolhimento parcial. Vejamos. Restou incontroverso que o réu atingiu a traseira do veículo do autor em um engavetamento, não o socorrendo a versão de que uma terceira pessoa teria dado início ao evento danoso. Com efeito, age com imprudência, e, portanto, com culpa, o condutor que, integrando a corrente do tráfego, descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando a colisão. Assim, o motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Deste modo, trafegando os dois veículos no mesmo sentido de direção, será sempre possível e, por isso previsível, que o motorista que segue à frente se veja forçado a diminuir a marcha ou a frear bruscamente, razão pela qual deverá sempre ser guardada entre veículos a denominada distância de segurança, que se destina a oferecer ao motorista o tempo necessário para a atuação de reflexos e procurar conter a máquina sob sua responsabilidade (STOCO, Rui, in TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 6ª ed., Editora RT, 2004, SP, p. 1424). A eventual frenagem brusca de veículo que segue à frente, ou mesmo a sua parada, em decorrência de falha mecânica, ou outro motivo, não escusa o motorista que o segue e que pelo fato ocasiona acidente, pois decorreu este, também e principalmente, de pequeno espaço entre os automotores e da velocidade desenvolvidapeloagente. Assim, a responsabilidade pela indenização de lucros cessantes em favor do autor é do réu, observando-se que, ainda que a seguradora eventualmente faça o mencionado pagamento ao segurado ela, pode entrar com ação regressiva em face do causador do dano . Em outras palavras, ainda que exista um contrato entre o segurado e sua seguradora, este não exime o causador do dano de reparar todos prejuízos decorrentesdesuaconduta. Quanto ao montante de indenização por lucros cessantes, em que pese a procedência do pedido, não pode ser fixado segundo a diária líquida adotada pelo autor. Com efeito, ele decorre de mera estimativa, sem que este tenha demonstrado sua situação concreta. Por esses fundamentos, e considerando-se a observação das regras de experiência, inclusive os custos de prestação do serviço (combustível, desgaste do carro, etc), o valor da diária será fixado em 50% da que foi estimada pelo autor, ou seja, R$ 207,31. Ainda, deve ser ponderado que devem ser deduzidos do período de paralisação os dias relativos a finais de semana e feriado a que o condutor estaria sujeito. Assim, descontando-se os dias não trabalhados, restam 91 dias a serem indenizados, devendo ser deduzido do montante pleiteado o valor de R$ 3.172,95. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação e condeno o ré a pagar ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, a quantia de R$ 18.865,21, devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP), FELIPE ALLAN DOS SANTOS (OAB 350420/SP)

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