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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 300598043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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Jeferson Vale Vieira x Padaria E Restaurante Valentina Ltda

ID: 295603981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020107-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON VALE VIEIRA

Polo Passivo:

PADARIA E RESTAURANTE VALENTINA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

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JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020107-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Vale Vieira - Padaria e Restaurante Valentina Ltda - Vistos. Dispensado relatório… Processo 1020107-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jeferson Vale Vieira - Padaria e Restaurante Valentina Ltda - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que o pedido da parte autora comporta acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, as fotografias acostadas à inicial são suficientes para comprovar o defeito do alimento fornecido pela ré, seja por fabricação ou armazenamento; bem como que o demandante o adquiriu e o consumiu no estabelecimento da demandada. Ademais, a própria requerida admite que o produto indicado na exordial foi fabricado e/ou manipulado no dia em que o requerente lá tomou o seu café da manhã. Deste modo, há elementos suficientes nos autos que permitem o reconhecimento da responsabilidade da ré. Cabendo destacar, ainda, que o laudo médico tem nexo causal com a ingestão do alimento contaminado. O abalo moral é claro. Com efeito, o nojo, a raiva e a aflição sentidos são passíveis de indenização na esfera moral, servindo a condenação como caráter profilático, a fim de que a ré atue com maior cautela no manuseio de produtos da natureza como o presente. Não se pode perder de vista, ademais, que uma padaria deve zelar com extrema cautela pela confecção de seus produtos, bem como fiscalizar a forma pela qual são armazenados e expostos em seu estabelecimento, devendo responder por fatos relacionados à sua má qualidade e que venham acarretar problemas a quem vier a consumi-los. Neste sentido, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONSUMIDOR - Presença de larva de inseto em bombom que estava sendo ingerido pela consumidora - Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Ação julgada improcedente - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade do fabricante pelo fato do produto, independentemente de culpa - Ausência de comprovação de que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Recurso parcialmente provido, com o acolhimento parcial da demanda. (Apelação Cível n. 105.615-4 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado de Férias Julho/2000 - Relator: CÉSAR LACERDA - 31.07.00 - V.U.). Resta fixar o montante indenizatório, que deve ser arbitrado de modo a punir o ofensor para que não reitere na conduta lesiva e desidiosa, e evitar o locupletamento sem causa de qualquer das partes, observado o grau da ofensa e as condições sociais dos envolvidos. Partindo de tais elementos, bem como observando-se não ter havido qualquer consequência mais gravosa à saúde do autor, arbitra-se a indenização no montante de R$ 1000,00 (mil reais). Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a data da prolação da presente sentença até o efetivo pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: JOSE ANTONIO CHIARADIA PEREIRA (OAB 143083/SP), RENATO MAZZAFERA FREITAS (OAB 133071/SP)

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A.C. Pizziolo Engenharia Ltda. x Allianz Seguros S/A

ID: 296530895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020301-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A.C. PIZZIOLO ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

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CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS

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Processo 1020301-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.c. Pizziolo Engenharia Ltda. - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A.C. Pizziolo Eng… Processo 1020301-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - A.c. Pizziolo Engenharia Ltda. - Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por A.C. Pizziolo Engenharia Ltda. contra Allianz Seguros S/A. Em síntese, alega o autor que é proprietário do veículo Fiat Strada, placa SWO7C58, adquirido em 19/02/2024 pelo valor de R$ 107.400,00, sendo que houve contratação de seguro junto à requerida. Narrou que o referido veículo foi furtado, sendo registrado sinistro perante a requerida sob o número 290504799, e que em 01/11 a requerida solicitou documentos de transferência da propriedade do veículo, tendo sido atendidas em 04/11. Sustentou que em 08/11 recebeu retorno da requerida negando o pedido de indenização sem qualquer justificativa. Requer a condenação da requerida ao pagamento da indenização, correspondendo ao valor do veículo da tabela de referência na data do sinistro. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (Fls. 207/220), onde alegou, em síntese, que o seguro do contrato se deu com base em informação de que o veículo era utilizado para fins particulares. Narrou que durante a vigência do contrato, recebeu um aviso de sinistro que informava que, às 20:30 do dia 30/10/2024, o condutor do veículo havia estacionado o automóvel segurado na via pública em frente à residência do seu pai, nas proximidades da Rua Marechal Deodoro, 1211, no centro de Campinas/SP, e ao sair para trabalhar por volta das 7:30 do dia seguinte, percebeu que o automóvel havia sido furtado. Ao entrevistar o condutor do veículo, ele informou que utilizava o veículo para exercício de atividade profissional, e que havia se dirigido ao município de Campinas para visitar uma obra, e que ao visitar esta obra costumava dormir na residência do seu pai. Alegou que a negativa da cobertura foi fundamentada na constatação de que o representante da autora faltou com a boa fé na contratação do seguro. Houve réplica (Fls. 374/386). É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido inicial é PROCEDENTE. Trata-se de ação de cobrança visando o recebimento da indenização securitária em razão do furto do veículo. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). Incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro (furto do veículo), a existência do contrato de seguro vigente à época dos fatos, e que a negativa de cobertura se baseou exclusivamente na suposta divergência entre o uso declarado e o uso efetivo do veículo. A controvérsia cinge-se, portanto, em torno da negativa de cobertura por parte da seguradora, que alegou ter ocorrido omissão relevante quanto à destinação do veículo, sustentando que o bem foi contratado como de uso particular, mas era utilizado para fins profissionais, o que, segundo a requerida, caracterizaria agravamento de risco não informado e má-fé contratual. Contudo, ao analisar os autos, verifica-se que o veículo está registrado em nome da empresa autora, cuja atividade é de engenharia, sendo natural e previsível que o bem fosse eventualmente utilizado para deslocamentos relacionados às atividades empresariais, sem que isso implique, por si só, alteração do risco coberto. A utilização para visita a obras, especialmente por sócio da empresa e em atividade compatível com o objeto social da contratante, não configura, por si só, agravamento relevante ou uso incompatível com a cobertura contratada, sobretudo na ausência de qualquer transporte oneroso de carga ou de passageiros. Observo que o ônus de demonstrar a existência de má-fé contratual ou agravamento intencional do risco é da seguradora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual é aplicável à hipótese dos autos. No presente caso, não há prova de que o uso declarado foi fraudado com o intuito de obter vantagem indevida. Ainda quanto a suposto equívoco na descrição do uso do veículo, não há provas nos autos que se tratou de má-fé por parte da contratante. A requerida também deixou de apresentar qualquer documento que comprovasse que a situação alteraria substancialmente o risco coberto, de forma a justificar a negativa integral da indenização securitária. Portanto, a negativa de cobertura mostra-se injustificada e abusiva, devendo ser reconhecida a obrigação da requerida em indenizar a parte autora nos termos pactuados no contrato, com base na tabela de referência vigente à época do sinistro. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária referente ao furto do veículo de placa SWO7C58, com base no valor indicado na tabela de referência vigente na data do sinistro, valor este corrigido desde a data de apresentação dos documentos à requerida e com juros legais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CRISTIANA GESTEIRA COSTA PINTO DE CAMPOS (OAB 205396/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP)

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Processo nº 1043290-71.2025.8.26.0002

ID: 290775336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1043290-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA APARECIDA LOPES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA

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Processo 1043290-71.2025.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Elisangela Aparecida Lopes de Abreu - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de alugu… Processo 1043290-71.2025.8.26.0002 - Alienação Judicial de Bens - Condomínio - Elisangela Aparecida Lopes de Abreu - Vistos. Trata-se de "ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis", cadastrada erroneamente como "ação de procedimento comum". Verifico ainda a divergência entre o endereço da parte autora informado no cadastro processual (Travessa Dona Paula, 13) e o endereço informado na petição inicial. Assim, determino a parte autora que esclareça ou emende a petição inicial, no prazo de 15 dias. Advirto o patrono que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado que deve preencher todos os campos do cadastro processual e de forma correta, a fim de evitar o acionamento dos serventuários, tão sobrecarregados com outras demandas. O preenchimento do cadastro processual envolve complementar todos os campos do endereço, como: nº, andar, bairro, cep. Ainda, deve a parte selecionar a forma de citação/intimação, observando as pessoas jurídicas que possuem convênio para o recebimento de citação eletrônica. Ainda, deve a parte observar no momento do cadastro, que, caso opte por incluir pessoa com "cadastro controlado", deve verificar se trata-se do mesmo endereço fornecido na petição inicial. Não sendo, deverá incluir manualmente (novo). Por fim, o advogado da parte, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Excepcionalmente, providencie a serventia a alteração da classe/assunto processual. Recolha-se a da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/2003, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital] -, nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. A parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021). No mais, requer a parte autora a extinção de condomínio sobre o imóvel adquirido com o requerido. Afirma que apesar da aquisição para habitação conjunta, o requerido passou a usufruir sozinho do imóvel, sem compartilhar ou permitir o uso pela autora. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nestes termos, determino a parte autora a emenda a petição inicial para a juntada da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Ainda, a fim de comprovar o interesse de agir e a necessidade intervenção judicial, deve a parte fazer provas da resistência do requerido aos pedidos formulados pela parte autora. Por fim, o processo judicial em autos eletrônicos, desde a sua concepção, rege-se pelo que, com o advento do Código de Processo Civil que se seguiu, veio a ser proclamado como princípio da cooperação processual (art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. No interesse da celeridade, da economia e, com elas, da efetividade da prestação jurisdicional, pretendeu-se pela disciplina legislativa expressa, utilizar a tecnologia como instrumento para, permitida a colaboração de todos os sujeitos do processo e desonerar o sobrecarregado serviço judiciário de tarefas repetitivas, como de mero registro, juntada, etc e a categorização de documentos que traz celeridade na análise do processo. Assim, é dever do advogado a correta formação do processo eletrônico de forma a proceder a categorização dos documentos na pasta do processo digital, em conformidade com o artigo 1.197 da NSCGJ e não como constou, devendo ser classificados, organizados, ordenados e nomeados, conforme dispositivo apontado, evitando-se descrições genéricas quando houver categorização específica para o (s) documento(s) juntado(s). Por exemplo: procuração; contrato social; Documento - Registro Geral - RG; Documento - Cadastro de Pessoa Física MF - CPF; Documento - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; Comprovante de Residência; Documento comprovatório de isenção de imposto de renda; Declaração de imposto de renda; Captura de tela- print; Nota fiscal; Carta; Conta de consumo; Carta protesto; Justiça gratuita; Notificação; Boletim de Ocorrência; declaração; Comprovante de endereço; Contrato; Documentos Pessoais; Mensagem Eletrônica; Fotografia; Laudo Médico; Demonstrativo de Pagamento; Guia de custas judiciais - DARE; Guia de fundo especial de despesa - FEDTJ; Guia de Recolhimento; Comprovante de pagamento; Cópias de outros processo, e assim por diante, tudo de acordo com a disponibilização do sistema E-Saj, de modo a cooperar com a rápida análise da inicial e seus diversos documentos. Assim, defiro o prazo de 15 dias para regularização, recategorizando os documentos juntados de acordo com as normas. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o advogado atentar-se estritamente ao passo a passo descrito no manual de instrução, atentando-se que, após gerar o termo de declaração é necessário, clicar em "estou ciente de que a declaração acima será juntada ao processo" e selecionar o certificado digital, avançar para a etapa de assinatura e envio. Logo após o envio, através da ferramenta, o sistema, de forma automática realiza as alterações finalizadas e emite a movimentação de Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado. De acordo com o manual de Complemento de Cadastro, item 6, pag. 10. Portal E-Saj - Envio do Complemento, para envio do complemento é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio. Destaco que, não trata-se de juntar novamente os documentos, mas, recategorizar os documentos juntados, adequando a nomenclatura ao documento juntado, de acordo com as normas, evitando-se o uso de petições e documentos "diversos". Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal poderão ser dirimidos através do suporte ESAJ:https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA VILLELA DE FIGUEIREDO E SILVA (OAB 416581/SP)

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Flavia Da Silva Araujo x Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda e outros

ID: 331487243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023890-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

ECON MAIS NEGOCIO IMOBILIARIO LTDA SANTA MARINA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ADRIELE DUARTE SATURNINO

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Processo 1023890-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia da Silva Araujo - Santa Marina Spe Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 1023890-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia da Silva Araujo - Santa Marina Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Econ Mais Negocio Imobiliario Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, pois a questão fática já está dirimida por prova documental, sendo desnecessária e inútil produção de prova oral em audiência, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. De início, anota-se que a extinção anômala da avença deu-se pordesistênciada autora, não havendo, pois, descumprimento contratual imputável às requeridas. De fato, a obtenção de recursos para pagamento do preço, quer por meios próprios, quer por financiamento, é de obrigação do comprador, de tal forma que sua inobservância não pode ser carreada às requeridas. Desta forma, registra-se que não se trata de hipótese de resolução por inexecução culposa das requeridas. E, do que se colhe dos autos, a cobrança levada a efeito refere-se, tão somente, a verba de corretagem. Neste caso, éimprocedentea pretensão de declaração de inexigibilidade. Quanto a regularidade da transferência da verba de corretagem para o promitente comprador, trata-se de matéria já pacificada pelo egrégio STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos: "(i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão decorretagemou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC). (vide REsp n. 1.551.956/SP) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagemnos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão decorretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP)". E, sendo lícita a cobrança de comissão decorretagem, não há se falar em restituição, ainda que parcial, em razão darescisãoda avença, uma vez que a taxa remunera o serviço de aproximação entre as partes, que foi efetivamente realizado, nos termos do artigo 725, do Código Civil: "Art. 725 A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes". Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Resilição - Culpa dos compromissários compradores - Retenção de 20% das importâncias pagas - Exclusão dos valores pagos a título de comissão de corretagem do montante a ser restituído - Possibilidade - Formulado pedido condenatório pelos compradores de restituição dos valores pagos, aplicam-se os juros de mora em conformidade com o art. 405 do Código Civil, incidindo da citação. Diferente a situação na ação de resolução por iniciativa da promitente vendedora, em que as partes são repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção (Súmula n. 3 do TJSP), com a devolução pela vendedora de parte do preço, quando os juros devem ser contados somente do trânsito em julgado, pela ausência de constituição em mora em momento anterior - Recurso provido em parte. (Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior;Comarca: Santos;Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 07/04/2017;Data de registro: 07/04/2017). Do exposto, JULGOIMPROCEDENTE a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ADRIELE DUARTE SATURNINO (OAB 386581/SP)

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Processo nº 1055803-71.2025.8.26.0002

ID: 331780355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055803-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA FIAMONCINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1055803-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro de Oliveira Fiamoncini - Vistos. 1.) Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação… Processo 1055803-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leandro de Oliveira Fiamoncini - Vistos. 1.) Nos termos do art. 1.048, I, do CPC, defiro a prioridade de tramitação do feito. 2.) Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Nos termos do art. 1.263, § 1º, das Nomas da Corregedoria do TJ-SP, documentos sensíveis devem ser juntados aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, para que o acesso fique restrito aos advogados das partes. 3.) Trata-se de ação de produção antecipada de prova para exibição de documentos em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 3.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório do Registrato com indicação de todas as contas e relacionamentos em bancos; (ii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (iii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (iv) estimativa das despesas com subsistência; (v) duas últimas declarações de IRPF; (vi) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os seguintes documentos de seu/sua cônjuge/companheiro(a): (vii) extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas indicadas; (viii) faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses; (ix) duas últimas declarações de IRPF; (x) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. 4.) Quanto ao pedido de exibição de documentos, para a apreciação da existência do interesse processual, necessário se aplicar, além dos requisitos legais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, em sede de Recursos Repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal,bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido (REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Segunda Seção, J. Em 10.12.2014, DJe em 02.02.2015). Consoante tal entendimento, para demonstrar o interesse de agir, a parte deve cumprir os seguintes requisitos: i) comprovar a existência de relação jurídica; ii) formular pedido e conceder prazo hábil para que o réu exiba o documento pela via administrativa; iii) comprovar o recolhimento do valor referente à tarifa de emissão do documento quando requerido. No caso concreto, a notificação extrajudicial apresentada (fls. 42/46) foi subscrita por advogado do autor, sem estar acompanhada de procuração específica que comprove poderes de representação. Tal ausência impossibilita o banco requerido de acolher o pedido, pois haveria risco de violação do dever de sigilo, caso fossem fornecidos dados de clientes a terceiros sem comprovação formal de autorização. Neste sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Exibição de documentos - Contratos de empréstimo realizados entre as partes - Sentença de extinção, ante a ausência de interesse. Pretensa notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos - Ausência de notificação idônea - Notificação instruída sem procuração específica devidamente assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma - Impossibilidade de comprovação de dados pessoais, uma vez não apresentada a procuração requisitada, especialmente em se tratando de pedido de fornecimento de dados bancários sigilosos - Pedido de resposta a ser destinado ao endereço do escritório do advogado, diverso do domicílio da parte - Imprescindibilidade de que fosse demonstrada a relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço, de acordo com o Tema 648 do STJ - Não configurada recusa injustificada - Ausência de legítimo interesse processual do autor - Manutenção do decreto extintivo do feito - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1024792-49.2024.8.26.0005; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Portanto, determino que o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a formulação do pedido administrativo idôneo junto ao réu e anegativade atendimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1023114-71.2025.8.26.0002

ID: 335109857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1023114-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. DE F. S. D. M. DE F. S. V. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MARCELO DE BRITO SILVA

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Processo 1023114-71.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.F.S. - - L.F.S.D. - - M.F.S. e outro - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças d… Processo 1023114-71.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - V.F.S. - - L.F.S.D. - - M.F.S. e outro - 1) Indefiro a justiça gratuita, pois, havendo bens a partilhar, as forças da herança devem arcar com as custas e despesas processuais, bem como com o ITCMD, sendo de todo irrelevante a situação financeira dos herdeiros. Providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo legal de 10 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, do recolhimento devido a título de desarquivamento. Após, exclua-se a anotação quanto à suspensão do processo. Defiro o recolhimento de eventual diferença devida a título de taxa judiciária ao final, antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado que deve incidir sobre o monte total a ser partilhado. As demais custas e despesas processuais devem ser adiantadas, assim como deve ser feito o recolhimento do mínimo devido a título de taxa judiciária. Acrescento que, por disposição expressa constante do referido dispositivo legal, a taxa judiciária deve incidir inclusive sobre eventual meação do cônjuge/companheiro sobrevivente. 2) Nomeio inventariante o(a) requerente VINICIUS DE FREITAS SILVA, para bem e fielmente desempenhar suas funções, independente de termo. Anote-se. 3) Aguarde-se, no mais, a iniciativa da inventariante, mormente quanto ao rito a ser adotado (inventário; arrolamento comum - monte a ser partilhado de até 1000 salários mínimos; ou arrolamento sumário - todos interessados maiores, capazes e de acordo, independentemente do valor a ser partilhado), caso ainda não haja indicação a respeito, devendo, a depender do caso, apresentar as primeiras declarações (no caso de inventário) ou declaração de herdeiros e bens, com plano de partilha (no caso de arrolamento). 3.1) Havendo herdeiros mortos, deve ser observado o seguinte: sendo mortos antes da/o inventariada/o, isto é, pré-mortos, são sucedidos por seus herdeiros (com a juntada das procurações respectivas); sendo mortos após a/o inventariada/o, isto é, pós-mortos, devem ser sucedidos pelos respectivos Espólios, com a juntada de procurações outorgadas pelos Espólios, representados pelos respectivos inventariantes, devendo a qualidade de inventariante ser comprovada. 4) Sem prejuízo, providencie o(a) inventariante, caso ainda não estejam nos autos, no prazo de 30 dias: a) A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, RG e CPF, todas atualizadas. b) A regularização das representações processuais de todos os herdeiros, legatários e cônjuges ou a adoção das providencias necessárias para citação, sobretudo endereço a ser diligenciado e despesas para o ato, caso não beneficiário da gratuidade da justiça. c) Os comprovantes de titularidade dos bens inventariados: c1) quanto aos imóveis, a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c2) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade; c3) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; e c4) quanto às participações societárias, certidão de inteiro teor obtida na Junta Comercial ou cartório extrajudicial, se o caso. d) Certidões de dados cadastrais de IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas. e) A impressão da Tabela FIPE, se inventariados automóveis, a fim de atestar o valor do veículo de mesma, marca modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA. f) A cotação das ações negociadas em bolsa, na data do óbito, se o caso, e o valor patrimonial das participações societárias, com comprovação documental. g) Certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo falecido; certidão negativa de testamento do Colégio Notarial do Brasil, que pode ser obtida em seu site, e certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social/INSS em nome do falecido. h) A certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união do falecido, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal na rede mundial de computadores. i) A comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, ressalvada a taxa judiciária, neste caso. j) Caso seja adotado o rito do inventário ou arrolamento comum, deverá ser comprovado o pagamento do ITCMD, com a juntada do formulário próprio e respectiva certidão de homologação, antes da homologação da partilha. Apenas na hipótese de adoção do rito do arrolamento sumário, fica dispensada a comprovação do prévio recolhimento do ITCMD, considerando a tese fixada na recente decisão do E. STJ quanto ao Tema Repetitivo 1.074, no sentido de que No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Observe-se, contudo, que neste caso (arrolamento sumário) será cumprido o disposto no COMUNICADO CG nº 1252/2019, com o envio anual e via banco de dados, de comunicação pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ, para fins de lançamento administrativo do imposto de transmissão. 5) Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará para estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6) Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional para que entregue informações ao (à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus. Cabe ao(à) inventariante, se desejar, imprimir a presente decisão-ofício diretamente do e-SAJ e protocolá-la nas instituições financeira de seu interesse. 7) Caso o(a) inventariante ou demais herdeiros tenham dúvidas acerca da extensão do patrimônio do falecido, poderão requerer a realização de pesquisas eletrônicas via Sisbajud (saldo e extrato de contas bancárias), Renajud (veículos) e Infojud (última declaração de imposto de renda), mediante recolhimento das taxas respectivas. Por economia processual, pede-se apenas que todas as pesquisas sejam requeridas de uma só vez, acompanhadas das guias de custas recolhidas. A pesquisa via ARISP (imóveis) pode ser realizada diretamente pelos interessados, mesmo sendo beneficiários da Justiça Gratuita. 8) A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, preferencialmente em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Permanecendo o processo sem andamento por mais de 60 dias, remeta-se ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: DAVID MARCELO DE BRITO SILVA (OAB 436604/SP), DAVID MARCELO DE BRITO SILVA (OAB 436604/SP), DAVID MARCELO DE BRITO SILVA (OAB 436604/SP)

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Processo nº 1048140-71.2025.8.26.0002

ID: 309382394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048140-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDSAOPAULO - SICOOB CREDSAOPAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048140-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. O feito deverá tramitar com… Processo 1048140-71.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Credito Credsaopaulo - Sicoob Credsaopaulo - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FCD0I56, chassi 9BHCU51AANP274485, Renavam 1287141215, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FUV1E37, chassi 9BHCU51AANP273439, Renavam 1286534191, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GJR8E32, chassi 9BHCU51AANP274500, Renavam 1287147884, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GDP2E15, chassi 9BHCU51AANP274502, Renavam 1287083398, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FVP7E02, chassi 9BHCU51AANP273440, Renavam 1286531885, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GAX5H65, chassi 9BHCU51AANP273438, Renavam 1286534264, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GDP0C87, chassi 9BHCU51AANP274631, Renavam 1287084149, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GIP2D85, chassi 9BHCU51AANP274484, Renavam 1287144737, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa DHA2E23, chassi 9BHCU51AANP274501, Renavam 1287144834, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXO1I33, chassi 9BHCU51AANP274618, Renavam 1287090394; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa DJJ9461, chassi 9BGKL48U0KB236911, Renavam 1195225811; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa EUR4117, chassi 9BGKL48U0KB253121, Renavam 1201771630, cor PRETA; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH JOY 1.0 8V FLEX 5P MEC., placa FCE7462, chassi 9BGKL48U0KB138559, Renavam 1167915523, cor BRANCA; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FPW1433, chassi 9BFZH55L3J8165551, Renavam 1153292790, cor PRATA; Veículo: VW - VOLKSWAGEN/GOL 1.0 FLEX 12V 5P, placa DIR4840, chassi 9BWAG45U2LT038423, Renavam 1199168006, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EOB9188, chassi 9BHBG41CAKP089264, Renavam 1209161440, cor PRETA; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FPE5073, chassi 9BFZH55L0J8165569, Renavam 1153292910, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EZY3094, chassi 9BHBG51CAKP097623, Renavam 1209164199, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa DPE3805, chassi 9BHBG51CAKP046667, Renavam 1191737303, cor PRETA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa EBM8759, chassi 9BHBG51CAKP045518, Renavam 1191737494; Veículo: FORD/KA 1.0 SE/SE PLUS TIVCT FLEX 5P, placa FZQ3459, chassi 9BFZH55L5J8165499, Renavam 1153292715, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa CQU9375, chassi 9BHBG41CAKP035105, Renavam 1191622255, cor PRETA; Veículo: HYUNDAI/HB20 UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa FZY3726, chassi 9BHBG51CAKP045513, Renavam 1191734894, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20S UNIQUE 1.0 FLEX 12V MEC., placa DVR0981, chassi 9BHBG41CAKP033545, Renavam 1191621682, cor BRANCA; Veículo: GM - CHEVROLET/ONIX HATC 8V FLEX 5P MEC, placa DZE3702, chassi 9BGKL48U0KB237217, Renavam 1195225030, cor BRANCA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa GFM7H92, chassi 9BHCU51AANP273461, Renavam 1285747698, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXH0D57, chassi 9BHCU51AANP274572, Renavam 1285748953; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FXE7E94, chassi 9BHCU51AANP274506, Renavam 1285747175, cor PRATA; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FRR9E26, chassi 9BHCU51AANP274556, Renavam 1285746934, cor N/D; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa BZA4C23, chassi 9BHCUS1AANP274541, Renavam 1285747450; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FCP6G87, chassi 9BHCUS1AANP274525, Renavam 1285746730; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FLU5161, chassi 9BHCUS1AANP274540, Renavam 1285747566; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa FRB8C44, chassi 9BHCUS1AANP273544, Renavam 1285747361; Veículo: HYUNDAI/HB20 VISION 10 FLEX 12V MEC, placa CQU2A62, chassi 9BHCUS1AANP274492, Renavam 1285749534 No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: LUCAS BATISTA PEREIRA ALCIPRETE (OAB 288797/SP), FELIPE AUGUSTO PEREIRA ALCIPRETE (OAB 325380/SP)

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Processo nº 1046394-71.2025.8.26.0002

ID: 305968826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046394-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAMPAIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1046394-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rafael Sampaio dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito… Processo 1046394-71.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rafael Sampaio dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por RAFAEL SAMPAIO DOS SANTOS contra BANCO PAN S/A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Questiona a taxa de juros remuneratórios e moratórios praticada. Requereu a concessão de tutela antecipada para realização dos depósitos dos valores incontroversos e para a não inclusão do nome da parte autora em cadastro de devedores, e, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, modelo Prisma, ano 2014/2015, placa FSZ9I64, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$48.537,98, a ser quitada em 36 parcelas mensais no valor de R$2.091,50, calculadas com a aplicação de juros de 2,54% ao mês (Fls.47/86). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de avaliação e de registro de contrato, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Para o período de inadimplência, foi estabelecida a cobrança dos juros remuneratórios do período de normalidade (2,54% ao mês), de juros moratórios de 1% ao mês e de multa moratória de 2% (fl.57). Não se verifica, então nenhuma ilegalidade em relação aos encargos moratórios praticados, que não desbordam daquilo que se tem como permitido conforme o entendimento que orientou a súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 3,13% ao mês, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$48.537,98, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pois não preenchidos os requisitos legais. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Luiza Alves Pereria Prati De Aguiar x Aes Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325977654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010795-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA ALVES PERERIA PRATI DE AGUIAR

Polo Passivo:

AES ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010795-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Alves Pereria Prati de Aguiar - Aes Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Pau… Processo 1010795-71.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiza Alves Pereria Prati de Aguiar - Aes Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). A preliminar deve ser acolhida e a demanda ser extinta diante da incompetência deste juízo para deslinde da controvérsia. Com efeito, a própria autora admite a necessidade de prova pericial para a revisão das faturas que impugna nesta demanda (item "e" de folhas 09). Contudo, como é cediço, não é possível a produção de prova envolvendo questões de fato tão complexas como esta em sede de Juizado Especial, razão pela qual a parte interessada deverá se valer do processo comum para deduzir sua pretensão. Não obstante, consigne-se que a Lei nº 9.099/95 não prevê declaração judicial de incompetência, impedindo mesmo a remessa direta dos autos para redistribuição. Neste sentido, seu art. 51 determina a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito (''Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais'', Joel Dias Figueira Junior e Maurício Antonio Ribeiro Lopes, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, pág. 99). Ainda, no mesmo sentido de incompatibilidade da perícia com o procedimento da Lei 9099/95, está o enunciado nº 24 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010). Em casos análogos, neste sentido já decidiu o e. Colégio Recursal: "CONSUMO DE ENERGIA Necessidade de perícia técnica para avaliação de sua apuração Impossibilidade de realização em sede de Juizado - Recurso não provido."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012859-27.2016.8.26.0016; Relator (a):Cláudia Thome Toni; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017). "Relação de consumo. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Energia Elétrica. Irregularidade na medição. No caso, imprescindível a prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, a fim de se apurar eventual defeito no medidor. Rito especial dos Juizados Especiais Cíveis incompatível com a produção de tal prova. Extinção do processo, sem análise do mérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e artigo 46, da Lei 9099/95 - Recurso não provido não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009339-90.2015.8.26.0405; Relator (a):Graciella Salzman; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro Central Cível -4ª VC; Data do Julgamento: 25/02/2016; Data de Registro: 09/03/2016). "MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA - TROCA DE APARELHO MEDIDOR - NECESSIDADE DE PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO ACOLHIDO EXTINÇÃO DO FEITO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007481-24.2015.8.26.0152; Relator (a):Patricia de Assis Ferreira Braguini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda - Itapecerica da Serra; Foro Central Cível -4ª VC; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016). Ademais disso, não se pode perder de vista que os documentos emitidos pela ré, concessionária que presta serviço público de natureza essencial, guardam presunção juris tantum de veracidade, motivo pelo qual seu conteúdo somente poderia ser desconstituído através de contundente prova em contrário, o que não consta nestes autos e que não pode ser suprido por prova testemunhal. Neste sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme ementa que segue: Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança - Demanda de concessionária contra empresa consumidora - Sentença de procedência - Manutenção do julgado - Necessidade - Faturas de energia elétrica que guardam presunção juris tantum de veracidade - Contestação genérica, destituída de comprovantes das respectivas quitações - Valores não abusivos - Correta aplicação da multa compensatória - Inteligência do art. 333, II, do CPC. Apelo da ré desprovido (Apelação nº 0022105-74.2008.8.26.0071, 30ª Câmara de Direito Privado, relator Desemb. Marcos Ramos, j. 07/12/2011, grifo meu). Posto isto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II da Lei 9.099/95. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA (OAB 497753/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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