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Processo nº 1055912-85.2025.8.26.0002

ID: 332864536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055912-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURORA MAGRINI FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055912-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Magrini Franco - Vistos. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, config… Processo 1055912-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurora Magrini Franco - Vistos. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação do valor devido. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Desta forma, autor deverá trazer os valores que entende devidos desde dezembro de 2024 até julho de 2025 e meses subsequentes, trazendo o memorial de cálculo respectivo. Valor da causa: Nos termos do artigo 292 do CPC, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - Na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - Na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - Na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - Na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - Na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - Na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - Na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa à norma do artigo 292 do Código de Processo Civil, devendo refletir a somatória do valor total do acordo cuja nulidade se pretende; diferença dos valores devidos e dos valores cobrados nas mensalidades impugnadas e valores dos pedidos indenizatórios. Recolher as despesas processuais remanescentes. Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da prioridade na tramitação. Diante do documento de fl(s).14 , defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC. Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FRANCO (OAB 87609/SP)

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Simone Amorim De Sousa x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 323080738

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007430-40.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE AMORIM DE SOUSA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO

Sentença Tipo A

Advogados:

OZILDO HENRIQUE ALVES ALBANO

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FRANCISCO KLEBER ALVES DE SOUSA

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FRANCISCO CASIMIRO DE SOUSA

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HERMETO MATIAS DA SILVA NETO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: … Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007430-40.2023.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE AMORIM DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOSE AUGUSTO BATISTA LUSTOSA FILHO SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de ação ajuizada por SIMONE AMORIM de SOUZA contra CEF e José Augusto Batista Lustosa Filho, com pedidos para: a) suspensão da parcelas de empréstimo com o primeiro réu; b) condenar os réus a realizar obras de reparação de vícios construtivos no imóvel ou, alternativamente, paguem a autora o custos do reparo do imóvel; c) condenar os réus em danos morais. Aduziu na inicial que: "Em 02 de junho de 2019, a autora comprou o imóvel, no empreendimento Alto da Boa Vista, localizado na Rua Josefa Maria de Araújo, s/n, Bairro Ipueiras, Picos-PI, de propriedade do vendedor e construtor José, ora réu, junto à Caixa Econômica Federal e, através do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno Mútuo para construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em garantia e outras Obrigações, contrato sob o nº 8.4444.2121771-6. Vale ressaltar que, logo após começar a usufruir de sua residência surgiram as diversas falhas estruturais, tais como: 1. Muros: fissuras devido à ausência de estrutura e combate aos esforços (pilar). 3. Corredores lado esquerdo e direito: apresenta fissuras por toda a sua área devido ao uso de espaçadores inadequados. 4. Circulação de entrada: fissura ocasionada por falta de sustentação devido a não existência do pilar de sustentação. 5. Luminárias da garagem: luminárias deslocadas, deixando o forro a amostra. 6. Mofo no forro da garagem. 7. Piso do imóvel: piso se desprendendo devido a má avaliação do recalque do solo. A anomalia se estende por todo o piso do imóvel. 8. forro do gesso da sala de estar: fissura de grande extensão. 9. Mofo aparente nas paredes internas do imóvel. 10. Mofo nas paredes externas do imóvel. 11. Remendos de fissuras visíveis por todos os muros do imóvel. Em meados de 2019 a requerente após os primeiros problemas apresentados pelo imóvel como, cerâmicas fofas e estouradas, paredes mofadas, vestígios de massa corrida como forma de tapar possíveis rachaduras nas paredes e a mesmo ligou para a construtora, porém, está apenas cobria as falhas com remendos na estrutura, bem como procurou a CEF, a qual não obteve resposta. Na ultima conversa entre Simone e o construtor, esta afirmou que não poderia resolver mais nada e que a demandante procurasse a CEF, Diante de tal situação, a demandante procura insistentemente os demandados para tentar sanar os seus problemas relacionados ao imóvel, contudo, porém sem sucesso." Decisão indeferiu a tutela antecipada, no id. 1838695688. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 1896760682, aduzindo: a) A ilegitmidade passiva da CEF, já que atuou como mero agente financeiro, ao não assumir deveres contratuais pela construção, no mérito, defendeu que: b) o contrato foi realizado no âmbito do programa minha casa minha vida, faixas II e III, sendo inaplicável o CDC para esses contratos; c) inexistência de anos morais; d) culpa exclusiva do terceiro/construtor; e) ato jurídico perfeito. Citado, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho contestou o pedido, no id. 2011792171. alegando, preliminarmente: 1) Decadência pelo CDC, já que a casa foi construída e a autora passou a morar nela em 02 de junho de 2019; 2) ilegitimidade passiva, já que a construção foi realizada por AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, no mérito, aduziu a 3) Não comprovação de danos materiais e morais, porque a autora fez reformas na casa com ampliação de área construída, fora do projeto inicial, assumindo os riscos por esta construção desautorizada. 4) requereu litigância de má-fé. Intimado, o autor replicou as contestações, no id. 2060932150. Intimados a especifcar provas a produzir, o segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho declarou que não tem outras provas a produzir, no id. 2111571147, enquanto os prazos para o autor e para a CEF transcorreu in albis. Os autos vieram conclusos para sentença. Passo a examinar as preliminares aduzidas pelas partes. Em primeiro lugar, deve-se ficar claro que a presente ação não se encontra suspensa por força do IRDR n° 77 do E. TRF da 1ª Região, PJE 1041440-85.2023.401.000, já que o empréstimo da CEF não se deu pelo Programa Minha Casa Minha Vida, faixa I. Muito embora algumas das 11 questões ali discutidas sejam ventiladas pelas partes, o fato é que o âmbito material daquele IRDR ficou restrito a PMCMV, faixa I e nesta ação discute-se o PMCMV, faixar II e III, o que não foi contraditado seja pelo autor ou pelo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho. O réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu decadência do direito de reclamar vícios aparentes, com base no art. 26, da Lei n° 8.78/90, em razão da reclamação do autor além do prazo de noventa dias. A par desse juízo acreditar que vícios construtivos não são vícios aparentes de bens duráveis, o fato é que o regime de proteção do consumidor vem para proteger o consumidor e não para desprotegê-lo. Os art. 2º e 3°, da Lei n° 8.78/90 estabelecem que o regime protetivo do consumidor somente se estabelece entre fornecedores e consumidores, em razão da colocação de bens e serviços colocados no mercado de consumo. São duas as ações nesta lide e que questionam relações jurídicas diferentes. Uma lide entre autor e construtor e outra entre autor e o CEF, que não se confundem, pois o empréstimo foi contratado pelo autor junto à CEF para que ela própria contratasse o construtor de sua casa, não existindo essa obrigação de construção pela empresa pública no contrato id. 1790634074. Quanto à relação do autor com o construtor, fica evidente que se aplicam a regras da responsabilidade do construtor, do art. 618, do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. A CEF certificou a conclusão da obra em 12/02/2020, id.1896760689, enquanto o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho não comprovou documentalmente a anterior data de conclusão da obra indicada em sua contestação. A parte autora acusou a reclamação e reparos realizados pelo construtor anteriormente, o que afasta a decadência da garantia legal. Também não há dúvidas de que na data do ajuizamento da ação, em 01/09/2023, não havia ultrapassado cinco anos (prazo decadência) da pretensão de cobrança de reformas (obrigação de fazer), bem como o STJ tem jurisprudência pacífica de que o prazo prescricional de danos em vícios construtivos é de 10 anos, conforme art. 205, do Código Civil. Ainda quanto à primeira lide, verifico que o réu, José Augusto Batista Lustosa Filho aduziu ilegitimidade passiva porque a construção teria sido realizada pela empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME e o réu seria apenas o engenheiro responsável pela obra, id. 2011792177, porém sem denunciar a lide o terceiro indicado. Em um segundo momento, o réu assumiu a responsabilidade pela construção, indicando que cinco engenheiros (o réu dentre eles) atestaram a obra, o que indica certa contrariedade, ora negando a realização/responsabilidade pela obra, ora assumindo a defesa pela higidez da construção. Diante dessa contrariedade, este juízo verificou no SEDESIM/RFB que a empresa AF EMPREENDIMENTO DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME, CNPJ n° 26.948.946/0001-78 era constituída por dois sócios, José Ismael de Souza Filho e pelo segundo réu, José Augusto Batista Lustosa Filho, bem como que a empresa foi baixada por liquidação voluntária em 29/08/2024, ou seja, já no curso da presente ação de responsabilidade. Ocorre que a jurisprudência pacífica tem admitido a possibilidade de existência de responsabilidade solidária entre a construtora e o engenheiro responsável, bem como a legislação civil estabelece que os sócios respondem solidária e ilimitamente pelas dívidas da sociedade liquidada, conforme art. 1.032 c/c art. 1.053, ambos do Código Civil, razão porque entendo que o réu, na qualidade de engenheiro responsável pela obra e sócio da empreiteira/empresa liquidada no curso do processo é pessoa legítima para responder pela pretensão de obrigação de fazer de reparação de vícios construtivos e responsabilidade por danos. Na segunda lide, entre a autora e a CEF, que justificaria a competência desta especializada sobre o feito, indica outra natureza das relações que refogem à responsabilidade consumerista e sobre a qual a CEF aduz a inexistência de sua legitimidade passiva. A CEF atuou no contrato, subjetivamente, na qualidade de agente delegado do Estado para promoção do direito a moradia (art. 6º, da CF/88), através da realização de empréstimos como fomento econômico para pessoas físicas e da construção civil. Trata-se, portanto, de agente de política pública para produção e aquisição de unidades habitacionais, conforme art. 1°, art. 2°, iniciso I e 9° da lei n° 11.977/2009: Art. 1oO Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: Art. 2o Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira: (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Art. 9oA gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2odesta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Art. 10. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do PNHU no âmbito das suas respectivas competências. Em sentido material, não há dúvidas que a atividade de incentivo, fomento e subsídios estatais, através da concessão de subvenções econômicas representam atividades típicas de Estado, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica (art. 174, da CF/88). Com base nisso, fica evidente a não aplicação das normas de proteção ao consumidor (Lei nº 8.078/90) à atividade da CEF como concessor de crédito público, mas como agente descentralizado da administração pública direta, exercendo tarefas públicas e no exercício da potesdade do Estado, sendo por isso remunerada, conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei n° 11.977/2009 c/ art. 37, §6°, da CF/88. A CEF em momento nenhum ocupou a posição de construtor ou incorporador imobiliário no contrato id. 1790634074, seja do art. 618, do Código Civil ou do art. 28 a art. 31, da Lei n° 4.591/64. Das cláusulas do contrato id. 1790634074 fica evidente que a CEF somente atuou como agente financeiro de crédito público ou orgão de fomento estatal. A claúsula B1 indica que o crédito somente foi concedido para compra do terreno e construção do imóvel, não havendo quaisquer cláusulas de assunção de responsabilidade ou iniciativa pela construção da casa da autora. As cláusulas que envolvem o engenheiro da CEF indicam que ele era responsável pelo atesto da etapas da obra para liberação das parcelas contratuais ou valores do financiamento na conta da autora, conforme cláusula 4 do contrato. Não bastasse isso, a CEF informa que o financiamento foi realizado pelo PMCMV, faixa II e III, que não envolve a responsabilidade da CEF pela construção da casa. Existe pacífica jurisprudência no E. TRF da 1º Região que indica que quando a CEF realiza financiamento de casa própria pelo PMCMV, faixa II e III, a empresa pública não detém legitimidade passiva para figurar como réu, já que não assumiu responsabilidades pela construção: E M E N T A V O T O DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. AGENTE FINANCEIRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em face de sentença de procedência, julgada nos seguintes termos: "... julgo PROCEDENTE a pretensão para determinar que a CEF proceda à reparação de vícios construtivos (fissuras e rachaduras constatadas pela perícia), no imóvel "Casa 34 da quadra 43, Park das Águas Bonitas 1, em Águas Lindas de Goiás GO, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita." Alega o recorrente, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da CEF para integrar o polo passivo da demanda, haja vista que "... a recorrente na qualidade de agente financeiro não atua diretamente com as questões inerentes à construção em si, tais como data de entrega, avarias etc., ficando tal responsabilidade a cargo do responsável técnico e/ou da construtora do bem. A CEF atua tão somente nas questões relativas às operações financeiras, não sendo por acaso que lhe é atribuído o status de agente financeiro. Nesse passo, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A ESCOLHA ACERCA DO IMÓVEL É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUTUÁRIO, e eventual avaria ou vício construtivo deve ser apurado em relação ao responsável técnico ou a construtora, já que questões inerentes à edificação são de responsabilidade destes. Os aspectos estruturais e do andamento da edificação são de responsabilidade de quem os executa. O agente financeiro sequer possui ingerência no andamento da obra." Aduz, ainda, que "... A CAIXA atua, diretamente, na concessão do crédito imobiliário ao mutuário final que identifica o imóvel de sua preferência. Os financiamentos habitacionais no âmbito do PMCMV (Faixas II e III) podem ser concedidos para imóveis prontos ou em construção e, nestes casos, a engenharia da CAIXA verifica se o imóvel pode ser aceito como garantia do financiamento pretendido. Nos financiamentos para aquisição de imóvel construído, a engenharia da CAIXA realiza a avaliação de imóveis de acordo com o preconizado nas Normas Brasileiras NBR 14.653-1/2001 e NBR 14.653-2/2004, que tem a finalidade de apurar o valor monetário de mercado do imóvel dado como garantia em operação de financiamento habitacional. A vistoria do imóvel, efetuada pelo profissional avaliador para esse fim, mesmo se constituindo de uma observação criteriosa do bem no estado em que se encontra, não possui o caráter investigativo-pericial capaz de levantar possíveis defeitos ou vícios construtivos que não estejam aparentes, ou venham a se manifestar após a sua realização. Os imóveis financiados se constituem na garantia fiduciária dada à CAIXA pelo pagamento das dívidas sendo evidente que ela jamais se omitiria em relação à constatação de problemas construtivos." No mérito recursal, inteira razão assiste à parte recorrente. De fato, o entendimento da jurisprudência do STJ acerca do tema é no sentido de que a CEF é parte ilegítima na hipótese de vícios construtivos quando atua como agente financeiro, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro (...)" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018). 2. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791276/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021). No caso concreto, a parte autora anexou com documentação inicial o "contrato por instrumento particular de compra e venda de unidade isolada e mútuo com obrigações e alienação fiduciária carta de crédito individual FGTS Programa Minha Casa, Minha Vida", firmado em 03/12/2009, no qual constam informações importantes ao deslinde da presente ação, quais sejam: a) o vendedor da unidade habitacional não foi a CEF, mas o Sr. Luiz Antônio Paim e o comprador a parte autora, sendo a CEF qualificada como "credora fiduciária"; b) a data do "habite-se" ocorreu aos 13/10/2009; c) a cláusula primeira deixa claro que o vendedor é "legítimo possuidor do imóvel"; d) a cláusula segunda esclarece que o comprador (parte autora da presente ação) ao necessitar de recursos financeiros firmou contrato de financiamento para "... completar o preço de venda do imóvel"; e) a cláusula terceira dispõe que "o devedor/fiduciante comprovou mediante documentação e declarações pessoais, o atendimento aos requisitos e às condições exigidas pela Lei nº. 11.977/2009 para enquadramento da presente operação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, tanto no que se refere às características do tomador quanto às características do imóvel"; f) a cláusula vigésima primeira dispõe no tocante à garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel pelo Fundo Garantidos da Habitação Popular (FGHAB), sendo que no parágrafo sétimo fixa que o "FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, ,limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de : I incêndio ou explosão; II inundação ou alagamento, quando um rio ou canal transbordar e a água atingir o imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; III desmoronamento parcial ou total de paredes, vigas ou outra parte estrutural, desde que causado por forças ou agentes externos; e IV reposição de telhados, em caso de prejuízos causados por ventos fortes ou granizos; ao passo que o parágrafo oitavo consta expressamente que "não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos decorrentes de uso e desgaste verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, relativos a revestimentos, instalações elétricas, instalações hidráulicas, pintura, esquadrias, vidros, ferragens e pisos e ainda as seguintes despesas: (...) V despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora oi, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência" (grifos nossos). Ou seja, o contrato apresentado pela parte autora dá conta de que o imóvel foi adquirido de outra pessoa física, mediante financiamento da CEF, no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", porém não há prova de que o imóvel tenha sido originalmente construído por meio do referido programa, e em que condições tal construção teria ocorrido, daí porque não é possível responsabilizar a CEF simplesmente porque atuou no contrato como "credora fiduciária". Concluindo na apreciação do tema, saliente-se que a CEF só é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto, nos termos da Jurisprudência do STJ, o que não restou comprovado pela parte autora, a qual tem o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Recurso da CEF provido. Sentença reformada para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da CEF, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e sem honorários. (AGREXT 1036997-13.2022.4.01.3400, ALEXANDRE LARANJEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 18/12/2023.) A cumulação de pedidos nesta ação gerou a pretensão de processamento na justiça especializada, que, em virtude da declaração da ilegitimidade passiva da CEF na primeira lide, gera a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a segunda lide entre particulares, autor e segundo réu-construtor, devendo ser extinta essa lide sem julgamento do mérito, pela ausência de competência para processamento e julgamento pela Justiça Federal, conforme art. 109, da CF c/c art. 45, §2°, do CPC. Não há prejuízo para o autor que poderá ajuizar nova ação contra os construtores, já que não expirado o prazo prescricional, sendo certo que esta fora suspensa durante o prazo de transcurso desta ação judicial, conforme art. 240, §1°, do CPC. Assim, conheço da preliminar levantada pela CEF e declaro sua ilegitimidade passiva para responder por responsabilidade de vícios construtivos no programa minha casa minha vida, faixas II e III, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso VI do CPC. Quanto à ação exclusivamente entre particulares, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, conforme art. 109, da CF/88, razão porque EXTINGO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme art. 485, inciso IV do CPC. Concedo a gratuidade de justiça à parte autora e, em consequência, isento-a do pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais aos réus, conforme art. 98, ]§3°, do CPC. Sentença publicada e registrada eletrônicamente. Havendo recursos voluntários, intimem-se para contrarrazões recursais e, após os prazos, encaminhem-se os autos para julgamento em instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Processo nº 1031759-85.2025.8.26.0002

ID: 332779842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 8 - Núcleo 4.0 - Unidade 8 - Núcleo 4.0 Grandes Litigantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031759-85.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA SABINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031759-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Sabina da Silva - Vistos, 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob p… Processo 1031759-85.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Divina Sabina da Silva - Vistos, 01-) Pedido de Gratuidade Processual. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do benefício, deverá a parte autora trazer o rol de documentos que se segue. Caso contrário, deverá recolher as custas iniciais e despesas de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção anômala do feito. 01.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal; 01.2) extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantém relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses; 01.3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal último exercício fiscal ou print da tela da Receita Federal do Brasil com a informação de que não consta na base de dados vinculada ao CPF do(a) demandante(s), o qual poderá ser consultado pelo link: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp; 01.4) outros documentos que entender pertinentes para demonstração da situação financeira alegada. 02-) Da Procuração com assinatura eletrônica/firma reconhecida e poderes específicos. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Deverá a parte autora, sob pena de extinção anômala do feito, promover a juntada de procuração com firma reconhecida, na qual conste expressamente o conteúdo do pedido constante da petição inicial. 03-) Determinação de emenda da petição inicial / indícios de lide predatória. O Conselho Nacional de Justiça, no tocante ao fenômeno da litigância abusiva, editou ato normativo nos seguintes termos: Conselho Nacional de Justiça Presidência Ato Normativo Relator: Ministro Luís Roberto Barroso Requerente: Conselho Nacional de Justiça CNJ Ementa: PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. PARÂMETROS INDICADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO, TRATAMENTO E PREVENÇÃO. RECOMENDAÇÃO APROVADA. I. CASO EM EXAME 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO 5. Recomendação aprovada. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Recomendações CNJ nº 127/2022 e 129/2022; Diretrizes Estratégicas da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023 e 6/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 3.995, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 13.12.2018. ADIs nº 6.792 e 7.005, Rel. Min. Rosa Weber, Red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, Pleno, j. 22.05.2024. A identificação da litigância abusiva fora objeto da seguinte recomendação pelo Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Sem caráter exauriente, porém bem exemplificativo, fora editado Anexo A com Condutas processuais potencialmente abusivas: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. O anexo B, por seu turno, trouxe lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. No mesmo sentido, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo coordenou curso Poderes do Juiz em Face da Litigância Predatória, em parceria com Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024, com edição dos enunciados que se seguem: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 6) A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. 7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 8) Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. 10) Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. 11) A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. 12) Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). 13) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 14) Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. 15) Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de máfé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. 16) Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justificase o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça recomenda: Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Outrossim, valiosa menção à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIMENTO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica demanda de perfil repetitivo gratuidade corretamente indeferida. INDEFERIMENTO DA INICIAL EEXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I C.C. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO e ART, 330, IV, CPC NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO ENTENDIMENTO QUE PREVALECE ajuizamento da ação com características de demanda predatória inexplicável resistência do advogado em cumprir a determinação para apresentar procuração observância do artigo 76, §1º, I do CPC ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido.(TJSP. 12ª Câmara de Direito Privado. Relator Castro Figliolia. Data do Julgamento 26/11/2024. Apelação cível n. 1071333-49.2024.8.26.0100) Ementa: EXTINÇÃODO PROCESSO. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar os termos da petição inicial ou a juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatóriae a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, no prazo assinalado, a despeito de regularmente intimada. Acerto no decreto de extinçãodo processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso.(TJSP. 19ª Câmara de Direito Privado. Relator João Camillo de Almeida Prado Costa. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017669-16.2023.8.26.0011) Ementa:APELAÇÃO. Sentença de extinção. Indeferimento da petição inicial. Determinação de juntada de documentos. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, que visa coibir a prática da advocacia predatóriae o abuso do direito de ação. O autor deixou de cumprir a determinação. Sentença mantida. Precedentes deste Tribunal. Não consta da r. sentença a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, razão pela qual não se conhece do respectivo pleito, por ausência de interesse recursal. Recurso desprovido. (TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Flávio Cunha da Silva. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1002353-05.2024.8.26.0115) Ementa:APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Autor alega a inexistência de indícios de litigância predatóriae questiona a exigência de procuração com firma reconhecida, argumentando impossibilidade de cumprimento da ordem em razão de sua condição financeira. II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de procuração com firma reconhecida é abusiva e se a extinção do processo sem resolução do méritofoi adequada. III. Razões de decidir: 1. A exigência de procuração com firma reconhecida, embora não prevista na legislação, é respaldada por recomendações da Corregedoria Geral da Justiça, visando coibir a litigância predatória. 2. Ausência de regularização da representação processual que justifica a extinçãodo feito, sendo ineficaz o ato praticado por advogado sem procuração nos autos. 2. Não conhecimento do recurso que se fundamenta na irregularidade da representação processual. IV. Dispositivo e tese: 1. Não conheço do recurso interposto. Tese de julgamento: "1. A exigência de procuração com firma reconhecida é válida em casos de indícios de litigância predatória. 2. A extinçãodo processo sem resolução do méritoé adequada diante da irregularidade na representação processual. " Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 76, §2º, I; 139, III; 485, I e IV. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível nº 1029138-77.2023.8.26.0005, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 05/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016376-56.2024.8.26.0405, Rel. Des. Rosângela Telles, j. 01/11/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1016604-76.2024.8.26.0002, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 24/10/2024. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações.(TJSP. 31ª Câmara de Direito Privado. Relator Luis Fernando Nishi. Data do Julgamento 25/11/2024. Apelação cível n. 1017645-58.2023.8.26.0020) Ementa:AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS - ABUSIVIDADE - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - regularização da procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTOR - INÉRCIA - juízo - extinção do feito semanálise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 32 AÇÕES DA MESMA NATUREZA EM NOME Do AUTOR - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DO PREPARO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - VEDAÇÃO À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO - sentença - manutenção. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP. 23ª Câmara de Direito Privado. Relator Tavares de Almeida. Data do julgamento 22/11/2024. Apelação cível n. 1107263-31.2024.8.26.0100) Ementa:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Extinçãodo feito, sem resolução do mérito Recurso do autor Determinação de apresentação de comprovante de residência em seu nome e comparecimento em cartório para ratificação dos termos da ação Possibilidade Comunicado nº 02/2017 e Enunciado n. 5, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Providências não atendidas Irregularidades não sanadas Custas Processuais Pagamento devido Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024 Precedentes Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP. 38ª Câmara de Direito Privado. Relator Spencer Almeida Ferreira. Data do Julgamento 21/11/2024. Apelação cível n. 1011698-28.2024.8.26.0007) Ementa:APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXTINÇÃODO PROCESSO,SEMEXAME DO MÉRITO Pedido de anulação da r.sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito Descabimento - Hipótese em que a recorrente não promoveu as medidas necessárias para comprovação de seu interesse processual e regularização da sua representação processual, na forma do Comunicado CG n. 02/2017 Precedentes do TJSP - Recomendação n. 159/2024 do C. CNJ RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. Relatora Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca. Data do Julgamento 18/11/2024. Apelação cível n. 1009019-52.2024.8.26.0590 Ante o exposto, sob pena de extinção anômala do feito, sem resolução do mérito, determina-se, no prazo de quinze dias úteis, a juntada dos seguintes documentos: 3.1-) Documento de identificação da parte; 3.2-) comprovante atual de residência, que date de, no máximo, 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF, com firma reconhecida; 3.3-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida, na qual a parte autora declare estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou ou não contratou serviços com fornecedor e reconhece o advogado que a patrocina; 3.4-) declaração de próprio punho, com firma reconhecida, em que a parte autora declaro não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado ora impugnado; Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 464636/SP)

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