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Monica Soares Freitas Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 331385204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033193-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONICA SOARES FREITAS SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033193-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Soares Freitas Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPAN… Processo 1033193-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Monica Soares Freitas Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO e outro - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Indefiro a tutela provisória pretendida. Com efeito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso vertente, não se vislumbra a existência de periculum in mora para determinar imediata exclusão e/ou abstenção de comunicação de dados referentes ao débito noticiado nos autos. Averbe-se que a plataforma denominada Serasa LimpaNome não se revela um cadastro restritivo de crédito, vez que seu conteúdo não é disponibilizado e, além disso, não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.SERASA LIMPA NOME. Pretensão da autora de ver declarada a inexigibilidade de débito prescrito e condenar a ré à abstenção de incluir seus dados em cadastros de inadimplentes.Descabimento. Ausência de inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Utilização voluntária, pelas próprias partes, da plataforma "Serasa Limpa Nome", que busca aproximação entre o credor e devedor visando acordo extrajudicial. Inexistência de cobrança compulsória de dívida, judicial ou extrajudicial, mas apenas aproximação entre as partes para verificar se seria possível um acordo, inexistindo negativação do nome da devedora ou abalo ao crédito. Ausência de conduta ilícita da ré. Informações, ademais, que só podem ser acessadas pelos próprios usuários interessados, não sendo disponibilizadas para terceiros. Ausência de prejuízo de acesso ao crédito ou redução de "score" do devedor. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade do crédito ou da prescrição, já que as partes não controvertem acerca do débito estar prescrito e a prescrição só poderia ser reconhecida em eventual ação ajuizada pela credora, visando cobrar a dívida, demanda inexistente. Ademais, a dívida, embora prescrita, continua a existir e pode ser paga pelo devedor, a qualquer tempo, de forma consensual. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência, com majoração da verba honorária (art. 85§ 11, doCPC), observada a gratuidade judiciária concedida à autora. Recurso da ré provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020019-96.2020.8.26.0361 SP). Com efeito, não possuindo natureza de cadastro de negativados, e que prescinde de prévia anuência do consumidor acerca da lista de perfil em seu nome, recomenda-se prévia formação do contraditório, conferindo, assim, oportunidade para que as requeridas tragam aos autos maiores esclarecimentos, mormente ante a alegado desconhecimento do débito/inexistência de relação entre as partes . No mais a mais, a concessão de tutela antecipada inaldita altera pars tem por pressuposto situações em que o retardamento da providência implicará em dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo. Sobre o tema, oportuno rememorar os ensinamentos da doutrina segundo o qual "A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221. NEGRÃO, Theotonio; GOUVÊA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A., Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 378). Na mesma linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: A liminar dada sem a ouvida da parte contrária deve ser concedida quando a citação do réu puder tomar ineficaz a medida ou quando a urgência for de tal ordem que não pode esperar a citação e resposta do réu (Código de Processo Civil e Legislação Extravagante, 9ª ed., São Paulo Revista dos Tribunais, 2006, p. 587). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Mandado de citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1031932-12.2025.8.26.0002

ID: 281128959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031932-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO KZ RESERVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA GIANNANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1031932-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Kz Reserva - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 1… ADV: Monica Giannantonio (OAB 133135/SP) Processo 1031932-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Kz Reserva - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 179 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 8.757,51. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de Despesas Condominiais ajuizada por Condominio Kz Reserva contra Marcia Salvo para cobrança do valor de R$ 2.849,67. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Ednalva Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 324882336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS … Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. A rotina da lide forense vem demonstrando condenações diárias por litigância de má fé ante indícios de lide predatória massificada da lavra da Dra. Camila de Nicola (OAB n. 338.556). É de conhecimento deste juízo que a Patrona do autor distribuiu número significativo de demandas praticamente idênticas perante o Poder Judiciário Estadual de São Paulo, com petições extensas e genéricas, versando sobre desconhecimento da origem da dívida, prescrição e impossibilidade de compartilhamento de dados. No mais a mais, bem analisando a procuração de fls. 61 trata-se de instrumento genérico, sem poderes específicos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está atento a esta quadra fática, ex vi: Em que pese as insurgências da recorrente, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, bem como o histórico da advogada da autora (Camila de Nicola Felix OAB/SP: 338.556), que patrocina grande quantidade de demandas semelhantes, todas discutindo indevida negativação ou inscrição junto ao Serasa Limpa Nome e pleiteando indenização por danos morais, nada mais fez que aplicar as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de assegurar que o ajuizamento da demanda, nos termos propostos, era de conhecimento da parte autora. (TJSP. Apelação cível n. 1002269-30.2024.8.26.0268. Desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci. 11/07/2024) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação: 1023630-65.2023.8.26.0001; Relator: Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024). Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 424/2024 publicou enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Este juízo não ignora as prerrogativas do Advogado, entretanto, inexiste direito absoluto sob as égides da Constituição Federal de 1988 e, no caso concreto, tal posição jurídica de vantagem não pode se contrapor ao dever do Julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. No ponto, averbe-se que a juntada de comprovante de endereço em nome próprio é de fácil cumprimento pela parte pois, ainda que o autor resida em imóvel locado, é inverossímil a alegação de que não recebe qualquer correspondência em nome próprio, tal como conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito, conta de telefone, correspondência bancária, cobranças diversas, etc. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic).Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência, ademais, do artigo139,III, doCPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos320e321doCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP:Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, rel.RODOLFO PELLIZARI, j. 07.12.02022). Nesta toada, considerando indícios de lide predatória massificada, concedo o prazo de quinze dias úteis para juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida e poderes específicos do teor dos presentes pedidos iniciais e comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do enunciado 15: Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1055891-12.2025.8.26.0002

ID: 332014082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1055891-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055891-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O feito deverá tramitar com regular public… Processo 1055891-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem. VEÍCULO - MARCA VOLKSWAGEN, MODELO NIVUS HIGHLINE 200 TSI 128HP AT, CHASSI N.º 9BWCH6CH2NP031216, ANO DE FABRICAÇÃO 2022 E MODELO 2022, PLACA ETO0B53, RENAVAM 01315415639. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1050556-12.2025.8.26.0002

ID: 314392806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050556-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA RICHTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demo… Processo 1050556-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Cristina Richter - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade processual, tendo em vista que a autora demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Fox), avaliado em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) (fls. 34). Ainda, comprometeu-se ao pagamento de 60 parcelas mensais de R$1.137,62 (mil cento e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) (fls. 34), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, foram distribuídas a este Juízo 02 (duas) ações similares, com identidade de partes e pedidos, em que a autora pretende a revisão de contratos de crédito bancário firmados com a ré. Pela análise dos processos, não há óbice para apreciação das pretensões em ação única, tendo havido, na verdade, fragmentação artificial de demandas, circunstância que prejudica a prestação jurisdicional, com morosidade desnecessária ao trâmite processual. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Alegação de abusividade na taxa de juros contratada - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual - Ajuizamento de outras seis demandas envolvendo as mesmas partes, pedidos e contratos de mesma natureza jurídica embora distintos - Aditamento dos pedidos em uma única ação - Manutenção do decisum - Apesar da lei processual não impor a obrigatoriedade de cumulação de pedidos em ações conexas, a presente demanda é analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE e também do Comunicado CG 424/2024 - Indícios de litigância predatória - Incidência do disposto no Enunciado nº 6 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes desta Corte - Necessidade de reunião dos feitos, a fim de se evitar decisões conflitantes - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10090298320248260077 Birigüi, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 26/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2024) (grifou-se). Assim sendo, deve-se aplicar o entendimento Consolidado no Enunciado nº 6 do NUMOPEDE - Comunicado CG nº 424/2024: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais" A presente ação é aquela que foi ajuizada anteriormente, e, assim, a autora deve emendar a presente petição inicial, para inclusão de todos os pedidos conexos realizados nos autos do processo nº 1050557-94.2025.8.26.0002, o qual será extinto, em conformidade com o Enunciado acima referido, juntando aos autos o contrato correspondente e retificando o valor da causa. No mesmo ato, a autora deverá: a) providenciar o recolhimento das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) providenciar o recolhimento das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu possui cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 2. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. A parte autora pretende a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado com a parte ré. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A tutela pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória. 3. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Processo nº 1053951-12.2025.8.26.0002

ID: 328377499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1053951-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053951-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pa… Processo 1053951-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Sociedade Regional de Ensino e Saúde Ltda - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Havendo interesse da parte exequente, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 14/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAÚDE LTDA, CNPJ 04600555000206, e parte ré/executado - STEPHANIE BITENCOURT DOMINGUES, CPF 50532032888, cujo valor da causa é: R$ 34.147,87(TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

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Processo nº 4002848-12.2025.8.26.0002

ID: 296994768

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002848-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILSON VIDAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLENE APARECIDA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002848-12.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB SP284578) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002848-12.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NILSON VIDAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLENE APARECIDA FERREIRA (OAB SP284578) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) As faturas emitidas pela ré, concessionária que presta serviço público de natureza essencial, guardam presunção juris tantum de veracidade, motivo pelo qual seu conteúdo somente poderia ser desconstituído através de contundente prova em contrário. Neste Juízo de cognição sumária, nada há nos autos que permita concluir pela verossimilhança das alegações da parte autora no sentido de haver excesso nos valores cobrados. Ademais disso, a inadimplência do autor é incontroversa, sendo necessário observar, ainda, que apresenta outras restrições (doc. 11 e 12). Assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar. Ressalto, por oportuno, que se ao final for necessária a prova pericial para o deslinde da controvérsia, o processo será extinto sem julgamento do mérito. 2) Considerando-se que já houve pedido de justiça gratuita na inicial, passo a apreciá-lo. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública do Estado (iii) exercício de atividade remunerada. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá, em 15 dias, apresentar, inclusive de cônjuge, pois se qualifica como casado, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 1039789-12.2025.8.26.0002

ID: 310823691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039789-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DE PANAMBY - STRELITZIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PARDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039789-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio de Panamby - Strelitzia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mand… Processo 1039789-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Villaggio de Panamby - Strelitzia - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: OTHON TEOBALDO FERREIRA JUNIOR (OAB 228156/SP), FERNANDO PARDO GUIMARÃES (OAB 316752/SP)

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Processo nº 1027858-12.2025.8.26.0002

ID: 277926430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027858-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZIO PEDRO FULAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se … ADV: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Processo 1027858-12.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Na hipótese de a parte exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, transferindo-se o valor para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deverá o credor buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, devendo a parte credora, intimada por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, pena de arquivamento. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO, na forma do art. 828 do CPC. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Tratando-se de cobrança de débitos condominiais, as cotas vincendas devem integrar o processo de execução, se o devedor, no curso do processo, deixar de paga-las ou de consigna-las, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 13 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Considerando o volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários em Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Jozianel Rodrigues Alves - Mei x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 308869890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MAXMILLER GARCIA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - M… Processo 1032126-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jozianel Rodrigues Alves - Mei - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOZIANEL RODRIGUES ALVES - MEI propôs ação contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, com vistas à rescisão contratual, declaração de inexigibilidade de valores e o recebimento de indenização por danos morais. A parte autora afirma ter sido impedida pela ré de realizar o cancelamento imediato do plano de saúde coletivo empresarial, solicitado em 14 de março de 2025, sob o fundamento de necessário cumprimento de prazo de 60 (sessenta) dias, a título de "aviso prévio". Em razão disso, entende inexigível a cobrança de multas e mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Pleiteia, assim, a declaração de inexigibilidade de débitos subsequentes ao pedido de cancelamento do contrato, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 10/35). A tutela de urgência requerida na inicial foi deferida pela decisão de fls. 37/38. Citada, a ré ofereceu contestação, sustentando, em síntese, que a autora tinha plena ciência das cláusulas do contrato, inexistindo qualquer abusividade. Acrescentou que a Resolução Normativa nº 557 da ANS também prevê o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de aviso prévio. Rebateu a pretensão indenizatória moral e requereu, enfim, a improcedência da demanda (fls. 47/58). Com a contestação, foram juntados documentos (fls. 59/130) Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 134/136). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida nestes autos é essencialmente de direito, e os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. A demanda é parcialmente procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade de valores após pedido de resilição contratual formulado em 14 de março de 2025 (fls. 26). Em contestação, a ré afirma que a cobrança em questão se baseia em cláusulas expressas do instrumento contratual, que prevêem a possibilidade de cobrança de multa no caso de rescisão antes de período mínimo de 12 (doze) meses, além do cumprimento necessário de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para extinção imotivada do contrato. A empresa-autora celebrou o contrato em questão em 19 de julho de 2023 (fls. 24), solicitando seu cancelamento em março de 2025, portanto, já tendo sido superado o período mínimo fixado pelo compromisso. Verifica-se que a ré impôs a extensão do contrato por mais 60 (sessenta) dias após o pedido de resilição com base na aplicação da cláusula contratual acima mencionada, somada ao disposto por normativa setorial da Agência Nacional de Saúde (ANS), vide fls. 28/29. Todavia, quando da emissão da cobrança, a nulidade do parágrafo único do dispositivo da RNnº195/2009, bem como a ilicitude de disposição contratual que impõe fidelização e exigência de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para cancelamento, já tinham sido reconhecidas no julgamento da Ação Civil Pública denº0136265-83.2013.4.02.5101, proposta pelo Procon-RJ contra a Agência Nacional de Saúde, com eficácia erga omnes. Em razão disso, a parte autora poderia resilir o contrato sem que lhe fosse exigido pela ré o pagamento de quaisquer mensalidades vencidas no período de 60 (sessenta) dias após a solicitação de cancelamento, nem "multa de fidelização". Ademais, em cumprimento ao que fora decidido na referida Ação Civil Pública, a ANS editou aResoluçãoNormativanº455, datada de 30 de março de 2020, que revogou a disposição contida no parágrafo único do art. 17 daResoluçãoNormativa195/2009. Em caso análogo, assim já decidiu este E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC. Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO." (TJ-SP - AC: 10489309120218260100 SP 1048930-91.2021.8.26.0100, Relator: Márcio Boscaro, Data de Julgamento: 26/04/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2022 - grifou-se) E ainda: "PLANO DE SAÚDE. Embargos à execução. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade do título, por englobar a cobrança de mensalidade do plano de saúde coletivo após a notificação do seu cancelamento. A exigência de notificação prévia com, no mínimo, 60 dias de antecedência para rescisão imotivada de contrato de plano de saúde tinha respaldo no art. 17, parágrafo único, daResoluçãoNormativa195/2009, o qual foi declarado nulo em ação civil pública proposta pelo Procon do Rio de Janeiro, julgada pelo TRF da 2ª Região, com produção de efeito em âmbito nacional. Reconhecimento da nulidade que conduziu à recente revogação do dispositivo por meio daResoluçãoNormativanº455, de 30/03/2020, da ANS. Impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento do seguro saúde da embargante. Patente inexigibilidade do título. Sentença reforma para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1025153-20.2019.8.26.0562; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2020; Data de Registro: 29/07/2020). Diante de tudo isso, a empresa-autora tem direito à declaração de inexigibilidade de quaisquer valores cobrados pela ré após a data da resilição contratual (14 de março de 2025). Por outro lado, não prospera pretensão indenizatória moral, tendo em vista que não houve lesão à boa reputação da empresa-autora, não tendo havido cobrança de qualquer valor desde o ajuizamento da demanda, nem notícia de inscrição nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, não demonstrado abalo moral, o pedido indenizatório a esse título não pode ser acolhido. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar o desfazimento do contrato de plano de saúde celebrado entre as partes, sem qualquer ônus à parte autora, a partir de 14 de março de 2025, e para declarar inexigíveis da demandante quaisquer valores cobrados pela empresa-ré após o pedido de resilição contratual. Confirmo a decisão antecipatória de fls. 37/38. Em razão dasucumbênciarecíproca, as partes deverãoratearo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento do valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma. P. I. C. - ADV: MAXMILLER GARCIA VIANA (OAB 351626/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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