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Processo nº 1051761-20.2025.8.26.0053

ID: 296546067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051761-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAICON GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo … Processo 1051761-20.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Protesto de CDA - IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA - Vistos. IGREJA BATISTA EMANUEL DE JARDIM PREVIDÊNCIA ajuíza ação pelo procedimento comum em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do IPTU lançado para os exercícios de 2023 e 2024, bem como da CDA n. 369.712.3/2006-5, além das execuções fiscais indicadas, no que concerne ao imóvel descrito à inicial alugado para a consecução de suas atividades religiosas. Atribuiu à causa o valor de R$ 397.250,97 (fl. 13). 1-) Para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a requerente colacionar aos autos cópia das últimas 03 (três) declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal. Prazo de 15 (quinze) dias. Esclareço que o cumprimento da emenda à inicial deve ser feito no sistema SAJ categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e ferir ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). A requerente postula o reconhecimento da imunidade a impostos, conforme dispõe o art. 150, VI, b da Constituição Federal. Mas é necessário, nos termos do § 4º desta norma constitucional, aferir se a situação concreta amolda-se às finalidades essenciais da entidade. A imunidade tributária vem assim definida na Constituição: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ".................................................. VI - Instituir impostos sobre: .................................................. b) templos de qualquer culto; ................................................. 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." (sem destaques no original). A Constituição define os perfis jurídicos da liberdade e de outros tantos valores (tal como a vida, a propriedade, etc) comuns às diversas áreas da cultura humana. Não se confunde liberdade com direito à liberdade, não são sinônimos a liberdade de crença e de culto e o direito à liberdade de crença e de culto, pois enquanto a liberdade pode ser definida por múltiplas expressões a depender da perspectiva pressuposta, se filosófica, religiosa, psicológica e de diversas searas do saber humano, o direito à liberdade significa a liberdade tal qual juridicamente configurada. Portanto, por finalidades essenciais, expressão contida no art. 150, § 4º, da Constituição Federal, enquanto prescrição jurídica, são os recursos indispensáveis à realização da fé ao se consideram os padrões plurais da composição cultural da sociedade. As finalidades essenciais são as fundamentais à atividade. Essa imunidade tributária conferida pelo art. 150, VI, b, deve ser restrita aos templos de qualquer CULTO RELIGIOSO, sob o risco de se beneficiar entidades que não são propriamente aquelas almejadas pelo legislador constituinte. Em outras palavras, o benefício fiscal está circunscrito apenas aos cultos religiosos. No caso em tela, a requerente aduz que utiliza o imóvel situado na Rua Eugênio Falk, 396 - Jardim Previdência, com Cadastro Imobiliário Fiscal junto a prefeitura da cidade de São Paulo de número 049.258.0033-7, alugado para finalidades próprias da instituição religiosa, nos termos dos artigos 150, IV, b e 156, I, § 1º da Constituição Federal. Em consonância a contrato carreado às fls. 56/57, o referido imóvel é objeto de contrato de uso gratuito, cujos cedentes são o espólio do Sr. Charles D. Matheus e Lora F. Matheus. Observe-se, ainda, que o § 1º do artigo 14 do Código Tributário Nacional, embora não diga respeito diretamente aos templos de qualquer culto, confirma que imunidades operam efeitos imediatos, pois caso não estejam satisfeitas as exigências legais (o que deve ser apurado pela autoridade fiscal), aí sim se viabiliza a suspensão da aplicação do benefício. O Código Tributário Nacional fala em suspensão e só se pode suspender efeitos que já estejam se produzindo. A respeito da imunidade dos templos de qualquer culto, destaca-se o RE n. 325822/SP, Relator Min. Ilmar Galvão, Relator p/Acórdão Min. GilmarMendes, j. 18/12/2002, Tribunal Pleno: Recurso extraordinário. 2. Imunidade tributária de templos de qualquer culto. Vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. Artigo 150, VI, 'b' e § 4º, da Constituição. 3. Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. 4. A imunidade prevista no art. 150, VI, 'b', CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços 'relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas'. 5. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas 'b' e 'c' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas. 6. Recurso extraordinário provido. (grifos nossos). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Ação declaratória de imunidade tributária c.c. anulatória de auto de infração e repetição de indébito de impostos. ISS. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, b, da CF, a qual tem aplicação imediata e protege os seus bens, rendas e serviços. Ônus da prova de que a entidade não preenche os requisitos da imunidade pertencente à municipalidade (art. 333, II, CPC/1973 e 373, II, do CPC/2015), em prévio e regular processo administrativo. Imunidade reconhecida. Norma constitucional que, embora de eficácia restringível, protege direito fundamental e por isso é de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF/88), sem prejuízo de o benefício ser suspenso caso a municipalidade venha a comprovar pelas vias próprias o descumprimento de requisito exigido pelo § 4º do art. 150 da CF. Conclusão pericial contundente de que alguns dos autos de infração foram lavrados com base em receitas de doações (não sujeitas a tributação pelo ISS), e parte sobre rendas obtidas pela autora na execução de sua finalidade social e que eram imunes. Ausência de prova do descumprimento de obrigações acessórias. Recurso Provido. (Apelação n. 1024417-45.2017.8.26.0053, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: RICARDO CHIMENTI, Data do Julgamento: 13.02.2020). (grifos nossos). TRIBUTÁRIO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária cumulada repetição de indébito Veículo adquirido por entidade religiosa Aplicação da regra do art. 150, VI, alínea b, da CF Vedada a cobrança de tributo sobre o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais, no caso, dos templos de qualquer culto. Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Por se tratar que restituição de indébito tributário, deve ser observado o decidido pelo STJ, no Tema nº 905, especialmente o item 3.3. Recurso improvido, com majoração da verba honorária. (Apelação Cível nº 1002136-27.2019.8.26.0053. Apelante: Estado de São Paulo. Apelado: Igreja Pentecostal Deus É Amor. Julgado pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Relator Carlos Eduardo Pachi. Data do julgamento: 1º de fevereiro de 2021). MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Imunidade tributária concedida a templos de qualquer culto (art.150, VI, alínea "b" c.c. o parágrafo 4º da Constituição Federal). Inexigibilidade do débito - Admissibilidade. Sentença que concedeu a segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AC nº1000861- 41.2015.8.26.0099, Relatora Isabel Cogan, 12ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 18/03/2016, Data de publicação: 18/03/2016). APELAÇÃO -AÇÃO DECLARATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA SEM FINS LUCRATIVOS - Aquisição de veículo que se destina ao exercício de suas finalidades essenciais e integra o seu patrimônio Imunidade tributária. Art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal (templos de qualquer culto). É vedada a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições religiosas sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais Tributação de IPVA afastada. Precedentes jurisprudenciais. TJSP Sentença de procedência mantida Recurso não provido. (AC nº1045326-74.2018.8.26.0053, Relator Ponte Neto, 8ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 13/09/2019, Data de publicação: 13/09/2019). Oportuno frisar que após a promulgação da Emenda Constitucional n. 116 de 17 de fevereiro de 2022, o art. 156 da Constituição passou a viger com a seguinte redação: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) I - propriedade predial e territorial urbana; (...) § 1º-A O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (grifei). Portanto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar à requerida que se abstenha, por ora, de exigir o tributo IPTU, atinente aos exercícios de 2023 e 2024, suspendendo-se a exigibilidade tributária, nos termos do artigo 151, V, do CTN inclusive em relação à CDA n. 639.712.3/2006-5 e execuções fiscais que compreendam o IPTU lançado em face da autora para o imóvel apontado à inicial (lista de fls. 03 e 12) até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo. Por economia e pela celeridade processual valerá o presente despacho, assinado digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente para os atos acima descritos diretamente junto à requerida, bem como ao Juízo das respectivas execuções fiscais, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 (dez) dias. Pontuo que nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: MAICON GOMES PEREIRA (OAB 492290/SP)

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Processo nº 1063013-20.2025.8.26.0053

ID: 323205472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063013-20.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FFRR DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063013-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ffrr Distribuição Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tra… Processo 1063013-20.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Ffrr Distribuição Ltda - Vistos. Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora atenda a certidão retro, recolhendo as custas judiciais de distribuição, as custas de citação pelo portal eletrônico e as custas o da(s) diligência(s) do oficial de justiça ou das despesas postais referentes à citação. Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos. Atendida a determinação, SUCESSIVAMENTE siga-se desde logo: Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual se pretende a concessão da liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN e determinar que a Autoridade Impetrada se abstenha de prosseguir com atos de cobrança relativos ao AIIM n° 4137862-3 inclusive de inscrever o crédito tributário nele plasmado, em Dívida Ativa Estadual, bem como de incluir o nome da Impetrante no rol de cadastros de devedores, efetuar o protesto da dívida, bem como para o fim de possibilitar a Impetrante a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Requer a concessão da segurança para afastar o ato coator ora impugnado, cancelando-se, em definitivo o AIIM n° 4.137.862-3, tendo em vista que, inexistente a demonstração de dolo, fraude ou do conluio entre a Impetrante e o vendedor GLEICI GIL COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA-ME, descabe a solidariedade do imposto, pois, a mera conduta infracional com prejuízo ao erário não é suficiente para imputação da solidariedade, nos termos do artigo 11, inciso XI, do RICMS/00 (Decreto 45.490/00), o que contraria jurisprudência consolidada do C. STJ em sede de representativo de controvérsia, bem como haja vista que seu embasamento legal (antecipação de ICMS - art. 426-A do RICMS/SP) é inconstitucional. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de ICMS, na qualidade de responsável tributária, em razão das operações realizadas com empresa declarada inidônea. Em relação a essa questão atinente a efetividade das operações praticadas e a boa-fé do adquirente de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora são posteriormente declaradas inidôneas, faz-se necessária instrução para aferir sobre as operações de compra e venda, de sorte que incabível na via eleita. Aliás, frise-se desde o princípio deste processo: A alegação comum de que a declaração de inidoneidade é posterior à operação e ao aproveitamento dos créditos é absolutamente insuficiente. Isso porque, embora não se olvide ser legítimo o aproveitamento de créditos de ICMS efetuado por comerciante de boa-fé que adquire mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela empresa vendedora são posteriormente declaradas inidôneas, faz-se necessária a comprovação de que as operações de compra e venda efetivamente se realizaram, o que será apurado apenas no curso da instrução. Vale dizer: a anterioridade do aproveitamento de créditos em relação à declaração de inidoneidade não é suficiente para si para confirmar o direito da parte. É indício, mas não prova direta. Isso porque, considerando que a fiscalização é natural e logicamente posterior à emissão das notas fiscais, o único diferencial seguro entre o aproveitamento de boa e má-fé é a prova da concretização da operação de circulação de mercadoria. Inclusive, diga-se, no longo dos anos tenho julgado número sensível de processos que revela que nalguns casos a operação concreta que daria origem aos créditos jamais se comprova. Como expliquei acima, infelizmente o mecanismo da fraude algumas vezes identificada no cotidiano parte do pressuposto justamente que a identificação do malfeito e o procedimento tributário que declara a inidoneidade toma tempo suficiente de modo a permitir aproveitamento de créditos vazios. Diante desse quadro, o único modo de julgar será com base na prova concreta da operação que dá lastro ao creditamento de ICMS. Sobre a necessidade de se comprovar a operação concreta, especificamente, há posição similar do E. Tribunal de Justiça, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS. Declaração de inidoneidade ocorreu anos após a realização da transação mercantil. A declaração de inidoneidade não projeta efeitos retroativos para atingir a transação mercantil. Comprovação da aquisição dos bens. Boa-fé demonstrada. Inexistência de infração tributária. Meios de prova informam que o fornecedor teve declarada a inidoneidade anos após a realização das operações. Inaplicabilidade da regra do artigo 136 do CTN. Precedente do STJ. Aplicação da Súmula 509 do STJ. Procedência do pedido mediato. (...) NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação 0003402-69.2013.8.26.0120; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2016; Data de Registro: 27/01/2016). Grifos nossos. Ressalta-se diante disso e in casu, que a prova pericial de natureza contábil se mostra imprescindível para verificar a correspondência entre os negócios jurídicos realizados e as notas fiscais emitidas, bem como os devidos registros junto aos livros contábeis obrigatórios e GIAs emitidas, assim como a transferência de valores bancários na época e no montante pertinentes à operação, e finalmente controle de estoque, apurando-se eventual débito/crédito do ICMS, único meio apto a elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado. Sobre o tema: TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu pedido TUTELA ANTECIPADA Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade de AIIM. Alegação de boa fé e efetiva realização da aquisição das mercadorias, de modo a afastar a presunção de fraude decorrente da posterior declaração de inidoneidade da empresa vendedora. Deferimento da medida de urgência que se insere no poder geral de cautela do juiz. Matéria de fato cuja apreciação demanda dilação probatória. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança. Recurso desprovido. (TJ/SP, AI nº 2078050-84.2015.8.26.0000, Relator(a): Spoladore Dominguez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015). Agravo de Instrumento Ação anulatória de débito fiscal Débito oriundo de Auto de Infração e Imposição de Multa Indeferimento da tutela antecipada postulada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pelo AIIM nº 4.039.233-8 Não há nos autos prova inequívoca da relação negocial em debate, ainda que a nota fiscal questionada (1720) tenha sido expedida antes da data da efetiva declaração de inidoneidade da empresa fornecedora Observância da Súmula 509, do STJ Indeferimento da antecipação da tutela mantido, uma vez que ausentes os requisitos para sua concessão - Recurso não provido. (TJSP: 21987551420158260000 SP 2198755-14.2015.8.26.0000, Relator Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, Julgamento 4 de Novembro de 2015, Publicação 05/11/2015). Fala-se, ademais, no art. 426-A do RICMS. Este dispositivo estabelece duas exigências distintas, que merecem análise separada: "Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1º, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento: I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição." O inciso I refere-se ao ICMS devido pela própria operação de aquisição interestadual, que já ocorreu. Neste caso, não há propriamente antecipação do fato gerador, mas apenas do recolhimento. Por sua vez, o inciso II trata do ICMS-ST, referente às operações subsequentes, configurando verdadeira antecipação tributária com substituição. O fundamento da causa de pedir é que ao julgar o RE 598.677 (Tema 456), o C. Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". No caso do ICMS, com base no inciso I, pois, não há antecipação de fato gerador. O fato gerador já foi praticado. Aqui, pois, situação que não se amolda em qualquer grau ao decidido pelo C. STF. Fica mantido o imposto por impertinência do precedente com a situação concreta. A questão maior parece ser o inciso II do artigo 426-A do RICMS/SP, ao estabelecer substituição tributária progressiva (ICMS-ST) mediante decreto, sem previsão em lei complementar federal, padeceria de vício de constitucionalidade. A compreensão de que o inciso II excede sua densidade normativa é corroborada pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ICMS. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Pretensa anulação do AIIM nº 4.135.733-4 e declaração de inconstitucionalidade do art. 426-A, inciso I, do RICMS/SP. Sentença que concedeu a segurança. (...) 2. Mérito. Pretensa autorização no sentido de que as operações de aquisição interestadual sejam realizadas apenas com a incidência do ICMS-Antecipação, com declaração incidental da inconstitucionalidade do art.426-A, I, do IRCMS/SP, de forma a impedir que a autoridade coatora promova a lavratura de novos autos de infração para fins de cobrança do ICMS-Antecipação ou do ICMS-ST. Pleito de cancelamento do AIIM nº 4.135.733-4. Possibilidade. Aplicação do Tema nº 456/STF. Semelhança entre a hipótese presente e o julgado pelo STF no RE 598.677. Necessidade de lei ordinária que regulamente a hipótese de antecipação do fato gerador do ICMS, detalhadamente. Aspecto temporal da hipótese de incidência. Obrigatoriedade do recolhimento do tributo que se deu por meio de decreto baseado em lei genérica (estadual). (...)" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1053695-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) Entendeu-se que o fundamento legal genérico na Lei Estadual 6.374/1989 não preencheria o requisito para edição do art. 426-A do RICMS. Artigo 2º -Ocorre o fato gerador do imposto: (Redação dada ao artigo pela Lei10.619/00, de 19-07-2000; DOE 20-07-2000) (...) § 3º - A - Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, conforme disposto no regulamento, relativamente a operações, prestações, atividades ou categorias de contribuintes, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei12.785, de 20-12-2007; DOE 21-12-2007) A generalidade que delegava poderes ao decreto excede o princípio da legalidade. Assim, o ICMS-ST neste caso seria inexigível. Logo, a responsabilidade solidária da autora desaparece, de fato. Contudo, ainda que haja margem de invalidação da responsabilidade solidária não representa inexistência do imposto ou inexistência da responsabilidade. Existe aqui outra questão relevante: a natureza da responsabilidade atribuída à autora. A solidariedade advem do artigo 124 do CTN. Art. 124. São solidàriamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Ocorre que se inexiste Lei que fundamente essa solidariedade nas operações anteriores, estamos diante de realidade diversa: RESPONSABILIDADE SUPLETIVA: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. É essa conclusão que também se identifica na jurisprudência do E. TJSP. "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Pedido de afastar a exigência de recolhimento antecipado de ICMS-ST em suas aquisições interestaduais de medicamentos de uso humano e produtos farmacêuticos - Sentença de concessão da segurança - (...) Mérito - ICMS-Antecipação e ICMS-ST cobrados em relação às próprias e futuras operações de saída, no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais, oriundas de estados não signatários de acordo de Substituição Tributária, com fundamento no art. 426-A do RICMS - Possibilidade de modificação da regra matriz de incidência tributária cuja necessidade de previsão em lei formal bastaria com o que prevê o art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989 - Contudo, no julgamento do Tema nº 456 de repercussão geral, o STF estabeleceu ser inconstitucional a delegação genérica contida em lei, como é o caso - Mesmo tratando-se de hipótese de substituição tributária, o tributo cobrado decorreria da responsabilidade do substituído em razão da falta de recolhimento pelo substituto - Porém, o caso é de responsabilidade supletiva, e não solidária (art. 128, CTN) - A própria Lei Estadual nº 6.374/1989 estabelece ressalva quanto à responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST no caso de destinatário estabelecido no Estado de São Paulo e quando o contribuinte for estabelecimento varejista, como é o caso dos autos - Inexistem operações subsequentes (426-A, caput, II, RICMS) para que a impetrante seja considerada como substituída tributária - Manutenção da sentença recorrida - Não provimento do recurso interposto e da remessa necessária." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049514-08.2021.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) (grifei). Isso significa que existe a possibilidade técnica de responsabilidade da autora pelo ICMS-ST, desde que caracterizada ausência de meios de responsabilização do contribuinte anterior. Nesse caso, é possível a autuação da autora, mas por responsabilidade supletiva, ressalvados apenas os casos de boa-fé, concretização da operação, que, todavia, desafiam prova pericial, incabível ao presente feito. Via de consequência, tendo em vista que possível a responsabilização, a qual só poderia ser afastada pela produção de prova pericial incabível à via eleita, INDEFIRO a liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para oemailda serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP)

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